{"id":3584,"date":"2024-12-03T09:04:31","date_gmt":"2024-12-03T12:04:31","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3584"},"modified":"2024-12-03T10:23:55","modified_gmt":"2024-12-03T13:23:55","slug":"retrospecto-tributario-26-11-a-03-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3584","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/11 a 03\/12"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/11 a 03\/12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portaria do CNJ gera extin\u00e7\u00e3o de 322 mil a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n

Cerca de 322 mil processos sobre execu\u00e7\u00f5es fiscais foram extintos da Justi\u00e7a Federal em apenas um ano, o que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a atribui \u00e0s estrat\u00e9gias estabelecidas na Portaria Conjunta 7\/2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A normativa foi criada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para dar celeridade \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, que concentram 28% dos processos em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio brasileiro (23 milh\u00f5es de 82 milh\u00f5es). Na Justi\u00e7a Federal, especificamente, h\u00e1 3,4 milh\u00f5es de casos em an\u00e1lise, dos quais a maioria tem a Uni\u00e3o no polo ativo.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa da ju\u00edza auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ e supervisora do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias (DPJ) do CNJ, Ana L\u00facia Aguiar, \u00e9 de que haja ainda mais de 300 mil novos processos a ponto de serem baixados tamb\u00e9m em raz\u00e3o da portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom eles, o total de extin\u00e7\u00f5es corresponder\u00e1 a quase 20% das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais que tramitam na Justi\u00e7a Federal. \u00c9 um n\u00famero bastante expressivo\u201d, avalia a magistrada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do CNJ e da PGFN, o Conselho da Justi\u00e7a Federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e os seis Tribunais Regionais Federais assinaram a portaria, que entrou em vigor em outubro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Dados facilitados<\/p>\n\n\n\n

A supervisora do DPJ explica que, com a Portaria Conjunta 7\/2023, estabeleceu-se fluxo de trabalho por meio do qual o CNJ repassou \u00e0 PGFN informa\u00e7\u00f5es da Base Nacional de Dados do Poder Judici\u00e1rio (Datajud) que mostram os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds em que a Procuradoria representa a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir desse banco de dados, a PGFN identificou quais processos poderiam ser extintos. \u201cCome\u00e7amos a primeira rodada de trabalho em janeiro de 2024 e, em setembro, iniciamos a segunda. Esse cruzamento de dados entre o CNJ e a PGFN foi uma iniciativa simples, barata e com um resultado excelente\u201d, ressalta ela.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ tamb\u00e9m destaca o impacto positivo disso sobre a gest\u00e3o das varas federais. \u201cEssa iniciativa permite que o Poder Judici\u00e1rio deixe de atuar naquilo que n\u00e3o interessa mais, nos processos em que as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa j\u00e1 foram extintas ou j\u00e1 foram pagas, e consiga focar em processos nos quais realmente a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito seja vi\u00e1vel e relevante para os cofres da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Maior arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, Jo\u00e3o Henrique Grognet, o impacto positivo da nova normatiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 pode ser percebido nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNos tr\u00eas primeiros trimestres, arrecadamos R$ 44 bilh\u00f5es. No ano passado todo, foram R$ 49,1 bilh\u00f5es. Certamente neste ano a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recorde, fruto de esfor\u00e7os como esse com o CNJ.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Grognet enfatiza que o compartilhamento entre o CNJ e a PGFN garante efetividade para os dois lados: para a Uni\u00e3o, pelo aumento da arrecada\u00e7\u00e3o; e para o Judici\u00e1rio, com a desjudicializa\u00e7\u00e3o. \u201cA crise da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 uma crise de efetividade do volume que est\u00e1 l\u00e1, n\u00e3o \u00e9 a crise do processo em si.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O novo fluxo de informa\u00e7\u00f5es ajuda a resolver o problema da dificuldade de prioriza\u00e7\u00e3o. \u201cO juiz que julga uma execu\u00e7\u00e3o fiscal in\u00fatil demora o mesmo tempo para julgar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00fatil. Isso demanda tempo e dinheiro do Judici\u00e1rio e do nosso Estado. Racionalizando dessa maneira, conseguimos organizar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 setembro, a PGFN j\u00e1 peticionou pela extin\u00e7\u00e3o de 632 mil processos de execu\u00e7\u00f5es fiscais, que correspondem a 26,3% das 2,4 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es nas quais defende a Uni\u00e3o. Grognet acredita que a redu\u00e7\u00e3o nesse volume, em raz\u00e3o da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, pode chegar \u00e0 metade do atual.<\/p>\n\n\n\n

Nova portaria<\/p>\n\n\n\n

Ele destaca que tamb\u00e9m ter\u00e1 impacto positivo a Portaria Conjunta 5\/2024<\/a>, assinada em abril deste ano. Ela \u00e9 voltada para as execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pela PGFN em tramita\u00e7\u00e3o nas Justi\u00e7as Estaduais, com procedimentos, iniciativas e estrat\u00e9gias espec\u00edficas para racionalizar e aprimorar o fluxo desses processos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m a partir das informa\u00e7\u00f5es do Datajud, a PGFN classificou as execu\u00e7\u00f5es fiscais em quatro tipos. O primeiro engloba os casos em que o bem foi encontrado e est\u00e1 sendo buscado. O segundo corresponde \u00e0queles nos quais o pr\u00f3prio contribuinte j\u00e1 parcelou a d\u00edvida. H\u00e1 ainda os processos em que n\u00e3o foram encontrados bens e aqueles que o contribuinte j\u00e1 quitou.<\/p>\n\n\n\n

