{"id":3572,"date":"2024-11-19T09:46:22","date_gmt":"2024-11-19T12:46:22","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3572"},"modified":"2024-11-19T09:56:39","modified_gmt":"2024-11-19T12:56:39","slug":"retrospecto-tributario-11-11-a-19-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3572","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 11\/11 a 19\/11"},"content":{"rendered":"\n<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 11\/11 a 19\/11<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/noticiasfiscais.com.br\/2024\/11\/12\/governo-reduz-imposto-de-importacao-de-13-produtos\/\"><strong>Governo reduz imposto de importa\u00e7\u00e3o de 13 produtos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 11\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex-Camex) decidiu nesta segunda-feira (11) reduzir o imposto de importa\u00e7\u00e3o de 13 produtos de v\u00e1rios setores, entre eles medicamentos usados no tratamento de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata e outros tipos de c\u00e2ncer, informou o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, houve eleva\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o para produtos como insumos de vidro para fins industriais e c\u00e9lulas fotovoltaicas usadas na cadeia produtiva de pain\u00e9is solares.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO Gecex tamb\u00e9m deliberou favoravelmente a pedidos de eleva\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria para fortalecimento da produ\u00e7\u00e3o local e gera\u00e7\u00e3o de empregos no Brasil\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso das redu\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m insumos usados na produ\u00e7\u00e3o de luvas m\u00e9dicas, p\u00e1s e\u00f3licas, pneus e defensivos agr\u00edcolas; al\u00e9m de lentes de contato hidrogel e filmes utilizados em radiografias, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>As tarifas de importa\u00e7\u00e3o de todos esses produtos variavam de 3,6% a 18% e foram agora reduzidas a 0%. O detalhamento das decis\u00f5es ainda n\u00e3o foi publicado na p\u00e1gina do Mdic.<\/p>\n\n\n\n<p>Play Video<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com a pasta, foram concedidos tamb\u00e9m novos ex-tarif\u00e1rios para 226 c\u00f3digos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de bens de capital (BK), e outros 202 para o Regime de Autope\u00e7as N\u00e3o Produzidas. \u201cS\u00e3o produtos que passam a ter tarifa de importa\u00e7\u00e3o reduzida, devido \u00e0 aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional similar\u201d, disse o Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-cnn-brasil wp-block-embed-cnn-brasil\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"K1e1TjuFoO\"><a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/mdic-camex-reduziu-imposto-de-importacao-de-13-produtos-de-varios-setores-como-medicamentos\/\">Governo reduz imposto de importa\u00e7\u00e3o de 13 produtos; veja quais<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Governo reduz imposto de importa\u00e7\u00e3o de 13 produtos; veja quais&#8221; &#8212; CNN Brasil\" src=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/mdic-camex-reduziu-imposto-de-importacao-de-13-produtos-de-varios-setores-como-medicamentos\/embed\/#?secret=uoEaJl4kLh#?secret=K1e1TjuFoO\" data-secret=\"K1e1TjuFoO\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00e3o aprova aumento de al\u00edquota de imposto sobre leite importado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 11\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta em 10% a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre leite e latic\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, para empreendedores brasileiros, a proposta reduz a zero as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00f5es sociais (PIS\/Pasep e Cofins) incidentes sobre a produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o do leite e de produtos l\u00e1cteos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Luciano Amaral (PV-AL), para o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1110005-proposta-aumenta-aliquota-de-imposto-sobre-leite-importado\">Projeto de Lei 4747\/23<\/a>, do deputado Jos\u00e9 Nelto (Uni\u00e3o-GO), e um apensado. O relator uniu os dois textos, dando nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAmbas as proposi\u00e7\u00f5es visam fortalecer a ind\u00fastria l\u00e1ctea nacional. Enquanto a primeira desestimula as importa\u00e7\u00f5es, a segunda d\u00e1 incentivos fiscais para a produ\u00e7\u00e3o e para a comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno\u201d, disse Luciano Amaral.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA importa\u00e7\u00e3o de l\u00e1cteos vem crescendo significativamente, de modo que a alta das importa\u00e7\u00f5es acaba por gerar desestimulo a produ\u00e7\u00e3o nacional\u201d, afirmou o deputado Jos\u00e9 Nelto, autor da vers\u00e3o original, ao defender a tributa\u00e7\u00e3o extra.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximos passos<br>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n<p>Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1110007-comissao-aprova-aumento-de-aliquota-de-imposto-sobre-leite-importado\/\">https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1110007-comissao-aprova-aumento-de-aliquota-de-imposto-sobre-leite-importado\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CCJ far\u00e1 quatro debates sobre a reforma tribut\u00e1ria esta semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria nesta semana. Ser\u00e3o quatro audi\u00eancias p\u00fablicas para a an\u00e1lise do projeto que regulamenta os novos tributos (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/164914\">PLP 68\/2024<\/a>), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estar\u00e3o os efeitos do projeto em diversos setores da economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n<p>Na ter\u00e7a-feira (12) haver\u00e1 duas audi\u00eancias p\u00fablicas.&nbsp;<a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/atividade\/comissoes\/comissao\/34\/reuniao\/13101\">\u00c0s 10h<\/a>, a CCJ debater\u00e1 os efeitos da reforma tribut\u00e1ria na sa\u00fade. O projeto, que ser\u00e1 votado na CCJ antes de seguir para o Plen\u00e1rio, prev\u00ea que medicamentos e alguns dispositivos m\u00e9dicos e para pessoas com defici\u00eancia ter\u00e3o uma incid\u00eancia menor dos novos tributos \u2014 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O mesmo ocorrer\u00e1 com servi\u00e7os de sa\u00fade e planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para debater a repercuss\u00e3o das novas regras na sa\u00fade, a CCJ ouvir\u00e1 pelo menos oito convidados. Entre eles est\u00e1 o CEO da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Farm\u00e1cias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (AnaPcD), Abr\u00e3o Dib. Representantes do setor de seguros, previd\u00eancia complementar, de planos de sa\u00fade, entre outros, j\u00e1 confirmaram presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os financeiros<\/p>\n\n\n\n<p>Na tarde da&nbsp;<a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/atividade\/comissoes\/comissao\/34\/reuniao\/13102\">ter\u00e7a-feira (12), \u00e0s 14h30<\/a>, est\u00e1 prevista outra audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir de representantes de institui\u00e7\u00f5es financeiras sobre os impactos do PLP 68\/2024 no setor, que ser\u00e1 regido por regras especiais. Entre os temas ser\u00e3o abordadas apostas e o mecanismo de&nbsp;split payment, que permitir\u00e1 o recolhimento autom\u00e1tico do tributo quando uma compra for feita, por meio da integra\u00e7\u00e3o entre meios de pagamento e nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, participar\u00e3o da audi\u00eancia o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, que \u00e9 ex-deputado e ex-presidente da C\u00e2mara, e o representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamentos (Abipag), Heleno Torres. Tamb\u00e9m foram convidados representantes do setor de servi\u00e7os de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de resseguros e do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Demais regras especiais<\/p>\n\n\n\n<p>Os outros setores sujeitos a regras espec\u00edficas para a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, como o setor de turismo e de hot\u00e9is, ser\u00e3o ouvidos pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/atividade\/comissoes\/comissao\/34\/reuniao\/13103\">CCJ na quarta-feira (13), \u00e0s 14h30<\/a>. Ser\u00e3o representados os seguintes grupos, entre outros:<\/p>\n\n\n\n<p>de parques e turismo, pelo representante do Sistema Integrado de Parques e Atra\u00e7\u00f5es Tur\u00edsticas (Sindepat), Thiago Xavier;<\/p>\n\n\n\n<p>de hot\u00e9is, pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Hot\u00e9is (Abih), Manoel Cardoso Linhares<\/p>\n\n\n\n<p>de restaurantes, pelo presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci J\u00fanior<\/p>\n\n\n\n<p>de imobili\u00e1rias, pelo representante do Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis (Cofeci) Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima<\/p>\n\n\n\n<p>Infraestrutura e im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n<p>O setor imobili\u00e1rio ainda ser\u00e1 tema da quarta audi\u00eancia p\u00fablica desta semana,&nbsp;<a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/atividade\/comissoes\/comissao\/34\/reuniao\/13104\">prevista para quinta-feira (14) \u00e0s 10h<\/a>. O debate tamb\u00e9m abranger\u00e1 ramos da infraestrutura, como energia, saneamento b\u00e1sico e transporte ferrovi\u00e1rio. Confirmaram participa\u00e7\u00e3o os seguintes convidados:<\/p>\n\n\n\n<p>a presidente-executiva da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Biog\u00e1s (Abiog\u00e1s), Renata Isfer;<\/p>\n\n\n\n<p>a diretora-executiva da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto (Abcon), Christianne Dias Ferreia;<\/p>\n\n\n\n<p>representantes do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es: o presidente-executivo da CONEXIS Brasil Digital, Marcos Ferrari; e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o NEO, Rodrigo Schuch;<\/p>\n\n\n\n<p>o representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia E\u00f3lica (Abeeolica), Marcello Cabral<\/p>\n\n\n\n<p>o diretor-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportadores Ferrovi\u00e1rios (ANTF) Davi Ferreira Gomes Barreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Plano de trabalho<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 foram realizadas tr\u00eas audi\u00eancias p\u00fablicas de 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador&nbsp;Eduardo&nbsp;Braga (MDB-AM), para analisar o PLP 68\/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,&nbsp;<a href=\"https:\/\/fenacon.org.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/14\/pacheco-preve-regulamentacao-da-reforma-tributaria-ate-dezembro\">disse esperar a aprova\u00e7\u00e3o do texto ainda em 2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/fenacon.org.br\/noticias\/materias\/2023\/12\/21\/reforma-tributaria-promulgada-principais-mudancas-dependem-de-novas-leis\">A reforma tribut\u00e1ria foi promulgada em dezembro do ano passado<\/a>, por meio da&nbsp;Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos \u2014 ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins \u2014 em uma cobran\u00e7a \u00fanica, dividida entre os n\u00edveis federal (CBS) e estadual\/municipal (IBS). A mudan\u00e7a \u00e9 resultado da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/158930\">(PEC) 45\/2019<\/a>, que tamb\u00e9m foi relatada por Eduardo Braga.<\/p>\n\n\n\n<p>Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68\/2024, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria.&nbsp;<a href=\"https:\/\/fenacon.org.br\/noticias\/materias\/2024\/07\/19\/senado-se-prepara-para-avaliar-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\">O texto foi aprovado em julho pela C\u00e2mara dos Deputados e encaminhada ao Senado<\/a>.&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-sistema-fenacon wp-block-embed-sistema-fenacon\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"1Mm3JGDlwz\"><a href=\"https:\/\/fenacon.org.br\/reforma-tributaria\/ccj-fara-quatro-debates-sobre-a-reforma-tributaria-esta-semana\/\">CCJ far\u00e1 quatro debates sobre a reforma tribut\u00e1ria esta semana<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;CCJ far\u00e1 quatro debates sobre a reforma tribut\u00e1ria esta semana&#8221; &#8212; Sistema FENACON\" src=\"https:\/\/fenacon.org.br\/reforma-tributaria\/ccj-fara-quatro-debates-sobre-a-reforma-tributaria-esta-semana\/embed\/#?secret=sP5KDv4c24#?secret=1Mm3JGDlwz\" data-secret=\"1Mm3JGDlwz\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Estados trocam incentivos fiscais de ICMS para empresas fugirem de tributa\u00e7\u00e3o federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Os Estados iniciaram uma revis\u00e3o da pol\u00edtica de incentivos fiscais de ICMS ap\u00f3s a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que distinguiu o cr\u00e9dito presumido dos outros tipos de benef\u00edcios fiscais, isentando-o de tributa\u00e7\u00e3o. O caso mais recente \u00e9 o do Esp\u00edrito Santo, que mudou o incentivo \u201cestorno de d\u00e9bito\u201d na sa\u00edda de mercadorias para cr\u00e9dito presumido, em favor das 1,5 mil atacadistas da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo capixaba, ao modificar o Programa de Desenvolvimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Economia do Estado do Esp\u00edrito Santo (Compete-ES) pela Lei n\u00ba 207\/2024, inclusive cita a jurisprud\u00eancia do STJ como motivador. A carga tribut\u00e1ria foi mantida em 1,1%.