Retrospecto Tribut\u00e1rio – 07\/01 a 13\/01<\/p>\n\n\n\n
Arrecada\u00e7\u00e3o federal fecha em R$ 209,21 bi em novembro<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o total do governo federal cresceu 11,21% em novembro de 2024 em rela\u00e7\u00e3o a novembro de 2023, totalizando R$ 209,21 bilh\u00f5es, informou hoje (7), em Bras\u00edlia, a Receita Federal. O resultado de novembro \u00e9 o melhor desempenho para o m\u00eas desde 2013, quando a arrecada\u00e7\u00e3o ficou em R$ 188,1 bilh\u00f5es em valores corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os Amplos ao Consumidor (IPCA).<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo acumulado de janeiro a novembro de 2024, a arrecada\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou R$ 2.391.437 milh\u00f5es, representando acr\u00e9scimo real de 9,82%, descontada a infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, em novembro, foi de R$ 203 bilh\u00f5es – acr\u00e9scimo real de 12,26%. No per\u00edodo acumulado de janeiro a novembro, a arrecada\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou R$ 2,27 trilh\u00f5es, registrando acr\u00e9scimo real (IPCA) de 9,92%.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Receita, o acr\u00e9scimo observado no per\u00edodo pode ser explicado pelo comportamento das vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas, pelo retorno da tributa\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (PIS\/Cofins) sobre combust\u00edveis, pela tributa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos e pela atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior.<\/p>\n\n\n\n Sem considerar esses pagamentos at\u00edpicos, haveria um crescimento real de 7,72% na arrecadac\u0327\u00e3o do per\u00edodo acumulado e de 11,03% na arrecadac\u0327\u00e3o de novembro.<\/p>\n\n\n\n Crescimento<\/p>\n\n\n\n Em novembro, a Receita disse que, em rela\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e a Cofins, houve uma arrecada\u00e7\u00e3o conjunta de R$ 46.093 bilh\u00f5es, representando expans\u00e3o real de 19,23%.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal informou que esse desempenho \u00e9 explicado pela combina\u00e7\u00e3o dos aumentos reais de 8,82% no volume de vendas e de 6,33% no volume de servi\u00e7os entre outubro de 2024 e outubro de 2023, segundo dados da Pesquisa Mensal de Com\u00e9rcio do Instituto Brasileiro de Geografia a Estat\u00edstica (IBGE); e pelo acr\u00e9scimo da arrecada\u00e7\u00e3o relativa ao setor de combust\u00edveis, pelo aumento no volume de importa\u00e7\u00f5es e pelo desempenho positivo das atividades financeiras.<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo de janeiro a novembro, a arrecada\u00e7\u00e3o conjunta do PIS\/Pasep e da Cofins foi de R$ 483,93 bilh\u00f5es, representando crescimento real de 19,23%.<\/p>\n\n\n\n Ainda em novembro, a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o lucro L\u00edquido (CSLL) apresentaram atingiram R$ 32,69 bilh\u00f5es, representando aumento real de 12,62%.<\/p>\n\n\n\n O desempenho pode ser explicado pelos acr\u00e9scimos reais de 14,93% na arrecada\u00e7\u00e3o da estimativa mensal, de 5,45% no lucro presumido e de 7,63% na arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. J\u00e1 o Imposto Retido sobre a Renda de Capital (IRRF-Capital) teve uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 9,78 bilh\u00f5es – aumento real de 28,9%.<\/p>\n\n\n\n A Receita disse, ainda, que o Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o e o IPI-Vinculado \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o apresentaram, em novembro, uma arrecada\u00e7\u00e3o conjunta de R$ 10,64 bilh\u00f5es – crescimento real de 58,82%.<\/p>\n\n\n\n Entre janeiro e novembro de 2024, o Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o e o IPI-Vinculado \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o anotaram uma arrecada\u00e7\u00e3o conjunta de R$ 98,4 bilh\u00f5es, representando alta real de 31,64%.<\/p>\n\n\n\n Receita previdenci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Em novembro, a Receita previdenci\u00e1ria foi de R$ 54,36 bilh\u00f5es – expans\u00e3o real de 3,79%, principalmente em raz\u00e3o do aumento na massa salarial.<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo de janeiro a novembro, a Receita Previdenci\u00e1ria totalizou R$ 596,06 bilh\u00f5es, com expans\u00e3o real de 5,59%.<\/p>\n\n\n\n Esse resultado se deve ao crescimento real de 7,15% da massa salarial e de 12,51% no montante das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com d\u00e9bitos de receita previdenci\u00e1ria, no per\u00edodo de janeiro a novembro de 2024 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-01\/arrecadacao-federal-fecha-em-r-20921-bi-em-novembro<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal recebe contribui\u00e7\u00f5es para a nova regulamenta\u00e7\u00e3o de criptoativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal agradece as contribui\u00e7\u00f5es recebidas de diversas entidades e de outros interessados no escopo da consulta p\u00fablica para a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relativa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es envolvendo criptoativos (Receita Federal abre Consulta P\u00fablica sobre Instru\u00e7\u00e3o Normativa que ir\u00e1 instituir a “DeCripto” – Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos \u2014 Receita Federal<\/a>). As tratativas com o mercado ajudam na constru\u00e7\u00e3o de uma norma adequada, compreendida por todos, evitando riscos fiscais. Os subs\u00eddios prestados por 24 colaboradores est\u00e3o sendo processados e, ao final, ser\u00e1 atualizada a IN RFB n\u00ba 1.888<\/a>, de 3 de maio de 2019, o que deve ocorrer ainda neste primeiro trimestre de 2025.<\/p>\n\n\n\n A evolu\u00e7\u00e3o normativa, passando pela realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, constou do plano anual da fiscaliza\u00e7\u00e3o para 2024, assim como a busca de conformidade, incluindo a atua\u00e7\u00e3o de exchanges estrangeiras no mercado nacional. Para rever o plano, Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Combinando essas duas frentes, a Receita Federal realizou, em agosto, reuni\u00e3o sobre o Cripto Conforme, momento quando iniciou tratativas com entidades e empresas que atuam no ramo. A subsecret\u00e1ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o e especialistas de sua equipe t\u00e9cnica abordaram as necessidades e avan\u00e7os em constru\u00e7\u00e3o. Para mais detalhes, acesse CRIPTO CONFORME: Receita Federal avan\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de conformidade de exchanges de criptoativos \u2014 Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Desde ent\u00e3o, foram realizadas diversas reuni\u00f5es, com foco na discuss\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o, inclusive durante o per\u00edodo da consulta p\u00fablica. Autoridades tribut\u00e1rias t\u00eam participado de eventos nacionais e interagido com especialistas de outros pa\u00edses na busca de um gerenciamento adequado, haja vista a relev\u00e2ncia desse mercado.<\/p>\n\n\n\n No planejamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser atualizada em breve, a estrat\u00e9gia contemplar\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o das oportunidades de autorregulariza\u00e7\u00e3o, em um primeiro momento, e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es coercitivas, quando necess\u00e1rias, em est\u00e1gio posterior.