Os processos baixados at\u00e9 o momento correspondem a este \u00faltimo caso. Al\u00e9m disso, a PGFN j\u00e1 se comprometeu com o CNJ em fazer a desist\u00eancia nos casos em que n\u00e3o foi localizado bem. No caso dos parcelamentos, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o extintas quando as presta\u00e7\u00f5es forem quitadas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, nos casos em que o bem foi encontrado, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a expropria\u00e7\u00e3o e o prazo para defesa do executado. \u201cEu considero esse compromisso (firmado com as duas portarias)<\/em> um pacto para redu\u00e7\u00e3o do volume de execu\u00e7\u00f5es fiscais no nosso pa\u00eds\u201d, declara Grognet. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do CNJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-26\/portaria-do-cnj-gera-extincao-de-322-mil-acoes-de-execucao-fiscal-na-justica-federal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova redu\u00e7\u00e3o da taxa para transporte rodovi\u00e1rio de carga perigosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/11\/2024 <\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2924\/23, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que reduz a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA) para transporte rodovi\u00e1rio de cargas perigosas, como combust\u00edveis e materiais radioativos. O tributo \u00e9 cobrado de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n

A proposta modifica a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938\/81<\/a>) para alterar a classifica\u00e7\u00e3o do transporte terrestre de carga de atividade com alto potencial poluidor para pequeno potencial. Assim, o valor trimestral de TCFA a ser pago por empresas de transporte de pequeno e m\u00e9dio porte cai pela metade. O tributo cai para 20% do cobrado atualmente para grandes transportadoras (de R$ 2.250 para R$ 450). O custo zera para microempresas, que pagam R$ 50 em caso de potencial de polui\u00e7\u00e3o alto. O transporte por dutos, portos e aeroportos, por exemplo, continua sendo classificado como alto potencial.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m estabelece que uma \u00fanica taxa seja v\u00e1lida para matriz e filiais. A lei atual n\u00e3o especifica essa diferencia\u00e7\u00e3o. Segundo Westphalen, a reda\u00e7\u00e3o atual da lei, na pr\u00e1tica, corresponde \u00e0 obrigatoriedade de duas taxas para o estabelecimento matriz e filial. “Al\u00e9m da duplicidade da atribui\u00e7\u00e3o da taxa, a fixa\u00e7\u00e3o de elevado custo para atividade de transporte de cargas, sem qualquer razoabilidade, acaba por comprometer a agilidade operacional durante o processo log\u00edstico”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, deputado Bebeto (PP-RJ), as empresas que realizam o transporte rodovi\u00e1rio de cargas perigosas j\u00e1 cumprem os rigorosos processos regulat\u00f3rios e protocolos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1113966-comissao-aprova-reducao-da-taxa-para-transporte-rodoviario-de-carga-perigosa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que facilita compra de carro el\u00e9trico com isen\u00e7\u00e3o de imposto por pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/11\/2024 <\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3171\/24<\/a>, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que acaba com as exig\u00eancias atuais para a compra de carro el\u00e9trico com isen\u00e7\u00e3o de imposto por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, a Lei 8.989\/95<\/a> determina que a isen\u00e7\u00e3o vale apenas para ve\u00edculos de at\u00e9 R$ 200 mil e de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, entre outras regras.<\/p>\n\n\n\n

O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Ele afirmou que os carros el\u00e9tricos oferecem vantagens significativas para pessoas com defici\u00eancia, especialmente pela facilidade de adapta\u00e7\u00e3o de equipamentos de mobilidade em compara\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos a combust\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo eliminar restri\u00e7\u00f5es de valor e origem de fabrica\u00e7\u00e3o, a proposta garante que as pessoas com defici\u00eancia possam continuar a ter acesso a ve\u00edculos de tecnologia de ponta, mesmo diante de um cen\u00e1rio de aumento de custos\u201d, disse, ao citar a retomada da al\u00edquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre ve\u00edculos el\u00e9tricos a partir de 2024. At\u00e9 2023, todos os el\u00e9tricos importados tinham al\u00edquota de 0%.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos <\/strong>passos
O projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1113915-comissao-aprova-projeto-que-facilita-compra-de-carro-eletrico-com-isencao-de-imposto-por-pessoa-com-deficiencia\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/11\/2024 <\/p>\n\n\n\n

Debatedores defenderam nesta ter\u00e7a-feira (26) mudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria para assegurar o acesso de empresas ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF). Eles participaram de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que analisa o projeto de lei complementar (PLP) 68\/2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O FCBF foi criado pela Emenda Constitucional 132<\/a>, que instituiu a reforma tribut\u00e1ria. O objetivo do fundo \u00e9 acabar com a conhecida “guerra fiscal” entre os estados. O PLP 68\/2024, enviado pelo Poder Executivo em abril e aprovado em julho pela C\u00e2mara dos Deputados, estabelece as regras para libera\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, a Uni\u00e3o deve compensar as empresas que v\u00e3o perder incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair o investimento privado. O principal instrumento nessa disputa entre os estados \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o parcial ou total do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), maior fonte de receita estadual. Esse tributo est\u00e1 sendo extinto pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O FCBF come\u00e7a a valer em 2025 com R$ 8 bilh\u00f5es e chega a R$ 32 bilh\u00f5es em 2028. Depois, os repasses devem ser progressivamente reduzidos at\u00e9 R$ 8 bilh\u00f5es em 2032 e cessam a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas<\/p>\n\n\n\n

