{"id":3599,"date":"2024-12-17T08:48:20","date_gmt":"2024-12-17T11:48:20","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3599"},"modified":"2024-12-17T09:00:57","modified_gmt":"2024-12-17T12:00:57","slug":"retrospecto-tributario-09-12-a-17-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3599","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/12 a 17\/12"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/12 a 17\/12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relat\u00f3rio sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma \u00e9 apresentado por Braga \u00e0 imprensa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

As regras para implementar a parte da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo receberam uma vers\u00e3o alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ). O texto foi colocado na internet nesta segunda-feira (9) pela manh\u00e3 e \u00e0 tarde, em coletiva \u00e0 imprensa,  Braga apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados (PLP 68\/2024<\/a>). Ele ainda ser\u00e1 apresentado \u00e0 CCJ.<\/p>\n\n\n\n

Entre algumas das principais mudan\u00e7as est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para o setor imobili\u00e1rio, acerto que ficou com o Senado e a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor tempor\u00e1rio para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, que ser\u00e1 estadual e municipal), em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n

Braga tamb\u00e9m excluiu a lista de mais de 300 medicamentos que ter\u00e3o impostos zerados e deu essa atribui\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, que dever\u00e1 estabelecer essa rela\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios isentos em futura lei espec\u00edfica. Essa defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de ato conjunto dos Minist\u00e9rios da Fazenda e da Sa\u00fade e Comit\u00ea Gestor do IBS. Segundo ele, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva, de acordo com conversa de duas horas realizada nesta manh\u00e3 com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da C\u00e2mara, Arthur Lira.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Pode ser que ainda haja um ajuste. Mas eu n\u00e3o tenho como apresentar uma tabela com itens dos quais eu n\u00e3o sei qual \u00e9 o impacto… A sugest\u00e3o \u00e9 que seja elaborada a lista na forma da lei para isso n\u00e3o ser um cheque em branco [ao Executivo] \u2014 disse Braga.<\/p>\n\n\n\n

O novo texto explicita que os rem\u00e9dios beneficiados ser\u00e3o para tratamentos de c\u00e2ncer, Aids, doen\u00e7as \u201cnegligenciadas\u201d, vacinas e soros. Tamb\u00e9m abranger\u00e1 medicamentos adquiridos no programa farm\u00e1cia popular, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e por algumas entidades beneficentes. Braga ainda explicou que o item deve ter o pre\u00e7o m\u00e1ximo estipulado de acordo com a C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED), que \u00e9 uma \u201ctabela de refer\u00eancia nas compras do setor p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os demais medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota reduzida em 60%, tanto para o IBS quanto para o outro tributo criado: Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que \u00e9 federal. Eles substituir\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n

Prazo apertado<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o era que o relat\u00f3rio fosse lido no mesmo dia na CCJ, mas a reuni\u00e3o acabou cancelada por falta de qu\u00f3rum. Braga afirmou na coletiva que tem \u201cesperan\u00e7a sincera de que o Brasil possa ganhar o novo trecho\u201d da reforma tribut\u00e1ria ainda esse ano. Para isso, o relat\u00f3rio precisa ser analisado na CCJ, onde h\u00e1 a possibilidade de pedido de vista para os senadores terem mais tempo na an\u00e1lise. Depois, precisa ser votado no colegiado e em Plen\u00e1rio. Como se trata de um substitutivo, o projeto ainda precisa voltar para a C\u00e2mara dos Deputados, se aprovado no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Braga ainda apontou outros prazos para a reforma se tornar realidade, como a exist\u00eancia do Comit\u00ea Gestor do IBS para conduzir o per\u00edodo de testes do IBS j\u00e1 em 2026 (em que o recolhimento efetivo do tributo ainda n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio). A entidade tem cria\u00e7\u00e3o regulada pelo PLP 108\/2024<\/a>, recebido pelo Senado em novembro, mas que ainda parado. <\/p>\n\n\n\n

Para suprir a lacuna, o texto de Braga institui um Comit\u00ea Gestor tempor\u00e1rio e independente, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2025 com o objetivo exclusivo de criar o regulamento \u00fanico do IBS. As fun\u00e7\u00f5es de arrecadar imposto e decidir sobre controv\u00e9rsias, previstas na emenda constitucional 132 da reforma tribut\u00e1ria, de dezembro de 2023, n\u00e3o ser\u00e3o exercidas nesse momento.<\/p>\n\n\n\n

Im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio de Braga \u00e9 mais ben\u00e9fico para a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que a vers\u00e3o dos deputados. Ele aumentou de R$ 400 para R$ 600 o \u201cdesconto\u201d no valor do aluguel a ser tributado. Al\u00e9m disso, o tributo ser\u00e1 70% menor que a al\u00edquota-padr\u00e3o, no lugar de 60%. Dessa forma, por exemplo, um aluguel de R$ 1.500 ter\u00e1 R$ 75,60 de tributos, considerando a estimativa de al\u00edquota-padr\u00e3o de 28% do governo federal. Na vers\u00e3o dos deputados, a tributa\u00e7\u00e3o seria de R$ 123,20.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Braga estipulou a obriga\u00e7\u00e3o de pagar IBS e CBS apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa tamb\u00e9m no momento de vencimento do boleto. Assim, o tributo n\u00e3o ser\u00e1 devido caso o inquilino atrase o aluguel. Al\u00e9m disso, o locador pessoa f\u00edsica s\u00f3 precisar\u00e1 contribuir se tiver renda anual maior que R$ 240 mil vindo de tr\u00eas im\u00f3veis distintos, \u201cpara se evitar a discricionariedade do Poder Executivo\u201d, conforme explica\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n

Novas vantagens tribut\u00e1rias podem aumentar a al\u00edquota-padr\u00e3o. Mas Braga afirmou que as mudan\u00e7as promovidas \u201crepresentam 0,13% de impacto\u201d na al\u00edquota-padr\u00e3o, e que a diminui\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria esperada pela reforma permitir\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota-padr\u00e3o, de forma que o impacto do seu relat\u00f3rio ser\u00e1 compensado.<\/p>\n\n\n\n

Aumento de impostos<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a estimativa do governo federal ser de uma al\u00edquota-padr\u00e3o de 28%, o projeto aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea uma trava, ou seja, que n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que 26,5% em 2030, quando haver\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da reforma. Caso a carga tribut\u00e1ria seja superior a isso, o texto de Braga retira a obriga\u00e7\u00e3o de revisar as hip\u00f3teses de al\u00edquotas reduzidas (no caso de alugueis, por exemplo). O texto, por enquanto, prev\u00ea apenas que o Poder Executivo deve propor \u201cmedidas que reduzam o percentual ao patamar igual ou inferior a 26,5%\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na coletiva de imprensa, Braga afirmou que at\u00e9 quarta-feira (11) esse trecho pode ser reformulado para cobrar do governo federal \u201cuma medida ainda mais forte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias, se n\u00e3o cumprir\u201d o teto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cImposto do pecado\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Seletivo, cobrado uma \u00fanica vez em produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, passou a alcan\u00e7ar armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto nas compras das For\u00e7as Armadas e de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s bebidas alco\u00f3licas, o relat\u00f3rio de Braga prev\u00ea que a futura lei poder\u00e1 aliviar a al\u00edquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Tamb\u00e9m passou a prever cobran\u00e7a gradual para produtos fum\u00edgenos, como cigarros.<\/p>\n\n\n\n

Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os min\u00e9rios, para cobrar 0,25% na extra\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a emenda constitucional j\u00e1 previa que a cobran\u00e7a seria na extra\u00e7\u00e3o, mas os deputados alteraram no PLP 68\/2024 para a cobran\u00e7a na exporta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Emendas<\/p>\n\n\n\n

Segundo Braga, foram \u201cquase 200 emendas\u201d s\u00f3 sobre o Imposto Seletivo, de um total de 1.998. Dessas, ele afirmou que acatou 642 emendas, que correspondem a cerca de 80% das altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Outras mudan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n

Braga tamb\u00e9m destacou as seguintes altera\u00e7\u00f5es que constam no substitutivo [j\u00e1 dispon\u00edvel no portal do Senado]:<\/p>\n\n\n\n

gastos com internet poder\u00e3o contar com devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS para fam\u00edlia com renda de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por membro \u2014 o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufru\u00edrem das redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas;<\/p>\n\n\n\n

fraldas passam a ter redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota;<\/p>\n\n\n\n

motoristas e entregadores s\u00f3 ser\u00e3o contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;<\/p>\n\n\n\n

\u00f3leo de milho sai da cesta b\u00e1sica e ter\u00e1 60% de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, n\u00e3o mais 100%;<\/p>\n\n\n\n

houve a simplifica\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos para cobran\u00e7a de impostos no setor de bares, restaurante e hot\u00e9is. Ao inv\u00e9s de \u201cf\u00f3rmula extremamente complexas\u201d, agora ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o, o que deve corresponder \u00e0 mesma carga tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

o split payment, mecanismo que permitir\u00e1 o pagamento autom\u00e1tico do tributo na hora da compra, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes s\u00e3o consumidores finais de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9ria atualizada em 10\/12\/2024 para excluir a informa\u00e7\u00e3o de que o Imposto seletivo tamb\u00e9m seria aplicado a itens pl\u00e1sticos descart\u00e1veis de uso \u00fanico, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor. A informa\u00e7\u00e3o exclu\u00edda constou por equ\u00edvoco no relat\u00f3rio como explicou o pr\u00f3rprio relator do projeto.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-por-braga-a-imprensa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carga tribut\u00e1ria n\u00e3o inviabiliza operadoras de bets no Brasil, diz especialista; entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

As regras previstas na Lei n\u00ba 14.790\/2023, que versa sobre o mercado de apostas d<\/a>e quota fixa no Brasil, vai trazer, a partir de janeiro de 2025, mudan\u00e7as significativas para o setor, incluindo a previs\u00e3o de uma carga tribut\u00e1ria estimada em 36% para as casas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme explica Glauco Hanna, s\u00f3cio do Ambiel Advogados, especialista em Direito Processual Tribut\u00e1rio, mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP e doutorando pela Universitat de Barcelona, esse percentual \u00e9 levemente superior \u00e0 m\u00e9dia de outros setores do lucro real, como o de 34% aplic\u00e1vel a diversas empresas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora a carga seja superior ao desejado no debate legislativo, ela n\u00e3o inviabiliza a opera\u00e7\u00e3o das empresas\u201d, explica o especialista. Ele tamb\u00e9m destaca que o conceito de justi\u00e7a tribut\u00e1ria \u00e9 uma quest\u00e3o bastante espinhosa. \u201cA justi\u00e7a tribut\u00e1ria \u00e9, talvez, o tema mais subjetivo e complexo, pois necessariamente envolve interesses divergentes, a depender da \u00f3tica de quem analisa. Na perspectiva das operadoras, a carga atual n\u00e3o inviabiliza a atividade\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edveis benef\u00edcios e desafios<\/p>\n\n\n\n