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/receita-federal-recebe-contribuicoes-para-a-nova-regulamentacao-de-criptoativos<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal esclarece evolu\u00e7\u00e3o na e-Financeira<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal esclarece que a edi\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 2219\/2024<\/a> n\u00e3o implicou qualquer aumento de tributa\u00e7\u00e3o, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a partir da qual ser\u00e1 poss\u00edvel oferecer melhores servi\u00e7os \u00e0 sociedade, em absoluto respeito \u00e0s normas legais dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal. Os dados recebidos poder\u00e3o, por exemplo, ser disponibilizados na declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do imposto de renda da pessoa f\u00edsica no ano que vem, evitando-se diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n A Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es com Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito (Decred) foi institu\u00edda em 2003, nos termos da IN SRF n\u00ba 341\/2003<\/a>, a partir da qual a Receita Federal passou a receber montantes globais mensalmente movimentados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, nos termos do art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001<\/a>. \u00c0 \u00e9poca, por discricionariedade, focou-se em opera\u00e7\u00f5es de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, dispensando-se movimenta\u00e7\u00f5es realizadas por cart\u00f5es de d\u00e9bito ou de private label.<\/p>\n\n\n\n A evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e as novas pr\u00e1ticas comerciais foram alguns dos fatores que indicaram a conveni\u00eancia de a Receita Federal atualizar a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, descontinuando a Decred. A e-Financeira, obriga\u00e7\u00e3o de tecnologia contempor\u00e2nea, incorporou um m\u00f3dulo espec\u00edfico para as declara\u00e7\u00f5es anteriormente prestadas pela antiga Decred, passando-se a captar dados de um maior n\u00famero de declarantes, alcan\u00e7ado valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento, opera\u00e7\u00f5es hoje comumente utilizadas no mercado.<\/p>\n\n\n\n Tal como os demais m\u00f3dulos da e-Financeira, tamb\u00e9m no m\u00f3dulo de repasse previsto no cap\u00edtulo V da IN da e-Financeira respeita os contornos legais, inexistindo qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, quando uma pessoa realiza uma transfer\u00eancia de sua conta para um terceiro, seja enviando um PIX ou fazendo uma opera\u00e7\u00e3o do tipo DOC ou TED, n\u00e3o se identifica, na e-Financeira, para quem ou a que t\u00edtulo esse valor individual foi enviado. Ao final de um m\u00eas, somam-se todos os valores que sa\u00edram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$5 mil para uma pessoa f\u00edsica, ou de R$15 mil para uma pessoa jur\u00eddica, a institui\u00e7\u00e3o financeira prestar\u00e1 essa informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que ocorre com o somat\u00f3rio dos valores que saem de uma conta, h\u00e1, tamb\u00e9m, a contabiliza\u00e7\u00e3o dos valores que nela ingressam. Na e-financeira, n\u00e3o se individualiza sequer a modalidade de transfer\u00eancia, se por PIX ou outra. Todos os valores s\u00e3o consolidados e devem ser informados os totais movimentados a d\u00e9bito e a cr\u00e9dito numa dada conta.<\/p>\n\n\n\n Haja vista a prioriza\u00e7\u00e3o do gerenciamento de risco, os limites mensais de obrigatoriedade foram atualizados. Antes, vigia o limite mensal de R$2 mil para as movimenta\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e de R$6 mil no caso de pessoas jur\u00eddicas. N\u00e3o h\u00e1, contudo, impedimento de valores inferiores aos limites da norma serem enviados pelas institui\u00e7\u00f5es declarantes.<\/p>\n\n\n\n O novo m\u00f3dulo da e-Financeira captar\u00e1 valores mensais para as opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de janeiro de 2025. Os dados referentes ao primeiro semestre dever\u00e3o ser apresentados at\u00e9 agosto de 2025. Os referentes ao segundo semestre, at\u00e9 fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es na e-Financeira foram previamente discutidas com entidades interessadas ao longo de 2024 e comunicadas em setembro de 2024 (Receita atualiza regras da e-Financeira e amplia obrigatoriedade para novas entidades \u2014 Receita Federal<\/a>).<\/p>\n\n\n\n No link e-Financeira – Apresenta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es para 2025<\/a> consta apresenta\u00e7\u00e3o realizada em live com mais de 700 participantes no dia 4 de junho de 2024, na qual est\u00e3o os detalhes da evolu\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/receita-federal-esclarece-evolucao-na-e-financeira<\/a><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 aberta consulta p\u00fablica sobre Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2025, qualquer contribuinte poder\u00e1 opinar sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da primeira fase da transa\u00e7\u00e3o individual na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, previsto no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral, o PTI<\/a>. A partir de uma consulta p\u00fablica, por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico<\/a>, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional colhe sugest\u00f5es para aprimorar a minuta de portaria<\/a> que vai regulamentar a modalidade.<\/p>\n\n\n\n Sobre o PTI<\/p>\n\n\n\n Institu\u00eddo pela Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383<\/a>, de 29 de agosto de 2024, o PTI veio como uma alternativa para solucionar, de forma consensual, lit\u00edgios tribut\u00e1rios. E traz duas modalidades principais de transa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n i) transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ); e <\/p>\n\n\n\n ii) transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e de alto impacto econ\u00f4mico. A atual consulta p\u00fablica contempla a primeira dessas modalidades.<\/p>\n\n\n\n Desenhado para oferecer uma alternativa amig\u00e1vel para conclus\u00e3o de lit\u00edgios hist\u00f3ricos de grandes valores, alta complexidade e relev\u00e2ncia jur\u00eddica, o PTI trouxe novidades no instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Agora, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual, a partir da avalia\u00e7\u00e3o do custo de oportunidade, baseado na prognose das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n O Coordenador-Geral do Laborat\u00f3rio de Ci\u00eancia de Dados e Intelig\u00eancia Artificial da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, esclarece que o PTI \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o natural na transa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. \u201cAvalia-se n\u00e3o a capacidade de pagamento dos contribuintes, mas o custo de oportunidade baseado na temporalidade das a\u00e7\u00f5es obstativas da cobran\u00e7a e nas respectivas prognoses de \u00eaxito\u201d, complementa. Para Saboia, a consulta p\u00fablica refor\u00e7a o di\u00e1logo com a sociedade e \u201c\u00e9 essencial para constru\u00e7\u00e3o de uma norma efetiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n Acesse aqui<\/a> o edital da consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Acesse aqui <\/a>a minuta da nova Portaria de transa\u00e7\u00e3o individual do PTI.