Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/01 a 21\/01<\/p>\n\n\n\n
Norma da Receita sobre a reforma explica cr\u00e9dito presumido de IPI a montadoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n No primeiro ato voltado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a Receita Federal estabeleceu que, ao prever que as montadoras ter\u00e3o direito, at\u00e9 2032, de um cr\u00e9dito presumido de CBS, a Emenda Constitucional 132\/23 prorrogou o cr\u00e9dito presumido de IPI garantido na legisla\u00e7\u00e3o anterior. O entendimento pode at\u00e9 parecer \u00f3bvio, j\u00e1 que a pr\u00f3pria emenda faz refer\u00eancia aos textos que tratam do cr\u00e9dito presumido. Por\u00e9m, a norma traz uma vis\u00e3o mais favor\u00e1vel aos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o ao que defendiam outros setores do governo. A Fazenda, por exemplo, argumentava que a reforma traz um benef\u00edcio novo, o que, na pr\u00e1tica, inviabilizaria que novos contribuintes passassem a ter acesso ao cr\u00e9dito presumido de IPI antes de 2027.<\/p>\n\n\n\n O tema consta no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 3\/2024, da Receita Federal, que foi publicado em 25 de novembro. A norma esclarece que o artigo 19 prorroga a vig\u00eancia dos cr\u00e9ditos presumidos de IPI previstos no artigo 11-C da Lei 9440\/97 e artigos 1\u00ba a 4\u00ba da Lei 9.826\/99. Tais leis definem, entre outros pontos, que o benef\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel a montadoras e fabricantes de ve\u00edculos nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e abrange, originalmente, as vendas realizadas at\u00e9 dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n O documento da Receita diz que os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser apurados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas ocorridas at\u00e9 31 de dezembro de 2026. Os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos aos projetos aprovados, at\u00e9 31 de dezembro deste ano, \u201cde pessoas jur\u00eddicas habilitadas \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos referidos benef\u00edcios na data de promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/23\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para os novos projetos, o ato da Receita estabelece que os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos \u00e0queles aprovados \u201cat\u00e9 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produ\u00e7\u00e3o em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos referidos benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 19 da EC concede cr\u00e9dito presumido de CBS para os projetos de produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos ou a biocombust\u00edveis, at\u00e9 2032, estabelecendo algumas condi\u00e7\u00f5es. O benef\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel aos projetos j\u00e1 existentes aprovados at\u00e9 dezembro de 2024 e para novos projetos, se aprovados at\u00e9 dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Ao considerar que a reforma prorrogou os termos das leis existentes, o ADI permite, na pr\u00e1tica, que contribuintes habilitados na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 132 (20 de dezembro de 2023) ou que tenham novos projetos aprovados at\u00e9 o final de 2025 continuem aproveitando os cr\u00e9ditos presumidos de IPI.<\/p>\n\n\n\n Cejan<\/p>\n\n\n\n O debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 surgiu na C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Cejan), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a partir de uma consulta feita pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). A entidade questionou se o dispositivo cuida da prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios que foram estabelecidos nas Leis 9.440\/97 e 9.826\/99 ou apenas de um benef\u00edcio isolado \u2013 relativo a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2013 sem correla\u00e7\u00e3o com o IPI. A defini\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de cr\u00e9dito presumido de IPI at\u00e9 2026 \u00e9 considerada um \u201cfator decisivo para estrat\u00e9gias de investimento no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n A demanda evidenciou uma diverg\u00eancia entre a posi\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da AGU sobre o tema. A primeira considerava que a EC trazia um benef\u00edcio novo, o que, na pr\u00e1tica, faria com que contribuintes que, em que pese habilitados, n\u00e3o recebem os cr\u00e9ditos presumidos, n\u00e3o pudessem mais aproveitar o benef\u00edcio. Essas empresas s\u00f3 fariam jus aos cr\u00e9ditos presumidos de CBS, dispon\u00edveis a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n O posicionamento era criticado por possivelmente criar uma distor\u00e7\u00e3o concorrencial entre empresas do setor. Isso porque, mesmo habilitada, parte das empresas n\u00e3o acessaria os cr\u00e9ditos presumidos de IPI at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n Ao final, por\u00e9m, a AGU e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) redigiram um parecer com a posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos contribuintes, que teve que ser seguido pela Receita.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Apesar de o ato ter sido editado com um vi\u00e9s menos desfavor\u00e1vel aos contribuintes, especialistas apontam que a norma traz prazos que n\u00e3o est\u00e3o previstos na EC 32.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/norma-da-receita-sobre-a-reforma-explica-credito-presumido-de-ipi-a-montadoras<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota zero para fertilizantes traz impacto positivo para ind\u00fastria, diz conselheiro do Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n O aproveitamento da al\u00edquota zero de PIS e Cofins para a produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes deve trazer impactos positivos para o mercado. Relator do ac\u00f3rd\u00e3o que estabeleceu essa possibilidade, La\u00e9rcio Uliana, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acredita que as empresas do setor passar\u00e3o a repassar os insumos com um pre\u00e7o menor.<\/p>\n\n\n\n \u201cO maior impacto ser\u00e1 gerado para os importadores e produtores nacionais que vendem para ind\u00fastria de adubo e fertilizantes. Anteriormente, essas empresas n\u00e3o conseguiam reverter o direito ao cr\u00e9dito para venda \u00e0 ind\u00fastria. Assim, repassavam o pre\u00e7o dos produtos por um pre\u00e7o maior, diante da incerteza de reaver os seus cr\u00e9ditos\u201d, disse Uliana.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf reconheceu a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em um caso que envolvia venda de nutrientes que s\u00e3o mat\u00e9rias-primas para a produ\u00e7\u00e3o dos insumos, como boro, zinco, cobre e molibd\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o relator considerou um entendimento de 2004 para decidir que as pessoas jur\u00eddicas que efetuaram a importa\u00e7\u00e3o ou uma venda no mercado interno de adubos e fertilizantes, classificadas no cap\u00edtulo 31 da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) ou suas mat\u00e9rias-primas, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao pagamento do PIS\/Cofins em tais opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Segundo Carlos Daniel Neto, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel & Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, a controv\u00e9rsia surgiu quanto \u00e0 extens\u00e3o da prova exigida. \u201cEnquanto a Receita Federal defendia a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca por parte do vendedor de que os insumos seriam efetivamente utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de fertilizantes, o Carf entendeu que essa exig\u00eancia seria excessiva e n\u00e3o respaldada legalmente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a decis\u00e3o refor\u00e7a a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o probat\u00f3ria no \u00e2mbito do Carf. \u201cEssa abordagem equilibra a boa-f\u00e9 do contribuinte e a viabilidade pr\u00e1tica das exig\u00eancias probat\u00f3rias, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero sem impor \u00f4nus excessivo \u00e0s empresas vendedoras, como bem apontado pelo conselheiro relator.\u201d
Processo 10875.910251\/2011-20<\/p>\n\n\n\n