Retrospecto Tribut\u00e1rio – 27\/01 a 03\/02<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00e3o aprova limitar multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203\/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, como a entrega de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria equivale a uma presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 Receita Federal a respeito do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, que \u00e9 o recolhimento de um tributo.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, as multas por apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n de R$ 500 a R$ 25 mil por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, para pessoas jur\u00eddicas em in\u00edcio de atividade, imunes, isentas ou com apura\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n de R$ 1.500 a R$ 75 mil por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, para as demais pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n\n\n\n de R$ 100 a R$ 5 mil por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, para pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n Em caso de n\u00e3o cumprir intima\u00e7\u00e3o da Receita Federal para fazer obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ou prestar esclarecimento, a multa \u00e9 de R$ 500 a R$ 25 mil por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A proposta altera a Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/01<\/a>, que estabelece as multas e atualmente n\u00e3o prev\u00ea limite para as mesmas<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado tramita junto ao Projeto de Lei 3244\/12<\/a>, do Senado, e outras 24 propostas. Todos estes foram rejeitados pela comiss\u00e3o. O texto do Senado cria uma grada\u00e7\u00e3o de multas para empresas que descumprirem obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, deputado M\u00e1rio Negromonte Jr. (PP-BA), o desenho das multas n\u00e3o \u00e9 inadequado, a n\u00e3o ser \u201cpela aus\u00eancia de um patamar m\u00e1ximo de seu valor\u201d.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1127998-comissao-aprova-limitar-multas-por-descumprimento-de-obrigacao-tributaria-acessoria<\/a><\/p>\n\n\n\n Arrecada\u00e7\u00e3o em 2024 soma R$ 2,653 tri, a maior registrada pela Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais fechou 2024 em R$ 2,653 trilh\u00f5es, informou a Receita Federal nesta ter\u00e7a-feira, 28\/1. O resultado representa uma alta real (descontada a infla\u00e7\u00e3o) de 9,62% na compara\u00e7\u00e3o com 2023, quando o recolhimento total de tributos havia somado R$ 2,318 trilh\u00f5es, em valores nominais, resultado que ficava atr\u00e1s apenas do recorde de 2022. Com isso, o resultado de 2024 foi o melhor da s\u00e9rie hist\u00f3rica em termos reais. A s\u00e9rie hist\u00f3rica da Receita Federal come\u00e7a em 1995. <\/p>\n\n\n\n O Fisco apontou que no ano houve um crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF Capital, em decorr\u00eancia da lei aprovada em 2023 sobre a tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimentos, e uma melhora no desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, em raz\u00e3o, entre outros aspectos, do retorno da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n O desempenho do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do IPI vinculado \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do aumento das al\u00edquotas m\u00e9dias desses tributos, tamb\u00e9m ajudou no resultado, assim como os recolhimentos, de aproximadamente R$ 7,4 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior (Lei 14.754\/23), repercutindo na arrecada\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\n\n\n\n DEZEMBRO<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais somou R$ 261,265 bilh\u00f5es em dezembro de 2024, uma alta real (descontada a infla\u00e7\u00e3o) de 7,78% na compara\u00e7\u00e3o com o resultado de dezembro de 2023, quando o recolhimento de tributos somou R$ 231,225 bilh\u00f5es, a pre\u00e7os correntes.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a novembro, quando o montante foi de R$ 209,218 bilh\u00f5es (nominal), a arrecada\u00e7\u00e3o subiu 24,23%, em termos reais. De acordo com a Receita, o resultado de dezembro de 2024, em termos reais, \u00e9 o melhor para o m\u00eas na s\u00e9rie hist\u00f3rica, iniciada em 1995.<\/p>\n\n\n\n O Fisco destacou que o resultado de dezembro foi influenciado pela melhora no desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, por causa da retomada da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre combust\u00edveis. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m pesou o desempenho dos tributos do com\u00e9rcio exterior, em fun\u00e7\u00e3o do aumento de al\u00edquotas m\u00e9dias e do crescimento da taxa de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita, tamb\u00e9m houve destaque no m\u00eas para o crescimento do IRPJ e CSLL, que avan\u00e7aram 14,84%, em fun\u00e7\u00e3o, principalmente, do crescimento de 14,93% da arrecada\u00e7\u00e3o da estimativa mensal.<\/p>\n\n\n\n DESONERA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n As desonera\u00e7\u00f5es concedidas pelo governo resultaram em uma ren\u00fancia fiscal total de R$ 12,115 bilh\u00f5es em dezembro de 2024, valor menor do que o registrado no mesmo m\u00eas de 2023, quando ficaram em R$ 12,155 bilh\u00f5es, a pre\u00e7os correntes, conforme a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n No acumulado de 2024, as desonera\u00e7\u00f5es totalizaram R$ 124,996 bilh\u00f5es, volume inferior ao registrado no ano passado (R$ 139,348 bilh\u00f5es, a pre\u00e7os correntes). O resultado reflete a retomada da tributa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis, feita ao longo de 2023. Em janeiro de 2024, o governo retomou a cobran\u00e7a integral do PIS\/Cofins sobre o diesel, que havia sido zerado em 2021, com retomada parcial em setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Os n\u00fameros de ren\u00fancia da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento ainda n\u00e3o foram informados pela Receita, cuja categoria est\u00e1 em mobiliza\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o material completo com todos os dados da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no site da Receita assim que conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/arrecadacao-em-2024-soma-r-2-653-tri-a-maior-registrada-pela-receita<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto que libera cr\u00e9dito para quem pedir nota fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse cr\u00e9dito corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A libera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, para incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser utilizados como abatimento do valor de impostos federais ou depositados em conta corrente ou poupan\u00e7a indicadas pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) que unifica tr\u00eas projetos de lei (737\/15<\/a>, 896\/15 e 474\/24). Para Ramagem, as propostas criam um sistema “moderno, louv\u00e1vel e economicamente vi\u00e1vel” para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o; diminuir a carga tribut\u00e1ria; fortalecer o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal; e acabar com a informalidade. \u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcios para consumidores que passar\u00e3o a exigir a nota fiscal em todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas refletir\u00e1 uma clar\u00edssima redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal, que repercutir\u00e1 em aumento das receitas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n A proposta aprovada permite que os cr\u00e9ditos sejam concedidos em opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica e de combust\u00edveis e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios e de comunica\u00e7\u00e3o. O projeto original (PL 737\/15) vedava a concess\u00e3o nesses casos.<\/p>\n\n\n\n O texto segue exemplos adotados j\u00e1 em locais como S\u00e3o Paulo e Distrito Federal que, segundo dados apresentados por Ramagem, aumentaram sua arrecada\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o dos programas.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que ato posterior do Poder Executivo estabelecer\u00e1 regras como o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o do programa e prazos para disponibiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1128675-comissao-aprova-projeto-que-libera-credito-para-quem-pedir-nota-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto que amplia isen\u00e7\u00e3o fiscal para adubos e defensivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que zera as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e Cofins para a importa\u00e7\u00e3o e venda de adubos, fertilizantes e defensivos agropecu\u00e1rios, inclusive as vers\u00f5es biol\u00f3gicas desses produtos.<\/p>\n\n\n\n A medida \u00e9 mais ampla do que a legisla\u00e7\u00e3o atual, que concede a isen\u00e7\u00e3o apenas aos produtos classificados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que \u00e9 definida pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n Importadores A medida beneficia os importadores dessas mat\u00e9rias-primas, hoje exclu\u00eddos da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m concede al\u00edquota zero de PIS\/Pasep e Cofins para os seguintes produtos:<\/p>\n\n\n\n corretivos de solo de origem mineral ou org\u00e2nica;<\/p>\n\n\n\n inoculantes agr\u00edcolas produzidos a partir de microrganismos;<\/p>\n\n\n\n lanolina;<\/p>\n\n\n\n substratos para plantas; e<\/p>\n\n\n\n produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de animais como bois, cavalos e peixes.<\/p>\n\n\n\n Alta de pre\u00e7os Lupion disse que a amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve promover um tratamento mais igualit\u00e1rio entre diferentes tipos de empresas do setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cA proposta se mostra ainda mais relevante no contexto atual, com alta do pre\u00e7o da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, causada pela alta dos pre\u00e7os dos insumos\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1128509-comissao-aprova-projeto-que-amplia-isencao-fiscal-para-adubos-e-defensivos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal reduziu as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em R$ 11 bilh\u00f5es em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal reduziu em R$ 11,1 bilh\u00f5es o volume de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias aos contribuintes em 2024, revertendo uma trajet\u00f3ria de alta dos anos anteriores. A principal queda se deu nas compensa\u00e7\u00f5es do IPI, contribuindo com uma economia de R$ 8,1 bilh\u00f5es, seguida pelo PIS e Cofins, com R$ 5 bilh\u00f5es, e do IRPJ\/CSLL, com R$ 3,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A queda nas compensa\u00e7\u00f5es, que na pr\u00e1tica reduzem o imposto efetivamente pago pelas empresas, foi um dos fatores a impulsionar a alta da arrecada\u00e7\u00e3o no ano passado. No acumulado de 2024, a Receita Federal arrecadou R$ 2,65 trilh\u00f5es, uma varia\u00e7\u00e3o real de 9,62% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>\n\n\n\n O resultado foi comemorado pelo secret\u00e1rio da Receita, Robinson Barreirinhas, que refor\u00e7ou a estrat\u00e9gia da equipe econ\u00f4mica de buscar justi\u00e7a fiscal e colocar na tributa\u00e7\u00e3o \u201caqueles que n\u00e3o estavam\u201d. Barreirinhas tamb\u00e9m atribuiu o crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o a uma \u201creativa\u00e7\u00e3o da economia\u201d durante o ano, mencionando a m\u00ednima hist\u00f3rica do desemprego e sua import\u00e2ncia para o resultado que classificou como \u201cespetacular\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos indicadores macroecon\u00f4micos, o documento da Receita Federal traz o retorno da tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins sobre combust\u00edveis, a tributa\u00e7\u00e3o de bens no exterior e de fundos exclusivos e o crescimento do IRPJ\/CSLL como os principais fatores para o forte desempenho do ano.