Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/11 a 26\/11<\/p>\n\n\n\n
Agro brasileiro comercializou R$ 7,56 trilh\u00f5es em 2023, revela estudo do Empres\u00f4metro As empresas do agroneg\u00f3cio e os produtores rurais brasileiros movimentaram R$ 7,56 trilh\u00f5es em 2023, o que representa 32,31% das opera\u00e7\u00f5es de compra e venda registradas no pa\u00eds. Os dados s\u00e3o de um estudo in\u00e9dito divulgado nesta sexta-feira, 1\u00ba, pelo Empres\u00f4metro, uma spin-off do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise, que levou seis meses para ser conclu\u00edda e se baseou em notas fiscais eletr\u00f4nicas com CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica) diretamente relacionadas ao setor agro, teve como objetivo mapear e entender cada segmento do setor. No levantamento, o Empres\u00f4metro analisou dois tipos de valor:<\/p>\n\n\n\n Valor comercializado: corresponde \u00e0s transa\u00e7\u00f5es que geraram, de fato, uma nota fiscal de compra e venda;<\/p>\n\n\n\n Valor transacionado: engloba as transa\u00e7\u00f5es em que o produto passa por diferentes etapas, do campo ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n O valor transacionado pelo agroneg\u00f3cio atingiu R$ 11,53 trilh\u00f5es \u2014 o equivalente a 32,59% do total de opera\u00e7\u00f5es no Brasil em 2023, que somaram R$ 34,29 trilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A soja ilustra esse tipo de transa\u00e7\u00e3o: o gr\u00e3o \u00e9 vendido pelo produtor \u00e0 cooperativa, depois para a trading e, por fim, exportado para a China, o principal destino da commodity brasileira. Cada etapa envolve uma nova opera\u00e7\u00e3o de venda, somando valor transacionado ao total.<\/p>\n\n\n\n O processo faz o valor do produto ser contabilizado em diversas etapas, mas o valor comercializado refere-se apenas \u00e0 compra e venda inicial, evitando duplicidade nos c\u00e1lculos do Empres\u00f4metro.<\/p>\n\n\n\n O estudo do Empres\u00f4metro tamb\u00e9m agrupou os registros das notas fiscais em 26 categorias do agroneg\u00f3cio. As 10 com maior participa\u00e7\u00e3o no valor comercializado foram soja (15,32%), insumos (12,51%), m\u00e1quinas e equipamentos (7,73%), carnes (7,18%), alimenta\u00e7\u00e3o humana (6,92%), bebidas (5,34%), milho (4,18%), animais vivos (4,15%), \u00e1lcool (3,85%) e combust\u00edvel (3,40%). A defini\u00e7\u00e3o do que integra o agro considerou tanto a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria \u201cda porteira para dentro\u201d quanto outras partes da cadeia, como ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o, insumos e servi\u00e7os. As bebidas foram inclu\u00eddas como um ramo do agroneg\u00f3cio por conterem mat\u00e9ria-prima de origem vegetal \u2013 cerveja, vinho e cacha\u00e7a, por exemplo, t\u00eam origem em cevada, uva e cana-de-a\u00e7\u00facar. O mesmo crit\u00e9rio se aplicou aos biocombust\u00edveis, como etanol e biodiesel.<\/p>\n\n\n\n A pesquisa estimou que o Produto Interno Bruto (PIB) do agro foi de R$ 2,58 trilh\u00f5es em 2023, representando 23,08% do total do pa\u00eds (R$ 9,91 trilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n O levantamento tamb\u00e9m apontou que o agro correspondeu a 24,73% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Brasil no ano passado, somando R$ 897,46 bilh\u00f5es de um total de R$ 3,62 trilh\u00f5es. O setor prim\u00e1rio respondeu por 18,45% do valor total de tributos \u2013 menor em compara\u00e7\u00e3o com os setores secund\u00e1rio (49,17%) e terci\u00e1rio (32,38%).<\/p>\n\n\n\n Os setores da economia organizam as atividades econ\u00f4micas e produtivas da sociedade em tr\u00eas grandes \u00e1reas: o setor prim\u00e1rio, que abrange a agricultura, pecu\u00e1ria e extrativismo; o setor secund\u00e1rio, que compreende as atividades industriais de transforma\u00e7\u00e3o; e o setor terci\u00e1rio, que inclui os servi\u00e7os \u2014 formais ou informais \u2014 e as atividades comerciais em diversas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n O perfil das empresas do agro<\/p>\n\n\n\n O levantamento indica que existem 25.050.284 empresas no Brasil. Dessas, 3.348.138 pertencem ao setor do agroneg\u00f3cio, o que representa 13,37% do total. As empresas foram categorizadas conforme seu porte:<\/p>\n\n\n\n Microempreendedor Individual (MEI): com faturamento de at\u00e9 R$ 100 mil;<\/p>\n\n\n\n Microempresa: de R$ 100 mil a R$ 3,8 milh\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n Pequena empresa: de R$ 3,8 milh\u00f5es a R$ 10 milh\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n M\u00e9dia empresa: entre R$ 10 milh\u00f5es e R$ 100 milh\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n Grande empresa: acima de R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Empres\u00f4metro, a maioria das empresas do agroneg\u00f3cio s\u00e3o MEIs, com um total de 1.415.546 empresas, ou seja, 42,28% do setor \u2013 o n\u00famero reflete um crescimento de 13,8% em rela\u00e7\u00e3o a 2022. Ainda h\u00e1 1.137.647 pequenas empresas (33,98%), o que representa alta de 7,1% em compara\u00e7\u00e3o ao levantamento anterior, 749.616 microempresas (22,39%), 37.932 empresas m\u00e9dias (1,13%) e 7.397 grandes empresas (0,22%).<\/p>\n\n\n\n Grande parte dos estabelecimentos de agroneg\u00f3cio est\u00e1 localizada em S\u00e3o Paulo (39,89%), somando 1.335.629 empresas. Na sequ\u00eancia, aparecem os estados de Minas Gerais (9,17%), Rio de Janeiro (6,13%), Paran\u00e1 (5,63%) e Rio Grande do Sul (5,31%). Estes cinco estados concentram 66,13% das empresas do agroneg\u00f3cio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n O perfil dos produtores<\/p>\n\n\n\n O levantamento do Empres\u00f4metro contabilizou 5.522.384 produtores rurais no Brasil, dos quais 3.916.486 s\u00e3o pessoas f\u00edsicas, representando 70,93% do total. A maioria dos produtores registrados com CPF reside no Nordeste (46,01% ou 1.802.120). As demais regi\u00f5es concentram:<\/p>\n\n\n\n 748.781 produtores no Sudeste (19,12%);<\/p>\n\n\n\n 644.227 no Sul (16,45%);<\/p>\n\n\n\n 451.274 no Norte (11,52%);<\/p>\n\n\n\n 270.192 no Centro-Oeste (6,90%).<\/p>\n\n\n\n Para mapear os produtores rurais pessoas f\u00edsicas, os dados foram verificados por meio do cruzamento de notas fiscais eletr\u00f4nicas com cadastros oficiais, como do Incra e registros estaduais. Como o estudo considerou apenas as transa\u00e7\u00f5es com nota fiscal eletr\u00f4nica, foi poss\u00edvel excluir gastos pessoais ou sem rela\u00e7\u00e3o com atividades rurais.<\/p>\n\n\n\n A pesquisa mostrou tamb\u00e9m que os cinco estados com o maior n\u00famero de produtores rurais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Bahia: 608.907 produtores (15,55% do total);<\/p>\n\n\n\n Minas Gerais: 449.867 (11,49%);<\/p>\n\n\n\n Cear\u00e1: 302.799 (7,73%);<\/p>\n\n\n\n Rio Grande do Sul: 272.059 (6,95%);<\/p>\n\n\n\n Paran\u00e1: 227.848 (5,82%).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/exame.com\/agro\/agro-brasileiro-comercializou-r-756-trilhoes-em-2023-revela-estudo-do-empresometro\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Setor imobili\u00e1rio pede redu\u00e7\u00e3o maior nas al\u00edquotas de IBS e CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132<\/a>) pode trazer ganhos para o pa\u00eds, mas se n\u00e3o houver mudan\u00e7as na proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos novos tributos, o setor imobili\u00e1rio ser\u00e1 prejudicado, o que trar\u00e1 reflexos negativos para a popula\u00e7\u00e3o. O alerta foi feito por representantes do setor durante audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta segunda-feira (18). A principal reivindica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas para o setor maior do que a prevista.<\/p>\n\n\n\n O debate faz parte de uma s\u00e9rie de 11 audi\u00eancias p\u00fablicas da CCJ sobre o projeto de lei complementar que regulamenta os tributos criados pela reforma \u2014 o PLP 68\/2024<\/a>, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e que est\u00e1 sendo analisado no Senado pela CCJ. As discuss\u00f5es devem subsidiar o trabalho do relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O foco da audi\u00eancia desta segunda-feira foi ouvir as contribui\u00e7\u00f5es de representantes do setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n Atualmente as opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis n\u00e3o pagam Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), mas, de acordo com a reforma, pagar\u00e3o os impostos de valor agregado: Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Para compensar o setor, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas gerais dos dois novos impostos de 40% para a constru\u00e7\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o e de 60% para a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A reivindica\u00e7\u00e3o de um percentual maior de redu\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas foi o ponto comum nas exposi\u00e7\u00f5es de representantes do setor. Dados de um estudo apresentado pelos participantes da audi\u00eancia apontam que a carga tribut\u00e1ria atual para a constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 de 7,8%. Com o redutor de 40% sobre os novos impostos previsto no projeto, a carga subiria para 10,9%. O problema, de acordo com o estudo, seria corrigido com um redutor maior, de 60%, que manteria a carga tribut\u00e1ria no mesmo \u00edndice atual, de 7,8%.<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Cbic), Renato de Sousa Correia, afirmou que o setor imobili\u00e1rio n\u00e3o quer benesses ou privil\u00e9gios, apenas pede que a reforma n\u00e3o traga um aumento na carga imposta ao setor. O debatedor refor\u00e7ou que para n\u00e3o haver aumento nos impostos pagos, h\u00e1 a necessidade de um redutor de 60% na al\u00edquota no caso da incorpora\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o e de 80% na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Correia ressaltou que a reforma n\u00e3o pode provocar aumento de pre\u00e7os dos im\u00f3veis, o que poderia agravar o d\u00e9ficit habitacional no pa\u00eds \u2014 que j\u00e1 \u00e9 de 6,5 milh\u00f5es a 7 milh\u00f5es de moradias, segundo ele. As mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio, por\u00e9m, s\u00e3o positivas, ponderou.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00f3s entendemos a reforma como muito positiva para o pa\u00eds, em que a n\u00e3o cumulatividade \u00e9 necess\u00e1ria e aumenta a competitividade da economia como um todo. Estamos dispostos a enfrentar algum sacrif\u00edcio no nosso setor para que o pa\u00eds aumente a sua competitividade. No longo prazo, temos certeza de que o aumento da industrializa\u00e7\u00e3o do setor, a responsabilidade social aliada ao direito constitucional da habita\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0s quest\u00f5es de sustentabilidade ser\u00e3o um ganho adicional a este momento de adapta\u00e7\u00e3o que teremos que viver em nosso setor.<\/p>\n\n\n\n Assim como ele, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), Luiz Fran\u00e7a, afirmou que o setor s\u00f3 quer evitar preju\u00edzos com a reforma. Fran\u00e7a refor\u00e7ou os n\u00fameros apresentados por Renato Correia e afirmou que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica: se conseguirem encontrar qualquer erro nos n\u00fameros apresentados, os t\u00e9cnicos das entidades ligadas ao setor estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir novos n\u00fameros para os redutores.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O PIB da constru\u00e7\u00e3o puxa o PIB do Brasil. Sempre que voc\u00ea tem o PIB do Brasil subindo, voc\u00ea pode ver no gr\u00e1fico que o PIB da constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 acima. Ent\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para o Brasil; mas n\u00e3o s\u00f3 para o Brasil, a constru\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para qualquer pa\u00eds. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que os bancos centrais de todos os pa\u00edses olham os \u00edndices da constru\u00e7\u00e3o para poderem fazer os seus c\u00e1lculos e as suas proje\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao mercado \u2014 disse Fran\u00e7a, ao pedir aten\u00e7\u00e3o para o setor na an\u00e1lise do texto.<\/p>\n\n\n\n O gerente Nacional de Tributos da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), Carlos Carvalho Duarte Neto, apontou como preocupa\u00e7\u00e3o um poss\u00edvel impacto sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para a habita\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja a preserva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 H\u00e1 a possibilidade de que 181 mil fam\u00edlias sejam impactadas anualmente caso a gente n\u00e3o tenha a preserva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria atualmente incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es com recursos do FGTS \u2014 alertou.<\/p>\n\n\n\n Loteamentos e informalidade<\/p>\n\n\n\n Presidente da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo), Caio Carmona Portugal afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de simplificar, acaba trazendo maior complexidade aos impostos nesse tipo de atividade. Assim como outros participantes da audi\u00eancia, ele reivindicou um per\u00edodo maior de transi\u00e7\u00e3o para o setor, j\u00e1 que os loteamentos t\u00eam um ciclo produtivo mais longo.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Eu vou produzir sob uma \u00e9gide de tributa\u00e7\u00e3o e eu vou receber as receitas sob um outro sistema de tributa\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o existir uma transi\u00e7\u00e3o que garanta a manuten\u00e7\u00e3o da previsibilidade daquilo que foi produzido sob um sistema para ser arrecadado sob outro sistema, pode haver uma decis\u00e3o para o agente econ\u00f4mico de n\u00e3o investir mais nesse setor. E n\u00e3o investir mais no setor, seja de loteamento, seja da constru\u00e7\u00e3o civil, seja da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, seja da loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 perda de oferta de im\u00f3veis, que vai significar aumento dos pre\u00e7os \u2014 explicou.<\/p>\n\n\n\n O senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) concordou com a exposi\u00e7\u00e3o e acrescentou que, na pr\u00e1tica, quando h\u00e1 um excessivo encarecimento de loteamentos legais, o que ocorre como consequ\u00eancia \u00e9 a profus\u00e3o dos loteamentos ilegais.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Quanto mais \u00f4nus houver para fazer as coisas legalmente em mat\u00e9ria de expans\u00e3o urbana, a hist\u00f3ria recente do Brasil mostra que o resultado pr\u00e1tico, primeiro e mais relevante \u00e9 o loteamento, vamos chamar assim, a ocupa\u00e7\u00e3o do solo ilegal em \u00e1reas mais perigosas do ponto de vista ambiental, mais sujeitas a riscos e, portanto, mais onerosas, social e economicamente, para os munic\u00edpios brasileiros \u2014 advertiu.