Para os debatedores, os crit\u00e9rios previstos no PLP 68\/2024 podem dificultar o acesso de empresas ao FCBF. Entre outrosntos, eles criticam o papel centralizador da Receita Federal na defini\u00e7\u00e3o de quem pode ter acesso \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio de Fazenda de Mato Grosso e representante do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz), Rog\u00e9rio Gallo, participou da audi\u00eancia p\u00fablica. Para ele, as empresas que receberam benef\u00edcios fiscais dos estados antes da reforma tribut\u00e1ria \u201cprecisam ser ressarcidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Elas t\u00eam um direito adquirido, e essa repercuss\u00e3o tem que ser reposta por meio do FCBF. Precisamos manter a neutralidade dos efeitos da reforma tribut\u00e1ria sobre o setor privado. Se um auditor indeferir uma habilita\u00e7\u00e3o, essa empresa deixa de ser competitiva. A grande subjetividade que se tem no PLP 68\/2024 pode ensejar in\u00fameras batalhas judiciais \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O superintendente de Economia da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), M\u00e1rio S\u00e9rgio Carraro Telles, concorda. Para ele, os recursos do FCBF devem ser interpretados como uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que fizeram investimentos amparadas por benef\u00edcios fiscais. Telles sugere que \u2014 como verbas indenizat\u00f3rias \u2014 os recursos do fundo fiquem isentos de Imposto de Renda (IR) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Ces\u00e1rio, tamb\u00e9m defendeu a isen\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Regras n\u00e3o mudam depois que o jogo come\u00e7ou. Bola em campo, regras mantidas. Os valores liberados aos contribuintes n\u00e3o devem ser tributados. Qualquer tributa\u00e7\u00e3o sobre isso ter\u00e1 o efeito de diminuir a pot\u00eancia dos incentivos de desenvolvimento regional. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que os valores sejam corrigidos para eliminar o efeito do tempo \u2014 sugeriu.<\/p>\n\n\n\n

\u2018Batata quente\u2019<\/p>\n\n\n\n

O professor de direito tribut\u00e1rio T\u00e1cio Lacerda Gama, da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica (PUC) de S\u00e3o Paulo, disse que a manuten\u00e7\u00e3o das regras previstas no PLP 68\/2024 pode provocar um \u201ccontencioso multibilion\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Quem compensa mal, compensa duas vezes. A compensa\u00e7\u00e3o deve ser feita sem limita\u00e7\u00f5es, porque n\u00e3o se compensa dez com oito. \u00c9 preciso suprimir limita\u00e7\u00f5es administrativas, e o poder discricion\u00e1rio da Receita Federal deve ser mais espec\u00edfico. Da forma como est\u00e1, \u00e9 uma \u201cbatata quente\u201d \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia p\u00fablica contou com a presen\u00e7a das advogadas tributaristas Lina Santin e Ana Carolina Brasil Vasques, presidente do projeto Mulheres no Tribut\u00e1rio. Carolina Vasques defendeu a compensa\u00e7\u00e3o integral dos incentivos fiscais suprimidos com a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Precisamos viabilizar a compensa\u00e7\u00e3o para n\u00e3o inviabilizar a atividade econ\u00f4mica de diversos setores do nosso pa\u00eds. Tributo \u00e9 custo. Ele muitas vezes determina o sucesso da competitividade daquele neg\u00f3cio. N\u00e3o pode o contribuinte ser surpreendido e perder um incentivo que fez parte da estrutura\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio dele \u2014 argumentou.<\/p>\n\n\n\n

Outro lado <\/p>\n\n\n\n

O auditor fiscal da Receita Federal Roni Peterson Bernardino de Brito, representante da Secretaria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, disse que o projeto enviado pelo Poder Executivo teve como premissas \u201ca seguran\u00e7a jur\u00eddica e o conservadorismo\u201d. Ele afirmou, no entanto, que a Receita ser\u00e1 apenas executora das regras definidas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Quanto mais objetivos forem os crit\u00e9rios e par\u00e2metros, maior seguran\u00e7a para todos. O debate p\u00fablico \u00e9 extremamente importante para que possamos aprimorar esse texto \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a eventual tributa\u00e7\u00e3o de recursos repassados \u00e0s empresas para compensar a perda de benef\u00edcios fiscais, Roni Peterson disse que essa tamb\u00e9m \u00e9 uma decis\u00e3o dos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 um ponto que esta Casa vai definir. O que propusemos \u00e9 que, se aquele benef\u00edcio era tributado, a compensa\u00e7\u00e3o permanece tributada. Se n\u00e3o era tributado, a compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser tributada. Parece uma regra bastante razo\u00e1vel, mas obviamente o que ficar decidido aqui ser\u00e1 muito bem executado por n\u00f3s \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/2024 \u00e9 relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposi\u00e7\u00e3o recebeu mais de 1,7 mil emendas na CCJ. A reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira foi presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e contou com a participa\u00e7\u00e3o dos senadores Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT) e Margareth Buzetti (PSD-MT).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/11\/26\/para-especialistas-reforma-limita-acesso-de-empresas-a-fundo-de-compensacao<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara pode retomar discuss\u00e3o de proposta que amplia imunidade tribut\u00e1ria para igrejas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/11\/2024 <\/p>\n\n\n\n

Os deputados podem retomar nesta quarta-feira (27) a an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 5\/23<\/a>, que amplia a imunidade tribut\u00e1ria para templos de qualquer culto. A sess\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es est\u00e1 marcada para as 13h55.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tem como primeiro signat\u00e1rio o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e foi relatada em comiss\u00e3o especial pelo deputado Dr. Fernando M\u00e1ximo (Uni\u00e3o-RO).<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio j\u00e1 come\u00e7ou a analisar o texto no dia 13, mas a discuss\u00e3o foi interrompida por causa do atentado em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/a><\/p>\n\n\n\n

A PEC pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tributos sobre bens ou servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de todas as religi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser tributadas as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes ligadas a confiss\u00f5es religiosas, como creches, asilos e comunidades terap\u00eauticas.<\/p>\n\n\n\n

