Justi\u00e7a deve eliminar \u2018cad\u00e1veres em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria\u2019, diz Barroso sobre desafios de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (3\/2) que processos tribut\u00e1rios devem ser julgados em at\u00e9 um ano para que n\u00e3o haja \u201ccad\u00e1veres no arm\u00e1rio\u201d a respeito do tema. A declara\u00e7\u00e3o foi dada na sess\u00e3o solene de abertura do ano judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo o magistrado, h\u00e1 demora excessiva do Judici\u00e1rio para analisar casos tribut\u00e1rios. De acordo com ele, a reforma de 2024 simplifica o sistema tribut\u00e1rio brasileiro e pode influenciar positivamente na litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cA reforma tribut\u00e1ria em boa hora aprovada pelo Congresso come\u00e7a a ser regulamentada. A expectativa \u00e9 que esse efeito simplificador reduza a litigiosidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no pa\u00eds, que corresponde a 30% dos processos em andamento\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente do Supremo, \u00e9 preciso regular o tema de forma que \u201cn\u00f3s eliminemos do Judici\u00e1rio os cad\u00e1veres em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria\u201d. \u201cCom frequ\u00eancia os processos tribut\u00e1rios s\u00f3 chegam ao final muitos anos depois do surgimento da controv\u00e9rsia. E quando ele \u00e9 finalmente julgado, h\u00e1 um cad\u00e1ver no arm\u00e1rio do poder p\u00fablico ou da iniciativa privada. Precisamos ter mecanismos para que em menos de um ano, surgida a controv\u00e9rsia, ela seja decidida em \u00faltima inst\u00e2ncia pelo Supremo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo especialistas<\/a> consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, o prosseguimento da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, mudan\u00e7as no Imposto de Renda e o julgamento sobre a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins s\u00e3o os assuntos mais aguardados por eles neste ano.<\/p>\n\n\n\n Barroso aproveitou a ocasi\u00e3o para apresentar n\u00fameros sobre o recesso do Judici\u00e1rio. Ele disse que foram conclusos \u00e0 presid\u00eancia ou \u00e0 vice-presid\u00eancia 4.306 processos entre 20 de dezembro e 31 de janeiro. Al\u00e9m de Barroso e Edson Fachin, vice-presidente do STF, atuaram no plant\u00e3o os ministros Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino despacharam em casos espec\u00edficos. Dino, por exemplo, continuou dando decis\u00f5es sobre emendas parlamentares. J\u00e1 Zanin atuou em processos sobre supostas vendas de senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas Poderes<\/p>\n\n\n\n Em seu discurso, Barroso tamb\u00e9m defendeu o Supremo do que considera serem cr\u00edticas injustas. Ele disse que \u00e9 natural que a corte conviva com algum grau de insatisfa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que decide sobre quest\u00f5es controversas.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s decidimos as quest\u00f5es mais complexas e divisivas da sociedade brasileira. E, naturalmente, convivemos com a insatisfa\u00e7\u00e3o de quem tem interesses contrariados. \u00c9 assim com todas as cortes constitucionais do mundo, dos Estados Unidos \u00e0 \u00c1frica do Sul, da Col\u00f4mbia a Israel.\u201d<\/p>\n\n\n\n Esse foi o primeiro discurso de Barroso na companhia dos novos presidentes da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), eleitos no fim de semana. O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), tamb\u00e9m participou da solenidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs tr\u00eas Poderes aqui presentes s\u00e3o unidos pelos princ\u00edpios e prop\u00f3sitos da Constitui\u00e7\u00e3o. Somos independentes e harm\u00f4nicos como manda a Constitui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, mais que isso, somos pessoas que se querem bem e, acima de tudo, querem o bem do Brasil\u201d, disse Barroso.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-fev-03\/justica-deve-eliminar-cadaveres-em-materia-tributaria-diz-barroso-sobre-desafios-de-2025\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Fim de restri\u00e7\u00e3o para agentes p\u00fablicos no Rerct tem prest\u00edgio entre tributaristas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A mais recente vers\u00e3o do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct), programa para regularizar ativos e bens n\u00e3o declarados ou declarados incorretamente, derrubou uma restri\u00e7\u00e3o do Rerct original e abriu a possibilidade de ades\u00e3o para pessoas ocupantes de cargos p\u00fablicos e seus parentes. A restri\u00e7\u00e3o era baseada no princ\u00edpio constitucional da moralidade administrativa, mas tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico consideram que a mudan\u00e7a \u00e9 positiva \u2014 ou, ao menos, uma escolha leg\u00edtima do ponto de vista \u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n O novo Rerct, sancionado<\/a> pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em setembro do \u00faltimo ano e regulamentado<\/a> pela Receita Federal em novembro, foi encerrado no \u00faltimo m\u00eas de dezembro. Esta vers\u00e3o foi direcionada a quaisquer bens de origem l\u00edcita que n\u00e3o foram declarados ou foram informados com dados incorretos. Para aderir, era necess\u00e1rio pagar Imposto de Renda de 15% sobre o valor e multa de regulariza\u00e7\u00e3o correspondente a 100% do IR.