Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/12 a 09\/12<\/p>\n\n\n\n
Receita impede exclus\u00e3o do ICMS-ST de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas recentes solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita Federal definiram que o ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A posi\u00e7\u00e3o do Fisco contraria decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) do fim do ano passado. Em recurso repetitivo, que orienta as varas e tribunais do pa\u00eds, a Corte foi favor\u00e1vel aos contribuintes, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, essas s\u00e3o as primeiras manifesta\u00e7\u00f5es da Receita ap\u00f3s o julgamento do STJ sobre o tema. O entendimento dos ministros da Corte foi un\u00e2nime (Tema 1.125 ou REsps 1.896.678 e 1.958.265). Essa \u00e9 uma das teses filhotes da tese do s\u00e9culo, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es federais, em mar\u00e7o de 2017 (Tema 69 ou RE 574.706).<\/p>\n\n\n\n O fundamento usado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ foi o mesmo do STF, no sentido de que o imposto estadual \u00e9 transit\u00f3rio no caixa das empresas e n\u00e3o configura faturamento, base sobre a qual incide o PIS e a Cofins. No caso do ICMS-ST, a diferen\u00e7a \u00e9 apenas operacional, pois pela substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se antecipa a cobran\u00e7a do tributo de toda a cadeia produtiva para o primeiro integrante dela \u2013 normalmente fabricantes ou importadores, os \u201csubstitutos tribut\u00e1rios\u201d- visando facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n As discuss\u00f5es no Judici\u00e1rio envolveram contribuintes que fazem parte da cadeia e n\u00e3o recolhem o imposto diretamente ao Estado \u2013 os \u201csubstitu\u00eddos\u201d. Redes atacadistas que adquirem os produtos, por exemplo, e pequenos com\u00e9rcios que fazem a venda para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas substitutas, nunca houve pol\u00eamica, segundo advogados. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa que eles poderiam fazer a exclus\u00e3o. Mas o mesmo direito n\u00e3o foi dado aos substitu\u00eddos, nas solu\u00e7\u00f5es de consulta de n\u00bas 4046, 4047 e 4048 de 2024 da Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit) da Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal do Brasil da 4\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n Nos tr\u00eas documentos, a Disit diz que a \u201cexclus\u00e3o somente pode ser aproveitada pelo substituto tribut\u00e1rio, n\u00e3o servindo, em qualquer hip\u00f3tese, ao substitu\u00eddo na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correlata\u201d. O Fisco reafirmou o entendimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 104\/2017, de efeito vinculante para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em manifesta\u00e7\u00f5es anteriores, a Receita previu a possibilidade de excluir o ICMS, por\u00e9m na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio e desde que destacado em nota fiscal. Diferentemente do ICMS, o ICMS-ST \u00e9 destacado na nota fiscal de compra, mas n\u00e3o na de sa\u00edda ou de revenda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/12\/02\/receita-impede-exclusao-do-icms-st-de-calculo-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Dia Mundial do Saneamento: Acordos entre PGFN e companhias regularizam mais de R$ 6 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Na semana em que foi comemorado o Dia Mundial de Saneamento B\u00e1sico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a assinatura de mais um acordo para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de companhias de saneamento. A Companhia de \u00c1guas e Esgotos de Rond\u00f4nia (Caerd) regularizou R$1,5 bilh\u00f5es em d\u00edvidas da concession\u00e1ria com a Uni\u00e3o. O passivo bilion\u00e1rio da Caerd \u00e9 a soma de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias, tribut\u00e1rias e com o FGTS. <\/p>\n\n\n\n O acordo, fechado em setembro de 2024, considerou a capacidade de pagamento da empresa e estabeleceu o prazo de quita\u00e7\u00e3o em 60 e 120 meses, com a concess\u00e3o de desconto de 65%, al\u00e9m do uso de cr\u00e9dito a t\u00edtulo de Preju\u00edzo Fiscal e Base de C\u00e1lculo Negativa da CSLL. Ao todo, a Caerd ir\u00e1 pagar pouco mais de R$311 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para o procurador-chefe da D\u00edvida Ativa da 1\u00aa Regi\u00e3o, Ricardo da Silveira Figueir\u00f3, o acordo representa um avan\u00e7o para o bem-estar social por garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico das concession\u00e1rias. \u201cA regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos permite que empresas em d\u00e9bito recuperem as certid\u00f5es de regularidade fiscal. Isso \u00e9 importante porque concede a elas a capacidade de investimento e, consequentemente, a possibilidade de ampliar a oferta de servi\u00e7os\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n E completou: \u201cesse \u00e9 um cen\u00e1rio que pode contribuir para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico at\u00e9 2033, prevista pelo Marco Legal do Saneamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico Outros estados<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o quarto acordo realizado pela PGFN com companhias de saneamento nos \u00faltimos dois anos. Em maio de 2024, foi firmada transa\u00e7\u00e3o com a Companhia de Saneamento do Par\u00e1 <\/a>(Cosanpa), regularizando uma d\u00edvida de mais de R$1,3 bilh\u00e3o e dando fim a uma cobran\u00e7a antiga de 21 anos. <\/p>\n\n\n\n O Par\u00e1, como acionista majorit\u00e1rio, assumiu a responsabilidade subsidi\u00e1ria pela d\u00edvida da empresa e se comprometeu a cumprir o acordo, inclusive autorizando a reten\u00e7\u00e3o de valores no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE). Adicionalmente, 5% do faturamento da Cosanpa servir\u00e1 como garantia ao cumprimento do acordo.<\/p>\n\n\n\n Outra empresa que buscou acordo com a PGFN foi a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranh\u00e3o (Caema), para regularizar passivo de R$1,4 bilh\u00e3o em d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e n\u00e3o previdenci\u00e1rios. Os termos do acordo, fechado em novembro de 2023, previam desconto de 65% e autoriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, limitado a 70%.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca do acordo, o procurador-chefe da Divis\u00e3o de Grandes Devedores da PRFN 1\u00aa Regi\u00e3o, Raul Jardim, afirmou que a transa\u00e7\u00e3o firmada \u201ccontribui para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, com a suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de mais de 80 processos, e assegura fonte sustent\u00e1vel de recursos para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a PGFN firmou transa\u00e7\u00e3o com a respons\u00e1vel pelo abastecimento de \u00e1gua e esgoto no estado do Piau\u00ed. Em fevereiro de 2023, a PGFN na 1\u00aa Regi\u00e3o e a unidade no estado piauiense fecharam transa\u00e7\u00e3o individual para regularizar mais de R$2,1 bilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa – o d\u00e9bito era considerado irrecuper\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dia-mundial-do-saneamento-acordos-entre-pgfn-e-companhias-regularizam-mais-de-r-6-bilhoes-em-debitos-tributarios<\/a><\/p>\n\n\n\n COMUNICADO: Receita Federal prorroga prazo da Consulta P\u00fablica sobre Instru\u00e7\u00e3o Normativa que ir\u00e1 instituir a “DeCripto” – Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal comunica que prorrogou at\u00e9 o dia 20 de dezembro a consulta p\u00fablica sobre a minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa para coleta de informa\u00e7\u00f5es de criptoativos, a IN DeCripto. A institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 recebeu contribui\u00e7\u00f5es e informa que novas sugest\u00f5es podem ser enviadas seguindo as instru\u00e7\u00f5es contidas no link Receita Federal abre Consulta P\u00fablica sobre Instru\u00e7\u00e3o Normativa que ir\u00e1 instituir a “DeCripto” – Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos \u2014 Receita Federal (www.gov.br)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lembra-se que a Receita Federal vem realizando di\u00e1logos[1] com entidades e empresas ligadas a criptoativos. A consulta p\u00fablica \u00e9 mais uma oportunidade para que todos os interessados apresentem formalmente suas considera\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es. Trata-se de uma atualiza\u00e7\u00e3o de norma em vigor, alinhando-a a regras de modelo interna<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/comunicado-receita-federal-prorroga-prazo-da-consulta-publica-sobre-instrucao-normativa-que-ira-instituir-a-decripto-declaracao-de-criptoativos<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova dedu\u00e7\u00e3o do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que permite a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso cont\u00ednuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida por cinco anos e estar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de receita m\u00e9dica e de nota fiscal em nome do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A medida consta no Projeto de Lei 1939\/23, que recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP). Segundo ele, a dedu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 “imprescind\u00edvel para dar maior efetividade na inclus\u00e3o e na promo\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais dos pacientes com TEA”.<\/p>\n\n\n\n Kataguiri recomendou a aprova\u00e7\u00e3o de substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, o qual estende a dedu\u00e7\u00e3o aos medicamentos de alto custo<\/a>. O projeto original, do deputado licenciado J\u00fanior Mano (PL-CE), tratava apenas dos de uso cont\u00ednuo.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o considerados de alto custo os medicamentos que, individualmente, custem por m\u00eas mais do que 70% do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1116562-comissao-aprova-deducao-do-ir-de-gastos-com-medicamentos-para-tratar-autismo<\/a><\/p>\n\n\n\n Adiada vota\u00e7\u00e3o de projeto que isenta medicamentos do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n O Senado adiou para esta quarta-feira (4) a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que permite ao Minist\u00e9rio da Fazenda zerar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para medicamentos, no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS). O pedido partiu do relator, Cid Gomes (PSB-CE), que ainda apresentar\u00e1 parecer sobre as 11 emendas sugeridas pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n O limite para a isen\u00e7\u00e3o previsto no PL 3.449\/2024<\/a> \u00e9 de 10 mil d\u00f3lares (cerca de R$ 57 mil) para importa\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em outubro, o projeto incorpora o texto das MPs 1.236\/2024<\/a> e 1.271\/2024<\/a>, sobre o tema de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, e da MP 1.249\/2024<\/a>, sobre o programa Mover.<\/p>\n\n\n\n O texto acrescenta dois dispositivos \u00e0 lei do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o). O objetivo \u00e9 deixar expl\u00edcito que as importa\u00e7\u00f5es com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota poder\u00e3o ser feitas tamb\u00e9m por empresas intermediadoras.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/03\/adiada-votacao-de-projeto-que-isenta-medicamentos-do-imposto-de-importacao<\/a><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as no ITCMD via Reforma Tribut\u00e1ria pode configurar invas\u00e3o na compet\u00eancia legislativa dos Estados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n O paradoxo criado pelo Projeto de Lei (PLP) 108\/2024, que ao mesmo tempo define as diretrizes do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), tamb\u00e9m altera as regras para o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD)<\/a> e gera enormes discuss\u00f5es sobre a compet\u00eancia legislativa dos Estados sobre um tributo estadual que incide sobre a transmiss\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, aplicado sobre o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as no ITCMD presentes no PLP foram discutidas no 6\u00ba Congresso de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de S\u00e3o Paulo (Codecon\/SP)<\/a>, que aconteceu na \u00faltima quinta-feira (28), na sede da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do ITCMD preenche uma lacuna hist\u00f3rica, pois, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o havia uma legisla\u00e7\u00e3o complementar para regular esse imposto estadual. Embora a uniformiza\u00e7\u00e3o do ITCMD entre os Estados seja um avan\u00e7o positivo, h\u00e1 certos pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancias estadual e municipal<\/p>\n\n\n\n De acordo com Fernando Moraes Sallaberry, ex-servidor da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz\/SP) e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT-SP), o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) \u00e9 claro quanto a compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios sobre impostos regionais, como o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Artigo 6\u00ba do CTN: \u201cA atribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia tribut\u00e1ria compreende a compet\u00eancia legislativa plena, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados e nas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e observado o disposto nesta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cO Congresso Nacional n\u00e3o pode, mediante edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar, passar a editar normas de compet\u00eancias estadual ou municipal, para as quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o determinou a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar\u201d, apontou Sallaberry.<\/p>\n\n\n\n As consequ\u00eancias disso seriam um descompasso entre as legisla\u00e7\u00f5es federal e estudais, com cada estado podendo adotar regras pr\u00f3prias para o ITCMD, o que pode gerar um enorme aumento no contencioso. \u201cParece poss\u00edvel a lei estadual deixar de adotar regra da Lei Complementar (LC) oriunda do PLP 108\/24, ou adotar regra distinta, e at\u00e9 contr\u00e1ria, relativamente \u00e0s mat\u00e9rias cuja materialidade n\u00e3o exija lei complementar federal. A imposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de normas de lei complementar que n\u00e3o tenham sido editadas com base em comando constitucional espec\u00edfico poderia configurar invas\u00e3o na compet\u00eancia legislativa dos Estados, promovida Uni\u00e3o\u201d, afirmou Sallaberry.