{"id":3648,"date":"2025-02-17T15:58:28","date_gmt":"2025-02-17T18:58:28","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3648"},"modified":"2025-02-17T16:02:10","modified_gmt":"2025-02-17T19:02:10","slug":"retrospecto-tributario-10-02-a-17-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3648","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 10\/02 a 17\/02"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 10\/02 a 17\/02<\/p>\n\n\n\n

Projeto pro\u00edbe cobran\u00e7a de encargo tarif\u00e1rio em gera\u00e7\u00e3o a combust\u00edvel f\u00f3ssil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 2222\/24 pro\u00edbe as distribuidoras de energia el\u00e9trica de cobrarem a tarifa de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o (Tusd) quando a fonte do fornecimento ao consumidor for gerador a combust\u00edvel f\u00f3ssil. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A Tusd \u00e9 um dos encargos embutidos na conta de luz dos brasileiros e remunera as empresas de distribui\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

Pelo projeto, o al\u00edvio tarif\u00e1rio dever\u00e1 ser mantido pelo prazo de seis meses ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o por fonte f\u00f3ssil.<\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) e altera a lei que criou a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigues afirma que a proposta \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o aos consumidores pela falta de investimentos na rede el\u00e9trica, de responsabilidade das empresas de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobrecarga
Segundo ele, hoje, n\u00e3o raro, as concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o instalam geradores de energia m\u00f3veis ou semim\u00f3veis em bairros da \u00e1rea atendida para amenizar a sobrecarga el\u00e9trica e evitar apag\u00f5es. Esses equipamentos s\u00f3 s\u00e3o necess\u00e1rios porque as empresas n\u00e3o fazem melhorias na infraestrutura local.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMesmo pagando contas de energia elevadas, os consumidores de energia el\u00e9trica, por falta de planejamento e por des\u00eddia da concession\u00e1ria, agora precisam conviver 24 horas com um gerador, quase sempre movido a diesel, na porta de suas casas\u201d, disse Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n

Ele afirma ainda que esses equipamentos, al\u00e9m de poluentes, geram altos ru\u00eddos e requerem medidas de seguran\u00e7a para prevenir inc\u00eandios, vazamentos e contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1100916-projeto-proibe-cobranca-de-encargo-tarifario-em-geracao-a-combustivel-fossil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto regulamenta pix e refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o de sigilo banc\u00e1rio e fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n

Projeto em an\u00e1lise no Senado visa regulamentar o Pix, garantir a preserva\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital p\u00fablica e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos (SPI), com o objetivo de refor\u00e7ar o sigilo banc\u00e1rio e fiscal no Brasil. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece diretrizes para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es financeiras. A ideia \u00e9 garantir mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es digitais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto do PL 244\/2025<\/a>, o uso do Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos (SPI), em especial o Pix, deve ser regulamentado de forma a garantir a prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos dados financeiros e a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es realizadas. O projeto ainda prop\u00f5e que o pagamento via Pix seja equiparado ao pagamento em esp\u00e9cie, conforme a Lei 13.455, de 2017<\/a>, e que n\u00e3o haja incid\u00eancia de tributos sobre as transa\u00e7\u00f5es realizadas por meio dessa ferramenta.<\/p>\n\n\n\n

A proposta determina que a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o sigilo banc\u00e1rio e fiscal seja clara e objetiva, proibindo disponibilizar dados financeiros e fiscais por normas infralegais que possam comprometer os direitos dos contribuintes. Tamb\u00e9m determina que as autoridades administrativas tomem medidas para proteger essas informa\u00e7\u00f5es, com penalidades para os casos de descumprimento dessa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o projeto atribui ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e implementar medidas para garantir a preserva\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital p\u00fablica e a privacidade das informa\u00e7\u00f5es financeiras no SPI, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).
Em sua justificativa, Mecias afirma que o projeto busca consolidar as garantias constitucionais de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, criando uma legisla\u00e7\u00e3o segura e alinhada aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO projeto busca estabelecer diretrizes claras para a gest\u00e3o de dados financeiros e fiscais, prevenindo abusos decorrentes de normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidad\u00e3os\u201d, ressalta o senador.<\/p>\n\n\n\n

O texto aguarda encaminhamento para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Senado. Se aprovado, o projeto seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/02\/11\/projeto-regulamenta-pix-e-reforca-protecao-de-sigilo-bancario-e-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n