<\/p>\n\n\n\n O programa teve uma vers\u00e3o anterior, baseada em uma lei de 2016<\/a>, que deu origem a duas rodadas de regulariza\u00e7\u00e3o \u2014 uma naquele mesmo ano e outra no ano seguinte. O antigo Rerct era voltado apenas a recursos mantidos no exterior e n\u00e3o podia ter a ades\u00e3o de \u201cdetentores de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas\u201d, seus c\u00f4njuges e outros parentes at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n\n\n\n Na vers\u00e3o de 2024, essa restri\u00e7\u00e3o foi derrubada. Caio C\u00e9sar Morato, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes, entende que o fim dessa regra foi positivo, \u201cno sentido de que mais pessoas pudessem aderir e, assim, aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Jos\u00e9 Andr\u00e9s Lopes da Costa, s\u00f3cio do DCLC Advogados, concorda que a medida \u00e9 positiva, pois \u201calinha o novo Rerct com o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ele aponta que a restri\u00e7\u00e3o anterior diferenciava contribuintes com base apenas no exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enquanto o inciso II do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situa\u00e7\u00f5es equivalentes. Para Costa, isso inclui \u201cdistin\u00e7\u00f5es baseadas na ocupa\u00e7\u00e3o profissional\u201d.<\/p>\n\n\n\n O advogado tamb\u00e9m acredita que a restri\u00e7\u00e3o do Rerct de 2016 era, na pr\u00e1tica, \u201ccontrapoducente\u201d. Isso porque, no caso de agentes p\u00fablicos, o programa \u201coferece um mecanismo adicional de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o patrim\u00f4nio e os rendimentos declarados\u201d. Assim, proibir sua ades\u00e3o dificultava esse controle e incentivava que tais pessoas mantivessem ativos em situa\u00e7\u00e3o irregular, n\u00e3o monitorados pelas autoridades.<\/p>\n\n\n\n Morato lembra que a legisla\u00e7\u00e3o de 2016 j\u00e1 impedia a regulariza\u00e7\u00e3o de \u201crendimentos de atividades il\u00edcitas\u201d. Isso foi mantido na nova vers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Costa ainda destaca que o Rerct anistia crimes como sonega\u00e7\u00e3o fiscal e evas\u00e3o de divisas, mas n\u00e3o corrup\u00e7\u00e3o ou lavagem de dinheiro. Ou seja, se um agente p\u00fablico ou seu parente aderir ao programa, \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer anistia autom\u00e1tica para eventuais infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 origem il\u00edcita dos recursos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Receita ainda podem investig\u00e1-los e puni-los por \u201ceventuais il\u00edcitos\u201d. Assim, a nova vers\u00e3o \u201cpermite que eventuais incompatibilidades patrimoniais sejam verificadas pelas autoridades competentes, ao inv\u00e9s de permanecerem ocultas\u201d. Na sua vis\u00e3o, isso \u201cfortalece a transpar\u00eancia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem comprometer os princ\u00edpios da probidade e da moralidade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Morato, a regra geral de restri\u00e7\u00e3o de 2016 era desnecess\u00e1ria. Por outro lado, ela facilitou o processo de investiga\u00e7\u00e3o: \u201cIsso porque, com a veda\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do cargo, ficou mais f\u00e1cil restringir a ades\u00e3o de pessoas suscet\u00edveis de ter praticado corrup\u00e7\u00e3o\u201d, assinalou o advogado.<\/p>\n\n\n\n Restri\u00e7\u00e3o anterior<\/p>\n\n\n\n O tributarista do Rayes & Fagundes recorda que o Rerct de 2016 foi lan\u00e7ado \u201cem uma \u00e9poca conturbada, de not\u00edcias envolvendo grandes casos de corrup\u00e7\u00e3o\u201d. Naquele momento, a limita\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos foi imposta \u201cna tentativa de n\u00e3o permitir que fossem regularizados bens ou dinheiro decorrentes de corrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o s\u00f3cio do DCLC indica que a restri\u00e7\u00e3o original era \u201cuma escolha pol\u00edtica que refletia preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas com a moralidade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A ideia era que os agentes p\u00fablicos \u201cdeveriam ter um padr\u00e3o de conduta mais rigoroso\u201d, como previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. Havia o temor de que essas pessoas tivessem informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Mas Costa considera que essa escolha \u201cmostrava-se question\u00e1vel\u201d, pois a restri\u00e7\u00e3o tratava contribuintes de maneira desigual \u201csem justificativa tribut\u00e1ria objetiva\u201d e, assim, criava um problema jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, n\u00e3o impedia que agentes p\u00fablicos mantivessem ativos no exterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cA veda\u00e7\u00e3o impunha um impedimento formal, mas sem um mecanismo efetivo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tornando a medida mais simb\u00f3lica do que eficaz\u201d, pontua o advogado.<\/p>\n\n\n\n De 2016 para c\u00e1, houve, na opini\u00e3o do tributarista, \u201cum amadurecimento do debate sobre a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o reconhecimento de que a transpar\u00eancia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais eficazes do que uma restri\u00e7\u00e3o absoluta\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ele acrecenta que agentes p\u00fablicos \u201cj\u00e1 est\u00e3o sujeitos a normas de controle e presta\u00e7\u00e3o de contas sobre seus bens e rendimentos\u201d. Tais pessoas s\u00e3o obrigadas, por exemplo, a entregar uma declara\u00e7\u00e3o de bens e valores para a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica e outros \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o parlamentar<\/p>\n\n\n\n Leonardo Branco, s\u00f3cio do DDTAX Advocacia Tribut\u00e1ria e especialista em Direito Aduaneiro e Tribut\u00e1rio, acredita que a restri\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o a agentes p\u00fablicos no programa de regulariza\u00e7\u00e3o deve ser uma escolha do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Ele ressalta que \u201co esp\u00edrito do Rerct \u00e9 o de anistiar, ou seja, afirmar que alguns il\u00edcitos devem ser relegados ao esquecimento\u201d. Por isso, \u201cexistem escolhas que passam pelo plano \u00e9tico\u201d. Na sua vis\u00e3o, o melhor lugar para se fazer esse tipo de escolha \u00e9 o Congresso.