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante pontuar, contudo, que alguns componentes do resultado foram considerados fatores n\u00e3o recorrentes, ou seja, n\u00e3o devem se repetir em 2025. \u00c9 o caso do pagamento em condi\u00e7\u00f5es favorecidas da tributa\u00e7\u00e3o dos estoques de offshores e de fundos exclusivos, que juntos contribu\u00edram com R$ 20,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No m\u00eas de dezembro a arrecada\u00e7\u00e3o federal atingiu R$ 261 bilh\u00f5es, uma varia\u00e7\u00e3o real de 24% ante novembro. O valor, apesar de ainda expressivo, pode representar uma queda no ritmo de quase 10% de alta real.<\/p>\n\n\n\n O chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita disse que ainda \u00e9 \u201cmuito cedo olhar a foto e identificar qual \u00e9 o filme\u201d. O cen\u00e1rio para este ano ficar\u00e1 mais claro ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o da LOA pelo Congresso e primeiros dados de receita e despesas no relat\u00f3rio de mar\u00e7o, segundo ele.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-federal-reduziu-as-compensacoes-tributarias-em-r-11-bilhoes-em-2024<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal realiza a primeira sess\u00e3o de julgamento de penalidade aduaneira na 2\u00aa C\u00e2mara Recursal do Cejul<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n Em 27 de janeiro de 2025, a Receita Federal realizou a primeira sess\u00e3o de julgamento colegiado em segunda inst\u00e2ncia no \u00e2mbito da 2\u00aa C\u00e2mara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal \u2013 Cejul.<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/p>\n\n\n\n O Cejul foi criado em agosto de 2023, por meio da Portaria Normativa MF n\u00ba 1.005, de 2023<\/a>, e da Portaria RFB n\u00ba 348, de 2023<\/a>, que institu\u00edram a Equipe Nacional de Julgamento – Enaj e as C\u00e2maras Recursais, estruturas virtuais, de car\u00e1ter nacional, que atuam no julgamento de penalidades aduaneiras, notadamente de perdimento de mercadorias, ve\u00edculos e moeda.<\/p>\n\n\n\n Com o Cejul, os processos relativos \u00e0 pena de perdimento no \u00e2mbito da Receita Federal obtiveram ganhos expressivos, em face da implementa\u00e7\u00e3o de uma nova sistem\u00e1tica de duplo grau, com decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em 1\u00aa inst\u00e2ncia (Enaj) e colegiadas em 2\u00aa inst\u00e2ncia (C\u00e2maras Recursais).<\/p>\n\n\n\n No julgamento dos recursos pelas C\u00e2maras Recursais, o contribuinte tem a oportunidade de participar de forma mais ativa nos processos, em raz\u00e3o da possibilidade de encaminhamento de sustenta\u00e7\u00e3o oral por meio de v\u00eddeo gravado.<\/p>\n\n\n\n Basta, para tanto, gravar um v\u00eddeo ou \u00e1udio simples, com um tempo m\u00e1ximo de 10 minutos de dura\u00e7\u00e3o, e envi\u00e1-lo por meio de funcionalidade pr\u00f3pria no e-CAC, no prazo de at\u00e9 dois dias \u00fateis antes da sess\u00e3o de julgamento, conforme disp\u00f5e a Portaria RFB n\u00ba 348, de 2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o do julgamento em segunda inst\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n O in\u00edcio dos julgamentos em segunda inst\u00e2ncia por mais uma C\u00e2mara Recursal aumenta a celeridade no julgamento dos recursos volunt\u00e1rios apresentados no \u00e2mbito dos processos de perdimento, constituindo mais uma resposta tanto aos anseios dos contribuintes, que buscam ter a decis\u00e3o final de seu processo no tempo previsto em lei, bem como \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do compromisso firmado pelo Brasil em acordos internacionais, adequando o rito processual de aplica\u00e7\u00e3o e julgamento dessas penalidades.<\/p>\n\n\n\n Efici\u00eancia e transpar\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Diante da nova sistem\u00e1tica implementada, que levou \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo da pena de perdimento no \u00e2mbito da RFB, ap\u00f3s mais de um ano de sua implementa\u00e7\u00e3o efetiva, em dezembro de 2024, j\u00e1 se verificam resultados substanciais, com o julgamento em primeira inst\u00e2ncia de 1427 processos e em segunda inst\u00e2ncia de 143 processos, perfazendo um total de 1570 processos.<\/p>\n\n\n\n As pautas e as atas de julgamento do Cejul podem ser consultas na p\u00e1gina da RFB na internet<\/a>.<\/p>\n\n\n\n As ementas das decis\u00f5es proferidas, em primeira e segunda inst\u00e2ncias, no \u00e2mbito do Cejul podem ser consultas no Sistema Normas – Atos Decis\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Normas Relacionadas:<\/p>\n\n\n\n Portaria Normativa MF n\u00ba 1.005, de 28 de agosto de 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Portaria RFB n\u00ba 348, de 1\u00ba de setembro de 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/receita-federal-realiza-a-primeira-sessao-de-julgamento-de-penalidade-aduaneira-na-2a-camara-recursal-do-cejul#:~:text=Em%2027%20de%20janeiro%20de,Aduaneiras%20da%20Receita%20Federal%20%E2%80%93%20Cejul.<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto para regularizar d\u00e9bitos de contribuinte com a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4\/24<\/a>, do deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), que cria um programa para regularizar d\u00e9bitos de contribuintes (tribut\u00e1rios ou n\u00e3o) com a Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Microempreendedores individuais (MEI) tamb\u00e9m poder\u00e3o participar do programa e n\u00e3o poder\u00e3o ter seu regime de tributa\u00e7\u00e3o alterado se estiverem em dia com o pagamento.<\/p>\n\n\n\n O programa de renegocia\u00e7\u00e3o permite o pagamento \u00e0 vista, sem multas nem juros; ou parcelado em at\u00e9 180 vezes, com desconto de 60% nas multas e de 25% nos juros.<\/p>\n\n\n\n Para o MEI, a possibilidade de desconto \u00e9 maior: redu\u00e7\u00e3o de 30% no valor total da d\u00edvida para pagamento \u00e0 vista. Ou parcelamento em at\u00e9 12 vezes, sem multas ou juros.<\/p>\n\n\n\n A renegocia\u00e7\u00e3o engloba tributos gerados a partir de 2023 e as parcelas devem ser de, no m\u00ednimo, R$ 200.<\/p>\n\n\n\n O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), apresentou mudan\u00e7as ao texto para adequar o per\u00edodo no qual a ades\u00e3o ao programa possa ocorrer, e a quais exerc\u00edcios os d\u00e9bitos ou atos mencionados possam se referir.<\/p>\n\n\n\n “Consideramos ser essencial a cria\u00e7\u00e3o de medidas que possam reduzir o substancial n\u00famero de disputas entre contribuintes e a Uni\u00e3o, o que prejudica contribuintes e o pr\u00f3prio Fisco”, afirmou o deputado.<\/p>\n\n\n\n Abatimento de cr\u00e9ditos Quem optar pelo parcelamento, reconhece a d\u00edvida dos d\u00e9bitos parcelados e apenas deles.<\/p>\n\n\n\n Caso o contribuinte deixe parcela em aberto, deixar\u00e1 de participar do parcelamento, e a cobran\u00e7a voltar\u00e1 a acontecer. Parcelas pagas com at\u00e9 30 dias de atraso n\u00e3o ser\u00e3o consideradas em aberto.<\/p>\n\n\n\n Para o parcelamento, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de garantia ou de inclus\u00e3o de bens como garantia, exceto em casos de penhora em execu\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1128679-comissao-aprova-projeto-para-regularizar-debitos-de-contribuinte-com-a-uniao<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto que atualiza tributos que dever\u00e3o ser informados em nota fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que dever\u00e3o ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n O texto altera a Lei 12.741\/12<\/a>, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta altera essa lista, em virtude da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n O Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Servi\u00e7os (ICMS) ser\u00e1 trocado pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS); o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o; e ser\u00e1 inclu\u00edda a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os para o financiamento da seguridade social. <\/p>\n\n\n\n Outras informa\u00e7\u00f5es percentual da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o com os tributos listados no Produto Interno Bruto (PIB); e <\/p>\n\n\n\n percentual do gasto com folha de pagamento da Uni\u00e3o, do estado e do munic\u00edpio (incluindo pessoal ativo, aposentados e pensionistas). <\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00f5es no texto original \u201cA proposta atualiza a lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s recentes PECs da reforma tribut\u00e1ria, especialmente o IBS, o que \u00e9 positivo\u201d, avaliou o relator.<\/p>\n\n\n\n Jorge Goetten retirou do projeto original a previs\u00e3o de que as notas fiscais trouxessem, em destaque, a mensagem: \u201cO Estado brasileiro gasta (percentual)% da sua arrecada\u00e7\u00e3o com o funcionalismo p\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n Para o relator, \u201cos valores totais da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e das despesas com o funcionalismo informam pouco o contribuinte sobre o real peso dos impostos\u201d. <\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m de ser um valor compartilhado com todos os outros eleitores\/contribuintes, \u00e9 um n\u00famero muito grande, na faixa dos bilh\u00f5es\/trilh\u00f5es de reais (em 2023 foram R$ 2,3 trilh\u00f5es s\u00f3 as receitas federais por exemplo)”, argumentou o relator. “[Isso], al\u00e9m de ocupar muito espa\u00e7o na nota fiscal, \u00e9 um n\u00famero cuja dimens\u00e3o \u00e9 mal capturada onde interessa: no bolso do contribuinte\u201d, disse Goetten. <\/p>\n\n\n\n Mensagem diferente Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1128811-comissao-aprova-projeto-que-atualiza-tributos-que-deverao-ser-informados-em-nota-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Conselheiros do Carf aderem a paralisa\u00e7\u00e3o de auditores e retiram processos de pauta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n Diversos processos tribut\u00e1rios foram retirados da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a> neste m\u00eas de janeiro. O motivo \u00e9 a ades\u00e3o de conselheiros representantes da Fazenda \u00e0 greve nacional dos auditores da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Esses conselheiros cancelaram sess\u00f5es virtuais, mas continuaram votando normalmente nos casos relatados por representantes dos contribuintes. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Valor Econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n De acordo com estimativa do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional), esse movimento afetou casos que representam R$ 51 bilh\u00f5es. Os auditores fiscais buscam resolver a quest\u00e3o o quanto antes, para evitar problemas nas sess\u00f5es presenciais marcadas para fevereiro.<\/p>\n\n\n\n A paralisa\u00e7\u00e3o dos auditores come\u00e7ou no final de novembro do \u00faltimo ano. O Sindifisco Nacional culpa o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o pelo prolongamento da situa\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 falta de compromisso com negocia\u00e7\u00f5es de reajuste salarial. A categoria est\u00e1 sem reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o desde 2016.<\/p>\n\n\n\n A Receita prev\u00ea uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 28,6 bilh\u00f5es com receitas vindas do Carf em 2025, mas a ades\u00e3o dos conselheiros \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o pode impactar este cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jan-29\/conselheiros-do-carf-aderem-a-paralisacao-de-auditores-e-retiram-processos-de-pauta\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de empresa antes de exclus\u00e3o do Refis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contribuinte antes de qualquer hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, com prazo m\u00ednimo de 30 dias para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A medida beneficia as empresas que participam do Refis, um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A lei de cria\u00e7\u00e3o do Refis (Lei 9.964\/00<\/a>) define as situa\u00e7\u00f5es em que uma empresa pode ser exclu\u00edda do programa, como deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o FGTS dos funcion\u00e1rios ou suspender as atividades por nove meses.