{"id":3604,"date":"2025-01-07T14:25:50","date_gmt":"2025-01-07T17:25:50","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3604"},"modified":"2025-01-07T14:29:37","modified_gmt":"2025-01-07T17:29:37","slug":"retrospecto-tributario-17-12-a-07-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3604","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 16\/12 a 07\/01"},"content":{"rendered":"\n

Novidade no pagamento de tributos parcelados: Agora \u00e9 poss\u00edvel pagar com Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que possuem parcelamento no \u00e2mbito da Receita Federal podem realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Tal facilidade \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o do sistema de parcelamento com o e-Arrecada. O pagamento pode ser feito pelo Portal e-CAC<\/a>, dispon\u00edvel em www.gov.br\/receitafederal<\/a>. No portal, o contribuinte deve selecionar \u201cPagamentos e Parcelamentos\u201d, e em \u201cParcelamentos \u2013 Solicitar e acompanhar\u201d, selecionar \u201cEmiss\u00e3o de Darf\u201d e \u201cPagar Darf Online\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Neste momento, o e-Arrecada ir\u00e1 disponibilizar a op\u00e7\u00e3o de pagamento por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que algumas modalidades de parcelamento exigem que o contribuinte cadastre o d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente banc\u00e1ria das parcelas a vencer.<\/p>\n\n\n\n

A possiblidade de pagamento de parcelamentos com cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 mais um das a\u00e7\u00f5es da Receita Federal com o intuito de simplificar e facilitar o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/novidade-no-pagamento-de-tributos-parcelados-agora-e-possivel-pagar-com-cartao-de-credito<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria assegura desconto de 30% e at\u00e9 isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria concede tratamento especial a uma s\u00e9rie de contribuintes. Os diferentes regimes de tributa\u00e7\u00e3o v\u00e3o desde um abatimento de 30% sobre o valor da al\u00edquota at\u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). O projeto de lei complementar (PLP) 68\/2024<\/a>  foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM),<\/a> e aguarda delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o consultor legislativo do Senado Ivan Morais, a \u201cal\u00edquota cheia\u201d de IBS e CBS poderia inviabilizar a sobreviv\u00eancia de algumas atividades. Ele cita como exemplo os profissionais que exercem servi\u00e7os intelectuais de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica \u2014 como advogados, bi\u00f3logos, arquitetos e urbanistas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Esses servi\u00e7os receber\u00e3o um desconto. Ao inv\u00e9s de ser tributados em 100%, v\u00e3o ser tributados em 70%: uma diminui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 30%. H\u00e1 alguns setores que precisam ser tratados de modo distinto. Se fossem tratados com a al\u00edquota cheia, haveria uma quebra, uma onera\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o muito grande no regime que vai ser implementado \u2014 explica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o contribuintes<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/2024 lista alguns setores que nem sequer s\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS. Na pr\u00e1tica, eles ficam livres do pagamento dos dois tributos. A regra vale, por exemplo, para condom\u00ednios, cons\u00f3rcios e os chamados nanoempreendedores \u2014 pessoas f\u00edsicas com receita bruta inferior a R$ 40,5 mil.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se enquadram como n\u00e3o contribuintes as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n

fundos de investimento;<\/p>\n\n\n\n

produtor rural com receita inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

transportador aut\u00f4nomo de carga pessoa f\u00edsica;<\/p>\n\n\n\n

entidade sem fins lucrativos que presta servi\u00e7os de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade sob a modalidade de autogest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

entidades de previd\u00eancia complementar fechada; e<\/p>\n\n\n\n

fundos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de 30%<\/p>\n\n\n\n

A primeira faixa do regime diferenciado concede um abatimento de 30% sobre as al\u00edquotas de refer\u00eancia para IBS e CBS. Ela beneficia prestadores de servi\u00e7os que exercem atividades intelectuais de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio vale para 19 setores submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de conselhos profissionais. S\u00e3o eles: administradores; advogados; arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotec\u00e1rios; bi\u00f3logos; contabilistas; economistas; economistas dom\u00e9sticos; profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica; engenheiros e agr\u00f4nomos; estat\u00edsticos; zootecnistas; muse\u00f3logos; qu\u00edmicos; profissionais de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; t\u00e9cnicos industriais; t\u00e9cnicos agr\u00edcolas; e representantes comerciais.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota s\u00f3 se aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada por pessoa f\u00edsica com habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na \u00e1rea. Para receber o benef\u00edcio, a pessoa jur\u00eddica deve cumprir uma s\u00e9rie de requisitos \u2014 como n\u00e3o ser s\u00f3cia de outra pessoa jur\u00eddica e ter os servi\u00e7os prestados diretamente pelos s\u00f3cios com habilita\u00e7\u00e3o profissional na atividade-fim.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/p>\n\n\n\n

O abatimento de 60% nas al\u00edquotas de IBS e CBS vale para 13 grandes \u00e1reas. A primeira delas \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o. O PLP 68\/2024 enumera dez servi\u00e7os educacionais que podem ser beneficiadas com o desconto. Entre eles, ensino infantil (inclusive creche e pr\u00e9-escola), ensino fundamental, ensino m\u00e9dio e ensino t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

O texto concede abatimento de 60% para 36 atividades na \u00e1rea de sa\u00fade. A regra vale, por exemplo, para servi\u00e7os cir\u00fargicos, ginecol\u00f3gicos e obst\u00e9tricos, psiqui\u00e1tricos e aqueles prestados em unidades de terapia intensiva (UTIs).<\/p>\n\n\n\n

No caso de dispositivos m\u00e9dicos, a proposta contempla 105 diferentes tipos de equipamentos. \u00c9 o caso de chapas e filmes para raios-X, marcapasso card\u00edaco, rins artificiais e stent vascular.<\/p>\n\n\n\n

Outro rol beneficiado com o desconto de 60% engloba 26 dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia. S\u00e3o contemplados acess\u00f3rios e adapta\u00e7\u00f5es para autom\u00f3veis, al\u00e9m de produtos destinados a pessoas com defici\u00eancias visual e auditiva \u2014 como m\u00e1quinas de escrever para escrita em braile e mouses de computador control\u00e1veis pelo movimento dos olhos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ficam reduzidas em 60% as al\u00edquotas incidentes sobre o fornecimento de 81 medicamentos. A regra vale para subst\u00e2ncias registradas na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), f\u00f3rmulas produzidas por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00f5es destinadas a pessoas com erros inatos do metabolismo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o para produtos da cesta b\u00e1sica, a reforma tribut\u00e1ria assegura desconto de 60% para uma s\u00e9rie de alimentos destinados ao consumo humano. A lista com 19 itens inclui biscoitos e bolachas (desde que n\u00e3o adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados), \u00e1gua mineral, mel natural e \u00f3leos de soja, milho e canola.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos produtos de higiene pessoal e limpeza para fam\u00edlias de baixa renda, s\u00e3o sete itens contemplados. Entre eles, sab\u00e3o, escova e pasta de dentes, papel higi\u00eanico, \u00e1gua sanit\u00e1ria e fraldas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei complementar tamb\u00e9m prev\u00ea desconto de 60% para produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. A classifica\u00e7\u00e3o se refere ao produto que n\u00e3o foi submetido a nenhum processo de industrializa\u00e7\u00e3o nem acondicionado em embalagem de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto admite o desconto para produtos submetidos a secagem, limpeza, debulha de gr\u00e3os, congelamento e resfriamento. Mas apenas se esses processos sejam destinados somente ao transporte, ao armazenamento ou \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o para venda. O abatimento de 60% tamb\u00e9m se aplica a 35 insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas \u2014 como fertilizantes, inseticidas, sementes, mudas e vacinas.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo desconto vale para 57 tipos de produ\u00e7\u00f5es nacionais art\u00edsticas, culturais, de eventos, jornal\u00edsticas e audiovisuais \u2014 al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o institucional. Na \u00e1rea de atividades desportivas, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota se aplica \u00e0 educa\u00e7\u00e3o desportiva e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do desporto por associa\u00e7\u00f5es e clubes esportivos \u2014 inclusive na venda de ingressos e na transfer\u00eancia de atletas.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima grande \u00e1rea beneficiada com a redu\u00e7\u00e3o de 60% se refere a bens e servi\u00e7os \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativos \u00e0 soberania e \u00e0 seguran\u00e7a nacional. S\u00e3o contemplados, por exemplo, servi\u00e7os destinados \u00e0s For\u00e7as Armadas ou aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o  <\/p>\n\n\n\n

Oito grupos de contribuintes s\u00e3o beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de IBS e CBS. A primeira \u00e1rea se refere a 16 dispositivos m\u00e9dicos \u2014 entre eles, aparelhos de eletrodiagn\u00f3stico, raios ultravioleta ou infravermelhos, artigos ortop\u00e9dicos e aparelhos para o tratamento de fraturas.<\/p>\n\n\n\n

O texto contempla ainda sete dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia. Por exemplo: barras de apoio, cadeiras de rodas e aparelhos para facilitar a audi\u00e7\u00e3o dos surdos.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m isenta a compra de autom\u00f3veis nacionais por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista. O mesmo benef\u00edcio \u00e9 estendido taxistas profissionais.<\/p>\n\n\n\n

O projeto traz ainda uma lista de medicamentos que contam com isen\u00e7\u00e3o total, entre eles os fornecidos ao programa Farm\u00e1cia Popular. S\u00e3o produtos relacionados \u00e0s seguintes linhas de cuidado:<\/p>\n\n\n\n

tratamentos oncol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n

doen\u00e7as raras;<\/p>\n\n\n\n

DST\/Aids;<\/p>\n\n\n\n

doen\u00e7as negligenciadas;<\/p>\n\n\n\n

vacinas e soros; e<\/p>\n\n\n\n

diabetes mellitus.<\/p>\n\n\n\n

Entre os produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas para:<\/p>\n\n\n\n

tamp\u00f5es higi\u00eanicos;<\/p>\n\n\n\n

absorventes higi\u00eanicos internos ou externos, descart\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

calcinhas absorventes; e<\/p>\n\n\n\n

coletores menstruais.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m isenta de IBS e CBS produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos. A \u00faltima \u00e1rea beneficiada re\u00fane servi\u00e7os prestados por institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

Outros beneficiados<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/2024 tamb\u00e9m isenta de IBS e CBS o transporte coletivo rodovi\u00e1rio de passageiros e o transporte metrovi\u00e1rio urbano, semiurbano e metropolitano. O texto ainda reduz em 60% as al\u00edquotas para projetos recupera\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas nos munic\u00edpios e no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito presumido<\/p>\n\n\n\n

Outra forma de tratamento diferenciado \u00e9 a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido. O projeto admite a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a tributos incidentes sobre as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n

transporte de carga de transportador aut\u00f4nomo pessoa f\u00edsica;<\/p>\n\n\n\n

aquisi\u00e7\u00f5es de res\u00edduos s\u00f3lidos para destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada; e<\/p>\n\n\n\n

aquisi\u00e7\u00f5es, para revenda, de bem m\u00f3vel usado de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Regimes espec\u00edficos<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/2024 prev\u00ea dez regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o para \u00e1reas espec\u00edficas. Segundo o consultor Ivan Morais, esses regimes n\u00e3o significam necessariamente a redu\u00e7\u00e3o de tributos. Mas um modelo adaptado para a cobran\u00e7a de IBS e CBS em cada um dos segmentos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 S\u00e3o setores t\u00e3o espec\u00edficos que n\u00e3o h\u00e1 como aplicar as regras gerais. O setor de energia \u00e9 extremamente complexo, assim como o setor de finan\u00e7as. Eles n\u00e3o necessariamente receber\u00e3o diminui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota. Mas precisam de regras especiais, que fogem do regramento geral \u2014 explica.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea regimes diferenciados para as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n

gera\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n

opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis como gasolina, etanol, diesel, biodiesel, querosene de avia\u00e7\u00e3o, g\u00e1s natural e biometano;<\/p>\n\n\n\n

servi\u00e7os financeiros, tais como: opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, leasing, administrando de cons\u00f3rcio, ativos virtuais, seguro e resseguro;<\/p>\n\n\n\n

planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, prestados por seguradoras, administradoras de benef\u00edcios e cooperativas;<\/p>\n\n\n\n

loterias em meio f\u00edsico ou virtual (inclusive fantasy sport);<\/p>\n\n\n\n

opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

sociedades cooperativas;<\/p>\n\n\n\n

bares, restaurantes, hot\u00e9is, parques de divers\u00e3o, parques tem\u00e1ticos, transporte coletivo e ag\u00eancias de turismo;<\/p>\n\n\n\n

sociedade an\u00f4nima do futebol (SAF); e<\/p>\n\n\n\n

miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e reparti\u00e7\u00f5es consulares.  <\/p>\n\n\n\n

Prouni<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m prev\u00ea dois regimes diferenciados espec\u00edficos para a cobran\u00e7a da CBS. O primeiro se refere ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A al\u00edquota \u00e9 zero vale para servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior por institui\u00e7\u00e3o privada de ensino \u2014 com ou sem fins lucrativos \u2014 durante o per\u00edodo de ades\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o ao Prouni.<\/p>\n\n\n\n

O outro regime diferenciado espec\u00edfico para a CBS beneficia o setor automotivo. At\u00e9 2032, t\u00eam direito a cr\u00e9dito presumido projetos ligados a produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos equipados com motor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/16\/reforma-tributaria-assegura-desconto-de-30-e-ate-isencao-de-ibs-e-cbs<\/a><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – PertSN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipa\u00e7\u00e3o de parcelas do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – PertSN.<\/p>\n\n\n\n

Para efetuar a antecipa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a parcela do m\u00eas atual n\u00e3o tenha sido paga e que n\u00e3o haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – DAS de antecipa\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 a parcela do m\u00eas atual mais as parcelas antecipadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a antecipa\u00e7\u00e3o de parcelas reduz a quantidade de presta\u00e7\u00f5es do parcelamento, de modo a antecipar o seu encerramento, reduzindo o n\u00famero de parcelas devedoras ao final do programa. Dessa maneira, a antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa o contribuinte do recolhimento da parcela do m\u00eas seguinte, exceto se a antecipa\u00e7\u00e3o liquidar todo o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

A antecipa\u00e7\u00e3o de parcelas \u00e9 uma excelente op\u00e7\u00e3o para que os contribuintes que possuem parcelamento perante a Receita Federal possam ter uma melhor gest\u00e3o sobre seus recursos financeiros e suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, reduzindo o valor pago referente a juros.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3xima etapa ser\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de parcelas para o programa Relp e parcelamentos do MEI.<\/p>\n\n\n\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o passo-a-passo de como efetuar a antecipa\u00e7\u00e3o podem ser encontradas no item 5, do Manual do Parcelamento do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/ja-e-possivel-antecipar-o-pagamento-de-parcelas-do-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pertsn<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: alimentos da cesta b\u00e1sica ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o; veja lista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es nas discuss\u00f5es do Senado sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria foi definir os itens que fariam parte da cesta b\u00e1sica \u2014 e que, portanto, teriam isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS). O objetivo \u00e9 manter de fora da nova tributa\u00e7\u00e3o os produtos mais comuns na mesa dos brasileiros, tornando-os mais acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/2024<\/a>, projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, foi aprovado pelos senadores na semana passada<\/a> e retornar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para nova an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as feitas no Senado<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de alimentos considerados essenciais (como arroz, feij\u00e3o, leite, p\u00e3o franc\u00eas e carnes), o Senado incluiu na lista de produtos com a isen\u00e7\u00e3o itens como a erva-mate, apontado como alimento indispens\u00e1vel na cultura alimentar do Sul do pa\u00eds. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos certos tipos de farinha, como as de mandioca, aveia e trigo. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3leo vegetal, a isen\u00e7\u00e3o foi prevista apenas para o \u00f3leo de baba\u00e7u.<\/p>\n\n\n\n

Essas altera\u00e7\u00f5es buscaram atender, entre outras demandas, \u00e0s peculiaridades da alimenta\u00e7\u00e3o em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Os senadores retiraram da lista de isen\u00e7\u00e3o os \u00f3leos de milho, soja e canola \u2014 o texto enviado \u00e0 C\u00e2mara prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota desses itens. <\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a promovida no Senado foi estender a isen\u00e7\u00e3o para o leite em p\u00f3 e as chamadas f\u00f3rmulas infantis. Para os defensores da medida, o leite em p\u00f3 \u00e9 uma alternativa pr\u00e1tica para fam\u00edlias que t\u00eam dificuldades de acesso ao leite fresco, enquanto as f\u00f3rmulas infantis s\u00e3o consideradas fundamentais para a nutri\u00e7\u00e3o de beb\u00eas e crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Ivan Morais, consultor do Senado que acompanhou as discuss\u00f5es sobre o tema, destacou que, ao regulamentar essas isen\u00e7\u00f5es por meio de lei, o Congresso Nacional tem o objetivo de oficializar e assegurar o que j\u00e1 estava previsto em decreto presidencial.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A cesta b\u00e1sica j\u00e1 tem al\u00edquota zero para diversos produtos. Existe atualmente um decreto que regula a cesta b\u00e1sica, e n\u00f3s n\u00e3o tivemos [no projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria] tantas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a esse decreto. (…) Ent\u00e3o, [se o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o for aprovado pelo Congresso] n\u00e3o ser\u00e1 mais [apenas] um decreto do Executivo; isso ser\u00e1 uma garantia ao cidad\u00e3o [estabelecida] em lei, com al\u00edquota zero tanto de IBS quanto de CBS, privilegiando principalmente as classes que est\u00e3o desfavorecidas economicamente. (\u2026) Esses itens entram [na lista de isen\u00e7\u00e3o] e contribuem para que a alimenta\u00e7\u00e3o seja menos onerada do que \u00e9 atualmente \u2014 afirmou o consultor em entrevista \u00e0 TV Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/16\/reforma-tributaria-alimentos-da-cesta-basica-terao-isencao-veja-lista<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substitui\u00e7\u00e3o da DCTF a partir de janeiro de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extin\u00e7\u00e3o da DCTF e a inclus\u00e3o dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas principais do M\u00f3dulo de Inclus\u00e3o de Tributos (MIT), que permitir\u00e1 o envio dos tributos para a DCTFWeb.<\/p>\n\n\n\n

Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, os d\u00e9bitos atualmente declarados na DCTF PGD passar\u00e3o a ser declarados na DCTFWeb mensal, por interm\u00e9dio do MIT. Ele funcionar\u00e1 como uma nova escritura\u00e7\u00e3o geradora de DCTFWeb, assim como o eSocial, a EFD-Reinf e o Sero.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um grande avan\u00e7o para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pois unifica as duas principais declara\u00e7\u00f5es que constituem d\u00e9bitos, simplificando a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/receita-federal-divulga-esclarecimentos-iniciais-sobre-a-substituicao-da-dctf-a-partir-de-janeiro-de-2025<\/a><\/p>\n\n\n\n