<\/p>\n\n\n\n O relator disse concordar com o alerta e lembrou que as ocupa\u00e7\u00f5es irregulares nos centros urbanos est\u00e3o sendo exploradas e financiadas pelo crime organizado, que inclusive usam essa atividade para lavar dinheiro de fac\u00e7\u00f5es e de criminosos.<\/p>\n\n\n\n Loca\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Eduardo Braga apontou n\u00fameros que mostram uma \u201cmudan\u00e7a sociol\u00f3gica\u201d no que diz respeito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. De acordo com o relator, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) mostram que, entre 2016 e 2022, o percentual da popula\u00e7\u00e3o que vive em im\u00f3veis alugados passou de 18,5% para 21,1%s. O movimento, de acordo com o senador, ocorre especialmente entre os jovens, que perderam o interesse ou n\u00e3o podem comprar um im\u00f3vel e preferem ter os seus recursos para investir de outra forma.<\/p>\n\n\n\n Ely Wertheim, presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Loca\u00e7\u00e3o ou Administra\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais ou Comerciais (Secovi\/SP), elogiou a fala do relator e argumentou que a compra de im\u00f3veis para investimento e aluguel pode ficar ainda mais desvantajosa ap\u00f3s a reforma. Ele afirmou que atualmente o imposto pago por quem compra um im\u00f3vel para ganhar com a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 de quase 12%. Com o regime previsto no projeto em an\u00e1lise (redutor de 60% na al\u00edquota de loca\u00e7\u00f5es), essa carga subir\u00e1 para 20%, de acordo com o debatedor. Com o redutor reivindicado pelo setor (de 80%), o \u00edndice \u00e9 estimado em 15%, ainda maior que a carga atual.<\/p>\n\n\n\n \u2014 E aqui n\u00f3s temos uma injusti\u00e7a muito grande e perigosa: haver\u00e1 o aumento de infla\u00e7\u00e3o do aluguel. \u00c9 \u00f3bvio: se as pessoas v\u00e3o parar de investir em loca\u00e7\u00e3o, vai faltar loca\u00e7\u00e3o. J\u00e1 vimos esse filme. (…). Vai prejudicar a loca\u00e7\u00e3o como forma de solu\u00e7\u00e3o habitacional. Para se combater o d\u00e9ficit habitacional, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 fazer o cidad\u00e3o comprar o apartamento; a loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m funciona, e funciona em v\u00e1rios pa\u00edses do mundo como solu\u00e7\u00e3o habitacional \u2014 alertou.<\/p>\n\n\n\n Ao corroborar o que disse Wertheim, o representante Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Mercado Imobili\u00e1rio (ABMI), Pedro Fernandes, defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do regime de caixa na loca\u00e7\u00e3o para a continuidade da atividade. Para ele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir que o locador tenha que pagar o imposto sem antes receber o valor da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O investidor s\u00f3 paga o tributo no investimento banc\u00e1rio quando liquida o investimento. Ent\u00e3o, de novo, aqui, como os nossos colegas falaram mais cedo: o que a gente defende \u00e9 a neutralidade. A gente n\u00e3o quer pagar menos imposto, a gente quer continuar pagando o que a gente paga hoje. Essa \u00e9 uma grave distor\u00e7\u00e3o que precisa ser corrigida \u2014 alertou.<\/p>\n\n\n\n O relator afirmou que a quest\u00e3o do regime de caixa encontrou um apoio grande no Senado e at\u00e9 mesmo no governo. Segundo Braga, h\u00e1 encaminhamento para que o texto seja modificado nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Imagine voc\u00ea assinar um contrato por cinco anos, voc\u00ea paga o imposto desse contrato antecipado, e daqui a seis meses o locador simplesmente n\u00e3o paga o seu aluguel. Voc\u00ea vai levar n\u00e3o sei quanto tempo para desaloj\u00e1-lo, para despej\u00e1-lo? E enquanto isso h\u00e1 uma penaliza\u00e7\u00e3o de quem investe, de quem gera emprego, de quem faz a economia rodar. (…) Eu acho que n\u00f3s estamos encaminhando bem uma solu\u00e7\u00e3o nessa dire\u00e7\u00e3o \u2014 disse Braga, ao informar que ainda trabalha com t\u00e9cnicos, senadores e governo na busca de um consenso sobre a quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para o setor.<\/p>\n\n\n\n Minha Casa, Minha Vida<\/p>\n\n\n\n Ely Wertheim, do Secovi, tamb\u00e9m estimou o impacto no Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo ele, os im\u00f3veis do programa teriam aumento de 15%, se n\u00e3o for revisto o redutor de 40% previsto na proposta.<\/p>\n\n\n\n Ele observou ainda que, pelo texto, as al\u00edquotas crescem progressivamente de acordo com o valor do im\u00f3vel, o que representaria em m\u00e9dia 40% de aumento na carga tribut\u00e1ria, afirmou. J\u00e1 com o redutor de 60% proposto pelo setor, haveria redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de unidades do Minha Casa e de apartamentos menores.<\/p>\n\n\n\n Outra sugest\u00e3o de v\u00e1rios participantes foi a altera\u00e7\u00e3o na regra que veda a apropria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS pelo fornecedor de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil nas aquisi\u00e7\u00f5es de material de constru\u00e7\u00e3o aplicadas \u00e0s obras contratadas. Para a advogada Fernanda Foizer, embaixadora do projeto “Mulheres no Tribut\u00e1rio” em Bras\u00edlia, \u00e9 um tratamento injusto, e os senadores precisam aprovar emenda j\u00e1 apresentada ao texto para corrigir a distor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O que se pleiteia \u00e9 que, de fato, seja considerada essa emenda. N\u00f3s estamos com um setor que n\u00e3o vai ter direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de IBS e CBS pelo fornecedor de servi\u00e7os. Isso \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n Turismo<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia tamb\u00e9m abordou os impactos na atividade tur\u00edstica. O Presidente do Conselho da Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Turismo (Braztoa), Fabiano Camargo, alertou para a competi\u00e7\u00e3o com empresas outros pa\u00edses que apresentam tributa\u00e7\u00e3o mais vantajosa para o setor, como \u00e9 o caso da Argentina, que tem isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (equivalente ao CDB e IBS brasileiros). Ele citou ainda o caso de empresas on-line de agenciamento de hot\u00e9is situadas no exterior.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A competi\u00e7\u00e3o internacional com empresas on-line sem sede no Brasil faz com que o ajuste tribut\u00e1rio seja cr\u00edtico. Porque se n\u00f3s aumentarmos a nossa al\u00edquota no agenciamento e competirmos, por exemplo, com um destino cuja al\u00edquota seja de 5%, 6%, o passageiro vai poder comprar um hotel no Nordeste atrav\u00e9s de algum site on-line, com uma tributa\u00e7\u00e3o menor e podendo trabalhar com um custo melhor, em vez de comprar aqui no Brasil. E todo o recurso, os impostos e a parte de valores e empregabilidade iria para o exterior \u2014 lamentou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/11\/18\/setor-imobiliario-pede-reducao-maior-nas-aliquotas-de-ibs-e-cbs<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execu\u00e7\u00e3o de procedimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n F oi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira (18\/11) a Portaria n\u00ba 72<\/a>, da Subsecretaria de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementa\u00e7\u00e3o do procedimento de consensualidade fiscal \u2013 Receita de Consenso.<\/p>\n\n\n\n A norma detalha as compet\u00eancias do Centro de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cecat), unidade vinculada \u00e0 Sutri, respons\u00e1vel por executar as atividades relacionadas ao Receita de Consenso no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n Como Formalizar o ingresso<\/p>\n\n\n\n O requerimento para ingresso no Receita de Consenso deve ser formalizado pelo contribuinte mediante o preenchimento do formul\u00e1rio padr\u00e3o, constante no Anexo \u00danico da Portaria, dispon\u00edvel no Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O exame de admissibilidade ser\u00e1 realizado por meio de despacho decis\u00f3rio irrecorr\u00edvel, seguindo os crit\u00e9rios estabelecidos pela Portaria RFB n\u00ba 467, de 30 de setembro de 2024.<\/a><\/p>\n\n\n\n Procedimento Consensual<\/p>\n\n\n\n O procedimento ser\u00e1 conduzido em audi\u00eancias gravadas, podendo haver reuni\u00f5es adicionais, caso necess\u00e1rio. As partes ser\u00e3o notificadas com, no m\u00ednimo, 20 dias de anteced\u00eancia sobre a data e hora da audi\u00eancia. At\u00e9 cinco dias antes, devem informar os nomes dos participantes.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia iniciar\u00e1 com a apresenta\u00e7\u00e3o de um auditor-fiscal da Receita Federal, integrante do Cecat, seguido pela exposi\u00e7\u00e3o das partes, com dura\u00e7\u00e3o de 15 minutos cada. Ap\u00f3s as exposi\u00e7\u00f5es, o Cecat far\u00e1 questionamentos, e as partes ter\u00e3o 60 minutos para debate direto, prorrog\u00e1veis por mais 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n Formaliza\u00e7\u00e3o do Consenso<\/p>\n\n\n\n Se o consenso for alcan\u00e7ado, ser\u00e1 assinado um termo de consensualidade, que ser\u00e1 formalizado pela Sutri por meio de um Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE). O ADE conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n A denomina\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do interessado;<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero do processo de consensualidade;<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero do termo de consensualidade;<\/p>\n\n\n\n As obriga\u00e7\u00f5es previstas no termo, descritas de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria, a Receita Federal d\u00e1 mais um passo para consolidar o Receita de Consenso como uma nova e eficiente forma de intera\u00e7\u00e3o com os contribuintes, promovendo di\u00e1logo, transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o nas resolu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/normativo-detalha-competencias-do-centro-de-prevencao-e-solucao-de-conflitos-tributarios-e-aduaneiros-cecat<\/a><\/p>\n\n\n\n Debatedores alertam que reforma tribut\u00e1ria pode prejudicar competitividade das PMEs<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A maioria dos debatedores presentes, nesta ter\u00e7a-feira (19), \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu o Simples Nacional e o novo sistema tribut\u00e1rio expressou o temor de que as micro e as pequenas empresas possam perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado. Para eles, os pequenos neg\u00f3cios correm o risco de serem inviabilizados ao enfrentar o custo de coexist\u00eancia de dois modelos durante a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que deve compreender o per\u00edodo de 2026 a 2033.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a nona audi\u00eancia promovida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma (PLP 68\/2024<\/a>). Outras duas ainda ser\u00e3o realizadas, completando o ciclo de debates proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Sebrae, existem 6,4 milh\u00f5es de estabelecimentos cadastrados no pa\u00eds, a quase totalidade composta por micro e pequenas empresas, respons\u00e1veis por 52% dos empregos formais no setor privado ou 16,1 milh\u00f5es de postos de trabalho. \u00c9 esse universo que est\u00e1 enfrentando um “momento crucial” com a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria , conforme avalia\u00e7\u00e3o do ex-senador e presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, primeiro debatedor na reuni\u00e3o da CCJ.<\/p>\n\n\n\n O Simples unificou tributos, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, CPP e IPI, em uma \u00fanica guia de recolhimento, sob uma al\u00edquota espec\u00edfica e seis faixas de receitas anuais que variam de R$ 180 mil a R$ 4,8 milh\u00f5es. Assim simplificou o atendimento de exig\u00eancias fiscais e tribut\u00e1rias, reduziu burocracia e fomentou o crescimento dos chamados pequenos neg\u00f3cios. O foco do debate foi como vai funcionar o Simples com o novo modelo de um IVA dual (CBS e IBS) para substituir cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). <\/p>\n\n\n\n De acordo com os representantes das micro e pequenas empresas, a Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>) e sua proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o restringiram a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito a empresas que fa\u00e7am neg\u00f3cios com optantes pelo Simples. O texto atual da regulamenta\u00e7\u00e3o, segundo eles, permite que esses micro e pequenos empres\u00e1rios optem por um sistema de recolhimento h\u00edbrido, parte pelo IBS e CBS e parte no Simples Nacional. Mas a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito seria limitada aos tributos pagos nesse regime. Como alternativa, o contribuinte pode optar por apurar os novos tributos pelo regime regular (fora do Simples), o que levar\u00e1 a um aumento da carga tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n O diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), Carley Welter, apontou que o setor de frete, por exemplo, pode ser duramente impactado. Segundo ele, 74% das empresas do setor e 50% das opera\u00e7\u00f5es de transporte de cargas do agroneg\u00f3cio s\u00e3o realizadas por empresas que est\u00e3o no Simples ou aut\u00f4nomos. <\/p>\n\n\n\n Welter apontou que a atual reda\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de muitas empresas de pequeno porte. <\/p>\n\n\n\n \u2014 As empresas que ficarem no regime padr\u00e3o [ do IBS e da CBS] perder\u00e3o competitividade. Ser\u00e3o preteridas porque eu n\u00e3o tenho o exato valor do cr\u00e9dito a ser apropriado. <\/p>\n\n\n\n Um dos caminhos para resolver o problema, segundo ele, seria permitir o cr\u00e9dito presumido, com al\u00edquota fixa, para optantes pelo Simples. \u00c9 um benef\u00edcio que garante desconto nos impostos a pagar. <\/p>\n\n\n\n O superintendente de Economia da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), M\u00e1rio S\u00e9rgio Telles, fez uma outra avalia\u00e7\u00e3o. Ele enxerga uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para as empresas optantes pelo Simples na reforma tribut\u00e1ria. Segundo Telles, as micro e pequenas empresas (MPEs) que vendem diretamente para o consumidor final, continuar\u00e3o a desfrutar das mesmas vantagens tribut\u00e1rias atuais, sem mudan\u00e7as significativas. J\u00e1 as empresas que operam no meio das cadeias produtivas t\u00eam mais chances de optar por apurar separadamente os impostos IBS e CBS, com direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia integral de cr\u00e9ditos, afirmou.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 melhor para as empresas da ponta da cadeia ficarem dentro do Simples e para quem est\u00e1 no meio \u00e9 melhor optar pelo cr\u00e9dito e d\u00e9bito. E isso vai aumentar competitividade; n\u00e3o perder competitividade.