<\/p>\n\n\n\n Novo texto A proposta original pro\u00edbe empresas que n\u00e3o apresentam no prazo as informa\u00e7\u00f5es para a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de serem exclu\u00eddas do Refis. O substitutivo proposto por Ramagem opta por um meio-termo: mant\u00e9m a possibilidade de exclus\u00e3o, mas somente ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, e com prazo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cFaz-se necess\u00e1rio buscar esse meio-termo no tema, que n\u00e3o afaste as obriga\u00e7\u00f5es previstas, mas viabilize a regularidade do pagamento ap\u00f3s a ades\u00e3o ao regime de pagamento\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1128739-comissao-aprova-notificacao-previa-de-empresa-antes-de-exclusao-do-refis\/<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN e Receita lan\u00e7am editais de transa\u00e7\u00e3o sobre produ\u00e7\u00e3o de refrigerantes e PLR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lan\u00e7aram mais dois editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos kits para produ\u00e7\u00e3o de refrigerantes, Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), previd\u00eancia privada e stock options. Os editais 26\/2024 e 27\/2024 foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 3 de janeiro e s\u00e3o similares ao edital sobre \u00e1gio , disponibilizando descontos de at\u00e9 65% e a possibilidade de parcelamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n\n\n\n O primeiro edital trata da classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas. Conforme antecipou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas, em entrevista ao JOTA , poder\u00e3o ser transacionados d\u00e9bitos relacionados a tr\u00eas subteses: aproveitamento de cr\u00e9ditos de IPI; defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS e Cofins; e c\u00e1lculo reflexo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n O segundo edital trata de tr\u00eas assuntos: incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os d\u00e9bitos relacionados \u00e0 PLR; \u00e0 previd\u00eancia privada complementar e \u00e0s stock options \u2014 como s\u00e3o conhecidos os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es. Nos \u00faltimos dois casos, a transa\u00e7\u00e3o abarca tamb\u00e9m a incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre a PLR diz respeito a situa\u00e7\u00f5es em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o compreendeu que a verba foi descaracterizada, sendo considerada como parte do sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio e passando a ser cobrada a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o debate sobre stock options j\u00e1 foi analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que concluiu , sob o rito dos repetitivos, pela tributa\u00e7\u00e3o de uma forma mais ben\u00e9fica aos contribuintes. Embora a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas, em entrevista ao JOTA, tenha reconhecido que a decis\u00e3o pode esvaziar a transa\u00e7\u00e3o envolvendo o tema , ela considera que, como ainda h\u00e1 processos judiciais versando sobre essa causa em tramita\u00e7\u00e3o nos tribunais, h\u00e1 contribuintes que podem se interessar na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim como no edital que trata do \u00e1gio, os editais divulgados nesta sexta contam com cinco modalidades de pagamento:<\/p>\n\n\n\n desconto de 65% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 30% em parcela \u00fanica e pagamento restante em at\u00e9 12 parcelas;<\/p>\n\n\n\n desconto de 55% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 25% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 24 parcelas;<\/p>\n\n\n\n desconto de 45% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 20% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 36 parcelas;<\/p>\n\n\n\n desconto de 35% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 15% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 48 parcelas;<\/p>\n\n\n\n desconto de 25% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 10% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que o texto lan\u00e7ado anteriormente, em todas as op\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, em percentual que varia de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Al\u00e9m disso, ambos os textos tamb\u00e9m determinam que os descontos concedidos nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tratadas pelo edital n\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n O prazo para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o vai de 2 de janeiro at\u00e9 30 de junho de 2025. Os contribuintes devem apresentar os documentos no portal Regularize .<\/p>\n\n\n\n A PGFN abriu, em dezembro, uma consulta p\u00fablica sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bitos judicializados para a primeira fase do PTI (Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral), do qual os tr\u00eas editais fazem parte. O programa ter\u00e1 vig\u00eancia a partir de 2025 e abarca o parcelamento de d\u00e9bitos envolvendo 17 temas judicializados. A arrecada\u00e7\u00e3o deve ser de pelo menos R$ 30 bilh\u00f5es, de acordo com estimativas do governo no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2025.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/pgfn-e-receita-lancam-editais-de-transacao-sobre-producao-de-refrigerantes-e-plr<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita esclarece tributa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ostensivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n Os s\u00f3cios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) que sejam pessoas f\u00edsicas devem pagar tributos e prestar informa\u00e7\u00f5es fiscais como empresa. Segundo esclareceu a Receita Federal na recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 125\/2025, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), eles s\u00e3o equipar\u00e1veis a uma pessoa jur\u00eddica para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a primeira solu\u00e7\u00e3o de consulta a tratar do tema. De acordo com advogados tributaristas, a d\u00favida \u00e9 comum no mercado, que costuma usar essa estrutura para que os s\u00f3cios participantes do neg\u00f3cio recebam dividendos isentos.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do contribuinte que fez a consulta, por\u00e9m, a norma vigente sobre o assunto, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2005\/2021, n\u00e3o disciplinava sobre a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para s\u00f3cios ostensivos enquanto pessoa f\u00edsica. E os pr\u00f3prios dispositivos legais que regulamentam a sociedade n\u00e3o exigem que o s\u00f3cio ostensivo seja pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A SCP, prevista nos artigos 991 a 996 do C\u00f3digo Civil, funciona, na pr\u00e1tica, como um contrato ou parceria. Nele, existem dois tipos de s\u00f3cio \u2013 o ostensivo, que \u00e9 o respons\u00e1vel pelo neg\u00f3cio e responde a terceiros por eventuais preju\u00edzos, e o oculto ou participante. Este \u00faltimo pode ser ou um investidor ou um colaborador, como um professor vinculado a um cursinho vestibular ou escrit\u00f3rio de advocacia subcontratado por outros para determinado lit\u00edgio. Tamb\u00e9m \u00e9 usado para empreendimentos imobili\u00e1rios, de engenharia e arquitetura.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio de firmar um contrato desse tipo \u00e9 que termina sendo mais simples do que alterar o capital social de uma empresa. Pode-se inclusive dar poderes aos acionistas minorit\u00e1rios. E, no caso do s\u00f3cio oculto, n\u00e3o precisar se preocupar com a administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, apenas angariar os lucros, isentos de impostos, por serem entendidos como dividendos. Esse entendimento foi definido pela 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n Para fins tribut\u00e1rios, a SCP deve ser tratada como uma pessoa jur\u00eddica, devendo recolher Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins e outros tributos e contribui\u00e7\u00f5es. Para o auditor fiscal Rodrigo Augusto Verly De Oliveira, coordenador-geral da Cosit, a equipara\u00e7\u00e3o deve ocorrer porque o s\u00f3cio ostensivo \u201cexplora em nome pr\u00f3prio, de forma habitual e profissional, uma atividade econ\u00f4mica com intuito especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n Oliveira diz ainda, no documento, que o parceiro ostensivo pessoa f\u00edsica est\u00e1 obrigado a fazer a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ da SCP e enviar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correspondentes, como declara\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais. Essa, inclusive, \u00e9 a principal mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para os empres\u00e1rios que n\u00e3o faziam a equipara\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o risco de autua\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso do pr\u00f3prio contribuinte que fez a consulta, mas, como ele pediu o esclarecimento para a Receita Federal, n\u00e3o ser\u00e1 multado.<\/p>\n\n\n\n Segundo o tributarista, as multas pela falta de entrega das obriga\u00e7\u00f5es podem chegar a 20% do montante dos tributos que deveriam ter sido informados.<\/p>\n\n\n\n Ades\u00e3o obrigat\u00f3ria da nota fiscal eletr\u00f4nica do produtor rural \u00e9 prorrogada para julho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Receita Estadual prorrogaram o prazo para que agricultores e pequenos pecuaristas adotem a vers\u00e3o eletr\u00f4nica da Nota Fiscal do Produtor Rural (NFP-e). Com o novo adiamento, os produtores ter\u00e3o at\u00e9 o dia 1\u00ba de julho de 2025 para se adequar \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a partir do segundo semestre, a NFP-e ser\u00e1 exigida nas opera\u00e7\u00f5es internas de produtores rurais que tiveram receita bruta acima de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e tamb\u00e9m nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, independentemente do valor. Para as demais opera\u00e7\u00f5es praticadas por produtores rurais, o uso da nota eletr\u00f4nica ser\u00e1 obrigat\u00f3rio somente a partir de 5 de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n A NFP-e \u00e9 um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, destinado a registrar transa\u00e7\u00f5es que envolvam a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias para fins fiscais. Ao substituir o documento em papel, a NFP-e (modelo 55) possui as mesmas atribui\u00e7\u00f5es e validade jur\u00eddica que a Nota Fiscal de Produtor (modelo 4), que ser\u00e1 gradualmente substitu\u00edda pelo ambiente eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o secret\u00e1rio da Fazenda, Norberto Ortigara, o novo prazo atende pedido do pr\u00f3prio setor agropecu\u00e1rio. \u201cA medida acolhe sugest\u00f5es dos produtores, especialmente das cooperativas, que enfrentam dificuldades de conectividade e de adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas. Enquanto isso, continua obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da nota fiscal em papel\u201d.<\/p>\n\n\n\n MAIS EFICI\u00caNCIA \u2013 Desde 1\u00ba de janeiro de 2021, os produtores rurais com faturamento anual superior a R$ 200 mil j\u00e1 estavam obrigados a utilizar a NFP-e em opera\u00e7\u00f5es interestaduais. A partir de 2025, por\u00e9m, essa obrigatoriedade se estender\u00e1 para todas as opera\u00e7\u00f5es, tanto internas quanto interestaduais, independentemente do valor em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia j\u00e1 passou por alguns adiamentos. Originalmente, a previs\u00e3o era que o documento se tornasse obrigat\u00f3rio ainda em maio de 2024, mas o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) postergou a data para janeiro de 2025 por causa das chuvas que assolaram o Rio Grande do Sul no ano passado. Depois, o prazo foi adiado para 03 de fevereiro e, agora, para 1\u00ba de julho.<\/p>\n\n\n\n A principal vantagem da NFP-e \u00e9 a praticidade. Al\u00e9m de reduzir os erros de escritura\u00e7\u00e3o, a nota eletr\u00f4nica tamb\u00e9m representa um significativo ganho de tempo para o produtor. Com ela, o documento fiscal pode ser emitido de qualquer lugar pela internet, evitando a necessidade de ir \u00e0s prefeituras para buscar ou entregar as notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n Ela tamb\u00e9m garante mais agilidade e efici\u00eancia por parte da Receita Estadual, j\u00e1 que a nota eletr\u00f4nica \u00e9 gerada e autorizada imediatamente. A medida tamb\u00e9m reduz o consumo de papel e diminui os gastos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n COMO EMITIR \u2013 A NFP-e pode ser emitida de tr\u00eas formas: pelo Portal Receita PR<\/a>, pelo Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF)<\/a> ou mesmo por um software adquirido de terceiros que seja cadastrado para este fim.