{"id":3595,"date":"2024-12-11T12:16:08","date_gmt":"2024-12-11T15:16:08","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3595"},"modified":"2024-12-11T12:19:25","modified_gmt":"2024-12-11T15:19:25","slug":"receita-de-consenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3595","title":{"rendered":"Receita de Consenso"},"content":{"rendered":"\n

Receita de Consenso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando o Receita de Consenso n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O programa n\u00e3o pode ser utilizado em casos envolvendo sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, crimes de descaminho ou contrabando ou infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com pena de perdimento. Como \u00e9 um procedimento que se realiza antes mesmo da fase contenciosa administrativa dos casos tribut\u00e1rios e aduaneiros, tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddas as demandas pendentes de julgamento pelas DRJs, CARF ou Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de cabimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 7\u00ba da Portaria RFB 467\/24, o Receita de Consenso<\/em> \u00e9 cab\u00edvel em duas situa\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Durante um procedimento fiscal<\/strong>, quando h\u00e1 diverg\u00eancia quanto ao entendimento preliminar da autoridade fiscal sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de um fato tribut\u00e1rio ou aduaneiro.<\/li>\n\n\n\n
  2. Na aus\u00eancia de procedimento fiscal<\/strong>, para definir a consequ\u00eancia tribut\u00e1ria ou aduaneira de um determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    No artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Portaria RFB 467\/24, ficou previsto que o Receita de Consenso n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel<\/strong> a situa\u00e7\u00f5es relativas a fatos geradores \u201ccujo prazo de decad\u00eancia para lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja inferior a trezentos e sessenta dias\u201d. Logo, considerando um tributo lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica quando seu fato gerador ocorreu<\/strong> h\u00e1 mais de quatro anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Quem pode fazer o requerimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O requerimento para participar do Receita de Consenso<\/em> pode ser feito por contribuintes com classifica\u00e7\u00e3o m\u00e1xima em programas de conformidade da RFB ao m\u00eas anterior ao do requerimento. Nesse aspecto, destaca-se quem participa do Programa Confia<\/strong> ou seja Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA)<\/strong>. Esses contribuintes j\u00e1 possuem um hist\u00f3rico de maior confiabilidade junto \u00e0 Receita Federal, o que favorece o di\u00e1logo e a busca por consensos\u200b.<\/p>\n\n\n\n

    Exame de admissibilidade e recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s a submiss\u00e3o do requerimento, a demanda passa por um exame de admissibilidade realizado pela Receita Federal. Esse exame verifica se os crit\u00e9rios regulamentares foram atendidos, como exist\u00eancia de mat\u00e9ria controvertida, grau de incerteza, exist\u00eancia de conduta com repercuss\u00e3o em lan\u00e7amentos semelhantes para per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o posteriores; e comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia administrativa ou judicial sobre situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas ou similares aos fatos do caso concreto. Vale ressaltar que n\u00e3o cabe recurso contra a decis\u00e3o de admissibilidade<\/strong>, o que contribui para a celeridade do processo.\u200b<\/p>\n\n\n\n

    Procedimento ap\u00f3s a admiss\u00e3o da demanda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Uma vez admitida, o caso segue para audi\u00eancia entre o contribuinte e a Receita Federal. Nessa reuni\u00e3o, busca-se um consenso sobre o tema em disputa, que ser\u00e1 formalizado em um documento vinculativo para ambas as partes, chamado de Termo de Consensualidade. Esse procedimento visa n\u00e3o apenas resolver a quest\u00e3o, mas tamb\u00e9m fortalecer a rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes\u200b.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Receita de Consenso<\/em> \u00e9 um marco na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira, promovendo a moderniza\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia no tratamento de lit\u00edgios. Ao buscar solu\u00e7\u00f5es colaborativas, o programa contribui para um ambiente mais transparente e seguro para contribuintes e para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Fique ligado para mais novidades do universo tribut\u00e1rio. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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