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o juiz do TIT-SP lembrou que na d\u00e9cada de 1990, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu, pelas suas duas Turmas, que o ITCMD \u00e9 desdobramento do antigo ITBI estadual. \u201cH\u00e1, no entanto, um flagrante contrastante entre a quantidade de regras disciplinadoras do ITBI (no CTN) e a quantidade delas no PLP 108\/24\u201d, apontou Sallaberry.<\/p>\n\n\n\n Outras diverg\u00eancias<\/p>\n\n\n\n Os ajustes no ITCMD visam uniformizar a legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito federal, por meio da padroniza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo sobre o valor de mercado, al\u00e9m de manter o tributo no domic\u00edlio do falecido, para o caso de im\u00f3veis, e sob avalia\u00e7\u00e3o do mercado, quando se tratar de sociedades.<\/p>\n\n\n\n A proposta do PLP 108 de tributar bens no exterior tamb\u00e9m \u00e9 controversa, pois atualmente a maioria dos Estados n\u00e3o o faz em raz\u00e3o das dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos acordos internacionais. Com a aprova\u00e7\u00e3o, o ITCMD passar\u00e1 a incidir sobre os bens de brasileiros no exterior provenientes de heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1, aparentemente, no PLP 108\/24, v\u00e1rias regras cuja materialidade se encontra no campo do direito civil (tal como a redefini\u00e7\u00e3o de \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d) ou que adotam entendimentos que parecem n\u00e3o se conformar com os institutos, conceitos e formas do Direito Civil, como, por exemplo, o perd\u00e3o de d\u00edvidas\u201d, afirmou Sallaberry, que recomendou, diante deste cen\u00e1rio, que sejam analisadas todas as normas do PLP 108 para definir se devem efetivamente ser convertidas em LC, sem risco de serem declaradas inconstitucionais desde a origem.<\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria X direito privado<\/p>\n\n\n\n O projeto define os fatos geradores, contribuintes e base de c\u00e1lculo tanto para transmiss\u00f5es causa mortis quanto para doa\u00e7\u00f5es. Segundo o texto, o ITCMD incidiria, por exemplo, sobre qualquer transfer\u00eancia de bens ou direitos decorrentes de morte ou doa\u00e7\u00e3o, abrangendo herdeiros, legat\u00e1rios, benefici\u00e1rios fiduci\u00e1rios e fideicomiss\u00e1rios (disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em que um herdeiro ou legat\u00e1rio \u00e9 encarregado de conservar e, por sua morte, transmitir a outrem a sua heran\u00e7a ou o seu legado).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, como apontado por F\u00e1bio Lemos Cury, doutor e mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), o projeto enfrenta desafios fundamentais no equil\u00edbrio entre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o direito privado. Uma das cr\u00edticas centrais \u00e9 o uso de conceitos como “destinat\u00e1rio de bens ou direitos”, que pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es diversas sobre a incid\u00eancia do imposto em situa\u00e7\u00f5es como fideicomissos e trusts.<\/p>\n\n\n\n Os principais pontos de controv\u00e9rsia<\/p>\n\n\n\n 1. Conceito de Transmiss\u00e3o e Fideicomissos<\/p>\n\n\n\n Neste caso, Cury ressaltou que a transmiss\u00e3o de bens pode estar subordinada a termos ou condi\u00e7\u00f5es. Isso levanta d\u00favidas sobre quando ocorre, propriamente, o fato gerador do ITCMD. A apresenta\u00e7\u00e3o argumenta que, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo condi\u00e7\u00f5es suspensivas, a transfer\u00eancia n\u00e3o deve ser considerada definitiva at\u00e9 que a condi\u00e7\u00e3o seja implementada, o que impede a cobran\u00e7a do imposto de maneira imediata.<\/p>\n\n\n\n 2. Consolida\u00e7\u00e3o da Propriedade em Usufrutos<\/p>\n\n\n\n O artigo 167 do PLP 108\/2024 prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD na extin\u00e7\u00e3o de usufrutos que resultem na consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena pelo instituidor. Por\u00e9m, Cury questiona se essa consolida\u00e7\u00e3o deve ser tratada como transmiss\u00e3o de bens por sucess\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o, dado que, em certos casos, pode n\u00e3o haver liberalidade ou sucess\u00e3o causa mortis envolvida.<\/p>\n\n\n\n 3. Regras para Trusts<\/p>\n\n\n\n Ainda pouco regulados no Brasil, os trusts s\u00e3o outro ponto de diverg\u00eancia. Segundo o PLP, a transmiss\u00e3o de bens de um trust<\/em> ao benefici\u00e1rio depende do tipo de trust<\/em> (revog\u00e1vel ou irrevog\u00e1vel) e da ocorr\u00eancia de termo ou condi\u00e7\u00e3o. Cury argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o aborda adequadamente as situa\u00e7\u00f5es em que a titularidade dos bens est\u00e1 vinculada a eventos futuros e incertos, o que impede a tributa\u00e7\u00e3o antes do implemento desses eventos.<\/p>\n\n\n\n A uniformiza\u00e7\u00e3o proposta pelo PLP 108\/2024 pode trazer maior previsibilidade aos contribuintes, mas as lacunas e ambiguidades apontadas por especialistas podem levar a lit\u00edgios prolongados. Para os estados, as novas regras podem gerar desafios na arrecada\u00e7\u00e3o, especialmente em casos de dif\u00edcil defini\u00e7\u00e3o sobre a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/mudancas-no-itcmd-via-reforma-tributaria-pode-configurar-invasao-na-competencia-legislativa-dos-estados<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto que isenta bolsa de estudo do Imposto de Renda vai \u00e0 CE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE)<\/a> aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) o projeto de lei que isenta as bolsas de estudo do recolhimento de imposto de renda e da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social (PL 2.670\/2022<\/a>). O texto, proveniente da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A regra, se aprovada, valer\u00e1 para as bolsas de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, pesquisa, extens\u00e3o e as concedidas em fun\u00e7\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, as bolsas concedidos a alunos, professores, t\u00e9cnicos e pesquisadores n\u00e3o constituem qualquer forma de sal\u00e1rio ou rendimento \u2014 mas sim doa\u00e7\u00e3o de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Para isso, h\u00e1 duas condi\u00e7\u00f5es. As bolsas devem ser:<\/p>\n\n\n\n caracterizadas como doa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n recebidas exclusivamente para realiza\u00e7\u00e3o de estudo, pesquisa ou extens\u00e3o, cujos resultados n\u00e3o gerem vantagem financeira para o doador.<\/p>\n\n\n\n Relator da mat\u00e9ria, Nelsinho Trad destaca que o objetivo do projeto \u00e9 esclarecer poss\u00edveis d\u00favidas interpretativas e promover igualdade entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de fomento \u00e0 forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Apesar de o setor p\u00fablico j\u00e1 adotar essas pr\u00e1ticas, h\u00e1 lacunas legais que precisam ser preenchidas, e esse projeto garante, com transpar\u00eancia e clareza, o direito dos bolsistas de todo o pa\u00eds \u2014 explica.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/03\/projeto-que-isenta-bolsa-de-estudo-do-imposto-de-renda-vai-a-ce<\/a><\/p>\n\n\n\n CAE: ISS sobre guincho e guindaste fica no munic\u00edpio onde servi\u00e7o foi realizado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os de guincho, guindaste e i\u00e7amento dever\u00e3o pagar imposto no mesmo munic\u00edpio onde sejam executados, e n\u00e3o mais no local de sede da empresa. A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) que faz essa mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) (PLP 92\/2024<\/a>). A regra n\u00e3o vale para servi\u00e7os de guincho de uma cidade para outra (intermuncipal). <\/p>\n\n\n\n O texto \u00e9 do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), sem emendas. Ele segue para o Plen\u00e1rio, em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O projeto altera a Lei Complementar 116, de 2003<\/a>. Segundo Bagattoli, a norma atual gera d\u00favida sobre o local de cobran\u00e7a do imposto, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades que envolvem mais de um servi\u00e7o. Segundo o parlamentar, a indefini\u00e7\u00e3o gera uma “guerra fiscal” entre munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n “Para resolver o conflito, evitando-se a dupla tributa\u00e7\u00e3o que acarreta inequ\u00edvoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica e gera potenciais conflitos entre contribuintes e tributantes, \u00e9 que se pretende incluir expressamente que os servi\u00e7os se consideram prestados e o imposto devido nos locais em que executados\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n O relator, senador La\u00e9rcio Oliveira, \u00e9 favor\u00e1vel. Ele afirmou que a proposta vai “pacificar” os conflitos de compet\u00eancia entre os munic\u00edpios. La\u00e9rcio tamb\u00e9m defendeu a relev\u00e2ncia do projeto mesmo com a reforma tribut\u00e1ria, que vai extinguir o ISS, lembrando que as al\u00edquotas s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a ser reduzidas a partir de 2029.<\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m ponderou que a controv\u00e9rsia sobre a cobran\u00e7a do ISS n\u00e3o se estendia ao servi\u00e7o de guincho dentro do mesmo munic\u00edpio (intramunicipal), uma vez que, nesses casos, a empresa prestadora sempre est\u00e1 sediada no mesmo local da execu\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, o guicho intramunicipal foi mantido no texto.<\/p>\n\n\n\n O servi\u00e7o de guincho intermunicipal, por sua vez, n\u00e3o paga o ISS, mas sim o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/03\/cae-iss-sobre-guincho-e-guindaste-fica-no-municipio-onde-servico-foi-realizado#:~:text=C%C3%BApula%20do%20P20-,CAE%3A%20ISS%20sobre%20guincho%20e%20guindaste%20fica,munic%C3%ADpio%20onde%20servi%C3%A7o%20foi%20realizado&text=Servi%C3%A7os%20de%20guincho%2C%20guindaste%20e,local%20de%20sede%20da%20empresa.<\/a><\/p>\n\n\n\n CEO da Betnacional diz que hoje o IOF \u00e9 o \u00fanico imposto pago por sua empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Para discutir o impacto da legaliza\u00e7\u00e3o do setor de apostas on-line sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, a CPI das Bets<\/a> ouviu nesta ter\u00e7a-feira (3) representantes do segmento. O CEO da Betnacional, Jo\u00e3o Studart, informou que hoje a empresa arca apenas com o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) nas sa\u00eddas e entradas de recursos entre Brasil e Cura\u00e7au \u2014 pa\u00eds caribenho onde sua empresa est\u00e1 sediada.<\/p>\n\n\n\n Ele destacou que, a partir de 2025, a empresa ser\u00e1 transferida para o Brasil e passar\u00e1 a arcar com outros tributos \u2014 como PIS, Cofins, ISS e Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica, al\u00e9m de uma taxa para o setor de apostas.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora da CPI das Bets, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a cobran\u00e7a dos tributos deveria considerar todo o tempo de funcionamento das empresas, mesmo antes da regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, que iniciar\u00e1 nova fase em 2025. A Betnacional iniciou suas atividades em 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Uma condi\u00e7\u00e3o [desejada] \u00e9 que se pague retroativamente, porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que algu\u00e9m possa desenvolver qualquer atividade sem pagar tributos. Eu quero ver isso [a cobran\u00e7a retroativa] do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2014 declarou Soraya.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Studart afirmou que a Betnacional possui sede em Cura\u00e7au para usufruir da licen\u00e7a comercial dos \u201cagregadores de jogos\u201d, que permitem a seus sites oferecerem os jogos de aposta, o que, segundo ele, \u00e9 comum no mercado de bets. O CEO tamb\u00e9m disse que sua empresa possui contrato internacional com uma empresa terceirizada para dispor de cerca de 250 funcion\u00e1rios, sendo que a maioria trabalha no Brasil. Para ele, o fato de Cura\u00e7au ser um para\u00edso fiscal \u201c\u00e9 uma outra quest\u00e3o\u201d, que n\u00e3o implica ilegalidade nas opera\u00e7\u00f5es da empresa.<\/p>\n\n\n\n Carga tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Studart tamb\u00e9m declarou que sua empresa sempre atuou na legalidade, e que espera carga tribut\u00e1ria de 40% sobre as opera\u00e7\u00f5es a partir de 2025.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00f3s recolhemos o \u201cc\u00e2mbio\u201d e o IOF. \u00c9 o que d\u00e1 para recolher. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o me permitia ter uma CNAE [Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas, da Receita Federal], ter uma empresa para recolher [os outros] impostos. N\u00f3s est\u00e1vamos aguardando a regulamenta\u00e7\u00e3o. Est\u00e1vamos no aguardo operando, e ela [a regulamenta\u00e7\u00e3o] foi atrasando, at\u00e9 que chegou\u2026 Todas as empresas est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o da Betnacional. Qualquer medida e qualquer lei que o governo coloque, a gente vai cumprir 100%. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 tudo \u00e9 transferido para o Brasil, e acaba [a atividade] no exterior \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.756, de 2018<\/a>, passou a permitir a autoriza\u00e7\u00e3o estatal para a explora\u00e7\u00e3o de apostas on-line, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 procedimento definitivo para as outorgas. A lei exigia que o Poder Executivo enviasse proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 2022, mas essa regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 passou a existir ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023<\/a>. Desde ent\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Fazenda elaborou dezenas de normas para implementar a nova lei.<\/p>\n\n\n\n Por enquanto, vigora um \u201cper\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o\u201d em que as empresas interessadas em funcionar a partir de 2025, com a nova fase da regulamenta\u00e7\u00e3o, devem pagar R$ 30 milh\u00f5es, como ocorreu com a Betnacional e outras 100 empresas. Assim, podem continuar funcionando at\u00e9 dezembro.<\/p>\n\n\n\n Sem arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj, que \u00e9 uma autarquia estadual), Hazenclever Lopes Can\u00e7ado, criticou o \u201cper\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o\u201d permitido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Para ele, a pasta criou uma \u201clista t\u00e1cita\u201d em que 101 bets podem continuar funcionando at\u00e9 2025, mesmo que todas n\u00e3o tenham pago os R$ 30 milh\u00f5es j\u00e1 citados e sem apura\u00e7\u00e3o das suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Segundo ele, se a regulamenta\u00e7\u00e3o fosse proposta pelo Poder Executivo dentro do prazo, a arrecada\u00e7\u00e3o federal dispensaria as discuss\u00f5es atuais sobre corte de gastos. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Os legisladores desta Casa n\u00e3o autorizaram esse per\u00edodo de gra\u00e7a para as bets operarem no Brasil. O Congresso n\u00e3o autorizou os operadores a lucrarem sem pagar qualquer outorga ou imposto\u2026 N\u00f3s temos 16 estados do pa\u00eds que n\u00e3o t\u00eam um or\u00e7amento que d\u00e1 a receita que uma bet […] arrecada [por ano]… A senhora [voltando-se \u00e0 relatora da CPI, Soraya Thronicke] pode imaginar o qu\u00e3o poderoso \u00e9 um setor que fatura hoje mais de R$ 300 bilh\u00f5es ao ano? \u2014 questionou.<\/p>\n\n\n\n Hazenclever Can\u00e7ado disse que h\u00e1 casos relevantes noticiados na imprensa de empresas de apostas aceitas nessa lista que s\u00e3o registradas em nome de “laranjas”.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) criticaram a perda de arrecada\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo. Marcos Rog\u00e9rio ainda questionou a legalidade da opera\u00e7\u00e3o da Betnacional, que atua por meio de uma empresa sediada no exterior \u2014 o que, para ele, n\u00e3o deveria ser poss\u00edvel at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o ser totalmente implementada.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Ou a empresa est\u00e1 cometendo o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou o governo est\u00e1 cometendo o \u201ccrime\u201d de ren\u00fancia de receita \u2014 declarou Marcos Rog\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Mas, para o senador Angelo Coronel (PSD-BA), a aus\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a explora\u00e7\u00e3o da aposta. A responsabiliza\u00e7\u00e3o, para ele, deve ser cobrada dos gestores p\u00fablicos que atrasaram a apresenta\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Se ainda n\u00e3o foi regulamentada, para qualquer deslize que tenha ocorrido ao longo do tempo, se n\u00e3o tem uma lei, como \u00e9 que a pessoa sabe se aquilo ali \u00e9 legal ou ilegal? N\u00f3s temos que ter muito essa pondera\u00e7\u00e3o. Se a partir de 2025 estivermos com a lei regulamentada, e se os players<\/em> continuarem errando, que venham a ser punidos. Agora, n\u00e3o podemos crucificar [ningu\u00e9m] se n\u00e3o existe lei ainda regulamentada aqui no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Crian\u00e7as e adolescentes<\/p>\n\n\n\n Em resposta a uma pergunta da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), Jo\u00e3o Studart afirmou que a Betnacional n\u00e3o permite apostas feitas por menores de idade, utilizando para isso a exig\u00eancia de CPF. Al\u00e9m disso, segundo ele, as regras para 2025 exigir\u00e3o reconhecimento facial.<\/p>\n\n\n\n Soraya Thronicke acusou o CEO da One Internet Group, Fernando Oliveira Lima, que dep\u00f4s \u00e0 CPI na ter\u00e7a-feira passada<\/a>, de mentir \u00e0 comiss\u00e3o. Segundo ela, Fernando assegurou que seu site j\u00e1 possu\u00eda recurso de reconhecimento facial, mas a equipe da senadora n\u00e3o identificou o recurso em teste realizado.<\/p>\n\n\n\n CPI das Bets<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito busca esclarecer o impacto das apostas digitais na sa\u00fade financeira dos brasileiros e apurar poss\u00edveis il\u00edcitos. O colegiado ter\u00e1 um total de 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil.<\/p>\n\n\n\n Os jogos criados pelo setor e pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o chamados de \u201capostas de quota fixa\u201d, que se referem \u00e0s apostas on-line esportivas (as chamadas \u201cbets\u201d) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho). A \u201cquota fixa\u201d \u00e9 aquela que permite ao apostador saber de antem\u00e3o quantas vezes a mais ele receber\u00e1 sobre o valor apostado, caso seja premiado.<\/p>\n\n\n\n Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/03\/ceo-da-betnacional-diz-que-hoje-o-iof-e-o-unico-imposto-pago-por-sua-empresa<\/a><\/p>\n\n\n\n Partidos pedem ao STF que valide imunidade tribut\u00e1ria de entidades religiosas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Os partidos Podemos e Solidariedade apresentaram no Supremo Tribunal Federal uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade para que a corte valide trechos de leis federais que garantem imunidade tribut\u00e1ria a entidades religiosas. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com os partidos, a Lei 7.689\/1988<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.057\/2020<\/a>, trata da impossibilidade de as entidades religiosas figurarem como contribuintes da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei 8.212\/1991<\/a>, tamb\u00e9m com a reda\u00e7\u00e3o dada pela norma de 2020, prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP) sobre os valores pagos a pessoas que atuam nessas entidades a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o ou para financiamento de sua forma\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n\n\n\n As legendas argumentam que, mesmo depois da altera\u00e7\u00e3o das normas, a falta de um entendimento pacificado sobre o tema tem gerado uma s\u00e9rie de autua\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es indevidas contra igrejas de diversas denomina\u00e7\u00f5es religiosas. Como exemplo, citam que v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais e administrativas em \u00e2mbito nacional limitam a imunidade dos valores recebidos por religiosos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o relator decidiu que a quest\u00e3o ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n ADC 93<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-03\/partidos-pedem-ao-stf-que-valide-imunidade-tributaria-de-entidades-religiosas\/#:~:text=Partidos%20pedem%20ao%20STF%20que%20valide%20imunidade%20tribut%C3%A1ria%20de%20entidades%20religiosas,-3%20de%20dezembro&text=Os%20partidos%20Podemos%20e%20Solidariedade,imunidade%20tribut%C3%A1ria%20a%20entidades%20religiosas.<\/a><\/p>\n\n\n\n Adiada vota\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos processos administrativo e tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Devem ser votadas na quinta-feira (5), pela comiss\u00e3o tempor\u00e1ria encarregada de modernizar os processos administrativo e tribut\u00e1rio (CTIADMTR) as emendas de Plen\u00e1rio a tr\u00eas projetos aprovados em junho. A reuni\u00e3o da comiss\u00e3o estava marcada para esta ter\u00e7a-feira (3), mas a an\u00e1lise das emendas acabou sendo adiada pela necessidade de mais ajustes nos textos. A nova vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 marcada para as 10h.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Algumas sugest\u00f5es que chegaram, especialmente do Minist\u00e9rio da Fazenda. Estivemos com o secret\u00e1rio-executivo do minist\u00e9rio, Dario Durigan, que trouxe algumas vis\u00f5es importantes para que n\u00f3s possamos nos debru\u00e7ar e tentar aperfei\u00e7oar o texto \u2014 explicou o relator das emendas, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB).<\/p>\n\n\n\n As proposi\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Os textos haviam sido aprovados em decis\u00e3o terminativa e iriam direto para a C\u00e2mara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas tamb\u00e9m em Plen\u00e1rio. Ao todo, os tr\u00eas projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela comiss\u00e3o antes da vota\u00e7\u00e3o dos projetos em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Um dos projetos que retornaram para an\u00e1lise \u00e9 o da reforma da Lei de Processo Administrativo<\/a> (LPA \u2014 Lei 9.784, de 1999<\/a>). O PL 2.481\/2022<\/a> foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo apresentado pelo relator) para instituir o Estatuto Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo. No total, foram 29 emendas apresentadas em Plen\u00e1rio. No seu relat\u00f3rio, Efraim acolheu cinco integralmente e dez parcialmente.<\/p>\n\n\n\n Outro projeto \u00e9 o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal<\/a> (PL 2.483\/2022<\/a>), que tamb\u00e9m foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conte\u00fados de duas outras propostas que estavam em an\u00e1lise na comiss\u00e3o: o PL 2.484\/2022<\/a>, que tratava do processo de consulta quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira federal, e o PL 2.485\/2022<\/a>, que dispunha sobre media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais. S\u00e3o 36 emendas ao projeto, das quais o relator acolheu oito integralmente e tr\u00eas parcialmente.<\/p>\n\n\n\n O terceiro texto em an\u00e1lise \u00e9 o PL 2.488\/2022<\/a> que cria uma nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a>. O objetivo do texto \u00e9 substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980<\/a>) por uma nova legisla\u00e7\u00e3o que incorpore as inova\u00e7\u00f5es processuais mais recentes e ajude a tornar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais menos burocr\u00e1tica. Foram apresentadas 14 emendas, das quais sete foram acolhidas.<\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n As minutas dos projetos foram elaboradas pela comiss\u00e3o de juristas<\/a> criada em 2022 por Pacheco e pelo ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comiss\u00e3o foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco<\/a> e remetidos para uma nova comiss\u00e3o, constitu\u00edda por senadores e presidida por Izalci Lucas (PL-DF).<\/p>\n\n\n\n Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/03\/adiada-votacao-de-emendas-a-atualizacao-dos-processos-administrativo-e-tributario<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal lan\u00e7a Perguntas e Respostas sobre PL 15\/2024<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal lan\u00e7a nesta ter\u00e7a-feira (3\/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei n\u00ba 15\/24.<\/p>\n\n\n\n O PL visa incentivar e promover a conformidade tribut\u00e1ria construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O Perguntas e Respostas lan\u00e7ado hoje refor\u00e7a o compromisso da Receita Federal com a transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-pl-15-2024<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria acirra guerra no setor de bebidas alco\u00f3licas<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A taxa\u00e7\u00e3o das bebidas alco\u00f3licas pelo IS (Imposto Seletivo), chamado de imposto do pecado, no projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria tem gerado uma disputa entre as cervejarias e o setor de destilados.<\/p>\n\n\n\n Na reta final para a an\u00e1lise do PLP 68 pelo Senado, produtores de destilados defendem tratamento igualit\u00e1rio na tributa\u00e7\u00e3o do IS, criado para taxar produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e o meio ambiente, e pedem que o teor alco\u00f3lico das bebidas n\u00e3o seja uma vari\u00e1vel para a incid\u00eancia e a progressividade do imposto, como estava previsto no texto original enviado pelo governo \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n De acordo com Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cacha\u00e7a (Ibrac), as mudan\u00e7as promovidas de \u00faltima hora no texto durante a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara favorecem o setor de cervejas, prejudicando a competitividade da cadeia produtiva da cacha\u00e7a, que conta com mais de 10,5 mil marcas, cerca de 1,2 mil cacha\u00e7arias registradas e gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos. <\/p>\n\n\n\n \u201cSe utilizarmos como refer\u00eancia as j\u00e1 distorcidas al\u00edquotas nominais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o setor paga cerca de quatro vezes mais impostos que a cerveja. Esse desequil\u00edbrio j\u00e1 representa um desafio significativo para a sobreviv\u00eancia da cacha\u00e7a e ser\u00e1 agravado caso n\u00e3o haja isonomia na tributa\u00e7\u00e3o pelo IS\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O imposto do pecado est\u00e1 previsto para entrar em vigor a partir de 2027 e o valor da al\u00edquota ser\u00e1 definido durante o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n CONFLITO<\/p>\n\n\n\n O ponto de disc\u00f3rdia foi a introdu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00b0 no artigo 419, que estabelece uma diferencia\u00e7\u00e3o de produtos com base no teor alco\u00f3lico na aplica\u00e7\u00e3o da chamada al\u00edquota ad valorem do Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto original, as bebidas alco\u00f3licas teriam um modelo h\u00edbrido de tributa\u00e7\u00e3o, com a combina\u00e7\u00e3o de duas al\u00edquotas: a ad valorem, um percentual fixo sobre o pre\u00e7o de venda na sa\u00edda da bebida; e a espec\u00edfica, uma tributa\u00e7\u00e3o baseada na quantidade de \u00e1lcool puro, multiplicado pelo tamanho do vasilhame.<\/p>\n\n\n\n Os deputados, no entanto, alteraram essa configura\u00e7\u00e3o ao permitirem que a al\u00edquota ad valorem aplicada \u00e0s bebidas alco\u00f3licas possa ser espec\u00edfica por categoria e, ainda, progressiva de acordo com o teor alco\u00f3lico.<\/p>\n\n\n\n Caso seja adotada, a tributa\u00e7\u00e3o progressiva implicaria impostos mais elevados para bebidas destiladas, como a cacha\u00e7a, a vodca e o u\u00edsque, e mais baixos para o vinho e a cerveja.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do presidente do Ibrac, a mudan\u00e7a distorce o princ\u00edpio que norteia a aplica\u00e7\u00e3o e a l\u00f3gica de uma tributa\u00e7\u00e3o ad valorem. \u201cAl\u00edquotas ad valorem n\u00e3o deveriam considerar outros atributos que n\u00e3o o valor dos bens\u201d, defende. A altera\u00e7\u00e3o, ressalta, tamb\u00e9m contraria a recomenda\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), de acordo com Carlos Lima, recomenda que o Imposto Seletivo n\u00e3o deve variar de acordo com o teor alco\u00f3lico, sob o risco de aumentar o consumo de cerveja, que j\u00e1 \u00e9 muito alto no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de manter a reda\u00e7\u00e3o do texto original no que diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das bebidas alco\u00f3licas pelo imposto do pecado, o Ibrac tamb\u00e9m pede tratamento diferenciado para produtores de cacha\u00e7a optantes pelo Simples Nacional na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad valorem.<\/p>\n\n\n\n DOSE DE ISONOMIA<\/p>\n\n\n\n Para sensibilizar os senadores e a sociedade na defesa de uma taxa\u00e7\u00e3o \u00fanica para todo o setor de bebidas alco\u00f3licas, a ABBD (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas Destiladas) lan\u00e7ou a campanha \u201cNo que importa, somos todos iguais. Por isso, o Brasil merece uma dose de isonomia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do presidente da entidade, Eduardo Cidade, o consumo excessivo n\u00e3o est\u00e1 ligado ao teor alco\u00f3lico de uma bebida e sim \u00e0 quantidade consumida. A altera\u00e7\u00e3o feita na C\u00e2mara dos Deputados abre espa\u00e7o para que ocorra o efeito da substitui\u00e7\u00e3o entre os consumidores, que passar\u00e3o a consumir bebidas de menor teor alco\u00f3lico em quantidades maiores. <\/p>\n\n\n\n Depois de conclu\u00edda, na semana passada, a temporada de audi\u00eancias p\u00fablicas para ouvir diversos setores sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM) est\u00e1 finalizando o seu relat\u00f3rio e deve apresent\u00e1-lo s\u00f3 na pr\u00f3xima semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu realizar um esfor\u00e7o concentrado em dezembro para votar a proposta ainda neste ano. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/reforma-tributaria-acirra-guerra-no-setor-de-bebidas-alcoolicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Aprovada urg\u00eancia para projeto que torna permanente mecanismo de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada para multinacionais<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o regime de urg\u00eancia para o Projeto de Lei 4277\/24, do deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), que busca tornar permanentes dois mecanismos tribut\u00e1rios que expiram em 31 de dezembro: o cr\u00e9dito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior; e a consolida\u00e7\u00e3o dos resultados de controladas, visando evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o e manter a competitividade de multinacionais brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Os projetos com urg\u00eancia podem ser votados diretamente no Plen\u00e1rio, sem passar antes pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1117811-aprovada-urgencia-para-projeto-que-torna-permanente-mecanismo-de-tributacao-diferenciada-para-multinacionais<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto que isenta medicamentos do imposto de importa\u00e7\u00e3o vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que permite ao Minist\u00e9rio da Fazenda zerar as al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o para medicamentos no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS). O limite para a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 mil d\u00f3lares (cerca de R$ 57 mil), para importa\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio ou individual. A mat\u00e9ria vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em outubro, o Projeto de Lei 3.449\/2024<\/a>, do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), incorpora o texto das MPs 1.236\/2024<\/a> e 1.271\/2024<\/a>, sobre o tema de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, e da MP 1.249\/2024<\/a>, sobre o Programa Mover. O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta. Ele rejeitou todas as emendas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Optamos por rejeitar todas as emendas para que o projeto n\u00e3o tenha que retornar para a C\u00e2mara dos Deputados, uma vez que sua aprova\u00e7\u00e3o demanda urg\u00eancia e consequente positiva\u00e7\u00e3o em lei \u2014 justificou Cid.<\/p>\n\n\n\n A MP 1.236\/2024 foi publicada ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.902, de 2024<\/a>, que mudou as al\u00edquotas para bens importados por pessoas f\u00edsicas, mas acabou perdendo a validade. No entanto, j\u00e1 foi regulamentada pela Portaria MF 1.086, de 2024, do Minist\u00e9rio da Fazenda, prevendo que o mecanismo de cobran\u00e7a definido pela lei valer\u00e1 apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme.<\/p>\n\n\n\n O Remessa Conforme foi criado em 2023 e previa isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o para produtos de at\u00e9 50 d\u00f3lares. No entanto, com a nova lei, essa faixa de pre\u00e7o passou a ser tributada tamb\u00e9m, incluindo medicamentos.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a portaria, a tributa\u00e7\u00e3o dos medicamentos voltou a ser isenta quanto a esse imposto (federal) para a importa\u00e7\u00e3o por remessa postal ou encomenda a\u00e9rea internacional feita por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n\n\n\n \u2014 As medidas dar\u00e3o celeridade ao despacho de importa\u00e7\u00e3o e mais seguran\u00e7a no recolhimento dos tributos de maneira antecipada. Manteve-se a preocupa\u00e7\u00e3o com os direitos do consumidor e do importador, garantindo em determinados casos, de devolu\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia da compra, a restitui\u00e7\u00e3o do imposto j\u00e1 pago \u2014 apontou o relator.<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Com as mudan\u00e7as, a tributa\u00e7\u00e3o aprovada pela Lei 14.902\/24 valer\u00e1 somente para as empresas participantes do Remessa Conforme nos seguintes moldes:<\/p>\n\n\n\n – imposto de importa\u00e7\u00e3o de 20% para compras de at\u00e9 50 d\u00f3lares (inclu\u00eddos frete, seguro, taxa dos correios e courier);<\/p>\n\n\n\n – imposto de importa\u00e7\u00e3o de 60% para compras acima de 50 d\u00f3lares e at\u00e9 3 mil d\u00f3lares, com desconto de 20 d\u00f3lares do tributo calculado;<\/p>\n\n\n\n – encomendas de empresas n\u00e3o participantes do programa pagar\u00e3o 60% de imposto de importa\u00e7\u00e3o, sem qualquer desconto, em compras de valor equivalente a 3 mil d\u00f3lares.<\/p>\n\n\n\n Dados para a Receita<\/p>\n\n\n\n Da MP 1271\/24, o texto aprovado incorpora exig\u00eancias de que as empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico realizem o repasse dos tributos cobrados do destinat\u00e1rio e prestem informa\u00e7\u00f5es para o registro da importa\u00e7\u00e3o, antes da chegada ao Brasil, do ve\u00edculo transportador da remessa.<\/p>\n\n\n\n Se for necess\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o ao consumidor do imposto de importa\u00e7\u00e3o por desist\u00eancia da compra, a Receita Federal regulamentar\u00e1 os procedimentos para as situa\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o efetiva do produto ao exterior ou n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o ao exterior. Nesse \u00faltimo caso, a empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ser\u00e1 considerada um substituto tribut\u00e1rio do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao imposto.<\/p>\n\n\n\n Programa Mover<\/p>\n\n\n\n O projeto resgata o texto da MP 1249\/24 para acrescentar dois dispositivos \u00e0 lei do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o). O objetivo \u00e9 deixar expl\u00edcito que as importa\u00e7\u00f5es com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota poder\u00e3o ser feitas tamb\u00e9m por empresas intermediadoras.<\/p>\n\n\n\n O programa permite que montadores e outras empresas habilitadas importem pe\u00e7as e componentes com redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, de 16% para 2%, desde que n\u00e3o haja produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente. De acordo com o relator, a medida vai simplificar a vida das empresas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Entendemos que sejam positivas as iniciativas pois facilitam a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e autope\u00e7as estrangeiros e, assim, ajudam a reduzir o grau de fechamento de nossa economia em rela\u00e7\u00e3o ao mundo, aumentando a concorr\u00eancia e estimulando nossa ind\u00fastria a melhorar seus produtos, de forma a competir com os importados \u2014 defendeu o senador Cid. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/04\/projeto-que-isenta-medicamentos-do-imposto-de-importacao-vai-a-sancao<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado aprova isen\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o para medicamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4\/12), o projeto de lei que permite que o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> zere as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre os medicamentos no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS). O projeto n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, como adiantado pelo JOTA, e seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do presidente Lula.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o projeto, o limite para a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de U$ 10 mil d\u00f3lares \u2013 o que corresponde a cerca de R$ 60 mil na cota\u00e7\u00e3o atual \u2013 para importa\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio ou individual.<\/p>\n\n\n\n A proposta foi inclu\u00edda no PL 3449\/24, que institui o programa Mover, de Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o. O projeto incorpora o texto da MP 1236\/24, que instituiu o Mover, e o da MP 1271\/24, que trata do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada.<\/p>\n\n\n\n A MP 1236\/24 foi publicada ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.902<\/a>, de junho deste ano, que mudou as al\u00edquotas para bens importados por pessoas f\u00edsicas, mas acabou perdendo a validade em outubro. Ainda em junho, o governo federal publicou a Portaria 1.086\/2024, do Minist\u00e9rio da Fazenda, que estabeleceu que o mecanismo de cobran\u00e7a definido pela norma seria v\u00e1lido apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme. Criado em 2023, o Remessa Conforme previa a isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o para compras em produtos de at\u00e9 U$ 50.<\/p>\n\n\n\n Com a nova lei, por\u00e9m, essa faixa de pre\u00e7o passou a ser tributada tamb\u00e9m, incluindo os medicamentos. No entanto, com a publica\u00e7\u00e3o da portaria da Fazenda, a tributa\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios voltou a ser isenta quanto ao imposto federal para a importa\u00e7\u00e3o por remessa postal ou encomenda a\u00e9rea internacional feita por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado chancela essas medidas, tornando lei o trecho da portaria que fundamentava a isen\u00e7\u00e3o. Segundo o relator da proposta no Senado, senador Cid Gomes (PSB-CE), o texto do PL 3449\/24 tamb\u00e9m facilita a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e autope\u00e7as estrangeiras, al\u00e9m de aumentar a concorr\u00eancia no pa\u00eds e estimular a ind\u00fastria nacional.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/saude\/senado-aprova-isencao-de-imposto-de-importacao-para-medicamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio aprova regime de urg\u00eancia para projeto que limita multas tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urg\u00eancia para o projeto que muda as regras de atua\u00e7\u00e3o do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tribut\u00e1rios antes que entrem na Justi\u00e7a. O texto prev\u00ea, por exemplo, limites na cobran\u00e7a de multas pelo Fisco. Com o regime de urg\u00eancia, prazos ou formalidades s\u00e3o dispensadas para permitir a an\u00e1lise mais r\u00e1pida da proposta.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei complementar (PLP) 124\/2022<\/a> j\u00e1 foi aprovado em junho na comiss\u00e3o tempor\u00e1ria de senadores (CTIADMTR) criada para analisar o tema. Na ocasi\u00e3o, l\u00edderes do governo pediram que a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio fosse adiada<\/a>. <\/p>\n\n\n\n O relator, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), apresentou um substitutivo ao anteprojeto da comiss\u00e3o de juristas (CJADMTR) criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Para Efraim, o projeto busca amenizar a cultura de combatividade entre o contribuinte de impostos e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u201cV\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo projeto no CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional]<\/a> t\u00eam por finalidade refor\u00e7ar a necessidade de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria trabalhar na preven\u00e7\u00e3o de conflitos, tornando-se mais parceira do contribuinte, em vez de advers\u00e1ria, como \u00e9 vista atualmente\u201d, diz o senador no relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Limites <\/p>\n\n\n\n Pelo substitutivo, as penalidades devem ser razo\u00e1veis e proporcionais \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, e por isso a multa n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que 75% do tributo devido. Isso n\u00e3o se aplica quando houver fraude ou outros delitos, podendo chegar a 150% do imposto devido. <\/p>\n\n\n\n O texto ainda pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de multa em raz\u00e3o de atraso no pagamento (multa de mora) nos casos de confiss\u00e3o espont\u00e2nea de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Quando o contribuinte n\u00e3o reconhecer a incid\u00eancia do imposto e ainda conseguir decis\u00e3o urgente da Justi\u00e7a (liminar) que interrompe a cobran\u00e7a, a multa de mora ser\u00e1 interrompida. Caso o contribuinte perca a a\u00e7\u00e3o, a multa por atraso volta a incidir 30 dias ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relat\u00f3rio de Efraim, as novas regras \u201ct\u00eam o objetivo de evitar poss\u00edveis conflitos tribut\u00e1rios\u201d. Para a comiss\u00e3o de juristas que elaborou o anteprojeto, as normas ser\u00e3o um \u201cverdadeiro regime jur\u00eddico das multas tribut\u00e1rias, at\u00e9 hoje inexistente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00f5es negociadas<\/p>\n\n\n\n Para evitar a\u00e7\u00f5es judiciais de execu\u00e7\u00e3o fiscal (relativas a cobran\u00e7as de tributos), o projeto incentiva ferramentas de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de conflito. \u00c9 o caso, por exemplo, da arbitragem, em que um terceiro imparcial (que n\u00e3o \u00e9 um magistrado do Poder Judici\u00e1rio) decide sobre determinada quest\u00e3o. Segundo o projeto, a senten\u00e7a dos comit\u00eas de arbitragem ser\u00e1 vinculante, valendo para todos os casos semelhantes, e ter\u00e1 os mesmos efeitos de uma senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n O texto ainda traz regras sobre a media\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 o aux\u00edlio na decis\u00e3o negociada entre os envolvidos. Nesse caso, se houver instaura\u00e7\u00e3o do processo de media\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 interrompido o prazo de validade do direito de o poder p\u00fablico cobrar o imposto do contribuinte (prescri\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, que permitem parcelar os d\u00e9bitos fiscais e at\u00e9 pagar com desconto, o projeto determina que o contribuinte dever\u00e1 renunciar a qualquer direito administrativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2021<\/em>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal demoram em m\u00e9dia 8,1 para chegar ao fim da tramita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, representam aproximadamente 36% do total de casos pendentes no Poder Judici\u00e1rio. Apenas 13 de cada 100 processos de execu\u00e7\u00e3o que tramitaram em 2020 foram conclu\u00eddos, segundo o CNJ.