<\/p>\n\n\n\n Acesse aqui<\/a> o formul\u00e1rio para participar da consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/esta-aberta-consulta-publica-sobre-programa-de-transacao-integral-pti<\/a><\/p>\n\n\n\n Como a Receita vai monitorar o Pix acima de R$ 5 mil? Entenda as mudan\u00e7as<\/strong> A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira, 8, um comunicado esclarecendo que a recente atualiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o significa uma cobran\u00e7a de taxa no Pix nem aumento na cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n\n\n\n As d\u00favidas come\u00e7aram com a entrada em vigor no dia 1 de janeiro da atualiza\u00e7\u00e3o de limites de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras que devem ser reportadas \u00e0 Receita Federal. A partir de agora, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m passou a exigir que essas informa\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00f5es no Pix sejam enviadas tamb\u00e9m por operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e institui\u00e7\u00f5es de pagamento, como aplicativos e carteiras digitais. <\/p>\n\n\n\n Antes, apenas os bancos tradicionais tinham essa obrigatoriedade e movimenta\u00e7\u00f5es em Pix n\u00e3o estavam dentro do rol de movimenta\u00e7\u00f5es monitoradas. Agora a Receita passa a monitorar tamb\u00e9m a movimenta\u00e7\u00e3o em contas e carteiras digitais, como, por exemplo, Pagbank, PicPay, Paypal, Mercado Pago, entre outras empresas. <\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a foi anunciada em setembro por meio de uma instru\u00e7\u00e3o normativa: IN RFB n\u00ba 2219\/2024 . A norma prev\u00ea que os limites mensais de movimenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o precisam ser informados \u00e0 Receita Federal aumentaram de 2 mil para at\u00e9 5 mil reais para pessoas f\u00edsicas e de 5 mil para at\u00e9 15 mil reais no caso de empresas. \u201cO objetivo da Receita \u00e9 combater a evas\u00e3o fiscal, n\u00e3o \u00e9 um novo imposto, \u00e9 apenas a necessidade de se informar valores em movimenta\u00e7\u00f5es do Pix acima do limite\u201d, explica Jo\u00e3o Eloi Elenike, presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n As novas obriga\u00e7\u00f5es ampliam a capacidade da Receita de identificar situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam sendo tributadas, diz Thais Veiga Shingai, professora de gest\u00e3o tribut\u00e1ria da Fipecafi. Ela explica que o monitoramento da Receita sobre movimenta\u00e7\u00f5es j\u00e1 existe \u201cN\u00e3o houve aumento ou cria\u00e7\u00e3o de imposto ou grande mudan\u00e7a. O que ocorreu foi uma atualiza\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 h\u00e1 alguns anos que a Receita monitora opera\u00e7\u00f5es financeiras de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e criou um sistema que foi desenvolvido para esse monitoramento que \u00e9 o e-Financeira\u201d, explica. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, essa obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi atualizada para incluir novos meios de transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de pagamentos que foram surgindo nos \u00faltimos anos. Como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 feita a cada semestre, em agosto deste ano, a Receita receber\u00e1 os dados dos pagamentos e transfer\u00eancias que passaram do limite nas contas e carteiras digitais. <\/p>\n\n\n\n Com a amplia\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, os especialistas apontam que deve aumentar o n\u00famero de pessoas que possam cair na malha fina do Imposto de Renda. \u201cEssa \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que t\u00eam problemas de sonega\u00e7\u00e3o fiscal v\u00e3o ter maior press\u00e3o pra entrar em conformidade, e garantir que os valores que declaram sejam consistentes com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento\u201d, diz o presidente do IBPT. <\/p>\n\n\n\n A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 manter registros de pagamentos, aumentando o controle e garantindo que tudo seja informado na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda de pessoa f\u00edsica, ou no SPED fiscal, no caso das empresas. <\/p>\n\n\n\n Como a Receita Federal fiscaliza as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras Receita Federal observa o total de sa\u00eddas financeiras da conta corrente de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Ela recebe essa informa\u00e7\u00e3o de forma agregada, ou seja, como um valor total mensal de pagamentos, sem detalhar quem recebeu o dinheiro ou o motivo da transa\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se uma pessoa f\u00edsica vende artesanato por meio de um marketplace, a Receita n\u00e3o recebe informa\u00e7\u00f5es detalhadas dessas vendas ou das fontes de renda espec\u00edficas. <\/p>\n\n\n\n A Receita usa os dados agregados para verificar poss\u00edveis incompatibilidades entre o total de gastos e a renda declarada no Imposto de Renda. A verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imediata nem autom\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o limite de transa\u00e7\u00f5es no Pix que a Receita recebe informa\u00e7\u00f5es. A cada semestre, as operadoras de cart\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento precisam reportar o estouro do limite para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de diversos tipos:<\/p>\n\n\n\n Cart\u00f5es de cr\u00e9dito, private label e d\u00e9bito: Incluem todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas com cart\u00f5es tradicionais de cr\u00e9dito, cart\u00f5es emitidos por lojas (private label) e cart\u00f5es de d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n Transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas via Pix (SPI \u2013 Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos do Banco Central): abrange transfer\u00eancias realizadas atrav\u00e9s do sistema Pix, que \u00e9 gerido pelo Banco Central do Brasil. <\/p>\n\n\n\n Outros instrumentos de pagamentos eletr\u00f4nicos: Refere-se a outras formas de pagamento eletr\u00f4nico que n\u00e3o se enquadram nas categorias anteriores, como boletos, transfer\u00eancias via DOC\/TED ou carteiras digitais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/como-a-receita-vai-monitorar-o-pix-acima-de-r-5-mil-entenda-as-mudancas<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN regulamenta uso de seguro garantia em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no dia 31 de dezembro, o uso de seguro garantia em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Conforme adiantou o JOTA PRO Tributos mais de um m\u00eas antes, a norma contempla dois pontos principais: primeiro, a garantia de que, se a ap\u00f3lice estiver em conformidade com a portaria, ser\u00e1 aceita imediatamente; e, segundo, uma redu\u00e7\u00e3o no custo de conformidade para os contribuintes. O tema consta na Portaria 2.044\/24, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A norma tamb\u00e9m regulamenta a possibilidade de o seguro garantia ser feito de forma parcial, ou seja, de o seguro ser feito sobre um valor inferior ao total do d\u00e9bito. Dessa forma, os atos execut\u00f3rios continuam normalmente sobre o valor que n\u00e3o foi contemplado pela garantia. A op\u00e7\u00e3o, que precisa ser aceita pelo procurador, faz com que o valor da execu\u00e7\u00e3o diminua, mas ainda assim n\u00e3o garante o d\u00e9bito inteiro.<\/p>\n\n\n\n Com a portaria, o contribuinte poder\u00e1 fazer a apresenta\u00e7\u00e3o do seguro garantia pelo portal Regularize. Antes, caso ainda n\u00e3o tivesse sofrido a execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas j\u00e1 estivesse inadimplente, tendo deixado de cumprir com o pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o, ele precisaria de uma judicializa\u00e7\u00e3o para apresentar a ap\u00f3lice. Agora, pode ser apresentada pelo portal uma oferta antecipada de seguro garantia, tanto para d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o fiscal, como para d\u00e9bitos que n\u00e3o foram executados e que n\u00e3o foram inscritos em d\u00edvida ativa ainda.