Outras propostas
Al\u00e9m da PEC que isenta igrejas de impostos, h\u00e1 mais 19 itens na pauta do Plen\u00e1rio desta quarta, entre eles:<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria 1254\/24<\/a>, que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 2 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2024 para reduzir o custo dos empr\u00e9stimos rurais de quem teve perdas com as enchentes no Rio Grande do Sul;<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 8184\/17<\/a>, que permite a abertura autom\u00e1tica de cadastro positivo de consumidores, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do cadastrado, como ocorre hoje; e<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 124\/22<\/a>, que suspende o lan\u00e7amento de cobran\u00e7as adicionais nas contas de \u00e1gua e luz na vig\u00eancia de decreto de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1114695-camara-pode-retomar-discussao-de-proposta-que-amplia-imunidade-tributaria-para-igrejas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre pr\u00eamios pagos aos trabalhadores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/11\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 3277\/24 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR) sobre os pr\u00eamios recebidos por trabalhadores em raz\u00e3o de desempenho extraordin\u00e1rio durante as atividades. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, pr\u00eamios s\u00e3o liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado na forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro \u2013 nesse \u00faltimo caso, em geral h\u00e1 cobran\u00e7a de IR na fonte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 assentaram que os pr\u00eamios n\u00e3o podem receber o tratamento trabalhista, previdenci\u00e1rio e tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel aos rendimentos do trabalho\u201d, afirmou o autor da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o parlamentar, pr\u00eamios s\u00e3o instrumentos de aumento de produtividade e de aprimoramento de qualidade e de comportamentos, e t\u00eam um importante papel na evolu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1102359-projeto-preve-isencao-de-imposto-de-renda-sobre-premios-pagos-aos-trabalhadores\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova acordo entre Brasil e Noruega para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/11\/2024 <\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o acordo entre Brasil e Noruega para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda e prevenir a evas\u00e3o e a elis\u00e3o fiscais. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

O acordo consta do Projeto de Decreto Legislativo 260\/24, que tamb\u00e9m refor\u00e7a as possibilidades de coopera\u00e7\u00e3o entre os Fiscos dos dois pa\u00edses, principalmente quanto \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es de interesse para a \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos dispositivos tradicionais nesse tipo de acordo j\u00e1 assinado pelo Brasil com outros pa\u00edses, o texto preserva o poder de tributa\u00e7\u00e3o na fonte pagadora dos rendimentos origin\u00e1rios do Pa\u00eds, ainda que de forma n\u00e3o exclusiva, especialmente com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os t\u00e9cnicos e \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, aos ganhos de capital e aos rendimentos n\u00e3o especificamente mencionados no acordo.<\/p>\n\n\n\n

Foram estabelecidos ainda limites \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na fonte de dividendos, juros, royalties e servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica em patamares compat\u00edveis com outros acordos.<\/p>\n\n\n\n

O acordo entre Brasil e Noruega recebeu parecer favor\u00e1vel da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1115154-camara-aprova-acordo-entre-brasil-e-noruega-para-evitar-dupla-tributacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil se organizar\u00e1 de forma mais eficiente com o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o, afirma Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/11\/2024 <\/p>\n\n\n\n

A ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil ser\u00e1 beneficiada pela Reforma Tribut\u00e1ria, ao se organizar de uma forma diferente e obter ganhos de efici\u00eancia. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita pelo secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, nesta ter\u00e7a-feira (26\/11) durante sua participa\u00e7\u00e3o no 99\u00ba Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Enic), em Bras\u00edlia. Ele sublinhou: \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a de cultura em rela\u00e7\u00e3o ao que se tem hoje, mas uma mudan\u00e7a para melhor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ao se endere\u00e7ar a um audit\u00f3rio lotado na Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), o secret\u00e1rio abordou inicialmente o conceito da n\u00e3o cumulatividade plena, prevista tanto na Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023 e que instituiu a Reforma Tribut\u00e1ria, quanto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, que a regulamenta e se encontra em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. Segundo Appy, trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o de paradigma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHoje, voc\u00ea compra material de constru\u00e7\u00e3o, contrata servi\u00e7os e n\u00e3o recupera cr\u00e9dito. No novo modelo, tudo o que voc\u00ea comprar de insumos, pode ser material de constru\u00e7\u00e3o, pode ser estruturas pr\u00e9-fabricadas, pode ser servi\u00e7os, tudo isso vai dar cr\u00e9dito\u201d, explicou. Todo o imposto pago ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recuperado na forma de cr\u00e9dito pelo incorporador.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a \u2013 detalhou Appy \u2013 tem como efeito a possibilidade de op\u00e7\u00e3o por sistemas construtivos mais eficientes. \u201cHoje, no Brasil, como voc\u00ea n\u00e3o recupera cr\u00e9dito, \u00e9 melhor optar por um sistema em que voc\u00ea usa menos material, sobretudo menos estruturas pr\u00e9-fabricadas, e agrega mais valor no canteiro de obras. Nesse novo modelo, a tend\u00eancia \u00e9 usar mais estruturas pr\u00e9-fabricadas, desde que seja mais eficiente\u201d. As novas regras de tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o neutras do ponto de vista da escolha do m\u00e9todo construtivo. \u201cA ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil vai se organizar de forma mais eficiente\u201d, disse Appy.<\/p>\n\n\n\n

Queda no pre\u00e7o dos im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

Com o ganho de produtividade, em raz\u00e3o da Reforma Trribut\u00e1ria, a partir da escolha de m\u00e9todos mais eficientes, a tend\u00eancia \u00e9 de que o pre\u00e7o dos im\u00f3veis caia, observou o secret\u00e1rio \u2013 isso se refletindo num custo menor para o adquirente do im\u00f3vel. Essa queda, caso seja repassada para o consumidor, resultar\u00e1 em pre\u00e7os menores para este. \u201cN\u00e3o tenho d\u00favida nenhuma de que a Reforma Tribut\u00e1ria vai ser positiva para o setor da Constru\u00e7\u00e3o Civil\u201d, frisou Appy. \u201cO modelo que estamos adotando para o Brasil muito provavelmente pode se tornar um par\u00e2metro mundial\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o secret\u00e1rio, existem, em \u00e2mbito mundial, os Impostos sobre Valor Adicionado (IVAs) mais antigos, que d\u00e3o isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o permitem a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, e os IVAs modernos, em que \u00e9 tributado o valor total da venda do bem im\u00f3vel. \u201cAqui estamos fazendo um modelo diferente. N\u00e3o estamos tributando o valor total da venda. Estamos tributando s\u00f3 o valor adicionado e ainda estamos adotando uma al\u00edquota reduzida nesse processo, com n\u00e3o cumulatividade\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Regime espec\u00edfico<\/p>\n\n\n\n