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a restri\u00e7\u00e3o de 2016 \u201cn\u00e3o violava a isonomia, pois \u00e9 poss\u00edvel se considerar que os detentores de cargos p\u00fablicos t\u00eam caracter\u00edsticas que n\u00e3o os tornariam equivalentes aos particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n Foi o que entendeu o Supremo Tribunal Federal em 2023, ao analisar a regra do antigo Rerct (ADI 5.586). Os ministros conclu\u00edram que a restri\u00e7\u00e3o era justificada pelo fato de que particulares e agentes p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o no mesmo patamar, pois os integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e3o submetidos a um regime jur\u00eddico mais severo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-fev-03\/fim-de-restricao-para-agentes-publicos-no-rerct-tem-prestigio-entre-tributaristas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio da Fazenda fixa regras para contabilidade fiscal de b\u00f4nus de apostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) publicou, nesta sexta-feira (31\/1), regras para a contabiliza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do GGR (Gross Gaming Revenue<\/em>, na sigla em ingl\u00eas), que \u00e9 o faturamento com as apostas menos os pr\u00eamios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos pr\u00eamios.<\/p>\n\n\n\n O GGR \u00e9 a base para o c\u00e1lculo de todas as destina\u00e7\u00f5es sociais<\/a>, fixadas pela Lei 14.790\/23<\/a> e tamb\u00e9m para a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos que incidem sobre essa atividade econ\u00f4mica (PIS, Cofins e ISS). As regras do GGR de recompensas financeiras n\u00e3o sac\u00e1veis em apostas de quota fixa est\u00e3o na Nota T\u00e9cnica SPA MF n\u00ba 299, dispon\u00edvel no site do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Essas recompensas, permitidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o de aposta de quota fixa, s\u00e3o usadas pelas empresas de explora\u00e7\u00e3o de apostas para fidelizar os clientes. Embora \u00e0s vezes sejam chamadas genericamente de b\u00f4nus, s\u00e3o diferentes dos b\u00f4nus de entrada, que s\u00e3o proibidos pela Lei 14.790 como forma de capta\u00e7\u00e3o de novos clientes.<\/p>\n\n\n\n As recompensas financeiras sac\u00e1veis n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo do GGR, a n\u00e3o ser que os benef\u00edcios sejam usados pelos apostadores para fazer apostas. Como o mercado regulado de apostas de quota fixa se iniciou no dia 1\u00ba de janeiro<\/a> e a base de c\u00e1lculo de impostos, assim como sua arrecada\u00e7\u00e3o para o Tesouro Nacional, \u00e9 mensal, a Nota T\u00e9cnica visou esclarecer como incluir esse tipo de recompensa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/ministerio-da-fazenda-fixa-regras-para-contabilidade-fiscal-de-bonus-de-apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova resolu\u00e7\u00e3o simplifica regras sobre tarifas de armazenagem e capatazia para cargas internacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) publicou em 27 de janeiro de 2025 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 765\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplic\u00e1veis sobre as cargas de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. O normativo, que substitui a Portaria n\u00ba 219\/2001, emitida pelo Comando da Aeron\u00e1utica (Comaer), tem o objetivo de simplificar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio relativo \u00e0 quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O texto entrar\u00e1 em vigor em 28 de abril, se aplicando exclusivamente a cargas operadas em recintos log\u00edsticos de aeroportos, sendo que os aeroportos contemplados na norma s\u00e3o aqueles concedidos pelo Governo Federal e aqueles cuja explora\u00e7\u00e3o foi atribu\u00edda \u00e0 Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero). <\/p>\n\n\n\n Entre algumas das altera\u00e7\u00f5es, foram retiradas as disposi\u00e7\u00f5es que estabeleciam a centraliza\u00e7\u00e3o da atividade de processamento das cargas pela administra\u00e7\u00e3o aeroportu\u00e1ria, buscando refletir a abordagem regulat\u00f3ria dos contratos de concess\u00e3o mais recentes, que permitem que essas atividades sejam realizadas por terceiros em \u00e1reas arrendadas no s\u00edtio aeroportu\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n A norma ainda buscou dar mais clareza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 correspond\u00eancia entre a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a incid\u00eancia das tarifas de armazenagem e capatazia. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a resolu\u00e7\u00e3o busca a melhor adequa\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio atual da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de aeroportos no Brasil, aprimorando a abordagem regulat\u00f3ria da Anac no \u00e2mbito dos contratos de concess\u00e3o relacionada \u00e0s atividades de armazenagem e capatazia de carga internacional. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/anac\/pt-br\/noticias\/2025\/nova-resolucao-simplifica-arcabouco-regulatorio-sobre-tarifas-de-armazenagem-e-capatazia-para-cargas-internacionais<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto concede incentivos fiscais para fam\u00edlias que cuidam de idosos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 2871\/24 concede incentivos fiscais para as fam\u00edlias que cuidam de idosos em casa. A proposta, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Entres os benef\u00edcios previstos est\u00e3o a dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda de at\u00e9 20% das despesas comprovadas com cuidados ao idoso e subs\u00eddios mensais para fam\u00edlias de baixa renda que cuidam de idosos.<\/p>\n\n\n\n No caso da dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, o valor ser\u00e1 limitado a R$ 12 mil por idoso nos gastos com sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o especializada, adapta\u00e7\u00f5es na resid\u00eancia para acessibilidade e contrata\u00e7\u00e3o de cuidadores profissionais.<\/p>\n\n\n\n A proposta estabelece que, para terem direito aos incentivos fiscais, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n comprovar a conviv\u00eancia domiciliar com o idoso atrav\u00e9s de documentos oficiais;<\/p>\n\n\n\n registrar-se no programa por meio de plataforma digital a ser desenvolvida; e<\/p>\n\n\n\n apresentar anualmente comprovantes de despesas relacionadas ao cuidado do idoso.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o personalizada \u201cEstudos indicam que idosos cuidados em seus lares tendem a ter uma qualidade de vida melhor, com menos problemas de sa\u00fade mental, maior satisfa\u00e7\u00e3o pessoal e menor incid\u00eancia de depress\u00e3o”, ressaltou o parlamentar. “Esse projeto visa promover esses benef\u00edcios ao tornar o cuidado domiciliar uma op\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel para mais fam\u00edlias\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1100078-projeto-concede-incentivos-fiscais-para-familias-que-cuidam-de-idosos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa \u00e0 reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa<\/a> para adapt\u00e1-lo \u00e0 reforma tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132<\/a>).<\/p>\n\n\n\n A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia estadual e municipal, e pela Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 7\/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Muitas das altera\u00e7\u00f5es de Goetten j\u00e1 est\u00e3o na Lei Complementar 214\/25<\/a>, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. Segundo o relator, a proposta busca compatibilizar a cria\u00e7\u00e3o dos novos tributos com a legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o regime favorecido do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Limite A proposta tamb\u00e9m ampliou de um para tr\u00eas meses o prazo para a micro ou pequena empresa com d\u00edvida tribut\u00e1ria avisar a Receita sobre a quest\u00e3o. “Essa pequena modifica\u00e7\u00e3o permite que elas tenham um prazo m\u00ednimo para adequarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, sem que corram risco de exclus\u00e3o do Simples Nacional”, afirmou Goetten.<\/p>\n\n\n\n Caso a empresa optante pelo Simples no primeiro ano de atividade ultrapasse o limite estabelecido de receita bruta, proporcional ao tempo de atua\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o poder\u00e1 recolher o IBS com as regras desse regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A proposta permite que empresas de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para eventos possam optar pelo Simples. Atualmente, a lei n\u00e3o permite que nenhuma loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios possa se enquadrar no regime.<\/p>\n\n\n\n Nota obrigat\u00f3ria O documento de arrecada\u00e7\u00e3o do simples passa a valer como prova do valor devido de impostos e contribui\u00e7\u00f5es. E as declara\u00e7\u00f5es deixam de ser anuais e passam a ser mensais.<\/p>\n\n\n\n A proposta inclui no c\u00e1lculo da receita bruta de micro e pequena empresas opera\u00e7\u00f5es com bens imateriais, como a licen\u00e7a de um software, inclusive de direitos, como direitos autorais sobre cria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, a al\u00edquota da CBS e do IBS ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% para servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, entre outros bens e servi\u00e7os. A Lei Complementar 214\/25, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria, estabeleceu al\u00edquota zero para dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade, al\u00e9m de medicamentos e outros bens.<\/p>\n\n\n\n Caso a empresa optante pelo Simples no primeiro ano de atividade ultrapasse o limite estabelecido de receita bruta, proporcional ao tempo de atua\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o poder\u00e1 recolher o IBS com as regras desse regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A proposta permite que empresas de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para eventos possam optar pelo Simples. Atualmente, a lei n\u00e3o permite que nenhuma loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios possa se enquadrar no regime.