Hanna ressalta que a regulamenta\u00e7\u00e3o trouxe avan\u00e7os importantes, como normas espec\u00edficas para a certifica\u00e7\u00e3o das operadoras, o monitoramento das atividades e a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. Al\u00e9m disso, a arrecada\u00e7\u00e3o estimada de mais de R$ 20 bilh\u00f5es anuais ser\u00e1 destinada a \u00e1reas como sa\u00fade, esporte, turismo e seguran\u00e7a p\u00fablica, contribuindo para setores estrat\u00e9gicos da economia.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o especialista alerta sobre os desafios que est\u00e3o por vir. Sem um controle rigoroso, a regulamenta\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser eficaz, isto \u00e9, n\u00e3o ser capaz de evitar impactos negativos das apostas. As dificuldades v\u00e3o desde a sa\u00fade p\u00fablica at\u00e9 o consumo em geral.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ludopatia (v\u00edcio em jogar), enquanto problema de sa\u00fade p\u00fablica, \u00e9, sem d\u00favida, um t\u00f3pico que de preocupa\u00e7\u00e3o para as autoridades. N\u00e3o \u00e0 toa parte do produto arrecadado com as apostas ser\u00e1 destinado \u00e0 pasta da Sa\u00fade. Mas o consumo tamb\u00e9m demandar\u00e1 toda a aten\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Recursos que antes eram alocados pela popula\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os tender\u00e3o a ser tamb\u00e9m utilizados para dep\u00f3sitos nas contas dos apostadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O especialista adverte, ainda, que toda a ind\u00fastria do entretenimento acabar\u00e1 sendo, de uma forma ou de outra, impactada pelas bets. \u201cO direcionamento de recursos a outros modais de entretenimento passa, agora, a receber mais uma concorr\u00eancia, dividindo esse pote com as apostas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contexto internacional e competitividade<\/p>\n\n\n\n

No cen\u00e1rio global, Hanna avalia que a tributa\u00e7\u00e3o brasileira, embora superior \u00e0 de muitos pa\u00edses, n\u00e3o \u00e9 o ponto mais relevante. \u201cO aspecto fiscal n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um limitador. Na verdade, h\u00e1 outros elementos muito mais restritivos a eventuais apostadores estrangeiros, tais quais a exig\u00eancia de se utilizarem meios de pagamento com sede e administra\u00e7\u00e3o no Brasil e de os apostadores receberem seus pr\u00eamios atrav\u00e9s de contas pr\u00f3prias, cadastradas no Pa\u00eds. Portanto, o cidad\u00e3o estrangeiro apostar em sites que operam no Brasil, ou mesmo se concluir que h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia na competitividade nacional em mercados do exterior, quando esse cidad\u00e3o estrangeiro n\u00e3o tem livre acesso ao mercado brasileiro, \u00e9 algo que n\u00e3o faz sentido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira, conclui o especialista, representa um passo importante para o setor, mas exige equil\u00edbrio entre tributa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz para alcan\u00e7ar o potencial esperado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.bnews.com.br\/noticias\/economia-e-mercado\/carga-tributaria-nao-inviabiliza-operadoras-de-bets-no-brasil-diz-especialista-entenda.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o analisa isentar do IR pr\u00eamios de medalhistas ol\u00edmpicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) vai analisar na quarta-feira (11) tr\u00eas projetos de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR) sobre os pr\u00eamios em dinheiro pagos a atletas ol\u00edmpicos ou paral\u00edmpicos. Os projetos tramitam em conjunto, e ainda aguardam o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para as 9h.<\/p>\n\n\n\n

O PL 3.047\/2024<\/a>, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da Lei do Imposto de Renda (Lei 7.713, de 1988<\/a>) para isentar os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Ol\u00edmpicos. Segundo o autor, a proposta reconhece “o esfor\u00e7o, a dedica\u00e7\u00e3o e o sucesso” dos atletas que representam o Brasil em competi\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o PL 3.062\/2024<\/a>, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), sugere mudan\u00e7a na mesma lei para incluir a premia\u00e7\u00e3o paga pelo Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro (COB) no rol de rendimentos isentos do Imposto de Renda. Em pronunciamento em 7 de agosto, Cleitinho cobrou estrutura para prepara\u00e7\u00e3o dos atletas<\/a> e argumentou que “n\u00e3o adianta s\u00f3 traz\u00ea-los aqui e fazer homenagem para eles”.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o PL 3.073\/2024<\/a>, do senador Dr. Hiran (PP-PR), concede isen\u00e7\u00e3o para recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior. Ele argumenta que o atletas profissionais j\u00e1 s\u00e3o tributados nos per\u00edodos de treinamentos e de competi\u00e7\u00f5es nacionais e diz que as premia\u00e7\u00f5es gerar\u00e3o “riquezas internas” que ser\u00e3o tributadas “ao seu tempo”.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o de IR sobre os pr\u00eamios dos medalhistas ol\u00edmpicos tamb\u00e9m foi tema da Medida Provis\u00f3ria 1.251\/2024<\/a>, editada em 8 de agosto. A medida, por\u00e9m, n\u00e3o chegou a ser votada pelo Congresso Nacional e perdeu seu efeito em 6 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Depois da CEsp, os projetos seguem em conjunto para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), em decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n\n\n\n

eSports<\/p>\n\n\n\n

A CEsp tamb\u00e9m pode votar o projeto do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) que inclui a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Games e eSports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto (PL 6.118\/2023<\/a>). A medida vai permitir que a CBGE tamb\u00e9m receba recursos de loterias esportivas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto chegou a ser pautado para vota\u00e7\u00e3o em 4 de setembro, mas foi retirado a pedido do relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Em 9 de outubro, uma audi\u00eancia p\u00fablica discutiu a mat\u00e9ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em seu relat\u00f3rio, Rodrigo alega que a mudan\u00e7a acompanha a “crescente pr\u00e1tica” dessa modalidade entre os brasileiros. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO est\u00edmulo aos esportes eletr\u00f4nicos pelo poder p\u00fablico \u00e9 uma quest\u00e3o de grande relev\u00e2ncia no contexto atual, considerando o crescimento exponencial desse fen\u00f4meno no mundo e, especialmente, no Brasil. De fato, os esportes eletr\u00f4nicos t\u00eam se consolidado como uma importante vertente da cultura digital e esportiva, atraindo milh\u00f5es de praticantes e espectadores ao redor do globo\u201d, diz o senador.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da CEsp \u00e9 terminativa: se aprovado na comiss\u00e3o, o projeto poder\u00e1 seguir para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o do Pulo<\/p>\n\n\n\n

O atleta Jo\u00e3o Carlos de Oliveira (1954-1999), conhecido como Jo\u00e3o do Pulo, poder\u00e1 ter seu nome inscrito no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria, nos termos de outro projeto na pauta da CEsp (PL 3.958\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Em seu relat\u00f3rio, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destaca os feitos de Jo\u00e3o do Pulo no salto triplo, modalidade em que conquistou medalhas nos Jogos Pan-Americanos da Cidade do M\u00e9xico (1975) e nos Jogos Ol\u00edmpicos de Montreal (1976) e Moscou (1980). <\/p>\n\n\n\n

“Jo\u00e3o do Pulo foi um incans\u00e1vel defensor do poder transformador do esporte, reconhecendo que este vai al\u00e9m da conquista de medalhas, servindo como uma ferramenta fundamental para a inclus\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o da cidadania. Sua experi\u00eancia e vis\u00e3o inspiraram jovens atletas a perseguirem seus sonhos, mesmo em face de adversidades”, pontua o relator.<\/p>\n\n\n\n

O projeto veio da C\u00e2mara dos Deputados e tamb\u00e9m vai passar pela CEsp em an\u00e1lise terminativa.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/09\/comissao-analisa-isentar-do-ir-premios-de-medalhistas-olimpicos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria mant\u00e9m carnes e queijos na cesta b\u00e1sica<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, apresentado nesta segunda-feira (9) \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os queijos na cesta b\u00e1sica nacional. O parecer, no entanto, retirou o \u00f3leo de milho da isen\u00e7\u00e3o e especificou que o produto ter\u00e1 al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a retirada do \u00f3leo de milho da isen\u00e7\u00e3o permite conceder tratamento igualit\u00e1rio com os demais tipos de \u00f3leos vegetais. Somente o olho de soja ser\u00e1 isento.<\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o original do projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos (CBNA), que ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o de IVA, entre os quais arroz, feij\u00e3o, p\u00e3o e leite. Durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, os deputados acrescentaram carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e \u00f3leo de milho, somando 22 itens.<\/p>\n\n\n\n

A lista completa com itens da cesta b\u00e1sica com al\u00edquota zerada \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00facar<\/p>\n\n\n\n

Arroz<\/p>\n\n\n\n

Caf\u00e9<\/p>\n\n\n\n

Carnes bovina, su\u00edna, ovina, caprina e de aves<\/p>\n\n\n\n

Farinha de aveia<\/p>\n\n\n\n

Farinha, grumos e s\u00eamolas, de milho<\/p>\n\n\n\n

Farinha de mandioca<\/p>\n\n\n\n

Farinha de trigo<\/p>\n\n\n\n

Feij\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

F\u00f3rmulas infantis<\/p>\n\n\n\n

Gr\u00e3os de aveia<\/p>\n\n\n\n

Gr\u00e3os de milho<\/p>\n\n\n\n

Leite<\/p>\n\n\n\n

Leite em p\u00f3<\/p>\n\n\n\n

Manteiga<\/p>\n\n\n\n

Margarina<\/p>\n\n\n\n

Massas<\/p>\n\n\n\n

\u00d3leo de soja<\/p>\n\n\n\n

P\u00e3o comum<\/p>\n\n\n\n

Peixes e carnes de peixes<\/p>\n\n\n\n

Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeij\u00e3o, queijo provolone, queijo parmes\u00e3o, queijo fresco n\u00e3o maturado e queijo do reino<\/p>\n\n\n\n

Sal<\/p>\n\n\n\n

Segundo Braga, o relat\u00f3rio tamb\u00e9m padronizou o tratamento tribut\u00e1rio entre alimentos in natura, como castanhas, am\u00eandoas, frutas secas, produtos hort\u00edcolas secos, cogumelos e frutas frescas, independentemente de sua forma de apresenta\u00e7\u00e3o. Uma mudan\u00e7a foi restringir o redutor de 60% \u00e0s frutas com casca dura apenas \u00e0s frutas com car\u00e1ter regional, para estimular o emprego e a renda locais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota padr\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Antes da amplia\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica, as carnes teriam apenas al\u00edquota reduzida em 60% (para 40% da al\u00edquota padr\u00e3o). Com a amplia\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica e outras medidas inclu\u00eddas pelos deputados, a Receita Federal prev\u00ea que a al\u00edquota padr\u00e3o de IVA suba de 26,5% para 27,97%. Isso tornaria o Brasil o pa\u00eds com a maior al\u00edquota do mundo, ultrapassando a Hungria, onde o IVA equivale a 27%.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relat\u00f3rio, os ajustes recentes de Braga n\u00e3o trar\u00e3o impacto na al\u00edquota de refer\u00eancia porque as listas foram aperfei\u00e7oadas, e o pr\u00f3prio mercado se adaptar\u00e1 \u00e0s regras, aumentando a \u201cefici\u00eancia econ\u00f4mica\u201d e reduzindo disputas na Justi\u00e7a. Em rela\u00e7\u00e3o a outros benef\u00edcios inclu\u00eddos no texto, como o cashback (devolu\u00e7\u00e3o de impostos) para telecomunica\u00e7\u00f5es, isen\u00e7\u00f5es para medicamentos de doen\u00e7as raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles ser\u00e3o custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, muni\u00e7\u00f5es e utens\u00edlios de pl\u00e1stico de uso \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Prazo de 90 dias<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio apresentado nesta segunda definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a al\u00edquota padr\u00e3o de refer\u00eancia do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto ter\u00e1 de ser enviado at\u00e9 o fim de mar\u00e7o de 2031.<\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o anterior, aprovada pela C\u00e2mara, n\u00e3o estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudan\u00e7as entrassem em vigor em 2032, seguindo o princ\u00edpio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos s\u00f3 podem valer no ano seguinte \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, haver\u00e1 uma trava sobre a carga tribut\u00e1ria (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliar\u00e1 os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que n\u00e3o trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramita\u00e7\u00e3o final do projeto de lei complementar, a C\u00e2mara enrijeceu a trava, estabelecendo a al\u00edquota m\u00e1xima de 26,5% para o IVA.<\/p>\n\n\n\n