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O presidente da CACB, Cotait, apontou a perda de competitividade como um dos maiores desafios para as empresas no Simples, caso a reforma tribut\u00e1ria siga sem ajustes. Ele defendeu a aprecia\u00e7\u00e3o de uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) para garantir que as empresas do Simples possam se creditar de tributos da mesma forma que as empresas no regime normal de tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Tem que haver uma forma de poder compensar aqueles que est\u00e3o no regime do Simples para que eles n\u00e3o percam a competitividade. E terem a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, que n\u00e3o h\u00e1 nessa proposta. Carece uma PEC para que o Simples tamb\u00e9m possa se creditar de impostos na cadeia \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Na audi\u00eancia presidida pelos senadores Conf\u00facio Moura (MDB-RO) e Augusta Brito (PT-CE), os representantes do Sebrae e do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional defenderam atualiza\u00e7\u00f5es na Lei Complementar do Simples (Lei 123\/2006<\/a>) e a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2024<\/a>, apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para corrigir tratamento injusto concedido pela reforma tribut\u00e1ria \u00e0s microempresas, \u00e0s empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, que est\u00e1 na CCJ.<\/p>\n\n\n\n Para a representante do Conselho Federal de Contabilidade, \u00c2ngela Dantas, h\u00e1 necessidade de oferecer ferramentas que facilitem a implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as propostas pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. <\/p>\n\n\n\n \u2014 O Simples deixou de ser simples h\u00e1 muito tempo \u2014 ressaltou a representante dos contadores, acrescentando que as dificuldades de operacionaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam sido uma das explica\u00e7\u00f5es para a elevada inadimpl\u00eancia entre os microempreendedores individuais (Meis).<\/p>\n\n\n\n Defesa das emendas<\/p>\n\n\n\n O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presente na audi\u00eancia, afirmou que vai trabalhar pela aprova\u00e7\u00e3o de emendas que beneficiem os micro e pequenos empres\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n \u2014 O Simples n\u00e3o \u00e9 apenas um regime tribut\u00e1rio, mas um mecanismo de inclus\u00e3o produtiva. Funciona como uma porta de entrada para a formaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma alavanca de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria precisa incentivar a sobreviv\u00eancia e o crescimento dos pequenos neg\u00f3cios \u2014 defendeu. <\/p>\n\n\n\n O senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), que participou remotamente, tamb\u00e9m deixou claro seu compromisso com as pequenas e m\u00e9dias empresas, lembrando de sua atua\u00e7\u00e3o para garantir recursos ao Pronampe, que financia os pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/11\/19\/debatedores-alertam-que-reforma-tributaria-pode-prejudicar-competitividade-das-pmes<\/a><\/p>\n\n\n\n Debatedores defendem benef\u00edcios tribut\u00e1rios da Zona Franca de Manaus<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A manuten\u00e7\u00e3o dos atuais benef\u00edcios concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus (ZFM) foi o tema da audi\u00eancia p\u00fablica sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta ter\u00e7a-feira (19). Os participantes foram un\u00e2nimes em defender a manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos \u00e0s empresas que atuam na ZFM, argumentando que eles trazem benef\u00edcios ambientais e sociais, al\u00e9m de econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n Uma preocupa\u00e7\u00e3o destacada da audi\u00eancia foi enfatizar a situa\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo comercial da Zona Franca. Segundo representantes do setor, ele n\u00e3o vem recebendo a mesma aten\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo industrial e, por consequ\u00eancia, pode enfrentar retrocessos na sua condi\u00e7\u00e3o especial. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que presidiu a audi\u00eancia, tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para este ponto.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia foi a oitava das 11 promovidas pela CCJ para debater a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma (PLP 68\/2024<\/a>), sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto trata da implementa\u00e7\u00e3o dos tributos previstos pela Emenda Constitucional 132<\/a>: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). As altera\u00e7\u00f5es constitucionais unificaram cinco dos tributos hoje existentes \u2014 ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins \u2014 em uma cobran\u00e7a \u00fanica, dividida entre os n\u00edveis federal (CBS) e estadual\/municipal (IBS).<\/p>\n\n\n\n A ZFM integra um modelo de desenvolvimento econ\u00f4mico, com incentivos fiscais especiais, vigente em sete regi\u00f5es metropolitanas da regi\u00e3o Norte, sob coordena\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa). A ZFM foi o primeiro desses centros a ser criado, em 1957. Depois surgiram as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALCs), nos outros estados. O modelo abrange os setores do com\u00e9rcio, da ind\u00fastria e da agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O senador Eduardo Braga salientou na abertura do debate que tem um compromisso “inarred\u00e1vel” com as vantagens comparativas da ZFM. Ele afirmou que, sem a Zona Franca, a regi\u00e3o estaria vivendo uma “devasta\u00e7\u00e3o” da floresta e dos empregos. Braga tamb\u00e9m manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o p\u00f3lo comercial da ZFM na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n\n\n\n \u2014 H\u00e1 uma narrativa, constru\u00edda ao longo dos anos, que \u00e0s vezes nos faz esquecer o compromisso com a \u00e1rea do com\u00e9rcio da Zona Franca de Manaus. Basicamente todo o [PLP 68\/2024] \u00e9 voltado para a Zona Franca industrial. A Zona Franca do com\u00e9rcio, que \u00e9 respons\u00e1vel por milhares de empregos, precisa [ter] uma aten\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, por parte do Senado e do Minist\u00e9rio da Fazenda. Isso tem impacto no custo de vida tanto da cidade de Manaus quanto do interior do estado do Amazonas \u2014 disse o senador.<\/p>\n\n\n\n O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) disse entender que a ZFM \u00e9 um projeto bem-sucedido que tem cumprido seus objetivos. Para ele, os US$ 40 bilh\u00f5es de faturamento previsto para 2024 poder\u00e3o se multiplicar \u201csem se derrubar uma \u00e1rvore”, desde que os pa\u00edses ricos passem a investir e a comprar da Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o h\u00e1 no mundo nenhum case parecido, nem de longe. E qual o futuro da Amaz\u00f4nia? Preservar \u2014 concluiu o deputado.<\/p>\n\n\n\n Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, lembrou que a EC 132 j\u00e1 prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo da ZFM. Segundo explicou ele, as leis instituidoras do IBS e da CBS v\u00e3o estabelecer os mecanismos necess\u00e1rios para que a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Zona Franca seja assegurada mesmo com a transi\u00e7\u00e3o dos impostos atuais para os futuros, e no mesmo n\u00edvel que se encontrava em 31 de maio de 2023. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Vai se manter a competitividade do Polo Industrial de Manaus na forma como ele existe hoje, isso est\u00e1 estabelecido de forma muito clara na emenda constitucional. Atrav\u00e9s do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, abre-se a possibilidade, ao longo da transi\u00e7\u00e3o, de novas alternativas de desenvolvimento para a regi\u00e3o, al\u00e9m daquelas atinentes aos benef\u00edcios ao Polo Industrial \u2014 garantiu o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Com\u00e9rcio<\/p>\n\n\n\n Para o superintendente Adjunto Executivo da Suframa, Luiz Frederico Oliveira de Aguiar, a manuten\u00e7\u00e3o dos atuais n\u00edveis de competitividade da ZFM \u00e9 a maior de todas as preocupa\u00e7\u00f5es. Ele apontou que alguns pontos devem ser aprimorados, como a necessidade de que n\u00e3o haja incid\u00eancia da CBS nas a\u00e7\u00f5es internas de com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Que a ZFM e as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio tornem-se ainda mais fortalecidas ao final da regulamenta\u00e7\u00e3o dessa reforma tribut\u00e1ria. O mais relevante \u00e9 deixar claro que a manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 o que queremos para garantir a previsibilidade e investimentos novos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o vice-presidente da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Manaus, Hamilton da Fonseca Caminha, disse que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma vem sendo acompanhada e debatida pelo com\u00e9rcio, mas advertiu que o setor tem verificado que seus pleitos “n\u00e3o t\u00eam surtido efeito\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Hoje a gente n\u00e3o v\u00ea, quando se trata de ZFM, se falar do com\u00e9rcio. E a manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais passa pela \u00e1rea de livre com\u00e9rcio. A ind\u00fastria \u00e9 important\u00edssima, mas o com\u00e9rcio faz parte desse programa e \u00e9 ele que faz com que esses incentivos reflitam mais no local \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m destacou a cobran\u00e7a da CBS no com\u00e9rcio interno da ZFM e pediu tratamento ison\u00f4mico:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Aquele contribuinte que se encontra na ZFM n\u00e3o est\u00e1 contemplado com qualquer benef\u00edcio da CBS. Tanto o comerciante quanto o consumidor n\u00e3o est\u00e3o sendo beneficiados por esse incentivo.<\/p>\n\n\n\n A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado do Amazonas (Fecom\u00e9rcio\/AM) tamb\u00e9m se manifestou pela isen\u00e7\u00e3o da CBS na Zona Franca, de forma que as opera\u00e7\u00f5es internas do varejo, hoje com isen\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins, sejam mantidas. A entidade foi representada por seu assessor jur\u00eddico tribut\u00e1rio, Milton Carlos Silva e Silva.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O com\u00e9rcio tem de ser abarcado pelo PLP 68. Se n\u00e3o adequarem para a CBS, vai ter judicializa\u00e7\u00e3o. Do jeito que est\u00e1 o texto hoje, eu n\u00e3o vou comprar do Amazonas. Se continuar desse jeito, o varejo morre \u2014 alertou.<\/p>\n\n\n\n Ind\u00fastria<\/p>\n\n\n\n Os representantes do p\u00f3lo industrial da Zona Franca de Manaus tamb\u00e9m apontaram pontos que, segundo entendem, podem colocar em risco o status especial de que usufruem.<\/p>\n\n\n\n Marcos Ant\u00f4nio Bento de Sousa, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), apontou como raz\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da ZFM o aumento de investimentos que promovem a ind\u00fastria nacional, o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a gera\u00e7\u00e3o de empregos, a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica e os benef\u00edcios aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n Segundo Sousa, as empresas da Abraciclo instaladas na ZFM t\u00eam capacidade produtiva de 1,8 milh\u00e3o de motocicletas por ano e de 500 mil bicicletaspor ano, com a gera\u00e7\u00e3o de 150 mil empregos diretos e 18 mil colaboradores diretos. Em 2023, essas empresas tiveram um faturamento de R$ 33 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Um estudo importante produzido pela FGV demonstra, com dados e fontes, que o Polo Industrial de Manaus contribui para a preserva\u00e7\u00e3o da floresta em p\u00e9, seja com pr\u00e1ticas de preserva\u00e7\u00e3o, seja com gera\u00e7\u00e3o de empregos, na inibi\u00e7\u00e3o do desmatamento, atrav\u00e9s da oferta de emprego. Cada emprego gerado no Polo Industrial de Manaus ajuda na preserva\u00e7\u00e3o deste que \u00e9 o mais importante ativo ambiental global, a Floresta Amaz\u00f4nica \u2014 argumentou.<\/p>\n\n\n\n No entanto, essa condi\u00e7\u00e3o pode estar amea\u00e7ada. Foi o alerta de Jos\u00e9 Jorge Nascimento, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletr\u00f4nicos (Eletros). Ele disse que o pressuposto da vantagem comparativa da ZFM n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado com o atual texto que veio da C\u00e2mara dos Depuatdos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o podemos ter nada a menos, n\u00e3o podemos perder vantagem comparativas. \u00c9 importante que a gente reveja no texto uma recomposi\u00e7\u00e3o das vantagens comparativas. Temos empresas que t\u00eam um cr\u00e9dito de 100% e que [com o texto] cai para 55%. H\u00e1 uma perda para a ZFM e para a ind\u00fastria brasileira.<\/p>\n\n\n\n Ele enfatizou que n\u00e3o se deve olhar apenas para Manaus, mas pediu an\u00e1lise nacional do problema:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Temos uma cadeia estabelecida em Manaus, mas compramos tamb\u00e9m de outros estados. A nossa proposta \u00e9 seguir com o que temos hoje sem perdas: nada mais, mas tamb\u00e9m nada menos.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito presumido<\/p>\n\n\n\n Thomaz Nogueira, especialista em direito tribut\u00e1rio e ex-superintendente da Suframa, destacou entre os pontos que considera cr\u00edticos para a ind\u00fastria a redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido nas sa\u00eddas da produ\u00e7\u00e3o industrial. O cr\u00e9dito presumido \u00e9 a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos a mais de IBS e CBS a setores ou grupos espec\u00edficos que, pelas regras normais, n\u00e3o teriam direito a ele. Trata-se de um dos benef\u00edcios concedidos \u00e0 ZFM. O PLP 68\/2024 prop\u00f5e reduzir esse cr\u00e9dito em um ter\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Isso reduz o diferencial competitivo e fere de morte o polo de inform\u00e1tica e de componentes \u2014 resumiu Nogueira.<\/p>\n\n\n\n O auditor fiscal Nivaldo das Chagas Mendon\u00e7a, da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, tamb\u00e9m salientou que, para os cr\u00e9ditos presumidos nas sa\u00eddas, havia o compromisso de que os benef\u00edcios fossem colocados no pr\u00f3prio texto da lei complementar. No entanto, segundo ele, o atual texto desse modelo de c\u00e1lculo sob o valor apurado traz dificuldades.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Os benef\u00edcios em si trouxeram algumas distor\u00e7\u00f5es, em que alguns setores receberam a mais e outros a menos \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Para Luiz Dias de Alencar Neto, coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (ENCAT), h\u00e1 “incompatibilidade” em artigo do texto do PLP 68 que prev\u00ea cr\u00e9dito presumido sobre o valor apurado do imposto baseado na destina\u00e7\u00e3o do bem do ponto de vista do adquirente. Ele explicou que, para apropriar o cr\u00e9dito presumido calculado sobre o valor apurado, \u00e9 necess\u00e1rio fechar o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Logo, os cr\u00e9ditos ser\u00e3o apropriados pelos adquirentes apenas ap\u00f3s o m\u00eas em que houve a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Isso vai criar um tratamento desfavorecido \u00e0s empresas que est\u00e3o na ZFM. N\u00f3s vamos ter de desenvolver um sistema de apura\u00e7\u00e3o, \u00e0 parte, para o IBS. Outras alternativas, operacionalmente, poderiam ser avaliadas. Porque nesse formato vai exigir que haja um sistema \u00e0 parte de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia o advogado tributarista Pedro C\u00e2mara J\u00fanior, da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Amazonas (ACA), e o advogado da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Jeanete Viana Portela.