O setor imobili\u00e1rio tem um regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o na reforma, com al\u00edquota reduzida da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que comp\u00f5em o IVA dual da Reforma Tribut\u00e1ria brasileira. A redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 40% na compra e venda, administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o e de 60% para loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento, conforme a vers\u00e3o atual do PLP 68\/2024.     <\/p>\n\n\n\n

Appy relatou que foram realizadas v\u00e1rias reuni\u00f5es com representantes do setor da Constru\u00e7\u00e3o Civil ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024 no Congresso Nacional. \u201cAvan\u00e7amos muito nessas reuni\u00f5es. J\u00e1 houve uma redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota na tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Est\u00e1 sendo discutido com o setor todo um modelo de transi\u00e7\u00e3o do regime atual para o novo\u201d, salientou. As sugest\u00f5es apresentadas pelo setor, dependendo de avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, ser\u00e3o levadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do relator do PLP 68\/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM).  <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/novembro\/industria-da-construcao-civil-se-organizara-de-forma-mais-eficiente-com-o-novo-sistema-de-tributacao-afirma-appy<\/a><\/p>\n\n\n\n

RFB abre consulta p\u00fablica sobre a altera\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 2.161, de 2023, que regulamenta o registro das transa\u00e7\u00f5es controladas de commodities<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27\/11\/2024) a altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.161, de 28 de setembro de 2023<\/a>, relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transa\u00e7\u00f5es controladas de commodities.<\/p>\n\n\n\n

As regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00e3o utilizadas para fins fiscais com a finalidade de alocar lucros ou perdas entre as v\u00e1rias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Lei n\u00ba 14.596, de 14 de junho de 2023<\/a>, incorporou expressamente o princ\u00edpio arm\u2019s length no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sendo obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o desse novo modelo a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que o setor de commodities tem especial relev\u00e2ncia para a economia brasileira, a nova lei estabeleceu regras para determina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia para transa\u00e7\u00f5es com commodities, visando a garantir que a aloca\u00e7\u00e3o dos lucros relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas neste segmento reflita adequadamente a contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica efetiva de cada entidade da cadeia de valor, em especial o valor inerente da pr\u00f3pria commodity.<\/p>\n\n\n\n

A lei estabelece que o m\u00e9todo PIC ser\u00e1 o m\u00e9todo geralmente apropriado para se determinar o valor da commodity em transa\u00e7\u00f5es controladas, quando informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis de pre\u00e7os independentes compar\u00e1veis para a commodity transacionada estiverem dispon\u00edveis, incluindo pre\u00e7os de cota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da volatilidade dos pre\u00e7os das commodities, um fator relevante para a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo PIC com base no pre\u00e7o de cota\u00e7\u00e3o \u00e9 a data da precifica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a data ou o per\u00edodo de datas selecionado como base para precificar a opera\u00e7\u00e3o. Ao estabelecer suas transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, o princ\u00edpio arm\u2019s length exige que os contribuintes tenham em conta esta caracter\u00edstica economicamente relevante e ajam de forma diligente para documentar e comprovar a data acordada e sua consist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, as novas regras estabeleceram uma nova obriga\u00e7\u00e3o para o contribuinte efetuar o registro das transa\u00e7\u00f5es controladas de commodities, declarando as suas informa\u00e7\u00f5es na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e disciplina as consequ\u00eancias para o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de registro.<\/p>\n\n\n\n

Objeto da Consulta P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.161, de 2023, que que disp\u00f5e sobre os pre\u00e7os de transfer\u00eancia a serem praticados nas transa\u00e7\u00f5es efetuadas por pessoa jur\u00eddica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Escopo da Consulta P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Todos os dispositivos tratados na minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa, em especial quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas no registro.<\/p>\n\n\n\n

A quem se destina<\/p>\n\n\n\n

Empresas, academia e demais partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n

Dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De 27.11.2024 a 11.12.2024<\/p>\n\n\n\n

Auditores-Fiscais Encarregados<\/p>\n\n\n\n

Claudia Lucia Pimentel, Daniel Teixeira Prates, Ricardo Augusto Gil Reis Rodrigues, Ilka Marinho Barros Pugsley e M\u00e1rcio Angelim Ovidio Silva.<\/p>\n\n\n\n

Como responder<\/p>\n\n\n\n

As submiss\u00f5es devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.<\/p>\n\n\n\n

Os participantes dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(i) indicar expressamente se concordam ou n\u00e3o com a minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n\n\n\n

(ii) indicar se existem quest\u00f5es espec\u00edficas do nosso ordenamento jur\u00eddico que exigiriam mais considera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n\n\n\n

(iii) propor melhorias na reda\u00e7\u00e3o vigente da Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n\n\n\n

(iv) avaliar a import\u00e2ncia na inclus\u00e3o de exemplos na regulamenta\u00e7\u00e3o e em quais situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; e<\/p>\n\n\n\n

(v) requisitar que a sua identifica\u00e7\u00e3o ou dados pessoais sejam removidos em caso de publica\u00e7\u00e3o, se desejado.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para acessar a minuta da IN.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/novembro\/rfb-abre-consulta-publica-sobre-a-alteracao-da-in-rfb-no-2-161-de-2023-que-regulamenta-o-registro-das-transacoes-controladas-de-commodities<\/a><\/p>\n\n\n\n