A primeira avalia\u00e7\u00e3o quinquenal ser\u00e1 feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir da\u00ed, as demais avalia\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer a cada cinco anos. Nas \u00faltimas semanas, Braga e o Minist\u00e9rio da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudan\u00e7a do relator foi a inclus\u00e3o do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2024-12\/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica<\/a><\/p>\n\n\n\n

Proposta de reforma tribut\u00e1ria cria faixa de isen\u00e7\u00e3o para alugu\u00e9is<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no Senado, apresentado nesta segunda-feira (9), veio com diversas mudan\u00e7as no setor imobili\u00e1rio, que deve ser beneficiado com redu\u00e7\u00e3o de tributos e faixas de isen\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O texto de Braga aumentou para 70% o desconto no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para as opera\u00e7\u00f5es de aluguel. O texto aprovado pela C\u00e2mara previa desconto de 60%.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas f\u00edsicas que alugam im\u00f3veis ser\u00e3o isentas do IVA, desde que arrecadem menos de R$ 240 mil por ano com as loca\u00e7\u00f5es e tenham menos de tr\u00eas im\u00f3veis alugados. A partir desses limites, o locador ter\u00e1 de incluir o imposto sobre consumo sobre o c\u00e1lculo de loca\u00e7\u00e3o, mesmo sendo pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Quem tiver vendido mais de tr\u00eas im\u00f3veis no ano anterior ou vendeu um im\u00f3vel constru\u00eddo pelo pr\u00f3prio alienante nos cinco anos anteriores \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o pagar\u00e1 o IVA.<\/p>\n\n\n\n

Redutor social<\/p>\n\n\n\n

Braga tamb\u00e9m ampliou o redutor social, que diminui o valor do im\u00f3vel no c\u00e1lculo do imposto. Segundo o parecer, a redu\u00e7\u00e3o para alugu\u00e9is no valor de base do IVA corresponder\u00e1 a R$ 600, contra redutor de R$ 400 aprovados pela C\u00e2mara dos Deputados em agosto.<\/p>\n\n\n\n

Para a venda de im\u00f3veis, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto da C\u00e2mara. O redutor continuar\u00e1 em R$100 mil para constru\u00e7\u00f5es e em R$30 mil para lotes.<\/p>\n\n\n\n

Im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis, o senador aumentou de 40% para 50% o desconto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o do IVA para algumas opera\u00e7\u00f5es. O desconto aumentou para os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil e para as opera\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

O parecer tamb\u00e9m criou um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis. Segundo o texto, as regras de transi\u00e7\u00e3o ajudar\u00e3o a diminuir o impacto na carga tribut\u00e1ria sobre empreendimentos j\u00e1 contratados, que levam longo tempo para maturar, al\u00e9m de trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/proposta-de-reforma-tributaria-cria-faixa-de-isencao-para-alugueis\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lira evita dar prazo para votar projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria na C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), evitou nesta ter\u00e7a-feira estabelecer um prazo para a vota\u00e7\u00e3o do projeto principal da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal. H\u00e1 a expectativa de que o texto seja votado novamente pelos deputados entre o fim desta semana e o in\u00edcio da pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o posso precisar o dia falando sobre conjecturas. A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma foi lida na CCJ [do Senado], ainda vai ser votada na CCJ, no plen\u00e1rio [do Senado], e voc\u00eas querem saber quando ela vai ser votada na C\u00e2mara\u201d, disse Lira a jornalistas.<\/p>\n\n\n\n

Nesta ter\u00e7a-feira, o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), leu seu parecer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). A vota\u00e7\u00e3o no colegiado est\u00e1 prevista para esta quarta-feira (11). O l\u00edder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), se disse otimista quanto \u00e0 an\u00e1lise, mas evitou assegurar que a vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio tamb\u00e9m aconte\u00e7a amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/12\/10\/lira-evita-dar-prazo-para-votar-projeto-de-regulamentacao-da-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que permite deduzir do IR gasto com gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Minas e Energia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica os gastos com equipamentos para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de fontes renov\u00e1veis. A dedu\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 limitada a 8% dos rendimentos.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 752\/24<\/a> altera a Lei 9.250\/95<\/a>, que trata do Imposto de Renda e j\u00e1 prev\u00ea como despesas dedut\u00edveis: dependentes, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, pens\u00e3o aliment\u00edcia e livro-caixa.<\/p>\n\n\n\n

O relator, deputado Keniston Braga (MDB-PA), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto. Ele apresentou emenda para deixar claro que o biog\u00e1s tamb\u00e9m pode ser beneficiado com a isen\u00e7\u00e3o \u2013 a vers\u00e3o original s\u00f3 menciona a energia solar e a e\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO biog\u00e1s possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de res\u00edduos agropecu\u00e1rios para a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica\u201d, explicou Braga. \u201cEssa op\u00e7\u00e3o traz relevantes ganhos, como a redu\u00e7\u00e3o no valor da conta da luz para o produtor rural\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

O autor do projeto, deputado \u00c1tila Lins (PSD-AM), argumentou que a isen\u00e7\u00e3o sugerida poder\u00e1 aumentar a produ\u00e7\u00e3o descentralizada de energia el\u00e9trica a partir de fontes renov\u00e1veis, “com expressivos benef\u00edcios ambientais, econ\u00f4micos e sociais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1119352-comissao-aprova-projeto-que-permite-deduzir-do-ir-gasto-com-geracao-de-energia-renovavel<\/a><\/p>\n\n\n\n

CNI aciona STF contra exig\u00eancia para que empresas declarem benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) ajuizou na \u00faltima quarta-feira (4\/12) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os artigos 43 e 44 da Lei 14.973\/2024. Esses dispositivos exigem que empresas que usufruem benef\u00edcios fiscais federais apresentem declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas detalhadas sobre os incentivos recebidos. A ADI 7765 foi distribu\u00edda ao ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Para a CNI, as normas em quest\u00e3o contrariam os princ\u00edpios da simplicidade tribut\u00e1ria, da proporcionalidade e da razoabilidade. A entidade argumenta que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 inadequada, desnecess\u00e1ria, desmedida e que aumenta o custo das empresas. A CNI afirma ainda que os dispositivos violam os direitos de peti\u00e7\u00e3o e de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ao direito adquirido e aos princ\u00edpios da confian\u00e7a, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 43 da Lei 14.973\/2024 define que a pessoa jur\u00eddica que usufruir de benef\u00edcio fiscal dever\u00e1 informar \u00e0 Receita Federal n\u00e3o apenas os incentivos que recebe, mas tamb\u00e9m o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. O artigo 44, por sua vez, define que a pessoa jur\u00eddica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a uma penalidade que varia de 0,5% a 1,5% da receita bruta. A san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada a 30% do valor dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A CNI argumenta que a Receita Federal tem informa\u00e7\u00f5es suficientes para identificar e quantificar os benef\u00edcios fiscais recebidos pelas empresas. \u201cA RFB se encontra em n\u00edvel informacional suficiente para identificar e quantificar os benef\u00edcios fiscais federais fru\u00eddos pelas pessoas jur\u00eddicas de quaisquer natureza ou porte econ\u00f4mico, de modo que a exig\u00eancia da Dirbi n\u00e3o se revela imprescind\u00edvel e ainda implica custo de conformidade para os contribuintes e exige a apresenta\u00e7\u00e3o da aludida declara\u00e7\u00e3o sem que os pagadores de tributos tenham regras intelig\u00edveis para prestar as informa\u00e7\u00f5es requisitadas\u201d, critica a entidade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 data para a a\u00e7\u00e3o ser julgada.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos\/cni-vai-ao-stf-contra-exigencia-para-que-empresas-declarem-beneficios-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n

CCJ recebe relat\u00f3rio de Braga sobre reforma tribut\u00e1ria com vista de 24h<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) nesta ter\u00e7a-feira (10) a sua vers\u00e3o alternativa (substitutivo) ao projeto aprovado na C\u00e2mara, que cria regras para a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que presidiu a reuni\u00e3o, concedeu vista coletiva de 24 horas para que os senadores tenham tempo para analisar o relat\u00f3rio. A vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pela CCJ est\u00e1 prevista para a segunda parte da reuni\u00e3o desta quarta-feira (11), que se inicia \u00e0s 9h30.<\/p>\n\n\n\n

Braga criou novas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o dos tributos criados (CBS e IBS) no projeto de lei (PLP) 68\/2024<\/a>, como na \u00e1rea da sa\u00fade e de im\u00f3veis. Ele afirmou que as altera\u00e7\u00f5es aumentar\u00e3o 0,13 ponto percentual na al\u00edquota-padr\u00e3o que ser\u00e1 aplicada como regra a qualquer venda de produtos ou servi\u00e7os. O Minist\u00e9rio da Fazenda estima que a al\u00edquota-padr\u00e3o possa chegar a 28%, considerando as altera\u00e7\u00f5es que a C\u00e2mara dos Deputados fez ao projeto do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

\u2014  Todas as modifica\u00e7\u00f5es realizadas [pelo substitutivo] representam 0,13 p.p. de impacto na al\u00edquota, com os ganhos na seguran\u00e7a jur\u00eddica, no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 fraude, e na redu\u00e7\u00e3o do contencioso jur\u00eddico. N\u00f3s acreditamos que [com esses ganhos] a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota global ser\u00e1 muito maior do que [esse acr\u00e9scimo de] 0,13 p.p. \u2014 disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a reuni\u00e3o, Braga afirmou estar convencido que, mesmo com o impacto do novo relat\u00f3rio, as vantagens da reforma resultar\u00e3o em maior arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, consequentemente, em uma \u201cqueda da al\u00edquota-padr\u00e3o\u201d, ou seja, inferior \u00e0 trava aprovada na C\u00e2mara de 26,5%.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o tenho como dimensionar porque n\u00e3o h\u00e1 instrumentos [agora]. Mas n\u00f3s vamos poder ter em 2027, testados todos os sistemas, uma ideia bem precisa da capacidade arrecadat\u00f3ria do novo modelo.<\/p>\n\n\n\n