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fazenda.pr.gov.br\/Noticia\/Adesao-obrigatoria-da-nota-fiscaleletronica-do-produtor-rural-e-prorrogada-para-julho<\/a><\/p>\n\n\n\n Troca de indexador reduzir\u00e1 taxas cobradas pelo Estado<\/strong><\/a> – Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n O Governo de Goi\u00e1s, com o apoio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual para trocar o indexador que reajusta anualmente a Taxa Judici\u00e1ria e que tamb\u00e9m serve para atualizar a Taxa de Servi\u00e7os Estadual e multas previstas na legisla\u00e7\u00e3o e o limite de dedu\u00e7\u00e3o na restitui\u00e7\u00e3o de tributos estaduais.<\/p>\n\n\n\n A proposta de lei foi encaminhada e aprovada pela Assembleia alterando o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, com a troca do IGP-DI (\u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Disponibilidade Interna) pelo IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo) a partir de 2025. Est\u00e1 na Lei n\u00ba 23.229 sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada no Suplemento do DOE de 16 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n O IGP-DI, calculado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, ficou em 6,86 e o IPCA, do IBGE, em 4,83, o que mostra que a troca reduzir\u00e1 em 2% o reajuste previsto para ocorrer em 1\u00ba de fevereiro como estabelece a legisla\u00e7\u00e3o estadual. A taxa \u00e9 alterada somente uma vez por ano, sempre em fevereiro.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a proposta previa a altera\u00e7\u00e3o apenas para a Taxa Judici\u00e1ria, mas o governo decidiu estender a mudan\u00e7a para todos os tributos, considerando que o IPCA \u00e9 o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/goias.gov.br\/economia\/troca-de-indexador-reduzira-taxas-cobradas-pelo-estado\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Mais de 50 mil produtores rurais do RS dever\u00e3o emitir nota eletr\u00f4nica a partir de segunda (3); veja lista<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A partir da pr\u00f3xima segunda-feira (3), entra em vigor a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) para uma nova parcela de produtores rurais no Rio Grande do Sul. A medida, que altera o processo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal nas opera\u00e7\u00f5es internas do setor agropecu\u00e1rio, abrange cerca de 50 mil profissionais que, nos anos de 2023 ou 2024, obtiveram receita bruta superior a R$ 360 mil com a atividade rural.<\/p>\n\n\n\n Para auxiliar no processo, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou nesta semana uma lista com os n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o estadual dos contribuintes que precisar\u00e3o se adaptar. Para conferir, basta clicar na Central de Conte\u00fado do Portal de Atendimento da Receita Estadual<\/a> e buscar pela aba \u201cprodutor rural\u201d.<\/p>\n\n\n\n A partir da data indicada, esses produtores dever\u00e3o substituir o modelo 4 da Nota Fiscal, tamb\u00e9m conhecido como “tal\u00e3o do produtor”, pela vers\u00e3o eletr\u00f4nica. Aqueles que ainda possu\u00edrem o tal\u00e3o impresso poder\u00e3o utiliz\u00e1-lo at\u00e9 30 de junho de 2025, sendo o uso vedado a partir de 1\u00ba de julho. A exig\u00eancia foi estabelecida ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) em 27 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n A obrigatoriedade da nota eletr\u00f4nica ser\u00e1 estendida a todos os produtores rurais do estado ga\u00facho, independentemente do faturamento, a partir de 5 de janeiro de 2026. Nessa data, o modelo 4 ser\u00e1 definitivamente abolido. A transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradual para que os produtores, especialmente os de menor porte, possam se adaptar.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a j\u00e1 vinha sendo implementada desde 2021 para os produtores que registraram faturamento superior a R$ 4,8 milh\u00f5es em 2017. A amplia\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade estava prevista para maio de 2024, mas foi adiada devido aos impactos das enchentes no estado. A prorroga\u00e7\u00e3o foi solicitada pela Sefaz, considerando a necessidade de tempo para que os produtores afetados se recuperassem das cat\u00e1strofes e pudessem se preparar para a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Como emitir a nota eletr\u00f4nica<\/p>\n\n\n\n A NF-e \u00e9 tamb\u00e9m chamada de modelo 55 e \u00e9 utilizada para registrar a venda de mercadorias e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. J\u00e1 a NFC-e, ou modelo 65, \u00e9 espec\u00edfica para o varejo e contempla as vendas diretas ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Existem diferentes alternativas para fazer a emiss\u00e3o desses modelos. Entre elas, est\u00e3o aplicativos pr\u00f3prios, aplicativos desenvolvidos por associa\u00e7\u00f5es\/cooperativas ou o sistema Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), disponibilizado pela Sefaz e utilizado somente via computador. Nesse contexto, visando proporcionar mais seguran\u00e7a e facilidade aos contribuintes, dever\u00e1 ser implementada em breve a emiss\u00e3o de NFA-e com login gov.br para os produtores rurais pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica com inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n No entanto, dentre as op\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o indicada pela pasta fazend\u00e1ria \u00e9 o aplicativo Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF), que pode ser baixado gratuitamente no celular e acessado tamb\u00e9m por meio do login gov.br. A ferramenta permite a emiss\u00e3o simplificada da nota fiscal, deixando toda a complexidade tribut\u00e1ria a cargo da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n Para usar, os produtores devem preencher informa\u00e7\u00f5es sobre a venda, como o produto, o cliente e dados sobre transporte. \u00c9 poss\u00edvel, inclusive, gerar um QR Code da nota fiscal off-line, no meio da lavoura, por exemplo. Nesse caso, a nota \u00e9 autorizada ap\u00f3s o restabelecimento da conex\u00e3o com a internet.<\/p>\n\n\n\n Idealizado pela RE e desenvolvido pela Procergs, o NFF foi concebido pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios (Encat), tamb\u00e9m com parceria do Sebrae Nacional, e \u00e9 usado em praticamente todos os estados do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fazenda.rs.gov.br\/conteudo\/20427\/mais-de-50-mil-produtores-rurais-do-rs-deverao-emitir-nota-eletronica-a-partir-de-segunda-%283%29%3B-veja-lista<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf derruba cobran\u00e7as de Imposto de Renda e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou, em recurso repetitivo, tr\u00eas decis\u00f5es contr\u00e1rias a um contribuinte e afastou a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de cr\u00e9dito presumido \u2013 tipo de benef\u00edcio fiscal de ICMS. A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que esclareceu que para outros tipos de subven\u00e7\u00f5es, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio constituir reserva de incentivos para afastar a cobran\u00e7a, sendo desnecess\u00e1rio o cumprimento de demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros seguiram a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do recente Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 4\/2024 e de solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita Federal, que criam outras condi\u00e7\u00f5es para a exclus\u00e3o do benef\u00edcio fiscal da base de c\u00e1lculo dos impostos federais. Por isso, a decis\u00e3o administrativa, da qual cabe recurso, foi comemorada por advogados. De acordo com eles, nem todos os tribunais t\u00eam seguido o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 relevante para o governo, que mudou a legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto no fim de 2023, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 14.789, a fim de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o revogou o artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, em que constava determinados crit\u00e9rios para a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos federais. Passou a tributar todos os tipos de benef\u00edcio e possibilitar a tomada de um cr\u00e9dito, ap\u00f3s habilita\u00e7\u00e3o na Receita.<\/p>\n\n\n\n Os casos julgados pelo Carf s\u00e3o de uma mesma empresa, a Lunelli Com\u00e9rcio do Vestu\u00e1rio Ltda, que recorria de tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es diferentes, referentes aos anos de 2018 e 2019. O julgamento ocorreu em junho de 2024, mas os ac\u00f3rd\u00e3os s\u00f3 foram publicados neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Nas autua\u00e7\u00f5es, a fiscaliza\u00e7\u00e3o alega que a empresa excluiu indevidamente R$ 3,3 milh\u00f5es da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL e n\u00e3o poderia tomar o cr\u00e9dito correspondente via compensa\u00e7\u00e3o fiscal. Mas o Carf entendeu que o contribuinte tinha esse direito.<\/p>\n\n\n\n De acordo com os ac\u00f3rd\u00e3os, o cumprimento do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014 \u201cdeve se restringir \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de reservas de incentivos\u201d, inclusive para \u201coutros tipos de benef\u00edcios fiscais dos ICMS, tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, n\u00e3o cabendo ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de sua concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O relator dos processos, o conselheiro Paulo Mateus Ciccone, adotou os fundamentos de um outro ac\u00f3rd\u00e3o, considerado paradigma, mas que ainda n\u00e3o foi disponibilizado. \u201cAs situa\u00e7\u00f5es f\u00e1tica e jur\u00eddica destes autos se assemelham \u00e0s verificadas na decis\u00e3o paradigma, de sorte que as raz\u00f5es de decidir nela consignadas s\u00e3o aqui adotadas\u201d, afirma ele no ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 17830.727486\/2021-90).<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o paradigma, o Carf diz que a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017 passou a vedar a exig\u00eancia de outros requisitos, que n\u00e3o os constantes da pr\u00f3pria norma. \u201cPor conseguinte, passou a n\u00e3o mais existir a necessidade do contribuinte provar que as parcelas s\u00e3o concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, sendo irrelevante qualquer discuss\u00e3o a respeito da diferen\u00e7a conceitual entre subven\u00e7\u00e3o por investimento e subven\u00e7\u00e3o por custeio no que tange aos benef\u00edcios do ICMS\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A partir da lei complementar, de acordo com a decis\u00e3o paradigma, \u201cn\u00e3o h\u00e1 mais que se exigir a sincronia e vincula\u00e7\u00e3o entre a percep\u00e7\u00e3o da vantagem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos\u201d. O ac\u00f3rd\u00e3o declarou nula decis\u00e3o anterior por fundamentar-se \u201cem preceito ultrapassado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o acord\u00e3o n\u00e3o distinguiu o cr\u00e9dito presumido dos demais benef\u00edcios e que \u201cexaminar\u00e1 a ader\u00eancia do julgado \u00e0s teses estabelecidas pelo STJ\u201d. E destaca que o STJ julgou necess\u00e1rio cumprir outro requisito da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que \u00e9 o de n\u00e3o usar os valores do incentivo \u201cpara finalidade estranha \u00e0 garantia de viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/01\/27\/carf-derruba-cobrancas-de-imposto-de-renda-e-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf garante direito \u00e0 al\u00edquota zero de Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n Uma importadora de produtos qu\u00edmicos obteve, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o direito \u00e0 al\u00edquota zero de Cofins sobre mat\u00e9rias-primas para adubos e fertilizantes. Os conselheiros entenderam que basta ao contribuinte comprovar a venda de insumos para fabricantes desses produtos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante, segundo tributaristas, por afastar restri\u00e7\u00e3o