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/05\/plenario-aprova-regime-de-urgencia-para-projeto-que-limita-multas-tributarias<\/a><\/p>\n\n\n\n Limites e papel do Comit\u00ea Gestor do IBS no contexto da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n O gradativo andamento da reforma tribut\u00e1ria no pa\u00eds iniciado a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/23 traz consigo embates e d\u00favidas que precisam ser solucionadas para que o processo de implementa\u00e7\u00e3o da maior mudan\u00e7a estrutural do sistema tribut\u00e1rio brasileiro das \u00faltimas d\u00e9cadas ocorra com equil\u00edbrio e de modo a dirimir (e n\u00e3o a aumentar) a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que paira sobre nosso complexo modelo de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Na esteira desses debates, a pauta em torno do Comit\u00ea Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) \u2014 ente que ser\u00e1 criado para operacionalizar o novo imposto que unifica, em um s\u00f3 tributo, o ICMS e o ISS \u2014 ganhou relev\u00e2ncia nos meios especializados com a devida apresenta\u00e7\u00e3o do PLP 108\/24, que regulamenta o \u00f3rg\u00e3o e, neste m\u00eas de novembro, foi enviado \u00e0 Mesa Diretora do Senado para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que, dada a amplitude de suas fun\u00e7\u00f5es, sua import\u00e2ncia no que concerne ao equil\u00edbrio federativo na distribui\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias e os poss\u00edveis cruzamentos entre o poder do Comit\u00ea Gestor e a autonomia dos estados e munic\u00edpios no novo modelo proposto, o papel e os limites da nova autarquia merecem, de fato, um olhar mais cuidadoso.<\/p>\n\n\n\n Em princ\u00edpio, o Comit\u00ea Gestor do IBS ser\u00e1 composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios (com 27 representantes dos estados e outros 27 membros municipais), com a miss\u00e3o central de centralizar a regulamenta\u00e7\u00e3o (inclusive por meio da cria\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas de car\u00e1ter t\u00e9cnico), a arrecada\u00e7\u00e3o e a reparti\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas com o IBS, al\u00e9m de atuar na resolu\u00e7\u00e3o de disputas entre os entes federativos e sendo ainda dotado de autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Exclus\u00e3o da Uni\u00e3o do Comit\u00ea Gestor<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, um ponto que, ao menos em tese, serviria para refor\u00e7ar a autonomia das entidades subnacionais se d\u00e1 a partir da exclus\u00e3o da Uni\u00e3o no quadro de representantes do Comit\u00ea Gestor \u2014 todavia, um dos embates presentes diz respeito ao n\u00famero reduzido de representantes para um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais e composto de mais de 5,5 mil munic\u00edpios, quest\u00e3o que levanta um poss\u00edvel risco de conflitos futuros e sobreposi\u00e7\u00f5es entre os interesses do \u00f3rg\u00e3o e os de entes que se sentirem eventualmente prejudicados com decis\u00f5es do Comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 v\u00e1lido lembrar ainda que hoje o ISS \u00e9 uma das principais fontes de recursos financeiros para os munic\u00edpios que, naturalmente, podem enxergar na cria\u00e7\u00e3o do colegiado uma perda de influ\u00eancia \u2014 e, t\u00e3o por isso, j\u00e1 h\u00e1 disputas tanto em rela\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Gestor do IBS, quanto em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios para a elei\u00e7\u00e3o dos membros propostos no PLP 108\/24 \u2014 cujas cidades com maior popula\u00e7\u00e3o ter\u00e3o tamb\u00e9m maior peso nos votos dos representantes municipais.<\/p>\n\n\n\n Outro elemento de discuss\u00e3o importante est\u00e1 na pr\u00f3pria inova\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica do Comit\u00ea. Ainda que o \u00f3rg\u00e3o dialogue, em termos de autonomia, com o modelo de autarquias como a Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria), hoje o pa\u00eds n\u00e3o disp\u00f5e de colegiados que centralizem poder semelhante para, por exemplo, definir como se dar\u00e1 a redistribui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados no destino \u2014 gest\u00e3o que antes tamb\u00e9m era pelas entidades subnacionais, refor\u00e7ando o debate de um eventual agravo ao pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n Temos ainda de n\u00e3o perder de vista o aspecto cr\u00edtico sobre o papel do Comit\u00ea durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que, conforme supracitado, ser\u00e1 demasiado longo, se estendendo at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n Harmonizar interesses na distribui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Nesse intervalo de coexist\u00eancia h\u00edbrida entre duas sistem\u00e1ticas tribut\u00e1rias, a complexidade na gest\u00e3o de receitas fiscais s\u00f3 aumenta e pode gerar ainda mais incertezas e lit\u00edgios. Tal ambiente, por sua vez, amplifica ainda mais a dif\u00edcil tarefa do Comit\u00ea Gestor do IBS de, concomitantemente, harmonizar interesses sobre a aplica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do novo imposto; ao mesmo tempo em que trabalha para evitar desequil\u00edbrios fiscais que possam prejudicar entes mais vulner\u00e1veis, em especial, os munic\u00edpios menores.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed a import\u00e2ncia do debate p\u00fablico amplo e da respectiva aten\u00e7\u00e3o dos senadores do Congresso Nacional para poss\u00edveis ajustes finais no texto do PLP 108\/24, que dever\u00e1 ser votado pelo Senado, ao que tudo indica, somente em 2025. S\u00f3 com esse olhar acurado, o \u00f3rg\u00e3o conseguir\u00e1, de fato, trazer mais clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica para a operacionaliza\u00e7\u00e3o de uma base importante da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Caso seja bem-sucedido, o processo de implementa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor tende a se colocar como um indicativo importante de \u00eaxito na profunda mudan\u00e7a estrutural que o pa\u00eds vivencia na esfera tribut\u00e1ria, gerando potencial efici\u00eancia, transpar\u00eancia e auxiliando no enfrentamento de quest\u00f5es complexas como a eterna guerra fiscal entre os entes subnacionais. Para este momento, as disputas seguem presentes e potenciais riscos precisam ser vencidos em prol do interesse comum.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-05\/os-limites-e-o-papel-do-comite-gestor-do-ibs-no-contexto-da-reforma-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Sobre o uso do mandado de seguran\u00e7a na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um assunto que preocupa os operadores do direito envolvidos em lit\u00edgios que buscam a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e sobre o qual foram lan\u00e7adas ainda mais incertezas a partir da decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, proferida em 20 de agosto de 2024 no Recurso Especial n\u00ba 2.135.870-SP.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de saber se, ao final de mandado de seguran\u00e7a impetrado para afastar a exig\u00eancia do tributo contestado, \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel repetir o ind\u00e9bito gerado antes e durante o mandamus<\/em>, mediante a sua restitui\u00e7\u00e3o administrativa ou a emiss\u00e3o de precat\u00f3rio, nos moldes previstos no artigo 100, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A referida decis\u00e3o, muito embora proferida fora da sistem\u00e1tica vinculante pertinente aos recursos repetitivos, pretendeu transmitir um \u201crecado\u201d aos Tribunais Regionais Federais: o ind\u00e9bito reconhecido no mandado de seguran\u00e7a jamais poderia ser satisfeito mediante restitui\u00e7\u00e3o administrativa ou pagamento via precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Uma vez impetrado o writ, o \u00fanico mecanismo admitido seria a compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Qualquer outra possibilidade seria deriva\u00e7\u00e3o de \u201cleitura parcial e equivocada\u201d ou de \u201ccompreens\u00e3o amb\u00edgua\u201d de precedentes da pr\u00f3pria Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Em l\u00facido, como de costume, artigo [1] publicado nesta ConJur<\/a>, Diego Diniz Ribeiro aponta o erro do ac\u00f3rd\u00e3o ao ignorar o sincretismo processual, ideia advogada e ensinada h\u00e1 d\u00e9cadas por C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, em sua obra de refer\u00eancia A Instrumentalidade do Processo [2].<\/p>\n\n\n\n Valendo o princ\u00edpio da instrumentalidade, o nome atribu\u00eddo \u00e0 pe\u00e7a processual utilizada pelas partes pouco seria relevante para a an\u00e1lise da lide pelo Poder Judici\u00e1rio. O determinante seria o pedido posto e a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00fatil pelo \u00f3rg\u00e3o judicante, de modo efetivo e necess\u00e1rio para a satisfa\u00e7\u00e3o do direito material envolvido.<\/p>\n\n\n\n Pouco deveria importar, portanto, se o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio teria sido reconhecido em uma a\u00e7\u00e3o de procedimento comum ou na via do mandado de seguran\u00e7a. Uma vez certa e transitada em julgado a decis\u00e3o final favor\u00e1vel ao sujeito passivo, a sua pretens\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do tributo poderia ent\u00e3o ser satisfeita mediante compensa\u00e7\u00e3o ou precat\u00f3rio. Apenas a restitui\u00e7\u00e3o administrativa seria imposs\u00edvel para n\u00e3o se frustrar o regime do pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Regula\u00e7\u00e3o do pagamento indevido do tributo<\/p>\n\n\n\n Em car\u00e1ter complementar a essa reflex\u00e3o, propomos um outro olhar sobre o tema, retrocedendo \u00e0 pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno do pagamento indevido do tributo, pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, analisando-a \u00e0 luz do artigo 100, da Constitui\u00e7\u00e3o. A partir disso, testaremos se, de fato, cabe ou n\u00e3o essa vis\u00e3o sincr\u00e9tica quando estivermos diante do uso do mandado de seguran\u00e7a nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o ou se, do contr\u00e1rio, cabe uma vis\u00e3o mais restritiva, em linha com o precedente do STJ ora analisado.<\/p>\n\n\n\n Diz o CTN, no seu artigo 165, que o sujeito passivo ter\u00e1 o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo quando tiver ocorrido:<\/p>\n\n\n\n (1) cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior do que o devido; Pouco adiante, o artigo 168 estabelece prazo de cinco anos para se pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, o que deve ser contado da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nas hip\u00f3teses (1) e (2) acima, ou da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria ao pagamento do tributo a restituir, no caso (3).<\/p>\n\n\n\n Portanto, quando se fala lato sensu em pagamento indevido de tributo, \u00e9 preciso n\u00e3o perder de vista que pode ser de tr\u00eas diferentes naturezas o fato jur\u00eddico do qual adv\u00e9m o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. E cada uma delas estar\u00e1 sujeita a distintos regimes, a come\u00e7ar pela prescri\u00e7\u00e3o, como explicitamente estabelece o artigo 168.<\/p>\n\n\n\n Em comum, todas as tr\u00eas hip\u00f3teses do artigo 168 est\u00e3o sujeitas ao regramento do artigo 169, que prescreve dois anos de prazo para a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Parece certo, portanto, que todos os casos de pagamento indevido previstos no artigo 165 permitem que se pleiteie a restitui\u00e7\u00e3o administrativa dentro do prazo de cinco anos, conforme o artigo 168; e, se denegada a restitui\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ent\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio novo prazo prescricional, de dois anos, para que se busque o Poder Judici\u00e1rio para anular esse ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n Erro na apura\u00e7\u00e3o e pagamento do tributo<\/p>\n\n\n\n Retornando ao artigo 165, verificamos que o inciso II \u00e9 aquele que menos dificuldades apresenta ao int\u00e9rprete, pois cuida das situa\u00e7\u00f5es em que o sujeito passivou cometeu um erro na apura\u00e7\u00e3o e no pagamento do tributo, isto \u00e9: um erro de fato, quando tiver se equivocado no c\u00e1lculo ou na pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o do tributo devido; ou um erro de direito, quando houver, de outro modo, apenas aplicado norma incorreta ao fato concreto realizado.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo: o tributo devido seria de R$ 1.000, mas o contribuinte declarou e pagou R$ 10.000. Um \u201czero a mais\u201d. O que \u00e9 isso? Erro de fato, gerador do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente, com fundamento no artigo 165, inciso II.<\/p>\n\n\n\n Outro caso: o sujeito passivo recolheu imposto de renda sobre o ganho obtido na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es na bolsa de valores como se fosse ganho de capital, sujeito \u00e0s al\u00edquotas progressivas do artigo 21, da Lei n\u00ba 8.981\/1995, quando o correto seria a al\u00edquota fixa de 15% do artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.033\/2004. O que houve aqui? Erro de direito [3], igualmente gerador do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o com base no artigo 165, inciso II.<\/p>\n\n\n\n Tanto em uma, quanto em outra situa\u00e7\u00e3o, a norma jur\u00eddica vigente e aplic\u00e1vel n\u00e3o permite ao Er\u00e1rio arrecadar R$ 10.000, nem o imposto de renda majorado pelas al\u00edquotas progressivas. Por esse motivo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve, restituir o ind\u00e9bito ao sujeito passivo sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte pede a restitui\u00e7\u00e3o pela via administrativa no prazo de cinco anos. Se, por uma eventualidade, se deparar com uma decis\u00e3o denegat\u00f3ria, ter\u00e1 o direito de ajuizar a\u00e7\u00e3o de procedimento comum para a sua anula\u00e7\u00e3o dentro do prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n Mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n Poderia, ao inv\u00e9s disso, lan\u00e7ar m\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a? Se sim, a eventual decis\u00e3o judicial permitiria a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito pela via administrativa?<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, parece poss\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a por n\u00e3o haver impedimento no artigo 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o rem\u00e9dio constitucional seria justific\u00e1vel porque teria por objeto proteger o direito l\u00edquido e certo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o administrativa do tributo, ilegalmente violado pela decis\u00e3o administrativa denegat\u00f3ria. Caberia o mandamus em car\u00e1ter repressivo, ent\u00e3o, no prazo de 120 dias contados da denega\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o. Superado esse per\u00edodo e desde que ainda dentro de dois anos, o \u00fanico instrumento processual seria a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n Mas o mandamus tamb\u00e9m poderia ser utilizado em car\u00e1ter preventivo.