Braga apresentou o relat\u00f3rio \u00e0 imprensa na segunda-feira (9), ocasi\u00e3o em que explicou com detalhes as principais altera\u00e7\u00f5es de seu substitutivo. No entanto, o relat\u00f3rio n\u00e3o pode ser lido na CCJ. A reuni\u00e3o da comiss\u00e3o n\u00e3o ocorreu por falta de qu\u00f3rum, o que arrancou protestos dos senadores oposicionistas. Renan explicou que foi exatamente pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da CCJ nessa segunda que o prazo para vista coletiva precisou ser abreviado para um dia apenas.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O senador Izalci Lucas (PL-DF), que \u00e9 contador, criticou o pouco tempo de vista concedida. Segundo ele, ainda h\u00e1 mudan\u00e7as importantes a serem feitas no substitutivo, como em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos isentos para pessoas com defici\u00eancia e a exig\u00eancia de uma nova avalia\u00e7\u00e3o de alguns tributos sobre o setor de servi\u00e7os. Para ele, que foi coordenador do grupo de trabalho da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o projeto de lei complementar 68 deveria tamb\u00e9m ter sido submetido ao crivo daquela comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Como \u00e9 que uma mat\u00e9ria de [quase] 2.000 emendas [apresentadas] e um relat\u00f3rio de 586 p\u00e1ginas [podem ser analisados em] 24 horas? N\u00e3o tem sentido isso.<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), apontou a dificuldade de conciliar tantos interesses na reforma tribut\u00e1ria. Mas considerou o texto do substitutivo de Braga bem-sucedido nessa tarefa.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 t\u00e3o complexa a mat\u00e9ria, s\u00e3o milhares de interesses que n\u00e3o necessariamente s\u00e3o controversos, [ent\u00e3o] achar o ponto de equil\u00edbrio entre todos esses interesses n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil \u2014 ressaltou Wagner.<\/p>\n\n\n\n

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a mat\u00e9ria \u00e9 de interesse de todo o pa\u00eds e n\u00e3o est\u00e1 sujeita aos interesses partid\u00e1rios. Ele lembrou que o tema \u00e9 discutido h\u00e1 d\u00e9cadas pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00f3s aprovamos uma PEC [Emenda Constitucional 132, de 2023<\/a>] da reforma tribut\u00e1ria, [cujo tema] estava em discuss\u00e3o h\u00e1 mais de 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n

O senador Braga informou que uma mudan\u00e7a essencial foi a exclus\u00e3o da lista de mais de 300 medicamentos que ser\u00e3o isentos. Agora, essa ser\u00e1 uma atribui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, que dever\u00e1 estabelecer essa rela\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios isentos em ato conjunto dos Minist\u00e9rios da Fazenda e da Sa\u00fade, al\u00e9m do Comit\u00ea Gestor do IBS. O relator explicou que, al\u00e9m de n\u00e3o ser da \u00e1rea da sa\u00fade, os pedidos para inclus\u00e3o de novos medicamentos na lista subiram para 400 com a tend\u00eancia de atingir uns 600. Diante desse volume de solicita\u00e7\u00f5es, ele achou que a melhor alternativa era deixar com quem realmente entende, referindo-se aos senadores m\u00e9dicos e ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O relator elencou as v\u00e1rias provid\u00eancias asseguradas \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, sob a \u00f3tica de usar a tributa\u00e7\u00e3o para fazer justi\u00e7a social. Citou a inclus\u00e3o das fraldas, lembrando do alcance desse produto tanto para a inf\u00e2ncia quanto para os doentes cr\u00f4nicos e os mais velhos; os servi\u00e7os de home care, de esteriliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e instrumenta\u00e7\u00e3o, fundamentais para procedimentos cir\u00fargicos; alimenta\u00e7\u00e3o parenteral e enteral [ m\u00e9todos de nutri\u00e7\u00e3o para pacientes que n\u00e3o conseguem se alimentar de forma convencional], e o programa Farm\u00e1cia Popular, entre outros. Alguns deles entraram na lista de \u00edtens com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota-padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

Braga tamb\u00e9m destacou a simplifica\u00e7\u00e3o nos c\u00e1lculos para a cobran\u00e7a de tributos no setor de bares, restaurantes, hot\u00e9is e no de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal, seja rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio. Agora, esses setores ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% da al\u00edquota, mas que devem chegar \u00e0 mesma arrecada\u00e7\u00e3o prevista inicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m tornou mais clara a vincula\u00e7\u00e3o de cada alimento isento ao sistema de harmoniza\u00e7\u00e3o utilizado pelo Poder Executivo. Na vers\u00e3o dos deputados, havia termos gen\u00e9ricos, como \u201cfarinhas\u201d e \u201ccompostos l\u00e1cteos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, essas altera\u00e7\u00f5es, entre outras, tornam mais claros trechos do projeto de lei, o que evitar\u00e1 processos judiciais de empresas e, assim, facilitar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/10\/ccj-recebe-relatorio-de-braga-sobre-reforma-tributaria-com-vista-de-24h<\/a><\/p>\n\n\n\n

CCT aprova incentivo tribut\u00e1rio a institui\u00e7\u00f5es privadas de pesquisa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que permite a institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e desenvolvimento privadas participarem de regimes tribut\u00e1rios especiais e de programas p\u00fablicos de est\u00edmulo e fomento (PL 2.252\/2022<\/a>). Tamb\u00e9m concede a empresas de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em tributos como IPI, PIS Importa\u00e7\u00e3o, Cofins Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Renda e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

O texto, que veio da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para que centros de pesquisa e de inova\u00e7\u00e3o de empresas (CPIEs) possam usufruir dos incentivos, eles devem seguir alguns crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

ser pessoas jur\u00eddicas de direito privado legalmente constitu\u00eddas sob as leis brasileiras;<\/p>\n\n\n\n

ter sede e foro no pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

incluir a pesquisa em sua miss\u00e3o institucional, objetivo social ou estatut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

promover o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos; e<\/p>\n\n\n\n

estar sediadas em ambientes de inova\u00e7\u00e3o (parques e polos tecnol\u00f3gicos e centros de inova\u00e7\u00e3o) reconhecidos formalmente pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m obriga os ambientes de inova\u00e7\u00e3o p\u00fablicos e privados a divulgarem os termos e os projetos realizados quando houver participa\u00e7\u00e3o de um centro privado. Al\u00e9m disso, autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, processos, servi\u00e7os e conhecimento desenvolvidos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/11\/cct-aprova-incentivo-tributario-a-instituicoes-privadas-de-pesquisa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prazo final de ades\u00e3o ao Programa para Regulariza\u00e7\u00e3o de Bens no Brasil e no Exterior – RERCT-Geral termina dia 15 de dezembro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal alerta para o prazo final de ades\u00e3o ao RERCT-Geral, programa para regulariza\u00e7\u00e3o de bens no Brasil e no exterior que termina no pr\u00f3ximo domingo, dia 15 de dezembro. J\u00e1 o pagamento do imposto e multa pode ser realizado at\u00e9 segunda-feira, dia 16\/12.<\/p>\n\n\n\n

O RERCT-Geral permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas regularizem ativos de origem l\u00edcita mantidos no Brasil ou no exterior, bem como permite ao contribuinte que j\u00e1 tenha aderido a programas anteriores em 2016 e 2017, previstos na Lei n\u00ba 13.254, de 13 de janeiro de 2016<\/a>, complementar sua declara\u00e7\u00e3o e pagar os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o s\u00f3 se materializa com a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Dercat e com o pagamento do imposto e multa, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para parcelamento ou pagamento em atraso, ainda que com acr\u00e9scimos legais. O RERCT-Geral, al\u00e9m de regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos bens sob aspecto tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m extingue a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera criminal, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o RERCT, consulte a p\u00e1gina com Perguntas e Respostas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte que possuir bens, direitos e recursos n\u00e3o declarados ou declarados de forma incorreta e n\u00e3o se regularizar estar\u00e1 sujeito a procedimento fiscal, com poss\u00edvel repercuss\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/prazo-final-de-adesao-ao-programa-para-regularizacao-de-bens-no-brasil-e-no-exterior-rerct-geral-termina-dia-15-de-dezembro<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita facilita presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre despesas m\u00e9dicas na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A emiss\u00e3o de recibo de despesa com sa\u00fade por profissionais pessoas f\u00edsicas (m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais) ser\u00e1 feita apenas por meio do Receita Sa\u00fade, de forma digital, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025. Essa ferramenta dispensa que os pacientes e os profissionais precisem guardar os recibos em papel, que poder\u00e3o ser consultados no aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

O Receita Sa\u00fade est\u00e1 dispon\u00edvel desde abril deste ano, mas sua utiliza\u00e7\u00e3o era facultativa. At\u00e9 o in\u00edcio de dezembro, mais de 380 mil recibos j\u00e1 tinham sido emitidos, totalizando mais de R$ 215 milh\u00f5es em valores de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados.
Os recibos emitidos no aplicativo neste ano ser\u00e3o carregados automaticamente como despesas dedut\u00edveis na Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica \u2013 DIRPF\/2025 dos pacientes e tamb\u00e9m como receita na declara\u00e7\u00e3o do profissional.<\/p>\n\n\n\n

Acesse a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.240\/2024 da Receita Federal do Brasil<\/a>, que criou o Receita Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que \u201ca medida deve reduzir significativamente o n\u00famero de declara\u00e7\u00f5es em malha fina j\u00e1 que cerca de 25% das declara\u00e7\u00f5es que caem na malha, apresentam alguma inconsist\u00eancia relacionada aos recibos de prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade pessoas f\u00edsicas\u201d.
Apenas m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem usar o Receita Sa\u00fade para emitir recibos.
Barreirinhas esclarece que a ferramenta n\u00e3o se aplica aos prestadores de sa\u00fade pessoas jur\u00eddicas que j\u00e1 prestam essas informa\u00e7\u00f5es por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos de Sa\u00fade \u2012 Dmed.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Receita Sa\u00fade?
O Receita Sa\u00fade \u00e9 um servi\u00e7o digital presente no aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal, dispon\u00edvel para dispositivos m\u00f3veis, que permite a emiss\u00e3o de recibos de servi\u00e7os de sa\u00fade por profissional de sa\u00fade pessoa f\u00edsica com registro em situa\u00e7\u00e3o regular perante o respectivo conselho profissional.
Onde encontro o Receita Sa\u00fade?
O Receita Sa\u00fade \u00e9 uma funcionalidade do aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal, dispon\u00edvel para dispositivos m\u00f3veis IOS e Android e que pode ser baixado nas lojas de aplicativos.
Em que momento deve ser emitido o recibo?
O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dever\u00e1 ser emitido um recibo para cada pagamento realizado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/receita-facilita-prestacao-de-informacoes-sobre-despesas-medicas-na-declaracao-do-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n

Novidade no Pagamento de Impostos para Viajantes: Agora \u00e9 Poss\u00edvel Pagar com Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, os viajantes que realizam a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Bens do Viajante (e-DBV) poder\u00e3o pagar o imposto de importa\u00e7\u00e3o de forma ainda mais pr\u00e1tica: com cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Essa nova funcionalidade, que amplia as op\u00e7\u00f5es de pagamento, foi viabilizada pela integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas e-DBV e e-Arrecada, trazendo mais agilidade e conveni\u00eancia ao processo.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e9todo de pagamento<\/p>\n\n\n\n