imposta pela Receita Federal. Para o \u00f3rg\u00e3o, seria necess\u00e1rio comprovar a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas na fabrica\u00e7\u00e3o de adubos e fertilizantes para ter direito ao benef\u00edcio da al\u00edquota zero do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o envolve o Decreto n\u00ba 5.630, de 2005, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.925, de 2004. O artigo 1\u00ba, inciso I, par\u00e1grafo 2\u00ba, diz que \u201ca redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, no caso das mat\u00e9rias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jur\u00eddica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso, a importadora de produtos qu\u00edmicos recorreu ao Carf depois de n\u00e3o conseguir validar compensa\u00e7\u00f5es fiscais realizadas com cr\u00e9ditos de Cofins \u2013 gerados pelo fato de considerar ter o direito \u00e0 al\u00edquota zero da contribui\u00e7\u00e3o social. Alegou que comercializa micronutrientes essenciais \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de fertilizantes, como boro, zinco, cobre e molibd\u00eanio, e que \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o restringiu de forma indevida o alcance das normas que regulam o tema\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o relator, conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior, entendeu que \u201ca inten\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, ao conceder a al\u00edquota zero \u00e9 garantir que o referido benef\u00edcio seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o de fertilizante, e, evidentemente, a comprova\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ [Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal]\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para ele, a importadora de produtos qu\u00edmicos \u201cproduziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que est\u00e1 comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condi\u00e7\u00e3o de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Cap\u00edtulo 31 da TIPI [Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados], tendo obtido mat\u00e9ria-prima da recorrente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte, acrescenta ele em seu voto, juntou aos autos declara\u00e7\u00f5es assinadas por clientes. Nelas, constam que os produtos adquiridos foram usados como insumo na produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes, contendo denomina\u00e7\u00e3o social e CNPJ e notas fiscais de venda. \u201cEntendo que a recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero de PIS e Cofins disposta no artigo 1\u00b0, I, da Lei n\u00ba 10.925\/2004\u201d, diz (processo n\u00ba 10875.910251\/2011-20).<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que n\u00e3o se manifestaria sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/01\/30\/carf-garante-direito-a-aliquota-zero-de-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Para Carf, incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o pagamento de uniformes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pagamentos de uniformes realizados em dinheiro e de forma mensal pela Via\u00e7\u00e3o Novacap S\/A, empresa de de transporte coletivo urbano da cidade do Rio de Janeiro. A turma entendeu que ficou caracterizada habitualidade no pagamento, uma vez que essa obriga\u00e7\u00e3o constava na conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n\n\n\n Os valores foram pagos por meio da folha de pagamento, entre o per\u00edodo de agosto de 2001 e dezembro de 2006, para empregados nas fun\u00e7\u00f5es de motorista, motorista j\u00fanior, cobrador, despachante e fiscal. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o valor seria uma parcela de natureza salarial, e n\u00e3o indenizat\u00f3ria. Com isso, est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda recorreu da decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia sobre o valor pago pelo empregado para vestu\u00e1rio e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento utilizado no local de trabalho. Na ocasi\u00e3o, o colegiado entendeu que a atua\u00e7\u00e3o era gen\u00e9rica e apontou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o qualquer dispositivo que vede o fornecimento de vestu\u00e1rio em pec\u00fania ou que descaracterize a sua natureza por ter sido realizado em dinheiro e mensalmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o recurso, o colegiado concordou com o voto do relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, e reverteu a decis\u00e3o. Para o relator, nos casos de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cabe ao contribuinte \u201capresentar todos os elementos a comprovar o seu direito\u201d. Os julgadores entenderam que, de fato, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para o pagamento de uniforme em dinheiro, por\u00e9m ficou comprovada a habitualidade do pagamento.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros Maur\u00edcio Righetti, Sheila Cartaxo Gomes e Liziane Angelotti Meira votaram pelas conclus\u00f5es. Para eles, a habitualidade do pagamento n\u00e3o \u00e9 necessariamente caracterizada pelo fato de o montante ser pago mensalmente, mas sim pelo empregado ter a certeza de que vai receb\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 37367.003153\/2007-44 e envolve a Via\u00e7\u00e3o Novacap S\/A .<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/para-carf-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-pagamento-de-uniformes<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf decide pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre kits escolares<\/strong> Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) o reafirmou o seu posicionamento e decidiu que devem incidir contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre kits escolares fornecidos pela empresa aos funcion\u00e1rios. O entendimento vencedor \u00e9 de que os itens comp\u00f5em o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, devendo ser cobrada a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O processo analisado envolve uma empresa que atua na produ\u00e7\u00e3o de celulose e forneceu o kit escolar aos empregados e seus dependentes em fevereiro de 2007, em cumprimento a uma norma coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Venceu a diverg\u00eancia aberta pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, para quem a isen\u00e7\u00e3o prevista na lei n\u00e3o abarca os custos de despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais escolares. A norma citada pela julgadora \u00e9 a al\u00ednea \u201ct\u201d do par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 28 da Lei 8.212\/1991, que lista diversos itens que n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier e Liziane Angelotti Meira.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, entendeu que o kit n\u00e3o deve ser considerado como remunera\u00e7\u00e3o, porque \u201cn\u00e3o se trata de um benef\u00edcio distribu\u00eddo para todos os empregados da mesma maneira, na mesma quantidade, e com o mesmo objetivo\u201d. O conselheiro tamb\u00e9m ponderou que n\u00e3o houve habitualidade no fornecimento dos itens.<\/p>\n\n\n\n Seguiram o voto e tamb\u00e9m ficaram vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Ludmilla Monteiro de Oliveira e Fernanda Melo Leal.<\/p>\n\n\n\n O processo \u00e9 o de n\u00famero 15889.000311\/2010-88 e envolve a Bracell SP Celulose Ltda. Carf nega amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com uso de empresa ve\u00edculo pela CVC Brasil<\/strong> Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL no valor de R$ 411,3 milh\u00f5es em caso de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com suposta empresa ve\u00edculo da CVC Brasil Operadora e Ag\u00eancia de Viagens. Al\u00e9m disso, por unanimidade, manteve o valor de R$ 75 milh\u00f5es referente \u00e0 mesma opera\u00e7\u00e3o, relacionado \u00e0 parcela de \u201cearn out\u201d (pagamento contingente), ao entender que o contribuinte amortizou esse montante duas vezes: uma em 2012 e outra em 2015.<\/p>\n\n\n\n A dedu\u00e7\u00e3o se deu quando a CVC foi adquirida pelo Grupo Carlyle por meio de uma compra alavancada utilizando uma holding intermedi\u00e1ria, a CBTC Participa\u00e7\u00f5es S.A., que depois foi incorporada pela pr\u00f3pria CVC. Essa holding foi usada para receber os recursos aportados pelo fundo de investimento, utilizado como meio para reunir capital de m\u00faltiplos investidores e financiar a aquisi\u00e7\u00e3o. O contrato, por\u00e9m, inclu\u00eda uma cl\u00e1usula que previa o pagamento de uma parcela \u201cearn out\u201d, condicionada ao lucro futuro da empresa.<\/p>\n\n\n\n Tanto o \u00e1gio gerado na opera\u00e7\u00e3o principal quanto o relacionado \u00e0 parcela \u2018earn out\u2019 foram entendidos pelo fisco como n\u00e3o pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o. O \u00e1gio principal foi contestado por utiliza\u00e7\u00e3o de uma empresa ve\u00edculo, enquanto o \u00e1gio subsequente teve duplicidade na amortiza\u00e7\u00e3o questionada.<\/p>\n\n\n\n Para a Fazenda Nacional, a empresa apontada como ve\u00edculo foi implementada como uma \u201ccasca\u201d, sem o exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica real. Argumentou que a holding intermedi\u00e1ria teve apenas tr\u00eas movimenta\u00e7\u00f5es em sua conta banc\u00e1ria e existiu por um per\u00edodo curto no mercado, sendo utilizada exclusivamente para a transfer\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n A defesa argumenta que a CBTC n\u00e3o possu\u00eda os recursos necess\u00e1rios para realizar integralmente a aquisi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, tornando indispens\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de uma \u201cd\u00edvida\u201d para viabilizar a opera\u00e7\u00e3o de compra alavancada. Segundo defendeu, sem a presen\u00e7a da CBTC na estrutura, n\u00e3o haveria uma empresa capaz de contrair a d\u00edvida necess\u00e1ria para liquidar o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o. Essa seria a real raz\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o da intermedi\u00e1ria. Alegou que a dedu\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 parcela de \u201cearn out\u201d foi realizada de forma regular e dentro do per\u00edodo estipulado no contrato.<\/p>\n\n\n\n Venceu o posicionamento que considerou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar uma empresa ve\u00edculo transit\u00f3ria para legitimar a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, argumentando que a holding foi criada exclusivamente para atender \u00e0s finalidades espec\u00edficas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator ficou vencido juntamente com os conselheiros Cristiane Pires e Gustavo Schneider Fossati ao entender que a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio gerado na opera\u00e7\u00e3o principal, envolvendo a utiliza\u00e7\u00e3o da holding, era leg\u00edtima e com fundamento econ\u00f4mico e, portanto, n\u00e3o configurava simula\u00e7\u00e3o ou planejamento tribut\u00e1rio abusivo. Apesar disso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de \u201cearn out\u201d, considerou v\u00e1lida a cobran\u00e7a, pois n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o suficiente de que a amortiza\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o foi realizada de forma duplicada.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o sobre a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio na compra alavancada foi decidida por voto de qualidade. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de \u201cearn out\u201d, a vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime. A turma tamb\u00e9m analisou a aplica\u00e7\u00e3o de multa agravada por embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, decidindo por unanimidade n\u00e3o agrav\u00e1-la. Al\u00e9m disso, votou sobre a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios das empresas envolvidas, que foi afastada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 16561.720096\/2019-29. NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maioria das decis\u00f5es afasta tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n O Judici\u00e1rio tem sido mais favor\u00e1vel ao contribuinte em processos sobre a tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS. Levantamento do escrit\u00f3rio Mattos Filho mostra que, entre janeiro e outubro de 2024, as empresas venceram a Fazenda Nacional em 58% dos 614 julgamentos de primeira e segunda inst\u00e2ncias envolvendo a nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789, de 2023. A norma alterou as regras e passou a prever a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre todos tipos de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal desde 2024.