<\/p>\n\n\n\n<p>O Distrito Federal tamb\u00e9m fez altera\u00e7\u00e3o no mesmo sentido, por meio da Portaria n\u00ba 369. Antes, concedia 80% de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de ICMS e, agora, concede cr\u00e9dito presumido \u00e0s empresas. A medida beneficia especificamente concession\u00e1rias de transporte sobre opera\u00e7\u00f5es com \u00f3leo diesel.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e conforto aos contribuintes para se defenderem de uma eventual cobran\u00e7a da Uni\u00e3o. Isso porque atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 14.789\/2023, conhecida como a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, o governo federal passou a tributar todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS desde o in\u00edcio deste ano. Por\u00e9m, por conta de precedentes no STJ, algumas empresas t\u00eam conseguido afastar o recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL sobre o cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, a Receita Federal publicou um comunicado sobre a quest\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, apenas uma parcela dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS pode ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo dos tributos federais, o que desrespeita a jurisprud\u00eancia do STJ. O comunicado do \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m entende que outros tipos de benef\u00edcios \u2013 como isen\u00e7\u00e3o, diferimento, e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo \u2013 n\u00e3o s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es de investimento, mas devem ser tributadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o feita pelo governo capixaba ocorreu no programa Compete-ES, criado em 2016 pela Lei n\u00ba 10.568. Ao promulgar a nova legisla\u00e7\u00e3o, o governador, Renato Casagrande (PSB), disse que a medida evita \u201cuma eventual fuga de investimentos\u201d e mant\u00e9m a confian\u00e7a do setor atacadista no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Esp\u00edrito Santo diz que a mudan\u00e7a \u201cn\u00e3o ir\u00e1 gerar impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, pois altera apenas a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do Compete Atacadista, mantendo a mesma carga tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o, para o \u00f3rg\u00e3o, melhora o ambiente de neg\u00f3cios e traz \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica para os atacadistas, tendo em vista que a jurisprud\u00eancia do STJ possibilita a exclus\u00e3o da receita de benef\u00edcio de cr\u00e9dito presumido da base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia de IR e CSLL\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera efeitos cont\u00e1beis t\u00e3o d\u00edspares nem compromete o or\u00e7amento estadual. Contabilmente, o estorno de um d\u00e9bito e a cess\u00e3o de um cr\u00e9dito trazem o mesmo efeito na cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas alterar o nome do incentivo facilita a vida dos contribuintes quando se depararem com ju\u00edzes que tenham uma interpreta\u00e7\u00e3o mais literal do precedente da Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Tributaristas tamb\u00e9m n\u00e3o veem que a altera\u00e7\u00e3o do governo capixaba possa atrair novas empresas para o Estado, mas manter as que j\u00e1 est\u00e3o l\u00e1. Isso porque existem outras vari\u00e1veis a serem consideradas numa eventual mudan\u00e7a de planta industrial ou sede da companhia, como custos log\u00edsticos e a pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria, que extinguir\u00e1 os benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/12\/estados-trocam-incentivos-fiscais-de-icms-para-empresas-fugirem-de-tributacao-federal.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/12\/estados-trocam-incentivos-fiscais-de-icms-para-empresas-fugirem-de-tributacao-federal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal disponibiliza emiss\u00e3o de Darf Numerado para pagamento de ITR de Im\u00f3veis Rurais identificados com CIB alfanum\u00e9rico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do dia 11 de novembro, os im\u00f3veis rurais identificados pelo Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro- CIB alfanum\u00e9rico j\u00e1 podem recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural &#8211; ITR por meio do Darf numerado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa atualiza\u00e7\u00e3o permite a emiss\u00e3o do documento de arrecada\u00e7\u00e3o com c\u00f3digo de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os im\u00f3veis identificados pelo CIB alfanum\u00e9rico, o pagamento do ITR a partir do Exerc\u00edcio de 2019 deve ser feito obrigatoriamente por meio de Darf numerado emitido por um dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil &#8211; RFB:<\/p>\n\n\n\n<p>Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR &#8211; PGD-ITR;<\/p>\n\n\n\n<p>Relat\u00f3rio da Situa\u00e7\u00e3o Fiscal no Portal Virtual de Atendimento &#8211; Portal e-CAC; ou<\/p>\n\n\n\n<p>Sistema de C\u00e1lculo de Acr\u00e9scimos Legais &#8211; SicalcWeb.<\/p>\n\n\n\n<p>O servi\u00e7o de emiss\u00e3o de Darf pode ser acessado por meio de servi\u00e7o Gerar DARF, em&nbsp;<a href=\"https:\/\/servicos.receitafederal.gov.br\/home\">https:\/\/servicos.receitafederal.gov.br\/home<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para emiss\u00e3o pelo&nbsp;<a href=\"https:\/\/sicalc.receita.economia.gov.br\/sicalc\/principal\">SicaclWeb<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio seguir os passos conforme tela abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p>1. Primeiramente, selecionar o c\u00f3digo de receita 1070-02;<\/p>\n\n\n\n<p>2. Em seguida, informar o CIB alfanum\u00e9rico no campo \u201cN\u00famero de Refer\u00eancia\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p>3. Por fim, selecionar o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o ao qual o tributo se refere.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que, para pagamento do tributo referente ao Programa ITR 2024, o exerc\u00edcio a ser selecionado \u00e9 EX-2024.<\/p>\n\n\n\n<p>O CIB foi institu\u00eddo em substitui\u00e7\u00e3o ao N\u00famero de Im\u00f3vel na Receita Federal &#8211; Nirf e, desde setembro de 2024, passaram a ser emitidos em c\u00f3digos alfanum\u00e9ricos, em raz\u00e3o do esgotamento das possibilidades de registros exclusivamente num\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo da Receita Federal \u00e9 que todo documento de arrecada\u00e7\u00e3o seja emitido com c\u00f3digo de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>ATEN\u00c7\u00c3O!&nbsp;Aplicativos banc\u00e1rios n\u00e3o devem ser utilizados para pagamento de d\u00e9bitos do ITR identificados com CIB alfanum\u00e9rico, pois o Darf gerado por esses aplicativos ser\u00e3o considerados pagamentos indevidos e n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o pela RFB.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/novembro\/receita-federal-disponibiliza-emissao-de-darf-numerado-para-pagamento-de-itr-de-imoveis-rurais-identificados-com-cib-alfanumerico\">https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/novembro\/receita-federal-disponibiliza-emissao-de-darf-numerado-para-pagamento-de-itr-de-imoveis-rurais-identificados-com-cib-alfanumerico<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/noticiasfiscais.com.br\/2024\/11\/13\/menor-tributacao-da-saude-privada-alivia-governo-dizem-debatedores-na-ccj\/\"><strong>Menor tributa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade privada alivia governo, dizem debatedores na CCJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/11\/2024&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Representantes da sa\u00fade privada e da previd\u00eancia complementar ouvidos nesta ter\u00e7a-feira (12), em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), defenderam a ideia de que as empresas e as entidades filantr\u00f3picas desafogam os gastos do poder p\u00fablico no setor. Por esse motivo, para eles, \u00e9 justo aumentar ou pelo menos manter a lista de tratamentos favorecidos na reforma tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A reuni\u00e3o, presidida pela senadora Augusta Brito (PT-CE), foi a quarta de 11 previstas na CCJ para analisar o projeto de lei complementar&nbsp;<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/164914\">(PLP) 68\/2024<\/a>, que regula a transforma\u00e7\u00e3o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois: um imposto sobre o valor agregado (IVA) sobre o consumo, dividido entre os n\u00edveis federal e estadual\/municipal; e o Imposto Seletivo. O texto \u00e9 relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), o poder p\u00fablico precisa refletir a vontade dos cidad\u00e3os e dar tratamento favorecido \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, em contraponto com a necessidade de os governos arrecadarem recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 H\u00e1 tem\u00e1ticas que precisam ter um olhar diferenciado, e a sa\u00fade tem sido um deles. Os governos [federais, estaduais e municipais] t\u00eam que se adaptar \u00e0 al\u00edquota que o cidad\u00e3o brasileiro consegue arcar. Tenho convic\u00e7\u00e3o de que o Senado n\u00e3o quer e n\u00e3o ir\u00e1 entregar o maior IVA do mundo como se tem dito por a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os cir\u00fargicos, consultas m\u00e9dicas, vacina\u00e7\u00e3o e outros 24 servi\u00e7os de sa\u00fade ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota-padr\u00e3o do novo IVA, estimada em cerca de 28%, a ser aplicada como regra geral a todos bens e servi\u00e7os consumidos no pa\u00eds. Atualmente, o consumo \u00e9 tributado por regras esparsas e elaboradas por cada um dos 27 estados e dos 5.570 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Medicamentos<\/p>\n\n\n\n<p>Todos os medicamentos deveriam ser livres do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 que representam a parte estadual\/municipal e federal do novo IVA \u2014, na opini\u00e3o do presidente-executivo do Sindicato da Ind\u00fastria de Produtos Farmac\u00eauticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini. Segundo ele, aumentar as vantagens poder\u00e1 desafogar o SUS com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Quando o m\u00e9dico prescreve um produto, se a pessoa n\u00e3o consegue comprar na farm\u00e1cia, ela se socorre no posto de sa\u00fade para buscar esse medicamento. Dessa forma, ele pressiona o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Medicamentos Gen\u00e9ricos e Biossimilares (Pr\u00f3-Gen\u00e9ricos), Tiago de Moraes Vicente, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da atual vers\u00e3o do PLP 68\/2024, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados. O texto d\u00e1 a 383 medicamentos al\u00edquota zero de IBS e CBS; os demais rem\u00e9dios ter\u00e3o 60% de redu\u00e7\u00e3o dos tributos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Plano de sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n<p>O texto prev\u00ea ainda que os planos de sa\u00fade tamb\u00e9m ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota, segundo o representante da confedera\u00e7\u00e3o de empresas de sa\u00fade suplementar (CNSeg), Bruno Toledo Checchia. Ele elogiou o tributo reduzido, mas criticou o que ele considera uma desigualdade nas negocia\u00e7\u00f5es feitas por sindicatos de trabalhadores, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de recuperar, na forma de cr\u00e9dito, o tributo pago.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Quando uma empresa, por for\u00e7a de conven\u00e7\u00e3o coletiva [negocia\u00e7\u00e3o entre sindicatos patronais e de trabalhadores], contrata plano de sa\u00fade, pode se creditar; e a outra empresa que \u00e9 obrigada por for\u00e7a de um acordo coletivo [negocia\u00e7\u00e3o direta entre empresa e trabalhadores] a contratar esse mesmo plano n\u00e3o teria direito ao cr\u00e9dito \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>O creditamento \u00e9 uma forma de assegurar que o tributo sobre o consumo seja arcado s\u00f3 pelo consumidor final. Como regra da reforma tribut\u00e1ria, as empresas que atuam no meio da cadeia de produ\u00e7\u00e3o ou de servi\u00e7o e pagam IBS e CBS nas suas aquisi\u00e7\u00f5es podem ter o valor de volta na forma de cr\u00e9dito, para abater posteriormente nos tributos devidos ao governo. As empresas que fornecem produtos ou servi\u00e7os que n\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9dito, portanto, temem ser menos atrativas ao mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>A demanda tamb\u00e9m foi feita pelo representante da Confedera\u00e7\u00e3o das Santas Casas e Hospitais Filantr\u00f3picos (CMB), Renato Guilherme Machado Nunes. As entidades filantr\u00f3picas s\u00e3o imunes (n\u00e3o podem ser cobradas pelos novos tributos) e n\u00e3o podem utilizar cr\u00e9ditos das aquisi\u00e7\u00f5es que fizerem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ve\u00edculos para PcD<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (AnaPcD), Abr\u00e3o Dib, pediu que o novo IVA zerado para compras de ve\u00edculos por PcD seja poss\u00edvel para ve\u00edculos de at\u00e9 R$ 200 mil. O texto prev\u00ea o valor m\u00e1ximo de R$ 150 mil por ve\u00edculo, sendo que no m\u00e1ximo R$ 70 mil da compra pode receber a isen\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Abr\u00e3o Dib, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de um \u201cbenef\u00edcio\u201d, mas de uma contrapartida do Estado por n\u00e3o fornecer transporte p\u00fablico apropriado para as necessidades das PcD.