<\/p>\n\n\n\n A norma tamb\u00e9m traz uma previs\u00e3o expressa para que a ap\u00f3lice n\u00e3o seja acrescida em 30%.<\/p>\n\n\n\n Em disputas judiciais em torno de temas tribut\u00e1rios, o contribuinte pode optar por fazer dep\u00f3sito judicial ou contratar um seguro garantia para cobrir o risco de derrota. Embora o dep\u00f3sito seja vantajoso para a Uni\u00e3o em termos de impacto fiscal, j\u00e1 que \u00e9 contabilizado como receita prim\u00e1ria, o seguro \u00e9 mais usado porque evita que o contribuinte se descapitalize.<\/p>\n\n\n\n Em setembro, o \u00f3rg\u00e3o havia aberto uma consulta p\u00fablica para discutir o oferecimento e a aceita\u00e7\u00e3o desse tipo de garantia. As novas regras t\u00eam o objetivo de desburocratizar o uso do seguro garantia e alinhar o normativo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o mais atualizada em torno do tema.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/pgfn-regulamenta-uso-de-seguro-garantia-em-debitos-tributarios<\/a><\/p>\n\n\n\n Usina obt\u00e9m redu\u00e7\u00e3o de ICMS com base em laudo pericial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Delegacia Tribut\u00e1ria de Julgamento de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP decidiu a favor de empresa do setor sucroalcooleiro em processo que tratava da escritura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS. O caso envolvia um auto de infra\u00e7\u00e3o que inicialmente apontava d\u00e9bito de mais de R$ 600 mil, mas teve significativa redu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica detalhada.<\/p>\n\n\n\n O ponto central da decis\u00e3o foi o reconhecimento de que parte dos itens classificados como materiais de uso e consumo ou bens de ativo permanente, mencionados no auto, n\u00e3o se enquadravam nos crit\u00e9rios para glosa de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A empresa apresentou um laudo t\u00e9cnico que detalhou a aplica\u00e7\u00e3o dos bens no processo produtivo, comprovando que determinados itens, como equipamentos industriais, eram essenciais para a fabrica\u00e7\u00e3o e deveriam ser considerados cr\u00e9ditos leg\u00edtimos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n O juiz administrativo destacou a relev\u00e2ncia do laudo t\u00e9cnico como elemento probat\u00f3rio para afastar parte das autua\u00e7\u00f5es. Segundo ele, o laudo demonstrou de forma clara e objetiva que determinados bens e materiais estavam diretamente ligados \u00e0 atividade produtiva da empresa, o que os qualificava como cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o juiz apontou que o \u00f4nus de comprovar irregularidades na escritura\u00e7\u00e3o cabe ao Fisco, e que as evid\u00eancias apresentadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram suficientes para justificar a glosa integral dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u201cO laudo t\u00e9cnico apresentado pela autuada esclareceu a essencialidade de determinados bens no processo produtivo, sendo incab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da glosa sobre tais itens.\u201d<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o resultou na exclus\u00e3o de parte do d\u00e9bito fiscal, reduzindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para R$ 9 mil. A decis\u00e3o administrativa tamb\u00e9m determinou a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic para o c\u00e1lculo de juros de mora, em conformidade com jurisprud\u00eancia recente.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: AIIM 4.142.506-6<\/em><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/422695\/usina-obtem-reducao-de-icms-com-base-em-laudo-pericial<\/a><\/p>\n\n\n\n Ao menos seis Estados ter\u00e3o novas al\u00edquotas de ICMS at\u00e9 abril. Entenda<\/strong> Ao menos seis Estados brasileiros passar\u00e3o a ter novas al\u00edquotas de ICMS at\u00e9 o m\u00eas de abril. S\u00e3o eles Acre, Esp\u00edrito Santo, Maranh\u00e3o, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Sergipe. Na maior parte dos casos, a carga tribut\u00e1ria aumentou.<\/p>\n\n\n\n Mas tamb\u00e9m houve caso de redu\u00e7\u00e3o. No fim de dezembro de 2024, a al\u00edquota do tributo no Esp\u00edrito Santo foi reduzida de 17% para 12% em opera\u00e7\u00f5es com biog\u00e1s e biometano.<\/p>\n\n\n\n Segundo Karen Semeone, advogada tribut\u00e1ria e tax manager da Systax, empresa de tecnologia fiscal e tribut\u00e1ria, \u00e9 importante que as empresas acompanhem as novas regras. Especialmente no in\u00edcio de ano, diz ela, para evitar impactos negativos em seus neg\u00f3cios. \u201c\u00c9 primordial que as empresas busquem solu\u00e7\u00f5es que automatizem o acompanhamento e atualiza\u00e7\u00e3o de regras fiscais, permitindo realizar a tributa\u00e7\u00e3o adequada no momento da opera\u00e7\u00e3o\u201d, analisa. Abaixo, a especialista detalhou para o Valor as modifica\u00e7\u00f5es no ICMS de cada um dos seis Estados que j\u00e1 institu\u00edram altera\u00e7\u00f5es no percentual do imposto:<\/p>\n\n\n\n Maranh\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota modal do ICMS que se aplica \u00e0s mercadorias e servi\u00e7os em geral, sem considerar os regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 alterada de 22% para 23% a partir de 23 de fevereiro de 2025, conforme a Lei n\u00ba 12.426\/2024.<\/p>\n\n\n\n Piau\u00ed<\/p>\n\n\n\n O Estado aumentar\u00e1 a al\u00edquota modal do ICMS de 21% para 22,5% a partir de 1\u00ba de abril de 2025, conforme a Lei n\u00ba 8.558\/2024.<\/p>\n\n\n\n Rio Grande do Norte<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de um aumento na al\u00edquota do ICMS de 18% para 20%, haver\u00e1 a cobran\u00e7a de um adicional de dois pontos percentuais sobre o ICMS para refrigerantes, bebidas isot\u00f4nicas e energ\u00e9ticas, \u00e1guas-de-col\u00f4nia e produtos de beleza ou maquiagem. As mudan\u00e7as ser\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 20 de mar\u00e7o de 2025, conforme a Lei n\u00ba 11.999\/2024.<\/p>\n\n\n\n Acre<\/p>\n\n\n\n Majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 19% para 20% para opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas por remessas postais ou expressas. A mudan\u00e7a passa a ser v\u00e1lida em 1\u00ba de abril de 2025, conforme a Lei Complementar n\u00ba 481\/2024.<\/p>\n\n\n\n Esp\u00edrito Santo<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota do ICMS passar\u00e1 de 17% para 27% nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1lcool carburante. A altera\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 23 de mar\u00e7o de 2025. Al\u00e9m disso, houve redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 17% para 12% em opera\u00e7\u00f5es com biog\u00e1s e biometano a partir de 23 de dezembro de 2024. A al\u00edquota do g\u00e1s natural veicular (GNV) tamb\u00e9m foi reduzida de 17% para 12% desde o dia 1\u00ba de janeiro. As mudan\u00e7as ocorrem conforme as Leis n\u00ba 12.320\/2024, n\u00ba 12.317\/2024 e n\u00ba 12.316\/2024.<\/p>\n\n\n\n Sergipe<\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba de abril de 2025, o Estado instituir\u00e1 uma al\u00edquota de 20% para opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias realizadas por remessas postais ou expressas, conforme Lei n\u00ba 9.577\/2024.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/01\/12\/ao-menos-seis-estados-terao-novas-aliquotas-de-icms-ate-abril-entenda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobili\u00e1rias<\/strong> O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis devem pagar o Imposto de Transfer\u00eancia de Bens Im\u00f3veis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorpora\u00e7\u00e3o em seu capital social. A quest\u00e3o \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.495.108, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.348).