{"id":3624,"date":"2025-01-27T16:47:42","date_gmt":"2025-01-27T19:47:42","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3624"},"modified":"2025-01-27T16:52:36","modified_gmt":"2025-01-27T19:52:36","slug":"retrospecto-tributario-20-01-a-27-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3624","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 20\/01 a 27\/01"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 20\/01 a 27\/01<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Projeto beneficia empresa que compra do Polo Industrial de Manaus durante seca<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 3106\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, aumenta em um ponto percentual o cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) obtido por empresas que comprarem produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM) durante os per\u00edodos de seca no estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas do cr\u00e9dito ser\u00e3o de 6,60%, caso se trate da compra de tablet; 8,60%, caso o destinat\u00e1rio seja empresa estabelecida fora da zona franca; e 5,60% nos demais casos. O projeto altera a Lei 10.833\/03<\/a>, que entre outros pontos regulamenta a Cofins, tributo federal pago por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Autor da proposta, o deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM) afirma que o objetivo \u00e9 incentivar o com\u00e9rcio de produtos fabricados no polo industrial, dando um al\u00edvio financeiro \u00e0s empresas durante per\u00edodos de seca severa oficialmente reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA proposi\u00e7\u00e3o se apresenta como uma solu\u00e7\u00e3o eficaz para apoiar o Polo Industrial de Manaus em momentos cr\u00edticos\u201d, disse Alberto Neto.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, nas comiss\u00f5es da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1101382-projeto-beneficia-empresa-que-compra-do-polo-industrial-de-manaus-durante-seca\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em 2024, STF criou 77 novos temas de repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para delibera\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es discutidas em recursos extraordin\u00e1rios (REs) e recursos extraordin\u00e1rios com agravo (AREs). Em 42 deles, a repercuss\u00e3o geral foi reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, para serem julgados pelo STF, os recursos devem ter relev\u00e2ncia do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, e a controv\u00e9rsia deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas. Ap\u00f3s o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio define uma tese a ser aplicada aos casos semelhantes em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. O objetivo \u00e9 uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional sobre a mat\u00e9ria e evitar que novos processos sobre a mesma controv\u00e9rsia cheguem \u00e0 Corte. A an\u00e1lise de repercuss\u00e3o geral ocorre no Plen\u00e1rio Virtual.\u202f<\/p>\n\n\n\n

Entre os destaques deste ano est\u00e3o a controv\u00e9rsia sobre o v\u00ednculo de emprego de motoristas de aplicativo com plataformas digitais, objeto de uma audi\u00eancia p\u00fablica realizada em dezembro, e a possibilidade de reajuste do sal\u00e1rio-base de profissionais da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de estados e munic\u00edpios com base nos par\u00e2metros definidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 13 dos 42 temas que tiveram a repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria e fixou uma tese para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Isso ocorre quando j\u00e1 h\u00e1 um entendimento predominante no Tribunal sobre a discuss\u00e3o, autorizando a fixa\u00e7\u00e3o de tese no momento em que se reconhece a repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Inexist\u00eancia de controv\u00e9rsia constitucional<\/p>\n\n\n\n

Em 35 dos 77 novos temas, o STF entendeu que as quest\u00f5es trazidas nos recursos n\u00e3o t\u00eam repercuss\u00e3o geral, porque envolvem o exame de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, sem viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e\/ou exigem o exame de fatos e provas. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 que casos semelhantes n\u00e3o ser\u00e3o mais remetidos ao STF.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos temas criados este ano, o Supremo reexaminou a quest\u00e3o abordada em dois temas antigos (574 e 632) e retirou a repercuss\u00e3o geral, tamb\u00e9m por entender que diziam respeito a mat\u00e9ria infraconstitucional. Eles tratam, respectivamente, do desligamento volunt\u00e1rio do servi\u00e7o militar antes do tempo previsto e da possibilidade de o INSS revisar aposentadoria e pens\u00e3o por morte de ex-combatentes pela aplica\u00e7\u00e3o equivocada da Lei 5.698\/1971.<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo alguns dos casos com repercuss\u00e3o geral reconhecida, mas sem julgamento de m\u00e9rito:<\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho
No Tema 1.289 (RE 1408525), o STF vai decidir se \u00e9 poss\u00edvel estender aos servidores inativos e pensionistas o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho paga aos servidores ativos, com base no direito \u00e0 paridade de remunera\u00e7\u00e3o.\u202f<\/p>\n\n\n\n