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/11\/19\/debatedores-defendem-beneficios-tributarios-da-zona-franca-de-manaus<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto aprovado em comiss\u00e3o concede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para startups do agroneg\u00f3cio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que isenta as empresas de tecnologia do agroneg\u00f3cio de impostos federais por dois anos.<\/p>\n\n\n\n A proposta define como Startup Agro as empresas que desenvolvam e comercializem produtos, servi\u00e7os ou solu\u00e7\u00f5es inovadoras que atendam \u00e0s necessidades do setor agr\u00edcola, pecu\u00e1rio e aqu\u00edcola.<\/p>\n\n\n\n A medida vale para empresas que tenham iniciado suas opera\u00e7\u00f5es antes da vig\u00eancia da lei e que atendam a crit\u00e9rios de inova\u00e7\u00e3o e potencial de crescimento estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as no texto original A vers\u00e3o original cria uma pol\u00edtica de incentivo a todas as startups em fase de consolida\u00e7\u00e3o, por meio de um regime tribut\u00e1rio diferenciado, que prev\u00ea, entre outros benef\u00edcios, a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) por 12 meses.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a relatora optou por restringir a proposta \u00e0s empresas vinculadas ao agroneg\u00f3cio. “A demanda por alimentos tem aumentado constantemente, fato que exige cada vez mais efici\u00eancia no processo produtivo”, justificou.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado isenta pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que investirem nas startups do agroneg\u00f3cio, por dois anos, de at\u00e9 5% o Imposto de Renda devido.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m cria os ambientes regulat\u00f3rios experimentais para as startups, conhecidos como “sandboxes<\/em> regulat\u00f3rios”. Esses ambientes oferecem um espa\u00e7o controlado onde as empresas podem testar inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas sob supervis\u00e3o regulat\u00f3ria flex\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1111845-projeto-aprovado-em-comissao-concede-isencao-tributaria-para-startups-do-agronegocio<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova projeto que altera acordo entre Brasil e China para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343\/24, que cont\u00e9m mudan\u00e7as no acordo entre o Brasil e a China para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a evas\u00e3o fiscal. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n O texto mant\u00e9m dispositivos tradicionais de outros acordos para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o, como a preserva\u00e7\u00e3o do poder de tributa\u00e7\u00e3o na fonte pagadora dos rendimentos origin\u00e1rios do Pa\u00eds. Foram estipulados ainda limites \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na fonte de dividendos, juros, royalties e servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica em patamares compat\u00edveis com outros acordos assinados pelo Brasil. O acordo anterior com a China era de 1991.<\/p>\n\n\n\n Essas medidas pretendem estimular investimentos produtivos rec\u00edprocos e ampliar a atratividade do Brasil para investidores chineses, facilitando ainda investimentos brasileiros na China.<\/p>\n\n\n\n Evas\u00e3o fiscal Tamb\u00e9m s\u00e3o aprimoradas as trocas de informa\u00e7\u00f5es e a colabora\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos dois pa\u00edses a fim de refor\u00e7ar a capacidade do Brasil de fiscalizar e controlar opera\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n O acordo foi aprovado com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1112488-camara-aprova-projeto-que-altera-acordo-entre-brasil-e-china-para-evitar-dupla-tributacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal abre nesta sexta-feira, 22 de novembro, consulta ao lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF do m\u00eas de novembro\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF do m\u00eas de novembro de 2024 estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito banc\u00e1rio das 221.597 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizado ao longo do dia 29 de novembro, no valor total de R$ 558.822.664,11. Desse total, R$ 306.889.921,43 ser\u00e1 destinado a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a:<\/p>\n\n\n\n – 4.802 restitui\u00e7\u00f5es para idosos acima de 80 anos;<\/p>\n\n\n\n – 34.287 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes entre 60 e 79 anos;<\/p>\n\n\n\n – 3.570 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes com alguma defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou mol\u00e9stia grave;<\/p>\n\n\n\n – 8.898 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, 88.246 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas a contribuintes que n\u00e3o possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Preenchida ou optado por receber a restitui\u00e7\u00e3o via PIX. Foram contempladas, ainda, 73.151 restitui\u00e7\u00f5es destinadas a contribuintes n\u00e3o priorit\u00e1rios. Por fim, foram inclu\u00eddas no lote 8.643 restitui\u00e7\u00f5es de contribuintes priorizados em raz\u00e3o do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS).<\/p>\n\n\n\n Como consultar a restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Para saber se a restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, o contribuinte deve acessar a p\u00e1gina da Receita na internet (www.gov.br\/receitafederal<\/a>), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restitui\u00e7\u00e3o<\/a>“. A p\u00e1gina apresenta orienta\u00e7\u00f5es e os canais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC. Se identificar alguma pend\u00eancia na declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode retificar a declara\u00e7\u00e3o, corrigindo as informa\u00e7\u00f5es que porventura estejam equivocadas.<\/p>\n\n\n\n Aplicativo e seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n A Receita disponibiliza, ainda, um aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente, nas bases da Receita Federal, informa\u00e7\u00f5es sobre a libera\u00e7\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es do IRPF e a situa\u00e7\u00e3o cadastral de uma inscri\u00e7\u00e3o no CPF.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar o pagamento de restitui\u00e7\u00f5es apenas em conta banc\u00e1ria de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de seguran\u00e7a impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados banc\u00e1rios informados ou algum problema na conta destino.<\/p>\n\n\n\n Reagendamento de cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n Para n\u00e3o haver preju\u00edzo ao contribuinte, a RFB oferece o servi\u00e7o de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de at\u00e9 1 (um) ano da primeira tentativa de cr\u00e9dito. Assim, o contribuinte poder\u00e1 corrigir os dados banc\u00e1rios para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 reagendar o cr\u00e9dito dos valores de forma simples e r\u00e1pida pelo Portal BB, acessando o endere\u00e7o https:\/\/www.bb.com.br\/irpf<\/a>, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones:<\/p>\n\n\n\n – 4004-0001 (capitais);<\/p>\n\n\n\n – 0800-729-0001 (demais localidades);<\/p>\n\n\n\n – 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).<\/p>\n\n\n\n Ao utilizar esse servi\u00e7o, o contribuinte deve informar o valor da restitui\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s isso, deve-se aguardar uma nova tentativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada<\/p>\n\n\n\n Caso o contribuinte n\u00e3o resgate o valor de sua restitui\u00e7\u00e3o no prazo de 1 (um) ano, dever\u00e1 requer\u00ea-lo pelo Portal e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, acessando o menu “Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos” > “Meu Imposto de Renda” e clicando em “Solicitar restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada na rede banc\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/novembro\/receita-federal-abre-nesta-sexta-feira-22-de-novembro-consulta-ao-lote-residual-de-restituicao-do-irpf-do-mes-de-novembro-2024<\/a><\/p>\n\n\n\n Arrecada\u00e7\u00e3o de receitas federais alcan\u00e7a R$ 247,920 bilh\u00f5es em outubro, aponta a Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o total das receitas federais alcan\u00e7ou R$ 247,920 bilh\u00f5es em outubro, alta real (j\u00e1 descontada a infla\u00e7\u00e3o, medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2014 IPCA) de 9,77% sobre o resultado de igual per\u00edodo do ano passado (R$ 215,602 bilh\u00f5es). Em termos nominais, o crescimento foi de 14,99%.<\/p>\n\n\n\n No acumulado dos dez primeiros meses de 2024, a arrecada\u00e7\u00e3o federal somou R$ 2,182 trilh\u00f5es, eleva\u00e7\u00e3o de 9,69% em termos reais na compara\u00e7\u00e3o com igual per\u00edodo de 2023 (R$ 1,907 trilh\u00e3o). Em termos nominais, o resultado acumulado entre janeiro e outubro deste ano foi 14,40% superior ao de igual per\u00edodo do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Os valores registrados representam o melhor desempenho arrecadat\u00f3rio apurado desde 1995, tanto para o m\u00eas de outubro quanto para o acumulado dos dez primeiros meses do ano.<\/p>\n\n\n\n Considerando dados referentes exclusivamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de receitas administradas pela Receita Federal, o recolhimento de outubro somou R$ 225,233 bilh\u00f5es. Isso significa eleva\u00e7\u00e3o de 9,93%, em termos reais, e de 15,16%, em termos nominais, sobre o resultado de igual m\u00eas do ano passado (R$ 195,584 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n No acumulado dos dez primeiros meses do ano, as receitas administradas pela Receita Federal somaram R$ 2,067 trilh\u00f5es, representando eleva\u00e7\u00e3o de 9,70%, em termos reais, e de 14,41%, em termos nominais, sobre o valor registrado no mesmo per\u00edodo de 2023 (R$ 1,806 trilh\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Confira o material com os dados da arrecada\u00e7\u00e3o federal<\/a> de outubro de 2024 na p\u00e1gina da Receita Federal<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas nesta quinta-feira-feira (21\/11) pela Receita Federal do Brasil (RFB) em entrevista coletiva realizada na sede do Minist\u00e9rio da Fazenda, em Bras\u00edlia. Os dados foram apresentados e detalhados pelo chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros, Claudemir Malaquias; e pelo coordenador de Previs\u00e3o e An\u00e1lise da Receita Federal, Marcelo Gomide, auditores-fiscais da Receita Federal. A entrevista foi presencial e contou com transmiss\u00e3o ao vivo, pelo canal do Minist\u00e9rio da Fazenda no YouTube (confira abaixo).<\/p>\n\n\n\n \u201cA nossa equipe, que trabalha com o acompanhamento desses n\u00fameros, nos passa sinais de tranquilidade at\u00e9 o final do ano. As perspectivas para os dois \u00faltimos meses \u00e9 que se mantenha o desempenho que vem se verificando desde o in\u00edcio do ano, sem nenhum sobressalto\u201d, destacou Claudemir Malaquias.<\/p>\n\n\n\n At\u00edpicos<\/p>\n\n\n\n Se desconsiderados fatores at\u00edpicos (ou n\u00e3o recorrentes), haveria um crescimento real de 8,87% na arrecada\u00e7\u00e3o de outubro e de 7,40% na arrecada\u00e7\u00e3o do per\u00edodo acumulado, informa a Receita. Em outubro, a categoria de \u201cfatores at\u00edpicos\u201d somou R$ 2 bilh\u00f5es e no acumulado do ano, R$ 22,670 bilh\u00f5es; em ambas situa\u00e7\u00f5es com impacto positivo sobre a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A fatia de R$ 2 bilh\u00f5es de \u201cfatores at\u00edpicos\u201d apurada no m\u00eas passado refere-se \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o advinda da retomada das al\u00edquotas de PIS\/Cofins [Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \/ Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social] em outubro deste ano, levando em considera\u00e7\u00e3o que em igual per\u00edodo do ano passado vigorava redu\u00e7\u00e3o nessa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Divis\u00f5es econ\u00f4micas<\/p>\n\n\n\n A equipe da Receita tamb\u00e9m apresentou dados da arrecada\u00e7\u00e3o segregados por divis\u00f5es econ\u00f4micas, exceto receitas previdenci\u00e1rias. A principal parcela (R$ 22,809 bilh\u00f5es) foi oriunda de entidades financeiras, o que representa alta de 2,87% sobre outubro do ano passado (R$ 22,172 bilh\u00f5es). Em segundo lugar ficou o com\u00e9rcio atacadista (R$ 17,269 bilh\u00f5es), com eleva\u00e7\u00e3o de 22,29% sobre igual m\u00eas de 2023 (R$ 14,121 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o proveniente do com\u00e9rcio varejista alcan\u00e7ou R$ 7,822 bilh\u00f5es em outubro, crescimento de 16,27% na compara\u00e7\u00e3o com igual m\u00eas do ano passado (R$ 6,728 bilh\u00f5es). J\u00e1 os recolhimentos provenientes do setor de seguros e previd\u00eancia complementar somaram R$ 5,523 bilh\u00f5es em outubro, alta de 10,22% sobre o resultado de outubro de 2023 (R$ 5,011 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n \u201cNesse recorte por divis\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o inclu\u00eddas as receitas previdenci\u00e1rias, os destaques s\u00e3o os mesmos do m\u00eas anterior, ou seja, com\u00e9rcio atacadista, com\u00e9rcio varejista, servi\u00e7os de escrit\u00f3rio e de apoio administrativo, fabrica\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos, fabrica\u00e7\u00e3o de produtos do fumo. Todos os setores com desempenho positivo, contribuindo para o resultado da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Claudemir Malaquias.<\/p>\n\n\n\n Fatores<\/p>\n\n\n\n Na compara\u00e7\u00e3o entre outubro deste ano com igual m\u00eas do ano passado, h\u00e1 uma s\u00e9rie de destaques que explicam o acr\u00e9scimo da arrecada\u00e7\u00e3o em outubro, a come\u00e7ar pelo comportamento dos principais indicadores macroecon\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n A produ\u00e7\u00e3o industrial de setembro subiu 4,63% na compara\u00e7\u00e3o com igual m\u00eas do ano passado. A venda de bens subiu 3,89%; a de servi\u00e7os aumentou 4,02% e a massa salarial foi ampliada em 11,59%. O volume em d\u00f3lar das importa\u00e7\u00f5es subiu 22,21%.