<\/p>\n\n\n\n Imaginemos que, na hip\u00f3tese do erro de direito acima referido, fosse conhecida a exist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Receita Federal no sentido de negar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.033\/2004 ao ganho obtido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Diante do justo receio de vir a sofrer viola\u00e7\u00e3o ao seu direito l\u00edquido e certo de obter a restitui\u00e7\u00e3o administrativa, o sujeito passivo poderia impetrar o mandado de seguran\u00e7a, devidamente acobertado pela norma do artigo 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n Note-se que n\u00e3o haveria nenhum atrito com as s\u00famulas n\u00ba 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, pois o mandamus n\u00e3o seria empregado como suced\u00e2neo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a[4]. Realizaria, pelo contr\u00e1rio, o seu prop\u00f3sito constitucional de proteger direito l\u00edquido e certo amea\u00e7ado ou violado por ato de autoridade p\u00fablica. Seria suced\u00e2neo da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria prevista no artigo 169, e n\u00e3o do pleito de restitui\u00e7\u00e3o de que cuida o artigo 168.<\/p>\n\n\n\n Por esta mesma raz\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o administrativa ap\u00f3s o mandado de seguran\u00e7a jamais afrontaria ao regime do artigo 100, da Constitui\u00e7\u00e3o. Afinal, n\u00e3o estar\u00edamos diante de \u201cpagamento devido pela Fazenda P\u00fablica em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria\u201d, mas de mera anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo ilegal denegat\u00f3rio da restitui\u00e7\u00e3o ou, preventivamente, da tutela jurisdicional concedida para evitar a pr\u00e1tica de tal ato.<\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar o Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Passemos agora \u00e0 hip\u00f3tese de pagamento indevido prevista no artigo 165, inciso I, CTN.<\/p>\n\n\n\n O que se est\u00e1 ali a tratar \u00e9 do sujeito que recolhe o tributo \u201cdevido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel aplic\u00e1vel\u201d, mas verifica que essa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 viciada, tornando o pagamento indevido. Em princ\u00edpio, portanto, n\u00e3o haver\u00e1 outro caminho que n\u00e3o seja buscar a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para afastar a exig\u00eancia por ilegalidade ou inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Como regra, caso o contribuinte busque a restitui\u00e7\u00e3o administrativa, esse pleito lhe ser\u00e1 obrigatoriamente negado porque o agente p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 agir de modo distinto do que aquilo que est\u00e1 previsto na lei. Somente o Poder Judici\u00e1rio, mediante decis\u00e3o transitada em julgado, poder\u00e1 afastar a cobran\u00e7a ilegal ou inconstitucional, condenando a Fazenda P\u00fablica a pagar ao sujeito passivo o que indevidamente arrecadou.<\/p>\n\n\n\n A\u00ed sim, haver\u00e1 que se observar o rito do artigo 100, da Constitui\u00e7\u00e3o, podendo ser restitu\u00eddo o ind\u00e9bito somente via precat\u00f3rio. Ou, como alternativa a isso, se realizar a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido pelo contribuinte, caso assim permita a lei do respectivo ente tributante, tal como disp\u00f5e o artigo 170, do CTN, e somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria, conforme o artigo 170-A.<\/p>\n\n\n\n Caso a lei local n\u00e3o preveja sequer a compensa\u00e7\u00e3o, da\u00ed ent\u00e3o o \u00fanico caminho a trilhar ser\u00e1 a via do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal, a compensa\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 poss\u00edvel n\u00e3o apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final favor\u00e1vel ao contribuinte, mas tamb\u00e9m se a inconstitucionalidade da lei que ensejou o pagamento indevido for declarada via controle concentrado ou s\u00famula vinculante, de acordo com o que hoje prev\u00ea o artigo 75, inciso VI, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.055\/2021.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o expl\u00edcito, o mesmo deveria ser permitido em todas aquelas hip\u00f3teses tratadas nos artigos 19 e 19-A, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, as quais incluem os julgamentos vinculantes do STF e do STJ, em repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo, conforme os artigos 1.036 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 referida no Parecer PGFN\/CDA\/CRJ n\u00ba 396\/2013 e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 25\/2022, como autorizadora do \u201creconhecimento administrativo do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente pagos, na forma do artigo 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, observando-se o prazo decadencial do artigo 168, I, do mesmo diploma legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, como se v\u00ea, n\u00e3o s\u00f3 a compensa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o seriam poss\u00edveis sem frustrar a ordem cronol\u00f3gica do artigo 100, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois novamente n\u00e3o se estar\u00e1 diante de uma devolu\u00e7\u00e3o \u201cem virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria\u201d, mas sim em raz\u00e3o de mudan\u00e7a de contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico causada pela decis\u00e3o vinculante; mudan\u00e7a essa que permitir\u00e1 ao agente p\u00fablico reconhecer o pagamento indevido e autorizar a sua devolu\u00e7\u00e3o de modo similar ao que faria no caso de mero erro de direito.<\/p>\n\n\n\n Resta refletir, ent\u00e3o, se o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 ou n\u00e3o instrumento jur\u00eddico adequado de ser manejado na hip\u00f3tese do direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito fundado no artigo 165, inciso I, do CTN, quando ainda n\u00e3o houver nenhum tipo de decis\u00e3o vinculante.<\/p>\n\n\n\n Ora, se admitidos o sincretismo processual e a instrumentalidade das formas, mencionados no in\u00edcio deste texto, a conclus\u00e3o \u00e9 positiva. Afinal, pouco importa a denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada \u00e0 a\u00e7\u00e3o apresentada pelo contribuinte perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A mesma conclus\u00e3o seria obtida se dada a m\u00e1xima efetividade constitucional \u00e0 garantia fundamental do mandado de seguran\u00e7a, conforme bem defende Aylton Bonomo J\u00fanior[5].<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, encarando-se o mandamus como rem\u00e9dio de emprego excepcional, da\u00ed ent\u00e3o aparentaria ser inaceit\u00e1vel o seu emprego indiscriminado em qualquer lide tribut\u00e1ria, inclusive em raz\u00e3o de n\u00e3o poder ser utilizado para discuss\u00e3o de lei em tese (s\u00famula n\u00ba 266\/STJ), nem como suced\u00e2neo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a, ent\u00e3o, n\u00e3o poderia ser utilizado de modo banalizado. Seria suced\u00e2neo do direito de a\u00e7\u00e3o ou de defesa processual somente quando assim expressamente admitido pelo legislador, a exemplo do que ocorre no artigo 38, da Lei n\u00ba 6.830\/1980, que admite o seu emprego uso substituto dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Contraponto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/p>\n\n\n\n \u00c9 not\u00e1vel, por\u00e9m, que o artigo 38 inclui n\u00e3o s\u00f3 o mandamus, como tamb\u00e9m a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito como medida capaz de ser utilizada como contraponto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Isto quer dizer que, ao menos sob essa perspectiva, o mandado de seguran\u00e7a seria intercambi\u00e1vel com a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, utilizada esta n\u00e3o s\u00f3 como instrumento de defesa contra a cobran\u00e7a estatal, mas como verdadeira reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao inv\u00e9s de engrossar a tese da excepcionalidade do uso do mandado de seguran\u00e7a, aquele dispositivo legal parece na verdade afast\u00e1-la de vez, evidenciando a efetiva intercambialidade do mandamus com outra a\u00e7\u00f5es judiciais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria[6], como h\u00e1 anos observamos na pr\u00e1tica dos Tribunais[7].<\/p>\n\n\n\n Caso neguemos essa realidade de instrumentalidade e sincretismo processual, teremos ent\u00e3o que concluir que a decis\u00e3o do Recurso Especial n\u00ba 2.135.870-SP estaria na verdade equivocada quando admitiu a pr\u00f3pria compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito como consequ\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a. Afinal, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 meio de pagamento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio tanto quanto o \u00e9 o precat\u00f3rio, de tal modo que, se n\u00e3o pudesse ser em absoluto empregado o mandamus como substituto da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, n\u00e3o o poderia em nenhuma hip\u00f3tese: nem para recuperar o ind\u00e9bito via precat\u00f3rio, nem pelo caminho da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caberia apenas na hip\u00f3tese excepcional em que a compensa\u00e7\u00e3o fosse negada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mesmo havendo norma tribut\u00e1ria j\u00e1 afastada por controle concentrado ou por jurisprud\u00eancia vinculante. A\u00ed sim, o mandamus resultaria na compensa\u00e7\u00e3o, porque atacaria o ato coator que descumpriu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.055\/2021 e\/ou a Lei n\u00ba 10.522\/2002.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00f5es<\/p>\n\n\n\n 1) Na hip\u00f3tese de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio fundado em erro de fato ou erro de direito (artigo 165, inciso II, do CTN), a restitui\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida como, caso indevidamente denegada pela autoridade fiscal, poder\u00e1 ensejar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria referida no artigo 169.<\/p>\n\n\n\n 2) A referida a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pode ser perfeitamente substitu\u00edda pelo mandamus, em car\u00e1ter repressivo e observado o prazo legal de cento e vinte dias, o que implica ser poss\u00edvel mandado de seguran\u00e7a no caso de pagamento indevido de tributo e do qual resulte a recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito via restitui\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n 3) O mandamus pode ser empregado tamb\u00e9m preventivamente, quando for cr\u00edvel pressupor que a autoridade administrativa denegar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o administrativa, na hip\u00f3tese de, por exemplo, ser conhecida a sua orienta\u00e7\u00e3o no sentido de n\u00e3o reconhecer o erro de direito invocado como -fundamento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio a ser pleiteado.<\/p>\n\n\n\n 4) Nos casos do artigo 165, inciso I, \u00e9 inafast\u00e1vel recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, salvo quando houver comando legal espec\u00edfico para que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observe decis\u00f5es vinculantes do Poder Judici\u00e1rio sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma que imp\u00f4s o pagamento do tributo, a exemplo do que temos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.055\/2021 e da Lei n\u00ba 10.522\/2002, corroboradas pelo Parecer PGFN\/CDA\/CRJ n\u00ba 396\/2013.<\/p>\n\n\n\n 5) O artigo 38, da Lei n\u00ba 6.830\/1980, corrobora o uso sincr\u00e9tico do mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, quando esse rem\u00e9dio \u00e9 ali encarado como instrumento intercambi\u00e1vel com a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito para a defesa do sujeito passivo contra a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n 6) N\u00e3o houvesse essa intercambialidade, ent\u00e3o seria necess\u00e1rio reconhecer que o mandamus <\/em>n\u00e3o se prestaria \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em nenhuma hip\u00f3tese, a n\u00e3o ser na excepcional\u00edssima situa\u00e7\u00e3o de descumprimento de decis\u00f5es judiciais vinculantes citadas na conclus\u00e3o n\u00ba 4 acima.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-05\/sobre-o-uso-do-mandado-de-seguranca-na-repeticao-do-indebito-tributario\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria \u00e9 destaque na agenda da pr\u00f3xima semana<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) deve votar na pr\u00f3xima quarta-feira (11) a regula\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>). A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada nesta quinta-feira (5) por l\u00edderes partid\u00e1rios ap\u00f3s reuni\u00e3o com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.<\/p>\n\n\n\n O vice-l\u00edder do governo, senador Otto Alencar (PSD-BA), tamb\u00e9m acredita que a mat\u00e9ria pode ser votada no mesmo dia em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2014 [A ideia \u00e9] levar ao Plen\u00e1rio na quarta-feira, onde podem ser apresentados destaques. Cada partido pode apresentar dois destaques \u2014 explicou. <\/p>\n\n\n\n Para a oposi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a vota\u00e7\u00e3o final do projeto deve ficar para a semana seguinte: entre os dias 16 e 20 de dezembro. \u00c9 o que explica o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB).<\/p>\n\n\n\n \u2014 Aprovado na CCJ, dificilmente um tema dessa envergadura viria para a pauta no mesmo dia, a n\u00e3o ser que seja produzido o consenso. Ainda teremos mais uma semana para tratar da reforma tribut\u00e1ria na pauta do Plen\u00e1rio \u2014 ponderou.<\/p>\n\n\n\n O relator do PLP 68\/2024 na CCJ \u00e9 o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele deve apresentar um substitutivo ao projeto na pr\u00f3xima segunda-feira (9)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Pacheco fez um apelo para que os senadores compare\u00e7am \u00e0s sess\u00f5es das pr\u00f3ximas duas semanas. Ele disse que, at\u00e9 o dia 19 de dezembro, a Casa ter\u00e1 vota\u00e7\u00f5es presenciais \u00e0s ter\u00e7as, quartas e quintas-feiras.