Proposta aprova ajustes em acordo sobre dupla tributa\u00e7\u00e3o assinado com Singapura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227\/24 aprova protocolo que promove ajustes no Acordo para Eliminar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o (ADT) assinado em 2018 entre Brasil e Singapura. O protocolo foi celebrado em 2023, em Bras\u00edlia, e aprovado pela C\u00e2mara em 2020.<\/p>\n\n\n\n

Os ajustes em an\u00e1lise agora buscam corrigir inconsist\u00eancias observadas entre as vers\u00f5es em ingl\u00eas e portugu\u00eas do acordo, identificadas somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ADTs buscam evitar que lucros, dividendos, royalties e outras rendas obtidas por pessoa ou empresa sejam tributados em duas na\u00e7\u00f5es, preservando o poder do pa\u00eds onde a receita foi originada. A ideia \u00e9 melhorar o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil mant\u00e9m acordos desse tipo com dezenas de pa\u00edses. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, os instrumentos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n\n\n\n

A proposta j\u00e1 obteve aval da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional e agora ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1132387-proposta-aprova-ajustes-em-acordo-sobre-dupla-tributacao-assinado-com-singapura<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 2967\/24 concede incentivos fiscais para startups (empresa jovem, geralmente focada em inova\u00e7\u00e3o e com alto potencial de crescimento) e empresas de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios previstos na proposta s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) por cinco anos a partir da constitui\u00e7\u00e3o da empresa;<\/p>\n\n\n\n

redu\u00e7\u00e3o de 50% das contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por igual per\u00edodo; e<\/p>\n\n\n\n

isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de equipamentos e insumos destinados \u00e0 pesquisa e desenvolvimento, e \u00e0 pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais dever\u00e3o comprovar anualmente, a aplica\u00e7\u00e3o de pelo menos 10% de sua receita bruta em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Financiamento
O projeto cria ainda o Programa de Financiamento para Startups e Empresas de Tecnologia para dar condi\u00e7\u00f5es especiais de cr\u00e9dito e fomentar o crescimento e a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O programa ser\u00e1 coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), em parceria com institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta, os financiamentos oferecidos pelo novo programa, entre outras condi\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o taxa de juros reduzidos (equivalentes as taxas praticadas pelo BNDES) e car\u00eancia de at\u00e9 dois anos para in\u00edcio do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Startups e empresas de tecnologia que desejarem acessar os financiamentos dever\u00e3o apresentar plano de neg\u00f3cios detalhado, demonstrando a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica do projeto, e seu potencial de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Parcerias
O projeto tamb\u00e9m cria o Programa de Parcerias para Inova\u00e7\u00e3o (PPI), destinado a promover a coopera\u00e7\u00e3o entre startups, empresas de tecnologia, universidades e centros de pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

O PPI ser\u00e1 coordenado pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es, em parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e centros de pesquisa p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n

Ecossistema de inova\u00e7\u00e3o
O autor do texto, deputado Pedro Jr (PL-TO), hoje na supl\u00eancia, afirma que o objetivo \u00e9 fomentar o ecossistema de inova\u00e7\u00e3o no Brasil, proporcionando condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para o desenvolvimento de startups e empresas de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodos os incentivos nesse momento de estrutura\u00e7\u00e3o de startups e empresas de tecnologia s\u00e3o motivos de retornos r\u00e1pidos de reinvestimento para a gera\u00e7\u00e3o de empregos e modelos de neg\u00f3cios aperfei\u00e7oados na gest\u00e3o corporativa”, argumenta o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

“Esses apoios fomentam a solidez dessas empresas no Brasil e no exterior, oportunizando competitividade com concorrentes estrangeiras\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; de  Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1100851-projeto-concede-incentivos-fiscais-para-startups-e-empresas-de-tecnologia<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo prioriza seguran\u00e7a p\u00fablica, reforma da renda e regras para o ambiente digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Secretaria das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, entregou nesta quarta-feira (12) ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as prioridades do governo para os pr\u00f3ximos dois anos no Parlamento. S\u00e3o seis eixos principais, totalizando 48 propostas que j\u00e1 tramitam no Congresso ou que ainda ser\u00e3o enviadas.<\/p>\n\n\n\n

Entre estas, por exemplo, est\u00e1 a proposta de emenda constitucional (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que reorganiza o setor a partir da integra\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a dos entes federados e, tamb\u00e9m, confere status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j\u00e1 havia apresentado a Motta os 25 projetos da \u00e1rea econ\u00f4mica<\/a> de interesse do Planalto.<\/p>\n\n\n\n