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs fatores macroecon\u00f4micos como, por exemplo, o aumento do volume de vendas de bens e de servi\u00e7os acabam afetando a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, comentou o coordenador de Previs\u00e3o e An\u00e1lise da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Ainda em rela\u00e7\u00e3o a outubro, a Receita destaca a melhora no desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins em raz\u00e3o, entre outros aspectos, do retorno da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os combust\u00edveis e das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.592\/2023<\/a>. Outro fator que gerou reflexos sobre o resultado de outubro foi o desempenho dos tributos do com\u00e9rcio exterior, em fun\u00e7\u00e3o do aumento do volume. Al\u00e9m disso, a Receita cita o crescimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em raz\u00e3o do comportamento da massa salarial.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 muito importante destacar que no ano passado t\u00ednhamos desonera\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis na base, enquanto que neste ano j\u00e1 n\u00e3o temos. A reonera\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis afeta positivamente a arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins deste ano\u201d, apontou Marcelo Gomide.<\/p>\n\n\n\n Detalhamento<\/p>\n\n\n\n Entre as origens de arrecada\u00e7\u00e3o, em outubro, a principal fonte foi IRPJ\/CSLL [Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica\/Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido], com R$ 57,349 bilh\u00f5es (crescimento de 4,29% frente os R$ 54,989 bilh\u00f5es de outubro de 2023).<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar entre os fatores de maior contribui\u00e7\u00e3o para o resultado de outubro ficou a receita previdenci\u00e1ria, com R$ 54,203 bilh\u00f5es (ante R$ 51,017 bilh\u00f5es, em outubro de 2023). Ou seja, expans\u00e3o de 6,25%.<\/p>\n\n\n\n O terceiro lugar foi ocupado por Cofins\/Pis\u2014Pasep [Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \/ Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2014 Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico], com R$ 47,187 bilh\u00f5es (alta de 20,25% ante os R$ 39,242 bilh\u00f5es apurados em igual m\u00eas do ano passado).<\/p>\n\n\n\n Sobre o desempenho de IRPJ\/CSLL, a Receita informa que o crescimento na compara\u00e7\u00e3o a igual per\u00edodo de 2023 pode ser explicado pelos acr\u00e9scimos reais de 9,15% na arrecada\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o trimestral, de 8,8% no lucro presumido e de 22,06% na arrecada\u00e7\u00e3o do item \u201cLan\u00e7amento de of\u00edcio, dep\u00f3sitos e acr\u00e9scimos legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao resultado da receita previdenci\u00e1ria, a alta se deve tamb\u00e9m ao crescimento real de 6,86% da massa salarial, de 9,79% na arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional previdenci\u00e1rio e de 10,86% no montante das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com d\u00e9bitos de receita previdenci\u00e1ria, no comparativo de outubro de 2024 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo m\u00eas do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cA receita previdenci\u00e1ria vem crescendo principalmente por conta do comportamento da massa salarial, desde o in\u00edcio do ano\u201d, destacou o coordenador de Previs\u00e3o e An\u00e1lise da RFB.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ainda em rela\u00e7\u00e3o ao desempenho da receita previdenci\u00e1ria, \u00e9 destacado pela RFB que o pa\u00eds registra no ano, considerando o acumulado at\u00e9 setembro, saldo positivo de 1.981.557 empregos formais, conforme aponta o mais recente boletim do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados<\/a> (Novo Caged), do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n\n\n\n A respeito do desempenho de Cofins e PIS\/Pasep, a Receita explica que a melhora do resultado decorre da combina\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de fatores. Houve aumento de 3,89% no volume de vendas (Pesquisa Mensal de Com\u00e9rcio \u2014 PMC, do IBGE<\/a>) e de 4,02% no volume de servi\u00e7os (Pesquisa Mensal de Servi\u00e7os \u2014PMS, do IBGE<\/a>) entre setembro de 2024 e setembro de 2023. A Receita ressalta, ainda para Cofins e PIS\/Pasep, a import\u00e2ncia relativa \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o relativa ao setor de combust\u00edveis, pelo aumento no volume de importa\u00e7\u00f5es e pelo desempenho positivo das atividades financeiras.<\/p>\n\n\n\n Acumulado<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao comportamento da arrecada\u00e7\u00e3o federal no acumulado entre janeiro e outubro ante igual per\u00edodo do ano passado (R$ 2,182 trilh\u00f5es neste ano, ante R$ 1,907 trilh\u00e3o, em 2023), a Receita cita tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da evolu\u00e7\u00e3o positiva dos principais indicadores macroecon\u00f4micos ao longo do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Na compara\u00e7\u00e3o entre o per\u00edodo entre dezembro de 2023 e setembro de 2024 com o intervalo semelhante anterior (dezembro de 2022 a setembro de 2023), foram apuradas altas de 2,82% na produ\u00e7\u00e3o industrial; 3,95% na venda de bens; 2,50% na venda de servi\u00e7os; 11,77% na massa salarial e de 9,40% no valor em d\u00f3lar das importa\u00e7\u00f5es. \u201cTamb\u00e9m no per\u00edodo acumulado, os indicadores macroecon\u00f4micos apresentam crescimento\u201d, ressaltou o chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A Receita destaca outros fatores que impactaram o resultado acumulado dos dez primeiros meses do ano, al\u00e9m da varia\u00e7\u00e3o dos indicadores macroecon\u00f4micos, na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2023. Houve crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF Capital em decorr\u00eancia do disposto na Lei n\u00ba 14.754\/2023<\/a> sobre a tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento e melhora no desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins em raz\u00e3o, entre outros aspectos, do retorno da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foram apurados reflexos positivos provocados pelo desempenho do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do IPI vinculado \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do aumento das al\u00edquotas m\u00e9dias desses tributos; al\u00e9m de recolhimentos de aproximadamente R$ 7,4 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior (Lei n\u00ba 14.754\/2023), repercutindo na arrecada\u00e7\u00e3o do IRPF [Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica<\/em>].<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/novembro\/arrecadacao-de-receitas-federais-alcanca-r-247-920-bilhoes-em-outubro-aponta-a-receita<\/a><\/p>\n\n\n\n Auditores da Receita anunciam greve por tempo indeterminado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00e3o-Padr\u00e3o na Aduana e greve por tempo indeterminado nos demais setores da Receita Federal do Brasil. Esta foi a principal decis\u00e3o da Assembleia Nacional realizada nesta quarta-feira (21). Ao todo, 4.667 filiados, sendo 2.967 ativos e 1.700 aposentados, votaram na Assembleia, a quarta maior em n\u00famero de participantes dos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n Os tr\u00eas indicativos propostos para delibera\u00e7\u00e3o dos Auditores-Fiscais foram aprovados por ampla maioria, numa demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a categoria n\u00e3o aceitar\u00e1 a recusa do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI) em iniciar a negocia\u00e7\u00e3o do reajuste do vencimento b\u00e1sico dos Auditores.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 inaceit\u00e1vel que os Auditores-Fiscais n\u00e3o tenham reajustado o seu vencimento b\u00e1sico, que acumula perdas inflacion\u00e1rias desde 2016. Da mesma maneira, n\u00e3o aceitaremos tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o a outras categorias\u201d, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falc\u00e3o. \u201cO governo tem uma obriga\u00e7\u00e3o a cumprir com os Auditores-Fiscais e est\u00e1 inadimplente. Vamos, mais uma vez, com a for\u00e7a da nossa categoria mobilizada, fazer valer nossos direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n O indicativo 1, que tratou da greve por tempo indeterminado e da Opera\u00e7\u00e3o-Padr\u00e3o, recebeu 3.957 votos \u201csim\u201d (94,08%). De acordo com o indicativo, a greve por tempo indeterminado se inicia na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (26). No indicativo tamb\u00e9m consta a autoriza\u00e7\u00e3o para o ressarcimento de descontos na remunera\u00e7\u00e3o dos filiados que aderirem \u00e0 greve com recursos do Fundo de Corte de Ponto.<\/p>\n\n\n\n A Assembleia tamb\u00e9m deliberou pela entrega de cargos em comiss\u00e3o e pela veda\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos que ficarem vagos, na atual estrutura ou na nova estrutura da Receita Federal decorrente do novo Regimento Interno. O indicativo 2 obteve 4.062 votos \u201csim\u201d (96,81%). Vale lembrar que na Assembleia do dia 13 de novembro j\u00e1 havia sido aprovado o reembolso da gratifica\u00e7\u00e3o relativa ao cargo por at\u00e9 seis meses em caso de exonera\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o do movimento da categoria.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o indicativo 3 aprovou com 4.127 votos \u201csim\u201d (94,48%) a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Mobiliza\u00e7\u00e3o para custear as despesas relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atos p\u00fablicos em todo o pa\u00eds durante o estado de mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os Auditores e as Auditoras-Fiscais da Receita Federal est\u00e3o mobilizados desde julho, cobrando do governo a abertura da negocia\u00e7\u00e3o do reajuste do vencimento b\u00e1sico. A delibera\u00e7\u00e3o por escalar ao m\u00e1ximo a mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria ocorre ap\u00f3s o resultado da reuni\u00e3o realizada na quinta passada (14) com a Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho (SRT), do MGI, para tratar das pautas dos Auditores-Fiscais, na qual a SRT manteve sua posi\u00e7\u00e3o intransigente.<\/p>\n\n\n\n O movimento se iniciou com Opera\u00e7\u00e3o-Padr\u00e3o na Aduana, apag\u00e3o de acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal e atos p\u00fablicos. Em outubro, a mobiliza\u00e7\u00e3o escalou para paralisa\u00e7\u00f5es de 24 horas e 48 horas. Em novembro, a categoria cumpre 48 horas de paralisa\u00e7\u00e3o em todas as ter\u00e7as e quartas-feiras do m\u00eas. Tamb\u00e9m foram propostos e aprovados em Assembleia a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o em treinamentos, reuni\u00f5es e projetos da Receita Federal, e a suspens\u00e3o dos julgamentos no contencioso administrativo, bem como a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o que tenham ficado vagos em decorr\u00eancia da mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/executivo\/auditores-da-receita-anunciam-greve-por-tempo-indeterminado<\/a><\/p>\n\n\n\n Rio muda regras de log\u00edstica para marketplaces<\/strong> O Rio de Janeiro alterou as regras para empresas do setor de e-commerce (marketplaces) que t\u00eam opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica no Estado. As mudan\u00e7as est\u00e3o no Decreto n\u00ba 49.304, editado em outubro. Com a norma, o governo estadual espera atrair investimentos da ordem de R$ 500 milh\u00f5es. Depois disso, explica o advogado Marcos Correia Piqueira Maia, s\u00f3cio do Maneira Advogados, o governo estadual editou um decreto pr\u00f3prio para regulamentar o tema. Em compara\u00e7\u00e3o com o Ajuste Sinief n\u00ba 35, a norma fluminense simplifica o rol de obriga\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os operadores log\u00edsticos e os contribuintes de ICMS que usam os servi\u00e7os desses operadores.<\/p>\n\n\n\n A atualiza\u00e7\u00e3o visa contemplar o mercado de opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica, que em 2023 movimentou R$ 192 bilh\u00f5es, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Operadores Log\u00edsticos (Abol). Trata-se de empresas \u201cque efetuam a armazenagem e a movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias em nome de contribuintes do ICMS\u201d, ou seja, dos comerciantes, que podem atuar no mesmo Estado ou em outro.<\/p>\n\n\n\n A primeira mudan\u00e7a trazida pelo decreto fluminense \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o das figuras dos operadores log\u00edsticos exclusivos, que atuam apenas no armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o dos produtos (e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o sujeitos ao ICMS), daqueles n\u00e3o exclusivos, ou seja, que tamb\u00e9m comercializam produtos pr\u00f3prios (e est\u00e3o sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS).<\/p>\n\n\n\n Os operadores log\u00edsticos exclusivos n\u00e3o precisam de inscri\u00e7\u00e3o estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o que \u00e9 apontado pela Secretaria de Fazenda como um ponto importante de simplifica\u00e7\u00e3o e atra\u00e7\u00e3o de novos atores para o mercado estadual.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante, destacado por tributaristas, \u00e9 o fato de os operadores log\u00edsticos n\u00e3o exclusivos poderem armazenar as mercadorias de terceiros junto com seu pr\u00f3prio estoque, sem a obriga\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o f\u00edsica, o que, de acordo com Marcos Maia, \u201cfacilita muito as suas atividades\u201d.<\/p>\n\n\n\n O decreto, aponta Bianca Mareque, s\u00f3cia do Vieira Rezende Advogados, coloca o operador log\u00edstico como uma esp\u00e9cie de fiscal da mercadoria que passa pelo seu estabelecimento. Ela ressalta que agora esses agentes v\u00e3o precisar ter um controle \u201cmuito acurado dessa documenta\u00e7\u00e3o, e estar totalmente prontos para receber fiscaliza\u00e7\u00e3o dentro de seu estabelecimento\u201d, conforme a previs\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n O subsecret\u00e1rio de Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria e Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (Subpot) da Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ), Thompson Lemos, destaca que a atualiza\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria porque, apesar da \u201ciniciativa nacional estupenda\u201d da reforma tribut\u00e1ria, os Estados ainda v\u00e3o precisar lidar com a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS por um longo tempo.