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 A pessoa hoje deixa de comprar uma cadeira de rodas sob medida adequada para ela para ter um carro na garagem, porque ela precisa do carro para trabalhar, para fazer o tratamento m\u00e9dico\u2026&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Academias<\/p>\n\n\n\n<p>Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Academias (Acad Brasil), Emerson Casali Almeida afirmou que os requisitos exigidos para as academias desfrutarem da redu\u00e7\u00e3o de 30% da CBS e IBS inviabilizar\u00e3o o tratamento favorecido para a maioria dos estabelecimentos. O projeto s\u00f3 permite a redu\u00e7\u00e3o se, cumlativamente, a academia:<\/p>\n\n\n\n<p>tiver s\u00f3cios com habilita\u00e7\u00e3o no conselho profissional;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>n\u00e3o tiver como s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica nem ser s\u00f3cia de outra pessoa jur\u00eddica;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>n\u00e3o exercer atividade diversa das habilita\u00e7\u00f5es profissionais dos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n<p>tiver servi\u00e7os relacionados \u00e0 atividade-fim prestados diretamente pelos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Almeida, o resultado ser\u00e1 um mercado com desigualdade na cobran\u00e7a de impostos dos estabelecimentos, em que poucos ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 30% na al\u00edquota; outros pagar\u00e3o o imposto cheio; e a maioria ser\u00e3o pequenos neg\u00f3cios com regime tribut\u00e1rio simplificado (Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 N\u00e3o tem como competir. O que acontece com a empresa do Simples? Ela n\u00e3o pode crescer [em raz\u00e3o do limite anual de faturamento]. A\u00ed o sujeito abre uma outra empresa, uma no nome da m\u00e3e, a outra no nome da irm\u00e3, e por a\u00ed vai\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Sem altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Os fundos de pens\u00e3o (que gerenciam investimento para aposentadoria complementar) e planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade sob a modalidade de autogest\u00e3o (quando o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou empresa gerencia seu plano de sa\u00fade) n\u00e3o ser\u00e3o contribuintes do IVA.&nbsp;A previs\u00e3o do PLP 68\/2024 na forma aprovada pelos deputados foi defendida pelos representantes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (Abrapp), da Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (Anabb).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/11\/12\/menor-tributacao-da-saude-privada-alivia-governo-dizem-debatedores-na-ccj\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/11\/12\/menor-tributacao-da-saude-privada-alivia-governo-dizem-debatedores-na-ccj<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para Braga, novo modelo com \u201csplit payment\u201d pode baixar a al\u00edquota-padr\u00e3o da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 13\/11\/2024&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o central que dominou o debate na quinta audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), na ter\u00e7a-feira (12), foi a inova\u00e7\u00e3o do \u201csplit payment\u201d que ser\u00e1 adotado no novo modelo tribut\u00e1rio sobre consumo, regulamentado pelo projeto de lei complementar (PLP 68\/2024), em discuss\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, senador&nbsp;Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a expectativa com o novo mecanismo \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o \u201cbrutal\u201d na sonega\u00e7\u00e3o fiscal, que \u00e9 elevada com preju\u00edzos que variam entre 8% e 20% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas sem ter um valor \u201cseguro\u201d at\u00e9 hoje.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Braga mencionou tamb\u00e9m o efeito que o split payment deve produzir na diminui\u00e7\u00e3o das fraudes. A consequ\u00eancia disso, segundo ele, poder\u00e1 ser baixar a al\u00edquota-padr\u00e3o \u2013 aquela que ser\u00e1 cobrada sobre o consumo de todos os itens que n\u00e3o estiverem nas \u201cregras especiais\u201d da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00f3s teremos um comando \u00fanico e um sistema \u00fanico com nota fiscal eletr\u00f4nica e com sistema de acompanhamento que, na fase super inteligente, ser\u00e1 em tempo real. Portanto, a fraude ser\u00e1 cada vez mais reduzida, tendente a zero. Essas duas vari\u00e1veis trar\u00e3o um grande benef\u00edcio na redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota padr\u00e3o no pa\u00eds\u201d, avaliou Braga.<\/p>\n\n\n\n<p>Viabilidade<\/p>\n\n\n\n<p>Todos os participantes da audi\u00eancia elogiaram o \u201csplit payment\u201d, que moderniza o sistema tribut\u00e1rio, tornando-o mais eficiente e justo. O mecanismo refere-se ao pagamento dividido, no qual o valor pago por um comprador \u00e9 automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse sistema \u00e9 utilizado para garantir que a parcela correspondente aos tributos seja diretamente destinada ao governo, reduzindo a possibilidade de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e melhorando a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de ser considerada uma mudan\u00e7a complexa em rela\u00e7\u00e3o ao modelo atual, todos os estudos t\u00e9cnicos mostraram a sua viabilidade. O diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Daniel Loria, informou, em resposta \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es dos presentes e dos participantes virtuais na audi\u00eancia, que j\u00e1 em 2026 poder\u00e1 haver um projeto-piloto para testar o mecanismo, que assim poderia entrar em opera\u00e7\u00e3o em 2027.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Loria acrescentou que h\u00e1 um grupo de trabalho estudando as especificidades na aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo em v\u00e1rias atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele afirmou que o novo modelo tribut\u00e1rio com mecanismos como o \u201csplit payment\u201d ir\u00e1 aumentar a produtividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA gente vai racionalizar toda a organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica brasileira, desde a malha log\u00edstica at\u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio funcionamento das empresas, verticaliza\u00e7\u00e3o versus terceiriza\u00e7\u00e3o. Enfim, tem uma s\u00e9rie de fatores a\u00ed que a reforma tribut\u00e1ria vai ajudar em muito a produtividade da economia\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n<p>Simples<\/p>\n\n\n\n<p>O diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria elogiou a qualidade das perguntas dos participantes virtuais. Uma delas foi sobre o Simples. Ele disse que o sistema ser\u00e1 vantajoso para quem est\u00e1 no Simples e vende para empresas, uma vez que o \u201csplit payment\u201d permite o cr\u00e9dito autom\u00e1tico para a empresa compradora na opera\u00e7\u00e3o. Acrescentou ainda que n\u00e3o haver\u00e1 impacto sobre os importadores, que, segundo ele, seguir\u00e3o as mesmas regras aplicadas nas vendas locais.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro participante da audi\u00eancia foi o ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados Rodrigo Maia, representando a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF). Ele se mostrou otimista com o novo mecanismo e confiante de que ele ter\u00e1 uma implementa\u00e7\u00e3o bem-sucedida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00f3s estamos apostando que vamos cumprir o papel e temos muita tecnologia, muita gente qualificada para colaborar com o governo para que o split payment de fato acabe com sonega\u00e7\u00e3o, fraude, e seja um modelo autom\u00e1tico, para que o cr\u00e9dito possa ser devolvido de forma mais r\u00e1pida\u201d, disse o ex-deputado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Maia e outros representantes das institui\u00e7\u00f5es financeiras, presentes na audi\u00eancia, disseram que est\u00e3o conversando com a equipe t\u00e9cnica do senador Braga e com o diretor do Minist\u00e9rio da Fazenda para promover os ajustes necess\u00e1rios que garantam a isonomia entre os v\u00e1rios produtos do mercado financeiro e que a op\u00e7\u00e3o por tributar o spread n\u00e3o resulte em distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Presente no debate da CCJ, o deputado&nbsp;Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que se tornou um especialista no tema, afirmou que a reforma ir\u00e1 reduzir os pre\u00e7os para o consumidor final.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cQuando voc\u00ea acabar com a guerra fiscal, com os incentivos acabando, vai ter uma redu\u00e7\u00e3o da carga total de 3,5% do PIB, mais a inadimpl\u00eancia, mais uns 2% do PIB e mais 1% de custo burocr\u00e1tico, em torno de pouco mais de 6% do PIB\u201d, estimou Hauly, como contribui\u00e7\u00e3o que o novo modelo poder\u00e1 proporcionar.<\/p>\n\n\n\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Eduardo Braga disse que o Brasil tem um sistema avan\u00e7ado com a nota fiscal eletr\u00f4nica, al\u00e9m de um sofisticado sistema banc\u00e1rio que permitiu a implementa\u00e7\u00e3o do Pix.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c0quela altura, parecia tamb\u00e9m algo extremamente inovador, desafiador da forma que foi implementado e com sucesso. [Isso] nos empolga e estimula a todos a acreditar que nossos t\u00e9cnicos, nossa capacidade nas receitas das diferentes esferas, municipal, estadual, federal, ser\u00e3o capazes de implementar esse sistema e esse modelo do \u2018split payment\u2019\u201d, afirmou o senador.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ele, o mecanismo ter\u00e1 at\u00e9 tr\u00eas dias para fazer o compartilhamento do pagamento com o pagador do tributo, levando no m\u00e1ximo 60 dias para completar todo o sistema de pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa audi\u00eancia faz parte do ciclo de onze sugeridas pelo relator e aprovadas na CCJ para discutir o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/para-braga-novo-modelo-com-split-payment-pode-baixar-a-aliquota-padrao-da-reforma\/\">https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/para-braga-novo-modelo-com-split-payment-pode-baixar-a-aliquota-padrao-da-reforma\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li><strong>MUNICIPAIS: <\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Carf afasta concomit\u00e2ncia de multas em caso sobre \u00e1gio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Em uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio simultaneamente \u00e0 multa isolada. A quest\u00e3o se referiu a um caso de \u00e1gio interno envolvendo a Sul Am\u00e9rica Investimentos Distribuidora de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios S.A.<\/p>\n\n\n\n<p>As multas de of\u00edcio s\u00e3o referentes a tributos devidos por irregularidades identificadas, neste caso, relacionadas ao \u00e1gio, enquanto as multas isoladas decorrem do n\u00e3o pagamento das estimativas de tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>A contribuinte recorreu da decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sobre a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno. Na ocasi\u00e3o, ao negar a dedu\u00e7\u00e3o do valor das bases do IRPJ e da CSLL, o colegiado manteve as multas, entendendo que elas t\u00eam motiva\u00e7\u00f5es distintas, n\u00e3o concorrem entre si e podem ser cobradas concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior, a Sul Am\u00e9rica pediu o cancelamento das multas alegando que j\u00e1 houve uma negativa do colegiado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o conjunta das penalidades em outro momento. A empresa tamb\u00e9m citou a S\u00famula 105, que reconhece que as duas multas n\u00e3o podem coexistir.<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada da Sul Am\u00e9rica defendeu a regularidade da amortiza\u00e7\u00e3o. Disse que a dedutibilidade n\u00e3o deveria ser contestada, uma vez que a proibi\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o para empresas do mesmo grupo passou a valer apenas a partir de 2015, enquanto os fatos em quest\u00e3o ocorreram entre 2008 e 2010.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso, entretanto, foi conhecido apenas para discutir a concomit\u00e2ncia das multas. Os julgadores entenderam que n\u00e3o havia similitude f\u00e1tica entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o paradigma sobre a mat\u00e9ria do \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA glosa de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio n\u00e3o decorreu meramente do fato deste ter sido gerado intragrupo, mas, como visto, tamb\u00e9m por ser derivado do valor de mercado de fundo de com\u00e9rcio intang\u00edvel, abordagem que consubstancia fundamento aut\u00f4nomo e inatacado. Mesmo que fosse provido recurso, a mat\u00e9ria remanescente seria insuficiente para a manuten\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento\u201d, afirmou o relator do caso, conselheiro Jandir Dalle Lucca.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, por maioria de votos, foi decidido o cancelamento da exig\u00eancia das multas isoladas, com os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto votando pela negativa do provimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 16327.721561\/2013-26.