<\/p>\n\n\n\n Desembargadores entenderam que o fato de existir medida protetiva contra propriet\u00e1rio de im\u00f3vel n\u00e3o relativiza seu direito de posse.<\/p>\n\n\n\n O artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que o ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens incorporados ao patrim\u00f4nio de empresa em realiza\u00e7\u00e3o de capital nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresa, salvo se, nesses casos, a empresa tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens, a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou o arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n O recurso foi apresentado por uma empresa administradora de bens contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que considerou v\u00e1lida a cobran\u00e7a de ITBI pela Prefeitura de Piracicaba relativo a um im\u00f3vel integralizado a seu capital social. Para a Justi\u00e7a estadual, a exce\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o se aplica ao caso, em raz\u00e3o da atividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n No STF, a administradora sustenta, entre outros pontos, que a incid\u00eancia do imposto para empresas de compra e venda ou loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis s\u00f3 se aplicaria para transmiss\u00f5es de im\u00f3veis decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Interpreta\u00e7\u00e3o de artigo<\/p>\n\n\n\n Em manifesta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, explicou que a discuss\u00e3o trata exclusivamente de interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, a fim de definir se a ressalva constante da \u00faltima parte do dispositivo condiciona as duas hip\u00f3teses de imunidade do ITBI ou apenas a segunda relativa \u00e0s transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Ele destacou que, como o STF ainda n\u00e3o fixou orienta\u00e7\u00e3o vinculante sobre o tema, tem sido recorrente o questionamento judicial sobre a cobran\u00e7a de ITBI nessas situa\u00e7\u00f5es. A resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral promover\u00e1 a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Por fim, Barroso ressaltou a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o, que tem repercuss\u00e3o sobre a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios e sobre o regime de incentivo \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de empresas.<\/p>\n\n\n\n Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento do m\u00e9rito do recurso. <\/p>\n\n\n\n RE 1.495.108<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jan-12\/stf-vai-discutir-limites-da-imunidade-de-itbi-para-integralizacao-de-capital-social-de-imobiliarias\/#:~:text=STF%20vai%20discutir%20limites%20da%20imunidade%20de%20ITBI%20para%20capital%20social%20de%20imobili%C3%A1rias,-12%20de%20janeiro&text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20vai,incorpora%C3%A7%C3%A3o%20em%20seu%20capital%20social.<\/a><\/p>\n\n\n\n STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da Fazenda<\/strong> O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, na atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do d\u00e9bito ou sobre o valor consolidado da d\u00edvida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros.<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.516.074, que teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida no Plen\u00e1rio Virtual (Tema 1.349). Com isso, a tese a ser definida dever\u00e1 ser seguida pelos tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Duplicidade<\/p>\n\n\n\n No STF, o estado do Tocantins questiona decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual que rejeitou recurso a respeito da incid\u00eancia da Selic sobre o valor atualizado do d\u00e9bito. De acordo com o TJ-TO, a partir da Emenda Constitucional 113\/2021, a atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito deve ser feita pela taxa Selic sobre o valor consolidado do d\u00e9bito, que equivale ao valor principal corrigido acrescido de juros.<\/p>\n\n\n\n O estado argumenta que a Selic deve incidir apenas sobre o valor corrigido da condena\u00e7\u00e3o. Sustenta que, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.867, o Supremo decidiu que a taxa Selic j\u00e1 engloba os juros de mora, e, por isso, sua incid\u00eancia sobre o montante acrescido de juros configuraria uma aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices em duplicidade. Ao se manifestar pela repercuss\u00e3o geral do tema, o presidente do tribunal, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, frisou que o recurso trata exclusivamente da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Emenda Constitucional 113\/2021, de modo a determinar se o dispositivo fixou uma metodologia espec\u00edfica de c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos da Fazenda. Segundo ele, a quest\u00e3o ultrapassa os interesses das partes do processo, alcan\u00e7ando todos os entes federativos e os credores da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento de m\u00e9rito do recurso. <\/p>\n\n\n\n RE 1.516.074 Uni\u00e3o ter\u00e1 que enfrentar R$ 698,7 bi em disputas tribut\u00e1rias no Supremo<\/strong> A Uni\u00e3o saiu vitoriosa na maioria dos julgamentos tribut\u00e1rios realizados nos tribunais superiores em 2024. Venceu 18 de um total de 23 casos relevantes e evitou perdas bilion\u00e1rias aos cofres p\u00fablicos – em apenas tr\u00eas casos, o impacto somado era de R$ 86,1 bilh\u00f5es. Ainda h\u00e1, contudo, s\u00f3 no Supremo Tribunal Federal (STF), outros 27 processos que deve m ser discutidos, o que deixa a Fazenda Nacional exposta a um risco fiscal de pelo menos R$ 698,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Dois desses 27 casos s\u00e3o teses filhotes da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, julgada em 2017 pelo STF. Derivam desse tema a exclus\u00e3o do ISS do PIS\/Cofins, discuss\u00e3o reiniciada no plen\u00e1rio f\u00edsico, m as que h\u00e1 maioria favor\u00e1vel aos contribuintes se considerados os votos da sess\u00e3o virtual (Tema 118). \u00c9 um dos principais temas acompanhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tamb\u00e9m pode ser julgada a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins das suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo (Tema 1067). Ambos t\u00eam impacto de R$ 101,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O julgamento de maior valor, por\u00e9m, \u00e9 o que pode custar R$ 325 bilh\u00f5es aos cofres da Uni\u00e3o. Trata da necessidade de lei complementar para a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre importa\u00e7\u00e3o. Hoje a exig\u00eancia \u00e9 feita por lei ordin\u00e1ria, a n\u00ba 10.865\/2004, que teve qu\u00f3rum simples de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso (Tema 79).<\/p>\n\n\n\n Outra a\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 a que questiona os limites de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda (ADI 4927), que pode tirar R$ 115 bilh\u00f5es do governo federal. H\u00e1 ainda um caso da Vale que analisa o uso de tratados para evitar bitributa\u00e7\u00e3o de suas controladas no exterior, com impacto de R$ 22 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Existem, no processo da Vale, dois votos em linhas contr\u00e1rias. O julgamento foi interrompido por pedido de vista e ser\u00e1 retomado no Plen\u00e1rio Virtual no dia 7 de fevereiro (RE 870214). Tamb\u00e9m \u00e9 uma das prioridades do ano para a PGFN e a pr\u00f3pria procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, despachou com todos os ministros sobre esse caso.