<\/p>\n\n\n\n O assessor especial da Subpot F\u00e1bio Verbic\u00e1rio, por sua vez, destaca que o sistema foi desenhado acompanhando os controles naturais j\u00e1 usados pelos pr\u00f3prios contribuintes. \u201cPercebemos que os operadores t\u00eam um sistema muito bem feito de controle de estoque, e mantivemos essa estrutura, passando a exigir apenas a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais emitidas pelos contribuintes do ICMS\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A iniciativa tem potencial para aquecer o mercado dos operadores log\u00edsticos, opina Olavo Leite, s\u00f3cio de BCVL Advogados. \u201c\u00c9 uma tentativa de acompanhar a din\u00e2mica do mercado, porque hoje as pessoas compram todo tipo de coisa pela internet. O decreto vai propiciar maior agilidade e consequentemente aquecer o mercado tamb\u00e9m do e-commerce\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n A Sefaz-RJ j\u00e1 tinha editado outra norma relativa ao setor em fevereiro deste ano, o Decreto n\u00ba 48.964, que regulamentou o cumprimento da entrega de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco estadual por parte das empresas que atuam como e-commerce e intermedi\u00e1rio de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a primeira etapa na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.795, de 2020, que permite ao Estado ser capaz responsabilizar os marketplaces e os intermediadores de pagamento pelo ICMS devido pelos lojistas que se cadastram nas plataformas e n\u00e3o emitem nota fiscal nem recolhem impostos.<\/p>\n\n\n\n A norma foi validada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRJ) no m\u00eas de agosto de 2022. Agora, com a regulamenta\u00e7\u00e3o, diz o Estado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o amparo legal necess\u00e1rio para combater a sonega\u00e7\u00e3o e a concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do Rio de Janeiro, ao menos outros seis Estados tamb\u00e9m t\u00eam normas espec\u00edficas sobre marketplace, segundo levantamento do Loeser Hadad Advogados. S\u00e3o Paulo foi o primeiro a adotar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o tema (Portaria CAT n\u00ba 156, de 2010). H\u00e1 tamb\u00e9m legisla\u00e7\u00e3o sobre o assuntos em Minas Gerais (Lei n\u00ba 23.894, de 2021), Para\u00edba (Lei n\u00ba 11.615, de 2019), Bahia (Lei n\u00ba 11.615, de 2019), Bahia (Lei n\u00ba 14.183, de 2019), Mato Grosso (Lei 10.978, de 2019), e Rio Grande do Sul (Lei n\u00ba 1.5576, de 2020).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/25\/rio-muda-regras-de-logistica-para-marketplaces.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf julga desfavoravelmente \u00e0 empresa caso sobre receb\u00edvel de m\u00e1quina de cart\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas decorrentes de antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis de vendas (ARV) com as m\u00e1quinas de cart\u00e3o devem ser consideradas como de fomento mercantil, e n\u00e3o financeiras. Com isso, est\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota geral do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria \u00e9 nova no Carf. A antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis \u00e9 um recurso financeiro que permite que uma empresa receba, de forma adiantada, os valores que entrariam no seu caixa no futuro. A companhia pode pedir a antecipa\u00e7\u00e3o total ou parcial do saldo e receber, por exemplo, o valor das vendas que foram parceladas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A empresa em quest\u00e3o foi autuada para exig\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da ARV dos anos de 2014 e 2015. A discuss\u00e3o central do recurso era a natureza da antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis: se seria uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou se caracterizaria receita financeira. Segundo documentos da companhia, o valor envolvido no caso \u00e9 R$ 850 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o entende que a ARV \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de factoring, e que a receita obtida com ela deveria ser inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo da PIS e Cofins. A empresa, por sua vez, defende que a atividade com receb\u00edveis n\u00e3o \u00e9 t\u00edpica da companhia, e se trata de atividade de natureza financeira. Com isso, o recolhimento estaria sujeito \u00e0s al\u00edquotas de 0,65% para PIS e 4% para Cofins.<\/p>\n\n\n\n Venceu no colegiado o posicionamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o. No voto vencedor, o conselheiro L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares entendeu que a atividade desenvolvida pela companhia seria enquadrada como receita operacional, sendo tributada pela al\u00edquota geral.<\/p>\n\n\n\n Para o julgador, a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada como compra de direito credit\u00f3rio, de fomento mercantil, al\u00e9m de ser t\u00edpica da empresa, praticada com habitualidade e profissionalismo. Ou seja, n\u00e3o pode ser inclu\u00edda como receita financeira. O voto foi acompanhado dos conselheiros M\u00e1rio S\u00e9rgio Martinez Piccini e Marcos Ant\u00f4nio Borges.<\/p>\n\n\n\n O julgamento come\u00e7ou em julho, mas foi suspenso por um pedido de vista ap\u00f3s o relator, conselheiro Jos\u00e9 Renato Pereira de Deus, votar pela nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o. Em 18 de setembro, a preliminar de nulidade foi rejeitada pela maioria do colegiado.<\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito, o relator entendeu que a atividade de antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis n\u00e3o \u00e9 privativa de institui\u00e7\u00f5es financeiras e pode ser exercida por institui\u00e7\u00f5es de pagamento autorizadas e regulamentadas pelo Banco Central. Al\u00e9m disso, declarou que a natureza da receita com os receb\u00edveis \u00e9 financeira, \u201cuma vez que resulta da remunera\u00e7\u00e3o pelo adiantamento de recursos, similar aos juros cobrados em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser equiparada ao servi\u00e7o de factoring, j\u00e1 que a estrutura jur\u00eddica, a operacionaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o distintas. As conselheiras Marina Righi Rodrigues e Francisca das Chagas Lemos tamb\u00e9m votaram pelo provimento do recurso e ficaram vencidas.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 13896.723044\/2018-53 e envolve a Cielo S.A \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-julga-desfavoravelmente-a-empresa-caso-sobre-recebivel-de-maquina-de-cartao<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf decide que ADA \u00e9 obrigat\u00f3rio para exclus\u00e3o do ITR sobre \u00e1rea de floresta nativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n Por maioria de 7\u00d71, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a apresenta\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA) \u00e9 obrigat\u00f3ria para a exclus\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre \u00e1reas isentas. O caso analisado trata especificamente de \u00e1rea de floresta nativa.<\/p>\n\n\n\n No caso, o contribuinte defendeu a isen\u00e7\u00e3o do ITR sobre essas \u00e1reas e informou n\u00e3o ter o ADA. O argumento foi de que os tribunais t\u00eam facultado aos contribuintes a apresenta\u00e7\u00e3o do documento para fins de ITR.<\/p>\n\n\n\n A maioria do colegiado concordou com o posicionamento do conselheiro Leonam Medeiros e negou provimento ao recurso. O julgador apontou que a exig\u00eancia do ADA era facultativa, mas passou a ser obrigat\u00f3ria em 2000, a partir de mudan\u00e7a legislativa. O dispositivo em quest\u00e3o \u00e9 o par\u00e1grafo I, do artigo 17-O da Lei 6.938\/81, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.165\/00.<\/p>\n\n\n\n Vencida, a relatora entendeu que a apresenta\u00e7\u00e3o do ADA \u00e9 prescind\u00edvel para a comprova\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de floresta nativa, mas n\u00e3o afasta a necessidade de outras provas produzidas pelo contribuinte. Com isso, votou para dar parcial provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos para que a turma ordin\u00e1ria an\u00e1lise laudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n Foram julgados os processos 10530.727939\/2018-18, 10530.725178\/2015-17 e 10530.725176\/2015-28 sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-decide-que-ada-e-obrigatorio-para-exclusao-do-itr-sobre-area-de-floresta-nativa<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m cobran\u00e7as de Imposto de Renda por uso de FIP em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes est\u00e3o sendo derrotados, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na discuss\u00e3o sobre o uso de Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Uma nova decis\u00e3o jogou um balde de \u00e1gua fria no mercado. Por unanimidade, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu, em um caso envolvendo um ex-diretor-presidente de um dos bra\u00e7os da Qualicorp no setor de planos de sa\u00fade, que fundos foram usados s\u00f3 para reduzir e adiar o pagamento de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o \u00e9 relevante porque, h\u00e1 anos, o uso de FIP \u00e9 comum nessas transa\u00e7\u00f5es. Contudo, j\u00e1 h\u00e1 mais de uma dezena de ac\u00f3rd\u00e3os do Carf favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional. Ao analisar a uni\u00e3o da Tinto Holding com a JBS, no ano de 2009, por exemplo, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf manteve uma autua\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 4 bilh\u00f5es por uso indevido de FIP na opera\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 16561.720170\/2014-01). O caso foi parar no Judici\u00e1rio. Por isso, uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte no Carf \u00e9 bastante esperada.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso mais recente, a Receita Federal exige o pagamento de IRPF, acrescido de multa de of\u00edcio qualificada de 150% e juros de mora. Isso porque, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, teria havido omiss\u00e3o de R$ 14 milh\u00f5es de ganho de capital auferido na venda de 25% de a\u00e7\u00f5es das empresas Alian\u00e7a Administradora de Benef\u00edcios de Sa\u00fade S\/A e GA Corretora de Seguros Consultoria Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os S\/A pelo ex-diretor ao grupo Qualicorp.<\/p>\n\n\n\n O \u201cpagamento\u201d por essa venda, segundo fontes, teria sido feito por meio de cotas de dois fundos \u2013 Algarve Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es e Fundo de Investimentos Multimercado Victoria 007. Ambos teriam sido criados, conforme a Receita, com o objetivo de ocultar a venda de a\u00e7\u00f5es pelo executivo.<\/p>\n\n\n\n Na transa\u00e7\u00e3o entre empresas, o IRPJ e a CSLL somam 34%. Por meio do FIP, segundo a regra na \u00e9poca, aplicava-se al\u00edquota entre 15% e 22,5% somente no momento do resgate do dinheiro do fundo. Por isso, para o Fisco, ocorreu um planejamento tribut\u00e1rio il\u00edcito por meio de \u201csimula\u00e7\u00e3o\u201d na venda de parte das a\u00e7\u00f5es da Alian\u00e7a Administradora e da GA Corretora para o grupo Qualicorp.<\/p>\n\n\n\n O executivo contestou o auto de infra\u00e7\u00e3o fiscal recebido. Por\u00e9m, por unanimidade de votos, a Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal rejeitou a contesta\u00e7\u00e3o e o processo foi a julgamento no Carf.<\/p>\n\n\n\n No Conselho, a relatora, conselheira Ang\u00e9lica Carolina Oliveira Duarte Toledo, concluiu que \u201cdenota-se a inten\u00e7\u00e3o dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal\u201d. Para ela, a estrutura adotada desnatura as causas e efeitos t\u00edpicos dos fundos de investimentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cIlicitamente, buscou-se reduzir a carga tribut\u00e1ria, impedindo que o fato gerador do ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pela pessoa f\u00edsica do recorrente, ou, no mais, retardando a ocorr\u00eancia para quando ocorresse a amortiza\u00e7\u00e3o pelos fundos\u201d, diz em seu voto (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2302-003.842).<\/p>\n\n\n\n O contribuinte foi beneficiado, no Carf, em rela\u00e7\u00e3o ao percentual da multa qualificada. O montante de 150% foi reduzido para 100% por aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n\u00ba 9.430, de 1996 (artigo 44, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI).<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que houve distor\u00e7\u00e3o do uso dos FIPs. \u201cUtilizou-se o fundo como entidade interposta para promover a venda desse ativo, evitando a tributa\u00e7\u00e3o devida\u201d, diz a nota. \u201cA artificialidade da interposi\u00e7\u00e3o dos fundos e o descumprimento das finalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o que regula essas entidades [instru\u00e7\u00f5es CVM] conduziram \u00e0s decis\u00f5es que determinaram a tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos nas pessoas f\u00edsicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Qualicorp informa que \u201ca quest\u00e3o diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fiscal\/tribut\u00e1ria do executivo na pessoa f\u00edsica e n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o interessa o mercado, principalmente em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas com o uso de FIP at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.754\/23. A nova legisla\u00e7\u00e3o mudou a tributa\u00e7\u00e3o de fundos fechados. Alguns FIPs passaram a ser tributados periodicamente, pela sistem\u00e1tica chamada de come-cotas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/21\/carf-mantem-cobrancas-de-imposto-de-renda-por-uso-de-fip-em-operacoes-societarias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ nega restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST por distribuidora de combust\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou o pedido da Federal Distribuidora de Petr\u00f3leo LTDA para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST). Os magistrados conclu\u00edram que, como substitu\u00edda tribut\u00e1ria (contribuinte de fato), a distribuidora n\u00e3o tem direito de pedir a devolu\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o se deu no julgamento de agravo interno no REsp 1880513\/GO.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o entendimento do tribunal de origem, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), de que, como o recolhimento do tributo \u00e9 realizado pela refinaria de petr\u00f3leo (substituta ou contribuinte de direito), \u00e9 esta que tem o direito de pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, considerou que a distribuidora, na qualidade de substitu\u00edda, \u00e9 \u201cmero contribuinte econ\u00f4mico\u201d do tributo. \u201cAssim, n\u00e3o teria na hip\u00f3tese o substitu\u00eddo legitimidade para discutir a cobran\u00e7a do adicional de ICMS, ainda mais que se considera que essa legitimidade estaria empecilhada pela comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse do \u00f4nus financeiro\u201d, disse Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse, a discuss\u00e3o envolve a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Esse dispositivo prev\u00ea que, para a restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do encargo financeiro para terceiro, como no caso do ICMS, o contribuinte deve provar que assumiu o \u00f4nus do tributo ou, se o tiver repassado, que est\u00e1 autorizado por quem arcou com esse custo a receb\u00ea-lo de volta.