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 relevante para a Uni\u00e3o. Mas com as derrotas no Judici\u00e1rio, a maioria envolvendo o cr\u00e9dito presumido de ICMS, a arrecada\u00e7\u00e3o, segundo tributaristas, deve ter ficado aqu\u00e9m das expectativas \u2013 que ca\u00edram ao longo do tempo. Inicialmente, ao propor a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, de 2023, que antecedeu a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, a previs\u00e3o era de incremento de R$ 35,4 bilh\u00f5es na receita anual. Depois, ao enviar um projeto de lei sobre o assunto ao Congresso Nacional, o governo reduziu o n\u00famero para R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em resposta a um pedido com base na Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o (LAI), a Receita Federal informou ao Valor que n\u00e3o h\u00e1 como saber o total arrecadado s\u00f3 com a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS. Cita, por\u00e9m, nota t\u00e9cnica do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cetad), que estima perdas, para a Uni\u00e3o, de cerca de R$ 80 bilh\u00f5es por ano com exclus\u00f5es supostamente indevidas de incentivos concedidos pelos Estados e Distrito Federal da base de c\u00e1lculo de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n As exclus\u00f5es, segundo a nota t\u00e9cnica, aumentaram mais de 40% ap\u00f3s 2017, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 160 e um julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiram a retirada do cr\u00e9dito presumido das bases do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492).<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a nota, cerca de R$ 2 trilh\u00f5es em incentivos estaduais foram dados a empresas entre 2020 e 2022. Al\u00e9m do impacto financeiro, a Receita Federal citou alta na litigiosidade: quase metade dos mandados de seguran\u00e7a impetrados contra ela em junho de 2023 envolveram o tema.<\/p>\n\n\n\n No Judici\u00e1rio, a tend\u00eancia \u00e9 mais favor\u00e1vel ao contribuinte. E se considerados apenas os casos sobre cr\u00e9dito presumido, o entendimento contra a cobran\u00e7a tem mais envergadura: de um total de 596 que discutem o benef\u00edcio, 371 foram favor\u00e1veis (62%). O \u00fanico Tribunal Regional Federal (TRF) com posi\u00e7\u00e3o majoritariamente pr\u00f3-Fisco \u00e9 o da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 que abrange a regi\u00e3o sul do pa\u00eds. Apenas 36 de 130 decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias acataram o argumento das empresas (28%).<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es beneficiam pelo menos 260 empresas dos mais diversos setores (que podem ter um ou mais processos sobre o tema), como a Apple, Raia Drogasil, Tommy Hilfiger Brasil, Camil, Nestl\u00e9, Pepsi, Johnson & Johnson, E-Vino e Mobly. O levantamento mapeou liminares, senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os de primeira e segunda inst\u00e2ncias nas seis regi\u00f5es da Justi\u00e7a Federal. Algumas decis\u00f5es abrangem todos os benef\u00edcios fiscais, j\u00e1 outras abarcam s\u00f3 cr\u00e9dito presumido, a depender do pedido do contribuinte. Tamb\u00e9m existem casos que separam o tributo cobrado \u2013 IRPJ\/CSLL e PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n A divis\u00e3o tem motivo. Segundo advogadas, a tese do cr\u00e9dito presumido \u00e9 mais forte que a dos outros benef\u00edcios, por conta de precedentes do STJ. Em 2017, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que o IRPJ e CSLL n\u00e3o poderiam ser cobrados sobre o cr\u00e9dito presumido, pois haveria ofensa ao pacto federativo. Em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em recurso repetitivo, analisou se o entendimento de 2017 poderia ser estendido aos demais benef\u00edcios fiscais, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo. A conclus\u00e3o foi que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os ministros levaram em considera\u00e7\u00e3o efeitos cont\u00e1beis. No cr\u00e9dito presumido, o governo estadual concede um cr\u00e9dito ao contribuinte, o que seria uma \u201cgrandeza positiva\u201d no caixa. Nos outros tipos, haveria desonera\u00e7\u00e3o \u2013 seriam \u201cbenef\u00edcios negativos\u201d. Para afastar a cobran\u00e7a nos outros incentivos, deveriam ser cumpridos determinados requisitos legais, previstos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014 (Tema 1182).<\/p>\n\n\n\n Depois do julgamento, veio a nova lei, de n\u00ba 14.789, que revogou o artigo 30 e equiparou todos os benef\u00edcios, chamando-os de subven\u00e7\u00f5es para investimento. As empresas teriam que se habilitar na Receita Federal para depois tomar um cr\u00e9dito fiscal de at\u00e9 25%.<\/p>\n\n\n\n As empresas, com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, decidiram recorrer ao Judici\u00e1rio. As decis\u00f5es s\u00e3o diversas, o que deve fazer com que a Justi\u00e7a tenha que fixar nova tese sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m julgar\u00e1 o tema, em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diferentes. Em uma delas, a discuss\u00e3o \u00e9 mais abrangente, sobre a exclus\u00e3o do PIS\/Cofins da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (Tema 843). Em outros tr\u00eas casos, \u00e9 questionada a constitucionalidade da Lei de Subven\u00e7\u00f5es (ADIs 7751, 7604 e 7622).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/01\/27\/maioria-das-decisoes-afasta-tributacao-de-beneficio-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Atividade rural na condi\u00e7\u00e3o de pessoa natural e de s\u00f3cio administrador de PJ acarreta a incid\u00eancia do pagamento do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), por maioria, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o contra a senten\u00e7a que declarou a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios dos trabalhadores de um produtor rural que explora atividade econ\u00f4mica inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o argumentou que o impetrante, s\u00f3cio de duas empresas que atuam no cultivo de caf\u00e9 e milho, estaria obrigado a pagar a contribui\u00e7\u00e3o por exercer atividade rural como pessoa f\u00edsica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). Em contrarraz\u00f5es, o impetrante alegou que est\u00e1 registrado no CEI (Cadastro Espec\u00edfico do INSS) como produtor rural, com Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e empregados contratados, sustentando que as empresas possuem objetos sociais distintos da atividade rural. Afirmou, ainda, que ser s\u00f3cio dessas empresas n\u00e3o caracteriza planejamento tribut\u00e1rio abusivo, n\u00e3o havendo obriga\u00e7\u00e3o de recolher o tributo. <\/p>\n\n\n\n A relatora, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, reconheceu que a contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e9 devida apenas por empresas conforme previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 9.424\/1996 e no Decreto n\u00ba 6.003\/2006. Produtores rurais pessoas f\u00edsicas sem registro no CNPJ n\u00e3o s\u00e3o obrigados a recolher a contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, constatou-se que o impetrante, al\u00e9m de atuar como pessoa f\u00edsica, \u00e9 s\u00f3cio de empresas com atividades agropecu\u00e1rias semelhantes, configurando planejamento tribut\u00e1rio abusivo. Dessa forma, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida a partir da abertura do CNPJ. \u201cOs elementos dos autos indicam, portanto, a exist\u00eancia de planejamento tribut\u00e1rio abusivo, configurando confus\u00e3o entre as atividades da pessoa natural e da pessoa jur\u00eddica, sendo, portanto, devida a contribui\u00e7\u00e3o\u201d, disse a magistrada.<\/p>\n\n\n\n Processo: 1000594-96.2023.4.01.3307 <\/p>\n\n\n\n Data do julgamento: 03\/12\/2024 \u202f <\/p>\n\n\n\n IL\/MLS \u202f<\/p>\n\n\n\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social\u202f <\/p>\n\n\n\n Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.trf1.jus.br\/trf1\/noticias\/atividade-rural-na-condicao-de-pessoa-natural-e-de-socio-administrador-de-pj-acarreta-a-incidencia-do-pagamento-do-salario-educacao<\/a><\/p>\n\n\n\n STF volta a julgar ICMS sobre transfer\u00eancia de mercadorias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou ao julgamento que afastou a incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Mesmo com a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a quest\u00e3o, segundo os contribuintes, n\u00e3o ficou completamente definida. Empresas acabaram autuadas por n\u00e3o pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n O tema est\u00e1 na pauta dos tribunais superiores h\u00e1 mais de 30 anos. O primeiro precedente qualificado sobre o tema \u00e9 de 1996: a S\u00famula n\u00ba 166 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O texto diz que \u201cn\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, o Supremo julgou o assunto com repercuss\u00e3o geral, no Tema 1099. Foi decidido que a cobran\u00e7a era inconstitucional, mas a decis\u00e3o foi modulada para s\u00f3 ter efic\u00e1cia para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, exceto para os processos administrativos e judiciais pendentes de julgamento \u201cat\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADC 49\u201d, que foi dia 29 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 que alguns Estados come\u00e7aram a lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o para os exerc\u00edcios financeiros entre a data de publica\u00e7\u00e3o da ata e o in\u00edcio da vig\u00eancia da decis\u00e3o \u2013 ou seja, de maio de 2021 at\u00e9 dezembro de 2023. Por\u00e9m, para tributaristas, n\u00e3o faz sentido cobrar um imposto que foi declarado inconstitucional em raz\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes j\u00e1 tinham tentado restringir a cobran\u00e7a em embargos de declara\u00e7\u00e3o na ADC 49. Mas eles foram rejeitados duas vezes porque tinham sido apresentados por amici curiae (interessados no processo, e n\u00e3o as partes). Agora, a quest\u00e3o voltou \u00e0 Corte na forma de recurso extraordin\u00e1rio, e j\u00e1 h\u00e1 maioria no Plen\u00e1rio para reconhecer que ela tem repercuss\u00e3o geral e para reafirmar a modula\u00e7\u00e3o nos termos em que foi formulada em 2023 (RE 1490708).<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada da causa que chegou ao Supremo, os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) tiveram posicionamento pr\u00f3-contribuinte, mas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu para tentar chancelar a cobran\u00e7a retroativa.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe o Estado puder cobrar esse ICMS, vai virar uma ca\u00e7a \u00e0s bruxas contra os contribuintes. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos serve para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, e n\u00e3o para dar carta branca para os Estados cobrarem um imposto que foi considerado inconstitucional\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Apesar de o entendimento do TJSP no caso ser pr\u00f3-contribuinte, outros tribunais t\u00eam dado raz\u00e3o ao Fisco. Em mar\u00e7o de 2024, a 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o pedido de uma empresa para n\u00e3o pagar o imposto porque o processo \u201cn\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o estabelecida [na modula\u00e7\u00e3o], considerando que impetrado apenas em 30 de mar\u00e7o de 2023\u2033 (processo n\u00ba 5055283-55.2023.8.21.0001).<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) tamb\u00e9m deu raz\u00e3o ao Fisco quanto \u00e0 data de validade do precedente do Supremo, e reformou a senten\u00e7a favor\u00e1vel que o contribuinte tinha conseguido na primeira inst\u00e2ncia (processo n\u00ba 1.0000.24.155972-3\/001).