Empr\u00e9stimos rurais
O Tema 1.290 (RE 1445162)\u202fdiscute a validade do crit\u00e9rio de reajuste de d\u00edvidas decorrentes de empr\u00e9stimos rurais concedidos em mar\u00e7o de 1990, quando foi implementado o Plano Collor I.\u202f<\/p>\n\n\n\n

V\u00ednculo de motoristas
No Tema 1.291 (RE 1446336), a discuss\u00e3o \u00e9 sobre a natureza da rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais de servi\u00e7os de transporte de passageiros.\u202f<\/p>\n\n\n\n

Professores aposentados
O Tema 1.293 (ARE 1473591)\u202fdiz respeito ao direito a aumento de remunera\u00e7\u00e3o de professores aposentados de Belo Horizonte (MG) em decorr\u00eancia da reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira.<\/p>\n\n\n\n

IPTU
No Tema 1.297 (RE 1479602), a controv\u00e9rsia \u00e9 a Incid\u00eancia do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) sobre im\u00f3vel da Uni\u00e3o arrendado para concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico e destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Pens\u00e3o para mulher trans
O Tema 1.298 (RE 1471538)\u202ftrata do direito de mulher transexual a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de\u202ffilha, quando a altera\u00e7\u00e3o do registro civil ocorrer ap\u00f3s a morte do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Cart\u00f3rios
No Tema 1.299 (RE 1487051), a constitucionalidade do repasse de parte das taxas cobradas por cart\u00f3rios extrajudiciais para o financiamento das institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a \u00e9 um dos temas em discuss\u00e3o, assim como a iniciativa para propor lei sobre a mat\u00e9ria.\u202f<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria por incapacidade
O Tema 1.300 (RE 1469150)\u202fdiscute se a aposentadoria por incapacidade causada por doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel deve ser integral ou seguir a regra estabelecida pela Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Anuidades da OAB
No Tema 1.302 (ARE 1479101), o STF discutir\u00e1 se a compet\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) \u00e9 de varas especializadas em execu\u00e7\u00f5es fiscais ou de varas c\u00edveis comuns.<\/p>\n\n\n\n

Piso de professores
O Tema 1.308 (ARE 1487739)\u202fdiscute se o piso salarial nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na rede p\u00fablica tamb\u00e9m vale para os professores tempor\u00e1rios.\u202f<\/p>\n\n\n\n

Inspe\u00e7\u00f5es em concursos
No Tema 1.343 (RE 1371053), a discuss\u00e3o \u00e9 se a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas invasivas e diferenciadas para mulheres em concursos p\u00fablicos das For\u00e7as Armadas viola os direitos fundamentais \u00e0 igualdade, \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade. <\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis
No Tema 1348 (RE 1495108), a discuss\u00e3o \u00e9 se empresas de compra, venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis devem pagar o Imposto de Transfer\u00eancia de Bens Im\u00f3veis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorpora\u00e7\u00e3o em seu capital social. <\/p>\n\n\n\n

Reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o
No Tema 1.303 (RE 1448742), o STF reafirmou seu entendimento de que a paralisa\u00e7\u00e3o de processos penais e a suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorrem, automaticamente, do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.\u202f<\/p>\n\n\n\n

ICMS
No Tema 1.305 (RE 592152), o STF reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS institu\u00eddos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42\/2003.\u202f<\/p>\n\n\n\n

Comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 1964
No Tema 1.322 (RE 1429329), o Tribunal reiterou entendimento de que \u00e9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para promover comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 1964, pois se trata de ato lesivo ao patrim\u00f4nio imaterial da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o a servidores
No Tema 1.344 (RE 1500990), o colegiado reafirmou seu entendimento predominante de que as gratifica\u00e7\u00f5es pagas a servidores efetivos (estatut\u00e1rios) n\u00e3o podem ser estendidas a servidores tempor\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Complementa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios
No Tema 1.360 (ARE 1491413), foi reafirmado o entendimento de que a complementa\u00e7\u00e3o de valor de precat\u00f3rio, via precat\u00f3rio complementar ou suplementar, somente \u00e9 poss\u00edvel em casos de erro de c\u00e1lculo ou substitui\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por altera\u00e7\u00e3o normativa. <\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o de juros
No Tema 1.361 (RE 1505031), o Tribunal reafirmou entendimento de que o tr\u00e2nsito em julgado (fase processual em que n\u00e3o cabe mais recurso) em condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o impede a atualiza\u00e7\u00e3o do \u00edndice de juros ou de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por outro que seja posteriormente definido em lei ou por decis\u00f5es do STF. <\/p>\n\n\n\n

Sem repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.292 (ARE 1461585), a controv\u00e9rsia era sobre a incorpora\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade na base de c\u00e1lculo da parcela remunerat\u00f3ria RETP \u2013 Regime Especial de Trabalho Policial de militares do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

O Tema 1.294 (RE 1468898)\u202fdiz respeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.295 (RE 1472734), a discuss\u00e3o era sobre a natureza da remunera\u00e7\u00e3o paga \u00e0 empregada gestante afastada do trabalho durante a pandemia da covid-19, para fins de compensa\u00e7\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.296 (ARE 1481694), a controv\u00e9rsia era sobre a responsabilidade da gestora de fundo de previd\u00eancia complementar pelo pagamento de benef\u00edcio nos casos de fal\u00eancia da entidade patrocinadora ou quando n\u00e3o houver mais a reserva pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

O Tema 1.301 (ARE 1461142)\u202ftratava dos requisitos para o recebimento de abono salarial com sobras do Fundeb e a inclus\u00e3o dessa parcela na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.306 (ARE 1484798), a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de fundamentar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria na Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada RDC 56\/2009 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) sobre bronzeamento artificial, al\u00e9m de infraconstitucional, tamb\u00e9m exigia o exame de mat\u00e9ria f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.307 (RE 1486392), o STF tamb\u00e9m entendeu que \u00e9 infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre o direito \u00e0 paridade de servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51\/1985 e que s\u00e3o nulas as decis\u00f5es que garantam a paridade sem examinar a legisla\u00e7\u00e3o do ente federativo ao qual o policial pertence.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.330 (ARE 1499413), o colegiado considerou infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre a forma de c\u00e1lculo de abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT).<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.333 (ARE 1517693), ficou definido que as controv\u00e9rsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais \u00e0 lei que institui o benef\u00edcio fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio s\u00e3o infraconstitucionais e exigem exame de quest\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.336 (ARE 1517985), ficou definido que a discuss\u00e3o sobre o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade de empregados aposentados de estatal privatizada n\u00e3o abrange quest\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.358 (ARE 1523252), a controv\u00e9rsia sobre a natureza jur\u00eddica de parcelas devidas a servidores p\u00fablicos para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi considerada infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.359 (ARE 1493366), o Plen\u00e1rio considerou que as controv\u00e9rsias sobre a exist\u00eancia de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de aux\u00edlios e vantagens remunerat\u00f3rias por servidores p\u00fablicos s\u00e3o infraconstitucionais e necessitam do exame de quest\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

\n
Em 2024, STF criou 77 novos temas de repercuss\u00e3o geral<\/a><\/blockquote>