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-afasta-concomitancia-de-multas-em-caso-sobre-agio\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-afasta-concomitancia-de-multas-em-caso-sobre-agio<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IRRF incide sobre pagamentos sem causa comprovada, decide Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 13\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Por maioria, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a al\u00edquota de 35% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve incidir sobre pagamentos cuja causa n\u00e3o foi comprovada pelo contribuinte, mesmo com o benefici\u00e1rio identificado. Venceu o posicionamento da relatora, conselheira Edeli Bessa, para quem o artigo 61 da Lei 8981\/95 autoriza a exig\u00eancia do IRRF na fonte pagadora.<\/p>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota de 35% do IRRF, prevista no dispositivo, estabelece a incid\u00eancia do imposto sobre \u201ctodo pagamento efetuado pelas pessoas jur\u00eddicas a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado\u201d, e tamb\u00e9m quando n\u00e3o for comprovada a opera\u00e7\u00e3o ou a sua causa sobre pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros, s\u00f3cios, acionistas ou titular.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o processo, o contribuinte contratou uma empresa do setor de produ\u00e7\u00e3o de eventos para a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os. No entanto, o fisco cobrou a al\u00edquota de 35% do IRRF sobre os pagamentos, por entender que a motiva\u00e7\u00e3o deles n\u00e3o foi comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2021, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afastou a tributa\u00e7\u00e3o sobre as transfer\u00eancias patrimoniais a benefici\u00e1rio identificado. A decis\u00e3o foi tomada pelo voto de qualidade pr\u00f3-contribuinte, vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, os conselheiros analisaram o recurso da Fazenda contra essa decis\u00e3o. De acordo com a relatora, conselheira Edeli Bessa, o processo envolvia poucos pagamentos, e apesar de o benefici\u00e1rio ter sido identificado, a motiva\u00e7\u00e3o deles n\u00e3o foi. Assim, a julgadora afirmou que a premissa do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido falhou ao equiparar a opera\u00e7\u00e3o ao pagamento, quando descreveu que a opera\u00e7\u00e3o foi comprovada, o que, para a relatora, n\u00e3o ocorreu. \u201c\u00c9 risco da fonte pagadora n\u00e3o manter o comprovante da causa das opera\u00e7\u00f5es e arcar com a glosa e o [IR] fonte\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00danico a divergir, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli afirmou ter um entendimento flex\u00edvel, considerando que o artigo 61 \u00e9 uma hip\u00f3tese de responsabilidade. Nos casos em que a fonte indica para quem pagou a renda, a responsabilidade \u00e9 dispensada, segundo seu posicionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita o n\u00famero 17883.000059\/2006-14 e envolve a Fazenda Ribeir\u00e3o Hotel de Lazer Ltda.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/irrf-incide-sobre-pagamentos-sem-causa-comprovada-decide-carf\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/irrf-incide-sobre-pagamentos-sem-causa-comprovada-decide-carf<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Carf: reserva de seguradoras deve integrar a base do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Por voto de qualidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as reservas t\u00e9cnicas de operadoras de seguros devem integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Venceu o posicionamento de que as reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o s\u00e3o estranhas ao faturamento e atividades empresariais das companhias.<\/p>\n\n\n\n<p>A reserva t\u00e9cnica consiste em um dep\u00f3sito obrigat\u00f3rio que as seguradoras e resseguradoras devem manter como garantia de que podem arcar com eventuais pagamentos aos segurados. Resseguro \u00e9 o nome dado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que assegura as pr\u00f3prias seguradoras contra riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento come\u00e7ou em agosto, mas foi suspenso por pedido de vista. Na ocasi\u00e3o, o relator afirmou que as reservas t\u00e9cnicas costumam integrar as atividades p\u00fablicas das seguradoras. Agora, em voto-vista, o conselheiro Regis Xavier Holanda concordou com o voto e afirmou que a manuten\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas ou provis\u00f5es inserem-se na atividade t\u00edpica da seguradora.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 ineg\u00e1vel que se trata de obriga\u00e7\u00e3o legal inerente ao objeto social e integra suas opera\u00e7\u00f5es e seu faturamento\u201d, afirmou o conselheiro. De acordo com Holanda, \u201cos rendimentos auferidos nas atua\u00e7\u00f5es financeiras destinados \u00e0 garantia de provis\u00f5es t\u00e9cnicas s\u00e3o decorrentes de atividades t\u00edpicas das seguradoras, portanto, sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do relator e do presidente do colegiado, tamb\u00e9m est\u00e3o na corrente vencedora os conselheiros Rosaldo Trevisan e Vinicius Guimar\u00e3es. Ficaram vencidos os conselheiros Sem\u00edramis Oliveira, Tatiana Belis\u00e1rio, Alexandre Freitas e Denise Green, que negavam provimento ao recurso da Fazenda. A linha divergente entendeu que a reserva \u00e9 compuls\u00f3ria e diferente das situa\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o colegiado retirou de pauta o recurso do contribuinte, que tratava da preclus\u00e3o (perda do direito de se manifestar em um processo), porque o relator deixou o colegiado. O recurso dever\u00e1 ser redistribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso envolve a IRB-Brasil Resseguros S.A e tramita com o n\u00famero 16682.722324\/2017-67. O mesmo entendimento foi aplicado ao processo 16327.909923\/2011-47, do Bradesco Vida e Previd\u00eancia S.A.<\/p>\n\n\n\n<p>A mat\u00e9ria ainda aguarda defini\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1479774 (Tema 1309), com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-reserva-de-seguradoras-deve-integrar-a-base-do-pis-e-da-cofins\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-reserva-de-seguradoras-deve-integrar-a-base-do-pis-e-da-cofins<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lei do Carf: redu\u00e7\u00e3o de juros deve ser pedida em processo que discutiu d\u00e9bito<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 15\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros ap\u00f3s voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689\/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o d\u00e9bito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A informa\u00e7\u00e3o consta da IN 2.211\/2024 , publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 22 de agosto.<br>A Lei do Carf acrescenta o artigo 25-A ao Decreto 70.235\/1972 para definir que, nos casos de voto de qualidade favor\u00e1vel ao fisco, os juros podem ser exclu\u00eddos, desde que as empresas fa\u00e7am o requerimento em at\u00e9 90 dias. Ainda, nestes casos \u00e9 poss\u00edvel realizar o pagamento parcelado do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p>Na IN, a Receita ainda trouxe esclarecimentos sobre a documenta\u00e7\u00e3o que deve ser anexada. O fisco informou que o requerimento deve ser acompanhado de comprovante de pagamento \u00e0 vista ou, em caso de parcelamento, do comprovante do pagamento da primeira parcela, com especifica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo da declara\u00e7\u00e3o. O advogado Frederico Rodrigues da Cunha, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gaia, Silva, Gaede Advogados, explica que essa comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 para o contribuinte que busca pagar a d\u00edvida sem juros, bem como usar precat\u00f3rios ou cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para honrar o d\u00e9bito.<br>Cunha afirma ainda que havia uma d\u00favida dos contribuintes se o pedido deveria ser aut\u00f4nomo ou nos autos do mesmo processo que discutiu o d\u00e9bito. \u201cA defini\u00e7\u00e3o \u00e9 que o protocolo deve ser no pr\u00f3prio processo. Acreditamos que seja medida correta, pois facilita a an\u00e1lise do pagamento dentro do pr\u00f3prio processo administrativo em que o d\u00e9bito foi objeto de discuss\u00e3o\u201d, avalia o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 24 de julho, a Receita publicou norma por meio da qual restringiu a exclus\u00e3o de multas ap\u00f3s voto de qualidade favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda. Trata-se da IN 2.205\/2024 , por meio da qual o \u00f3rg\u00e3o definiu que multas isoladas, aduaneiras e morat\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o exclu\u00eddas nestes casos. A norma gerou pol\u00eamica, uma vez que a Lei do Carf havia definido que ficariam exclu\u00eddas as penalidades e cancelada a representa\u00e7\u00e3o fiscal para os fins penais, sem realizar qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 esp\u00e9cie de multa que seria retirada.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/lei-do-carf-reducao-de-juros-deve-ser-pedida-em-processo-que-discutiu-debito\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/lei-do-carf-reducao-de-juros-deve-ser-pedida-em-processo-que-discutiu-debito<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLR paga a diretor empregado n\u00e3o pode ser deduzida do IRPJ, decide Carf<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 16\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que os valores pagos a diretores empregados a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ. Prevaleceu o entendimento da conselheira Edeli Bessa de que os pagamentos a administradores n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis, independente do tipo de v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p>O banco foi autuado para o recolhimento de IRPJ ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos aos administradores, no caso, diretores estatut\u00e1rios, a t\u00edtulo de PLR, b\u00f4nus e gratifica\u00e7\u00f5es. A cobran\u00e7a \u00e9 relativa aos anos de 2010 a 2012.<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda Nacional apresentou dois recursos contra as decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria na turma ordin\u00e1ria. A 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o havia entendido que \u201cos valores pagos aos diretores e administradores do Recorrente a t\u00edtulo de b\u00f4nus, remunera\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e stock options s\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 \u00e9poca, as decis\u00f5es consideraram que os administradores do banco eram empregados e mantinham os requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego. Com isso, foi permitida a dedu\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, prevista nos artigos 303 e 463 do RIR\/99, atuais artigos 315 e 527 do RIR\/18.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento na C\u00e2mara Superior foi no sentido contr\u00e1rio. A conselheira Edeli Bessa apontou que a previs\u00e3o do artigo 303 pro\u00edbe a dedutibilidade de valores pagos a administradores, independentemente de serem ou n\u00e3o empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cBasta a condi\u00e7\u00e3o de administrador para a remunera\u00e7\u00e3o ser indedut\u00edvel&#8221;, afirmou. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, conselheiro Heldo Pereira, concordava com o posicionamento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, especialmente no ponto em que estabeleceu que, \u201cao diretor empregado, que exerce a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, sem a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es legais pr\u00f3prias dos empregados no que se refere \u00e0 dedutibilidade das gratifica\u00e7\u00f5es e das participa\u00e7\u00f5es nos lucros, isto \u00e9, o \u00a7 3\u00b0 do art. 299 do RIR\/99, al\u00e9m do \u00a71 do art. 3\u00ba da Lei 10.101\/00\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Vencido, o relator votou para negar provimento aos recursos da Fazenda e foi acompanhado pelos votos de Luis Henrique Toselli, Jandir Dalle Lucca e Maria Carolina Maldonado.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso foi julgado nos processos 16327.720983\/2017-16 e 16327.721059\/2014-04 e envolve o&nbsp; Banco Citibank S.A.