Entre os projetos apontados por Padilha como priorit\u00e1rios para o governo est\u00e3o a chamada reforma da renda, como a proposta de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, e o fim dos chamados supersal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Outro eixo do documento apresentado por Padilha tem como foco a busca pelo protagonismo do Brasil no combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. \u201cDevemos ter leis brasileiras que enfrentem os crimes ambientais, como os inc\u00eandios criminosos do ano passado, que acometeram nossos biomas e impactam a vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m afirmou que o governo quer debater regras para o ambiente digital. Segundo Padilha, al\u00e9m do projeto que combate \u00e0s chamadas fake news e regulamenta o papel das big techs<\/em> (PL 2630\/20<\/a>), o Planalto afirmou que o texto do PL 4691\/24, que garante a livre manifesta\u00e7\u00e3o e pensamento na internet, mas acaba com o anonimato, protege crian\u00e7as e adolescentes e responsabiliza as plataformas por danos causados pela manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento de terceiros na internet. \u201cQueremos garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas, \u00e0s fam\u00edlias e aos neg\u00f3cios no ambiente digital\u201d, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n

O documento apresentado por Padilha apresenta outros eixos de interesse do governo, como o est\u00edmulo ao empreendedorismo, a aprova\u00e7\u00e3o do novo plano nacional de educa\u00e7\u00e3o e a chamada PEC dos Militares, que exige, entre outros pontos, que militares se transferiram para a reserva, caso se candidatem a cargos eletivos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1133086-governo-prioriza-seguranca-publica-reforma-da-renda-e-regras-para-o-ambiente-digital<\/a><\/p>\n\n\n\n

Novo sistema tribut\u00e1rio tem como efeito um federalismo mais justo, afirma Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, destacou nesta quarta-feira (12\/2), durante participa\u00e7\u00e3o no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Bras\u00edlia, que a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo tem como um de seus resultados mais importantes o surgimento de um federalismo fiscal \u201ccooperativo\u201d, em substitui\u00e7\u00e3o ao federalismo \u201cpredat\u00f3rio\u201d que caracteriza o cen\u00e1rio atual. \u201cA Reforma Tribut\u00e1ria tem como efeito um federalismo mais justo\u201d, afirmou Appy.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Fazenda ressaltou que um dos pilares da reforma \u00e9 o respeito \u00e0 autonomia dos entes federativos. Munic\u00edpios e estados ter\u00e3o independ\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o de sua al\u00edquota do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS); a gest\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compartilhada; o Comit\u00ea Gestor do IBS ser\u00e1 o f\u00f3rum no qual ocorrer\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e o equacionamento das quest\u00f5es relacionadas ao contencioso administrativo. <\/p>\n\n\n\n

Em sua apresenta\u00e7\u00e3o aos prefeitos e prefeitas reunidos no Centro de Conven\u00e7\u00f5es Ulysses Guimar\u00e3es, Appy afirmou que o \u201cfederalismo fiscal cooperativo\u201d trazido pela Reforma Tribut\u00e1ria ser\u00e1 assegurado pelo compartilhamento da mesma base tribut\u00e1ria entre munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o e pela gest\u00e3o compartilhada do Comit\u00ea Gestor do IBS, \u201ccujo Conselho Superior ser\u00e1 formado paritariamente por representantes dos estados e munic\u00edpios\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Trabalho coletivo <\/p>\n\n\n\n

Appy relembrou a etapa de elabora\u00e7\u00e3o dos Projetos de Leis Complementares (PLPs) 68 e 108, ambos de 2024, produzidos a partir do trabalho coletivo realizado no \u00e2mbito do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC). Criado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e coordenado pela Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert), o programa contou, em todas as suas inst\u00e2ncias, com representantes de munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o. O PAT-RTC teve mais de 300 profissionais envolvidos diretamente em sua execu\u00e7\u00e3o, realizou mais de 330 reuni\u00f5es, analisou mais de 200 insumos t\u00e9cnicos e ouviu mais de 70 institui\u00e7\u00f5es de todos o setores da economia. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA Reforma Tribut\u00e1ria vai mudar o Brasil\u201d, disse o auditor-fiscal Fernando Mombelli, gerente de projeto para a Reforma Tribut\u00e1ria na Receita Federal do Brasil (RFB). Ele frisou a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o entre os entes para que a reforma cumpra integralmente seu papel de impulsionadora do crescimento da economia e pontuou que a opera\u00e7\u00e3o do novo sistema, totalmente baseada em documentos fiscais eletr\u00f4nicos, ir\u00e1 assegurar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e contribuir de forma relevante para o que o pa\u00eds tenha mais adimpl\u00eancia e menos sonega\u00e7\u00e3o. Mombelli participou do mesmo painel de Appy. Com eles, no debate, estiveram o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do PLP 68\/2024 na C\u00e2mara Federal, e o governador do Piau\u00ed, Rafael Fonteles. <\/p>\n\n\n\n