<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a presente data, havia sete votos pela manuten\u00e7\u00e3o do entendimento atual. Ainda h\u00e1 a possibilidade de algum ministro pedir destaque e levar o julgamento para o plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n No voto condutor do julgamento, o relator do processo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso apontou que a \u201cdesconsidera\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de violar a autoridade das decis\u00f5es do STF em jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, contraria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o equil\u00edbrio fiscal que justificaram a modula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para os representantes dos contribuintes, no entanto, o imposto n\u00e3o pode ser exigido.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes \u00e9 duplamente negativa: por um lado, n\u00e3o pode reivindicar o tributo que eventualmente tenha sido pago antes da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e, por outro, est\u00e1 sujeito \u00e0 cobran\u00e7a retroativa dos tributos em rela\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcios financeiros passados.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGR-SP) n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/01\/28\/stf-volta-a-julgar-icms-sobre-transferencia-de-mercadorias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF2 nega pedido de substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial por seguro garantia em a\u00e7\u00e3o referente a d\u00edvida de R$ 11,4 milh\u00f5es com a Fazenda Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025 <\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) negou recurso da Tetra Technologies do Brasil, empresa especializada em servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, que pretendia substituir um dep\u00f3sito judicial de R$ 11,4 milh\u00f5es por seguro garantia. O pedido fora atendido pela primeira inst\u00e2ncia, mas reformado em novembro do ano passado pelo colegiado, em julgamento de agravo apresentado pela Uni\u00e3o. Ela concluiu lembrando que o levantamento do dep\u00f3sito judicial s\u00f3 pode ser feito ap\u00f3s senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado favor\u00e1vel ao contribuinte, conforme estabelece a Lei 6.830, de 1980, que trata da cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica.\u200b<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.trf2.jus.br\/jf2\/noticia-jf2\/2025\/trf2-nega-pedido-de-substituicao-de-deposito-judicial-por-seguro-garantia-em<\/a><\/p>\n\n\n\n Primeira Turma declara ilegal cobran\u00e7a de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportu\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria, que a cobran\u00e7a da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portu\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o aos terminais retroportu\u00e1rios, configura abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, na modalidade de compress\u00e3o de pre\u00e7os (price squeeze). Para o colegiado, a pr\u00e1tica viola a Lei 12.529\/2011, que regula a defesa da concorr\u00eancia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi fixado durante o julgamento de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela empresa retroportu\u00e1ria Marimex, que questionava a cobran\u00e7a da THC2 pela operadora portu\u00e1ria Embraport. A tarifa era exigida para separa\u00e7\u00e3o, transporte e entrega de cargas do porto nos terminais retroportu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Marimex, a THC2 j\u00e1 estaria inclu\u00edda na tarifa box rate (THC), cobrada para o desembarque da carga do navio. A empresa alegou que a cobran\u00e7a adicional representaria pagamento em duplicidade.<\/p>\n\n\n\n Embora, em primeira inst\u00e2ncia, o pedido tenha sido julgado improcedente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) determinou o afastamento da cobran\u00e7a, por entender que a exig\u00eancia da THC2 violava regras concorrenciais.<\/p>\n\n\n\n No recuso ao STJ, a Embraport sustentou a legalidade da cobran\u00e7a da THC2, com base na Lei 10.233\/2001<\/a> e na Resolu\u00e7\u00e3o 2.389\/2012<\/a> da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), que regula o setor. A empresa argumentou que a ag\u00eancia teria compet\u00eancia regulat\u00f3ria para definir tarifas, promover revis\u00f5es e reajustes tarif\u00e1rios e reprimir a\u00e7\u00f5es que atentem contra a livre concorr\u00eancia ou infra\u00e7\u00f5es de ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias garante ambiente competitivo<\/p>\n\n\n\n Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, a compet\u00eancia regulat\u00f3ria conferida \u00e0 Antaq pela Lei 10.233\/2001 incorporou a concep\u00e7\u00e3o de que a garantia de acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias por todos os atores do mercado constitui elemento indispens\u00e1vel ao incentivo do cen\u00e1rio competitivo, especialmente para impedir a concentra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em reduzido n\u00famero de prestadores.<\/p>\n\n\n\n Ela apontou que os operadores portu\u00e1rios det\u00eam posi\u00e7\u00e3o dominante no mercado de infraestrutura portu\u00e1ria, podendo atuar tanto nas atividades de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas nos portos quanto no seu posterior armazenamento, em concorr\u00eancia com os retroportos. Essa integra\u00e7\u00e3o vertical pode gerar ganhos de efici\u00eancia, mas tamb\u00e9m viabilizar pr\u00e1ticas que prejudiquem a concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a de servi\u00e7o essencial n\u00e3o pode criar vantagens injustas<\/p>\n\n\n\n Conforme explicou a ministra, aplica-se ao caso a teoria das infraestruturas essenciais, segundo a qual o detentor da infraestrutura deve garantir acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas pelos demais atores do mercado, especialmente quando a oferta de um produto ou servi\u00e7o n\u00e3o se viabiliza sem acesso ou fornecimento essencial.<\/p>\n\n\n\n De acordo com essa teoria, \u00e9 poss\u00edvel exigir tarifas para o acesso \u00e0 infraestrutura essencial, mas a cobran\u00e7a n\u00e3o pode criar vantagens econ\u00f4micas injustas para um competidor em detrimento de outros, sob pena de violar os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia previstos no artigo 36 da Lei 12.529\/2011<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No entendimento da relatora, permitir que os terminais portu\u00e1rios exijam a THC2 de seus competidores diretos no mercado de armazenagem de bens oriundos do exterior como tarifa de acesso a insumo essencial ao exerc\u00edcio de suas atividades possibilita a compress\u00e3o dos pre\u00e7os praticados pelos retroportos.<\/p>\n\n\n\n Ao negar provimento ao recurso, Regina Helena Costa concluiu que a cobran\u00e7a configuraria as pr\u00e1ticas vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o antitruste de dificultar a constitui\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento de concorrente; de impedir o acesso de competidor \u00e0s fontes de insumos ou mat\u00e9rias primas; e, ainda, de discriminar adquirentes ou fornecedores de servi\u00e7os mediante a fixa\u00e7\u00e3o diferenciada de condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.899.040<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/29012025-Primeira-Turma-declara-ilegal-cobranca-de-tarifa-para-entrega-de-cargas-em-terminais-retroportuarios.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-4 permite a transportadora aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre diversos itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) concedeu \u00e0 empresa Transportes Framento Ltda. o direito de aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas operacionais, como combust\u00edveis, manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs), e sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens do ativo imobilizado, como caminh\u00f5es e carrocerias frigor\u00edficas, desde que utilizadas efetivamente na atividade-fim.<\/p>\n\n\n\n O colegiado considerou que o conceito de \u201cinsumo\u201d, para fins de creditamento no regime n\u00e3o cumulativo do PIS e Cofins, deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n No caso, a empresa pleiteava o reconhecimento de cr\u00e9ditos relacionados a despesas essenciais para a atividade de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, como combust\u00edveis, lubrificantes, pneus, pe\u00e7as, seguros de cargas e EPIs.<\/p>\n\n\n\n Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis (SC), concedeu em parte o pedido da empresa, declarando o direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS originados com combust\u00edveis, lubrificantes, pe\u00e7as, pneus, manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, contrata\u00e7\u00e3o de seguros de cargas e seguro de responsabilidade civil, EPIs fornecidos aos seus empregados, extintores de inc\u00eandio, aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de discos tac\u00f3grafos, lonas e cintas de amarra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No recurso \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, a Transportes Framento Ltda. sustentou que as despesas com monitoramento, rastreamento dos ve\u00edculos, acordo e conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, IPVA, emplacamento, licenciamento e seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, seguro, embalagens para transporte e pallets, tamb\u00e9m deveriam ser abarcadas pelo creditamento. Afinal, elas seriam essenciais para a garantia da qualidade de sua produ\u00e7\u00e3o e, portanto, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp 1.221.170.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o, por outro lado, argumentou que a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo de insumos deve observar os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia firmados quando do julgamento do Tema 779, do STJ. Al\u00e9m disso, defende que devem ser considerados insumos apenas aqueles bens e servi\u00e7os que, uma vez retirados do processo produtivo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, compromete a consecu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o m\u00e9rito, o relator e desembargador Eduardo Vandr\u00e9 Oliveira Lema Garcia destacou que, a partir das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03, tornou-se poss\u00edvel a tomada de cr\u00e9dito de PIS e Cofins de determinadas despesas e insumos utilizados durante o processo produtivo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados por empresas sujeitas ao regime tribut\u00e1rio do Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n Afirmou que, ainda que a EC 42\/2003 n\u00e3o tenha delimitado qual esp\u00e9cie de sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa deva ser aplicada \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais do PIS e Cofins, a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o atinente ao caso permite concluir que a op\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio foi pelo m\u00e9todo subtrativo indireto, expressamente referenciado nas exposi\u00e7\u00f5es de motivos das Medidas Provis\u00f3rias 66 e 135, que deram origem \u00e0s Leis 10.637\/02 e 10.833\/03.<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, ao reconhecer o direito do creditamento das despesas com combust\u00edveis, lubrificantes, pe\u00e7as, pneus e manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, Garcia ressaltou que o STJ, no REsp 1.235.979\/RS, j\u00e1 reconheceu que, \u201ccaracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, ainda que associada \u00e0 venda de suas pr\u00f3prias mercadorias, h\u00e1 de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisi\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as, combust\u00edveis e lubrificantes necess\u00e1rios a esse servi\u00e7o, posto que insumos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por isso, concluiu que as despesas com combust\u00edveis, lubrificantes, pe\u00e7as, manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pneus constituem insumos para fins de creditamento em PIS e Cofins, na medida em que s\u00e3o essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades econ\u00f4micas descritas no Contrato Social da empresa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, quanto \u00e0s despesas com seguros de cargas e seguro de responsabilidade civil, EPIs, discos tac\u00f3grafos, extintores de inc\u00eandio, lonas e cintas de amarra\u00e7\u00e3o, o relator tamb\u00e9m concluiu pelo direito ao creditamento de PIS e Cofins, visto que, segundo ele, constituem insumos relevantes nos termos do Tema 779\/STJ, considerando o objeto social da empresa e a exist\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o relator negou o direito ao creditamento das despesas com IPVA, emplacamento, monitoramento, rastreio dos ve\u00edculos, licenciamento e seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, por n\u00e3o se amoldarem ao conceito de insumo e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o serem elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade produtiva da empresa. Segundo Garcia, essas despesas caracterizam-se como meros custos operacionais.