<br><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/plr-paga-a-diretor-empregado-nao-pode-ser-deduzida-do-irpj-decide-carf\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/plr-paga-a-diretor-empregado-nao-pode-ser-deduzida-do-irpj-decide-carf<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobili\u00e1rio tem repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 11\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o para definir se a imunidade tribut\u00e1ria do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) na transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, prevista no artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00b0, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se aplica quando a atividade preponderante da empresa \u00e9 a compra e venda ou a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foi o \u00fanico a n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o significa que os ministros v\u00e3o julgar o tema sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, ou seja, o resultado ser\u00e1 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em casos id\u00eanticos para os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, previs\u00e3o de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso chegou ao STF ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) entender pela incid\u00eancia do ITBI, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o texto constitucional exclui da hip\u00f3tese de imunidade os casos em que a atividade preponderante da empresa adquirente \u00e9 a compra e venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. J\u00e1 o contribuinte argumentou que a exclus\u00e3o da imunidade prevista no texto constitucional se aplica apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorre de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, o ITBI \u201cn\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, observou que, no julgamento do Tema 796, em que o STF fixou a tese de que a imunidade do ITBI n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto vencedor, consignou em seus argumentos que a exclus\u00e3o \u00e0 imunidade do ITBI prevista na Constitui\u00e7\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o e n\u00e3o com a integraliza\u00e7\u00e3o de capital. Assim, diz Barroso, o STF ainda n\u00e3o analisou a imunidade no caso de integraliza\u00e7\u00e3o de capital por empresa cuja atividade preponderante \u00e9 com\u00e9rcio ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEm consequ\u00eancia, tem sido recorrente o questionamento judicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados ao pagamento, em bens ou direitos, que o s\u00f3cio faz para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social subscrito de empresas de compra e venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis\u201d, observou o ministro. Segundo Barroso, trata-se de quest\u00e3o constitucional cuja decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o sobre fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, bem como sobre o incentivo \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com os patronos da contribuinte, o STF j\u00e1 reconheceu que a imunidade do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital \u00e9 incondicionada, de modo que somente as transfer\u00eancias decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica s\u00e3o condicionadas ao n\u00e3o desenvolvimento de atividades preponderantemente imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso tramita como RE 1.495.108 (Tema 1.348).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-imunidade-do-itbi-para-empresas-do-setor-imobiliario-tem-repercussao-geral\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-imunidade-do-itbi-para-empresas-do-setor-imobiliario-tem-repercussao-geral<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 11\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompat\u00edvel com os pre\u00e7os usualmente praticados no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Inicio\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>&nbsp;deu provimento ao recurso especial da Fazenda de S\u00e3o Paulo, para permitir o aumento da base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se do imposto cobrado pelos estados quando h\u00e1 a transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa de bens ou direitos, como ocorre na heran\u00e7a ou na doa\u00e7\u00e3o entre pessoas vivas.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o contribuinte pediu para a base de c\u00e1lculo ser calculada sobre o valor venal desse bem \u2014 um im\u00f3vel \u2014 conforme o valor do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi deferido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o que representou uma economia de R$ 29,6 mil para o contribuinte. Ao STJ, a Fazenda de S\u00e3o Paulo defendeu que tem o direito de arbitrar o ITCMD desde que garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode arbitrar ITCMD<\/p>\n\n\n\n<p>Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falc\u00e3o resolveu a quest\u00e3o ao aplicar a jurisprud\u00eancia das turmas de Direito Privado do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de que \u201ca base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de c\u00e1lculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompat\u00edvel com os pre\u00e7os usualmente praticados no mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 legal o arbitramento pela Fazenda P\u00fablica da base de c\u00e1lculo do ITCMD, quando entender que o valor venal declarado n\u00e3o corresponde ao valor de mercado do bem\u201d, concluiu o relator. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<br>AREsp 2.580.956<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-11\/fisco-pode-arbitrar-itcmd-se-valor-venal-diferir-do-valor-de-mercado\/\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-11\/fisco-pode-arbitrar-itcmd-se-valor-venal-diferir-do-valor-de-mercado\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Associa\u00e7\u00e3o conquista liminar para reincorpora\u00e7\u00e3o de CNAEs exclu\u00eddos do PERSE<\/strong><br>Data: 13\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Em uma vit\u00f3ria significativa para o setor de eventos, a ABRAFESTA (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Eventos) conquistou uma liminar que reincorpora importantes CNAEs das associadas no Rio Grande do Sul ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).<\/p>\n\n\n\n<p>No Estado ga\u00facho a decis\u00e3o j\u00e1 foi aprovada com a senten\u00e7a favor\u00e1vel do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como as atividades; intermedia\u00e7\u00e3o e agenciamento de servi\u00e7os (7490-1\/04); aluguel de m\u00f3veis e equipamentos comerciais (7729-2\/02 e 7739-0\/99); sele\u00e7\u00e3o e agenciamento de m\u00e3o de obra (7810-8\/00); al\u00e9m de diversos tipos de alojamentos, como albergues e pens\u00f5es (5590-6\/01, 5590-6\/02, 5590-6\/03, 5590-6\/99); e produ\u00e7\u00e3o de filmes publicit\u00e1rios (5911-1\/02).<\/p>\n\n\n\n<p>No estado Ga\u00facho as empresas agora podem solicitar compensa\u00e7\u00e3o pelos tributos pagos durante o per\u00edodo em que ficaram fora do programa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEstamos em uma batalha incans\u00e1vel para garantir a sobreviv\u00eancia do setor de eventos\u201d, diz Ricardo Dias presidente da ABRAFESTA. \u201cNossa luta \u00e9 por um setor que gera cerca de 15% dos empregos do pa\u00eds, contribuindo imensamente para a economia e a gera\u00e7\u00e3o de renda\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n<p>A vit\u00f3ria foi alcan\u00e7ada por meio de uma a\u00e7\u00e3o conduzida pela Trivium, empresa especializada em quest\u00f5es tribut\u00e1rias com apoio da ABRAFESTA.<\/p>\n\n\n\n<p>A Trivium impetrou pedido de liminar nos Estados em que a ABRAFESTA atua: S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranh\u00e3o, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Entre os destaques, com o Estado Ga\u00facho sendo o primeiro a conseguir uma senten\u00e7a favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Resenbrink Mundstock, respons\u00e1vel pela \u00e1rea jur\u00eddica da Trivium, a decis\u00e3o representa um avan\u00e7o importante, mas ainda exige cautela.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOs empres\u00e1rios do Rio Grande do Sul, cujas atividades se enquadram nos CNAEs reinclu\u00eddos, j\u00e1 podem solicitar a isen\u00e7\u00e3o e os benef\u00edcios do PERSE, o que \u00e9 uma conquista crucial para o setor. No entanto, precisamos estar atentos aos desdobramentos legais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEmbora seja pouco prov\u00e1vel que a senten\u00e7a seja revertida, especialmente no caso do RS, em que a decis\u00e3o j\u00e1 foi formalmente concedida, h\u00e1 sempre a possibilidade de que, em uma inst\u00e2ncia superior, a decis\u00e3o seja questionada. Seguimos acompanhando para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e o fortalecimento do setor em todo o pa\u00eds e reitero que no Rio Grande do Sul o quadro e bem favor\u00e1vel\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2023, o PERSE sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas, reduzindo de 44 para 30 os CNAEs contemplados e retirando benef\u00edcios de empresas maiores, que ter\u00e3o de voltar a pagar IRPJ, CSLL e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o da ABRAFESTA representa uma resposta fundamental \u00e0s demandas do setor, que luta para restabelecer os benef\u00edcios fiscais essenciais para a continuidade de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que o \u00faltimo relat\u00f3rio da Receita Federal, apontou que o&nbsp;teto de gasto estabelecido com a reformula\u00e7\u00e3o do PERSE estaria pr\u00f3ximo do fim.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 visto em meados de Novembro um novo balan\u00e7o que \u00e9 divulgado a cada dois meses, caso o PERSE chegue em seu teto, o programa ser\u00e1 encerrado bem antes do previsto (2027).<\/p>\n\n\n\n<p>As discuss\u00f5es em torno do PERSE foram inicialmente baseadas em estimativas de ren\u00fancia fiscal que, segundo a Receita Federal em 2022, variavam de R$ 17 bilh\u00f5es a R$ 32 bilh\u00f5es, considerando os 88 CNAEs originalmente propostos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, com a redu\u00e7\u00e3o para 44 CNAEs pela Lei n\u00ba 14.592\/23, essa estimativa n\u00e3o reflete mais a realidade do programa. Em uma atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos da Receita Federal em 2024, a ren\u00fancia fiscal foi ajustada para R$ 10,8 bilh\u00f5es em 2022 e R$ 13,1 bilh\u00f5es em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, ainda h\u00e1 inconsist\u00eancias nos dados, uma vez que setores n\u00e3o contemplados continuam inclu\u00eddos nessas contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Ricardo Dias, a ABRAFESTA j\u00e1 est\u00e1 preparada para mobilizar uma judicializa\u00e7\u00e3o em massa contra o Governo Federal, caso o PERSE seja encerrado prematuramente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cMesmo com cortes e ajustes, o PERSE tem apresentado resultados expressivos, sendo respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de milhares de novas vagas de emprego e pela contribui\u00e7\u00e3o de mais de R$ 20 bilh\u00f5es em impostos ao pa\u00eds, al\u00e9m de ter evitado o fechamento em massa de empresas do setor de eventos\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cJunto com o turismo, o setor de eventos se tornou um dos maiores empregadores p\u00f3s-pandemia, representando cerca de 20% das novas vagas de emprego abertas no per\u00edodo. O PERSE foi planejado para sustentar a retomada do setor at\u00e9 2027, e muitas empresas e empres\u00e1rios estruturaram seus neg\u00f3cios com base nesse prazo\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que um teto seja imposto e que o programa seja encerrado abruptamente. Caso isso aconte\u00e7a, \u00e9 essencial que haja um encerramento gradual, e tomaremos as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir isso\u201d, finaliza.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-portal-radar wp-block-embed-portal-radar\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"DpTj4frm8O\"><a href=\"https:\/\/portalradar.com.br\/abrafesta-conquista-liminar-para-reincorporacao-de-cnaes-excluidos-do-perse\/\">ABRAFESTA conquista liminar para reincorpora\u00e7\u00e3o de CNAEs exclu\u00eddos do PERSE<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;ABRAFESTA conquista liminar para reincorpora\u00e7\u00e3o de CNAEs exclu\u00eddos do PERSE&#8221; &#8212; Portal Radar\" src=\"https:\/\/portalradar.com.br\/abrafesta-conquista-liminar-para-reincorporacao-de-cnaes-excluidos-do-perse\/embed\/#?secret=2kF4Zo8mMh#?secret=DpTj4frm8O\" data-secret=\"DpTj4frm8O\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>ISS comp\u00f5e base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 13\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) deve compor a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>Para consolidar esse entendimento, o colegiado estabeleceu compara\u00e7\u00f5es entre a quest\u00e3o debatida no recurso especial representativo da controv\u00e9rsia (REsp 2.089.298) e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, a qual excluiu o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso analisado pelo STJ, um laborat\u00f3rio questionou decis\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que validaram a manuten\u00e7\u00e3o dos valores do ISS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Invocando a posi\u00e7\u00e3o do STF, a empresa defendeu que o ISS deveria ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>Precedente do STF foi estabelecido em contexto espec\u00edfico<\/p>\n\n\n\n<p>Relator do repetitivo, o ministro Gurgel de Faria destacou que n\u00e3o deve prevalecer nesse caso a tese firmada no julgamento do Tema 69 do STF, pois foi adotada em contexto espec\u00edfico, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o federal, de constitucionalidade presumida, expressamente determina que o valor relativo aos impostos, como o ISS, no caso, integra a receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado verificou que o pr\u00f3prio STF deixou claro em seu precedente que a tese n\u00e3o se aplica \u201cquando se tratar de benef\u00edcio fiscal oferecido ao contribuinte, como na esp\u00e9cie, em que se pode optar por regime de tributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Lucro real e lucro presumido: diferen\u00e7as entre regimes de tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Gurgel de Faria, no regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e9 o lucro cont\u00e1bil, ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es permitidas em lei. Nessa sistem\u00e1tica, o ISS \u00e9 um imposto dedut\u00edvel como despesa necess\u00e1ria \u00e0 atividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, prosseguiu, multiplica-se um dado percentual \u2013 que varia conforme a atividade desenvolvida pelo contribuinte, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249\/1995 \u2013 pela receita bruta, a qual representa o ponto de partida nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o. Sobre essa base de c\u00e1lculo, incidem as al\u00edquotas pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA ado\u00e7\u00e3o da receita bruta como eixo da tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido demonstra a inten\u00e7\u00e3o do legislador de impedir quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, tais como impostos, custos das mercadorias ou servi\u00e7os, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d, detalhou o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com Gurgel de Faria, se o contribuinte quiser considerar certos custos ou despesas, deve escolher o regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real, que abarca essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO que n\u00e3o se pode permitir, \u00e0 luz dos dispositivos de reg\u00eancia, \u00e9 que promova uma combina\u00e7\u00e3o dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de c\u00e1lculo dos tributos\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=272233180&amp;registro_numero=202302561735&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20240924&amp;formato=PDF\">Ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.089.298<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Processos Relacionados: REsp n. 2.089.298 e REsp n. 2.089.356<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/13112024-ISS-compoe-base-de-calculo-do-IRPJ-e-da-CSLL-quando-apurados-pelo-regime-do-lucro-presumido.aspx\">https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/13112024-ISS-compoe-base-de-calculo-do-IRPJ-e-da-CSLL-quando-apurados-pelo-regime-do-lucro-presumido.