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Teremos mais duas semanas de trabalho no Senado e no Congresso Nacional. Nesse \u00ednterim, muitos desafios e muitos projetos. Sobretudo, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o pacote de corte de gastos, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e o projeto da d\u00edvida dos estados, que deve retornar da C\u00e2mara dos Deputados. Por isso, quero pedir a todos os senadores e senadoras que possamos nos dedicar presencialmente as sess\u00f5es do Senado \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Outras mat\u00e9rias<\/p>\n\n\n\n As comiss\u00f5es do Senado devem votar nas pr\u00f3ximas semanas diversas indica\u00e7\u00f5es do governo federal: embaixadores na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE); membros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e do Superior Tribunal Militar (STM) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ); autoridades do Banco Central na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE); e diretores de ag\u00eancias reguladoras em v\u00e1rios colegiados.<\/p>\n\n\n\n De acordo com os senadores Otto Alencar e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), que participaram da reuni\u00e3o de l\u00edderes, a pauta do Plen\u00e1rio da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (10) pode ter as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n PL 327\/2021<\/a>, que cria o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Paten)<\/p>\n\n\n\n PLP 143\/2024<\/a>, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro<\/p>\n\n\n\n PL 576\/2021<\/a>, que trata do aproveitamento de energia e\u00f3lica offshore para expandir a produ\u00e7\u00e3o de eletricidade no pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n PLC 159\/2017<\/a>, que torna obrigat\u00f3rio extintor de inc\u00eandio com p\u00f3 ABC em ve\u00edculos<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/05\/lideres-definem-agenda-de-votacao-com-prioridade-para-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio aprova urg\u00eancia para c\u00f3digo de defesa do contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) um requerimento de urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar (PLP) 125\/2022<\/a>, que cria um c\u00f3digo de defesa dos contribuintes. Com a decis\u00e3o, a mat\u00e9ria deve ser apreciada na segunda sess\u00e3o deliberativa ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O PLP 125\/2022 cont\u00e9m normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. O texto proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi relatado pelo senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) na Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Reforma dos Processos Administrativo e Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/05\/plenario-aprova-urgencia-para-codigo-de-defesa-do-contribuinte<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto que isenta pessoas com defici\u00eancia e seus representantes de pagar Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa com defici\u00eancia \u2013 f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial \u2013 ou por seu representante legal ou curador, no caso de menores ou pessoas com limita\u00e7\u00f5es incapacitantes.<\/p>\n\n\n\n Para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser apresentados:<\/p>\n\n\n\n RG e CPF do requerente e do representante legal ou curador;<\/p>\n\n\n\n documento que comprove o v\u00ednculo de depend\u00eancia ou o termo de curatela; e<\/p>\n\n\n\n avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, nos termos Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ao Projeto de Lei 3834\/23<\/a>, da deputada Roberta Roma (PL-BA).<\/p>\n\n\n\n Ribeiro excluiu da isen\u00e7\u00e3o os rendimentos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o exclusiva que se referem, basicamente, a ganhos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras. \u201cDesonerar esse tipo de rendimento desvirtuaria os objetivos do projeto e possibilitaria a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em simula\u00e7\u00f5es apenas com o intuito de pagar menos imposto sobre essas aplica\u00e7\u00f5es\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Conforme o texto aprovado, a pessoa com defici\u00eancia e seu representante legal ou curador continuar\u00e3o obrigados a apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1118116-comissao-aprova-projeto-que-isenta-pessoas-com-deficiencia-e-seus-representantes-de-pagar-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n CARF refor\u00e7a orienta\u00e7\u00f5es sobre envio de memoriais e sustenta\u00e7\u00f5es orais em julgamentos por meio de Plen\u00e1rio Virtual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF, refor\u00e7a as orienta\u00e7\u00f5es para o envio de arquivos de memoriais e sustenta\u00e7\u00e3o oral em julgamentos realizados por meio do Plen\u00e1rio Virtual (PV).<\/p>\n\n\n\n Todas as pe\u00e7as processuais relacionadas \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es orais e memoriais devem ser enviadas exclusivamente pelo eCAC \u2013 Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Para utilizar a plataforma, \u00e9 imprescind\u00edvel que o interessado possua uma procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica v\u00e1lida, garantindo o acesso e a tramita\u00e7\u00e3o segura dos documentos.<\/p>\n\n\n\n A procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pode ser feita pelo portal do e-CAC. \u00c9 v\u00e1lido ressaltar a necessidade de uma conta gov.br para o outorgante e o outorgado, n\u00edvel prata ou ouro.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante a ser destacado \u00e9 o prazo para o envio dos arquivos. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta de julgamentos, os interessados t\u00eam at\u00e9 cinco dias para encaminhar os documentos pelo eCAC. O cumprimento desse prazo \u00e9 essencial para que as pe\u00e7as sejam consideradas durante a an\u00e1lise do processo.<\/p>\n\n\n\n A medida busca assegurar maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a no tratamento das demandas processuais, al\u00e9m de padronizar os procedimentos na tramita\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n Aos interessados, segue AQUI<\/a> um roteiro para o envio dos arquivos, bem como orienta\u00e7\u00f5es sobre como cadastrar uma procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/noticias\/2024\/carf-reforca-orientacoes-sobre-envio-de-memoriais-e-sustentacoes-orais-em-julgamentos-por-meio-de-plenario-virtual<\/a> <\/p>\n\n\n\n Receita Federal expede primeiro Ato no \u00e2mbito do Projeto Receita Soluciona<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n st\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira (5\/12) o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 5\/2024. Trata-se da primeira resolu\u00e7\u00e3o expedida no \u00e2mbito do Projeto Receita Soluciona.<\/p>\n\n\n\n O ADI n\u00ba 5\/2024 disp\u00f5e sobre o alcance da express\u00e3o \u201cP\u00e3o do tipo comum\u201d, constante de c\u00f3digos espec\u00edficos da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), refletindo tamb\u00e9m na aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o a 0 (zero) das al\u00edquotas de Pis\/Cofins, nos termos da Lei 10.925\/2004, referente \u00e0 pr\u00e9-misturas pr\u00f3prias para fabrica\u00e7\u00e3o de p\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a publica\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio garante a uniformidade de tratamento no enquadramento de p\u00e3es nos c\u00f3digos especificados, assegura a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal para as empresas de panifica\u00e7\u00e3o que acompanham os avan\u00e7os da tecnologia de alimentos e previne que o benef\u00edcio fiscal para o p\u00e3o franc\u00eas seja utilizado indevidamente para outros tipos desse produto.<\/p>\n\n\n\n O Projeto Receita Soluciona, que inicialmente est\u00e1 direcionado \u00e0s Confedera\u00e7\u00f5es Nacionais e Sindicatos, est\u00e1 em pleno funcionamento, fortalecendo a conformidade fiscal e o di\u00e1logo entre a Receita Federal e a sociedade em quest\u00f5es tribut\u00e1rias e aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n Acesse aqui o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 5<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/dezembro\/receita-federal-expede-primeiro-ato-no-ambito-do-projeto-receita-soluciona<\/a><\/p>\n\n\n\n Levantamento mostra Estados que pior fazem uso de seus impostos; veja ranking<\/strong> O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) divulgou, no in\u00edcio deste m\u00eas, a segunda edi\u00e7\u00e3o do estudo \u00cdndice de Retorno ao Bem-Estar da Sociedade (IRBES), que avalia o desempenho de cada Estado em usar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em prol da qualidade de vida de sua popula\u00e7\u00e3o. Quais os Estados que melhor alocam seus impostos?<\/p>\n\n\n\n Distrito Federal<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo<\/p>\n\n\n\n Santa Catarina<\/p>\n\n\n\n Rio de Janeiro<\/p>\n\n\n\n Paran\u00e1<\/p>\n\n\n\n Quais os Estados que pior alocam seus impostos?<\/p>\n\n\n\n Roraima<\/p>\n\n\n\n Bahia<\/p>\n\n\n\n Amazonas<\/p>\n\n\n\n Piau\u00ed<\/p>\n\n\n\n Rond\u00f4nia Quais os pa\u00edses que melhor alocam seus impostos? <\/p>\n\n\n\n A Irlanda aparece como l\u00edder do ranking pelo sexto ano consecutivo. Para a institui\u00e7\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o demonstra um modelo de gest\u00e3o fiscal eficaz, direcionando os recursos tribut\u00e1rios para a\u00e7\u00f5es que promovem a melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n Depois da Irlanda, Su\u00ed\u00e7a, Estados Unidos, Austr\u00e1lia e Coreia do Sul completam o ranking dos que melhor fazem aplica\u00e7\u00e3o dos impostos arrecadados para a qualidade de vida de seus cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n O Brasil, mesmo com sua arrecada\u00e7\u00e3o elevada, fica atr\u00e1s, inclusive, de pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul, como Uruguai (9\u00ba) e Argentina (22\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Segundo o IBPT, o IRBES \u00e9 calculado a partir da somat\u00f3ria do valor num\u00e9rico relativo \u00e0 carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds (ou dos estados, a depender da an\u00e1lise), com uma pondera\u00e7\u00e3o de 15%, com o valor do IDH, que recebeu uma pondera\u00e7\u00e3o de 85%.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.terra.com.br\/economia\/levantamento-mostra-estados-que-pior-fazem-uso-de-seus-impostos-veja-ranking,e7750486c591ae4551b52a36f58144b8j9vk2pqz.html<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf deve bater recorde em 2024 e estima julgar meio trilh\u00e3o de reais no pr\u00f3ximo ano<\/strong> O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, estima que o \u00f3rg\u00e3o recursal da Receita Federal vai julgar meio trilh\u00e3o de reais em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em 2025, ano em que a arrecada\u00e7\u00e3o com julgamentos do tribunal continua relevante para o cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio de d\u00e9ficit zero, estabelecida pela equipe econ\u00f4mica. Para acelerar os julgamentos, o Carf vai fazer uso de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n O montante previsto para 2025, apesar de expressivo, ser\u00e1 menor que o deste ano, em raz\u00e3o de uma boa redu\u00e7\u00e3o no estoque do tribunal administrativo. Essa diminui\u00e7\u00e3o, segundo destacou Higino em entrevista exclusiva ao Valor, \u00e9 reflexo do recorde a ser alcan\u00e7ado no fechamento de 2024: mais de R$ 800 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios julgados.<\/p>\n\n\n\n Auditor fiscal, Higino foi ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) no governo Dilma Rousseff (PT) e assumiu a presid\u00eancia do Carf no in\u00edcio de 2023, indicado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n Neste ano, por\u00e9m, houve uma frustra\u00e7\u00e3o de receitas a partir de julgamentos do Carf. No Or\u00e7amento, a equipe econ\u00f4mica previa que arrecadaria R$ 54,7 bilh\u00f5es e at\u00e9 chegou a elevar esse valor para R$ 55,6 bilh\u00f5es com o restabelecimento, no ano passado, do voto de qualidade – o desempate feito pelo presidente da turma julgadora, que \u00e9 representante da Fazenda – e o fim da greve dos auditores fiscais da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Durante o exerc\u00edcio de 2024, no entanto, essa arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretizou, o que gerou reiteradas cr\u00edticas de especialistas e at\u00e9 alertas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Somente no Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Receitas e Despesas Prim\u00e1rias de setembro, a Fazenda derrubou a previs\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o a partir dos julgados no \u00f3rg\u00e3o, que foi para R $ 847 milh\u00f5es. Procurada, a Receita Federal n\u00e3o comentou quanto arrecadou com o Carf at\u00e9 dezembro.<\/p>\n\n\n\n Apesar do fracasso neste ano, a pasta ainda aguarda arrecadar R$ 28,5 bilh\u00f5es em 2025 a partir dos julgados no Carf, segundo incluiu no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria (PLOA) do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n A meta de resultado prim\u00e1rio para 2025 permanece de d\u00e9ficit zero e o governo federal j\u00e1 oficializou que, ao contr\u00e1rio deste ano, quer, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mirar o centro da meta, n\u00e3o o limite inferior da banda de toler\u00e2ncia, que permite uma varia\u00e7\u00e3o negativa de at\u00e9 0,25 ponto percentual do PIB, o que vai elevar ainda mais o desafio fiscal do governo Lula.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Higino, \u00e9 poss\u00edvel que, em 2025, o governo passe a arrecadar mais fortemente por meio do Carf, j\u00e1 que o fluxo de julgamentos disparou este ano. Embora a Fazenda n\u00e3o tenha arrecadado o que esperava com o tribunal administrativo, ele defende que os julgamentos do Carf foram respons\u00e1veis, por exemplo, por grandes acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, realizadas tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o \u00e9 que esse recurso aqui n\u00e3o vai entrar. Ele vai entrar. A quest\u00e3o \u00e9 quando, se ser\u00e1 mais r\u00e1pido ou mais lento\u201d, disse o presidente do \u00f3rg\u00e3o. Para ele, ainda \u00e9 preciso esperar para fazer um diagn\u00f3stico sobre o motivo de os contribuintes n\u00e3o estarem realizando os pagamentos, apesar das vantagens previstas na nova lei. \u201cPrecisamos analisar, no m\u00e9 dio e longo prazo, os incentivos e desincentivos ao contribuinte para ele continuar litigando ou pagar o que deve com as vantagens.\u201d<\/p>\n\n\n\n Com o recorde de julgamentos neste ano, viabilizado principalmente a partir da prioriza\u00e7\u00e3o de processos de maior valor, a sua gest\u00e3o, segundo contou o presidente, conseguiu reduzir o estoque total do Carf, que passou de R$ 1,1 trilh\u00e3o para R$ 950 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de processos tamb\u00e9m caiu nos \u00faltimos dois anos, segundo dados do tribunal: no in\u00edcio de 2023, havia 92 mil processos em tramita\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o, ante 72 mil at\u00e9 o final de novembro deste ano. \u201cEstamos conseguindo derrubar a quantidade de processos, o que, no longo prazo, vai levar a uma queda do tempo dos processos\u201d, disse o presidente durante a entrevista ao Valor.