‘Imposto do pecado’: ve\u00edculos, loterias, \u00e1lcool e cigarros ter\u00e3o maior taxa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

Criado pela reforma tribut\u00e1ria, o Imposto Seletivo (IS) incidir\u00e1 sobre produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O objetivo \u00e9 que a cobran\u00e7a extra \u2014 popularmente conhecida como “imposto do pecado” \u2014 desestimule o consumo desses produtos. A previs\u00e3o est\u00e1 no texto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>), aprovado pelo Senado no dia 12 de dezembro<\/a> e que agora retorna para a C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

O Imposto Seletivo ser\u00e1 uma al\u00edquota adicional que vai incidir sobre cada produto. Essas al\u00edquotas ainda precisar\u00e3o ser definidas futuramente, em leis ordin\u00e1rias espec\u00edficas. Assim, esses produtos ser\u00e3o tributados em 26,5% \u2014 al\u00edquota padr\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os estabelecida pela reforma \u2014 mais o IS.<\/p>\n\n\n\n

O IS incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre o bem ou servi\u00e7o, sendo proibido qualquer tipo de aproveitamento de cr\u00e9dito do imposto com opera\u00e7\u00f5es anteriores ou gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para opera\u00e7\u00f5es posteriores. Produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ficam isentos da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A lista de produtos sobre os quais ser\u00e1 cobrado o IS \u00e9 a mesma que veio no texto enviado pela C\u00e2mara. A primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio do senador Eduardo Braga (MDB-AM) prop\u00f4s a inclus\u00e3o de bebidas a\u00e7ucaradas e de armas e muni\u00e7\u00f5es na lista. Esses itens foram removidos ainda durante a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/16\/imposto-do-pecado-veiculos-loterias-alcool-e-cigarros-terao-maior-taxacao<\/a><\/p>\n\n\n\n

Novos tributos come\u00e7am a ser testados em 2026 e transi\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 2033<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo passar\u00e1 por um per\u00edodo de testes e transi\u00e7\u00e3o a partir de 2026. A altera\u00e7\u00e3o completa do sistema tribut\u00e1rio nacional s\u00f3 se dar\u00e1 em 2033, quando ser\u00e3o definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, ao lado<\/em>). Ao longo desse per\u00edodo ser\u00e3o testados e entrar\u00e3o em vigor os novos tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual \u2014 que compreende a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), partilhado entre estados, DF e munic\u00edpios \u2014 e o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre produtos e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o est\u00e1 na emenda constitucional 132, de 2023, que iniciou a reforma tribut\u00e1ria com a sua promulga\u00e7\u00e3o em dezembro do ano passado, e no primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, o projeto de lei complementar  (PLP) 68\/2024<\/a>, aprovado pelo Senado no dia 12 de dezembro, que agora retornou para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, a CBS e o IBS passar\u00e3o a ser testados nacionalmente, mas n\u00e3o ser\u00e3o efetivamente recolhidos. Para o teste, as empresas ser\u00e3o obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS. O momento ser\u00e1 para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica verificar a viabilidade do novo modelo e realizar as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Em 2027, entra em vigor o Imposto Seletivo. Nesse mesmo ano, al\u00e9m da cobran\u00e7a efetiva da CBS federal, ser\u00e3o extintos os seguintes tributos: PIS e Cofins, IOF\/Seguros e isen\u00e7\u00e3o de IPI exceto para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

A etapa de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encerrada em 2033, quando o IBS e a CBS ser\u00e3o definitivamente implementados. O regime de transi\u00e7\u00e3o buscar\u00e1 fazer com que os novos tributos mantenham o n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins, ICMS, ISS, e IPI. O IBS ter\u00e1 uma implementa\u00e7\u00e3o mais demorada por conta das pr\u00f3prias caracter\u00edsticas, com quatro anos de coexist\u00eancia com o ICMS e o ISS.<\/p>\n\n\n\n

Partilha da arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A CBS pertence integralmente \u00e0 Uni\u00e3o. J\u00e1 o Imposto Seletivo ter\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o feita pela Uni\u00e3o, com repasses para estados, DF e munic\u00edpios por meio dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o, da mesma forma como ocorre hoje com o IPI.<\/p>\n\n\n\n

O IBS ser\u00e1 dividido entre estados, DF e munic\u00edpios, de acordo com regras para manter a arrecada\u00e7\u00e3o dos entes nos \u00faltimos anos. A distribui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 somente quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es tributadas sobre o consumo final. Haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o de 50 anos at\u00e9 que esse modelo de distribui\u00e7\u00e3o entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o seja implementado de forma integral.<\/p>\n\n\n\n

A arrecada\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o ser\u00e3o feitas pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, entidade p\u00fablica sob regime especial dotada de independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, t\u00e9cnica e financeira, sem vincula\u00e7\u00e3o a nenhum outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. O PLP 68\/2024 j\u00e1 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor tempor\u00e1rio para funcionar em 2025 e criar o regulamento do novo IBS, enquanto o PLP 108\/2024<\/a>, que de fato cria a entidade, \u00e9 analisado no Senado.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o custear\u00e1 as despesas de implementa\u00e7\u00e3o da reforma, como o Comit\u00ea Gestor. Mas, depois, o \u00f3rg\u00e3o devolver\u00e1 esse montante. A proposta \u00e9 que a entidade seja financiada pela pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/16\/novos-tributos-comecam-a-ser-testados-em-2026-e-transicao-vai-ate-2033<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: texto aprovado prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es \u00e0 isen\u00e7\u00e3o fiscal para carros de pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24 aplica restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compra de ve\u00edculos com al\u00edquota zero por parte de pessoas com defici\u00eancia. Essas restri\u00e7\u00f5es, que se referem ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), n\u00e3o existem atualmente para as isen\u00e7\u00f5es de IPI e IOF.<\/p>\n\n\n\n

Assim, embora repita a lista de condi\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia f\u00edsica, auditiva e visual do decreto que regulamenta o acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o atual, o texto restringe a abrang\u00eancia do direito ao dizer que n\u00e3o se incluem no rol de defici\u00eancias f\u00edsicas listadas aquelas que \u201cn\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es locomotoras da pessoa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 que essas defici\u00eancias somente gerar\u00e3o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS se comprometerem partes do corpo que envolvam a seguran\u00e7a ao dirigir, \u201cacarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a incapacidade total ou parcial para dirigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara seguiu parecer do relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e manteve esse trecho que o Senado propunha retirar. Assim, uma pessoa que n\u00e3o tenha a perna esquerda n\u00e3o poder\u00e1 contar com o benef\u00edcio porque um autom\u00f3vel com c\u00e2mbio autom\u00e1tico n\u00e3o precisa de adapta\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

Autismo
Nas normas atuais para isen\u00e7\u00e3o de IPI, a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o pode ter acesso ao desconto se a defici\u00eancia \u201cn\u00e3o produzir dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio pessoas do transtorno do espectro autista (TEA) com preju\u00edzos na comunica\u00e7\u00e3o social e com padr\u00f5es repetitivos de comportamento se forem de n\u00edvel de suporte 1 (leve), remetendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o o conceito.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, as normas n\u00e3o fazem diferencia\u00e7\u00e3o entre os chamados n\u00edveis de suporte (1 a 3), pois a classifica\u00e7\u00e3o de pessoa com TEA envolve avalia\u00e7\u00e3o individualizada de capacidades n\u00e3o vinculadas necessariamente aos n\u00edveis de suporte, como dirigir ou escrever um livro.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao valor, emenda acatada aumenta de R$ 150 mil para R$ 200 mil, exclu\u00eddos os custos de adapta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, se necess\u00e1rio. A todo caso, o benef\u00edcio ser\u00e1 limitado a R$ 70 mil.<\/p>\n\n\n\n

Para os taxistas, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras atuais sobre isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF.<\/p>\n\n\n\n

Programas automotivos
Quanto aos autom\u00f3veis em geral, o projeto segue par\u00e2metros do Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover) para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de CBS.<\/p>\n\n\n\n

Objeto da Lei 14.902\/24<\/a>, o Mover estabelece prioridade de incentivos para carros h\u00edbridos (motor el\u00e9trico mais a combust\u00e3o com etanol ou misto), al\u00e9m de prever metas para a redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de gases do efeito estufa por toda a cadeia produtiva do setor.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto aprovado, os projetos habilitados para esses ve\u00edculos contar\u00e3o com cr\u00e9dito at\u00e9 31 de dezembro de 2032; e as f\u00e1bricas e montadoras devem estar instaladas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, com habilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Novas montadoras poder\u00e3o se habilitar at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiadas as montadoras que se comprometerem a come\u00e7ar a produ\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos h\u00edbridos at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2028, assumindo compromissos de investimento m\u00ednimo, volume m\u00ednimo de produ\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o por um prazo m\u00ednimo ap\u00f3s o encerramento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Projetos aprovados com base na Lei 9.440\/97<\/a> ter\u00e3o benef\u00edcio decrescente, come\u00e7ando em 11,6% sobre o valor de venda no mercado interno para os primeiros 12 meses; reduzindo para 10% nos tr\u00eas anos seguintes; e terminando em 8,7% no quinto ano. No entanto, de 2029 a 2032 esses percentuais ser\u00e3o reduzidos na ordem de 20% ao ano. Valer\u00e3o apenas as vendas com incid\u00eancia integral da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Multiplicador
Para os projetos com amparo na Lei 9.826\/99<\/a>, haver\u00e1 uma f\u00f3rmula para achar o cr\u00e9dito presumido, multiplicando-se o valor das vendas pelas al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigentes em 31 de dezembro de 2025 e por um fator de efici\u00eancia, tamb\u00e9m com decr\u00e9scimo de 2027 a 2032.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser usados apenas para compensar a CBS e d\u00e9bitos com outros tributos federais unicamente do estabelecimento com projeto aprovado.<\/p>\n\n\n\n

O texto prorroga ainda, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, os benef\u00edcios do IPI institu\u00eddos nessas leis, sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em 2025 em decorr\u00eancia das leis ou de atos concess\u00f3rios de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Prouni
Exclusivamente quanto \u00e0 CBS, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o a zero para institui\u00e7\u00f5es de ensino superior habilitadas no Programa Universidade para Todos (Prouni).<\/p>\n\n\n\n

O Prouni concede a essas faculdades isen\u00e7\u00e3o de determinados tributos em troca da oferta de bolsas de estudos para estudantes de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o da CBS ser\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o efetiva das bolsas devidas no \u00e2mbito do programa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita com os alunos pagantes.<\/p>\n\n\n\n

Compras governamentais
Nas compras governamentais, o texto cria um redutor a ser aplicado \u00e0s al\u00edquotas de IBS e CBS no per\u00edodo de 2027 a 2033, calculado com base em estimativas de receita caso esses tributos tivessem sido aplicados em anos anteriores e com base em receitas efetivas desses anos. De 2034 em diante, o redutor ser\u00e1 o existente em 2033.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o redutor, a arrecada\u00e7\u00e3o gerada com os tributos ser\u00e1 integralmente destinada ao ente comprador por meio de um mecanismo cont\u00e1bil de redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas dos demais entes e aumento daquelas do ente comprador.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o. Durante os per\u00edodos de \u201cteste\u201d de al\u00edquota n\u00e3o haver\u00e1 essa destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

de IBS e de CBS no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2026;<\/p>\n\n\n\n

de CBS no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.<\/p>\n\n\n\n

De 2029 a 2032, per\u00edodo em que o IBS \u00e9 cobrado conjuntamente com o ICMS e o ISS \u2013 diminuindo-se a al\u00edquota do primeiro e aumentando a do segundo \u2013 a CBS segue a mesma propor\u00e7\u00e3o a fim de manter a equival\u00eancia entre os tributos federal e dos outros entes.<\/p>\n\n\n\n

Contratos com a administra\u00e7\u00e3o
Como a reforma tribut\u00e1ria provocar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria espec\u00edfica de alguns setores, os contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o ser reavaliados para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular o impacto dos novos tributos, dever\u00e3o ser considerados v\u00e1rios fatores como os efeitos da n\u00e3o cumulatividade, a possibilidade de repasse a terceiros do peso do tributo e benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou financeiros da contratada.<\/p>\n\n\n\n

Quando constatada a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 fazer a revis\u00e3o de of\u00edcio desse equil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

Da parte da contratada, ela poder\u00e1 fazer pedido de reequil\u00edbrio a cada nova altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que acarrete desequil\u00edbrio comprovado e instruir o pedido com c\u00e1lculo e demais elementos de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Emenda do Senado aprovada retirou a necessidade de a empresa demonstrar regularidade com o Fisco, a Previd\u00eancia e o FGTS para entrar com o pedido de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O reequil\u00edbrio poder\u00e1 ser efetivado de diversas formas:<\/p>\n\n\n\n

rec\u00e1lculo dos valores contratados;<\/p>\n\n\n\n

compensa\u00e7\u00f5es financeiras ou ajustes tarif\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

renegocia\u00e7\u00e3o de prazos;<\/p>\n\n\n\n

aumento ou redu\u00e7\u00e3o de valores devidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive direitos de outorga;<\/p>\n\n\n\n

transfer\u00eancia a uma das partes de custos ou encargos originalmente atribu\u00eddos a outra; e<\/p>\n\n\n\n

outros m\u00e9todos considerados aceit\u00e1veis pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, mudan\u00e7a aprovada pela C\u00e2mara prev\u00ea que o reequil\u00edbrio dever\u00e1 ser feito, de prefer\u00eancia, com ajuste de tarifa ou de remunera\u00e7\u00e3o do contrato, podendo ser adotadas outras alternativas apenas com a concord\u00e2ncia da contratada.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 permitido ainda ajuste provis\u00f3rio a ser compensado na decis\u00e3o definitiva de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1122693-reforma-tributaria-texto-aprovado-preve-restricoes-a-isencao-fiscal-para-carros-de-pessoas-com-deficiencia<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que havia retornado do Senado com mudan\u00e7as. O texto agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24, do Poder Executivo, cont\u00e9m detalhes sobre cada regime com redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vincula\u00e7\u00e3o dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto alterado pela C\u00e2mara beneficia mais a popula\u00e7\u00e3o. “A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a al\u00edquota para toda a sociedade”, comparou.<\/p>\n\n\n\n

Lopes prop\u00f4s, no entanto, a aprova\u00e7\u00e3o da maior parte das mudan\u00e7as feitas pelos senadores. \u201cTodas as mudan\u00e7as que n\u00e3o acatamos caminham no sentido de manter a al\u00edquota geral de refer\u00eancia em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas, que tem um impacto de 0,07% na al\u00edquota geral\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituir\u00e3o o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.<\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o aprovada apresentou mudan\u00e7as como:<\/p>\n\n\n\n

devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, \u00e1gua, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es para pessoas de baixa renda;<\/p>\n\n\n\n

al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% para os minerais \u2013 contra o m\u00e1ximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;<\/p>\n\n\n\n

redu\u00e7\u00e3o de 30% nos tributos para planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos;<\/p>\n\n\n\n

todos os medicamentos n\u00e3o listados em al\u00edquota zero contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral; e<\/p>\n\n\n\n

turista estrangeiro contar\u00e1 com devolu\u00e7\u00e3o desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;<\/p>\n\n\n\n

manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 8,5% para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF).<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00edna animal
Apesar de as contas do governo terem indicado um aumento de 0,53 pontos percentuais na al\u00edquota geral dos tributos, a isen\u00e7\u00e3o para carnes, peixes, queijos e sal foi mantida no texto final.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara reverteu sugest\u00e3o do Senado e manteve a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas.<\/p>\n\n\n\n

Armas e muni\u00e7\u00f5es ficaram de fora do Imposto Seletivo, que substituir\u00e1 parcialmente o IPI com al\u00edquotas menores. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a al\u00edquota do IPI de armas para 55%. Com o fim da cobran\u00e7a do IPI em 2027, n\u00e3o haver\u00e1 um tributo substituto para esses itens.<\/p>\n\n\n\n

Como as armas e muni\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o considerados produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana, ser\u00e1 poss\u00edvel inclusive que benefici\u00e1rios da devolu\u00e7\u00e3o de tributos (cashback) obtenham a devolu\u00e7\u00e3o de 20% das al\u00edquotas de CBS\/IBS incidentes.<\/p>\n\n\n\n

Cashback
Novidade no sistema tribut\u00e1rio nacional, a devolu\u00e7\u00e3o de tributos a pessoas de baixa renda beneficiar\u00e1 o respons\u00e1vel por fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa que receber a devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 residir no territ\u00f3rio nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da fam\u00edlia com CPF.<\/p>\n\n\n\n

As regras para o cashback valer\u00e3o a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.<\/p>\n\n\n\n

Um regulamento definir\u00e1 o m\u00e9todo de c\u00e1lculo e de devolu\u00e7\u00e3o, mas desde j\u00e1 o texto prev\u00ea que servi\u00e7os ou bens com periodicidade mensal de consumo ter\u00e3o o valor de devolu\u00e7\u00e3o concedido na conta, a exemplo de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto e g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n

Em outras situa\u00e7\u00f5es, o governo transferir\u00e1 o dinheiro aos bancos em 15 dias ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, que ter\u00e3o outros 10 dias para repassar aos beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

Percentuais maiores
Quanto \u00e0s al\u00edquotas, o texto estabelece a devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS:<\/p>\n\n\n\n

na compra de botij\u00e3o de g\u00e1s de 13 kg ou fornecimento de g\u00e1s canalizado;<\/p>\n\n\n\n

contas de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nos demais casos, a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20% da CBS e do IBS, exceto para produtos com incid\u00eancia de imposto seletivo (prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente).<\/p>\n\n\n\n

Por lei espec\u00edfica, cada ente federativo (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) poder\u00e1 fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em raz\u00e3o de renda familiar.<\/p>\n\n\n\n

Cesta b\u00e1sica
Na cesta b\u00e1sica, que ter\u00e1 al\u00edquota zero desses tributos sobre o consumo, al\u00e9m dos produtos t\u00edpicos, como arroz, feij\u00e3o, leite, manteiga, carnes e peixes, a\u00e7\u00facar, macarr\u00e3o, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros. Confira:<\/p>\n\n\n\n

f\u00f3rmulas infantis;<\/p>\n\n\n\n

\u00f3leo de baba\u00e7u;<\/p>\n\n\n\n

p\u00e3o franc\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

gr\u00e3os de milho e de aveia;<\/p>\n\n\n\n

farinhas de aveia e de trigo;<\/p>\n\n\n\n

queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmes\u00e3o, fresco e do reino;<\/p>\n\n\n\n

farinha e massas com baixo teor de prote\u00edna;<\/p>\n\n\n\n

f\u00f3rmulas especiais para pessoas com doen\u00e7a inatas do metabolismo;<\/p>\n\n\n\n

mate.<\/p>\n\n\n\n

Frutas e ovos
Ainda conforme previs\u00e3o da pr\u00f3pria emenda constitucional da reforma (EC 132<\/a>), haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou ado\u00e7antes.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos produtos hort\u00edcolas (legumes e hortali\u00e7as), o projeto deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela popula\u00e7\u00e3o em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos listados nesta isen\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para a redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota de outros alimentos.<\/p>\n\n\n\n