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aposentados com doen\u00e7as graves s\u00e3o isentos de IR, diz Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas acometidas por doen\u00e7as graves t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria e previd\u00eancia complementar, independentemente da contemporaneidade dos sintomas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nessa premissa, a Justi\u00e7a Federal concedeu isen\u00e7\u00e3o de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=%22imposto+de+renda%22\">Imposto de Renda (IR)<\/a>&nbsp;em duas a\u00e7\u00f5es envolvendo aposentados portadores de doen\u00e7as graves, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas senten\u00e7as, proferidas no Distrito Federal, a Justi\u00e7a analisou pedidos que reivindicaram o direito de n\u00e3o pagar o tributo sobre aposentadorias e resgates de previd\u00eancia privada com base em dispositivo da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7713.htm\">Lei n\u00ba 7.713, de 1988<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um dos casos, a autora, que foi diagnosticada com c\u00e2ncer, requereu a isen\u00e7\u00e3o, mas teve o pleito negado pela Receita Federal. Ela, ent\u00e3o, processou a Uni\u00e3o e obteve uma liminar. Ao confirmar a decis\u00e3o, a ju\u00edza substituta Diana Wanderlei, da 5\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, observou que o artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713 de fato isenta do Imposto de Renda os proventos de&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo caso dos autos, foi deferido administrativamente pela Receita Federal, ap\u00f3s decis\u00e3o proferida por este ju\u00edzo, o benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda, considerando laudo m\u00e9dico oficial que constatou que a autora \u00e9 portadora de neoplasia maligna&nbsp;(c\u00e2ncer)\u201d, anotou a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o sobre resgates referentes a planos de previd\u00eancia privada, a julgadora explicou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento pacificado no sentido da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.713\/88 tamb\u00e9m para tais valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Cegueira e Alzheimer<\/p>\n\n\n\n<p>No segundo caso, o esp\u00f3lio do autor acionou a Uni\u00e3o ap\u00f3s a Receita negar a isen\u00e7\u00e3o do IR sobre a pens\u00e3o e a previd\u00eancia privada do aposentado, que foi declarado com cegueira monocular e Alzheimer.<\/p>\n\n\n\n<p>Respons\u00e1vel por analisar o pedido, a ju\u00edza Magnolia Silva da Gama e Souza, do Juizado Especial C\u00edvel da 11\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do DF, disse que a lei sobre a isen\u00e7\u00e3o requerida \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0 cegueira parcial quanto \u00e0 total, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 suficiente a comprova\u00e7\u00e3o da cegueira monocular desde janeiro de 2019, doen\u00e7a grave que por si s\u00f3 permite o gozo da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda\u201d, disse a ju\u00edza, que determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente desde mar\u00e7o daquele ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Atuou em defesa dos autores o tributarista e s\u00f3cio do Lavocat Advogados&nbsp;Fernando Lima.<br>Processo 1072651-32.2020.4.01.3400<br>Processo 1017429-40.2024.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-14\/aposentados-com-doencas-graves-sao-isentos-de-ir-diz-justica-federal\/\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-14\/aposentados-com-doencas-graves-sao-isentos-de-ir-diz-justica-federal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ determina a exclus\u00e3o do Difal do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Os contribuintes venceram, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria relevante, relacionada \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Os ministros da 1\u00aa Turma, em um r\u00e1pido julgamento realizado na ter\u00e7a-feira, 12, entenderam que o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 mais uma das \u201cteses filhotes\u201d da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d -, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Em pelo menos outras duas discuss\u00f5es similares, no STJ, os contribuintes sa\u00edram vencedores \u2013 o placar, por\u00e9m, nos tribunais superiores \u00e9 desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>No fim de 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane as turmas de direito p\u00fablico (a 1\u00aa e a 2\u00aa), decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 o ICMS-ST \u2013 deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (REsp 1.896.678 e REsp 195.826). Antes, os ministros entenderam que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais (EREsp 1.517.492). O tema, por\u00e9m, tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento agora, na 1\u00aa Turma, \u00e9 importante tamb\u00e9m porque os ministros levaram em considera\u00e7\u00e3o que se trata de uma quest\u00e3o infraconstitucional \u2013 ou seja, de compet\u00eancia do STJ. Na 2\u00aa Turma, em outro recurso (REsp 2.133.501) analisado recentemente, os ministros entenderam de forma diversa, de que o tema deveria ser levado ao STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Na 1\u00aa Turma, o julgamento foi r\u00e1pido. A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que a quest\u00e3o era in\u00e9dita. \u201c\u00c9 um in\u00e9dito bem balizado j\u00e1 pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e desta pr\u00f3pria Corte\u201d, disse ela. \u201cO Supremo j\u00e1 havia entendido no Tema 69 [tese do s\u00e9culo] que o ICMS n\u00e3o se inclui nas bases de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es. E esse \u00e9 mais um \u2018filhote\u2019\u201d, acrescentou a ministra, que garantiu ao contribuinte no caso, a Teracom Telem\u00e1tica, a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente (REsp &nbsp;2.128.785).<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado que representa a Teracom Telem\u00e1tica, recebeu a decis\u00e3o com surpresa. Segundo ele, os recursos de outros processos envolvendo o tema n\u00e3o eram analisados no m\u00e9rito pelo STJ. O STF, acrescenta, diz que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional e o STJ defendia, at\u00e9 ent\u00e3o, que \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cFoi o primeiro processo julgado no m\u00e9rito\u201d, diz ele, que considera o julgamento um importante precedente. Para o advogado, esse tema ainda dever\u00e1 ser enfrentado pela 2\u00aa Turma do STJ e, se houver diverg\u00eancia, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o faz sentido a inclus\u00e3o do ICMS-Difal [diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual devida nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais] da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que acompanha os casos conhecidos como \u201cteses filhotes\u201d do Tema 69\/RG e refor\u00e7a \u201cque vem adotando as provid\u00eancias processuais cab\u00edveis, atenta a seus desdobramentos e seguindo a pol\u00edtica institucional de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade e de respeito aos precedentes vinculantes estabelecidos pelas Cortes Superiores\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/14\/stj-determina-a-exclusao-do-difal-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/14\/stj-determina-a-exclusao-do-difal-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Justi\u00e7a suspende cobran\u00e7a milion\u00e1ria de IPI por falta de intima\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Uma ind\u00fastria de pl\u00e1sticos de Nova Igua\u00e7u (RJ) teve que recorrer ao Judici\u00e1rio para suspender uma cobran\u00e7a milion\u00e1ria de IPI. Ela foi informado do andamento da exig\u00eancia por meio de um comunicado expedido pela Receita Federal, e n\u00e3o por intima\u00e7\u00e3o, o que impediria a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa. A decis\u00e3o \u00e9 da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o comunicado, o cr\u00e9dito, no valor de R$ 11 milh\u00f5es, passou a ser exig\u00edvel, segundo explica a advogada que atua no caso, Mariana Ferreira, do Murayama, Affonso Ferreira, Mota Advogados. \u201cO impacto para o contribuinte \u00e9 enorme, pois se n\u00e3o fosse essa medida liminar, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seria exig\u00edvel, j\u00e1 que n\u00e3o foi permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez constitu\u00eddo de forma definitiva, acrescenta, \u201cseria necess\u00e1rio garantir o valor integral do cr\u00e9dito e aguardar o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem a antecedente possibilidade de discuss\u00e3o na esfera administrativa e de desconstitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Geraldine Vital, da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, lembrou que, quando \u00e9 lavrado um auto de infra\u00e7\u00e3o, o contribuinte recebe uma intima\u00e7\u00e3o, para que o imposto seja pago ou questionado. A previs\u00e3o consta do Decreto n\u00ba 70.235\/1972, artigo 10, inciso V, e artigo 11, inciso II (processo n\u00ba 5007220-92.2024.4.02.5120).<\/p>\n\n\n\n<p>O precedente \u00e9 importante porque a jurisprud\u00eancia est\u00e1 dividida sobre o assunto. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), por exemplo, manteve senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, em um caso em que, ao inv\u00e9s de ser intimado, o contribuinte foi comunicado sobre o resultado de um processo administrativo que j\u00e1 estava em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, a relator a,desembargadora convocada Diva Malerbi, cita a senten\u00e7a. Afirma que, \u201ca despeito da nomenclatura utilizada pela RFB no campo &#8216;Assunto da Mensagem&#8217; (&#8216;Comunica\u00e7\u00e3o&#8217;, ao inv\u00e9s de &#8216;Intima\u00e7\u00e3o&#8217;), bastava o simples acesso pela agravante do teor das mensagens recebidas em seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico para ter ci\u00eancia do resultado do julgamento\u201d (processo n\u00ba 5000280-19.2022.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro caso, por\u00e9m, o TRF-5 deu raz\u00e3o ao contribuinte, tamb\u00e9m em um processo j\u00e1 em curso. No caso, a Receita vinha informando do andamento por SMS, e deixou de faz\u00ea-lo a respeito do julgamento de embargos. Al\u00e9m disso, o mesmo aviso foi cadastrado como comunicado, em vez de intima\u00e7\u00e3o, o que, segundo o relator , desembargador Paulo Cordeiro, configura \u201cm\u00e1cula ao devido processo legal\u201d (processo n\u00ba 0823311-91.2019.4.05.8100).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Mariana Ferreira, no caso do TRF-5, o contribuinte j\u00e1 estava respondendo ao processo. \u201cO nosso caso \u00e9 ainda mais urgente, j\u00e1 que a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o impediu o contribuinte de impugnar o auto de infra\u00e7\u00e3o, ou seja, a primeira comunica\u00e7\u00e3o do processo administrativo federal j\u00e1 surgiu com um v\u00edcio de nulidade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Thalles Niemeyer, advogado do Kincaid Mendes Vianna Advogados, acredita se tratar de um erro procedimental da Receita no cadastro do processo. Esse tipo de reclama\u00e7\u00e3o sobre erros procedimentais era mais comum antes da ado\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico, o eCAC, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cMas em qualquer caso o racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo: o ato formal da intima\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, at\u00e9 para fins da contagem de prazo\u201d, diz. Nesse sentido, acrescenta, a decis\u00e3o \u00e9 importante por \u201cassegurar uma garantia b\u00e1sica dos contribuintes que queiram questionar uma cobran\u00e7a que consideram ileg\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Bianca Boneff Mareque, s\u00f3cia do Vieira Rezende Advogados, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o contribuinte n\u00e3o tenha direito \u00e0 defesa devido a um erro da Receita. \u201cSe a legisla\u00e7\u00e3o diz expressamente que a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, a cobran\u00e7a n\u00e3o pode se tornar exig\u00edvel a partir de uma mera comunica\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cA decis\u00e3o est\u00e1 correta, porque \u00e9 muito grave que o contribuinte pague o pato devido a um erro da Receita.