<\/p>\n\n\n\n Para empresas de estados com participa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1% no Produto Interno Bruto (PIB) nacional, haver\u00e1 um sublimite para recolher o IBS para empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 1,8 milh\u00e3o. J\u00e1 as localizadas em estados com PIB acima de 1% do total nacional dever\u00e3o seguir o sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Outros pontos o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) disciplinar\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os regimes diferenciados do IBS;<\/p>\n\n\n\n ato dos comit\u00eas definir\u00e1 o sistema de repasses do IBS para estados e munic\u00edpios; e<\/p>\n\n\n\n O Microempreendedor Individual (MEI) reduzir\u00e1 gradativamente a parcela de impostos a ser paga de R$ 7 em 2027 para R$ 3 a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1130167-comissao-aprova-proposta-para-adaptar-estatuto-da-microempresa-a-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar para isentar Fiagros e FIIs do IVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O imbr\u00f3glio dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rios (FIIs) caminha para um desfecho favor\u00e1vel aos cotistas. Ap\u00f3s reuni\u00f5es com representantes do setor e parlamentares, o governo deve garantir que essa classe de investimentos siga isenta dos tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria do consumo e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, apurou a EXAME.<\/p>\n\n\n\n Para isso, um projeto de lei complementar de autoria do governo deve ser enviado ao Congresso exclusivamente com essa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Parlamentares que acompanham esse debate defendem que essa \u00e9 a melhor alternativa para n\u00e3o contaminar o debate. Outra alternativa \u00e9 emendar o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, da reforma tribut\u00e1ria, que aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n Com esse acordo, que depende do envio do projeto, a tend\u00eancia \u00e9 que os parlamentares n\u00e3o derrubem o veto presidencial na reforma tribut\u00e1ria que j\u00e1 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o dos Fiagros e dos FIIs.<\/p>\n\n\n\n Parlamentares e executivos do setor estiveram em Bras\u00edlia nos \u00faltimos dias em reuni\u00f5es na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e no Minist\u00e9rio da Fazenda para tratar deste assunto.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista \u00e0 EXAME<\/a>, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o veto partiu da AGU, que entendeu que a caracteriza\u00e7\u00e3o como n\u00e3o contribuinte desses fundos seria equivalente a um benef\u00edcio fiscal n\u00e3o previsto na Emenda Constitucional 132\/2023, que estabeleceu o novo sistema de impostos.<\/p>\n\n\n\n Appy chegou a destacar que a inclus\u00e3o seria positiva para o setor. “Geralmente, \u00e9 mais vantajoso para esses fundos serem contribuintes, principalmente por conta da possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O pr\u00f3prio setor precisa compreender que, geralmente, essa tributa\u00e7\u00e3o pode ser ben\u00e9fica”.<\/p>\n\n\n\n Segundo o secret\u00e1rio, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ocorre quando o fundo aluga im\u00f3veis para pessoas f\u00edsicas, j\u00e1 que, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 aproveitamento de cr\u00e9dito. No entanto, a maioria dos contratos \u00e9 firmada com pessoas jur\u00eddicas, o que permite a gera\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, o respons\u00e1vel pela reforma tribut\u00e1ria destacou que o tema ser\u00e1 discutido pelo Congresso. “E vamos encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para que o setor se sinta contemplado”, disse.<\/p>\n\n\n\n Fazenda j\u00e1 havia sinalizado mudan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda tamb\u00e9m j\u00e1 havia sinalizado que o texto da reforma tribut\u00e1ria seria ajustado<\/a> para eliminar ru\u00eddos no mercado sobre a possibilidade de taxa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es desses fundos.<\/p>\n\n\n\n Em nota ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214, em janeiro, a pasta ressaltou n\u00e3o visava tributar os fundos de investimento em t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, como a\u00e7\u00f5es, renda fixa e multimercado com a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n “O Minist\u00e9rio da Fazenda sempre defendeu que as aplica\u00e7\u00f5es de fundos de investimentos em t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios n\u00e3o sejam sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de IBS e de CBS”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A pol\u00eamica come\u00e7ou no dia 16 de janeiro por conta da decis\u00e3o do governo federal de vetar parte do artigo 26<\/a>, que estabelece as atividades n\u00e3o contribuintes de IBS e CBS, que formar\u00e3o o novo Imposto de Valor Agregado (IVA).<\/p>\n\n\n\n O quinto inciso vetado trata dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agroneg\u00f3cio (Fiagro). Tamb\u00e9m ficou de fora os fundos patrimoniais institu\u00eddos nos termos da Lei n\u00b0 13.800, de 4 de janeiro de 2019 e a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n Ao vetar todo o inciso, tributaristas viram uma brecha para que todos os fundos, incluindo os de investimentos em t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, passassem a ser contribuintes do novo imposto enquanto entidades, como afirmou \u00e0 EXAME, Gustavo Faria, gestor de Recursos CGA do Grupo Fractal. O que na pr\u00e1tica, pode reduzir a rentabilidade para os investidores.