CCJ: debatedores temem custos, prazos e harmoniza\u00e7\u00e3o na transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/11\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o, com a ado\u00e7\u00e3o do IVA dual (CBS e IBS), foi considerado muito curto pelos participantes da \u00faltima audi\u00eancia promovida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), nesta quarta-feira (27), encerrando o ciclo de 13 rodadas de debates solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para instruir o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>). Entre as outras preocupa\u00e7\u00f5es sobre a fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma est\u00e3o a harmoniza\u00e7\u00e3o entre os normativos das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das tr\u00eas esferas ( federal, estadual e municipal) e a possibilidade de entendimentos divergentes na fiscaliza\u00e7\u00e3o de um mesmo contribuinte Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00faltima audi\u00eancia, presidida pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), foi considerada pelos debatedores como uma das mais importantes realizadas pela CCJ. Foi a que tratou de um dos maiores temores das empresas com rela\u00e7\u00e3o ao longo per\u00edodo de migra\u00e7\u00e3o do atual sistema [com cinco tributos: ICMS, ISS, Cofins, PIS e IPI] para o novo IVA, que ir\u00e1 de 2026 at\u00e9 2033. Al\u00e9m do custo da coexist\u00eancia de dois modelos, as empresas temem a operacionaliza\u00e7\u00e3o pelos fiscos. Os participantes apresentaram v\u00e1rias sugest\u00f5es de mudan\u00e7as no texto atual do PLP 68, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista do poder p\u00fablico, a transi\u00e7\u00e3o durar\u00e1 at\u00e9 2077, em raz\u00e3o das adapta\u00e7\u00f5es da partilha dos tributos entre os entes federativos. A Uni\u00e3o deve desembolsar R$ 160 bilh\u00f5es entre 2025 e 2032 para o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, que compensar\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas pela redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos pelas unidades federativas em fun\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de que estados instituam novas exce\u00e7\u00f5es ao regime regular do IBS. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 o Fundo Nacional Desenvolvimento Regional (FNDR), para reduzir as desigualdades regionais e sociais.<\/p>\n\n\n\n

Para os contribuintes, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 2033, quando os novos tributos ser\u00e3o definitivamente implementados. O regime de transi\u00e7\u00e3o buscar\u00e1 fazer com que os tributos de valor agregado \u2014 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 mantenham a arrecada\u00e7\u00e3o dos atuais PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 um teto de refer\u00eancia para os novos tributos aplicado em 2030 e em 2035 para mitigar um poss\u00edvel aumento excessivo na carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Processo de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O auditor fiscal Ricardo Oliveira de Souza, que representou o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) na reuni\u00e3o, explicou que a fase atual \u00e9 de elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. Al\u00e9m do PLP 68\/2024, tema da audi\u00eancia, h\u00e1 o PLP 108\/2024<\/a>, que trata do comit\u00ea gestor do IBS, que deve ser analisado pelo Senado. Depois da aprova\u00e7\u00e3o dos textos, haver\u00e1 o desenvolvimento do sistema de cobran\u00e7a dos novos tributos para que o in\u00edcio da cobran\u00e7a entre em fase de teste. (Ver quadro)<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Em 2026 n\u00f3s temos o ano teste das al\u00edquotas de CBS, com uma al\u00edquota de 0,9% e de IBS, com uma al\u00edquota de 0,1%, e isso \u00e9 para testar o efetivo potencial arrecadat\u00f3rio desses tributos rec\u00e9m-criados, especialmente em face da aplica\u00e7\u00e3o do conceito de base ampla e tamb\u00e9m do creditamento financeiro pleno. Esses efeitos \u00e9 que precisam ser aferidos, por isso a necessidade da al\u00edquota teste \u2014 explicou.<\/p>\n\n\n\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas por participantes da audi\u00eancia foi justamente com o prazo curto para que as empresas se adaptem ao novo sistema. A secret\u00e1ria-executiva do Grupo de Estudos Tribut\u00e1rios Aplicados (Getap), Zabetta Gorissen, disse que a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, considerada ainda mais complexa que o projeto de lei complementar, deve ser feita no primeiro semestre de 2025. Os testes da nota fiscal eletr\u00f4nica s\u00e3o previstos a partir de outubro, o que deixar\u00e1 um prazo de apenas tr\u00eas meses para que os contribuintes adaptem sistemas, documentos e or\u00e7amentos, al\u00e9m do treinamento de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Realmente fica muito desafiador voc\u00ea pensar que \u00e9 poss\u00edvel ou vi\u00e1vel se implementar em tr\u00eas meses todo esse novo modelo e a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nem de carga tribut\u00e1ria, de pagamento de tributo, mas de sistemas. (…) N\u00f3s n\u00e3o temos empresas de software para atender todo o pa\u00eds entrando em um novo sistema no mesmo dia, em janeiro de 2026 \u2014 alertou.<\/p>\n\n\n\n

A sugest\u00e3o do Getap \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de implementa\u00e7\u00e3o para 2027 ou a dispensa de multas pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou principais durante o ano de 2026. O grupo sugere que o ano de 2026 seja de testes para contribuintes, como um projeto piloto.<\/p>\n\n\n\n

Harmoniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rios participantes tamb\u00e9m defenderam uma clareza maior no texto no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a simplicidade, um dos principais objetivos da reforma. As regras preveem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela Receita Federal no caso da CBS, e pelas autoridades fiscais de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios no caso do IBS. Com isso, haver\u00e1 muitas possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rcio Schuch, representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), explicou que o Comit\u00ea Gestor do IBS pode ajudar a harmonizar essas interpreta\u00e7\u00f5es, mas defendeu ajustes no texto para garantir que essa harmoniza\u00e7\u00e3o seja mais efetiva. Um deles \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que a autoridade fiscal consulte o que j\u00e1 foi decidido antes por outro ente no mesmo caso, para evitar que um contribuinte seja submetido a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre o mesmo fato econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O que a gente sugere \u00e9 que a autoridade fiscal deve consultar o ambiente que j\u00e1 est\u00e1 l\u00e1 previsto no texto. Antes de iniciar a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o ou lavrar o seu auto, ela deve primeiro analisar aquilo que j\u00e1 foi feito pelo outro ente (…).  Que as autoridades tribut\u00e1rias, na sua atua\u00e7\u00e3o, fa\u00e7am essa consulta pr\u00e9via para que a gente n\u00e3o fique sujeito a uma desarmoniza\u00e7\u00e3o e a um custo tribut\u00e1rio muito alto para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios (Cenapret), defendeu a obrigatoriedade de que o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS celebrem conv\u00eanios para delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca do julgamento de contenciosos relativos aos novos tributos, j\u00e1 que no texto atual essa celebra\u00e7\u00e3o consta apenas como uma possibilidade. Para ela, a falta de uma harmoniza\u00e7\u00e3o nos entendimentos vai gerar preju\u00edzos ao contribuinte.  <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Quem vai sofrer com isso? O pagador de imposto, a empresa, os neg\u00f3cios. E para que era a reforma? A reforma era para simplificar, para evitar lit\u00edgios, para haver uma coopera\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, n\u00e3o era s\u00f3 entre os fiscos.  Ent\u00e3o se n\u00f3s temos uma lei s\u00f3, com a materialidade igual para IBS, n\u00e3o se pode divorciar na interpreta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e julgamento \u2014 argumentou a advogada, ao afirmar que, na pressa de aprovar um texto legal, pontos fundamentais podem acabar sendo deixados de fora.<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com essa diverg\u00eancia de entendimentos tamb\u00e9m foi manifestada por Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).  <\/p>\n\n\n\n

Coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O consultor Lucas Carezzato Ayres, do Movimento Brasil Competitivo (MBC), apresentou v\u00e1rias sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no texto feitas pela entidade, que re\u00fane grandes representantes do setor produtivo. Algumas delas, explicou, j\u00e1 foram apresentadas como emendas por senadores. Entre essas sugest\u00f5es est\u00e1 a possibilidade de que o contribuinte possa fazer a retifica\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais para corrigir erros e omiss\u00f5es, evitando assim san\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que as adapta\u00e7\u00f5es ao novo sistema s\u00e3o complexas.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m reivindicou uma altera\u00e7\u00e3o no texto para garantir ao contribuinte a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS, Cofins e IPI ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A gente v\u00ea com muita preocupa\u00e7\u00e3o o fato de esses cr\u00e9ditos homologados de PIS\/Cofins e IPI se perderem depois da transi\u00e7\u00e3o. A gente sabe que decis\u00f5es judiciais demoram para transitar em julgado. Muitos desses casos ainda v\u00e3o continuar em debate ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e muitas vezes o contribuinte vai ter o seu cr\u00e9dito homologado, mas n\u00e3o vai conseguir aproveitar porque chegar\u00e1 o fim da transi\u00e7\u00e3o. Nossa proposta de texto \u00e9 para que, mesmo ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o, esses cr\u00e9ditos possam ser compensados \u2014 sugeriu.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta a essas demandas, a secret\u00e1ria especial adjunta da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes R\u00eago, afirmou que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar ao contribuinte a possibilidade de fazer corre\u00e7\u00f5es e regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Para ela, se isso n\u00e3o ficou claro no texto da reforma h\u00e1, sim, a necessidade de que fique claro na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A apura\u00e7\u00e3o assistida \u00e9 mostrar para o contribuinte aquela apura\u00e7\u00e3o, para ele ratificar ou n\u00e3o. Mas sempre se pensou nisso e eu acho que se n\u00e3o est\u00e1 claro, na regulamenta\u00e7\u00e3o isso tem que vir [com clareza] (…).  Com certeza h\u00e1 um est\u00edmulo sim, como ningu\u00e9m quer lit\u00edgio, \u00e0 conformidade, ao cumprimento espont\u00e2neo. Acho que precisamos caprichar mais nessa parte \u2013 disse a secret\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ela tamb\u00e9m afirmou que a parte dos cr\u00e9ditos vai ser tema de lei ordin\u00e1ria, mas garantiu que haver\u00e1 a possibilidade do aproveitamento desses cr\u00e9ditos mesmo ap\u00f3s o fim da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas feitas pelos outros participantes, ela disse que a harmoniza\u00e7\u00e3o foi uma preocupa\u00e7\u00e3o constante durante a elabora\u00e7\u00e3o do texto e que o ideal \u00e9 n\u00e3o haver lit\u00edgios, j\u00e1 que eles custam caro para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A inten\u00e7\u00e3o da Receita, de acordo com a secret\u00e1ria, \u00e9 que os novos sistemas das notas eletr\u00f4nicas estejam dispon\u00edveis em meados de 2025, para que haja tempo de adapta\u00e7\u00e3o para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a de paradigma<\/p>\n\n\n\n

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), reconhecido especialista em reforma tribut\u00e1ria, afirmou que as pessoas est\u00e3o pensando na reforma com base no modelo atual, que vai deixar de existir.<\/p>\n\n\n\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por uma empresa s\u00f3 se dar\u00e1 ap\u00f3s o efetivo recolhimento do tributo. Se a empresa vendedora sonegar o tributo, a empresa compradora n\u00e3o poder\u00e1 reaver o valor do tributo pago. Na vis\u00e3o do deputado, no novo sistema, com o recolhimento autom\u00e1tico de tributos no ato da liquida\u00e7\u00e3o do pagamento, cada empresa ser\u00e1 a garantidora de que n\u00e3o haver\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

\u2014 No mais, eu vejo que o projeto est\u00e1 bom, est\u00e1 indo bem e, com pequenas corre\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o feitas pelo Senado, estar\u00e1 apto a ser votado e voltar para a C\u00e2mara ainda este ano \u2014 afirmou Hauly, que tem acompanhado todas as audi\u00eancias realizadas pela CCJ.<\/p>\n\n\n\n