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Mariana Ferreira afirma que o entendimento serve de alerta para que as empresas acompanhem os tipos de notifica\u00e7\u00e3o que recebem da Receita, pois o envio de comunicado \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de direitos. \u201cMuitas empresas n\u00e3o se atentam para o tipo de notifica\u00e7\u00e3o que foi recebida e acabam sendo surpreendidas ao receberem o termo de revelia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Procurada pelo Valor, a Receita informou que \u201cem virtude do sigilo fiscal estabelecido no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o comenta sobre situa\u00e7\u00f5es de contribuintes espec\u00edficos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/15\/justica-suspende-cobranca-milionaria-de-ipi-por-falta-de-intimacao.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/15\/justica-suspende-cobranca-milionaria-de-ipi-por-falta-de-intimacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3<\/strong><br>Data: 15\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provis\u00f3ria 1.202\/23 n\u00e3o deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento, a 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor de eventos pode continuar fazendo uso dos benef\u00edcios fiscais do programa.<\/p>\n\n\n\n<p>O Perse foi institu\u00eddo em meio \u00e0 crise da Covid-19, com a previs\u00e3o de zerar as al\u00edquotas de PIS, Cofins, CSL e IRPJ para as pessoas jur\u00eddicas do setor de eventos pelo prazo de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, dois anos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do programa, a MP 1.202\/23 revogou os benef\u00edcios fiscais estabelecidos pelo artigo 4\u00ba da Lei 14.148\/21, a que instituiu o Perse. O dispositivo ganhou uma nova reda\u00e7\u00e3o em maio deste ano, com a Lei 4.859\/2024.<br>O relator da mat\u00e9ria, desembargador Marcelo Saraiva, que j\u00e1 havia concedido liminar em favor da empresa, destacou que o CTN veta a revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinada condi\u00e7\u00e3o observada pelo contribuinte, o que era o caso, considerando ainda que um benef\u00edcio fiscal \u00e9 equivalente a isen\u00e7\u00e3o.<br>A revoga\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u201ccontraria, em tese, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a boa-f\u00e9 do contribuinte, a lealdade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, princ\u00edpios decorrentes de previs\u00f5es constitucionais expl\u00edcitas e impl\u00edcitas no ordenamento p\u00e1trio, que s\u00e3o amplamente defendidos pela jurisprud\u00eancia\u201d.<br>Atuaram na causa os advogados Roberto Fernandes e Wesley Albuquerque, do escrit\u00f3rio Ribeiro &amp; Albuquerque Advogados.<br>Processo 5004236-45.2024.4.03.0000<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-15\/revogacao-de-beneficios-fiscais-do-perse-afronta-ctn-decide-trf-3\/\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-15\/revogacao-de-beneficios-fiscais-do-perse-afronta-ctn-decide-trf-3\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ nega pedido da Magazine Luiza de restitui\u00e7\u00e3o retroativa de ICMS-ST<\/strong><br>Data: 16\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou o recurso do contribuinte e, com isso, n\u00e3o analisou o seu pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais a t\u00edtulo de ICMS no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A Magazine Luiza argumentou que a base de c\u00e1lculo efetivada nas opera\u00e7\u00f5es foi inferior \u00e0 presumida pelo fisco e pediu a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir essa restitui\u00e7\u00e3o retroativa, a empresa pediu a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STF\">STF<\/a>) no julgamento do RE 593849\/MG. Neste caso, em 19 de outubro de 2016, a Corte autorizou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais a t\u00edtulo de ICMS se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida. Na modula\u00e7\u00e3o, definiu que a decis\u00e3o se aplicaria a lit\u00edgios que estavam \u00e0 \u00e9poca pendentes de julgamento e tamb\u00e9m aos casos futuros oriundos de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento de fato gerador presumido realizada ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal de origem entendeu que o caso da empresa n\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses, pois ela teria entrado com a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento. No entanto, a companhia afirma que houve um erro na data pelo tribunal de origem. A Magazine Luiza argumenta que entrou com a a\u00e7\u00e3o em 21 de outubro de 2016, antes da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, o que ocorreu no dia 24 daquele mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, concluiu que n\u00e3o cabe ao STJ analisar a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o definida pelo STF. Com isso, manteve o entendimento do tribunal de origem. Nesta ter\u00e7a-feira, os ministros negaram recurso da empresa, mantendo a decis\u00e3o de Falc\u00e3o. A advogada Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do Mattos Filho, pediu a palavra para esclarecer as datas. Ela afirmou que fez inscri\u00e7\u00e3o para fazer quest\u00e3o de ordem e teve o direito negado. A defensora afirmou que dever\u00e1 recorrer da decis\u00e3o da turma.<br>A decis\u00e3o se deu em AREsp 1.762.001\/PR (AgInt).<br><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-pedido-da-magazine-luiza-de-restituicao-retroativa-de-icms-st\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-pedido-da-magazine-luiza-de-restituicao-retroativa-de-icms-st<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ nega pedido da Petrobras para redu\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o na Aladi<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 17\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu que a Petrobras n\u00e3o faz jus \u00e0 al\u00edquota reduzida do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es prevista em acordo de complementa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para pa\u00edses da Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Integra\u00e7\u00e3o (Aladi). A decis\u00e3o se deu no julgamento do AREsps 1872259\/PA e do REsp1980969\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p>A contribuinte defende que o propano foi importado da PDVSA &#8211; Petr\u00f3leo e G\u00e1s S\/A, sediada na Venezuela, e remetido diretamente ao Brasil. No entanto, houve intermedia\u00e7\u00e3o financeira de subsidi\u00e1rias da Petrobras situadas nas Ilhas Cayman e em Trinidad e Tobago, pa\u00edses n\u00e3o integrantes da Aladi. A empresa argumenta que a interven\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o descaracteriza o fato de a mercadoria ter sido expedida entre pa\u00edses signat\u00e1rios do regime favorecido.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, afirmou que o artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 78\/1987 (que aprovou o Regime Geral de Origem da Aladi) disp\u00f5e que, para que as mercadorias origin\u00e1rias gozem do tratamento tribut\u00e1rio especial, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam enviadas diretamente do pa\u00eds exportador para o pa\u00eds importador. Se essas mercadorias transitarem por pa\u00edses n\u00e3o participantes da Aladi, isso deve ser justificado por raz\u00f5es geogr\u00e1ficas ou necessidade de transporte.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre outros requisitos, Vilela ressaltou que, pelo artigo 1\u00ba do Acordo 91 do Comit\u00ea de Representantes da Aladi (Decreto 98.836\/1990), deve haver coincid\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o dos produtos na declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, o produto negociado e a descri\u00e7\u00e3o da fatura comercial que acompanha os documentos no despacho aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, o relator avaliou que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende aos requisitos legais para a redu\u00e7\u00e3o do tributo. \u201cEmbora a triangula\u00e7\u00e3o seja pr\u00e1tica comum no com\u00e9rcio exterior, ela n\u00e3o atende aos requisitos necess\u00e1rios para concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal espec\u00edfico devido \u00e0 diverg\u00eancia entre a certifica\u00e7\u00e3o de origem e a fatura comercial ocasionada pela exporta\u00e7\u00e3o de produtos, de origem venezuelana, no caso, por terceiro pa\u00eds que n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio dos acordos firmados\u201d, disse Vilela.<br>O magistrado disse ainda que a certifica\u00e7\u00e3o de origem deve autenticar a proced\u00eancia real da mercadoria, sendo indispens\u00e1vel que a expedi\u00e7\u00e3o direta do pa\u00eds exportador para o pa\u00eds importador seja cumprida. \u201cEssa exig\u00eancia n\u00e3o pode ser flexibilizada por conveni\u00eancias comerciais destinadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos de forma artificial, especialmente quando essa flexibilidade n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no texto normativo\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-pedido-da-petrobras-para-reducao-de-imposto-de-importacao-na-aladi\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-pedido-da-petrobras-para-reducao-de-imposto-de-importacao-na-aladi<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ nega restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST por distribuidora de combust\u00edvel<\/strong><br>Data: 18\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou o pedido da Federal Distribuidora de Petr\u00f3leo LTDA para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST). Os magistrados conclu\u00edram que, como substitu\u00edda tribut\u00e1ria (contribuinte de fato), a distribuidora n\u00e3o tem direito de pedir a devolu\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o se deu no julgamento de agravo interno no REsp 1880513\/GO.<\/p>\n\n\n\n<p>Prevaleceu o entendimento do tribunal de origem, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), de que, como o recolhimento do tributo \u00e9 realizado pela refinaria de petr\u00f3leo (substituta ou contribuinte de direito), \u00e9 esta que tem o direito de pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, considerou que a distribuidora, na qualidade de substitu\u00edda, \u00e9 \u201cmero contribuinte econ\u00f4mico\u201d do tributo. \u201cAssim, n\u00e3o teria na hip\u00f3tese o substitu\u00eddo legitimidade para discutir a cobran\u00e7a do adicional de ICMS, ainda mais que se considera que essa legitimidade estaria empecilhada pela comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse do \u00f4nus financeiro\u201d, disse Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse, a discuss\u00e3o envolve a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Esse dispositivo prev\u00ea que, para a restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do encargo financeiro para terceiro, como no caso do ICMS, o contribuinte deve provar que assumiu o \u00f4nus do tributo ou, se o tiver repassado, que est\u00e1 autorizado por quem arcou com esse custo a receb\u00ea-lo de volta.<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada que defendeu o contribuinte, afirmou que \u201ca decis\u00e3o acabou desvirtuando os conceitos do contribuinte e do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Considerou-se que a substitu\u00edda, no caso a distribuidora de combust\u00edveis, seria mero contribuinte econ\u00f4mico, quando sabidamente \u00e9 contribuinte de direito, por praticar o fato gerador de ICMS (comercializa\u00e7\u00e3o da gasolina)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela diz que \u201ca Refinaria, na condi\u00e7\u00e3o de substituta, n\u00e3o poderia ser tida como contribuinte, j\u00e1 que \u00e9 apenas respons\u00e1vel tribut\u00e1ria pelo recolhimento do ICMS (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva) . Da forma como decidido, tem-se um cen\u00e1rio em que nenhum integrante da cadeia poderia discutir judicialmente qualquer aspecto da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria, o que permitiria a perpetua\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as ilegais e\/ou inconstitucionais. Inclusive porque a a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, para al\u00e9m do reconhecimento do direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, tem tamb\u00e9m o intuito obter provimento declarat\u00f3rio quanto \u00e0 impossibilidade da incid\u00eancia do adicional de ICMS\u2019.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso envolve a Federal Distribuidora de Petr\u00f3leo LTDA.