<\/p>\n\n\n\n Outro tema que estar\u00e1 no radar da PGFN \u00e9 a exigibilidade do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras das reservas t\u00e9cnicas de seguradoras (Tema 1309). Em junho, o relator, ministro Dias Toffoli, deu liminar suspendendo a cobran\u00e7a, confirmada em setembro pela 1\u00aa Turma. Tamb\u00e9m foi reconhecida a repercuss\u00e3o gera l. A estimativa de impacto \u00e9 R$ 5,28 bilh\u00f5es em cinco anos. \u201cAl\u00e9m de tudo, esse processo est\u00e1 com uma decis\u00e3o ruim para a Fazenda\u201d, afirma Anelize, que neste ano pretende alterar a equipe que atua no STF.<\/p>\n\n\n\n O novo coordenador-geral da equipe \u00e9 Euclides Sigoli Junior, que atuava na 1\u00aa Regi\u00e3o. Segundo Anelize, Sigoli chega com duas miss\u00f5es: integrar a equipe de STF com as das demais inst\u00e2ncias e aumentar as informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es e as probabilidades de \u00eaxito. \u201cQuero saber como vota cada ministro do Supremo a partir da an\u00e1lise jurim\u00e9trica das decis\u00f5es anteriores. Em tema X, qual \u00e9 a chance da gente [PGFN] ganhar?\u201d, explica a procuradora.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos casos n\u00e3o tem estimativas de impacto previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. Os dados dos processos s\u00e3o de um levantamento feito a pedido do Valor pelo escrit\u00f3rio Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a 2024, os contribuintes venceram, no STF, uma disputa de R$ 6 bilh\u00f5es. Os ministros afastaram o Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos de aposentadoria e pens\u00e3o enviados a residentes no exterior (Tema 1174). Tamb\u00e9m foi comemorada a vit\u00f3ria na redu\u00e7\u00e3o do teto de 150% para 100% para as multas qualificadas em processos administrativos (Tema 1174). Elas ainda podem chegar a 150%, mas s\u00f3 quando houver reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O julgamento mais valioso para o governo em 2024 foi o do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no STF. O risco estava estimado em R$ 49,9 bilh\u00f5es. Em outubro, os ministros confirmaram que o Executivo pode redu zir livremente as al\u00edquotas do benef\u00edcio fiscal. O programa, criado em 2011, reembolsa a exportadores parte da carga tribut\u00e1ria que n\u00e3o pode ser aproveitada ao longo da cadeia produtiva (ADI 6040).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi relevante para os cofres p\u00fablicos a decis\u00e3o que validou, por maioria, a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas com a loca\u00e7\u00e3o, por empresas, de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. Os contribuintes tentavam evitar que os tributos federais fossem cobrados sobre todo o faturamento por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, pois a loca\u00e7\u00e3o dos bens n\u00e3o configura nem venda de mercadoria nem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A tese n\u00e3o foi acatada, o que evitou perdas de R$ 36,2 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o (Tema 630 e Tema 684).<\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, a PGFN venceu discuss\u00e3o sobre a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sociais nos rendimentos auferidos com aplica\u00e7\u00f5es financeiras de entidades fechadas de previd\u00eancia complementar (EFPCs). O placar foi apertado em 6 votos a 5 (Tema 1280).<\/p>\n\n\n\n Para tributaristas, foi no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que os casos mais relevantes foram julgados. Seja pela quantidade de teses em recurso repetitivo fixadas, isto \u00e9, decis\u00f5es que devem ser aplic\u00e1veis para todo o Judici\u00e1rio, ou pela quebra de expectativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia. A principal delas, na vis\u00e3o dos especialistas, foi a derrubada do limite das contribui\u00e7\u00f5es pagas pelas empresas ao Sistema S – Sesc, Senai, Sesi e Senac (Tema 1079).<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que a base de c\u00e1lculo das \u201ccontribui\u00e7\u00f5es de terceiros\u201d ou \u201cparafiscais\u201d n\u00e3o deve ficar restrita a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (hoje R$ 28,2 mil). Com isso, a carga tribut\u00e1ria, que vai at\u00e9 5,8%, deve incidir sobre toda a folha salarial das companhias. O impacto da tese se o governo perdesse, seria de R$ 11,7 bilh\u00f5es. Ainda h\u00e1, contudo, um recurso ao STF pendente de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n Segundo Renato Silveira, do Machado Associados, ainda h\u00e1 uma s\u00e9rie de questionamentos, pois o STJ deixou de fora da tese outros tipos de contribui\u00e7\u00f5es, como a do Incra. \u201cTemos nos deparado com decis\u00f5es das mais variadas. Tem tribunal aplicando e negando a mesma modula\u00e7\u00e3o para as demais contribui\u00e7\u00f5es. Do jeito que est\u00e1, o tema criou uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica muito grande\u201d, afirma ele, acrescentando que o melhor seria uma nova paralisa\u00e7\u00e3o dos casos para buscar uma adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para os contribuintes, de acordo com a advogada Ariane Guimar\u00e3es, do Mattos Filho, uma vit\u00f3ria relevante foi a decis\u00e3o contra a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es – os chamados \u201cstock options plans\u201d (REsp 2069644 e REsp 2074564). Ela ainda cita o caso da exclus\u00e3o do ICMS-ST na base do PIS e Cofins, que teve ac\u00f3rd\u00e3o publicado e modula\u00e7\u00e3o julgada em 2024 (REsp 1896678 e REsp 1958265). \u201cFoi decidido que n\u00e3o precisa ser demonstrada a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica pelo substitu\u00eddo porque ela j\u00e1 \u00e9 impl\u00edcita\u201d, diz. \u201cFoi afastado um obst\u00e1culo que poderia prejudicar os contribuintes, previsto no artigo 166.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ela destaca tamb\u00e9m o julgamento, no STF, dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na quebra autom\u00e1tica de decis\u00f5es tribut\u00e1rias definitivas – a \u201ccoisa julgada\u201d (Temas 881 e 885) -, em que foi acatado um dos pedidos das empresas para afastar a multa. E a tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias (Tema 985). \u201cFoi um dos casos mais emblem\u00e1ticos [ter\u00e7o de f\u00e9rias], porque o STF modulou os efeitos a favor dos contribuintes por conta da altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia considerando outro tribunal, o STJ, que tinha julgado em 2010\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para este ano, um dos casos mais esperados no STJ \u00e9 a discuss\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS na base do IRPJ e CSLL, que est\u00e1 em an\u00e1lise para ser afetado como recurso repetitivo. Discuss\u00e3o similar est\u00e1 no STF, sobre o PIS e a Cofins (Tema 843).