O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas 2025 \u00e9 coordenado pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SRI\/PR) e correalizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Munic\u00edpios (ABM). O evento conta com o apoio da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com o patroc\u00ednio dos Correios, Sebrae, Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal e com as parcerias institucionais do Serpro e da Petrobras. O objetivo do Encontro \u00e9 fortalecer o pacto federativo e ampliar e acelerar a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios em programas e a\u00e7\u00f5es do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/novo-sistema-tributario-tem-como-efeito-um-federalismo-mais-justo-afirma-appy<\/a><\/p>\n\n\n\n

Notas Fiscais: Metade das empresas ignora lei de transpar\u00eancia no Brasil<\/strong>
<\/strong>Data: 12\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n

Uma pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) revelou que 50% das notas fiscais emitidas no Brasil n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a Lei da Transpar\u00eancia do Imposto (Lei 12.741\/2012).<\/p>\n\n\n\n

Essa lei determina que os estabelecimentos informem corretamente os tributos devidos, detalhando a carga tribut\u00e1ria para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise do IBPT, que englobou mais de 6,6 milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es fiscais desde 2023, aponta que muitos estabelecimentos n\u00e3o cumprem essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, essa falha impede que o consumidor tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es importantes sobre os impostos que incidem sobre suas compras.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o estudo aponta disparidades regionais no cumprimento da lei.<\/p>\n\n\n\n

Estados do Norte e Nordeste apresentam os menores \u00edndices de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Sudeste se destaca com cerca de 57% das notas fiscais em conformidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa varia\u00e7\u00e3o regional, por sua vez, evidencia a dificuldade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os consumidores em diferentes partes do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEsses n\u00fameros mostram que, apesar dos avan\u00e7os, o consumidor brasileiro ainda n\u00e3o consegue exercer plenamente seu direito \u00e0 transpar\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d, afirma Alcyr Neto, gerente de projetos do IBPT.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA omiss\u00e3o na discrimina\u00e7\u00e3o dos tributos enfraquece a compreens\u00e3o do impacto dos impostos sobre suas finan\u00e7as\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A falta de transpar\u00eancia nas notas fiscais traz consequ\u00eancias negativas para consumidores e empresas.<\/p>\n\n\n\n

Os consumidores ficam sem entender o impacto dos tributos em seus or\u00e7amentos, o que dificulta a avalia\u00e7\u00e3o do custo-benef\u00edcio das compras.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, os estabelecimentos correm o risco de sofrer san\u00e7\u00f5es pelo Procon por descumprimento da lei.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina que os tributos incidentes sobre produtos e servi\u00e7os sejam discriminados nas notas fiscais ou em cartazes vis\u00edveis nos pontos de venda.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, muitos estabelecimentos n\u00e3o adotam nenhuma dessas medidas.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, Alcyr Neto ressalta a import\u00e2ncia de os estabelecimentos investirem em tecnologia e processos para garantir a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA transpar\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia legal; \u00e9 um compromisso com o consumidor e uma forma de fortalecer a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre empresas e clientes\u201d, destaca o gerente de projetos do IBPT.<\/p>\n\n\n\n

O IBPT defende que o conhecimento sobre a carga tribut\u00e1ria \u00e9 fundamental para o debate p\u00fablico sobre a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A iminente Reforma Tribut\u00e1ria torna ainda mais urgente o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, permitindo que o consumidor entenda como os tributos afetam seu poder de compra.<\/p>\n\n\n\n

O instituto disponibiliza as Tabelas IBPT e uma API gratuita para consulta em tempo real das al\u00edquotas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

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Notas Fiscais: Metade das empresas ignora lei de transpar\u00eancia no Brasil<\/a><\/blockquote>