A novidade no texto aprovado \u00e9 a inclus\u00e3o de plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tub\u00e9rculos, flores).<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de 60%
Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas, embora nem todos os pre\u00e7os sejam de acesso popular, exceto talvez em regi\u00f5es litor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos crust\u00e1ceos, por exemplo, contar\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o as ostras, camar\u00f5es, lulas, polvos e caranguejos, mas n\u00e3o ter\u00e3o al\u00edquota menor as lagostas e o lagostim.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o nesta lista ainda:<\/p>\n\n\n\n

leite fermentado, bebidas e compostos l\u00e1cteos;<\/p>\n\n\n\n

mel natural, farinhas de outros cereais, amido de milho;<\/p>\n\n\n\n

\u00f3leos de soja, palma, girassol, c\u00e1rtamo, algod\u00e3o, canola e coco;<\/p>\n\n\n\n

massas aliment\u00edcias recheadas;<\/p>\n\n\n\n

sucos naturais de fruta ou de produtos hort\u00edcolas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, ado\u00e7antes ou conservantes;<\/p>\n\n\n\n

polpas de frutas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, ado\u00e7ante ou conservante;<\/p>\n\n\n\n

p\u00e3o de forma;<\/p>\n\n\n\n

extrato de tomate;<\/p>\n\n\n\n

cereais em gr\u00e3o, amendoim.<\/p>\n\n\n\n

Produtos in natura
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles n\u00e3o submetidos a nenhum processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o permitidos, entretanto, beneficiamentos b\u00e1sicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de gr\u00e3os, descaro\u00e7amento ou acondicionamento indispens\u00e1vel ao transporte.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

Insumos e agrot\u00f3xicos
Agrot\u00f3xicos, insumos agropecu\u00e1rios, fertilizantes, ra\u00e7\u00f5es para animais, material de fertiliza\u00e7\u00e3o, vacinas veterin\u00e1rias e outros materiais usados na agropecu\u00e1ria contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos se registrados no Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Com o texto do Senado aprovado, a listagem dos produtos ficou mais exaustiva, incluindo desde melhoramento gen\u00e9tico de animais e plantas (transgenia, por exemplo) at\u00e9 servi\u00e7os de an\u00e1lise laboratorial de solo e animais usados apenas para reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entram ainda licenciamento de direitos sobre cultivares e v\u00e1rios servi\u00e7os, como de t\u00e9cnico agr\u00edcola, veterin\u00e1rio, agron\u00f4mico, pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, insemina\u00e7\u00e3o artificial, plantio, irriga\u00e7\u00e3o e colheita.<\/p>\n\n\n\n

Nova categoria
O texto aprovado inova ao criar uma esp\u00e9cie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que n\u00e3o precisar\u00e1 pagar IBS e CBS, contanto que n\u00e3o tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n\n\n\n

Para isso, a pessoa f\u00edsica deve faturar at\u00e9 R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para ades\u00e3o ao Simples).<\/p>\n\n\n\n

Debate em Plen\u00e1rio
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que relatou a altera\u00e7\u00e3o constitucional da reforma tribut\u00e1ria, afirmou que o sistema traz simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. “Quando se fala que vamos ter o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo, hoje temos muito mais e n\u00e3o sabemos quanto pagamos”, disse.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), refor\u00e7ou para os deputados que as \u00fanicas op\u00e7\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o eram o texto da C\u00e2mara ou o do Senado, sem existir uma vers\u00e3o ideal para atender todos os interesses. “Em nenhuma hip\u00f3tese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das diverg\u00eancias e interesses de grupos, espa\u00e7os, estados, munic\u00edpios e situa\u00e7\u00f5es do manic\u00f4mio tribut\u00e1rio em que vivemos”, declarou.<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder do PT, deputado Odair Cunha (MG), disse que a reforma produz justi\u00e7a tribut\u00e1ria. “Diminui tributa\u00e7\u00e3o e al\u00edquota sobre diversos produtos e servi\u00e7os.”<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o l\u00edder do PL, deputado Altineu C\u00f4rtes (RJ), criticou a proposta que, para ele, vai gerar o maior imposto do mundo. “No sentido de simplifica\u00e7\u00e3o dos impostos, o partido sempre foi favor\u00e1vel. Mas essa vai gerar o imposto mais alto do mundo”, disse.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00edder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), reclamou de uma falta de simplifica\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m fez cr\u00edticas ao projeto. “Passaremos a al\u00edquota da Hungria. Mas se tiv\u00e9ssemos os servi\u00e7os da Hungria, eu at\u00e9 votaria sim”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Para o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), ainda que a al\u00edquota do IVA possa ser a maior do mundo, ela ser\u00e1 reduzida se comparada com a realidade de hoje. “Vamos dar uma reforma justa, transparente e que simplifica o sistema tribut\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirmou que a proposta \u00e9 a maior e mais importante reforma liberal econ\u00f4mica da hist\u00f3ria do Brasil. “O projeto reordena o capitalismo brasileiro, que \u00e9 o pior tipo do mundo. Predador, com est\u00edmulo fiscal para alguns e nada para outros, permite contencioso, inadimpl\u00eancia e gasto exorbitante com burocracia.”<\/p>\n\n\n\n

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a reforma tribut\u00e1ria deveria servir aos interesses das pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es, mas ela avaliou que o texto atendeu “jogos de interesses” de segmentos da sociedade. “A gente est\u00e1 falando de algo que era para ser simplifica\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a tribut\u00e1ria e, infelizmente, vemos al\u00edquota diferenciada para atender interesses espec\u00edficos”, disse.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1122530-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova projeto que estabelece tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% sobre lucro das multinacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) aplic\u00e1vel a empresas de multinacionais instaladas no Brasil a fim de garantir uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar eros\u00e3o tribut\u00e1ria (Regras GloBE).<\/p>\n\n\n\n

De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 3817\/24 repete a Medida Provis\u00f3ria 1262\/24. O texto foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara nesta ter\u00e7a-feira (17) e ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

O adicional, se devido ap\u00f3s c\u00e1lculos espec\u00edficos, incidir\u00e1 sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milh\u00f5es de euros (cerca de R$ 4,78 bilh\u00f5es) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a cria\u00e7\u00e3o adicional \u00e0 CSLL \u00e9 essencial para reter receita tribut\u00e1ria que poderia ir para outros pa\u00edses. “Diversas na\u00e7\u00f5es j\u00e1 adotaram ou est\u00e3o em processo de adotar regras semelhantes, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia da ades\u00e3o do Brasil a esse movimento global.”<\/p>\n\n\n\n

Passarinho tamb\u00e9m disse ser urgente prorrogar at\u00e9 2029 o cr\u00e9dito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolida\u00e7\u00e3o de resultados de empresas subsidi\u00e1rias no exterior. “A manuten\u00e7\u00e3o desses instrumentos n\u00e3o apenas neutraliza as desvantagens impostas \u00e0s empresas nacionais, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a capacidade do Brasil de competir no cen\u00e1rio global”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Esses instrumentos, segundo o relator, evitam a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e poss\u00edvel dupla tributa\u00e7\u00e3o, garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil ser\u00e3o afetadas por essa nova regra. Dessas, cerca de 20 s\u00e3o multis brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o das regras, definidas no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e do Grupo dos 20 (as 20 maiores economias), \u00e9 estabelecer um piso para a competi\u00e7\u00e3o fiscal global, impedindo que grandes grupos multinacionais estejam sujeitos, na jurisdi\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds, a uma al\u00edquota efetiva inferior a 15%.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, essa nova fonte de receita tribut\u00e1ria foi formatada pelos pa\u00edses participantes para enfrentar os desafios decorrentes da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia. Atualmente, 37 pa\u00edses j\u00e1 institu\u00edram sua cobran\u00e7a e, por esse modelo, se um dos pa\u00edses n\u00e3o tributar com a al\u00edquota efetiva, essa subtributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 provocar o pagamento complementar em outro pa\u00eds que j\u00e1 tenha implantado as regras, implicando uma esp\u00e9cie de \u201cexporta\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

In\u00edcio da cobran\u00e7a
De acordo com o projeto, a cobran\u00e7a come\u00e7ar\u00e1 a partir do ano fiscal de 2025, e o pagamento dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia do s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal n\u00e3o coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Debate em Plen\u00e1rio
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto come\u00e7a a fazer justi\u00e7a “com essa taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima das multinacionais e dos lucros extraordin\u00e1rios que elas t\u00eam no Brasil e no exterior”.<\/p>\n\n\n\n

Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a proposta alinha as regras tribut\u00e1rias brasileiras ao mundo e d\u00e1 mais credibilidade junto \u00e0 OCDE. “O mundo tribut\u00e1rio, o mundo econ\u00f4mico do Brasil est\u00e1 a favor. Queremos entrar na OCDE”, disse.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que o texto evita guerra fiscal entre pa\u00edses. “Com essa determina\u00e7\u00e3o, cada pa\u00eds pagar\u00e1 sua parte.”<\/p>\n\n\n\n

Segundo o l\u00edder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), a aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 uma quest\u00e3o de isonomia tribut\u00e1ria. “Podemos, com este projeto, avan\u00e7ar nossa participa\u00e7\u00e3o na OCDE”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2015, o Brasil est\u00e1 em processo de entrada na organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Noventena
Uma das poucas altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator, deputado Joaquim Passarinho, \u00e9 que qualquer mudan\u00e7a nos conceitos no \u00e2mbito do GloBE ou em regulamentos que resultarem em aumento de carga tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser aplicada no ano fiscal seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a e em noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso atende aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios da anualidade e noventena.<\/p>\n\n\n\n

Investimentos no Brasil
Em contrapartida, o projeto inclui dispositivo para permitir ao Executivo federal definir determinados tipos de investimentos que, se realizados no Brasil, poder\u00e3o implicar a exclus\u00e3o do pa\u00eds ou localidade investidora da lista de locais considerados de baixa tributa\u00e7\u00e3o da renda (menor que 17%).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, existem 61 localidades nessa situa\u00e7\u00e3o, segundo classifica\u00e7\u00e3o adotada pelo Brasil, como Emirados \u00c1rabes Unidos e Om\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, esses investimentos dever\u00e3o fomentar \u201cde forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto 12.226\/24<\/a> regulamentou o tema e exige que os investimentos sejam realizados diretamente por governo estrangeiro, seus respectivos fundos soberanos ou suas empresas p\u00fablicas das quais possua controle majorit\u00e1rio. O dinheiro poder\u00e1 ser utilizado para a compra de t\u00edtulos de d\u00edvida emitidos pelo governo brasileiro ou para investimento direto no capital de empresas brasileiras ou em fundos de investimentos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Neste \u00faltimo caso, deve-se seguir conceito usado pelo Banco Central relativo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital pelo pa\u00eds do controlador final do investimento direto, com prioridade para aumento de capital fixo e atividades alinhadas a pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Cada pedido de afastamento da qualifica\u00e7\u00e3o de pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou regime fiscal privilegiado ser\u00e1 analisado individualmente pelas secretarias de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica e de Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Os investimentos dever\u00e3o ser realizados no prazo m\u00ednimo de cinco anos, com indica\u00e7\u00e3o de montantes anuais em patamares compat\u00edveis com o Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds investidor, podendo haver distin\u00e7\u00e3o entre os per\u00edodos de implanta\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o normativa
A Receita Federal j\u00e1 publicou uma instru\u00e7\u00e3o normativa (2228\/24) que ficou em consulta p\u00fablica at\u00e9 novembro deste ano. V\u00e1rias das regras GloBE est\u00e3o detalhadas nessa instru\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser atualizada a cada mudan\u00e7a nas regras internacionais para que o adicional de CSLL cobrado no Brasil seja considerado dentro dos par\u00e2metros e n\u00e3o sofra contesta\u00e7\u00f5es no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 relevante porque a consist\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o das regras GloBE \u00e9 verificada inclusive por meio do processo de revis\u00e3o por pares, podendo resultar na perda do status de tributa\u00e7\u00e3o adicional qualificada, o que acarretaria a perda de prioridade na ordem de aplica\u00e7\u00e3o das regras; e a imposi\u00e7\u00e3o, aos grupos multinacionais, de um \u00f4nus superior \u00e0quele que seria suportado caso o tributo adicional continuasse sendo qualificado.<\/p>\n\n\n\n

Embora as empresas atuantes no Brasil e sujeitas ao adicional de CSLL devam utilizar normas cont\u00e1beis semelhantes \u00e0s j\u00e1 utilizadas nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis exigidas pela lei brasileira, alguns ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios para se encontrar o lucro ou preju\u00edzo GloBE.<\/p>\n\n\n\n

Assim, poder\u00e3o ser exclu\u00eddos, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

ganhos ou perdas cambiais assim\u00e9tricas;<\/p>\n\n\n\n

d\u00edvida perdoada exclu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

despesas n\u00e3o autorizadas; ou<\/p>\n\n\n\n

despesa n\u00e3o autorizada com fundo de pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ganhos ou perdas cambiais decorrem do fato de as moedas funcionais cont\u00e1bil e fiscal do grupo serem diferentes. J\u00e1 as despesas n\u00e3o autorizadas s\u00e3o as com pagamentos ilegais \u2013 inclusive subornos, propinas e comiss\u00f5es il\u00edcitas \u2013 e com multas e penalidades de valores iguais ou superiores a 50 mil euros.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro ou preju\u00edzo GloBE, a instru\u00e7\u00e3o permite o uso, por cinco anos, da moeda de apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas da entidade investidora final (termo usado para a controladora da multinacional).<\/p>\n\n\n\n

As despesas n\u00e3o autorizadas com fundo de pens\u00e3o s\u00e3o iguais \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor inclu\u00eddo no lucro ou preju\u00edzo l\u00edquido cont\u00e1bil e o valor efetivamente realizado no ano fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s d\u00edvidas perdoadas, esse perd\u00e3o poder\u00e1 ocorrer independentemente de o credor ser uma pessoa relacionada ou n\u00e3o \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

Multas
Quanto \u00e0s multas por falta de informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 Receita referente ao adicional e sua apura\u00e7\u00e3o, o texto aprovado reduz o limite nominal da multa acumulada mensalmente de R$ 10 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es, caso os dados sejam enviados com atraso ou n\u00e3o sejam apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Para valores omitidos ou inexatos, o projeto estipula igual limite de R$ 5 milh\u00f5es que n\u00e3o havia antes.<\/p>\n\n\n\n

Lit\u00edgio
Ao seguir as regras GloBE, o PL 3817\/24 estabelece que o adicional da CSLL ser\u00e1 considerado n\u00e3o recolhido caso seja, direta ou indiretamente, objeto de lit\u00edgio judicial ou administrativo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia disso \u00e9 que o grupo multinacional n\u00e3o poder\u00e1 utilizar o adicional em lit\u00edgio como cr\u00e9dito na aplica\u00e7\u00e3o das regras GloBE em outros pa\u00edses em nenhuma circunst\u00e2ncia ou ano fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Transporte mar\u00edtimo
Caso a empresa do grupo multinacional localizada no Brasil fa\u00e7a a gest\u00e3o estrat\u00e9gica ou comercial no pa\u00eds de todos os navios envolvidos em transporte mar\u00edtimo internacional, ela poder\u00e1 excluir os rendimentos, os custos e as perdas com esse transporte do c\u00e1lculo do lucro ou preju\u00edzo GloBE.<\/p>\n\n\n\n

Os rendimentos envolvidos s\u00e3o aqueles obtidos com:<\/p>\n\n\n\n

transporte internacional de passageiros ou de carga por navios pr\u00f3prios ou arrendados;<\/p>\n\n\n\n

esse transporte em acordos de fretamento parcial;<\/p>\n\n\n\n

loca\u00e7\u00e3o de navio para ser utilizado nesse tipo de transporte;<\/p>\n\n\n\n

participa\u00e7\u00e3o em um pool, em um neg\u00f3cio conjunto ou em uma ag\u00eancia operacional internacional para esse tipo de transporte internacional; e<\/p>\n\n\n\n

venda de navio utilizado nesse tipo de transporte se tenha sido mantido para uso da empresa por um per\u00edodo m\u00ednimo de um ano.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 admitida ainda a exclus\u00e3o referente a rendimentos de atividades auxiliares a esse transporte internacional:<\/p>\n\n\n\n

afretamento a casco nu a outra empresa de navega\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja do grupo se por um m\u00e1ximo de tr\u00eas anos;<\/p>\n\n\n\n

venda de bilhetes emitidos por outras empresas de navega\u00e7\u00e3o para o trecho dom\u00e9stico de uma viagem internacional;<\/p>\n\n\n\n

loca\u00e7\u00e3o e armazenamento de curto prazo de containers ou taxas de sobre-estadia por devolu\u00e7\u00e3o tardia de containers;<\/p>\n\n\n\n

presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a outras empresas de navega\u00e7\u00e3o por meio de engenheiros, pessoal de manuten\u00e7\u00e3o, operadores de carga e descarga, atendentes do servi\u00e7o de bordo e servi\u00e7os de atendimento ao cliente; e<\/p>\n\n\n\n

rendas ou lucros l\u00edquidos do investimento, se ele for parte integrante do exerc\u00edcio da atividade de explora\u00e7\u00e3o dos navios no tr\u00e1fego internacional.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, esses rendimentos de atividades auxiliares ter\u00e3o um limite de 50% dos rendimentos com o transporte mar\u00edtimo internacional. O que ultrapassar isso dever\u00e1 ser inclu\u00eddo no lucro ou preju\u00edzo GloBE.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00f5es
Outra exclus\u00e3o de maior vulto permitida pelas regras GloBE \u00e9 do lucro obtido com folha de pagamento e ativos tang\u00edveis, conceituado como lucro baseado em subst\u00e2ncia, por ser atrelado substancialmente \u00e0 atividade desenvolvida pela entidade no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Essa exclus\u00e3o resulta na diminui\u00e7\u00e3o do montante devido a t\u00edtulo de adicional da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Tipos de custos
Ao longo de oito anos (2025 a 2032), a t\u00edtulo de adapta\u00e7\u00e3o, os percentuais do que poder\u00e1 ser exclu\u00eddo diminuir\u00e3o gradativamente at\u00e9 chegar a 5% em 2033, partindo de 9,6% em 2025.<\/p>\n\n\n\n

A norma da Receita define os empregados cujos sal\u00e1rios e benef\u00edcios poder\u00e3o ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo do lucro GloBE; os empregados, inclusive em tempo parcial, e trabalhadores n\u00e3o empregados que participem das atividades operacionais ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Os valores envolvidos ser\u00e3o sal\u00e1rios, vencimentos e outros gastos com benef\u00edcios pessoais e diretos, tais como seguro de sa\u00fade, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tributos sobre a folha de pagamento ou sobre o trabalho e contribui\u00e7\u00f5es patronais para a previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de trabalho, todos os custos poder\u00e3o ser descontados se o empregado trabalhou mais de 50% do per\u00edodo (ano fiscal). Se ele tiver trabalho 50% ou menos do per\u00edodo, o desconto ser\u00e1 proporcional ao tempo trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