<\/p>\n\n\n\n Garcia tamb\u00e9m vedou o direito de creditamento com as despesas de embalagens para transporte e pallets, afirmando que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do TRF4 n\u00e3o tem reconhecido o cr\u00e9dito de PIS e Cofins dessas despesas. A decis\u00e3o do magistrado tamb\u00e9m prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos, corrigidos pela Taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado respons\u00e1vel por representar a empresa no caso, o reconhecimento do direito ao creditamento \u00e9 um avan\u00e7o importante para empresas do setor, que enfrentam altos custos operacionais. Al\u00e9m disso, afirma que a decis\u00e3o do TRF4 refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o correta da n\u00e3o cumulatividade do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A apela\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 5007384-21.2022.4.04.7206\/SC.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/trf4-permite-a-transportadora-aproveitar-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-diversos-itens<\/a><\/p>\n\n\n\n Reten\u00e7\u00e3o de selos fiscais para for\u00e7ar pagamento de imposto \u00e9 ilegal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n Uma poss\u00edvel irregularidade em um benef\u00edcio fiscal n\u00e3o justifica a cobran\u00e7a integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha a oportunidade de defender a isen\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds considerou ilegal a reten\u00e7\u00e3o de selos fiscais necess\u00e1rios para a comercializa\u00e7\u00e3o de garrafas de \u00e1gua como forma de exigir o pagamento de impostos.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, uma empresa que vende \u00e1gua mineral em garrafas de dez e 20 litros apresentou mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar contra a reten\u00e7\u00e3o de selos pelo Gestor da C\u00e9lula de Gest\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Fiscal (Cegaf), \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A empresa autora da a\u00e7\u00e3o afirma que faz jus ao pagamento simplificado de ICMS e que obteve benef\u00edcio fiscal correspondente a 75% do cr\u00e9dito presumido do imposto, nos termos da Lei estadual 10.690\/2017.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Cegaf alega que a companhia n\u00e3o pode ser benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o de imposto por estar sujeita ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por isso, condicionou a libera\u00e7\u00e3o dos selos ao pagamento integral do ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n Coa\u00e7\u00e3o estatal<\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, o juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza caracterizou o comportamento estatal como coa\u00e7\u00e3o para o pagamento de imposto. O julgador argumentou que tal postura contraria a S\u00famula 547<\/a> do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Essa s\u00famula estabelece que \u201cn\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n O juiz tamb\u00e9m ressaltou que o Estado pode anular um benef\u00edcio fiscal concedido por ele mesmo, desde que garanta ao benefici\u00e1rio o direito de se defender.<\/p>\n\n\n\n \u201cIn casu, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o demonstrou a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do impetrante para defender-se da anula\u00e7\u00e3o do ato concessivo, \u00f4nus que lhe cabia, motivo pelo qual n\u00e3o pode, sem oportunizar o direito de defesa, retirar o benef\u00edcio do contribuinte, ora impetrante\u201d, escreveu o julgador.<\/p>\n\n\n\n Os advogados Gabriel Pinheiro Corr\u00eaa Costa, Beatriz Costa e Ant\u00f4nio Rocha, do escrit\u00f3rio Costa e Costa Associados, representaram a autora da a\u00e7\u00e3o no processo. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jan-27\/retencao-de-selos-fiscais-para-forcar-pagamento-de-imposto-e-ilegal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Mantida nulidade de cobran\u00e7a de IPTU de im\u00f3vel em \u00e1rea rural<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve decis\u00e3o do Setor de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Amparo, que declarou a nulidade da cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano de morador de \u00e1rea rural do munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n Em seu voto, a relatora do recurso, Beatriz Braga, apontou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira impede a cobran\u00e7a concomitante do IPTU e do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre o mesmo im\u00f3vel, devendo prevalecer o crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o, ou seja, \u201cos im\u00f3veis utilizados na explora\u00e7\u00e3o de atividades rurais est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ITR, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n Para a magistrada, para que seja juridicamente vi\u00e1vel a cobran\u00e7a do IPTU em rela\u00e7\u00e3o a um im\u00f3vel localizado em \u00e1rea rural, \u00e9 indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de pelo menos dois dos melhoramentos previstos no art. 32, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN): meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais; abastecimento de \u00e1gua; sistema de esgotos sanit\u00e1rios; rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar; escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de tr\u00eas quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado. <\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso, h\u00e1 controv\u00e9rsia entre as partes quanto \u00e0 dist\u00e2ncia entre a escola p\u00fablica mais pr\u00f3xima e a propriedade do embargante. Al\u00e9m disso, o embargado reconheceu a aus\u00eancia de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na \u00e1rea e n\u00e3o apresentou evid\u00eancias de outros melhoramentos. Dessa forma, conclui-se que n\u00e3o est\u00e3o presentes os melhoramentos m\u00ednimos necess\u00e1rios para fundamentar a cobran\u00e7a do IPTU. Ressalte-se que a simples disponibiliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica n\u00e3o equivale \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o efetiva das vias p\u00fablicas, como exigido de forma objetiva no CTN\u201d, destacou. <\/p>\n\n\n\n Completaram o julgamento os desembargadores Henrique Harris J\u00fanior e Ricardo Chimenti. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba 1002910-82.2021.8.26.0022<\/a><\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada ainda, em regime de prioridade e car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o projeto aprovado estende o benef\u00edcio para quem comprar mat\u00e9rias-primas utilizadas na fabrica\u00e7\u00e3o de adubos, fertilizantes e agrot\u00f3xicos, independentemente de serem fabricantes ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei 2022\/22, de autoria do ex-deputado Marco Bertaiolli (SP), foi relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), que apresentou um substitutivo. O novo texto aproveita sugest\u00f5es de uma proposta apensada (PL 4070\/23).<\/p>\n\n\n\n
O projeto segue agora para an\u00e1lise em car\u00e1ter conclusivo das comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m permite quitar ou amortizar a d\u00edvida usando, por exemplo, cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ou precat\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o texto determina que as notas fiscais, f\u00edsicas ou eletr\u00f4nicas, tamb\u00e9m incluam as seguintes informa\u00e7\u00f5es do ano anterior:<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ao Projeto de Lei 1310\/24, do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP). <\/p>\n\n\n\n
Para o deputado, no ato de compra faz sentido esclarecer o peso dos tributos que incidem sobre os bens e servi\u00e7os. Por isso, ele prop\u00f5e que a mensagem em destaque na nota fiscal seja: \u201cO Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos sobre bens e servi\u00e7os como os que voc\u00ea acabou de comprar como propor\u00e7\u00e3o do que se produz e gasta (percentual)% daqueles com despesas com o funcionalismo p\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. <\/p>\n\n\n\n
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2301\/24<\/a>, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado agora, em car\u00e1ter conclusivo, nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n\n
\n
<\/strong>Data: 02\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-decide-pela-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-kits-escolares<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-nega-amortizacao-de-agio-com-uso-de-empresa-veiculo-pela-cvc-brasil<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
Por conta disso, a sucursal brasileira da empresa sediada no estado do Texas, nos EUA, interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram agora negados pela 3\u00aa Turma Especializada, acompanhando o voto da relatora, desembargadora federal Cl\u00e1udia Neiva.
A disputa judicial come\u00e7ou com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada pela Tetra do Brasil na Justi\u00e7a Federal de Maca\u00e9, na Regi\u00e3o dos Lagos fluminense. No processo, a autora questiona o lan\u00e7amento na d\u00edvida ativa de uma cobran\u00e7a referente a supostas irregularidades fiscais cometidas nos exerc\u00edcios de 2009 e 2010.
Segundo a Fazenda Nacional, os autos de infra\u00e7\u00e3o foram lavrados por falta de comprova\u00e7\u00e3o de despesas deduzidas na apura\u00e7\u00e3o do lucro real da empresa, e por n\u00e3o cumprimento de normas de pre\u00e7o de transfer\u00eancia da matriz norte-americana, na importa\u00e7\u00e3o de brometo de c\u00e1lcio.
O dep\u00f3sito de 11,4 milh\u00f5es foi autorizado pela Justi\u00e7a Federal em uma outra a\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o cautelar), tamb\u00e9m ajuizada pela Tetra do Brasil. Com o dep\u00f3sito, a empresa pretendia obter do fisco equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas plenamente quites com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, passando a usufruir dos direitos dela decorrentes, como por exemplo, o direito de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa . Essa certid\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia comum para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e para a tomada de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio.
Com o pedido de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito por seguro garantia de 130% do valor cobrado pela Receita Federal a empresa buscava obter o levantamento do valor acautelado em ju\u00edzo. A relatora, no entanto, entendeu que o levantamento antes do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o principal, ou sua substitui\u00e7\u00e3o por seguro garantia, n\u00e3o tem respaldo na lei.
Claudia Neiva tamb\u00e9m rebateu o argumento de que a substitui\u00e7\u00e3o pelo seguro seria uma medida menos prejudicial \u00e0 empresa do que a manuten\u00e7\u00e3o do dinheiro em dep\u00f3sito: \u201cCabe ressaltar que a tese de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da menor onerosidade n\u00e3o pode ser defendida de modo gen\u00e9rico, sem a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca dos preju\u00edzos a serem efetivamente suportados, o que n\u00e3o ocorreu no caso vertente\u201d, escreveu.
A desembargadora ainda ponderou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se posicionou no sentido de que o seguro garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o equipar\u00e1veis ao \u201cdep\u00f3sito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n\n
Processo 0841963-93.2023.8.10.0001<\/p>\n\n\n\n\n