Novas Formas de Pagamento <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das formas dispon\u00edveis de DARF (boleto e PIX), agora os viajantes podem optar pelo pagamento do imposto de importa\u00e7\u00e3o via cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o de pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para viajantes estrangeiros que n\u00e3o possuam CPF, mas essa possibilidade ser\u00e1 adicionada em breve.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para saber como realizar o pagamento de sua e-DBV com seu cart\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 Voc\u00ea tamb\u00e9m pode consultar seus pagamentos<\/a> de impostos de viagens anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Com essa mudan\u00e7a, a Receita Federal torna o pagamento de impostos mais simples e acess\u00edvel para os viajantes, oferecendo mais flexibilidade e op\u00e7\u00f5es no processo de regulariza\u00e7\u00e3o de bens importados.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais?<\/p>\n\n\n\n

Consulte sempre o Guia do Viajante<\/a> e seu t\u00f3pico espec\u00edfico sobre a e-DBV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/novidade-no-pagamento-de-impostos-para-viajantes-agora-e-possivel-pagar-com-cartao-de-credito<\/a><\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre consumo \u00e9 aprovada no Senado   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

Os senadores conclu\u00edram em Plen\u00e1rio, nesta quinta-feira (12), a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. O texto volta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados com novas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de \u00e1gua e com mais itens na cesta b\u00e1sica, como a inclus\u00e3o da  erva-mate muito mais consumida do que caf\u00e9 em terminados estados, como os da Regi\u00e3o Sul e no Mato Grosso do Sul. O projeto de lei complementar (PLP) 68\/2024<\/a> foi aprovado com 49 votos favor\u00e1veis e 19 contr\u00e1rios, basicamente de senadores do PL e do Novo.<\/p>\n\n\n\n

No Plen\u00e1rio, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) emitiu sua \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o sobre as solicita\u00e7\u00f5es dos parlamentares. Entre elas, Braga atendeu emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) incluindo os servi\u00e7os funer\u00e1rios no regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada e outra do senador Omar Aziz (PSD-AM) para aperfei\u00e7oar as compras governamentais. Ele informou que acatou v\u00e1rias emendas que deram maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao projeto e outras pontuais como para o setor art\u00edstico e combust\u00edveis para fins de transporte, como solicitado pelo senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE). <\/p>\n\n\n\n

Comprometeu-se em estudar um tratamento tribut\u00e1rio adequado para as franquias, que ficaram fora do projeto de lei complementar. Essa quest\u00e3o, levantada pelo senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), foi considerada importante pelo relator, que informou a necessidade de ter que apresentar uma proposta de emenda constitucional. Tamb\u00e9m informou seu compromisso com o senador La\u00e9rcio para estudar e negociar uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha para o setor de servi\u00e7os j\u00e1 em 2025.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 no Plen\u00e1rio, foram apresentadas 64 novas emendas, das quais 16 foram acatadas. N\u00e3o foi aprovado nenhum dos tr\u00eas destaques [quando a inclus\u00e3o ou retirada de um trecho do relat\u00f3rio \u00e9 decidida por vota\u00e7\u00e3o dos senadores]. Isso acabou mantendo, na rodada final, uma das decis\u00f5es que despertaram maior pol\u00eamica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ): a retirada de armas e muni\u00e7\u00f5es do Imposto Seletivo (IS). Uma outra decis\u00e3o aprovada na CCJ excluiu as bebidas a\u00e7ucaradas da sobretaxa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Braga, em seu pronunciamento na Tribuna, o texto moderniza o sistema tribut\u00e1rio, o que refletir\u00e1 em um \u201cnovo ambiente de neg\u00f3cios\u201d para o pa\u00eds, proporcionando crescimento econ\u00f4mico. Lembrou que a justi\u00e7a social foi o grande norteador para suas escolhas na relatoria.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Esses aspectos sociais do tributo talvez tenham sido o balizador, a coluna vertebral de todo o trabalho de nosso relat\u00f3rio. Como qualquer obra humana, n\u00e3o \u00e9 perfeita. No entanto, posso assegurar que \u00e9 o melhor texto que conseguimos construir… N\u00f3s teremos revis\u00f5es quinquenais sobre este texto, exatamente para que possamos ir aperfei\u00e7oando \u2014 sustentou.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto era uma das prioridades do Senado para este ano. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, disse ao final da sess\u00e3o que recaiu sobre as costas de um s\u00f3 senador, Eduardo Braga, uma \u201cdas mat\u00e9rias mais complexas e dif\u00edceis da hist\u00f3ria do Parlamento\u201d. Elogiou o preparo do senador para atender os outros parlamentares e ouvir os mais variados setores da economia e da sociedade brasileira.  O texto chegou no Senado em julho, mas sofreu atrasos na CCJ. Em \u201cesfor\u00e7o concentrado\u201d, Braga concluiu seu primeiro relat\u00f3rio na segunda-feira <\/a>(10) e apresentou ao colegiado na ter\u00e7a-feira<\/a> (11), que aprovou o substitutivo na quarta-feira<\/a> (12) com modifica\u00e7\u00f5es ap\u00f3s oito horas de reuni\u00e3o. Braga fez quest\u00e3o de reconhecer e agradecer a sua equipe, aos consultores do Senado e \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Fazenda, que nos \u00faltimos 20 dias, segundo ele, trabalharam incansavelmente, \u00e0s vezes 20 horas por dia. O relator fez um agradecimento especial ao Ministro Fernando Haddad, por ter apoiado a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade e da sobreviv\u00eancia, como qualificou, da Zona Franca de Manaus, “que \u00e9 o maior programa de conserva\u00e7\u00e3o ambiental do Brasil”.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas<\/p>\n\n\n\n

Nos debates em Plen\u00e1rio, os senadores de oposi\u00e7\u00e3o voltaram a criticar o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o e a reforma tribut\u00e1ria aprovada, insistiram que haver\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria atual. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que o texto aprovado aumentar\u00e1 a al\u00edquota-padr\u00e3o e que o pa\u00eds ter\u00e1 o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo. Considerou que a reavalia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas em 2030 para garantir o m\u00e1ximo de 26,5% [trava aprovada na C\u00e2mara para a al\u00edquota-padr\u00e3o] est\u00e1 num per\u00edodo muito distante, levando em conta as al\u00edquotas j\u00e1 estimadas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00f3s estamos aqui pr\u00f3ximo de 30%. E eu estou sendo, diria, cauteloso. N\u00f3s vamos aguardar o “crime” acontecer [para tomar provid\u00eancias]?<\/p>\n\n\n\n

Marinho tentou incluir mecanismos para assegurar a al\u00edquota-padr\u00e3o em 25% nos primeiros meses ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do projeto. Mas o destaque foi rejeitado por 33 senadores.<\/p>\n\n\n\n

Para Braga, a moderniza\u00e7\u00e3o e as tecnologias a serem utilizadas v\u00e3o reduzir a sonega\u00e7\u00e3o, as fraudes e o contencioso fiscal; tirar\u00e1 pessoas da informalidade e movimentar\u00e1 a economia do pa\u00eds, aumentando a arrecada\u00e7\u00e3o e viabilizando uma al\u00edquota inferior \u00e0 trava aprovada no texto da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

 \u2014 Eu estou convencido de que as al\u00edquotas provar\u00e3o que n\u00f3s teremos uma al\u00edquota-padr\u00e3o menor do que n\u00f3s estamos imaginando.<\/p>\n\n\n\n

O aumento da al\u00edquota-padr\u00e3o em raz\u00e3o de novas exce\u00e7\u00f5es ocorre para compensar a arrecada\u00e7\u00e3o governamental. A al\u00edquota dos novos tributos (CBS e IBS) s\u00f3 ser\u00e1 definida em futura lei. Sua arrecada\u00e7\u00e3o deve ser a mesma obtida com os tributos atuais [Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS] que ser\u00e3o extintos. A complexidade do sistema atual, conforme os especialistas, dificulta a compara\u00e7\u00e3o entre a al\u00edquota dos novos tributos e a dos tributos vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Imposto reduzido<\/p>\n\n\n\n

Diversos outros bens e servi\u00e7os foram inclu\u00eddos na redu\u00e7\u00e3o de 60%. \u00c9 o caso de:<\/p>\n\n\n\n

\u00e1gua mineral;<\/p>\n\n\n\n

fraldas;<\/p>\n\n\n\n

biscoitos e bolachas, desde que n\u00e3o tenham recheio ou cobertura e que n\u00e3o tenham manteiga ou cacau;<\/p>\n\n\n\n

castanhas brasileiras, como a do Par\u00e1 e de caju;<\/p>\n\n\n\n

saneamento;<\/p>\n\n\n\n

servi\u00e7os de grava\u00e7\u00f5es de v\u00eddeo ao vivo;<\/p>\n\n\n\n

servi\u00e7os de artistas como fotografias, escultura e gravuras;<\/p>\n\n\n\n

atividades de condicionamento f\u00edsico, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Outras vantagens aprovadas s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de 8,5% para 5% do tributo espec\u00edfico para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol e a retirada de gestoras de fundo patrimonial dos contribuintes dos tributos, com rela\u00e7\u00e3o aos seus investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Cashback<\/p>\n\n\n\n

A devolu\u00e7\u00e3o dos tributos por meio do mecanismo de cashback incluir\u00e1 gastos com internet e telefonia. Todo o valor pago em CBS e 20% em IBS ser\u00e3o devolvidos para fam\u00edlias com renda de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por membro \u2014 o que corresponde a R$ 706 atualmente. Antes, a devolu\u00e7\u00e3o seria definida futuramente, com piso m\u00ednimo de 20%.<\/p>\n\n\n\n

Rem\u00e9dios<\/p>\n\n\n\n

A lista de rem\u00e9dios isentos dos tributos ser\u00e1 definida em futura lei complementar. A C\u00e2mara dos Deputados listou mais de 300 rem\u00e9dios com isen\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de chegar a quase 600, no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Os medicamentos devem ser para tratamentos de c\u00e2ncer, Aids, doen\u00e7as \u201cnegligenciadas\u201d, vacinas e soros. Al\u00e9m disso, devem ter o pre\u00e7o m\u00e1ximo estipulado de acordo com a C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED), que \u00e9 uma tabela de refer\u00eancia nas compras do setor p\u00fablico, segundo Braga.<\/p>\n\n\n\n

Os medicamentos fora da lista ter\u00e3o al\u00edquota reduzida em 60%. Mas para compras do programa farm\u00e1cia popular, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e por algumas entidades beneficentes, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 para todos os rem\u00e9dios.<\/p>\n\n\n\n

Cesta b\u00e1sica<\/p>\n\n\n\n

A Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos (CBNA), com desonera\u00e7\u00e3o total, chegou ao Senado com 22 itens, dos quais apenas o \u00f3leo de soja foi retirado (agora com 60% de redu\u00e7\u00e3o dos tributos). Mant\u00e9m-se carne, queijo e o \u00f3leo de baba\u00e7u, agora o \u00fanico \u00f3leo na CBNA.<\/p>\n\n\n\n