Ativos tang\u00edveis
Tamb\u00e9m com percentuais de transi\u00e7\u00e3o (de 7,6% em 2025 at\u00e9 5% de 2033 em diante), poder\u00e3o ser deduzidos os custos cont\u00e1beis de ativos considerados tang\u00edveis. De maneira geral, esses bens s\u00e3o aqueles de natureza permanente utilizados para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade da corpora\u00e7\u00e3o e integridade do patrim\u00f4nio, como im\u00f3veis, terrenos, m\u00e1quinas, equipamentos, ve\u00edculos, estoque.<\/p>\n\n\n\n

A instru\u00e7\u00e3o normativa permite o desconto do valor cont\u00e1bil de ativos tang\u00edveis localizados no Brasil, incluindo recursos naturais objeto de explora\u00e7\u00e3o autorizada, direitos de uso do arrendat\u00e1rio, licen\u00e7a ou acordo similar com o governo para uso de bens im\u00f3veis (direito real de uso, por exemplo) ou explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais que \u201cimplique investimentos significativos em ativos tang\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entre essas licen\u00e7as est\u00e3o as concess\u00f5es de uso de radiofrequ\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es; mas n\u00e3o se aplica a ativo intang\u00edvel reconhecido em decorr\u00eancia do direito de explora\u00e7\u00e3o em contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (\u00e1gua ou energia, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

De igual forma \u00e0 folha de sal\u00e1rios, os ativos tang\u00edveis poder\u00e3o ser usados para a dedu\u00e7\u00e3o se estiverem sobre propriedade ou arrendamento da empresa do grupo multinacional por mais de 50% do tempo do per\u00edodo analisado. Abaixo disso, a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional ao tempo.<\/p>\n\n\n\n

Distor\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil
Quando a aplica\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio ou procedimento espec\u00edfico resultar em distor\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil material, a empresa, no c\u00e1lculo do lucro ou preju\u00edzo GloBE, dever\u00e1 ajust\u00e1-lo para ficar em conformidade com o tratamento exigido pelo IFRS, sigla em ingl\u00eas para as normas internacionais de contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa distor\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como aquela que resulta em uma varia\u00e7\u00e3o agregada superior a 75 milh\u00f5es de euros (cerca de R$ 461 milh\u00f5es) em um ano fiscal quando comparado com o montante calculado segundo as normas do IFRS.<\/p>\n\n\n\n

Incentivos ou cr\u00e9ditos
A partir de 2026, o Poder Executivo poder\u00e1 converter total ou parcialmente em um cr\u00e9dito financeiro, sem preju\u00edzo ao benefici\u00e1rio, os incentivos fiscais concedidos no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) e da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Essa convers\u00e3o adotaria os crit\u00e9rios para exclus\u00e3o do lucro baseada na subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo busca adequar os benef\u00edcios em raz\u00e3o da dicotomia entre cr\u00e9ditos de tributo qualificado e n\u00e3o qualificado previstos nas regras GloBE, pois a al\u00edquota efetiva \u00e9 calculada usando esses crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, como a convers\u00e3o resultar\u00e1 em um cr\u00e9dito, o projeto aprovado prev\u00ea prazo de 48 meses para o ressarcimento em dinheiro, caso a compensa\u00e7\u00e3o com tributos devidos n\u00e3o tenha sido feita.<\/p>\n\n\n\n

Dedu\u00e7\u00f5es
Atualmente, a lei sobre tributa\u00e7\u00e3o em bases universais (TBU – Lei 12.973\/14<\/a>) permite \u00e0s empresas brasileiras que sejam controladoras de outras domiciliadas no exterior deixarem de incorporar a seu lucro real, at\u00e9 2024, um ajuste de lucros se o pa\u00eds sede for para\u00edso fiscal ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida. O texto aprovado pela C\u00e2mara prorroga esse prazo para 2029.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a feita nessa lei \u00e9 a permiss\u00e3o para que a controladora brasileira deduza do Imposto de Renda a pagar no Brasil o que tenha sido pago pela controlada no exterior a t\u00edtulo de imposto m\u00ednimo no \u00e2mbito do GloBE, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Para multinacionais com sede no Brasil fabricantes de bebidas, produtos aliment\u00edcios ou construtoras e ind\u00fastria em geral, o texto permite, at\u00e9 2029, que elas deduzam, da base de c\u00e1lculo do lucro real a t\u00edtulo de cr\u00e9dito presumido, at\u00e9 9% dos investimentos feitos nessas subsidi\u00e1rias no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os lucros de controladas no exterior s\u00e3o tributados no Brasil a uma al\u00edquota nominal de 34%, bem acima da m\u00e9dia praticada por pa\u00edses membros da OCDE (em 2022, aproximadamente 23,3%). Assim, o cr\u00e9dito procura compensar o tributo e manter competitividade das empresas brasileiras no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Novas regras
O PL 3817\/24 tamb\u00e9m determina ao Executivo enviar ao Congresso, no primeiro semestre de 2025, projeto reformulando as regras TBU para introduzir na legisla\u00e7\u00e3o outras normas GloBE, chamadas de Pilar 2.<\/p>\n\n\n\n

O projeto deve seguir diretrizes como:<\/p>\n\n\n\n

prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria, especialmente em raz\u00e3o da transfer\u00eancia de lucros entre entidades;<\/p>\n\n\n\n

concorr\u00eancia internacional das empresas brasileiras com investimentos produtivos no exterior;<\/p>\n\n\n\n

necessidade de equilibrar a precis\u00e3o das regras com a redu\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da administra\u00e7\u00e3o e de conformidade; e<\/p>\n\n\n\n

preven\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1122505-camara-aprova-projeto-que-estabelece-tributacao-minima-de-15-sobre-lucro-das-multinacionais\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Aprovado acordo entre Brasil e Noruega para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (17), os textos do protocolo e da conven\u00e7\u00e3o entre o Brasil e a Noruega para a Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00e3o aos Tributos sobre a Renda e a Preven\u00e7\u00e3o da Evas\u00e3o e da Elis\u00e3o Fiscais (PDL 260\/2024<\/a>). A conven\u00e7\u00e3o e o protocolo foram assinados em Bras\u00edlia, em 4 de novembro de 2022. Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto segue agora para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o governo, o acordo tem um espectro amplo, reflete um equil\u00edbrio entre os interesses dos dois pa\u00edses e atende \u00e0 pol\u00edtica brasileira para acordos desse tipo. A conven\u00e7\u00e3o tem entre os objetivos eliminar ou minimizar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda e definir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos pa\u00edses contratantes em rela\u00e7\u00e3o aos diversos tipos de rendimentos, trazendo maior seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios em geral. Tamb\u00e9m busca favorecer os investimentos noruegueses no Brasil, assim como os investimentos brasileiros na Noruega, e refor\u00e7ar as possibilidades de coopera\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos dois pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Para Renan Calheiros, o projeto trata de instrumentos internacionais relevantes para as rela\u00e7\u00f5es entre Brasil e Noruega, seguindo o padr\u00e3o dos acordos celebrados para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o. Renan afirma que ambos os pa\u00edses se beneficiar\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o do acordo e que os interesses do Brasil se encontram adequadamente protegidos. De acordo com o senador, est\u00e1 preservada, na ess\u00eancia, a pol\u00edtica brasileira relacionada a acordos para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio de Renan Calheiros foi lido em Plen\u00e1rio pelo senador Giordano (MDB-SP).<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/17\/aprovado-acordo-entre-brasil-e-noruega-para-evitar-dupla-tributacao\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria concede cr\u00e9ditos presumidos a diversos setores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24<\/a>, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, concede cr\u00e9ditos presumidos de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para diversos setores espec\u00edficos, em certas condi\u00e7\u00f5es. O texto foi aprovado nessa ter\u00e7a-feira (17) na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito presumido \u00e9 um benef\u00edcio fiscal que permite que empresas deduzam um valor fixo ou estimado de impostos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado permite \u00e0s grandes empresas que processam recicl\u00e1veis o aproveitamento de cr\u00e9ditos presumidos de IBS (13% sobre o pre\u00e7o da compra) e de CBS (7%) para abater os mesmos tributos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o
Emenda do Senado acatada pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prev\u00ea que o cr\u00e9dito do IBS seguir\u00e1 o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do tributo. Assim, os percentuais de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito ser\u00e3o progressivos de 2029 (1,3%) a 2032 (5,2%) at\u00e9 chegar aos 13% em 2033.<\/p>\n\n\n\n

As compras que poder\u00e3o gerar os cr\u00e9ditos podem se basear em notas fiscais e outros documentos admitidos em regulamento e devem ser feitas diretamente de catadores, associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas de catadores, ou de cooperativas centrais (agregam v\u00e1rias cooperativas).<\/p>\n\n\n\n

Sem cr\u00e9ditos
Os cr\u00e9ditos n\u00e3o poder\u00e3o ser calculados nas compras de:<\/p>\n\n\n\n

agrot\u00f3xicos, seus res\u00edduos e embalagens;<\/p>\n\n\n\n

medicamentos domiciliares, de uso humano, industrializados e manipulados;<\/p>\n\n\n\n

pilhas e baterias;<\/p>\n\n\n\n

pneus;<\/p>\n\n\n\n

produtos eletroeletr\u00f4nicos e seus componentes de uso dom\u00e9stico;<\/p>\n\n\n\n

\u00f3leos lubrificantes, seus res\u00edduos e embalagens;<\/p>\n\n\n\n

l\u00e2mpadas fluorescentes, de vapor de s\u00f3dio e merc\u00fario e de luz mista; e<\/p>\n\n\n\n

cobre.<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o \u00f3leo lubrificante usado ou contaminado quando comprado por coletor ou empresa que realiza um novo processo de refino.<\/p>\n\n\n\n

Caminhoneiros
De forma semelhante, o contribuinte regular de IBS e CBS que contrata transporte de bens junto a transportador aut\u00f4nomo pessoa f\u00edsica que n\u00e3o seja optante pelo regime regular desses tributos tamb\u00e9m poder\u00e1 aproveitar cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Os percentuais dos cr\u00e9ditos ser\u00e3o definidos anualmente e divulgados at\u00e9 setembro do ano anterior ao de sua vig\u00eancia por ato conjunto do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Cooperativas de transportadores tamb\u00e9m poder\u00e3o aproveitar os cr\u00e9ditos quando os cooperados que prestarem o servi\u00e7o n\u00e3o forem contribuintes de IBS ou CBS, ainda que a entidade tenha optado pelo regime espec\u00edfico criado pelo projeto.<\/p>\n\n\n\n

Produtores rurais
Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido o aproveitamento de cr\u00e9ditos presumidos por parte do contribuinte regular que comprar bens e servi\u00e7os de produtor rural ou de produtor rural integrado n\u00e3o contribuintes do IBS e CBS. Os percentuais desses cr\u00e9ditos ser\u00e3o divulgados em setembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser aproveitados mesmo se o produtor rural for optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 as cooperativas poder\u00e3o aproveitar os cr\u00e9ditos, mesmo se aderirem ao regime especial criado para elas no projeto.<\/p>\n\n\n\n

Sem limite
O PLP 68\/24 considera contribuinte regular desses tributos o produtor rural que obtenha receita igual ou maior que R$ 3,6 milh\u00f5es ao ano ou o produtor rural integrado. Esse valor de refer\u00eancia ser\u00e1 atualizado todo ano pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n

O produtor rural integrado \u00e9 o que recebe, por exemplo, sementes e insumos da empresa \u00e0 qual se integra em processo produtivo vinculado, quando essa empresa compra sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No projeto original, o limite de valor se aplicava inclusive ao produtor integrado. Agora, sem o limite o produtor integrado com qualquer faturamento estar\u00e1 dispensado de pagar IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n

A regra de enquadramento tamb\u00e9m mudou, permitindo \u00e0quele que tenha passado do limite de R$ 3,6 milh\u00f5es passar a pagar os tributos somente no ano seguinte, se o faturamento a maior ficar dentro da margem de 20% (R$ 720 mil).<\/p>\n\n\n\n

Bens m\u00f3veis
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compra de bens m\u00f3veis de pessoas f\u00edsicas, quando realizada por contribuinte regular desses tributos, o texto permite o aproveitamento de cr\u00e9dito presumido equivalente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da CBS (federal) e do IBS (soma da estadual e municipal vigentes para o bem).<\/p>\n\n\n\n

A regra se aplica, por exemplo, a revendedoras de ve\u00edculos e os cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser usados para deduzir os tributos quando da revenda do bem m\u00f3vel usado. Se n\u00e3o for poss\u00edvel vincular diretamente os cr\u00e9ditos com o bem usado revendido, um regulamento definir\u00e1 como os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser aproveitados.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1122699-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-concede-creditos-presumidos-a-diversos-setores\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal e B3 anunciam ferramenta in\u00e9dita para calcular imposto de renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2025, os investidores pessoas f\u00edsicas ter\u00e3o uma nova ferramenta dispon\u00edvel para ajud\u00e1-los a declarar os investimentos de bolsa (a\u00e7\u00f5es, ETFs, fundos imobili\u00e1rios, BDRs). A Receita Federal (RFB) e a B3, a bolsa do Brasil, anunciam o lan\u00e7amento da calculadora ReVar, como \u00e9 chamado o programa auxiliar de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da pessoa f\u00edsica incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel. A calculadora, gratuita, estar\u00e1 dispon\u00edvel na \u00c1rea do Investidor<\/a> da B3 para os investidores autorizarem o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre B3 e RFB a partir desse m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Como vai funcionar<\/p>\n\n\n\n

A nova ferramenta vai carregar os dados das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos investidores diretamente da B3, a partir das informa\u00e7\u00f5es das corretoras, para apurar os ganhos ou preju\u00edzos l\u00edquidos decorrente da opera\u00e7\u00e3o e, se for o caso, calcular o imposto devido com gera\u00e7\u00e3o do DARF (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais) para o pagamento. Essa consulta \u00e9 realizada mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do investidor e por meio de APIs (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o), o que garante a integridade e confidencialidade no recebimento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os investidores precisar\u00e3o somente entrar na \u00c1rea do Investidor <\/a>e autorizar que os dados sejam compartilhados com a Receita, em linha com todas as recomenda\u00e7\u00f5es da LGPD. O c\u00e1lculo e gera\u00e7\u00e3o do DARF ser\u00e3o feitos diretamente no portal E-CAC, da Receita Federal. Os investidores poder\u00e3o usar o ReVar a partir do 10\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao m\u00eas da autoriza\u00e7\u00e3o de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Facilidade para o investidor<\/p>\n\n\n\n

O investidor ter\u00e1 dispon\u00edvel uma ferramenta inovadora que ir\u00e1 facilitar o c\u00e1lculo do imposto das diferentes opera\u00e7\u00f5es realizadas em seu portf\u00f3lio, al\u00e9m de otimizar melhor o seu tempo e ter mais seguran\u00e7a quanto ao c\u00e1lculo correto do imposto.<\/p>\n\n\n\n

A calculadora ReVar se une a outras iniciativas realizadas pela B3 com o objetivo de impulsionar a cultura de investimentos no pa\u00eds e melhorar a experi\u00eancia do investidor, a partir de novos servi\u00e7os com o uso de ferramentas inovadoras e tecnologia de ponta.<\/p>\n\n\n\n

Para o secret\u00e1rio da Receita, Robinson Barreirinhas, \u201ca ferramenta Revar \u00e9 mais uma entrega alinhada \u00e0 nova diretriz da Receita Federal de oferecer todos os meios poss\u00edveis para orientar os contribuintes e diminuir o custo de conformidade. A ferramenta auxilia os investidores no c\u00e1lculo do Imposto de Renda a partir do pr\u00e9-preenchimento das informa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es realizadas na B3. A parceria com a B3 nessa primeira etapa de desenvolvimento da calculadora foi super bem-sucedida\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

“A parceria com a Receita Federal refor\u00e7a o compromisso da B3 em criar inova\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00f5es no processo de investimento, tornando a experi\u00eancia de investir cada vez mais \u00e1gil e eficiente, fortalecendo a confian\u00e7a e ampliando o acesso \u00e0 bolsa. Os movimentos de mercado e tend\u00eancias do comportamento do investidor pessoa f\u00edsica trazem novas oportunidades e precisamos responder a essas demandas\u201d, afirma Gilson Finkelsztain, CEO da B3.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO lan\u00e7amento do ReVar mostra como a Receita Federal, a B3 e as corretoras est\u00e3o comprometidas em dar mais seguran\u00e7a e agilidade aos investidores pessoas f\u00edsicas. \u00c9 uma simplifica\u00e7\u00e3o que dar\u00e1 a muita gente a seguran\u00e7a que eles precisam para tamb\u00e9m investir no Brasil\u201d, afirma o vice-presidente da Ancord, Rafael Furlanetti.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento T\u00e9cnico da Nova Ferramenta<\/p>\n\n\n\n

A calculadora ReVar estar\u00e1 dispon\u00edvel para todos os usu\u00e1rios em 18\/12\/2024.  Os investidores poder\u00e3o usar o ReVar a partir do 10\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao m\u00eas da autoriza\u00e7\u00e3o de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

 Para o lan\u00e7amento ser\u00e3o contempladas as opera\u00e7\u00f5es com a\u00e7\u00f5es, fundos listados (como imobili\u00e1rios e Fiagros), BDRs e ETFs realizadas no mercado \u00e0 vista da B3. A calculadora dever\u00e1 impactar cerca de 4 milh\u00f5es de investidores brasileiros. A calculadora tamb\u00e9m prev\u00ea outras facilidades que ser\u00e3o implementadas como o c\u00e1lculo de grupamento de a\u00e7\u00f5es, pagamento de proventos e outros eventos corporativos.<\/p>\n\n\n\n

A B3 e a Receita Federal pretendem, numa pr\u00f3xima fase, automatizar para que os dados apurados sejam pr\u00e9-preenchidos na Declara\u00e7\u00e3o Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF). Tamb\u00e9m est\u00e1 sendo desenvolvido um trabalho para que os investidores que operam futuro de \u00edndice e de d\u00f3lar possam utilizar a calculadora em breve, em data a ser divulgada.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o passo a passo para usar a calculadora<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba passo: O investidor dever\u00e1 acessar o ReVar na \u00c1rea do Investidor da B3 e realizar a autoriza\u00e7\u00e3o do compartilhamento de dados. (Servi\u00e7os >> Calculadora de IR >> ReVar – Receita Federal).<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba passo: O investidor ser\u00e1 direcionado para a pr\u00f3xima etapa, que acontece no portal e-Cac da Receita Federal. (Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos >> Apurar Imposto sobre a Renda Vari\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