<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Bruno Teixeira, do TozziniFreire, existe precedente no STJ sobre o tema, com rela\u00e7\u00e3o a IRPJ e CSLL, favor\u00e1vel ao contribuinte, mas n\u00e3o em repetitivo, em que se analisou os demais benef\u00edcios fiscais, mas o desfecho n\u00e3o foi favor\u00e1vel. \u201cSe imaginou que a quest\u00e3o estava pacificada no STJ, mas ainda existe muita controv\u00e9rsia, principalmente depois da altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789, do final do ano retrasado, que revogou o artigo 30\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Outro tema relevante envolve a autoriza\u00e7\u00e3o que o STJ e STF deram \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias da Uni\u00e3o contra decis\u00f5es favor\u00e1veis dos contribuintes relacionados \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, entre o julgamento de m\u00e9rito, em 2017, e a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, em 2021. \u201cEmbora o STJ e STF tenham julgado e sinalizado de forma positiva para a Uni\u00e3o, o dispositivo que autoriza o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 sendo discutido no STF\u201d, afirma Teixeira. \u201cSe ele for declarado inconstitucional, essa autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo STF e STJ cai\u201d, diz ele, citando o artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, que \u00e9 discutido na a\u00e7\u00e3o (AR 2876).<\/p>\n\n\n\n Para a PGFN, a redu\u00e7\u00e3o dos valores no anexo de riscos fiscais da LDO \u00e9 fruto da \u201csolidez das teses que defende perante o Poder Judici\u00e1rio\u201d. Diz, em nota, que a expectativa para este ano \u00e9 \u201cconcluir de forma consensual lit\u00edgios judiciais, por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d – como o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), que permite acordos em 17 teses. \u201cAcreditamos que a negocia\u00e7\u00e3o e o di\u00e1logo s\u00e3o ferramentas para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente tribut\u00e1rio mais justo e transparente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/01\/13\/uniao-tera-que-enfrentar-r-6987-bi-em-disputas-tributarias-no-supremo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo tem negado cr\u00e9ditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secund\u00e1rios ou intermedi\u00e1rios. Em pelo menos tr\u00eas recentes consultas tribut\u00e1rias, o \u00f3rg\u00e3o alega que esses produtos, entre eles serra fita e \u00f3leo para resfriamento de ferramenta, n\u00e3o s\u00e3o consumidos integral e instantaneamente no processo produtivo. Por isso, n\u00e3o se enquadrariam no conceito de mat\u00e9ria-prima \u2013 seriam de uso e consumo, sem direito a cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O entendimento, segundo tributaristas, contraria decis\u00f5es da C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 a mais alta inst\u00e2ncia administrativa estadual, e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em recente julgamento, os ju\u00edzes do TIT consideraram que a Lei n\u00ba 6.374, de 1989, a Lei do ICMS paulista, e o regulamento do imposto (RICMS) n\u00e3o imp\u00f5em o \u201cconsumo imediato\u201d dos materiais empregados no processo industrial como condi\u00e7\u00e3o ao direito a cr\u00e9dito de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Para negar o direito a contribuintes, a Sefaz-SP tem aplicado a Decis\u00e3o Normativa CAT-2\/1982. A norma traz classifica\u00e7\u00f5es e exemplos de mat\u00e9rias-primas e produtos secund\u00e1rios ou intermedi\u00e1rios. Em uma das consultas tribut\u00e1rias (CT n\u00ba 00029785\/2024), feita por uma fabricante de m\u00e1quinas e equipamentos para a agricultura e pecu\u00e1ria, pe\u00e7as e acess\u00f3rios, o \u00f3rg\u00e3o defende que, \u201cpara ser caracterizada como material secund\u00e1rio, determinada mercadoria deve ser integral e instantaneamente consumida durante o processo industrial\u201d.<\/p>\n\n\n\n No texto, acrescenta que o exemplo \u201cmais flagrante\u201d de material secund\u00e1rio, segundo esse crit\u00e9rio, \u00e9 o da energia el\u00e9trica. \u201cN\u00e3o basta simplesmente constatar que ela \u00e9 utilizada diretamente na atividade produtiva, pois h\u00e1 muitas mercadorias que tamb\u00e9m s\u00e3o utilizadas diretamente no processo produtivo, por\u00e9m, s\u00e3o classificadas como material de uso e consumo do estabelecimento (levando em conta o disposto no artigo 66, inciso V, do RICMS, de 2000) ou bens do ativo imobilizado\u201d, diz a Fazenda paulista.<\/p>\n\n\n\n No pedido, o contribuinte faz refer\u00eancia a uma decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ que assegurou a uma agroind\u00fastria paulista o direito a cr\u00e9ditos de ICMS. No caso, a relatora, a ministra Regina Helena Costa, considerou, com base na Lei Kandir (n\u00ba 87, de 1996), \u201ccab\u00edvel o creditamento referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais empregados no processo produtivo (produtos intermedi\u00e1rios), inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa\u201d (EAREsp 1.775.781).<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo informa que as respostas \u00e0s consultas tribut\u00e1rias \u201cest\u00e3o de acordo com a posi\u00e7\u00e3o consolidada da Consultoria Tribut\u00e1ria, setor da Sefaz-SP respons\u00e1vel pelas consultas. E acrescenta que \u201cvale esclarecer tamb\u00e9m que s\u00e3o adotadas desde a Decis\u00e3o Normativa CAT n\u00ba 1\/2001\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/01\/10\/fisco-paulista-nega-creditos-de-icms-sobre-insumos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf nega dedu\u00e7\u00e3o de royalties enviados ao exterior pagos por subfranqueados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de royalties pagos por subfranqueados brasileiros da Arcos Dourados, franqueadora master do McDonald\u2019s no Brasil, e enviados ao exterior.<\/p>\n\n\n\n Ao adquirir as opera\u00e7\u00f5es do McDonald\u2019s na Am\u00e9rica Latina, a Arcos Dourados, como franqueadora master no Brasil, assumiu o direito de licenciar a marca no pa\u00eds, com a obriga\u00e7\u00e3o de coletar e repassar os royalties ao grupo norte-americano, incluindo os valores pagos pelas subfranqueadas. Ficou sob sua responsabilidade o subfranqueamento e a arrecada\u00e7\u00e3o dos royalties.<\/p>\n\n\n\n A representante da companhia disse que, quando a empresa recebe os royalties das subfranqueadas, os valores s\u00e3o considerados como receita pr\u00f3pria, de forma que h\u00e1 o recolhimento de PIS\/Cofins sobre eles antes de repass\u00e1-los ao exterior. \u00c9 sobre essa quantia que a empresa aplica a dedu\u00e7\u00e3o, segundo ela, baseada na Portaria MF 436\/58, que estabelece um percentual m\u00e1ximo de 4% da receita l\u00edquida de vendas, ou seja, que a empresa pode deduzir at\u00e9 4% dos royalties pagos como despesa ao calcular o lucro real.<\/p>\n\n\n\n O voto vencedor foi o da conselheira Edeli Bessa, que argumentou que, embora se tratem de royalties, esses valores n\u00e3o constituem despesas pr\u00f3prias do contribuinte e, portanto, n\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel a inclus\u00e3o das receitas pagas pelos subfranqueados na base de dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A relatora, por sua vez, considerou que h\u00e1 prop\u00f3sito negocial no modelo adotado, \u201cj\u00e1 que evita que cada um dos franqueados precise remeter ao exterior os royalties sobre os produtos por eles fabricados e vendidos\u201d. Para a julgadora, n\u00e3o existem duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas independentes \u2013 uma entre a franqueada master e as subfranqueadas e outra entre a franqueada master e o grupo McDonald\u2019s \u2013 mas sim uma rela\u00e7\u00e3o na qual a brasileira concentra a responsabilidade de remeter ao exterior todos os royalties devidos. Acompanharam o voto e tamb\u00e9m ficaram vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge Pereira Jr. e Jandir Jos\u00e9 Dalle Lucca.<\/p>\n\n\n\n O recurso do contribuinte ainda tratava de dois outros temas: \u00e1gio interno, que n\u00e3o foi conhecido pela C\u00e2mara Superior, e concomit\u00e2ncia da multa isolada e de of\u00edcio. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo assunto, a turma, por maioria, n\u00e3o permitiu a cobran\u00e7a conjunta das duas penalidades, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho, Edeli Bessa e Fernando Brasil. J\u00e1 o recurso da Fazenda, que tratou da multa qualificada, foi negado pelo colegiado por maioria de votos. Vencida a conselheira Edeli, que votou para restabelecer a multa no teto de 100%.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 16561.720113\/2018-47.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-nega-deducao-de-royalties-enviados-ao-exterior-pagos-por-subfranqueados<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Juiz afasta exig\u00eancias fiscais e libera R$ 14,9 milh\u00f5es a hospital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n O juiz Federal Arnaldo Dordetti Junior, da 1\u00aa vara de Ara\u00e7atuba\/SP, autorizou a celebra\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio de R$ 14,9 milh\u00f5es entre a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Ara\u00e7atuba e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, suspendendo exig\u00eancias fiscais que impediam a formaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o liminar garantiu o uso dos recursos para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos hospitalares, considerando que o cancelamento do empenho seria desarrazoado.<\/p>\n\n\n\n Juiz Federal autoriza conv\u00eanio de R$ 14,9 milh\u00f5es entre Santa Casa e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/p>\n\n\n\n Segundo a defesa da Santa Casa, a exig\u00eancia de regularidade fiscal, que impede o conv\u00eanio de R$ 14,9 milh\u00f5es com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, \u00e9 inaplic\u00e1vel para recursos destinados \u00e0 sa\u00fade, conforme a LC 101\/00. <\/p>\n\n\n\n Destacou ainda que o STF, na ADPF 854, autorizou a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares mesmo com pend\u00eancias fiscais, especialmente para entidades em recupera\u00e7\u00e3o judicial, como a autora.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o alegou que o cancelamento do empenho seria necess\u00e1rio, conforme a Portaria Conjunta, e que a formaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio dependia de parecer jur\u00eddico sobre a decis\u00e3o do STF e as pend\u00eancias fiscais no Cadin.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n Na liminar, o juiz reconheceu que as irregularidades apontadas – como a inscri\u00e7\u00e3o da entidade no Cadin e a falta de certid\u00f5es negativas – podem impactar a formaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, destacou que, conforme decis\u00e3o do STF na ADPF 854, as emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor, como no caso da Santa Casa, podem prosseguir mediante delibera\u00e7\u00e3o motivada do ordenador de despesas competente.<\/p>\n\n\n\n O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que o cancelamento do empenho seria desarrazoado, considerando que h\u00e1 mecanismos legais que permitem sua reativa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n “Verifica-se que se mostra desarrazoado que o pr\u00f3prio procedimento seja rejeitado apenas pelo cancelamento do empenho que, conforme visto, pelas outras normas que regem a mat\u00e9ria, poderia ser reativado e pago no exerc\u00edcio seguinte.”<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o juiz determinou o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do art. 31 da portaria conjunta MGI\/MF\/CGU 33\/23, impedindo o cancelamento do empenho e a rejei\u00e7\u00e3o da proposta, garantindo a continuidade do conv\u00eanio enquanto as quest\u00f5es legais e administrativas s\u00e3o analisadas.<\/p>\n\n\n\n O escrit\u00f3rio Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados atua pelo hospital.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5002449-90.2024.4.03.6107<\/p>\n\n\n\n Leia a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/422556\/juiz-afasta-exigencias-fiscais-e-libera-r-14-9-milhoes-a-hospital<\/a><\/p>\n\n\n\n STF suspende processos que discutem recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o social de empregador rural<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (6) a suspens\u00e3o nacional dos processos que discutem a validade de regra que obriga empresas que compram a produ\u00e7\u00e3o de empregadores rurais a recolher, em seu nome, a contribui\u00e7\u00e3o devida ao Fundo de Assist\u00eancia do Trabalhador Rural (Funrural).<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 o Plen\u00e1rio do STF proclamar o resultado do julgamento de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395<\/a>, que discute as normas que tratam da contribui\u00e7\u00e3o social de produtores rurais ao Funrural. A decis\u00e3o ser\u00e1 levada a referendo da Corte.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos discutidos na a\u00e7\u00e3o \u00e9 a chamada sub-roga\u00e7\u00e3o, instrumento jur\u00eddico que obriga a empresa que adquiriu o produto a assumir a responsabilidade pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita da produ\u00e7\u00e3o dos produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n No julgamento de m\u00e9rito da ADI, h\u00e1 uma indefini\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, uma das partes e um amicus curiae (terceiro interessado no processo) alertaram o relator sobre a exist\u00eancia de inseguran\u00e7a jur\u00eddica ap\u00f3s decis\u00f5es divergentes acerca do tema nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n Ao avaliar a situa\u00e7\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes considerou que a suspens\u00e3o dos processos \u00e9 solu\u00e7\u00e3o para evitar o agravamento do quadro e garantir economia processual. A medida, no entanto, n\u00e3o alcan\u00e7a os casos em que haja decis\u00e3o definitiva (transitada em julgado).<\/p>\n\n\n\n \u201cV\u00ea-se, assim, que v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es t\u00eam sido ajuizadas nesta Corte com o objetivo de sobrestar os processos que tratam desse assunto na origem e, diante do resultado positivo, a tend\u00eancia \u00e9 que esse n\u00famero aumente\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Data: 09\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n
Quando uma pessoa ou empresa faz pagamentos ou transfer\u00eancias que, sozinhos ou acumulados, ultrapassam esses limites mensais estipulados pela Receita Federal , a Receita \u00e9 notificada. <\/p>\n\n\n\n
Data: 12\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n
Karen explica que tal pr\u00e1tica de governan\u00e7a tribut\u00e1ria reduz a chance de recolhimento indevido de tributos (seja a maior ou a menor), autua\u00e7\u00f5es fiscais e reten\u00e7\u00f5es de mercadorias, al\u00e9m de reclama\u00e7\u00f5es de clientes, bem como distor\u00e7\u00f5es concorrenciais e de precifica\u00e7\u00e3o. A san\u00e7\u00e3o varia de Estado para Estado, mas crit\u00e9rios comuns para a defini\u00e7\u00e3o da penalidade a ser aplicada, segundo a advogada, s\u00e3o: porte da empresa, faturamento m\u00e9dio, se a companhia possui alguma isen\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio fiscal, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 12\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 13\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jan-13\/stf-vai-analisar-recurso-sobre-metodologia-de-atualizacao-de-debitos-da-fazenda\/#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20vai,principal%20corrigido%20acrescido%20de%20juros<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
Data: 13\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n\n
Fisco paulista nega cr\u00e9ditos de ICMS sobre insumos<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
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