<\/p>\n\n\n\n A advogada que defendeu o contribuinte, afirmou que \u201ca decis\u00e3o acabou desvirtuando os conceitos do contribuinte e do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Considerou-se que a substitu\u00edda, no caso a distribuidora de combust\u00edveis, seria mero contribuinte econ\u00f4mico, quando sabidamente \u00e9 contribuinte de direito, por praticar o fato gerador de ICMS (comercializa\u00e7\u00e3o da gasolina)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ela diz que \u201ca Refinaria, na condi\u00e7\u00e3o de substituta, n\u00e3o poderia ser tida como contribuinte, j\u00e1 que \u00e9 apenas respons\u00e1vel tribut\u00e1ria pelo recolhimento do ICMS (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva) . Da forma como decidido, tem-se um cen\u00e1rio em que nenhum integrante da cadeia poderia discutir judicialmente qualquer aspecto da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria, o que permitiria a perpetua\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as ilegais e\/ou inconstitucionais. Inclusive porque a a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, para al\u00e9m do reconhecimento do direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, tem tamb\u00e9m o intuito obter provimento declarat\u00f3rio quanto \u00e0 impossibilidade da incid\u00eancia do adicional de ICMS\u2019.<\/p>\n\n\n\n O caso envolve a Federal Distribuidora de Petr\u00f3leo LTDA.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-restituicao-de-icms-st-por-distribuidora-de-combustivel<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a Federal autoriza contribuinte a pagar d\u00edvida sem multa e juros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma produtora de petr\u00f3leo e g\u00e1s conseguiu, na Justi\u00e7a Federal, senten\u00e7a para afastar multa e juros sobre d\u00edvida a ser paga ap\u00f3s derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade \u2013 o desempate do presidente da turma julgadora, que \u00e9 representante da Fazenda. Apesar de a isen\u00e7\u00e3o das penalidades estar prevista na nova Lei do Carf (n\u00ba 14.689\/2023), a Uni\u00e3o negou o pedido do contribuinte. Entendeu que o caso estaria entre as exce\u00e7\u00f5es, previstas em regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, e n\u00e3o poderia ser beneficiado.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, segundo tributaristas que defendem contribuintes, \u00e9 uma das primeiras sobre o assunto. A produtora entrou com o pedido na Justi\u00e7a no dia 25 de setembro e obteve no mesmo dia, cerca de tr\u00eas horas depois, liminar, agora confirmada por senten\u00e7a do juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte recorreu ao Judici\u00e1rio para afastar uma cobran\u00e7a de R$ 84 milh\u00f5es, prestes a ser inscrita na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. O auto de infra\u00e7\u00e3o que originou a discuss\u00e3o foi lavrado em dezembro de 2018 e \u00e9 decorrente de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) n\u00e3o pagos em tr\u00eas remessas enviadas ao exterior em mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n\n\n\n Ele pediu para que fosse aplicado ao caso a Lei do Carf e afastados um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) \u2013 SEI n\u00ba 943\/2024 \u2013 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.205\/2024, da Receita Federal. No tribunal administrativo, a produtora de petr\u00f3leo e g\u00e1s foi derrotada por voto de qualidade ap\u00f3s discutir a chamada \u201cdecad\u00eancia\u201d, que \u00e9 o prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para cobrar tributos de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do contribuinte, por conta de a discuss\u00e3o da decad\u00eancia ter sido definida por desempate, multa e juros deveriam ser afastados. \u201cSe fosse acolhida [a decad\u00eancia], cancelaria a totalidade do auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d, defende a companhia, que pediu ainda o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para o pagamento da d\u00edvida no prazo de at\u00e9 90 dias \u2013 previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n A empresa pleiteou o benef\u00edcio, em julho, quando estava vigente a IN n\u00ba 2.167\/23, \u201cque n\u00e3o imp\u00f5e qualquer impedimento ao exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito da imperante\u201d. Mas o pedido foi rejeitado pela Receita, que embasou a negativa no parecer da PGFN, que veda a aplica\u00e7\u00e3o da lei a processos resolvidos definitivamente, de maneira favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda, por voto de qualidade, em mat\u00e9ria de decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte defende, nos autos, que \u201cn\u00e3o est\u00e1 obrigado a seguir o entendimento da representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, porque n\u00e3o se trata de norma legal e tampouco possui efeito vinculante, em vista do princ\u00edpio da legalidade\u201d, previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Cita que uma a IN n\u00ba 2.205\/2024, que revogou a anterior, tamb\u00e9m elencou ilegalmente a decad\u00eancia como um dos temas em que a Lei do Carf n\u00e3o poderia ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n O juiz acatou essa argumenta\u00e7\u00e3o e afirma, na decis\u00e3o, que a norma da Receita Federal (IN n\u00ba 2.205\/2024) \u201cextrapolou ao querer inovar a ordem jur\u00eddica criando restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei\u201d. Silva fundamentou a senten\u00e7a com uma decis\u00e3o do desembargador Marcus Abraham, que negou um agravo da Uni\u00e3o no caso, interposto contra a liminar concedida em favor da empresa (processo n\u00ba 5075609-89.2024.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n O magistrado considerou que, como o voto de qualidade foi usado para decidir acerca da alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia no Carf, poderia ser aplicada a lei nessa situa\u00e7\u00e3o. \u201cNesse diapas\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que defende a Fazenda Nacional, n\u00e3o parece, em preliminar an\u00e1lise, que o par\u00e1grafo 9\u00ba-A do artigo 25 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972, s\u00f3 seria aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses em que o lan\u00e7amento fiscal tenha sido, no m\u00e9rito, mantido pelo voto de qualidade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O parecer da PGFN e a IN dizem que o \u00faltimo julgamento no Carf que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o. Se um contribuinte perder por voto de qualidade na c\u00e2mara baixa, por exemplo, e recorrer para a superior, perdendo por unanimidade ou por maioria, n\u00e3o haveria mais direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, para a exclus\u00e3o da multa e juros.<\/p>\n\n\n\n A PGFN informou que vai recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/19\/justica-federal-autoriza-contribuinte-a-pagar-divida-sem-multa-e-juros.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transfer\u00eancia de cotas de fundo de investimento a herdeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que n\u00e3o incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transfer\u00eancia de fundo de investimento por sucess\u00e3o causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmiss\u00e3o das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela manuten\u00e7\u00e3o dos valores apresentados na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de IR do falecido.<\/p>\n\n\n\n Dois irm\u00e3os impetraram mandado de seguran\u00e7a preventivo para impedir a cobran\u00e7a do IRRF sobre a transfer\u00eancia de cotas de fundo de investimento que herdaram do pai. Com a abertura do invent\u00e1rio, eles pediram a transfer\u00eancia das cotas com base no valor constante na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do IR apresentada pelo falecido. O banco informou que haveria a incid\u00eancia do imposto na fonte, o que motivou a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) entendeu que, embora a sucess\u00e3o causa mortis n\u00e3o implique o resgate das cotas, a transfer\u00eancia de titularidade para os herdeiros autorizaria a tributa\u00e7\u00e3o na fonte, pois resultaria em altera\u00e7\u00e3o escritural.<\/p>\n\n\n\n Tributo s\u00f3 incide na transfer\u00eancia por valor de mercado e se houver ganho<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria, observou que o artigo 23 da Lei 9.532\/1997 estipula duas op\u00e7\u00f5es para avaliar bens e direitos transferidos nas hip\u00f3teses de heran\u00e7a, legado ou doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima: pelo valor de mercado ou pelo valor constante na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de IR do falecido ou doador.<\/p>\n\n\n\n Contudo, Gurgel de Faria apontou que n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do imposto se as cotas est\u00e3o sendo transferidas aos herdeiros diretamente, em raz\u00e3o da morte do titular, e avaliadas conforme a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o pode ser aplicado ao caso o disposto no artigo 65 da Lei 8.981\/1995, que trata da incid\u00eancia do IRRF sobre o rendimento produzido por aplica\u00e7\u00e3o financeira de renda fixa, e que prev\u00ea, em seu par\u00e1grafo 2\u00ba, que a aliena\u00e7\u00e3o compreende qualquer forma de transmiss\u00e3o da propriedade, bem como a liquida\u00e7\u00e3o, o resgate, a cess\u00e3o ou a repactua\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m de se referir a fundo de renda fixa, e n\u00e3o de investimento, a aliena\u00e7\u00e3o, como ato de vontade, n\u00e3o abrange a transfer\u00eancia causa mortis. Assim, n\u00e3o h\u00e1 norma legal stricto sensu a determinar a incid\u00eancia de IRRF sobre a mera transfer\u00eancia de cotas de fundos de investimento \u2013 de qualquer modalidade \u2013 decorrente de sucess\u00e3o causa mortis, quando os herdeiros optam pela observ\u00e2ncia do valor constante na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de bens do de cujus. Somente incide o tributo se a transfer\u00eancia for realizada por valor de mercado e houver diferen\u00e7a positiva relativamente ao valor de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Receita Federal n\u00e3o pode exigir tributo sem previs\u00e3o legal<\/p>\n\n\n\n O relator comentou que n\u00e3o cabe \u00e0 Receita Federal determinar a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRRF em situa\u00e7\u00e3o diversa da prevista em lei, quando n\u00e3o h\u00e1 ganho de capital. Segundo ele, n\u00e3o se pode presumir antecipa\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o ou resgate pela transfer\u00eancia leg\u00edtima de cotas aos herdeiros quando, na verdade, ocorre mera atualiza\u00e7\u00e3o cadastral das cotas perante a administradora.<\/p>\n\n\n\n Gurgel de Faria ressaltou que, em conformidade com o princ\u00edpio da legalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o), a autoridade administrativa somente pode exigir o tributo quando h\u00e1 precisa adequa\u00e7\u00e3o entre o fato e a hip\u00f3tese legal de incid\u00eancia, ou seja, quando ocorre sua descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: REsp n. 1.968.695<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/19112024-Primeira-Turma-afasta-IR-na-fonte-sobre-simples-transferencia-de-cotas-de-fundo-de-investimento-a-herdeiros.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Devolu\u00e7\u00e3o de valores da Tese do S\u00e9culo na conta de luz vai a plen\u00e1rio virtual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plen\u00e1rio virtual o julgamento da ADI 7324, que discute se os valores decorrentes da Tese do S\u00e9culo recebidos pelas distribuidoras devem ser repassados integralmente aos consumidores, via redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria. A discuss\u00e3o est\u00e1 marcada para ocorrer entre 22 e 29 de novembro.<\/p>\n\n\n\n As concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica buscam a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 14.385\/2022, que alterou parte da Lei 9.427\/1996. O dispositivo de 2022 atribui \u00e0 Aneel a compet\u00eancia para definir como os valores de a\u00e7\u00f5es judiciais tribut\u00e1rias decididas em favor das empresas de energia el\u00e9tricas v\u00e3o ser restitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n Alternativamente, pedem a inconstitucionalidade do art. 3\u00ba-B da Lei 9.427\/1996, que diz que a Aneel \u201cdever\u00e1 destinar integralmente, nos processos tarif\u00e1rios, em benef\u00edcio dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos afetados na \u00e1rea de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os valores objeto de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica, referentes a a\u00e7\u00f5es judiciais com tr\u00e2nsito em julgado que tratam da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora, h\u00e1 uma maioria de votos a favor da constitucionalidade da lei, com 6 a 0 para autorizar a redu\u00e7\u00e3o das tarifas ap\u00f3s essas devolu\u00e7\u00f5es. O placar, por\u00e9m, est\u00e1 mais indefinido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, ou seja, qual o per\u00edodo ser\u00e1 abrangido pela decis\u00e3o. Por ora, quatro ministros \u2013 Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Fl\u00e1vio Dino \u2013 defendem um prazo decenal (10 anos), enquanto dois \u2013 Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u2013 preferem o prazo quinquenal (5 anos).<\/p>\n\n\n\n Por meio da Tese do S\u00e9culo (Tema 69), o STF decidiu que o ICMS n\u00e3o integra a base do PIS e da Cofins. A ADI 7324 impacta companhias que conseguiram, a partir do precedente, receber de volta os tributos federais pagos a mais. Os ministros do Supremo decidir\u00e3o se \u00e9 constitucional a lei que previu que esses valores precisam ser repassados aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n Governo quer modula\u00e7\u00e3o de dez anos<\/p>\n\n\n\n Com a retomada do julgamento envolvendo a redu\u00e7\u00e3o das tarifas de energia, fontes do governo ouvidas pelo JOTA t\u00eam a expectativa de que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovem, pelo menos, o prazo prescricional de dez anos para a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos da decis\u00e3o que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Na pr\u00e1tica, isso significaria que os consumidores teriam direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de tributos pagos nos \u00faltimos 10 anos. Esse prazo \u00e9 mais ben\u00e9fico para os consumidores que o de cinco anos, tamb\u00e9m em discuss\u00e3o no processo, j\u00e1 que permite que a devolu\u00e7\u00e3o abranja um per\u00edodo maior.