Nessa fase, o investidor dever\u00e1 informar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos ativos da sua carteira e informar preju\u00edzos acumulados (caso exista).<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba passo: Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o inicial, o sistema passa a apresentar o menu completo com as guias: In\u00edcio, Posi\u00e7\u00e3o Inicial, Resolu\u00e7\u00e3o de Pend\u00eancias, Eventos, Estoque e Extrato de Opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em cada m\u00eas \u00e9 apresentado um resumo do resultado das opera\u00e7\u00f5es, informando se h\u00e1 ou n\u00e3o imposto a ser recolhido.<\/p>\n\n\n\n

Os impostos inferiores a R$10 (dez reais) ser\u00e3o somados aos pr\u00f3ximos meses at\u00e9 completar este valor m\u00ednimo para gera\u00e7\u00e3o de DARF.<\/p>\n\n\n\n

4\u00ba passo: Assim que o investidor clicar no bot\u00e3o “Gerar DARF”, o sistema abrir\u00e1 uma nova guia no navegador com o documento para pagamento, com c\u00f3digo de barras e com QR-Code para pagamento via PIX.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/receita-federal-e-b3-anunciam-ferramenta-inedita-para-calcular-imposto-de-renda\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria estabelece 11 regimes espec\u00edficos para setores da economia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>), aprovado em definitivo na ter\u00e7a-feira (17), estabelece 11 tipos de regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o para v\u00e1rios setores da economia. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Combust\u00edveis<\/p>\n\n\n\n

Para o setor de combust\u00edveis, ser\u00e1 mantida a cobran\u00e7a monof\u00e1sica, ou seja, a al\u00edquota ser\u00e1 cobrada uma \u00fanica vez, valendo para todos os elos da cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o respons\u00e1veis por recolher o tributo os produtores de biocombust\u00edveis, as refinarias e centrais de mat\u00e9ria-prima petroqu\u00edmica, as unidades de processamento de g\u00e1s natural e o estabelecimento produtor e industrial.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o contribuintes o formulador de combust\u00edveis, o importador e qualquer agente produtor autorizado pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP). O distribuidor tamb\u00e9m pagar\u00e1 o imposto nas opera\u00e7\u00f5es em que atuar como importador.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, se for comprovada a exist\u00eancia de conluio para o n\u00e3o pagamento dos tributos junto com outros elos da cadeia do setor \u2014 como o distribuidor e o varejista \u2014 estes ser\u00e3o respons\u00e1veis subsidiariamente. Com esse tipo de incid\u00eancia, eles n\u00e3o poder\u00e3o se apropriar de cr\u00e9ditos em suas compras.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para os combust\u00edveis ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional e definidas anualmente pelo Comit\u00ea Gestor (IBS) ou pelo Poder Executivo (CBS). Por\u00e9m, o texto estipula crit\u00e9rios para se encontrar a carga tribut\u00e1ria existente no ano em que esses tributos come\u00e7ar\u00e3o a ser cobrados. Essa carga deve considerar, inclusive, a carga indireta de outros tributos incidentes sobre insumos, servi\u00e7os e bens de capital utilizados na produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o dessa carga, ela ser\u00e1 reajustada a cada ano, a partir de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Esse reajuste ser\u00e1 por meio de um percentual encontrado entre a varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e9dio ao consumidor final em cada localidade, tomando-se dois per\u00edodos de refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

Para a CBS, ser\u00e1 a m\u00e9dia do pre\u00e7o dos 12 meses antes de julho do ano anterior \u00e0quele para o qual a al\u00edquota valer\u00e1, dividida pela m\u00e9dia dos pre\u00e7os de julho de 2025 a junho de 2026. Assim, quanto maior for a m\u00e9dia de pre\u00e7o desses 12 meses, maior ser\u00e1 o reajuste para o ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

No caso do IBS, a metodologia de corre\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma, mas valer\u00e1 a partir de 2029, porque este ser\u00e1 o primeiro ano em que o tributo come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrado em substitui\u00e7\u00e3o total ao ICMS. A refer\u00eancia fixa ser\u00e1 julho de 2027 a junho de 2028.<\/p>\n\n\n\n

Lubrificantes<\/p>\n\n\n\n

Apesar o texto principal da refroma tribut\u00e1ria fazer refer\u00eancia \u00e0 al\u00edquota monof\u00e1sica para lubrificantes, o PLP 68\/2024 n\u00e3o trata. O Minist\u00e9rio da Fazenda argumenta que h\u00e1 mais de 11 mil tipos de lubrificantes para os quais deveriam ser definidas al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

Biocombust\u00edveis<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos biocombust\u00edveis e ao hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, o projeto prev\u00ea que suas al\u00edquotas devem variar entre 40% e 90% daquelas que forem aplicadas aos combust\u00edveis f\u00f3sseis. O prop\u00f3sito dessa regra \u00e9 manter a competitividade dos biocombust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Sistema financeiro<\/p>\n\n\n\n

Outra tributa\u00e7\u00e3o com regime espec\u00edfico \u00e9 a do sistema financeiro, que inclui bancos e cooperativas de cr\u00e9dito, seguradoras, ag\u00eancias de fomento, entidades de previd\u00eancia complementar e servi\u00e7os de ativos virtuais. Para alguns desses setores h\u00e1 regras diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n

No caso de bancos e caixas econ\u00f4micas, a al\u00edquota, com c\u00e1lculo a ser referendado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), dever\u00e1 manter a carga tribut\u00e1ria (direta e indireta) dos tributos que s\u00e3o extintos pela reforma tribut\u00e1ria, tomando-se como base o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas valer\u00e3o de 2027 a 2033. De 2034 em diante, valer\u00e3o as que forem fixadas em 2033. Todas ser\u00e3o aplicadas de maneira uniforme no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Essas institui\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m as de c\u00e2mbio, t\u00edtulos mobili\u00e1rios, securitiza\u00e7\u00e3o e factoring poder\u00e3o descontar da base de c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n

Despesas financeiras com a capta\u00e7\u00e3o de recursos<\/p>\n\n\n\n

Despesas de c\u00e2mbio relativas a essas opera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Despesas financeiras resultantes de perdas em opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos<\/p>\n\n\n\n

Encargos financeiros reconhecidos como despesas referentes a instrumentos de d\u00edvida emitidos pela pessoa jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

Provis\u00e3o para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa e perdas na cess\u00e3o desses cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n

Despesas com assessores e consultores de investimento nas negocia\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas do regime espec\u00edfico incidir\u00e3o sobre o ganho l\u00edquido obtido com a opera\u00e7\u00e3o (spread banc\u00e1rio, por exemplo). As demais compras de bens e servi\u00e7os ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 norma geral de incid\u00eancia, inclusive com apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para a receita de servi\u00e7os obtida pelas cooperativas de cr\u00e9dito quando usares recursos pr\u00f3prios ou dos associados, ou mesmo com recursos p\u00fablicos de fundos oficiais ou constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Entidades fechadas de previd\u00eancia complementar ser\u00e3o isentas dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

FGTS<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os relacionados a opera\u00e7\u00f5es do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e de outros fundos garantidores de pol\u00edticas p\u00fablicas estar\u00e3o sujeitos ao pagamento de IBS e CBS quando praticados pelos agentes financeiros do FGTS (os bancos). J\u00e1 o agente operador do fundo \u2014 atualmente a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2014 ser\u00e1 isento dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos demais fundos garantidores de pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive de habita\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os prestados pelo agente operador e por entidade encarregada de sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fundos de investimento<\/p>\n\n\n\n

Em geral, os fundos de investimento n\u00e3o ser\u00e3o contribuintes do IBS e da CBS, com exce\u00e7\u00e3o dos Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC) que comprem com desconto os cr\u00e9ditos relacionados a duplicatas, notas promiss\u00f3rias, cheques e outros t\u00edtulos pass\u00edveis de cess\u00e3o. Nesse caso, eles seguem as regras para o setor financeiro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e da Cadeia Produtiva do Agroneg\u00f3cio (Fiagro) ser\u00e3o contribuintes do IBS e da CBS caso realizem opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis que n\u00e3o obede\u00e7am \u00e0s regras para isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda dos rendimentos dos cotistas; ou caso apliquem recursos em empreendimento imobili\u00e1rio que tenha como incorporador, construtor ou s\u00f3cio um quotista que detenha mais de 25% das quotas do fundo.<\/p>\n\n\n\n

Loterias<\/p>\n\n\n\n

A exemplo de outros setores, a tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita de modalidades lot\u00e9ricas \u2014 inclusive quota fixa (bets), apostas em turfe e fantasy sports \u2014 ter\u00e1 dedu\u00e7\u00f5es para se encontrar a receita l\u00edquida. Nesse caso, ser\u00e3o deduzidos da arrecada\u00e7\u00e3o os pr\u00eamios pagos e a destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a \u00f3rg\u00e3o ou fundo p\u00fablico e demais benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Apostadores sujeitos ao regime regular n\u00e3o poder\u00e3o aproveitar cr\u00e9ditos, e as operadoras dessas loterias dever\u00e3o enviar ao Fisco informa\u00e7\u00f5es sobre o local onde a aposta foi feita, os valores apostados e as premia\u00e7\u00f5es pagas. Se a aposta foi virtual, o apostador dever\u00e1 ser identificado.<\/p>\n\n\n\n

Apostas feitas em operadores de loterias no exterior seguem as mesmas regras. A dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prevista por meio de um fator de redu\u00e7\u00e3o estipulado em regulamento. A aposta estar\u00e1 sujeita ainda ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), e o apostador poder\u00e1 ser considerado contribuinte solid\u00e1rio pelo pagamento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Planos de sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n

Conforme previsto no texto principal da reforma tribut\u00e1ria, a al\u00edquota para planos e seguros de sa\u00fade (unificada nacionalmente) ser\u00e1 a al\u00edquota de refer\u00eancia de cada esfera federativa reduzida em 60%, incidindo sobre a receita dos servi\u00e7os (pr\u00eamios, mensalidades e participa\u00e7\u00f5es) e a receita financeira das reservas t\u00e9cnicas. Ser\u00e3o deduzidos os pagamentos de indeniza\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os de sa\u00fade (pagos ao usu\u00e1rio ou a outro plano, se houver cess\u00e3o de responsabilidade), taxas pagas a administradoras de benef\u00edcios e as comiss\u00f5es de corretores. Reembolsos n\u00e3o pagam tributo e tamb\u00e9m n\u00e3o geram cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Ficam sujeitas ao regime espec\u00edfico as seguradoras de sa\u00fade, as administradoras de benef\u00edcios, as cooperativas operadoras de planos de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade e as demais operadoras de planos de sa\u00fade. Por outro lado, ficam de fora dele os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade sob a modalidade de autogest\u00e3o, caso sejam sem fins lucrativos e cumpram os mesmos requisitos aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social. Eles n\u00e3o poder\u00e3o apropriar cr\u00e9ditos em suas compras.<\/p>\n\n\n\n

Planos de pets<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado pela C\u00e2mara inclui ainda redu\u00e7\u00e3o de 30% para as operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos, aplic\u00e1vel \u00e0 soma das al\u00edquotas de refer\u00eancia de cada esfera federativa. As al\u00edquotas ser\u00e3o nacionalmente unificadas, mas o contratante contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Preju\u00edzo<\/p>\n\n\n\n

Caso a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS nos regimes espec\u00edficos de planos de sa\u00fade, servi\u00e7os financeiros e loterias seja negativa no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mensal, o contribuinte poder\u00e1 deduzir esse valor negativo nos meses posteriores, sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/18\/reforma-tributaria-estabelece-11-regimes-especificos-para-setores-da-economia\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria mant\u00e9m isen\u00e7\u00f5es para regimes aduaneiros especiais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>) aprovado na ter\u00e7a-feira (17) na C\u00e2mara dos Deputados, que vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, mant\u00e9m a suspens\u00e3o de cobran\u00e7a existente para os tributos em regimes aduaneiros especiais, como para lojas francas e mecanismos para incentivar a industrializa\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa suspens\u00e3o valer\u00e1 ainda para bens de consumo a bordo de aeronaves exclusivamente em tr\u00e1fego internacional com destino ao exterior e entregues em zona alfandegada.<\/p>\n\n\n\n

Quando se tratar de importa\u00e7\u00e3o de aeronaves arrendadas por contribuintes regulares de IBS e CBS, os tributos n\u00e3o ser\u00e3o exigidos quando da entrada do avi\u00e3o, mas incidir\u00e3o sobre os pagamentos do arrendamento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o combust\u00edvel ou lubrificante para abastecer aeronaves nesse tr\u00e1fego internacional com destino ao exterior ser\u00e1 considerado exporta\u00e7\u00e3o, isenta dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Petr\u00f3leo<\/p>\n\n\n\n

Regimes espec\u00edficos de alguns setores tamb\u00e9m s\u00e3o mantidos at\u00e9 determinadas datas. Na ind\u00fastria de petr\u00f3leo, a CBS e o IBS ser\u00e3o suspensos para importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de produtos finais, seja para explora\u00e7\u00e3o, transporte ou armazenamento. O regime valer\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2040.<\/p>\n\n\n\n

Bens de capital<\/p>\n\n\n\n

De igual forma, dois regimes especiais para incentivar compra, troca ou moderniza\u00e7\u00e3o de bens de capital (usados para produzir outros bens) s\u00e3o prorrogados.<\/p>\n\n\n\n

No caso do Reporto, um regime de incentivo \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de portos e sua infraestrutura, os habilitados poder\u00e3o contar com a suspens\u00e3o do pagamento dos tributos por cinco anos em compras feitas at\u00e9 31 de dezembro de 2028. Ap\u00f3s esse prazo, a suspens\u00e3o \u00e9 convertida em isen\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio se aplica a m\u00e1quinas, equipamentos, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e outros bens a serem utilizados para:<\/p>\n\n\n\n

carga, descarga, armazenagem e movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias e produtos;<\/p>\n\n\n\n

sistemas suplementares de apoio operacional;<\/p>\n\n\n\n

prote\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

sistemas de seguran\u00e7a e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

dragagens; e<\/p>\n\n\n\n

treinamento e forma\u00e7\u00e3o de trabalhadores, inclusive na implanta\u00e7\u00e3o de centros de treinamento<\/p>\n\n\n\n

O texto mant\u00e9m o benef\u00edcio inclusive para trens, vag\u00f5es e material ferrovi\u00e1rio. Optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e3o aderir ao Reporto.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O texto relatado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) acrescenta uma transi\u00e7\u00e3o com dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo dos tributos quando da venda de m\u00e1quinas e equipamentos usados que sejam comprados at\u00e9 31 de dezembro de 2032.<\/p>\n\n\n\n

Se a compra original ocorrer at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a dedu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar a partir de 2027 com a exclus\u00e3o de ICMS, PIS e Cofins pagos.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2029, al\u00e9m de deduzir o tributo pago na compra, haver\u00e1 um multiplicador para aumentar o valor, mas ele ser\u00e1 decrescente at\u00e9 chegar a 0,6 em 2032.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que forem contabilizados por concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos como ativo intang\u00edvel ou financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Infraestrutura<\/p>\n\n\n\n

No setor de infraestrutura, de modo semelhante, continua o benef\u00edcio de suspens\u00e3o dos tributos de materiais de constru\u00e7\u00e3o, equipamentos e servi\u00e7os utilizados em obras de infraestrutura (Reidi).<\/p>\n\n\n\n

As medidas se aplicam ainda \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos (por exemplo: rodovias e ferrovias), seja em explora\u00e7\u00e3o por ped\u00e1gio ou por outro direito de explora\u00e7\u00e3o (por exemplo: parceria p\u00fablico-privada).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 data, o texto n\u00e3o estipula uma para o fim do programa, especificando apenas que os benef\u00edcios poder\u00e3o ser usufru\u00eddos dentro de cinco anos da data de habilita\u00e7\u00e3o da empresa no Reidi.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/18\/reforma-tributaria-mantem-isencoes-para-regimes-aduaneiros-especiais\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: texto reduz tributos de higiene pessoal, rem\u00e9dios e servi\u00e7os de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto aprovado na ter\u00e7a-feira (17) pela C\u00e2mara dos Deputados para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024), servi\u00e7os e produtos de determinados setores contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 o caso de produtos b\u00e1sicos de higiene pessoal, todos os medicamentos n\u00e3o isentos, dispositivos m\u00e9dicos, dispositivos para pessoas com defici\u00eancia, servi\u00e7os m\u00e9dicos e 81 f\u00f3rmulas para nutri\u00e7\u00e3o enteral (diretamente no sistema g\u00e1strico) e parenteral (diretamente na veia) ou f\u00f3rmulas para dietas espec\u00edficas (alergias graves).<\/p>\n\n\n\n

No caso de medicamentos, dispositivos m\u00e9dicos e dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, se a compra for feita por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o a cada cinco anos dos produtos beneficiados, o governo federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS poder\u00e3o editar ato conjunto para incluir novas f\u00f3rmulas de nutri\u00e7\u00e3o ou dispositivos m\u00e9dicos na listagem.<\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a no substitutivo aprovado \u00e9 que isso ocorrer\u00e1 a cada 120 dias em vez de anualmente e n\u00e3o precisar\u00e1 mais da aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec-MS). Igual inclus\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a dispositivos de acessibilidade inexistentes e que sirvam \u00e0 mesma finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica<\/p>\n\n\n\n

A cada cinco anos, o Poder Executivo e o Comit\u00ea Gestor do IBS far\u00e3o uma avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia e da efetividade dos regimes com al\u00edquota diferenciada, enquanto pol\u00edticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Para a cesta b\u00e1sica nacional, seguindo diretrizes da Emenda Constitucional 132\/23, a avalia\u00e7\u00e3o deve levar em conta que os produtos devem ter como objetivo garantir a alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada, privilegiando alimentos in natura ou minimamente processados e alimentos consumidos principalmente pelas fam\u00edlias de baixa renda (meio sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita).<\/p>\n\n\n\n

O texto conceitua alimentos in natura ou minimamente processados como aqueles obtidos diretamente de plantas, de animais ou de fungos e comprados para consumo sem que tenham sofrido altera\u00e7\u00f5es ou tenham sido submetidos a processamentos m\u00ednimos sem adi\u00e7\u00e3o de sal, a\u00e7\u00facar, gordura, \u00f3leos e outros aditivos que modifiquem as caracter\u00edsticas do produto.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 entre os produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana com redu\u00e7\u00e3o de 60% de al\u00edquota dever\u00e3o ser privilegiados aqueles in natura ou minimamente processados, exceto os consumidos principalmente pelas fam\u00edlias de alta renda.<\/p>\n\n\n\n