Na lista, entram farinhas e massas utilizadas por pessoas com algumas doen\u00e7as identificadas no \u201cteste do pezinho\u201d (aminoacidopatias, por exemplo), al\u00e9m do mate e de f\u00f3rmulas infantis utilizadas para pessoas com erros inatos de metabolismo.<\/p>\n\n\n\n

Armas<\/p>\n\n\n\n

Os senadores confirmaram o resultado da vota\u00e7\u00e3o na CCJ na quarta-feira: armas e muni\u00e7\u00f5es ficam de fora do Imposto Seletivo (IS). Desta forma, as armas ter\u00e3o uma carga tribut\u00e1ria inferior \u00e0 atual, na avalia\u00e7\u00e3o de Braga. O imposto seletivo ser\u00e1 cobrado uma \u00fanica vez em produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Em vota\u00e7\u00e3o acirrada no Plen\u00e1rio, 33 senadores pediam a volta da incid\u00eancia, contra 32 senadores. No entanto, era preciso apoio da maioria absoluta, 41 senadores. <\/p>\n\n\n\n

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que foi voto vencido, disse que criminosos ir\u00e3o se beneficiar da medida.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A dissemina\u00e7\u00e3o do uso de armas s\u00f3 aumenta a criminalidade, e essas armas, v\u00eam cair nas m\u00e3os do crime organizado, penalizando ainda mais a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu a emenda, disse que o crime organizado ter\u00e1 acesso \u00e0s armas de qualquer forma por meios ilegais.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O marginal compra arma em loja? Sabe quanto o Estado do Rio de Janeiro arrecadou de ICMS com [apreens\u00e3o de fuzis]? Zero.<\/p>\n\n\n\n

Um outro destaque rejeitado buscava assegurar isen\u00e7\u00e3o em passagens a\u00e9reas internacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cImposto do pecado\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na vers\u00e3o aprovada pelo Senado, o IS ocorrer\u00e1 na extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios, ao inv\u00e9s da exporta\u00e7\u00e3o, como veio da C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota m\u00e1xima ser\u00e1 de 0,25% na extra\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e1 zerada se for a opera\u00e7\u00e3o envolver g\u00e1s natural para que seja usado em processo industrial. Durante a sess\u00e3o, os senadores inclu\u00edram na excepcionalidade os \u201ccombust\u00edveis para fins de transporte\u201d. Tamb\u00e9m foi inclu\u00edda a revis\u00e3o anual da al\u00edquota espec\u00edfica (quando n\u00e3o \u00e9 cobrado em porcentagem) pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para medir a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cigarros, bebidas alc\u00f3olicas, refrigerantes e \u00e1gua mineral poder\u00e3o ser atingidos pelo modelo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que cobra os tributos no in\u00edcio ou no meio do processo produtivo. O modelo possui facilidades para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a facilidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas pode ser prejudicial ao setor. A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria havia sido extinta pela reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Os demais itens escolhidos pelos deputados para o IS permanecem, como as loterias, as bebidas alco\u00f3licas e os cigarros. Quanto \u00e0s bebidas alco\u00f3licas, uma futura lei poder\u00e1 aliviar a al\u00edquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas, por exemplo, de cervejas artesanais.<\/p>\n\n\n\n

Regi\u00e3o Norte<\/p>\n\n\n\n

De quarta para quinta-feira, tr\u00eas novos benef\u00edcios foram aprovados para empresas incentivadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC). Trata-se da previs\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos \u2014 mecanismo que permite \u201cdesconto\u201d nos d\u00e9bitos fiscais \u2014 para opera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de tributos. No entanto, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel para neg\u00f3cios com o poder p\u00fablico ou para importa\u00e7\u00e3o de materiais revendidos na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

OUtro benef\u00edcio foi alongar a exist\u00eancia das ALCs at\u00e9 o ano de 2073, ao inv\u00e9s de at\u00e9 2050, equiparando \u00e0 ZFM. As ALCs promovem o com\u00e9rcio em cidades dos estados de Amazonas, Amap\u00e1, Acre, Rond\u00f4nia e Roraima.<\/p>\n\n\n\n

Para Braga, o tratamento mant\u00e9m a competitividade assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cnem um mil\u00edmetro a mais, em alguns casos at\u00e9 menos\u201d. J\u00e1 o senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) afirmou que a vantagem da regi\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mantida porque, com a reforma, os estados n\u00e3o poder\u00e3o criar novos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Os estados n\u00e3o ter\u00e3o poder, o estado perde a autonomia. Vai ficar dependente de um modelo [\u00fanico].<\/p>\n\n\n\n

Im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

Como aluguel e compra de im\u00f3veis n\u00e3o pagam ICMS atualmente, representantes do setor de im\u00f3veis ouvidos na CCJ temiam os resultados da cobran\u00e7a da CBS e do IBS. Para minimizar o impacto, os senadores aumentaram para R$ 600 o \u201cdesconto\u201d no valor do aluguel a ser tributado. Na vers\u00e3o dos deputados o redutor social era R$ 400. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o tributo ser\u00e1 70% menor que a al\u00edquota-padr\u00e3o, no lugar de 60%. Dessa forma, por exemplo, um aluguel de R$ 1.500 ter\u00e1 R$ 75,60 de tributos, considerando a estimativa de al\u00edquota-padr\u00e3o de 28% do governo federal. Na vers\u00e3o dos deputados, a tributa\u00e7\u00e3o seria de R$ 123,20.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com o IBS e a CBS ser\u00e1 apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa tamb\u00e9m no momento de vencimento do boleto. Assim, o tributo n\u00e3o ser\u00e1 devido caso o inquilino atrase o aluguel.<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea Gestor<\/p>\n\n\n\n

Braga apontou que a implementa\u00e7\u00e3o do PLP ser\u00e1 testada em 2026. Mas as empresas n\u00e3o ter\u00e3o que pagar o Fisco durante o per\u00edodo, mas apenas emitir o valor do tributo destacado na nota fiscal. Da\u00ed para frente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica verificar\u00e1 a viabilidade do novo sistema, que ser\u00e1 totalmente implementado em 2033.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, Braga incluiu no texto parte do PLP 108\/2024<\/a>, que est\u00e1 parado no Senado, para instituir um Comit\u00ea Gestor tempor\u00e1rio e independente, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2025. O Comit\u00ea tamb\u00e9m criar\u00e1 o regulamento \u00fanico do IBS na sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tempo de an\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

O projeto recebeu o total de 2235 emendas, possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Foram realizadas 13 audi\u00eancias p\u00fablicas na CCJ, al\u00e9m de 21 debates na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) durante o segundo semestre.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e refere-se a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132, de 2023. No \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria, ainda \u00e9 esperada a reforma sobre a renda e o patrim\u00f4nio, ainda sem propostas apresentadas.   <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/12\/reforma-tributaria-aprovado-o-texto-base-da-regulamentacao-sobre-consumo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado mant\u00e9m armas e muni\u00e7\u00f5es fora da incid\u00eancia do Imposto Seletivo na tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/12\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do Senado Federal derrotou a proposta do governo de reincluir as armas e as muni\u00e7\u00f5es no Imposto Seletivo e decidiu manter os itens fora da tributa\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, nesta quinta-feira (12)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A reinclus\u00e3o das armas e muni\u00e7\u00f5es foi proposta de destaque do l\u00edder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).<\/p>\n\n\n\n

Para aprovar a emenda, os governistas precisavam obter 41 votos. No entanto, apenas 33 senadores foram favor\u00e1veis \u00e0 reinclus\u00e3o, enquanto 32 foram contr\u00e1rios e um se absteve.<\/p>\n\n\n\n

Quando a regulamenta\u00e7\u00e3o foi aprovada na C\u00e2mara, as armas e as muni\u00e7\u00f5es j\u00e1 estavam fora do Imposto Seletivo, mas o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), decidiu introduzi-las novamente na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, a oposi\u00e7\u00e3o conseguiu aprovar a exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/senado-mantem-armas-e-municoes-fora-da-incidencia-do-imposto-seletivo-na-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senadores aprovam regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Veja o que muda <\/strong>
<\/strong>Data: 12\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

Os senadores aprovaram nesta quinta-feira, 12, o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que trata do consumo. O PLP 68\/2024 define as regras para cobran\u00e7a dos tr\u00eas impostos sobre o consumo definidos pela Reforma Tribut\u00e1ria: IBS, CBS e Imposto Seletivo. <\/p>\n\n\n\n

Por conter altera\u00e7\u00f5es relevantes no texto aprovado pelos deputados, a regulamenta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que voltar \u00e0 C\u00e2mara para ser avaliada, antes de ser sancionada pelo presidente Lula. A expectativa \u00e9 que a san\u00e7\u00e3o seja feita ainda neste ano. 
Ao longo dos meses em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o primeiro projeto de lei que regulamenta as regras da reforma tribut\u00e1ria recebeu mais de 2 mil emendas dos senadores, sendo que mais de 100 foram acatadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), na reta final da discuss\u00e3o. Algumas das principais mudan\u00e7as  no substitutivo do Senado foram bem recebidas pelo presidente \u2013 executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) Jo\u00e3o Eloi Olenike. \u201cAo contemplar setores estrat\u00e9gicos como sa\u00fade, combust\u00edveis, mercado imobili\u00e1rio e plataformas digitais, as modifica\u00e7\u00f5es buscam mitigar impactos negativos e promover crescimento econ\u00f4mico\u201d, diz Olenike. <\/p>\n\n\n\n

Imposto Seletivo<\/p>\n\n\n\n

O texto original de Braga ampliava a incid\u00eancia do imposto seletivo (chamado de \u201cimposto do pecado\u201d) para armas e muni\u00e7\u00f5es. Esse trecho  foi retirado do relat\u00f3rio por meio de um destaque. As bebidas a\u00e7ucaradas tamb\u00e9m foram retiradas da lista de produtos que ser\u00e3o taxados com o imposto seletivo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s bebidas alco\u00f3licas, pequenos produtores de bebidas artesanais poder\u00e3o ter al\u00edquotas reduzidas em uma futura legisla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para cigarros, a cobran\u00e7a ser\u00e1 gradativa. No setor de minera\u00e7\u00e3o, Braga refor\u00e7ou que o imposto seletivo ser\u00e1 cobrado na extra\u00e7\u00e3o, a uma taxa de 0,25%, corrigindo altera\u00e7\u00f5es feitas pelos deputados que haviam transferido essa cobran\u00e7a para a exporta\u00e7\u00e3o. Nesta quinta-feira, 12, o relator acatou uma emenda do senador Weverton Rocha (PDT-MA)  que garante a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto Seletivo nas exporta\u00e7\u00f5es de bens minerais. A foi a de que a justificativa que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante imunidade tribut\u00e1ria para as exporta\u00e7\u00f5es. O texto tamb\u00e9m incluiu no texto a previs\u00e3o que combust\u00edveis para fins de transporte n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia de Imposto Seletivo. <\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o do c\u00e1lculo das al\u00edquotas sobre combust\u00edveis ap\u00f3s 2027<\/p>\n\n\n\n