<br><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-restituicao-de-icms-st-por-distribuidora-de-combustivel\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-restituicao-de-icms-st-por-distribuidora-de-combustivel<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ mant\u00e9m decis\u00e3o contra tributa\u00e7\u00e3o de stock Options<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 18\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda Nacional n\u00e3o conseguiu reverter a derrota que sofreu, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es &#8211; os chamados \u201cstock options plans\u201d. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o negou recurso da Uni\u00e3o e manteve decis\u00e3o que impede a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IR) &#8211; com al\u00edquota de at\u00e9 27,5% &#8211; na compra dos pap\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento dos ministros, em julgamento realizado em setembro, foi o de que a natureza jur\u00eddica dos acordos \u00e9 mercantil e n\u00e3o remunerat\u00f3ria. A cobran\u00e7a s\u00f3 ocorrer\u00e1 depois, na venda das a\u00e7\u00f5es, se houver acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o foi sequer debatido em sess\u00e3o realizada na semana passada e foi rejeitado por unanimidade. Como o assunto \u00e9 julgado em recurso repetitivo, a decis\u00e3o deve ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio (REsp 2069644 e REsp 2074564).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo advogados, o entendimento dos ministros pode influenciar outro caso no STJ, como o da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre os stock options (REsp 2161509). O fundamento, dizem, \u00e9 o mesmo, de que n\u00e3o configura remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tema j\u00e1 foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no final de 2023, e o recurso do contribuinte n\u00e3o foi acolhido. Para os ministros, a mat\u00e9ria seria infraconstitucional. Ou seja, caberia ao STJ dar a palavra final (RE 1436593).<\/p>\n\n\n\n<p>Os planos de stock options, previstos no artigo 168 da Lei das S\/A, de n\u00ba 6.404\/1976, servem como incentivo para reter empregados de companhias abertas. Eles podem comprar participa\u00e7\u00e3o na empresa por um pre\u00e7o pr\u00e9-fixado e car\u00eancia para a venda.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo entende que a tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer tanto na compra quanto na aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es (se houver ganho de capital). J\u00e1 os contribuintes defendem que n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio no primeiro momento, pois o trabalhador paga pela aquisi\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso, a PGFN insistiu no argumento de que os planos t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria. \u201cAinda que n\u00e3o consista em sal\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 evidente que configura um rendimento decorrente do trabalho, na modalidade de um bem\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o. Alega ainda viola\u00e7\u00e3o ao artigo 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o e que o STJ n\u00e3o teria se pronunciado sobre qual seria a base de c\u00e1lculo do IR.<\/p>\n\n\n\n<p>Os casos julgados pelo STJ s\u00e3o de ex-executivos do Grupo Qualicorp. Um deles, que aderiu ao plano em 2011, pagou pre\u00e7o pr\u00e9-fixado e, na venda, recolheu 15% de IR sobre a diferen\u00e7a. Ele buscou afastar a al\u00edquota de 27,5%, defendendo que n\u00e3o seria remunera\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a foi desfavor\u00e1vel, mas revertida por decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) &#8211; a qual o STJ manteve. Na outra a\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a e decis\u00e3o do TRF-3 foram contr\u00e1rias, mas reformadas pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Alexandre Insfran, do Velloza Advogados, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 positiva e deve ser replicada no recurso que analisar\u00e1 a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u201c\u00c9 a mesma quest\u00e3o. Mas se discute que n\u00e3o seria remunera\u00e7\u00e3o a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o de exerc\u00edcio e o valor de mercado no momento da aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e, para o IR, se fala em acr\u00e9scimo patrimonial\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Insfran acredita ser dif\u00edcil a Uni\u00e3o reverter o entendimento do STJ. Segundo ele, os ministros deixaram claras as caracter\u00edsticas dos contratos de stock options &#8211; voluntariedade, onerosidade e risco. \u201cTemos voltado para nossos clientes para que eles possam ter cautela na elabora\u00e7\u00e3o dos novos planos e contenham esses&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>crit\u00e9rios, evitando questionamento da Receita Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Um projeto de lei sobre o tema, acrescenta, tramita na C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 aprovado no Senado. O texto est\u00e1 em linha com o que decidiu o STJ. \u201c\u00c9 muito bem-vindo, pois traz seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratos\u201d, afirma. A \u00fanica defici\u00eancia do PL n\u00ba 2724\/2022 \u00e9 a falta de crit\u00e9rio para precifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Breno Vasconcelos, do Manrich e Vasconcelos, que atua pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) no caso do STJ, diz que a Fazenda pode mover novos embargos, mas eles podem ser considerados protelat\u00f3rios e uma multa ser aplicada. \u201cEsse recurso analisado j\u00e1 traz uma argumenta\u00e7\u00e3o absolutamente incorreta. Demonstra mero inconformismo da Fazenda.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das omiss\u00f5es apontadas, da falta de base de c\u00e1lculo, est\u00e1 indicado na pr\u00f3pria tese, diz Vasconcelos. \u201cN\u00e3o tem muita d\u00favida de que \u00e9 o ganho de capital.\u201d Ele tamb\u00e9m entende que o resultado pode influenciar no julgamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u201cOs votos vencedores do ac\u00f3rd\u00e3o estabeleceram como premissa a natureza mercantil\u201d, completa, acreditando que a Uni\u00e3o tentar\u00e1 desvincular os dois temas.<\/p>\n\n\n\n<p>Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/18\/stj-mantem-decisao-contra-tributacao-de-stock-options.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/11\/18\/stj-mantem-decisao-contra-tributacao-de-stock-options.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ reconhece assinaturas eletr\u00f4nicas al\u00e9m do ICP<\/strong><br>Data: 18\/11\/2024<\/p>\n\n\n\n<p>A seguran\u00e7a jur\u00eddica foi restabelecida e a desburocratiza\u00e7\u00e3o dos processos jur\u00eddicos no Brasil avan\u00e7ou de forma significativa com a recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que reconheceu a validade das assinaturas eletr\u00f4nicas realizadas fora do padr\u00e3o de Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasil (ICP Brasil). A decis\u00e3o representa um marco importante na moderniza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico-administrativo, refletindo a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas tecnologias e pr\u00e1ticas de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>O ICP Brasil \u00e9 o sistema nacional respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de certificados digitais para autentica\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos. Tradicionalmente, esse sistema tem sido considerado o padr\u00e3o-ouro para garantir a validade jur\u00eddica de assinaturas digitais. No entanto, com o crescente uso de plataformas digitais e a necessidade de processos mais \u00e1geis, a exclusividade do ICP Brasil tem sido questionada e, em alguns casos, exigida por Cortes de Justi\u00e7a ao redor do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do STJ no recurso REsp 2.159.442\/PR surge em um contexto em que empresas e indiv\u00edduos buscam alternativas mais flex\u00edveis e acess\u00edveis para a assinatura de documentos eletr\u00f4nicos. O tribunal superior reconheceu que, desde que respeitados os requisitos de autenticidade, integridade e seguran\u00e7a, outras formas de assinatura eletr\u00f4nica podem ser consideradas v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o julgamento relatado pela Ministra Nancy Andrighi o STJ analisou um caso em que assinaturas eletr\u00f4nicas foram realizadas por meio de plataformas n\u00e3o vinculadas ao ICP Brasil. Os argumentos em favor da valida\u00e7\u00e3o inclu\u00edram a efic\u00e1cia dessas plataformas em garantir a identidade das partes envolvidas e a integridade dos documentos assinados. A decis\u00e3o destacou que a tecnologia evolui rapidamente e que o sistema jur\u00eddico deve acompanhar essas mudan\u00e7as para n\u00e3o se tornar obsoleto.<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra ainda tra\u00e7a um interessante paralelo envolvendo outras modalidades de neg\u00f3cio jur\u00eddico, indicando que negar a validade jur\u00eddica da assinatura digital por n\u00e3o ser vinculada ao ICP-Brasil \u201cseria o mesmo que negar validade jur\u00eddica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma n\u00e3o foi reconhecida em cart\u00f3rio por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do STJ tem implica\u00e7\u00f5es significativas para contratos e documentos eletr\u00f4nicos em todo o pa\u00eds. Empresas poder\u00e3o optar por solu\u00e7\u00f5es de assinatura eletr\u00f4nica que melhor atendam suas necessidades operacionais, potencialmente reduzindo custos e aumentando a efici\u00eancia. Para indiv\u00edduos, isso significa maior acessibilidade e conveni\u00eancia ao lidar com documentos legais. E, claro, para cortes e ju\u00edzes que insistem em invalidar referidas transa\u00e7\u00f5es, o alerta \u00e9 que a Corte respons\u00e1vel por uniformizar a jurisprud\u00eancia do pa\u00eds j\u00e1 emitiu sua decis\u00e3o de forma clara em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a decis\u00e3o tamb\u00e9m levanta quest\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a padroniza\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas. Ser\u00e1 essencial que as partes envolvidas em transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas garantam que as plataformas utilizadas sejam confi\u00e1veis e cumpram com os requisitos legais de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do STJ pode servir como catalisador para uma revis\u00e3o das regulamenta\u00e7\u00f5es existentes sobre assinaturas eletr\u00f4nicas no Brasil. A flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas deve incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no setor jur\u00eddico e estimular o desenvolvimento de novas solu\u00e7\u00f5es digitais. Al\u00e9m disso, espera-se que haja um aumento no investimento em tecnologias de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica para proteger a integridade das transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a ratifica\u00e7\u00e3o da valida\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas n\u00e3o realizadas pelo ICP Brasil, o mercado brasileiro pode se abrir para uma maior diversidade de provedores de servi\u00e7os de certifica\u00e7\u00e3o, promovendo a concorr\u00eancia e a inova\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de ser um avan\u00e7o significativo no que diz respeito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do sistema de contrata\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, bem como colocar o Brasil em uma posi\u00e7\u00e3o competitiva em neg\u00f3cios digitais no mundo.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessas mudan\u00e7as, \u00e9 crucial que profissionais do direito, empresas e indiv\u00edduos se atualizem sobre as novas possibilidades e regulamenta\u00e7\u00f5es envolvendo assinaturas eletr\u00f4nicas. A decis\u00e3o emitida oferece uma oportunidade \u00fanica para reavaliar pr\u00e1ticas e adotar solu\u00e7\u00f5es mais eficientes e inovadoras no manejo de documentos eletr\u00f4nicos. Com a seguran\u00e7a e a conformidade adequadas, o futuro das transa\u00e7\u00f5es digitais no Brasil parece promissor e din\u00e2mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essa decis\u00e3o, o STJ n\u00e3o apenas ratifica a necess\u00e1ria moderniza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico-administrativo no Pa\u00eds, mas tamb\u00e9m impulsiona o Brasil rumo a um futuro onde a tecnologia e a inova\u00e7\u00e3o s\u00e3o centrais para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<br><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/artigos\/stj-reconhece-assinaturas-eletronicas-alem-do-icp\">https:\/\/www.jota.info\/artigos\/stj-reconhece-assinaturas-eletronicas-alem-do-icp<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li><strong>ESTADUAIS<\/strong>:&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li><strong>MUNICIPAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 11\/11 a 19\/11 Governo reduz imposto de importa\u00e7\u00e3o de 13 produtos Data: 11\/11\/2024 O Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex-Camex) decidiu nesta segunda-feira (11) reduzir o imposto de importa\u00e7\u00e3o de 13 produtos de v\u00e1rios setores, entre eles medicamentos usados no tratamento de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata e outros tipos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3574,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-3572","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Retrospecto Tribut\u00e1rio - 11\/11 a 19\/11<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. 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