A primeira avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer com base no ano-calend\u00e1rio de 2030 e poder\u00e1 resultar na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei complementar pelo Poder Executivo a ser enviado at\u00e9 mar\u00e7o de 2031.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Seletivo tamb\u00e9m ser\u00e1 avaliado pelo Poder Executivo sobre a efici\u00eancia enquanto pol\u00edtica social, ambiental e sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Estouro de al\u00edquota<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto aprovado e relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nessa avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o analisados dados de arrecada\u00e7\u00e3o de 2026 a 2030 para estimar as al\u00edquotas aplic\u00e1veis a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n

Se a soma das al\u00edquotas de refer\u00eancia do per\u00edodo der mais que 26,5%, o governo ter\u00e1 de enviar, depois de 90 dias da avalia\u00e7\u00e3o, um projeto ao Congresso propondo medidas para retomar esse \u00edndice.<\/p>\n\n\n\n

Higiene e sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n

Produtos de sa\u00fade menstrual ser\u00e3o isentos. Nessa lista est\u00e3o os tamp\u00f5es, absorventes higi\u00eanicos e coletores menstruais que atendam requisitos da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 entre os de higiene com redu\u00e7\u00e3o de 60% nos tributos est\u00e3o sabonetes, pastas e escovas dentais, papel higi\u00eanico, \u00e1gua sanit\u00e1ria, sab\u00f5es em barra. O texto do Senado aprovado incluiu fraldas e artigos higi\u00eanicos semelhantes de qualquer mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de sa\u00fade contemplados abrangem 30 tipos, desde v\u00e1rias especialidades m\u00e9dicas reconhecidas e servi\u00e7os hospitalares a biomedicina, nutri\u00e7\u00e3o, laborat\u00f3rios, bancos de material biol\u00f3gico e servi\u00e7os de cuidado e assist\u00eancia a idosos e pessoas com defici\u00eancia em unidades de acolhimento.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara incluiu ainda sugest\u00e3o do Senado para contemplar servi\u00e7os domiciliares (home care) e servi\u00e7os funer\u00e1rios, de crema\u00e7\u00e3o e embalsamamento.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ter\u00e3o 60% de redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria 105 tipos de dispositivos m\u00e9dicos e 26 dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia em tr\u00eas categorias: para instala\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos (13), para uso de portador de defici\u00eancia visual (10) e para portador de defici\u00eancia auditiva (3).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota zero<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da possibilidade de os governos comprarem, com al\u00edquota zero, medicamentos, dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade listados entre os de al\u00edquota reduzida, o projeto traz outras listagens que ter\u00e3o al\u00edquota zero de CBS e IBS mesmo se comprados pelo p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n

A compra de qualquer medicamento, dispositivo m\u00e9dico ou de acessibilidade poder\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m por parte de entidades filantr\u00f3picas com certificado que prestam servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n

Entre os dispositivos m\u00e9dicos contemplados com al\u00edquota zero est\u00e3o principalmente aparelhos e equipamentos, como tom\u00f3grafo, raio X, ultrassom, resson\u00e2ncia magn\u00e9tica e outros. Por sugest\u00e3o do Senado, foram inclu\u00eddas tamb\u00e9m as pr\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos de acessibilidade restringem-se \u00e0 cadeira de rodas e suas partes e acess\u00f3rios, barras de apoio, aparelhos para facilitar a audi\u00e7\u00e3o dos surdos e suas partes e acess\u00f3rios e implantes cocleares.<\/p>\n\n\n\n

Novas isen\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O governo federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS poder\u00e3o editar ato conjunto para incluir novos itens com isen\u00e7\u00e3o. No caso dos medicamentos, a revis\u00e3o ser\u00e1 anual e eles dever\u00e3o ter limites de pre\u00e7o j\u00e1 estipulados pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED).<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos dispositivos m\u00e9dicos e medicamentos, em caso de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica reconhecida pelo legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, esse ato poder\u00e1 ser editado a qualquer momento, mas a vig\u00eancia do benef\u00edcio ser\u00e1 limitada ao per\u00edodo da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica \u2013 como na pandemia de Covid-19 \u2013 e \u00e0 localidade da emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rios outros setores prestadores de servi\u00e7os contar\u00e3o com al\u00edquota zero ou reduzida, como cultura, reabilita\u00e7\u00e3o urbana, institutos de tecnologia, educa\u00e7\u00e3o e profissionais liberais. Determinados tipos de servi\u00e7os e o licenciamento ou cess\u00e3o de direitos ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

Certos servi\u00e7os contar\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o somente se destinados a produ\u00e7\u00f5es realizadas no pa\u00eds que contenham majoritariamente obras art\u00edsticas, musicais, liter\u00e1rias ou jornal\u00edsticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros. \u00c9 o caso de:<\/p>\n\n\n\n

espet\u00e1culos teatrais, circenses e de dan\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

shows musicais;<\/p>\n\n\n\n

desfiles carnavalescos ou folcl\u00f3ricos; e<\/p>\n\n\n\n

programas de audit\u00f3rio ou jornal\u00edsticos, filmes, document\u00e1rios, s\u00e9ries, novelas, entrevistas e clipes musicais.<\/p>\n\n\n\n

Outros prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o ter\u00e3o essa restri\u00e7\u00e3o para usufruir do desconto, se direcionados a:<\/p>\n\n\n\n

eventos acad\u00eamicos e cient\u00edficos como congressos, confer\u00eancias e simp\u00f3sios;<\/p>\n\n\n\n

feiras de neg\u00f3cios; e<\/p>\n\n\n\n

exposi\u00e7\u00f5es, feiras e mostras culturais, art\u00edsticas e liter\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, contar\u00e3o com desconto de al\u00edquota o prestador de servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o de programas de r\u00e1dio, TV e filmes; ag\u00eancias de not\u00edcias; servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica ao vivo; museus; compositores; escultores; pintores e outros artistas.<\/p>\n\n\n\n

Entram no desconto tamb\u00e9m o licenciamento e a cess\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos de obras cinematogr\u00e1ficas, audiovisuais, jornal\u00edsticas, musicais e liter\u00e1rias.
Entre as mudan\u00e7as do Senado aceitas pelos deputados est\u00e1 a inclus\u00e3o de v\u00e1rios tipos de licenciamento e cess\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Reabilita\u00e7\u00e3o urbana<\/p>\n\n\n\n

Com a depend\u00eancia de uma lei ordin\u00e1ria federal para delimitar os beneficiados, poder\u00e3o contar com redu\u00e7\u00e3o de 60% do IBS e da CBS as opera\u00e7\u00f5es relacionadas a projetos de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas ou de \u00e1reas cr\u00edticas para recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica dos munic\u00edpios, delimitadas por suas leis.<\/p>\n\n\n\n

No caso da reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica, o objetivo deve ser preservar o patrim\u00f4nio, qualificar espa\u00e7os p\u00fablicos e recuperar \u00e1reas habitacionais, melhorando infraestrutura urbana e de mobilidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos conceitos, a lei dever\u00e1 definir compet\u00eancias de uma comiss\u00e3o tripartite, crit\u00e9rios para aprova\u00e7\u00e3o dos projetos e governan\u00e7a a ser adotada para recebimento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio alcan\u00e7ar\u00e1 as seguintes opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de elabora\u00e7\u00e3o de projetos arquitet\u00f4nicos, urban\u00edsticos, de infraestruturas, ambientais, de mitiga\u00e7\u00e3o de risco e outros;<\/p>\n\n\n\n

presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada de constru\u00e7\u00e3o civil, de todas as obras e servi\u00e7os de edifica\u00e7\u00f5es, de infraestruturas e outras obras semelhantes, inclusive servi\u00e7os auxiliares ou complementares t\u00edpicos da constru\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n

presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos a engenharia, topografia, sondagem, funda\u00e7\u00f5es, geologia, efici\u00eancia clim\u00e1tica, projetos complementares de instala\u00e7\u00e3o el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, estrutural, geologia, urbanismo, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, meio ambiente e saneamento;<\/p>\n\n\n\n

primeira venda ou loca\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis localizados nas zonas reabilitadas feita pelo propriet\u00e1rio no prazo de at\u00e9 cinco anos, contados da data de expedi\u00e7\u00e3o do \u201chabite-se\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver loca\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do tributo ser\u00e1 de 80%.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a comiss\u00e3o tripartite contar\u00e1 com dois representantes do Minist\u00e9rio das Cidades, dois do Minist\u00e9rio da Fazenda e quatro representantes do Comit\u00ea Gestor do IBS, sendo dois oriundos pelos estados ou do Distrito Federal e dois pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Tecnologia<\/p>\n\n\n\n

Com certas restri\u00e7\u00f5es, o projeto prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IBS e da CBS quando da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pesquisa e desenvolvimento por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou para contribuinte sujeito ao regime regular desses tributos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condicionada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social com direito a imunidade e que tenham em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico ou o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos.<\/p>\n\n\n\n

Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas desses tributos, mas somente pelos servi\u00e7os educacionais (lanchonete e outros servi\u00e7os n\u00e3o entram, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do ensino regular, desde a creche at\u00e9 o ensino superior (incluindo p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o) e o ensino para jovens e adultos ser\u00e3o contemplados com a redu\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o especial destinada a portadores de defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outros beneficiados s\u00e3o os cursos de ensino de l\u00ednguas nativas de povos origin\u00e1rios e de ensino de sistemas lingu\u00edsticos de natureza visual-motora (Libras) e de escrita t\u00e1til (braille).<\/p>\n\n\n\n

Profissionais liberais<\/p>\n\n\n\n

Diversas categorias de profissionais liberais \u2014 ligados a profiss\u00f5es intelectuais de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica \u2013 contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 30% das al\u00edquotas, contanto que sejam submetidas a fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional.<\/p>\n\n\n\n

Entre os contemplados est\u00e3o administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotec\u00e1rios, bi\u00f3logos, contabilistas, economistas, economistas dom\u00e9sticos, profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, engenheiros e agr\u00f4nomos, estat\u00edsticos, m\u00e9dicos veterin\u00e1rios e zootecnistas, muse\u00f3logos, qu\u00edmicos, profissionais de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, t\u00e9cnicos industriais e t\u00e9cnicos agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o feita por pessoa f\u00edsica de servi\u00e7os vinculados \u00e0 sua habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de servi\u00e7o prestado por pessoa jur\u00eddica, ela deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

os s\u00f3cios devem ter habilita\u00e7\u00f5es profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e devem estar submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de conselho profissional;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o tenha como s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o seja s\u00f3cia de outra pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o exer\u00e7a atividade diversa das habilita\u00e7\u00f5es profissionais dos s\u00f3cios; e<\/p>\n\n\n\n

os servi\u00e7os relacionados \u00e0 atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos s\u00f3cios, admitido o emprego de auxiliares.<\/p>\n\n\n\n

Nesse t\u00f3pico, o texto aprovado permite que v\u00e1rios profissionais de profiss\u00f5es diferentes se unam em um mesmo escrit\u00f3rio para contar com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, desde que cada um atue na sua \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/18\/reforma-tributaria-texto-reduz-tributos-de-higiene-pessoal-remedios-e-servicos-de-saude\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria reduz al\u00edquotas de opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>) que foi mais modificado pelo Congresso Nacional \u00e9 o das regras para opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis. Elas ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas em 50%, em vez dos 20% previstos originalmente pelo Executivo. O texto tamb\u00e9m aumenta o desconto para a receita tribut\u00e1vel obtida com alugu\u00e9is, que ter\u00e1 desconto de 70% dos tributos. O projeto foi aprovado na ter\u00e7a-feira (17) pela C\u00e2mara dos Deputados e segue agora para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das empresas do ramo imobili\u00e1rio, entram tamb\u00e9m os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o. Ficam de fora as opera\u00e7\u00f5es de permuta (exceto sobre a torna, quando h\u00e1 pagamento da diferen\u00e7a de valor entre os im\u00f3veis) e as opera\u00e7\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de direitos reais de garantia (quando um banco fica com o im\u00f3vel dado em garantia).<\/p>\n\n\n\n

Pessoa f\u00edsica<\/p>\n\n\n\n

A principal novidade \u00e9 a incid\u00eancia dos tributos tamb\u00e9m sobre a pessoa f\u00edsica quando ela negocia im\u00f3veis em determinadas quantidades e valores. As pessoas f\u00edsicas que tenham obtido renda anual de aluguel maior do que R$ 240 mil, vinda de mais de tr\u00eas im\u00f3veis distintos, ser\u00e3o considerados contribuintes no regime regular e dever\u00e3o o tributo. O valor ser\u00e1 corrigido mensalmente pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n

Outra hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 a venda ou cess\u00e3o de direitos de mais de tr\u00eas im\u00f3veis diferentes no ano-calend\u00e1rio anterior ou a venda, no ano anterior, de mais de um im\u00f3vel que tenha sido constru\u00eddo pelo pr\u00f3prio vendedor nos cinco anos anteriores \u00e0 data da venda.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, os im\u00f3veis devem estar no patrim\u00f4nio do contribuinte h\u00e1 menos de cinco anos, contados de sua compra. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para os im\u00f3veis recebidos em heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, quando o prazo ser\u00e1 contado a partir da aquisi\u00e7\u00e3o pelo doador ou falecido.<\/p>\n\n\n\n

A medida pretende tributar pessoas f\u00edsicas que lidam com compra, reforma e venda de im\u00f3veis frequentemente sem atuarem como pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ressarcimento<\/p>\n\n\n\n

Outro benef\u00edcio inclu\u00eddo no projeto para as construtoras e incorporadoras de im\u00f3veis \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis ressarcimentos do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos com cr\u00e9ditos apropriados no decorrer da obra. Ao contr\u00e1rio do texto original, que permitia o ressarcimento ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra e emiss\u00e3o do habite-se, o texto aprovado permite apresentar o pedido at\u00e9 a conclus\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o ou do parcelamento do solo, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Redutor de ajuste<\/p>\n\n\n\n

Para encontrar o valor da receita tribut\u00e1vel obtida pelo contribuinte com as opera\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 descontado um redutor de ajuste da base de c\u00e1lculo. A principal novidade nesse ponto \u00e9 a inclus\u00e3o, nesse redutor, do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e de contrapartidas de ordem urban\u00edstica ou ambientais entregues pelo empreendimento como condi\u00e7\u00e3o para se obter o direito de construir. Entre essas contrapartidas est\u00e3o doa\u00e7\u00e3o de terras para uso p\u00fablico, execu\u00e7\u00e3o de vias de circula\u00e7\u00e3o em loteamento, demarca\u00e7\u00e3o dos lotes, quadras e ruas e obras de escoamento das \u00e1guas pluviais.<\/p>\n\n\n\n

Para im\u00f3veis comprados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o valor do redutor de ajuste ser\u00e1 limitado ao valor da compra do bem im\u00f3vel pelo vendedor, corrigido pelo IPCA nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Quando a venda ocorrer em menos de tr\u00eas anos da data de compra<\/p>\n\n\n\n

Quando o im\u00f3vel tiver sido comprado de contribuinte do regime regular do IBS e da CBS<\/p>\n\n\n\n

Quando o vendedor n\u00e3o comprovar o pagamento do Imposto de Renda sobre ganho de capital e do ITBI.<\/p>\n\n\n\n

Na venda de im\u00f3veis residenciais novos, como os de programas de habita\u00e7\u00e3o popular (como o Minha Casa, Minha Vida), al\u00e9m do redutor haver\u00e1 um outro de valor fixo a ser descontado, de R$ 100 mil. Isso poder\u00e1, inclusive, zerar a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Para loteamentos residenciais direcionados a esse p\u00fablico, o redutor fixo ser\u00e1 de R$ 30 mil. Se houver loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou arrendamento, o redutor social ser\u00e1 de R$ 600 por im\u00f3vel at\u00e9 o limite da base de c\u00e1lculo. Esses valores ser\u00e3o reajustados pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n

Todos os im\u00f3veis urbanos e rurais sujeitos a esses tributos dever\u00e3o ser inscritos no Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro, no qual devem constar dados dos cart\u00f3rios e documentos relativos a obras de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Turista estrangeiro<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado inclui tamb\u00e9m a devolu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS incidentes sobre mercadorias que o turista estrangeiro comprar no Brasil em lojas habilitadas e levar em sua bagagem. O Minist\u00e9rio da Fazenda definir\u00e1 um limite m\u00e1ximo para essa restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio poder\u00e1 ser aproveitado nas viagens com embarque a\u00e9reo ou mar\u00edtimo. Custos administrativos com o funcionamento do mecanismo poder\u00e3o ser descontados da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cooperativas<\/p>\n\n\n\n

Para as cooperativas, o projeto cria criou regime espec\u00edfico com al\u00edquota zero de IBS e CBS em opera\u00e7\u00f5es na quais o associado destina bem ou servi\u00e7o para a cooperativa de que participa ou vice-versa (inclusive servi\u00e7os financeiros).<\/p>\n\n\n\n

Isso valer\u00e1 ainda para situa\u00e7\u00f5es em que a cooperativa de agropecu\u00e1ria fornece bem material ao associado n\u00e3o sujeito ao regime regular desses tributos (produ\u00e7\u00e3o integrada, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Consumo pessoal<\/p>\n\n\n\n

O texto pro\u00edbe a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos \u00e0 compra de bens de uso ou consumo pessoal cedidos pelas empresas a s\u00f3cios e empregados. Entram nessa categoria joias, bebidas alco\u00f3licas, tabaco, armas e muni\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os recreativos, est\u00e9ticos e esportivos, im\u00f3veis e ve\u00edculos. Ficam de fora os uniformes, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, alimenta\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Essa regra \u00e9 diferente da vers\u00e3o original do projeto, que considerava esses bens, nessas circunst\u00e2ncias, como tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/18\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-reduz-aliquotas-de-operacoes-com-imoveis\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria reduz al\u00edquotas para hot\u00e9is, bares e restaurantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>), aprovada na ter\u00e7a-feira (17) pela C\u00e2mara dos Deputados, garante al\u00edquota reduzida para restaurantes, bares, lanchonetes e opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o. Esses estabelecimentso e servi\u00e7os pagar\u00e3o 60% da al\u00edquota geral do do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita, a maior parte dos bares e restaurantes se enquadra no Simples Nacional e n\u00e3o pagaria esses tributos no regime normal, pois eles apenas substituir\u00e3o os atuais na arrecada\u00e7\u00e3o \u00fanica do Simples.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de hotelaria (inclusive flats e airbnb), parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, tamb\u00e9m pagar\u00e3o a al\u00edquota reduzida. Al\u00e9m disso, as as gorjetas ser\u00e3o exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo no limite de 15% do valor total de alimentos e bebidas fornecidos.<\/p>\n\n\n\n

Estar\u00e3o de fora do regime espec\u00edfico os fornecimentos de alimenta\u00e7\u00e3o para empresas, eventos ou para avia\u00e7\u00e3o civil; alimentos e bebidas n\u00e3o-alco\u00f3licas compradas de terceiros para revenda; e bebidas alco\u00f3licas, ainda que preparadas no pr\u00f3prio estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Transporte de passageiros<\/p>\n\n\n\n