A presidente do projeto Mulheres no Tribut\u00e1rio, Francine Fachinello, destacou a necessidade de mudar o paradigma de rivalidade entre o Fisco e o contribuinte, com a vis\u00e3o de um Le\u00e3o de um lado versus um mau pagador de outro. De acordo com a tributarista, desde 2013 a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) defende uma cultura cooperativa entre os fiscos e os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Para Francine, \u00e9 preciso separar os sonegadores e os fraudadores dos bons contribuintes. Mais de 90 % dos contribuintes, acrescentou, s\u00e3o “bons pagadores”. Alguns acabam deixando de fazer pagamentos ou cometem infra\u00e7\u00f5es em virtude um sistema tribut\u00e1rio muito complexo. Ela afirmou que a reforma tribut\u00e1ria e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma oportunidade para mudar o atual paradigma.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com os efeitos das regras de transi\u00e7\u00e3o sobre os munic\u00edpios. Ele apontou que poucos entes  ter\u00e3o um aumento de receita, em detrimento da maioria de entes perdedores, que  necessitam dos recursos para n\u00e3o comprometerem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A gente quer pedir aos senadores que abram nossos estudos, para os consultores legislativos, os Tribunais de Contas, o Minist\u00e9rio de Fazenda, para quem interessar. A gente quer dar transpar\u00eancia a isso porque os impactos nos munic\u00edpios ser\u00e3o expressivos e as consequ\u00eancias ser\u00e3o desastrosas \u2014 lamentou.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos debatedores citados, tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia o representante do presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Bruno Dantas. O auditor Rafael Gomes Lima, chefe adjunto da Auditoria Fiscal do TCU, falou sobre as novas compet\u00eancias do tribunal em raz\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/11\/27\/ccj-debatedores-temem-custos-prazos-e-harmonizacao-na-transicao-da-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que diz a proposta do governo sobre taxa\u00e7\u00e3o de quem ganha mais de R$ 50 mil por m\u00eas; entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n

O governo quer criar uma al\u00edquota m\u00ednima de imposto de 10% que incidir\u00e1 sobre as pessoas com renda mensal superior a R$ 50.000, que anualizada ultrapassa os R$ 600.000, informou nesta quinta-feira, 28, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n

A proposta ser\u00e1 enviada ao Congresso Nacional para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 35 bilh\u00f5es<\/a> prevista com o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR) para pessoas com rendimentos de at\u00e9 R$ 5.000.<\/p>\n\n\n\n

“Pessoas que t\u00eam renda maior de R$ 50 mil por m\u00eas v\u00e3o passar a pagar o m\u00ednimo. Uma pessoa que tenha renda de alugueis, sal\u00e1rio e dividendos somar\u00e1 o que ela recebeu e vai calcular uma al\u00edquota de 10% do que recebeu em todas as rubricas. Vamos supor que ela tenha renda de R$ 600 mil. Ela ter\u00e1 que calcular se pagou R$ 60 mil de imposto de renda. Se pagou apenas R$ 35 mil vai ter que recolher R$ 25 mil para completar. Mas se ela ganhou R$ 600 mil e j\u00e1 pagou R$ 80 mil de imposto, ela n\u00e3o pagar\u00e1 esse imposto”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, atualmente, para o 1% mais rico, a al\u00edquota efetiva de imposto de renda \u00e9 de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, a al\u00edquota efetiva \u00e9 1,75%.<\/p>\n\n\n\n

A ideia do governo \u00e9 que a proposta tramite no Legislativo em 2025 e, se aprovada, tenha validade a partir de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Limite de isen\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de doen\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

No mesmo projeto, o governo tamb\u00e9m pretende limitar a isen\u00e7\u00e3o de IR por raz\u00e3o de doen\u00e7a para pessoas com renda de at\u00e9 R$ 20.000.<\/p>\n\n\n\n

Pela lei vigente no pa\u00eds, as seguintes doen\u00e7as graves d\u00e3o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, independentemente da renda:<\/p>\n\n\n\n

AIDS (S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida)<\/p>\n\n\n\n

Aliena\u00e7\u00e3o Mental<\/p>\n\n\n\n

Cardiopatia Grave<\/p>\n\n\n\n

Cegueira (inclusive monocular)<\/p>\n\n\n\n

Contamina\u00e7\u00e3o por Radia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7a de Paget em estados avan\u00e7ados (Oste\u00edte Deformante)<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7a de Parkinson<\/p>\n\n\n\n

Esclerose M\u00faltipla<\/p>\n\n\n\n

Espondiloartrose Anquilosante<\/p>\n\n\n\n

Fibrose C\u00edstica (Mucoviscidose)<\/p>\n\n\n\n

Hansen\u00edase<\/p>\n\n\n\n

Nefropatia Grave<\/p>\n\n\n\n

Hepatopatia Grave<\/p>\n\n\n\n

Neoplasia Maligna<\/p>\n\n\n\n

Paralisia Irrevers\u00edvel e Incapacitante<\/p>\n\n\n\n

Tuberculose Ativa<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/exame.com\/economia\/o-que-diz-a-proposta-do-governo-sobre-taxacao-de-quem-ganha-mais-de-r-50-mil-por-mes-entenda\/\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Haddad: isen\u00e7\u00e3o do IR at\u00e9 R$ 5 mil ter\u00e1 impacto de R$ 35 bi e in\u00edcio em 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n

A proposta de isentar o Imposto de Renda (IR) para sal\u00e1rios at\u00e9 R$ 5 mil deve ter impacto fiscal de R$ 35 bilh\u00f5es, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (28), durante apresenta\u00e7\u00e3o das medidas apresentadas na v\u00e9spera.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, a medida \u2013 que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso -, deve entrar em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o, Haddad tamb\u00e9m pontuou que a reforma da renda pressup\u00f5e \u201cneutralidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o visa nem aumentar, nem diminuir a arrecada\u00e7\u00e3o, o objetivo da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 buscar e efici\u00eancia e justi\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Haddad, participam da apresenta\u00e7\u00e3o Simone Tebet (Planejamento e Or\u00e7amento), Rui Costa (Casa Civil), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o) e Esther Dweck (Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos).<\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo feita no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n

Haddad anunciou na noite desta quarta-feira (27) um aguardado conjunto de medidas para controle de gastos e uma das promessas de campanha do Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT): a isen\u00e7\u00e3o do IR aos contribuintes que ganhem at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n
Haddad: isen\u00e7\u00e3o do IR at\u00e9 R$ 5 mil ter\u00e1 impacto de R$ 35 bi e in\u00edcio em 2026<\/a><\/blockquote>