<\/p>\n\n\n\n Em memoriais apresentados no STF j\u00e1 em novembro, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou dados da Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) que indicam que em nenhum dos dois cen\u00e1rios ocorrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da tarifa. Pelo contr\u00e1rio, haver\u00e1 eleva\u00e7\u00e3o. Se for aprovada a prescri\u00e7\u00e3o de 10 anos, isso representar\u00e1 uma alta m\u00e9dia anual sobre as contas de energia el\u00e9trica de 6,8%. Se for o prazo de cinco anos, esse impacto ser\u00e1 de 13,3%. Desse modo, o prazo decenal teria um impacto menos negativo para os consumidores, mas ainda negativo. Isso porque seriam os consumidores que teriam de devolver valores j\u00e1 repassados a eles por meio de redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Segundo os memoriais, a Aneel j\u00e1 devolveu aos consumidores R$ 43,3 bilh\u00f5es (em valores nominais), que representariam cerca de R$ 54 bilh\u00f5es corrigidos pela Selic. Al\u00e9m desse montante, caso validada a lei, restam cerca de R$ 19 bilh\u00f5es, em valores tamb\u00e9m corrigidos pela Selic, a serem devolvidos. Se for aprovada a prescri\u00e7\u00e3o de dez anos, os memoriais informam que ser\u00e3o os consumidores que ter\u00e3o de devolver cerca de R$ 4,6 bilh\u00f5es \u00e0s distribuidoras. Se for a prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos, esse valor a ser devolvido \u00e0s distribuidoras seria de R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para a Uni\u00e3o, que defende a constitucionalidade da Lei federal 14.385\/2022, questionada pelas distribuidoras, o ideal mesmo \u00e9 que n\u00e3o houvesse prescri\u00e7\u00e3o. A leitura \u00e9 que permitir que as distribuidoras fiquem com os valores dos tributos representaria, para elas, um enriquecimento sem causa, em detrimento do direito dos consumidores. No entanto, se n\u00e3o for poss\u00edvel afastar a prescri\u00e7\u00e3o, o governo entende que deveria ser aplicado ao menos o prazo mais ben\u00e9fico para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n No governo, h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o de que ministros como Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso, que apresentaram votos favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o em outras causas, como na que definiu os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, se alinhem a essa posi\u00e7\u00e3o. Haveria, com isso, pelo menos seis votos para aprovar o prazo de 10 anos. \u00c9 preciso, por\u00e9m, aguardar a apresenta\u00e7\u00e3o dos votos para confirmar essa expectativa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/devolucao-de-valores-da-tese-do-seculo-na-conta-de-luz-vai-a-plenario-virtual<\/a><\/p>\n\n\n\n Substitu\u00eddo tribut\u00e1rio n\u00e3o tem legitimidade para contestar ICMS-ST, diz STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n O ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) sobre a venda de combust\u00edveis \u00e9 recolhido pela refinaria (substituta tribut\u00e1ria), e n\u00e3o pela distribuidora (substitu\u00edda tribut\u00e1ria). Assim, cabe apenas \u00e0 primeira discutir quest\u00f5es relacionadas \u00e0 incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> negou provimento ao recurso especial de uma distribuidora que visava discutir o adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina.<\/p>\n\n\n\n O pedido foi negado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s considerou que a distribuidora n\u00e3o det\u00e9m legitimidade ativa para pleitear a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria ou a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito do ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n O caso trata de uma rela\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, um modelo em que a cobran\u00e7a do ICMS \u00e9 feita sobre apenas um dos integrantes da cadeia, simplificando a arrecada\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso da cadeia de combust\u00edveis, a refinaria recolhe o ICMS na condi\u00e7\u00e3o de substituta tribut\u00e1ria, sendo a distribuidora a substitu\u00edda tribut\u00e1ria, mera contribuinte econ\u00f4mica do tributo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Legitimidade ativa e ICMS-ST<\/p>\n\n\n\n Isso faz com que apenas a substituta tribut\u00e1ria tenha a legitimidade para discutir a incid\u00eancia do ICMS-ST, segundo o relator do recurso especial na 2\u00aa Turma, ministro Francisco Falc\u00e3o. Para ele, a legitimidade da distribuidora dependeria da comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse do \u00f4nus financeiro da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa orienta\u00e7\u00e3o foi firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ quando julgou o Tema 173 dos recursos repetitivos (REsp 903.394), em 2009. Naquela ocasi\u00e3o, o colegiado decidiu que o contribuinte de fato n\u00e3o det\u00e9m legitimidade ativa para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, que n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Gabriel Santana Vieira, da GSV Advocacia, essa decis\u00e3o, ao limitar o direito das empresas de buscar repara\u00e7\u00e3o judicial, afeta diretamente o setor e, indiretamente, os consumidores, que podem arcar com os custos adicionais. \u201cA decis\u00e3o refor\u00e7a o papel da refinaria como respons\u00e1vel pelo recolhimento do ICMS-ST e limita as possibilidades de discuss\u00e3o sobre a legalidade desse tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n REsp 1.880.513<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-20\/substituto-tributario-nao-tem-legitimidade-para-contestar-icms-st-diz-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ diverge sobre prop\u00f3sito negocial da empresa-ve\u00edculo que gera \u00e1gio interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de prop\u00f3sito negocial nas empresas-ve\u00edculo usadas em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que geram \u00e1gio interno est\u00e1 no cerne da diverg\u00eancia que se instaurou nas turmas de Direito P\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Sem prop\u00f3sito negocial \u2014 uma motiva\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica real que justifique a exist\u00eancia dessa empresa \u2014, elas servem apenas para criar artificialmente a mais valia para o grupo societ\u00e1rio, o que gera \u00e1gio interno quando uma \u00e9 incorporada pela outra.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e1gio interno, por sua vez, pode ser amortizado nos balan\u00e7os correspondentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de lucro real \u00e0 raz\u00e3o de 1\/60 por m\u00eas. Isso ter\u00e1 como efeito a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL e, com isso, menor tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa estrat\u00e9gia foi amplamente usada por contribuintes brasileiros, que passaram a criar empresas-ve\u00edculo pertencente a elas pr\u00f3prias e, depois, incorpor\u00e1-las, gerando \u00e1gio interno que poderia ser amortizado.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00e1tica reinou at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014, que expressamente vedou o \u00e1gio entre partes dependentes. Como essa pr\u00e1tica n\u00e3o era tratada na lei at\u00e9 ent\u00e3o, h\u00e1 a discuss\u00e3o sobre se ela era mesmo permitida.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 t\u00e3o amplo que, segundo o ministro Francisco Falc\u00e3o, do STJ, hoje representa uma controv\u00e9rsia de R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A d\u00favida que fica, na opini\u00e3o de tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, \u00e9 se o uso de empresa-ve\u00edculo para gerar o \u00e1gio interno ser\u00e1 sempre um artif\u00edcio vedado para obter efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Eis a diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma julgou o tema em 2023<\/a> e concluiu que o Fisco n\u00e3o pode presumir que essas empresas sejam desprovidas de fundamento material ou econ\u00f4mico, de modo a afastar a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno (clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Primeiro porque a lei nunca vedou o uso de sociedade-ve\u00edculo. Segundo, caberia ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Relator daquele caso, o ministro Gurgel de Faria apontou como leg\u00edtima a cria\u00e7\u00e3o de empresas-ve\u00edculo que sejam segregadas por raz\u00f5es estrat\u00e9gicas, econ\u00f4micas ou operacionais, por exemplo. Em suma, a an\u00e1lise vai depender de cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, a 2\u00aa Turma foi bem menos benevolente<\/a>: apontou que empresa-ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 empresa, nos termos do C\u00f3digo Civil, porque n\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica organizada para a circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os (clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Portanto, sua cria\u00e7\u00e3o e uso para opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, quando seu valor \u00e9 atribu\u00eddo em consenso entre as partes envolvidas (sendo elas, na verdade, a mesma pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que pertencem ao mesmo grupo econ\u00f4mico) n\u00e3o gera amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Relator, o ministro Francisco Falc\u00e3o defendeu que \u201co abuso de direito perpetrado com a cria\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais para aproveitamento do \u00e1gio e pagamento a menor de tributos agride a juridicidade do ordenamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para os tributaristas, essa diferen\u00e7a de encarar o tema torna inevit\u00e1vel que ele seja levado \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane os integrantes da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, possivelmente em embargos de diverg\u00eancia para pacifica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fisco vai longe demais<\/p>\n\n\n\n F\u00e1bio Lunardini, do Peixoto & Cury Advogados, destaca que todos esses casos s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei 12.973\/2014, que vedou a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 na lei uma defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 e como funciona uma empresa-ve\u00edculo. Trata-se de um conceito desenvolvido ao longo do tempo, pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia administrativa e judicial, e que ganhou relev\u00e2ncia a partir da d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa pr\u00e1tica, o Fisco est\u00e1 se arrogando poderes de gest\u00e3o das empresas, ao querer decidir qual \u00e9 a forma mais adequada de estrutura\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios, mesmo que \u00e0 margem da lei, que em momento algum pro\u00edbe o uso de empresa-ve\u00edculo e cuja norma vigente \u00e0 \u00e9poca (Lei 9.532\/1997) n\u00e3o vedava expressamente o \u00e1gio interno.\u201d<\/p>\n\n\n\n Let\u00edcia Micchelucci, do Loeser e Hadad Advogados, defende que a inexist\u00eancia do prop\u00f3sito negocial nas empresas-ve\u00edculo precisa ser comprovado pelo Fisco em cada caso concreto, na linha do que decidiu a 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo em uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria leg\u00edtima \u2014 leia-se n\u00e3o artificial \u2014, mesmo que entre partes dependentes, as quais tenham prop\u00f3sito negocial e evid\u00eancia de desembolso de valores, confus\u00e3o patrimonial e at\u00e9 mesmo redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, deve ser considerada leg\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u00c1gio interno em disputa<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Douglas Guilherme Filho, do Diamantino Advogados Associados, diz que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre empresa-ve\u00edculo e outra empresa que n\u00e3o seja pertencente ao grupo econ\u00f4mico. A norma apenas menciona a forma como poder\u00e1 ser aproveitado esse \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, muitas empresas se utilizam de empresas-ve\u00edculo em seu modelo de neg\u00f3cio, como forma de se estabelecer ou mesmo se reestruturar.<\/p>\n\n\n\n \u201cAceitar o posicionamento da 2\u00aa turma \u00e9 presumir que todo planejamento societ\u00e1rio envolvido nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o seria fraudulento, com o \u00fanico objetivo de atingir uma econ\u00f4mica tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, o voto do ministro Francisco Falc\u00e3o diz que o contribuinte pode, sim, organizar seus neg\u00f3cios de maneira a escolher o caminho menos oneroso tributariamente, desde que as estruturas jur\u00eddicas utilizadas se compatibilizem com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Lei n. 9.532\/1997 estabeleceu um caminho natural em que determinada empresa, adquirindo participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com \u00e1gio, ao incorporar a empresa coligada ou controlada, poderia amortizar esse valor de rentabilidade futura na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL devidos\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n \u201cTudo isso com o objetivo espec\u00edfico de afastar da tributa\u00e7\u00e3o o eventual ganho futuro que, em verdade, somente poderia ser aferido em posterior venda, frustrada pela extin\u00e7\u00e3o da empresa adquirida\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.026.473
<\/strong>Data: 01\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n
Somente a soja teve um valor transacionado de R$ 1,76 trilh\u00e3o em 2023. J\u00e1 o total comercializado chegou a R$ 1,31 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 9362\/17<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O projeto, que j\u00e1 foi rejeitado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os<\/a>, ainda precisa ser analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ); e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 evas\u00e3o fiscal e ao planejamento tribut\u00e1rio abusivo, o protocolo que mudou o acordo original incorpora dispositivos baseados nos padr\u00f5es m\u00ednimos da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), abordando pr\u00e1ticas de elis\u00e3o fiscal agressiva, com a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos para prevenir o abuso de tratados, como o uso de empresas intermedi\u00e1rias (treaty shopping<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\n
Data: 25\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n
Segundo advogados tributaristas, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva, por simplificar os procedimentos, o que deve ajudar a atrair recursos para o Estado e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.
O decreto foi editado depois de o Rio ser exclu\u00eddo das disposi\u00e7\u00f5es do Ajuste Sinief n\u00ba 35, editado no ano de 2022 pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). A norma estabeleceu regras que os Estados deveriam adotar para o armazenamento das mercadorias vendidas pelas plataformas on-line, mas vetou o armazenamento misto de produtos pr\u00f3prios e de terceiros, o que motivou o pedido de exclus\u00e3o do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n\n
\n
REsp 2.152.642<\/p>\n\n\n\n