O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es diferenciadas para os servi\u00e7os de transportes de passageiros. Os transportes p\u00fablicos coletivos ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano ser\u00e3o isentos do IBS e da CBS, e n\u00e3o haver\u00e1 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Para o transporte ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio urbano, semiurbano e metropolitano, as al\u00edquotas do IBS e da CBS ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 100%, mas n\u00e3o poder\u00e3o ser aproveitados cr\u00e9ditos, tanto nas compras feitas pelos prestadores desses servi\u00e7os quanto por empresas contribuintes regulares que comprarem os servi\u00e7os de transporte.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual, seja rodovi\u00e1rio, hidrovi\u00e1rio ou ferrovi\u00e1rio, a al\u00edquota ser\u00e1 de 60% da geral. Por outro lado, os prestadores desses servi\u00e7os poder\u00e3o aproveitar cr\u00e9ditos gerados em suas compras de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Outro tipo de transporte que contar\u00e1 com redu\u00e7\u00e3o (al\u00edquota de 60% da geral) \u00e9 a avia\u00e7\u00e3o regional, definido como a avia\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica que tenha voos com origem ou destino na Amaz\u00f4nia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais. TOdos esses conceitos s\u00e3o definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos regulamentar o tema.<\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancias de turismo<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m contempladas com a al\u00edquota de 60% da geral, as ag\u00eancias de turismo dever\u00e3o descontar da base de c\u00e1lculo os repasses para os fornecedores dos servi\u00e7os intermediados e incluir comiss\u00f5es e incentivos pagos a terceiros que atuaram em nome da ag\u00eancia. O contribuinte de IBS e CBS contratante dos servi\u00e7os das ag\u00eancias poder\u00e1 se apropriar de cr\u00e9ditos na compra.<\/p>\n\n\n\n

Os bens e servi\u00e7os adquiridos pelas ag\u00eancias poder\u00e3o gerar aproveitamento de cr\u00e9ditos, desde que n\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo \u2014 casos, por exemplo, de servi\u00e7os de limpeza ou material de escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Empresas de futebol<\/p>\n\n\n\n

O projeto reproduz as regras da Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF) da Lei 14.193, de 2021<\/a>, aplic\u00e1vel \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs). No entanto, a al\u00edquota ser\u00e1 maior.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os clubes que s\u00e3o SAFs pagam 4% a t\u00edtulo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e contribui\u00e7\u00f5es para o INSS. Com a reforma, a soma da CBS e do IBS ser\u00e1 de 4,5% sobre as receitas.<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo de todos esses tributos inclui:<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00eamios e programas de s\u00f3cio-torcedor<\/p>\n\n\n\n

Cess\u00e3o dos direitos desportivos dos atletas<\/p>\n\n\n\n

Cess\u00e3o de direitos de imagem<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno \u00e0 atividade em outro clube.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos cr\u00e9ditos, poder\u00e3o ser aproveitados apenas aqueles relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de jogadores. Nas transfer\u00eancias internacionais, o ganho da SAF pela vinda de jogadores (importa\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 tributado normalmente, mas a negocia\u00e7\u00e3o do atleta para o exterior ser\u00e1 considerada exporta\u00e7\u00e3o, gozando de imunidade de CBS e IBS.<\/p>\n\n\n\n

Outros esportes<\/p>\n\n\n\n

Quanto a outros esportes, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o desportiva (aulas de nata\u00e7\u00e3o, atletismo, por exemplo) pelo contribuinte regular.<\/p>\n\n\n\n

A mesma redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0 gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do desporto por associa\u00e7\u00f5es e clubes esportivos filiados a federa\u00e7\u00e3o ou confedera\u00e7\u00e3o, valendo inclusive para a receita de venda de ingressos. Ser\u00e1 aplicada tamb\u00e9m para o fornecimento de bens e servi\u00e7os (inclusive ingressos) por meio de programas de s\u00f3cio-torcedor e para a cess\u00e3o dos direitos desportivos dos atletas e transfer\u00eancia de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno.<\/p>\n\n\n\n

Organismos internacionais<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a reparti\u00e7\u00f5es consulares, diplom\u00e1ticas e organismos internacionais com representa\u00e7\u00e3o no Brasil, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o do regime aplicado \u00e0s representa\u00e7\u00f5es brasileiras no pa\u00eds de origem, haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS para opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, seja das entidades ou dos seus funcion\u00e1rios, nos termos de regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Defesa nacional<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os e produtos adquiridos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e relacionados \u00e0 seguran\u00e7a nacional ter\u00e3o 60% de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de IBS e CBS. Entre os servi\u00e7os est\u00e3o contemplados os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, de manuten\u00e7\u00e3o e reparo de ve\u00edculos e equipamentos militares. Quando a sociedade for estrangeira e um m\u00ednimo de 20% de seu capital estiver em posse de s\u00f3cio brasileiro, o desconto tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n

Os bens cobertos pela regra incluem avi\u00f5es, ve\u00edculos blindados, navios, explosivos, ra\u00e7\u00f5es para tropas e dispositivos de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara tamb\u00e9m incluiu v\u00e1rios servi\u00e7os direcionado a celulares que contar\u00e3o com al\u00edquota reduzida se forem prestados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a t\u00edtulo de seguran\u00e7a nacional e da informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o de localiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou seguro de dispositivo perdido ou furtado para prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o e ressarcimento de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias indevidas, motivadas por furto, roubo ou sequestro<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o de conex\u00e3o protegida e de criptografia para dispositivos<\/p>\n\n\n\n

Identifica\u00e7\u00e3o e alerta de arquivos maliciosos ou de altera\u00e7\u00f5es para acessar informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o institucional<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/24 tamb\u00e9m reduz em 60% as al\u00edquotas de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o institucional prestados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Est\u00e3o inclu\u00eddos os servi\u00e7os relacionados ao gerenciamento de p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas e redes sociais, assessoria de imprensa e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, o texto aprovado refor\u00e7a que os fornecedores desses servi\u00e7os est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o quando o adquirente n\u00e3o seja o setor p\u00fablico mencionado (empresa p\u00fablica de economia mista, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/18\/reforma-tributaria-reduz-aliquotas-para-hoteis-bares-e-restaurantes\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

DIRBI – Contribuintes declararam ter usufru\u00eddo R$ 111 bilh\u00f5es at\u00e9 setembro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal informa que at\u00e9 08 de dezembro, um total de 56,1 mil contribuintes que utilizam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de benef\u00edcios fiscais declararam ter usufru\u00eddo R$ 111 bilh\u00f5es (referentes ao per\u00edodo de janeiro a setembro).<\/p>\n\n\n\n

Setembro foi o m\u00eas em que as empresas mais usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais, totalizando R$ 18,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo detalhamento dos maiores valores por benef\u00edcio fiscal<\/p>\n\n\n\n

Novo Perse<\/p>\n\n\n\n

Maiores Valores por Benef\u00edcio Fiscal<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.859, de 22 de maio de 2024<\/a> estabeleceu nova regulamenta\u00e7\u00e3o para o Perse. De acordo com o novo regramento, o benef\u00edcio ter\u00e1 o seu custo fiscal (gasto tribut\u00e1rio) limitado a R$ 15 bilh\u00f5es, contados a partir de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

O valor total do Perse na Dirbi (janeiro a setembro) foi de R$ 11,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Desse valor, cerca de R$ 7,1 bilh\u00f5es se referem ao per\u00edodo a partir de abril, quando passou a existir o novo teto de R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a DIRBI<\/p>\n\n\n\n

Forma de apresenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o \u00e9 elaborada em formul\u00e1rio pr\u00f3prio dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte \u2013 e-CAC, neste link.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessa forma, existe a possibilidade de os contribuintes transmitirem os dados da Dirbi via API. Clique aqui <\/a>e saiba mais.<\/p>\n\n\n\n

Prazo de transmiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A Dirbi ser\u00e1 enviada at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que deve ser informado na declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es relativas a valores do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a impostos e contribui\u00e7\u00f5es que deixaram de ser recolhidos em raz\u00e3o da concess\u00e3o dos incentivos, ren\u00fancias e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria usufru\u00eddos pelas pessoas jur\u00eddicas constantes do Anexo \u00danico. <\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para acessar dados da Dirbi por empresa. Ao acessar o link, para baixar o arquivo o usu\u00e1rio deve clicar em “Recursos” e “(Dirbi) Ren\u00fancia Fiscal por Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o Agregado” ou “(Dirbi) Ren\u00fancia Fiscal por Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o” para dados desagregados.<\/p>\n\n\n\n

Acesse a\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2198\/2024<\/a>, que criou a Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria- Dirbi.<\/p>\n\n\n\n

 Mais dados sobre benef\u00edcios fiscais podem ser consultados na p\u00e1gina de dados abertos do site da Receita Federal.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STF vai julgar tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/12\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O ano de 2025 come\u00e7ar\u00e1 com um julgamento tribut\u00e1rio, no Supremo Tribunal Federal (STF), avaliado em R$ 20 bilh\u00f5es. Os ministros agendaram para o Plen\u00e1rio Virtual, entre os dias 7 e 14 de fevereiro, a retomada da discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre empresas nacionais a partir dos lucros auferidos por coligadas e controladas instaladas no exterior em pa\u00edses que t\u00eam tratados com o Brasil. O caso envolve a mineradora multinacional brasileira Vale.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento j\u00e1 esteve em an\u00e1lise no STF por duas vezes este ano, mas sofreu duas interrup\u00e7\u00f5es – a primeira pelo ministro Gilmar Mendes e a segunda pelo ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, a discuss\u00e3o ser\u00e1 retomada pela terceira vez e, at\u00e9 o momento, a disputa entre Uni\u00e3o e contribuinte est\u00e1 empatada (RE 870214).<\/p>\n\n\n\n

O caso se refere, especificamente, a um mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Vale contra a Receita Federal, com o objetivo de afastar a incid\u00eancia da \u201ctributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d pelo IRPJ e pela CSLL sobre os lucros auferidos por sociedades controladas da B\u00e9lgica, na Dinamarca, em Luxemburgo e nas Bermudas.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o recorreu ao STF depois de o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastar a cobran\u00e7a dos tributos. O tribunal entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o pode se sobrepor a tratados que visam evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o entende que o STJ n\u00e3o seguiu a jurisprud\u00eancia do Supremo e tornou mais vantajosa para o contribuinte a manuten\u00e7\u00e3o de ativos no exterior em compara\u00e7\u00e3o \u00e0queles existentes no Brasil. Defende tamb\u00e9m que h\u00e1 afronta direta ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, argumenta que o STJ afastou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial para defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para tributa\u00e7\u00e3o do lucro obtido pelas controladas. Equival\u00eancia patrimonial \u00e9 um m\u00e9todo cont\u00e1bil de avalia\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em outras empresas.<\/p>\n\n\n\n

Fora dos autos do processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem feito um trabalho de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos ministros sobre o caso, tanto pelo valor quanto pela tese a ser firmada nesse julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, assim como seu antecessor, o magistrado hoje aposentado Marco Aur\u00e9lio Mello, considerou inicialmente que a quest\u00e3o n\u00e3o deveria ser analisada pelo Supremo, por ser infraconstitucional – de compet\u00eancia do STJ. Mas caso ficasse vencido nesse ponto, votou a favor do contribuinte. Para Mendon\u00e7a, os tratados internacionais com B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo, firmados na d\u00e9cada de 1970, inviabilizam a tributa\u00e7\u00e3o dos valores no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo se afastarem os efeitos do artigo 7\u00ba desses tratados, al\u00e9m do inadimplemento unilateral do pacto, frustra-se a confian\u00e7a dos contribuintes que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o sobre ela vigentes ao tempo de suas opera\u00e7\u00f5es. Dessarte, e por qualquer \u00e2ngulo que se possa visualizar a quest\u00e3o, n\u00e3o colhe raz\u00e3o ao recurso da Uni\u00e3o\u201d, diz o relator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Gilmar Mendes divergiu do relator. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, as empresas tiveram lucros no exterior e o acr\u00e9scimo patrimonial \u00e9 incorporado pela sociedade controladora ou coligada, no Brasil, mesmo antes da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. Por isso, para ele, n\u00e3o se trata de interpreta\u00e7\u00e3o de tratados internacionais porque eles s\u00e3o inaplic\u00e1veis ao caso. A discuss\u00e3o, segundo ele, \u00e9 sobre o conceito de renda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa realidade, o que ocorre \u00e9 uma tributa\u00e7\u00e3o de um investimento auferido por meio de uma entidade relacionada no exterior a uma al\u00edquota m\u00e1xima brasileira ou estrangeira (a que for maior). Afinal, como o Brasil admite o cr\u00e9dito dos tributos pagos no exterior no limite dos valores devidos no Brasil, o que efetivamente \u00e9 pago de imposto de renda e CSLL \u00e9 a diferen\u00e7a entre a tributa\u00e7\u00e3o estrangeira (caso ela seja inferior) e a brasileira\u201d, afirma Mendes em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/12\/19\/stf-vai-julgar-tributacao-de-lucros-no-exterior.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal amplia n\u00famero de benef\u00edcios fiscais a serem declarados na Dirbi<\/strong>
<\/strong>Data: 30\/12\/2024

A Receita Federal do Brasil (RFB) incluiu 45 itens de benef\u00edcios fiscais que devem constar nas Declara\u00e7\u00f5es de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi) referentes ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de janeiro de 2024 em diante. As declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas ou retificadas at\u00e9 o dia 20 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.241, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de hoje.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a afeta empresas da Zona Franca de Manaus e varejistas ou atacadistas porque na Instru\u00e7\u00e3o Normativa foram inclu\u00eddos benef\u00edcios de produtos que s\u00e3o vendidos por supermercados ou atacados.<\/p>\n\n\n\n

Douglas Campanini, especialista em tributos indiretos, s\u00f3cio da Athros Auditoria e Consultoria, d\u00e1 como exemplo um supermercado que vende ou importa queijo com al\u00edquota zero de PIS\/Cofins, e ter\u00e1 que inserir e gerar essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ontem, a lista vigorava com 43 itens. A partir de hoje, s\u00e3o 88.<\/p>\n\n\n\n

Campanini explica que as informa\u00e7\u00f5es desses 45 novos itens devem ser geradas pelos contribuintes de forma retroativa desde janeiro de 2024 para entregar ao Fisco at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2025. Entre os produtos que entraram na lista est\u00e3o carnes, peixes, massas aliment\u00edcias e caf\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO grande impacto \u00e9 que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es com datas retroativas, ent\u00e3o, os contribuintes v\u00e3o ter que levantar todos esses dados e isso afeta a maioria dos contribuintes, exceto se forem empresas do Simples Nacional\u201d, afirma o especialista. Ent\u00e3o, as empresas podem ser tanto de pequeno, m\u00e9dio quanto grande porte.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Campanini, apesar desses contribuintes j\u00e1 estarem informando os incentivos \u00e0 Receita Federal, seja por meio da nota fiscal eletr\u00f4nica, seja por meio de outras declara\u00e7\u00f5es, como a EFD Contribui\u00e7\u00f5es, o governo pede para que as empresas tratem essas informa\u00e7\u00f5es na Dirbi. E isso pode afetar in\u00fameras empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 mais uma obriga\u00e7\u00e3o adicional das empresas que ter\u00e1 que ser entregue mensalmente para o governo federal\u201d, avalia Campanini.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro, a Receita j\u00e1 havia ampliado o n\u00famero de itens que devem entrar na Dirbi de 16 para 43. Um dos objetivos do governo \u00e9 ter maior controle da utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios por parte das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Uma das benesses que passou a fazer parte dessa lista \u00e9 o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 pelo governo federal para apoiar empresas do setor afetadas pela pandemia e cuja regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi motivo de muita judicializa\u00e7\u00e3o entre as empresas.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/12\/30\/receita-federal-amplia-nmero-de-benefcios-fiscais-a-serem-declarados-na-dirbi.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Como as regras da reforma tribut\u00e1ria v\u00e3o simplificar a cobran\u00e7a de impostos para empresas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 31\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o foi aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional, vai mudar significativamente a maneira como os impostos sobre consumo ser\u00e3o cobrados. Impostos como o ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS ser\u00e3o substitu\u00eddos por tr\u00eas novos tributos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo. O novo modelo come\u00e7a a ser testado em 2026 e a transi\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n

A CBS federal passar\u00e1 a ser cobrada a partir de 2027 e o IBS, com a receita partilhada entre estados, DF e munic\u00edpios, ser\u00e1 cobrado de forma gradual a partir de 2029. Portanto, embora haja a diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de tributos, a mudan\u00e7a ser\u00e1 gradual e n\u00e3o vai come\u00e7ar em 2025. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 de oito anos. Nesse intervalo, as empresas ter\u00e3o de conviver com a burocracia j\u00e1 existente, que \u00e9 muito alta, com as obriga\u00e7\u00f5es advindas da implanta\u00e7\u00e3o dos novos tributos\u201d, diz o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT ), Jo\u00e3o Eloi Olenike.<\/p>\n\n\n\n

Uma das tecnologias que a reforma tribut\u00e1ria vai implementar \u00e9 a de split payment, uma ferramenta que vai permitir a separa\u00e7\u00e3o do valor pago pelo comprador e direcionar o montante do imposto para o governo. Assim, o recolhimento do imposto n\u00e3o precisar\u00e1 ser feito manualmente pelo vendedor. A expectativa \u00e9 que essa tecnologia previna fraudes e aumente a base de contribuintes dos impostos, al\u00e9m de evitar que impostos sejam cobrados mais de uma vez. Evitar a chamada bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9, ali\u00e1s, o objetivo principal da reforma tribut\u00e1ria. \u201cA nova forma de incid\u00eancia para o consumidor final tira os efeitos da cumulatividade , forma de cascata, com a multi-incid\u00eancia, que hoje acontece com o modelo de cobran\u00e7a\u201d, diz o presidente do IBPT. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a professora de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria da FIPECAFI, Tatiana Migiyama, a reforma do ponto de vista das empresas traz avan\u00e7os em termos de simplifica\u00e7\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Ela explica que ficar\u00e1 mais f\u00e1cil para as empresas calcular os cr\u00e9ditos fiscais com os novos tributos, porque as regras ser\u00e3o mais amplas e menos restritivas. Atualmente, o direito a cr\u00e9ditos fiscais varia bastante entre os diferentes tributos (como PIS, Cofins e IPI), com crit\u00e9rios espec\u00edficos e mais limitados. <\/p>\n\n\n\n

\u201cCom o IBS e a CBS, o contribuinte poder\u00e1 constituir cr\u00e9dito sobre todos os itens relacionados \u00e0 atividade econ\u00f4mica, exceto aqueles de uso e consumo pessoal, o que traz maior neutralidade fiscal\u201d, explica. Mas segundo a professora, \u00e9 importa ante que as empresas fa\u00e7am simula\u00e7\u00f5es de impacto. \u201cDevem fazer essas simula\u00e7\u00f5es considerando a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas para determinados setores, inclusive para aqueles que estiverem abrangidos pelo Regime Espec\u00edfico, Diferenciado ou Favorecido e o levantamento de eventos pass\u00edveis de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS\u201d, indica. <\/p>\n\n\n\n