<\/p>\n\n\n\n “Embora essa n\u00e3o seja a intepreta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, caso seja necess\u00e1rio fazer algum ajuste no texto para deixar claro que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de IBS e CBS sobre as aplica\u00e7\u00f5es dos fundos de investimento em t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o Minist\u00e9rio da Fazenda ir\u00e1 trabalhar para fazer esse ajuste”, disse a pasta na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o de FIIs e Fiagro hoje<\/p>\n\n\n\n Atualmente, os fundos de investimento n\u00e3o s\u00e3o tributados por PIS, Cofins e ISS \u2013 que ser\u00e3o substitu\u00eddos com a reforma tribut\u00e1ria \u2013, por n\u00e3o serem considerados contribuintes de tributos sobre consumo.<\/p>\n\n\n\n “Esse modelo dava certa autonomia para o mercado de fundos operar de forma mais simplificada”, disse Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) \u00e0 EXAME<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Em alguns fundos, os cotistas pagam impostos sobre os ganhos de seus investimentos, mas os pr\u00f3prios fundos n\u00e3o s\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Essa tributa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cotistas \u00e9 principalmente sob a forma do Imposto de Renda (IR), como nos fundos de renda fixa. Entretanto, nos FIIs e Fiagro, os investidores s\u00e3o isentos de pagar o IR.<\/p>\n\n\n\n No caso, do Fiagro, como mostrou a EXAME, a Frente Parlamentar Agropecu\u00e1ria (FPA) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) lideram o movimento para derrubar o veto. Proposta amplia cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para microempresas exportadoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4043\/24, do Poder Executivo, permite al\u00edquotas diferenciadas por porte de empresa no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Pelo Reintegra, desde 2011, as empresas podem apurar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sobre as exporta\u00e7\u00f5es, no limite de 0,1% sobre as receitas. Conforme a proposta, a al\u00edquota dever\u00e1 variar de 0,1% a 3,0%, dependendo do produto e do porte de empresa.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4043\/24 e o Projeto de Lei Complementar 167\/24<\/a> comp\u00f5em o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ado no ano passado com regras de transi\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios at\u00e9 a conclus\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, em 2032.<\/p>\n\n\n\n Segundo o governo, com o chamado \u201cReintegra de transi\u00e7\u00e3o\u201d, micro e pequenas empresas exportadoras passar\u00e3o a ter direito a uma parcela maior na restitui\u00e7\u00e3o de tributos que incidem no pre\u00e7o de bens industrializados vendidos no exterior.<\/p>\n\n\n\n Em evento na C\u00e2mara dos Deputados, o vice-presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin, hoje tamb\u00e9m \u00e0 frente do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, defendeu as medidas, que tramitam em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o \u00e9 redu\u00e7\u00e3o de imposto, mas sim uma antecipa\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devida\u201d, explicou Alckmin. \u201cIsso dar\u00e1 impulso \u00e0s pequenas empresas, para conquistar mercado e exportar, agregar valor e crescer\u201d, continuou ele.<\/p>\n\n\n\n Alckmin elogia o Congresso pelo apoio \u00e0 “ind\u00fastria verde e sustent\u00e1vel”<\/a><\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1130730-proposta-amplia-credito-tributario-para-microempresas-exportadoras\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Sa\u00fade simplifica a vida de milhares de brasileiros e reduz riscos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n No primeiro m\u00eas em que o uso do Receita Sa\u00fade passou a ser obrigat\u00f3rio, foram emitidos 1.368.312 recibos, cumprindo seu objetivo de digitalizar as informa\u00e7\u00f5es dos pagamentos realizados e de simplificar o processo de emiss\u00e3o de recibo de despesa com sa\u00fade por profissionais pessoas f\u00edsicas (m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais). Os tr\u00eas primeiros profissionais foram respons\u00e1veis por mais de 90% dos recibos emitidos, conforme detalhamento abaixo.<\/p>\n\n\n\n Os brasileiros que efetuaram as correspondentes despesas m\u00e9dicas podem consultar os registros no app Receita Federal e n\u00e3o precisar\u00e3o dos respectivos comprovantes em papel para a declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda a ser apresentada em 2026.<\/p>\n\n\n\n Conforme divulgado em setembro (Confira os n\u00fameros da Malha Fiscal em 2024 \u2014 Receita Federal)<\/a>, somente as despesas m\u00e9dicas corresponderam a mais de 25% das reten\u00e7\u00f5es em malha. O Receita Sa\u00fade vem para mudar essa realidade.<\/p>\n\n\n\n Lan\u00e7ado em abril de 2024, o servi\u00e7o digital foi facultativo at\u00e9 dezembro. Os 498 mil recibos emitidos ano passado j\u00e1 ser\u00e3o considerados na declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida a ser disponibilizada este ano, evitando a reten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es na malha fina.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/receita-saude-simplifica-a-vida-de-milhares-de-brasileiros-e-reduz-riscos-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n Para aprovar isen\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda, governo deve apresentar compensa\u00e7\u00f5es, diz Motta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora haja disposi\u00e7\u00e3o por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, \u00e9 preciso que o governo apresente compensa\u00e7\u00f5es para essa isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Motta voltou a defender mais responsabilidade do Executivo nos gastos p\u00fablicos e refor\u00e7ou que \u00e9 preciso mais crit\u00e9rio nas despesas do governo. Segundo o presidente, uma das op\u00e7\u00f5es do Planalto para subsidiar esse benef\u00edcio seria a taxa\u00e7\u00e3o dos chamados super-ricos. O parlamentar concedeu uma entrevista \u00e0 R\u00e1dio CBN na manh\u00e3 desta quarta-feira (5).