O relator prop\u00f4s a altera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de refer\u00eancia utilizado para calcular as al\u00edquotas de combust\u00edveis ap\u00f3s 2027. Essa medida visa maior estabilidade e previsibilidade no setor de energia.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cA mudan\u00e7a garante um ambiente mais est\u00e1vel para investimentos no setor e reduz o impacto da volatilidade dos pre\u00e7os de combust\u00edveis no mercado\u201d, diz Olenike. <\/p>\n\n\n\n

Cesta b\u00e1sica<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3leo de milho e o \u00f3leo de soja, por exemplo, sa\u00edram da cesta b\u00e1sica e ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota, em vez de 100%. Carnes e queijos foram mantidos. J\u00e1 a erva-mate foi inclu\u00edda. A lista completa com itens da cesta b\u00e1sica com al\u00edquota zerada \u00e9 a seguinte: <\/p>\n\n\n\n

 A\u00e7\u00facar<\/p>\n\n\n\n

    Arroz<\/p>\n\n\n\n

    Caf\u00e9<\/p>\n\n\n\n

    Carnes bovina, su\u00edna, ovina, caprina e de aves<\/p>\n\n\n\n

    Erva-mate<\/p>\n\n\n\n

    Farinha de aveia<\/p>\n\n\n\n

    Farinha, grumos e s\u00eamolas, de milho<\/p>\n\n\n\n

    Farinha de mandioca<\/p>\n\n\n\n

    Farinha de trigo<\/p>\n\n\n\n

Feij\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

    F\u00f3rmulas infantis<\/p>\n\n\n\n

    Gr\u00e3os de aveia<\/p>\n\n\n\n

    Gr\u00e3os de milho<\/p>\n\n\n\n

    Leite<\/p>\n\n\n\n

    Leite em p\u00f3<\/p>\n\n\n\n

    Manteiga<\/p>\n\n\n\n

    Margarina<\/p>\n\n\n\n

    Massas<\/p>\n\n\n\n

    P\u00e3o comum<\/p>\n\n\n\n

    Peixes e carnes de peixes
 Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeij\u00e3o, provolone, parmes\u00e3o, queijo fresco n\u00e3o maturado e queijo do reino<\/p>\n\n\n\n

    Sal <\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n

Uma mudan\u00e7a essencial foi a exclus\u00e3o da lista de mais de 300 medicamentos que ser\u00e3o isentos. Agora, essa ser\u00e1 uma atribui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, que dever\u00e1 estabelecer essa rela\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios isentos em ato conjunto dos Minist\u00e9rios da Fazenda e da Sa\u00fade, al\u00e9m do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

O parecer prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IBS e da CBS para medicamentos destinados a tratamentos de c\u00e2ncer, doen\u00e7as raras, ISTs\/aids, doen\u00e7as negligenciadas, diabetes mellitus, vacinas e soros.  A desonera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades de sa\u00fade que atendem ao SUS com pelo menos 60% de sua capacidade, al\u00e9m do Programa Farm\u00e1cia Popular e composi\u00e7\u00f5es para nutri\u00e7\u00e3o enteral e parenteral. <\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias de sa\u00fade p\u00fablica, novos medicamentos poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na lista de al\u00edquota zero por decis\u00e3o do Ministro da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, segundo o texto. Servi\u00e7os como homecare e cuidados com idosos e pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Alugu\u00e9is <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o sobre alugu\u00e9is, o texto eleva o desconto no valor tribut\u00e1vel de 400 reais para 600 reais e reduz a al\u00edquota do imposto de 60% para 70% abaixo da al\u00edquota-padr\u00e3o. Com isso, aluguel de 1.500 reais  pagaria 75,60 reais em tributos, considerando uma al\u00edquota-padr\u00e3o de 28%, enquanto na vers\u00e3o original a cobran\u00e7a seria de 123,20 reais.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a de tributos como IBS e CBS vai ocorrer no momento do pagamento do aluguel, em vez de tamb\u00e9m incidir na data de vencimento do boleto. A mudan\u00e7a garante que os locadores n\u00e3o sejam prejudicados em casos de inadimpl\u00eancia. A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que  pessoas f\u00edsicas s\u00f3 ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de contribuir se a renda anual derivada de alugu\u00e9is ultrapassar 240 mil reais  distribu\u00eddos por ao menos tr\u00eas im\u00f3veis, uma forma de evitar excessos discricion\u00e1rios do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Maior redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo tamb\u00e9m trouxe a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IVA para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de 40% para 50%. Ademais, as opera\u00e7\u00f5es relacionadas a direitos reais de garantia permanecem isentas, conforme o texto da C\u00e2mara. \u201cA mudan\u00e7a estimula o mercado imobili\u00e1rio e reduz custos para transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis, beneficiando consumidores e investidores\u201d, diz o presidente-executivo do IBPT. <\/p>\n\n\n\n

Cashback<\/p>\n\n\n\n

O parecer amplia o alcance do cashback, que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) com renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n\n\n\n

 A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada de formas distintas: 100% da CBS e 20% do IBS para botij\u00f5es de g\u00e1s de at\u00e9 13 quilos e para servi\u00e7os como energia el\u00e9trica, \u00e1gua, esgoto, telecomunica\u00e7\u00f5es e g\u00e1s encanado.<\/p>\n\n\n\n

Em compras gerais, a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20%, com exce\u00e7\u00e3o de itens que est\u00e3o na lista do Imposto Seletivo. A regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada ser\u00e1 feita posteriormente, segundo Braga. <\/p>\n\n\n\n

Motoristas de aplicativo<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio mudou o conceito de receita bruta para isentar motoristas de aplicativo da cobran\u00e7a do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O texto passa a considerar como receita bruta dos motoristas 25% do valor bruto recebido por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a, na pr\u00e1tica, suaviza o conceito de nanoempreendedor que constava da vers\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. O projeto aprovado pelos deputados isentava de IVA os trabalhadores aut\u00f4nomos que tenham auferido receita bruta de menos de 50% do teto de ades\u00e3o ao regime do microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite do faturamento MEI \u00e9 de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 reais  por m\u00eas). <\/p>\n\n\n\n

Com a emenda acatada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para a isen\u00e7\u00e3o, o percentual de 25% incidir\u00e1 sobre o faturamento total do motorista de aplicativo. Ent\u00e3o, a renda para ele ser considerado isento, ap\u00f3s a mudan\u00e7a, fica mais baixa. <\/p>\n\n\n\n

Split Payment <\/p>\n\n\n\n

O Slit Payment simplifica o processo de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e consiste na reten\u00e7\u00e3o e recolhimento direto dos tributos devidos por plataformas digitais durante as transa\u00e7\u00f5es realizadas por meio delas.  Segundo o presidente- executivo do IBPT, a medida facilita a conformidade tribut\u00e1ria para pequenos e m\u00e9dios empreendedores que utilizam plataformas digitais para vendas.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es no Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as relevantes para o Simples Nacional, especialmente para pequenas empresas. \u201cA mudan\u00e7a facilita o acesso a incentivos fiscais e estimula investimentos em infraestrutura e moderniza\u00e7\u00e3o\u201d, diz o presidente do IBPT. As principais altera\u00e7\u00f5es incluem:  <\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o do regime de bens de capital para empresas optantes do Simples Nacional inscritas no regime regular de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o de regimes especiais como o Reporto (Regime de Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00c0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria) e o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). <\/p>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de tributos no setor de bares, restaurantes, hot\u00e9is e no de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal, seja rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio foi simplificada.  Agora, esses setores ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% da al\u00edquota, mas devem chegar \u00e0 mesma arrecada\u00e7\u00e3o prevista inicialmente. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/senadores-aprovam-o-texto-base-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-veja-o-que-muda#google_vignette<\/a><\/p>\n\n\n\n

IBPT celebra 32 anos de contribui\u00e7\u00e3o na transpar\u00eancia tribut\u00e1ria do Brasil<\/strong>
<\/strong>Data: 13\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) completa mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de hist\u00f3ria na contribui\u00e7\u00e3o de proporcionar transpar\u00eancia tribut\u00e1ria para o Brasil, oferecendo suporte \u00e0 sociedade e \u00e0s empresas na compreens\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos impostos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O dia 12 de dezembro \u00e9 o marco da cria\u00e7\u00e3o, somando os 32 anos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O IBPT, desde sua cria\u00e7\u00e3o, tem se destacado como um instituto de refer\u00eancia na discuss\u00e3o e an\u00e1lise do complexo sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Com foco em temas complexos como Reforma Tribut\u00e1ria, o instituto tem sido fundamental para auxiliar empresas e sociedade a compreenderem as mudan\u00e7as em curso.<\/p>\n\n\n\n

Desde de 1992, a organiza\u00e7\u00e3o dedica-se a aprofundar o debate sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias, promovendo eventos, pesquisas, congressos e a\u00e7\u00f5es que re\u00fanem especialistas de diversas \u00e1reas com informa\u00e7\u00f5es valiosas para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Estudos de pr\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n

Desde a sua funda\u00e7\u00e3o, o instituto trabalha temas de relev\u00e2ncia social e empresarial sobre impostos em seus in\u00fameros estudos que s\u00e3o divulgados periodicamente.<\/p>\n\n\n\n

Entre os assuntos de destaques, a quantidade de dias que os brasileiros levam somente para pagar seus impostos, a posi\u00e7\u00e3o que o Brasil e seus estados ocupam em distribui\u00e7\u00e3o de tributos para o bem-social, o agroneg\u00f3cio em n\u00fameros, monitoramento das contas p\u00fablicas entre diversos outros materiais que servem como uma esp\u00e9cie de lupa fiscal para as federa\u00e7\u00f5es e a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos anos, o IBPT tamb\u00e9m desenvolveu ferramentas inovadoras que se tornaram refer\u00eancias no setor.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas, destacam-se o Impost\u00f4metro, que acompanha em tempo real a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos no pa\u00eds, e o programa \u201cDe Olho no Imposto\u201d, que visa aumentar a transpar\u00eancia fiscal para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O instituto tamb\u00e9m criou programas focados na governan\u00e7a tribut\u00e1ria, e deu origem a diversas outras iniciativas, como o Empres\u00f4metro e o IBPT Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA nossa miss\u00e3o \u00e9 clara:  elaborar a\u00e7\u00f5es em prol da sociedade brasileira, por meio de estudos, ferramentas sociotecnol\u00f3gicas, eventos e pesquisas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A transpar\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e uso do dinheiro p\u00fablico \u00e9 meio para conscientizar os cidad\u00e3os sobre a carga tribut\u00e1ria nacional e contribuir para a melhoria da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u201d, explica o presidente do Conselho Superior do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.<\/p>\n\n\n\n