As empresas ter\u00e3o, no entanto, que organizar os cr\u00e9ditos fiscais separadamente: o cr\u00e9dito gerado pelo IBS s\u00f3 poder\u00e1 ser usado para pagar o IBS, e o da CBS, para a CBS. Por outro lado, haver\u00e1 uma ajuda do governo que planeja enviar declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 preenchidas para as empresas revisarem e confirmarem, o que pode reduzir o trabalho burocr\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\n

Professora cita 2 pontos de aten\u00e7\u00e3o para as empresas<\/p>\n\n\n\n

Segundo Migiyama,  n\u00e3o ficou claro se cr\u00e9ditos do PIS e Cofins reconhecidos pela Justi\u00e7a poder\u00e3o ser usados para abater a CBS. \u201c N\u00e3o h\u00e1 no texto essa previs\u00e3o literal\u201d, diz.Isso pode obrigar as empresas a pedir precat\u00f3rios, um processo lento e burocr\u00e1tico, em vez de usar o cr\u00e9dito diretamente. <\/p>\n\n\n\n

Outro ponto para o qual a especialista chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o governo pode limitar incentivos fiscais concedidos pelos Estados at\u00e9 2032. Se uma empresa perder o direito a esses benef\u00edcios, ela n\u00e3o pode r\u00e1 recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nesse caso, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar um recurso para a mesma autoridade que j\u00e1 negou o benef\u00edcio, o que reduz a chance de reverter a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/como-as-regras-da-reforma-tributaria-vao-simplificar-a-cobranca-de-impostos-para-empresas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

PGFN edita regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de seguro garantia para d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceita\u00e7\u00e3o de seguro garantia . A medida visa garantir o pagamento de d\u00e9bitos inscritos e d\u00e9bitos em vias de serem inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, em execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em negocia\u00e7\u00e3o administrativa. A Portaria PGFN \/MF N\u00ba 2044, constru\u00edda ap\u00f3s consulta p\u00fablica realizada em setembro, pode ser conferida na \u00edntegra aqui.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 seguro garantia?<\/p>\n\n\n\n

Modalidade de seguro utilizada para garantir o cumprimento de um contrato, normalmente usada em licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os. Funciona como uma garantia, ou seja, se a empresa n\u00e3o cumprir o combinado em contrato, seja com o Poder P\u00fablico ou um particular, cabe ent\u00e3o \u00e0 seguradora ressarcir a outra parte. No caso espec\u00edfico, o seguro garantia tem por escopo garantir o pagamento de d\u00e9bitos inscritos e d\u00e9bitos em vias de serem inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n\n\n\n

A nova norma substituiu a Portaria PGFN n\u00ba 164, de 27 de fevereiro de 2014, trazendo mudan\u00e7as como:<\/p>\n\n\n\n

Disponibiliza\u00e7\u00e3o de modelos de ap\u00f3lice padr\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Possibilidade de oferta de seguro garantia para d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS – quando houver inten\u00e7\u00e3o de discuss\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

Moderniza\u00e7\u00e3o do normativo \u00e0 atual legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Procurador-Geral Adjunto da D\u00edvida Ativa e do FGTS, Jo\u00e3o Grognet, a regulamenta\u00e7\u00e3o veio para tornar o regramento mais aderente \u00e0s necessidades e inova\u00e7\u00f5es normativas observadas nos \u00faltimos anos. \u201cAl\u00e9m de facilitar o procedimento de oferta de garantia, as mudan\u00e7as tamb\u00e9m v\u00e3o trazer padroniza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para a Uni\u00e3o, de um lado, e de outro atendem aos anseios dos contribuintes\u201d, complementou o procurador.<\/p>\n\n\n\n

Para a constru\u00e7\u00e3o da norma, al\u00e9m da consulta p\u00fablica, que recebeu centenas de sugest\u00f5es, a PGFN proporcionou uma aproxima\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo cont\u00ednuo com a sociedade, contemplando entidades do setor como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e da Superintend\u00eancia dos Seguros Privados (Susep).
https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/pgfn-edita-regulamentacao-do-uso-de-seguro-garantia-para-debitos-com-a-uniao<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal divulga Relat\u00f3rio de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)<\/strong>
<\/strong>Data: 03\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal, em aten\u00e7\u00e3o ao estabelecido no artigo 4\u00ba A da Lei 14.148 divulgou nesta sexta-feira (3\/1), o Relat\u00f3rio de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Documento apresenta dados extra\u00eddos da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi).<\/p>\n\n\n\n

Os valores apresentados neste relat\u00f3rio s\u00e3o exclusivamente de redu\u00e7\u00e3o de tributos das pessoas jur\u00eddicas consideradas habilitadas pela Receita Federal e est\u00e3o separados por item da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional das Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), por forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e tamb\u00e9m por tipo de tributo.<\/p>\n\n\n\n

Os dados da Dirbi foram extra\u00eddos em 8\/12\/2024 e se referem \u00e0s declara\u00e7\u00f5es dos meses de abril a outubro de 2024, sendo que, relativamente ao m\u00eas de outubro, os valores s\u00e3o parciais, j\u00e1 que o prazo para envio da declara\u00e7\u00e3o se encerrou em no dia 20 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

PGFN e Receita lan\u00e7am tr\u00eas editais no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral<\/strong>
<\/strong>Data: 06\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal<\/a> publicaram os tr\u00eas primeiros editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio<\/a> de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI). A expectativa do Fisco \u00e9 de arrecadar mais de R$ 5 bilh\u00f5es em 2025 em raz\u00e3o da iniciativa de di\u00e1logo com grandes contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mediante concess\u00f5es m\u00fatuas. Com a ades\u00e3o, o contribuinte se compromete a desistir da discuss\u00e3o no processo e pagar os valores devidos com descontos e condi\u00e7\u00f5es especiais, seguindo as regras publicadas em edital.<\/p>\n\n\n\n

O acordo permite, assim, a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal perante o Fisco, a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A transa\u00e7\u00e3o contribui ainda para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa e dos empregos, estimular a atividade econ\u00f4mica e garantir recursos para as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Teses previstas<\/p>\n\n\n\n

O Edital 25\/2024<\/a> estabelece duas situa\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio. Em primeiro lugar, est\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio fiscal gerado em reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dentro do pr\u00f3prio grupo econ\u00f4mico (\u00e1gio interno) mediante planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, consta a dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio fiscal por meio de empresa institu\u00edda unicamente para viabilizar a amortiza\u00e7\u00e3o (empresa ve\u00edculo) mediante planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Edital 26\/2024<\/a> traz tr\u00eas teses relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas. Em primeiro lugar, est\u00e1 a correta classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas, para fins de aproveitamento de cr\u00e9ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, aparece a correta classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas, para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n

Em terceiro lugar, discute-se a correta valora\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos kits de concentrados, considerada a exclus\u00e3o de despesas relacionadas a marketing e royalties, para fins de aproveitamento de cr\u00e9ditos do IPI e de c\u00e1lculo reflexo na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Edital 27\/2024<\/a> estabelece outras tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis. Em primeiro lugar, est\u00e1 a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa (PLR).<\/p>\n\n\n\n

Em segundo, aparece a incid\u00eancia de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF), de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos sobre os valores auferidos em virtude de planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, chamados stock options, ofertados pelas empresas a seus empregados e\/ou diretores.<\/p>\n\n\n\n

Em terceiro lugar, consta a incid\u00eancia de IRRF, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores aportados por empregadores a programas de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n\n\n\n

Oportunidade \u00fanica<\/p>\n\n\n\n

Para a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, os editais s\u00e3o uma oportunidade \u00fanica para contribuintes que estejam em lit\u00edgio com a Fazenda regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o PTI n\u00e3o \u00e9 um programa perene e n\u00e3o prev\u00ea novos editais para as mesmas tem\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsses tr\u00eas primeiros editais englobam teses que v\u00eam sendo discutidas h\u00e1 algum tempo nas esferas administrativas e judiciais. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 encerrar de forma consensual essas disputas, chegando a um acordo que seja bom para as partes envolvidas, para a Fazenda, para o pa\u00eds\u201d, refor\u00e7ou a procuradora-geral.<\/p>\n\n\n\n

Para o secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, os editais lan\u00e7ados dentro do PTI contribuem para a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos tribut\u00e1rios, promovendo um ambiente mais favor\u00e1vel para o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs editais t\u00eam como objetivo facilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, oferecendo condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis aos contribuintes que buscam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de reduzir lit\u00edgios tribut\u00e1rios relevantes\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o de tese<\/p>\n\n\n\n

A RFB e a PGFN ressaltam que antes mesmo do lan\u00e7amento do PTI (institu\u00eddo pela Portaria Normativa MF 1.383, de 29 de agosto de 2024) houve exemplos positivos de transa\u00e7\u00e3o de tese no contencioso tribut\u00e1rio, utilizados como refer\u00eancia para constru\u00e7\u00e3o do programa: o edital relativo \u00e0s teses de tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros no exterior e o edital de teses envolvendo contratos de afretamento de plataformas.<\/p>\n\n\n\n

Em junho do ano passado, as ades\u00f5es ao Edital PGFN\/RFB 6\/2024, por exemplo, foram respons\u00e1veis pelo encerramento de pend\u00eancias tribut\u00e1rias na ordem de R$ 45 bilh\u00f5es, dos quais cerca de R$ 35 bilh\u00f5es com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aproximadamente R$ 10 bilh\u00f5es com a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a PGFN destaca que j\u00e1 foi aberta uma consulta p\u00fablica para regulamenta\u00e7\u00e3o da outra possibilidade trazida pelo PTI, mais uma vez refor\u00e7ando o di\u00e1logo entre o Fisco e os grandes contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 colher subs\u00eddios para a minuta de Portaria que dispor\u00e1 sobre \u201co processamento da primeira fase da transa\u00e7\u00e3o individual na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico objeto de negocia\u00e7\u00e3o no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral, com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ)\u201d. A consulta est\u00e1 aberta at\u00e9 31 deste m\u00eas. Com informa\u00e7\u00f5es da PGFN.
https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jan-06\/pgfn-e-receita-lancam-tres-editais-no-ambito-do-programa-de-transacao-integral\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Parecer da PGFN exclui ICMS-ST do PIS\/Cofins<\/strong>
Data: 06\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n

Um recente parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a permitir a exclus\u00e3o do ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Agora, a interpreta\u00e7\u00e3o da Fazenda dever\u00e1 ser seguida por toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O documento reduz o risco de judicializa\u00e7\u00e3o, pois respeita a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema e afasta o entendimento de tr\u00eas solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita Federal em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a cobran\u00e7a do tributo de toda a cadeia produtiva \u00e9 antecipada para o primeiro integrante dela – normalmente fabricantes ou importadores, os \u201csubstitutos tribut\u00e1rios\u201d – com o objetivo de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto. Os substitu\u00eddos n\u00e3o recolhem o ICMS diretamente ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, por unanimidade, os ministros do STJ decidiram que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo dos tributos federais devidos pelo contribuinte substitu\u00eddo. Isso porque o imposto estadual apenas transita pelo caixa das empresas e, assim, n\u00e3o configura faturamento (Tema 1125).<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 uma das teses filhotes da tese do s\u00e9culo, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es federais, em mar\u00e7o de 2017 (Tema 69).<\/p>\n\n\n\n

Existe recurso do contribuinte pendente de an\u00e1lise no STF neste caso do ICMS-ST. Mas a empresa j\u00e1 pediu a desist\u00eancia. Ainda que fosse julgado, teria poucas chances de mudar o ac\u00f3rd\u00e3o, pois a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional, ou seja, a \u00faltima palavra sobre o assunto \u00e9 do STJ (ARE 1509158).<\/p>\n\n\n\n

Por ter sido dada em recurso repetitivo, a decis\u00e3o do STJ vale para todo o Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o obriga os auditores fiscais a cumprir. Tanto que, ap\u00f3s o julgamento da Corte, foram editadas as solu\u00e7\u00f5es de consulta de n\u00ba 4046, 4047 e 4048 de 2024 da Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit) da Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal do Brasil 4\u00aa Regi\u00e3o Fiscal vedando a possibilidade da exclus\u00e3o do ICMS-ST sobre o PIS e a Cofins para os substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da Receita Federal, contr\u00e1rio ao do STJ, preocupou as empresas, mesmo n\u00e3o tendo car\u00e1ter vinculante. Por\u00e9m, afirmam especialistas, com o parecer da PGFN respeitando o que foi decidido pela Corte, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco \u00e9 afastada.<\/p>\n\n\n\n

No parecer, a PGFN cita o julgamento da tese do s\u00e9culo, mas frisa que a opini\u00e3o da Fazenda Nacional \u00e9 que n\u00e3o se aplica \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso porque o substituto tribut\u00e1rio, ao recolher o PIS\/ Cofins, j\u00e1 o faz com a exclus\u00e3o do ICMS-ST, como disp\u00f5e o Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977.
\u201cQuanto ao revendedor, considerando que o ICMS foi recolhido na etapa anterior e que n\u00e3o h\u00e1 ICMS destacado na nota, a supress\u00e3o do ICMS recolhido pelo substituto importaria aproveitamento em dobro\u201d, disse a PGFN, no parecer SEI N\u00ba 4090\/2024, do dia 16 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Ela reconhece, contudo, que essa linha argumentativa ficou vencida no STJ e que o STF, em outra a\u00e7\u00e3o, definiu ser infraconstitucional controv\u00e9rsias sobre a inclus\u00e3o do ICMS destacado ou recolhido antecipadamente pelo substituto tribut\u00e1rio na base do PIS\/Cofins (Tema 1098).<\/p>\n\n\n\n

Por conta disso, a PGFN se deu por vencida. \u201cN\u00e3o se verificando meios \u00e0 supera\u00e7\u00e3o do precedente do STJ e sendo a mat\u00e9ria infraconstitucional, prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o do tema objeto da presente parecer na lista de dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recursos desta Procuradoria-Geral”, afirma a procuradora Andreia Machado Cunha, que assina o documento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado Rafael Ristow, s\u00f3cio do BCOR Advogados, esses pareceres t\u00eam como intuito evitar a litigiosidade excessiva. No escrit\u00f3rio, ele disse ter pelo menos 10 casos em que a PGFN recorreu de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, mesmo ap\u00f3s o julgamento em repetitivo do STJ. \u201cA procuradoria s\u00f3 tem a prerrogativa de n\u00e3o recorrer depois do parecer”.<\/p>\n\n\n\n

O documento, portanto, \u00e9 importante porque a procuradoria \u201creconhece a derrota\u201d e desiste dos recursos. Sem essa orienta\u00e7\u00e3o havia o risco, por conta das solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita, de a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes n\u00e3o ser cumprida. \u201cMesmo com o precedente, havia o risco de ter alguma autua\u00e7\u00e3o ou para quem fizesse a compensa\u00e7\u00e3o administrativa, ela n\u00e3o fosse homologada\u201d, diz Ristow.<\/p>\n\n\n\n

Agora, os contribuintes podem ficar mais tranquilos, conclui. \u201cOs pr\u00f3prios auditores, por lei, v\u00e3o ter que reconhecer o direito \u00e0 exclus\u00e3o\u201d, diz. \u201cEles ainda podem olhar a parte quantitativa, se os valores que est\u00e3o sendo exclu\u00eddos est\u00e3o corretos, mas a parte jur\u00eddica, se tem o direito ou n\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o, agora j\u00e1 pacificou\u201d, afirma, citando o artigo 19 da Lei n\u00ba 13.874\/2019.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Renan Godoy, s\u00f3cio do Giordani Advogados Associados, que atuou em um dos casos julgados pelo STJ em conjunto com Guilherme Wagner, avalia o parecer da PGFN como positivo, mas alerta que \u00e9 mais restritivo do que a decis\u00e3o dos ministros. \u201cA procuradoria fala que s\u00f3 o ICMS-ST destacado na nota \u00e9 que pode ser retirado do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A gente discorda, porque muitos contribuintes que pagam o ICMS-ST diretamente, n\u00e3o por meio de destaque na nota, v\u00e3o ser prejudicados\u201d, diz o especialista.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ele, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o ICMS-ST \u00e9 recolhido pelo comprador da mercadoria e n\u00e3o pelo vendedor, de modo que os adquirentes terminam sendo substitu\u00eddos e substitutos ao mesmo tempo. \u201cO ICMS-ST n\u00e3o vem destacado na nota de compra e venda, ele \u00e9 pago pelo contribuinte que recebe a mercadoria em uma guia apartada, exclusiva para essa opera\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, nesses casos, embora se encaixe perfeitamente no m\u00e9rito da causa, acaba ficando de fora, na opini\u00e3o da procuradoria\u201d, afirma Godoy.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/01\/06\/parecer-da-pgfn-exclui-icms-st-do-pis-cofins.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Pix e cart\u00e3o de cr\u00e9dito: entenda as novas regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n

A partir deste ano, a Receita Federal ir\u00e1 monitorar os dados sobre transa\u00e7\u00f5es de todas as operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e institui\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es sobre os cart\u00f5es em si, o Fisco ir\u00e1 acompanhar, inclusive, os dados sobre transfer\u00eancias feitas via Pix. Antes, o le\u00e3o j\u00e1 acompanhava os dados vindos de bancos tradicionais, p\u00fablicos e privados. Agora, o monitoramento ampliou de escala.<\/p>\n\n\n\n

Os dados que dever\u00e3o ser informados s\u00e3o aqueles referentes a:<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00f5es de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00f5es de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jur\u00eddicas, as empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs medidas visam aprimorar o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financeiras, garantindo uma maior coleta de dados. Al\u00e9m disso, refor\u00e7am os compromissos internacionais do Brasil no \u00e2mbito do Padr\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o Comum (CRS), contribuindo para o combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal e promovendo a transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es financeiras globais\u201d, informa o Fisco, que reitera que a medida n\u00e3o significa invas\u00e3o de privacidade.<\/p>\n\n\n\n

Com a crescente digitaliza\u00e7\u00e3o de pagamentos e o aumento das transa\u00e7\u00f5es via Pix, o \u00f3rg\u00e3o espera ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantir o pagamento correto dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Para o cidad\u00e3o comum, nada muda. Mas as empresas respons\u00e1veis pelas opera\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o de reportar semestralmente \u00e0 Receita.<\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o enviadas via declara\u00e7\u00e3o emitida pelo sistema eletr\u00f4nico e-Financeira, que faz parte do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), setor do governo federal que busca padronizar e integrar informa\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 gest\u00e3o financeira e cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de monitorar transa\u00e7\u00f5es, ele tamb\u00e9m registra cadastros, aberturas e fechamentos de contas e opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n

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Pix e cart\u00e3o de cr\u00e9dito: entenda as novas regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita<\/a><\/blockquote>