<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o temos problemas de avan\u00e7ar nessa agenda, o que precisamos \u00e9 ter responsabilidade, para que o efeito, que pode ser positivo para muitos brasileiros, n\u00e3o seja nocivo para o Pa\u00eds”, disse Motta.<\/p>\n\n\n\n Ele lembrou que o Congresso votou v\u00e1rias medidas que aumentaram a arrecada\u00e7\u00e3o. “O governo bateu todos os recordes de arrecada\u00e7\u00e3o muito em raz\u00e3o das medidas que o Congresso votou”, declarou. Motta disse, no entanto, que \u00e9 preciso ter equil\u00edbrio para que os parlamentares n\u00e3o fiquem s\u00f3 atestando esses aumentos, “porque isso n\u00e3o resolve o problema da economia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Agenda econ\u00f4mica Responsabilidade Fiscal Hoje, inclusive, Haddad vai entregar a Motta os projetos priorit\u00e1rios do governo para este ano. \u201cVou aguardar a agenda ser apresentada e reunir o Col\u00e9gio de L\u00edderes para apresentar uma agenda de trabalho. N\u00f3s temos boa vontade com a agenda econ\u00f4mica\u201d, refor\u00e7ou Motta.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Haddad tem muita converg\u00eancia de discutir despesa, de tratar de corte de gastos. Se o governo sinalizar que vai ter mais cuidado, vamos ter uma avalia\u00e7\u00e3o positiva por parte do setor que emprega e que investe\u201d, ressaltou o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Vetos Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 sancionada com vetos<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o ministro Haddad tem consci\u00eancia da derrubada do veto e deve apresentar uma alternativa \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n O governo alega que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelece quais institui\u00e7\u00f5es t\u00eam benef\u00edcios fiscais ou est\u00e3o isentas de tributa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o haveria previs\u00e3o constitucional para incluir esses fundos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1130677-para-aprovar-isencao-no-imposto-de-renda-governo-deve-apresentar-compensacoes-diz-motta\/<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN prorroga prazo para que contribuintes regularizem d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, at\u00e9 o dia 30 de maio, o prazo para contribuintes regularizarem a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os editais n\u00b0 6 e n\u00ba 7, publicados em novembro, tiveram uma grande procura, gerando mais de 300 mil ades\u00f5es em pouco mais de 90 dias. Agora, passam a valer com outra numera\u00e7\u00e3o, mas as condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, como descontos e parcelamento, continuam. <\/p>\n\n\n\n Para aderir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, os contribuintes devem acessar o portal Regularize<\/a> e clicar em “Negociar d\u00edvida”, depois de fazerem o login. O sistema mostra todas as d\u00edvidas eleg\u00edveis e as condi\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis. Para garantir a negocia\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que a primeira presta\u00e7\u00e3o seja quitada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n Os modelos de negocia\u00e7\u00e3o s\u00e3o oferecidos para diferentes perfis de contribuintes, conforme o edital:<\/p>\n\n\n\n Edital PGDAU n\u00ba 1\/2025<\/p>\n\n\n\n O edital PGDAU n\u00ba 6 agora passa a ter vig\u00eancia como edital n\u00ba1\/2025<\/a>. Ele oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es, inscritas at\u00e9 31 de outubro de 2024. Os devedores podem parcelar o pagamento em at\u00e9 133 vezes, facilitando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Edital PGDAU n\u00ba 2\/2025<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o edital PGDAU n\u00ba 7 agora passa a ter vig\u00eancia como edital n\u00ba 2\/2025<\/a> e \u00e9 direcionado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com d\u00e9bitos no Simples Nacional. O edital prev\u00ea duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: uma com base na capacidade de pagamento e outra para d\u00edvidas de menor valor, ambas com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas e prazos mais longos. <\/p>\n\n\n\n Segundo o procurador da Fazenda Eduardo Sadalla Bucci, coordenador-geral da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), a oportunidade \u00e9 destinada a empresas com d\u00e9bitos de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mesmo que j\u00e1 tenham outra negocia\u00e7\u00e3o em curso. As condi\u00e7\u00f5es de pagamento variam conforme o valor da d\u00edvida, o percentual de entrada e a quantidade de parcelas. <\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o oferecidos descontos de at\u00e9 50% para pagamentos em at\u00e9 sete meses, e de 45% para quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 meses. Para d\u00edvidas de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, os descontos podem chegar a 50%, mesmo com parcelamento em at\u00e9 55 meses\u201d, destaca Bucci. <\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios para contribuintes regularizarem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u00bb Descontos: redu\u00e7\u00e3o significativa do valor total da d\u00edvida, podendo chegar a at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais. <\/p>\n\n\n\n \u00bb Parcelamento: flexibilidade para dividir o pagamento em at\u00e9 145 vezes (entrada em 12 vezes + 133 parcelas), adaptando-se \u00e0 capacidade de pagamento do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n \u00bb Condi\u00e7\u00f5es personalizadas: diferentes modalidades de transa\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s necessidades de cada perfil de devedor. <\/p>\n\n\n\n \u00bb Facilidade de ades\u00e3o: ades\u00e3o simples e segura pelo site do Regularize<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/pgfn-prorroga-prazo-para-que-contribuintes-regularizem-dividas-tributarias<\/a><\/p>\n\n\n\n Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria sobre o lucro divide senadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O PL 596\/2023<\/a>, do senador Hamilton Mour\u00e3o (REPUBLICANOS-RS), perdoa as d\u00edvidas da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) anteriores a 2017, que foram questionadas na Justi\u00e7a por empresas. Mas para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Or\u00e7amento P\u00fablico n\u00e3o pode abrir m\u00e3o dessa receita, estimada em bilh\u00f5es de reais. J\u00e1 o senador Sergio Moro (UNI\u00c3O-PR), autor do substitutivo que ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, acredita que \u00e9 preciso conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/radio\/1\/noticia\/2025\/02\/06\/perdao-de-divida-tributaria-sobre-o-lucro-divide-senadores<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.248 de 07 de fevereiro de 2025<\/a> alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apura\u00e7\u00e3o dos tributos, especialmente do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, cujo prazo de pagamento passa a coincidir com o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Excepcionalmente, o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o relativa aos fatos geradores que ocorreram no m\u00eas de janeiro de 2025 ser\u00e1 prorrogado para o \u00faltimo \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025. Essa medida oferece mais tempo para a organiza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para prepara\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Inclus\u00e3o de Tributos – MIT.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega, o contribuinte que desejar j\u00e1 poder\u00e1 preparar o MIT e encerr\u00e1-lo, consolidando com as apura\u00e7\u00f5es do eSocial e\/ou da EFD-Reinf no portal da DCTFWeb, inclusive com a gera\u00e7\u00e3o de DARF na pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso necess\u00e1rio, o DARF pode ser gerado por meio do sistema Sicalcweb, dispon\u00edvel no site da RFB \u2013 Sicalc<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O MIT deve estar dispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o no dia 15 de fevereiro, com link de acesso na pr\u00f3pria DCTFWeb, no Portal do eCAC da RFB.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante salientar que a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva para o envio da DCTFWeb, n\u00e3o havendo nenhuma altera\u00e7\u00e3o no prazo de vencimento dos tributos que nela ser\u00e3o informados.<\/p>\n\n\n\n Maiores informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas em DCTFWeb – Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais \u2014 Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O deputado Marcos Tavares afirmou que o cuidado no ambiente familiar permite uma aten\u00e7\u00e3o mais personalizada e continuada, que muitas vezes n\u00e3o pode ser replicada em institui\u00e7\u00f5es para idosos.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
Goetten flexibilizou o limite para recolhimento de ICMS e ISS para pequenas empresas dos atuais R$ 3,6 milh\u00f5es, como estabelecido por sublimite obrigat\u00f3rio, para R$ 4,8 milh\u00f5es, igual ao limite federal. “Essa autoriza\u00e7\u00e3o permite que, futuramente, o IBS e a CBS sejam submetidos \u00e0s mesmas regras e limites do Simples Nacional”, disse.<\/p>\n\n\n\n
A proposta torna obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de nota fiscal para toda opera\u00e7\u00e3o de venda e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, a lei obriga a emiss\u00e3o apenas quando o destinat\u00e1rio \u00e9 empresa e n\u00e3o o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n
O projeto prev\u00ea ainda que:<\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/exame.com\/economia\/governo-deve-enviar-ao-congresso-projeto-de-lei-complementar-para-isentar-fiagros-e-fiis-do-iva\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
O projeto ainda ser\u00e1 despachado para a an\u00e1lise das comiss\u00f5es permanentes. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Hugo Motta afirmou ainda que a C\u00e2mara ter\u00e1 boa vontade com a agenda econ\u00f4mica do governo e ressaltou o esp\u00edrito colaborativo da Casa. Ele avaliou que o governo tem acertado em alguns pontos, como a volta dos investimentos p\u00fablicos em programas sociais, as parcerias p\u00fablico-privadas, programas como o P\u00e9-de-Meia (de incentivo a estudantes do ensino m\u00e9dio) e uma agenda positiva no setor de turismo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o presidente voltou a defender que o governo n\u00e3o se afaste dos pilares da responsabilidade fiscal. Segundo ele, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concorda com essa pauta defendida pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Hugo Motta tamb\u00e9m afirmou que h\u00e1 um movimento no Congresso favor\u00e1vel \u00e0 derrubada do veto do presidente Lula a dispositivos da reforma tribut\u00e1ria que tratam dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e do Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro).<\/p>\n\n\n\n