Enfatizando ainda mais seu compromisso com a transpar\u00eancia fiscal, a entidade introduziu, no ano de 2012, o programa \u201cDe Olho no Imposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa iniciativa foi concebida para que as empresas estejam em conformidade com o estabelecido na Lei 12.741\/2012, que foi elaborada com o intuito de informar aos consumidores sobre os tributos incidentes em cada aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Com os avan\u00e7os da Reforma Tribut\u00e1ria se consolidando, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o se esmera para explicar o novo sistema tribut\u00e1rio ao conjunto da popula\u00e7\u00e3o e empresas, criando estudos e projetos que facilitem a compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, al\u00e9m de suas observa\u00e7\u00f5es sobre alguns temas fiscais j\u00e1 recorrentes, o IBPT tamb\u00e9m reafirma seu compromisso para os pr\u00f3ximos anos com essa remodelagem das regras tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico Fundado em 12 de dezembro de 1992, por Gilberto Luiz do Amaral, Jo\u00e3o Eloi Olenike, Amazonas Francisco do Amaral e No\u00e9 Galdamez, o IBPT emergiu como uma das maiores entidades tribut\u00e1rias do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Desde sua origem, destacou-se pela inova\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de mercado baseadas em dados fiscais, sempre alinhado \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e \u00e0 constante capacita\u00e7\u00e3o de sua equipe.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos anos, o IBPT enfrentou os desafios fiscais e tribut\u00e1rios do Brasil, buscando tornar o sistema de tributa\u00e7\u00e3o mais claro e transparente \u00e0 sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O presidente Gilberto Luiz do Amaral reitera o compromisso cont\u00ednuo do IBPT em utilizar pessoal capacitado e tecnologia de ponta, visando prestar o melhor servi\u00e7o ao conjunto da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAgradecemos a todos que fizeram e fazem parte dessa jornada. O instituto permanece comprometido em promover a transpar\u00eancia fiscal e construir um sistema tribut\u00e1rio mais justo para o Brasil\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o IBPT<\/p>\n\n\n\n

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) foi fundado em 12 de dezembro de 1992, com o objetivo inicial de congregar estudiosos das ci\u00eancias jur\u00eddica, cont\u00e1bil, social e econ\u00f4mica para debater sobre temas relacionados ao cotidiano tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Desde sua funda\u00e7\u00e3o, o IBPT se dedica ao estudo do complexo sistema tribut\u00e1rio no pa\u00eds, sendo reconhecido pela ado\u00e7\u00e3o de uma linguagem clara e precisa \u00e0 sociedade sobre a realidade tribut\u00e1ria brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O IBPT tamb\u00e9m lan\u00e7ou bases e fundamentos para viabilizar a l\u00f3gica da transpar\u00eancia fiscal, promovendo conscientiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Pioneiro na cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de mercado para empresas e entidades setoriais a partir da an\u00e1lise de dados fiscais, p\u00fablicos e abertos, o IBPT mant\u00e9m investimentos cont\u00ednuos em tecnologia e na capacita\u00e7\u00e3o de sua equipe para viabilizar pesquisas, estudos e servi\u00e7os, possuindo o maior banco de dados privado com informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e empresariais.
https:\/\/jornaldiadia.com.br\/ibpt-celebra-32-anos-de-contribuicao-na-transparencia-tributaria-do-brasil\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Alta de ICMS eleva taxa\u00e7\u00e3o total sobre importados para at\u00e9 100%<\/strong>
Data: 13\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n

Produtos importados via sites estrangeiros como Shein e Shopee ficar\u00e3o mais caros a partir de 1.\u00ba de abril de 2025. \u00c9 quando come\u00e7a a valer a nova al\u00edquota do ICMS sobre compras no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico internacional, a vers\u00e3o estadual da \u201ctaxa das blusinhas\u201d. Somado ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 federal, a tributa\u00e7\u00e3o de uma aquisi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar a 100%.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de elevar o ICMS foi anunciada no dia 6 pelo Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz), e afeta todas as empresas que comercializam produtos importados por meio do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS).<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota do imposto estadual, que hoje \u00e9 de 17%, passar\u00e1 a 20%. Mas, devido \u00e0 forma como o imposto \u00e9 calculado, o impacto para o consumidor ser\u00e1 mais forte do que sugere essa varia\u00e7\u00e3o de 3 pontos porcentuais, segundo tributaristas consultados pela Gazeta do Povo.<\/p>\n\n\n\n

O impacto \u00e9 maior porque o ICMS \u00e9 calculado n\u00e3o sobre o valor original da compra, mas ap\u00f3s a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 20% para aquisi\u00e7\u00f5es (incluindo o frete) de at\u00e9 US$ 50 e de 60% para valores acima disso. E n\u00e3o s\u00f3: o ICMS tamb\u00e9m incide sobre ele mesmo, por causa do chamado c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o presidente- executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Jo\u00e3o Eloi Olenike, a cobran\u00e7a por dentro faz com que o atual ICMS de 17% corresponda, na verdade, a 20,48%.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a tributa\u00e7\u00e3o total (20% do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o mais 17% de ICMS por dentro) \u00e9 de 44,58%. Um item que sem impostos seria de R$ 300 acaba chegando ao consumidor, hoje, por R$ 433,73.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo produto, a partir de 1.\u00ba de abril de 2025, vai custar R$ 450, o que corresponde a uma tributa\u00e7\u00e3o total de 50% (resultado de 20% de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e 20% de ICMS por dentro). Ou seja, o aumento de tr\u00eas pontos porcentuais do ICMS vai gerar um aumento de mais de 5,5 pontos porcentuais na tributa\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n

Para compras acima de mais de US$ 50, sobre as quais o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60%, o imposto final sair\u00e1 dos atuais 92,77% atuais para 100%, seguindo a mesma l\u00f3gica. Um produto que hoje custa R$ 600 sem impostos e sai por R$ 1.156 ap\u00f3s a taxa\u00e7\u00e3o, passar\u00e1 a custar R$ 1,2 mil em abril.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o diretor de auditoria interna e assuntos regulat\u00f3rios da Contabilizei, Diego Zacarias dos Santos, a base de c\u00e1lculo por dentro do ICMS confunde o consumidor, aumentando a percep\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a e falta de transpar\u00eancia na carga tribut\u00e1ria. \u201cEle acaba pagando um valor significativamente maior do que a al\u00edquota nominal efetivamente divulgada\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas dizem que alta do ICMS beneficia estados e munic\u00edpios, n\u00e3o a ind\u00fastria nacional<\/p>\n\n\n\n

O Comsefaz, inicialmente, negou que o aumento do ICMS constasse da pauta da reuni\u00e3o marcada para o dia 5. No dia seguinte, por\u00e9m, emitiu uma nota anunciando a eleva\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n

No comunicado, o comit\u00ea dos secret\u00e1rios de Fazenda alega que \u201ca crescente utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico transfronteiri\u00e7o, precipuamente para a aquisi\u00e7\u00e3o de itens como vestu\u00e1rio, eletr\u00f4nicos, acess\u00f3rios e artigos de uso pessoal, imp\u00f5e a necessidade de ajustes peri\u00f3dicos que protejam a competitividade do com\u00e9rcio interno e da ind\u00fastria nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, especialistas avaliam que a medida beneficiar\u00e1 somente os estados e munic\u00edpios, que repartem o ICMS. Para Zacarias, da Contabilizei, o aumento de al\u00edquota servir\u00e1 para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o desse tributo e n\u00e3o ter\u00e1 tanta influ\u00eancia no aux\u00edlio das empresas nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Olenike, do IBPT, a medida mais justa e correta para para favorecer as empresas nacionais seria o governo aliviar a carga de tributos que \u00e9 imposta a elas \u2013 e n\u00e3o elevar o ICMS dos importados.<\/p>\n\n\n\n

Quase metade das classes C, D e E n\u00e3o substitui importados por nacionais, diz pesquisa<\/p>\n\n\n\n

Uma pesquisa realizada pela Plano CDE \u2013 empresa especializada em avalia\u00e7\u00e3o de impacto nas fam\u00edlias de classes C, D e E no Brasil \u2013 apurou que 46% das pessoas desses estratos sociais n\u00e3o buscam substitutos nacionais quando se deparam com aumento de pre\u00e7os dos importados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a pesquisa, a taxa de desist\u00eancia entre as pessoas das classes C, D e E  que quiseram comprar produtos importados on-line aumentou de 35% para 39% entre agosto e outubro deste ano. Esse foi o primeiro trimestre ap\u00f3s o in\u00edcio da cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de 20% sobre compras de at\u00e9 US$ 50, que ganhou o apelido de \u201ctaxa das blusinhas\u201d<\/p>\n\n\n\n

O estudo ainda revela que 44% das pessoas dessas classes simplesmente decidiram que n\u00e3o iriam mais adquirir produtos importados a partir de agosto deste ano, ou seja, nem chegam a ser contabilizados nos dados de desist\u00eancia acima relatados.<\/p>\n\n\n\n

Alem disso, 55% de todas as pessoas consultadas na pesquisa, que tamb\u00e9m incluiu as classes A e B, avaliam que todos ou a maioria dos itens comprados s\u00f3 poderiam ser adquiridos internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Zacarias comenta que o aumento do ICMS e a eleva\u00e7\u00e3o significativa dos pre\u00e7os dos produtos importados reduzem a viabilidade econ\u00f4mica dessas aquisi\u00e7\u00f5es. \u201cEmbora isso possa estimular o com\u00e9rcio local, tamb\u00e9m restringe o acesso a produtos diferenciados ou tecnologias espec\u00edficas que muitas vezes n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no Brasil, criando um cen\u00e1rio de limita\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Eleva\u00e7\u00e3o de ICMS tamb\u00e9m afeta empresas que precisam de insumos internacionais<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado por Zacarias \u00e9 que a alta do ICMS tamb\u00e9m traz consequ\u00eancias para as empresas que comercializam produtos fabricados fora do pa\u00eds. Assim, ao impactar diretamente os custos dos importados, \u201cafeta tanto os consumidores que optam por adquirir um item do exterior, quanto empresas e pequenos com\u00e9rcios que utilizam importa\u00e7\u00f5es para abastecer seus estoques\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado pelo diretor da Contabilizei \u00e9 a pr\u00f3pria disposi\u00e7\u00e3o dos e-commerces internacionais em seguir sua atividade no Brasil. Ele explica que plataformas como a Shein, Shopee e Alibaba passaram a recolher o ICMS em nome dos compradores brasileiros para facilitar e legalizar o processo de importa\u00e7\u00e3o, com o regime do RTS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom o aumento da al\u00edquota de ICMS, \u00e9 v\u00e1lido questionar at\u00e9 que ponto as plataformas internacionais est\u00e3o dispostas a manter suas atividades no mercado brasileiro por conta da complexidade tribut\u00e1ria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o do Comsefaz para o aumento do ICMS, a Shein lamentou a decis\u00e3o. Em nota enviada \u00e0 Gazeta, a empresa disse que a medida ocorre em um \u201ccen\u00e1rio em que os consumidores brasileiros j\u00e1 enfrentam a maior carga tribut\u00e1ria do mundo para compras feitas em plataformas estrangeiras, dificultando ainda mais o acesso a produtos acess\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A empresa ainda comentou que a decis\u00e3o impacta \u201cdesproporcionalmente as popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis do Brasil, que dependem de produtos internacionais acess\u00edveis para suprir suas necessidades\u201d, e que comp\u00f5em 88% dos 50 milh\u00f5es de usu\u00e1rios da Shein no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

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Alta de ICMS eleva taxa\u00e7\u00e3o total sobre importados para at\u00e9 100%<\/a><\/blockquote>