<\/p>\n\n\n\n Higino rebateu quem afirma que o tribunal administrativo est\u00e1 sendo utilizado para fins arrecadat\u00f3rios. Dados do \u00f3rg\u00e3o, segundo ele, indicam que o contribuinte vence 50% dos processos julgados. \u201cMeu papel \u00e9 julgar os processos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Hoje, ele disse, um caso na C\u00e2mara Superior do Carf – \u00faltima inst\u00e2ncia – leva em m\u00e9dia 255 dias para ser julgado, o que na sua avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma \u201ctemporalidade muito boa\u201d, j\u00e1 que o prazo, no passado, ultrapassava os 450 dias. O problema, ressaltou, s\u00e3o os casos em tramita\u00e7\u00e3o nas turmas ordin\u00e1rias, nas quais o tempo m\u00e9dio ultrapassa tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n Por isso, do ponto de vista administrativo, o auditor da Receita projeta que, a partir de 2025, o uso de intelig\u00eancia artificial no Carf passar\u00e1 a produzir efeitos. At\u00e9 o fim do ano, o Carf colocar\u00e1 em funcionamento o sistema batizado de Iara (Intelig\u00eancia Artificial em Recursos Administrativos), desenvolvido com o Serpro.<\/p>\n\n\n\n \u201cTenho uma grande expectativa que esse sistema vai ser fundamental, principalmente na resolu\u00e7\u00e3o dos pequenos casos que se repetem\u201d, afirmou o presidente. \u201cH\u00e1 pequenos contribuintes que aguardam a resolu\u00e7\u00e3o de casos simples, mas que muitas vezes demoram. A Iara auxiliar\u00e1 principalmente nesses casos\u201d, complementou Higino. O sistema ser\u00e1 usado na an\u00e1l<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m para tentar desafogar o estoque no \u00f3rg\u00e3o recursal e acelerar os julgamentos, Higino pretende avan\u00e7ar em 2025 com a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas. Com o mecanismo, as delegacias da Receita Federal precisam seguir a jurisprud\u00eancia do Carf, o que automaticamente diminui a entrada de processos na inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o sistema de intelig\u00eancia artificial utilize uma base de 500 mil julgamentos do Carf, al\u00e9m de s\u00famulas do Conselho e entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m de a gente continuar julgando valores altos, com a Iara e a aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famula, vamos resolver os casos repetitivos\u201d, disse Higino. \u201cA ideia do Carf \u00e9 debater grandes teses jur\u00eddico-tribut\u00e1rias. E esses casos mais simples, que a gente consiga dar essa celeridade e esse resultado\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/12\/09\/carf-deve-bater-recorde-em-2024-e-estima-julgar-meio-trilhao-de-reais-no-proximo-ano.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Encomendas internacionais: alta no ICMS eleva taxa\u00e7\u00e3o para 50%; importadoras reclamam, mas varejo nacional defende<\/strong> Encomendas internacionais: alta no ICMS eleva taxa\u00e7\u00e3o para 50%; importadoras reclamam, mas varejo nacional defende<\/p>\n\n\n\n ICMS para compras em sites internacionais subir\u00e1 de 17% para 20% a partir de abril. Encomendas de at\u00e9 US$ 50 tamb\u00e9m s\u00e3o taxadas, desde agosto, com imposto de importa\u00e7\u00e3o de 20%.<\/p>\n\n\n\n O an\u00fancio de que os estados chegaram a um acordo para subir a al\u00edquota do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de 17% para 20% sobre as encomendas internacionais a partir de abril de 2025 gerou rea\u00e7\u00e3o das empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Shein, os consumidores j\u00e1 pagam atualmente no Brasil uma carga tribut\u00e1ria combinada de 44,5% em compras internacionais de at\u00e9 US$ 50, somando ICMS estadual e o imposto de importa\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da al\u00edquota de ICMS estadual, as encomendas internacionais de at\u00e9 US$ 50 tamb\u00e9m s\u00e3o taxadas com mais 20% relativos ao imposto de importa\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a que come\u00e7ou a ser feita em agosto deste ano. A empresa avaliou que essa medida ocorre em um “cen\u00e1rio em que os consumidores brasileiros j\u00e1 enfrentam a maior carga tribut\u00e1ria do mundo para compras feitas em plataformas estrangeiras, dificultando ainda mais o acesso a produtos acess\u00edveis”.<\/p>\n\n\n\n A Shein diz ainda compreender a import\u00e2ncia do controle das contas p\u00fablicas para governos estaduais, mas acredita que essa decis\u00e3o transfere de forma injusta o \u00f4nus tribut\u00e1rio para os consumidores, especialmente para as classes de renda mais baixa (C, D e E), que representam aproximadamente 88% dos 50 milh\u00f5es de consumidores da companhia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n “A empresa reitera o compromisso com os consumidores brasileiros e continuar\u00e1 trabalhando para garantir o acesso a produtos de qualidade e pre\u00e7os acess\u00edveis. Apesar do impacto desse aumento sobre as opera\u00e7\u00f5es internacionais, o foco permanece em iniciativas locais, incluindo o apoio a parceiros e produtores nacionais, al\u00e9m do fortalecimento do marketplace”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n A AliExpress, por sua vez, tamb\u00e9m demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o de aumento do ICMS sobre produtos importados. Segundo a empresa, dados recentes da Receita Federal mostram queda de mais de 40% nas remessas internacionais ap\u00f3s o aumento do imposto de importa\u00e7\u00e3o para 20% (produtos abaixo de US$ 50), em agosto deste ano, “demonstrando o impacto negativo sobre os consumidores brasileiros”. Entre os associados do IDV, est\u00e3o: Americanas, Assa\u00ed, C&A, Carrefour, Centauro, Dafiti, Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, Casas Bahia, Leroy Merlin, Lojas Renner, Magalu, Marisa, Pernambucanas, Petlove, Polishop, Riachuelo, Tok&Stok, Veste, Via Veneto \u2013 Brooksfield, Vivara e Zara.<\/p>\n\n\n\n Qual foi a decis\u00e3o dos estados?<\/p>\n\n\n\n Na semana passada, os estados anunciaram alta no ICMS a partir de abril de 2025 para “alinhar o tratamento tribut\u00e1rio aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, criando condi\u00e7\u00f5es mais equilibradas para a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio local”. “Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a gera\u00e7\u00e3o de empregos, em um contexto de concorr\u00eancia crescente com plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico transfronteiri\u00e7o”, acrescentou o Comsefaz.<\/p>\n\n\n\n O Comit\u00ea esclareceu que a decis\u00e3o levou em conta as al\u00edquotas j\u00e1 praticadas pelos estados. “Nos casos em que a al\u00edquota modal seja inferior a 20%, a implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais”, informou. Empresas de MT inadimplentes com a Fazenda P\u00fablica s\u00e3o exclu\u00eddas do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) excluiu do sistema Simples Nacional mais de 2,7 mil contribuintes que est\u00e3o com d\u00e9bitos pendentes com a Fazenda P\u00fablica. A exclus\u00e3o ser\u00e1 efetivada a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes exclu\u00eddos que desejarem retornar ao regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional precisam regularizar todas as pend\u00eancias fiscais com os entes federativos e realizar uma nova ades\u00e3o, entre 02 e 31 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n O processo pode ser feito de forma online, diretamente pelo Portal do Simples Nacional, no endere\u00e7o https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A Sefaz refor\u00e7a que a notifica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o tem car\u00e1ter orientativo, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio abrir processo para contesta\u00e7\u00e3o. Os contribuintes podem acessar a notifica\u00e7\u00e3o diretamente no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e) pelo site: https:\/\/www.sefaz.mt.gov.br\/dte\/pages\/login\/login.xhtml<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Em caso de d\u00favidas ou necessidade de mais informa\u00e7\u00f5es, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp: (65) 4042-9298.<\/p>\n\n\n\n A Secretaria destaca a import\u00e2ncia de regularizar as pend\u00eancias fiscais para evitar transtornos e garantir a continuidade dos benef\u00edcios do Simples Nacional. A ades\u00e3o ao regime simplificado \u00e9 essencial para a competitividade e organiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das empresas, al\u00e9m de refor\u00e7ar o compromisso com o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www5.sefaz.mt.gov.br\/w\/empresas-de-mt-inadimplentes-com-a-fazenda-p%C3%BAblica-s%C3%A3o-exclu%C3%ADdas-do-simples-nacional#:~:text=Contribuintes%20devem%20regularizar%20pend%C3%AAncias%20at%C3%A9%20janeiro%20de%202025%20para%20retornarem%20ao%20regime&text=A%20Secretaria%20de%20Fazenda%20de,1%C2%BA%20de%20janeiro%20de%202025<\/a><\/p>\n\n\n\n Acordo Paulista vai aceitar cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios nas parcelas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Para incentivar ainda mais a ades\u00e3o ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP), passar\u00e1 a aceitar cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos acumulados de ICMS no pagamento das parcelas dos acordos de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Publicada no di\u00e1rio oficial do dia 28 de novembro, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta PGE\/SFP n\u00ba 5, de 27 de novembro de 2024<\/a> autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos para quita\u00e7\u00e3o integral das parcelas, a partir da \u00faltima a vencer. A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda e Planejamento e entrar\u00e1 em vigor no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse importante ajuste no Programa Acordo Paulista atende a um justo anseio dos contribuintes, de que os cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios e os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS sejam utilizados tamb\u00e9m durante o curso dos parcelamentos, e n\u00e3o apenas na entrada dos acordos. \u00c9 um grande incentivo para mais ades\u00f5es ao programa. Demos mais um importante passo para consolidar a consensualidade e a efici\u00eancia na gest\u00e3o da d\u00edvida ativa estadual\u201d, afirma o Subprocurador Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal, Danilo Barth Pires.<\/p>\n\n\n\n Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas na p\u00e1gina do Acordo Paulista, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n SP na Dire\u00e7\u00e3o Certa<\/p>\n\n\n\n O programa faz parte das medidas do S\u00e3o Paulo na Dire\u00e7\u00e3o Certa<\/a>, programa do Governo de S\u00e3o Paulo, com o objetivo de modernizar a gest\u00e3o estadual, seguindo eixos<\/p>\n\n\n\n Lan\u00e7ado em fevereiro deste ano, o Acordo Paulista j\u00e1 renegociou cerca de R$ 47 bilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa com a publica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas editais. O primeiro edital exclusivo para devedores de ICMS<\/a>, o segundo direcionado para d\u00e9bitos de IPVA<\/a> e cr\u00e9ditos do Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Contas, e o terceiro destinado a empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Com o Acordo Paulista, o Governo do Estado refor\u00e7a seu compromisso com a gest\u00e3o eficiente da d\u00edvida ativa e o fomento do desenvolvimento econ\u00f4mico, proporcionando um ambiente mais favor\u00e1vel para cidad\u00e3os, empreendedores e empresas no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Conhecida como \u201cMarco Legal do Saneamento B\u00e1sico\u201d, a Lei n\u00ba 14.026\/2020<\/a> estabelece metas para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico at\u00e9 2033, garantindo que 99% da popula\u00e7\u00e3o brasileira tenha acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e 90%, ao tratamento e \u00e0 coleta de esgoto.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se passar pela C\u00e2mara, seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n
(2) erro na edifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou na pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o do tributo a ser recolhido; ou
(3) reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 08\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n
O c\u00e1lculo considera o ano de 2021 como base, que \u00e9 o per\u00edodo mais recente em que se tem todos os indicativos e \u00edndices utilizados pelo IBPT. O ranking revela disparidades relevantes entre Estados do Sul e Sudeste e do Norte e Nordeste.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Brasil em rela\u00e7\u00e3o ao mundo?
Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao mesmo \u00edndice, o IBPT realizou uma an\u00e1lise do desempenho do Brasil em compara\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses. O Pa\u00eds ficou na \u00faltima posi\u00e7\u00e3o, sendo o que menos retorna \u00e0 popula\u00e7\u00e3o os valores arrecadados em tributos.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 09\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 09\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n
“Essa decis\u00e3o impacta desproporcionalmente as popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis do Brasil, que dependem de produtos internacionais acess\u00edveis para suprir suas necessidades”, acrescentou a Shein.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a empresa, dados recentes da Receita Federal mostram queda de mais de 40% nas remessas internacionais ap\u00f3s o aumento do imposto de importa\u00e7\u00e3o para 20% (produtos abaixo de US$ 50), em agosto deste ano, “demonstrando o impacto negativo sobre os consumidores brasileiros”.<\/p>\n\n\n\n
“Se tomarmos o ICMS de 17%, mais o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de 20%, gera, atualmente, uma carga tribut\u00e1ria no produto importado, via cross-border, de 44,5%. Com a majora\u00e7\u00e3o do ICMS para 20%, mais o mesmo IPI de 20%, a carga tribut\u00e1ria no produto importado ter\u00e1 pequena varia\u00e7\u00e3o para 50%, e no pre\u00e7o final desses produtos significar\u00e1 apenas 3,7%”, declarou o presidente do IDV.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os estados, o aumento na tributa\u00e7\u00e3o visa garantir “isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil”.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2024\/12\/09\/encomendas-internacionais-alta-no-icms-eleva-taxacao-para-50percent-importadoras-reclamam-mas-varejo-nacional-defende.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n