{"id":355,"date":"2021-03-15T13:51:00","date_gmt":"2021-03-15T16:51:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=355"},"modified":"2021-03-18T14:00:45","modified_gmt":"2021-03-18T17:00:45","slug":"retrospecto-tributario-05-03-ate-o-dia-12-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=355","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 05\/03 at\u00e9 o dia 12\/03"},"content":{"rendered":"\n

 NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/h3>\n\n\n\n

RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY  <\/strong><\/h5>\n\n\n\n

De 05\/03\/2021 at\u00e9 dia 12\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

Google planeja parar de vender an\u00fancio ao rastrear internauta
Data: 04\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Google planeja parar de vender an\u00fancios com base na navega\u00e7\u00e3o individualizada de internautas por v\u00e1rios sites, uma mudan\u00e7a que pode acelerar a turbul\u00eancia no setor da publicidade digital.<\/p>\n\n\n\n

A Alphabet, controladora do Google, informou ontem que no ano que vem planeja parar de usar ou investir em tecnologias de rastreamento que identificam usu\u00e1rios da internet de forma individualizada conforme eles se deslocam de um site para outro.<\/p>\n\n\n\n

Como a decis\u00e3o vem da maior empresa de publicidade digital do mundo, ela pode ajudar o setor a abandonar o uso desse tipo de rastreamento individualizado, que tem sofrido cr\u00edticas cada vez maiores dos defensores da privacidade e enfrenta o escrut\u00ednio das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

O peso do Google significa que sua iniciativa tamb\u00e9m deve causar forte rea\u00e7\u00e3o de alguns concorrentes na \u00e1rea de publicidade digital, em que muitas empresas dependem do rastreamento de indiv\u00edduos para direcionar seus an\u00fancios, medir sua efic\u00e1cia e impedir fraudes. O Google foi respons\u00e1vel por 52% dos gastos mundiais com publicidade digital no ano passado, de US$ 292 bilh\u00f5es, de acordo com a consultoria de publicidade digital no ano passado, de US$ 292 bilh\u00f5es, de acordo com a consultoria de publicidade digital Jounce Media.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a publicidade digital n\u00e3o evoluir para atender \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es crescentes das pessoas sobre sua privacidade e como sua identidade pessoal \u00e9 usada, poremos em risco o futuro da internet livre e aberta\u201d, escreveu em um blog ontem, David Temkin, gerente de produtos do Google que comanda a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Google j\u00e1 anunciara no ano passado que em 2022 removeria a tecnologia de rastreamento mais usada, os chamados cookies de terceiros. Mas agora a empresa acrescenta que n\u00e3o criar\u00e1 tecnologias alternativas de rastreamento, nem usar\u00e1 as que est\u00e3o em desenvolvimento por outras entidades.<\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, o Google informa que suas ferramentas de compra de an\u00fancios usar\u00e3o novas tecnologias que tem desenvolvido com parceiros no que chama de \u201csandbox de privacidade\u201d para direcionar an\u00fancios sem coletar informa\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios sites sobre indiv\u00edduos. Uma dessas tecnologias analisa os h\u00e1bitos de navega\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em seus dispositivos e permite que os anunciantes definam como alvo grupos agregados com interesses semelhantes, em vez de usu\u00e1rios individuais. O Google planeja iniciar os testes abertos de compra com uso dessa tecnologia no segundo trimestre.<\/p>\n\n\n\n

O abandono do rastreamento individualizado ao longo de v\u00e1rios sites por parte do Google tem o potencial de reformular o setor, dado o poder de mercado de suas ferramentas de compra de an\u00fancios. Cerca de 40% do dinheiro que flui dos anunciantes para os editores na internet aberta – ou seja, a parte da publicidade digital que aparece fora de sistemas fechados como o Google Search, o YouTube ou o Facebook – passa pelas ferramentas de compra de an\u00fancios do Google, segundo a Jounce Media.<\/p>\n\n\n\n

O an\u00fancio de ontem n\u00e3o se aplica \u00e0s ferramentas de publicidade do Google e aos identificadores exclusivos para aplicativos de dispositivos m\u00f3veis, apenas para sites. Mas seu plano \u00e9 um sinal de que a mar\u00e9 pode estar virando de modo mais abrangente no que se refere a rastreamento de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A Apple segue planos pr\u00f3prios para limitar o rastreamento do uso de aplicativos, ao exigir que os desenvolvedores obtenham consentimento expl\u00edcito dos usu\u00e1rios antes de coletar um identificador de publicidade para iPhones. (Tradu\u00e7\u00e3o de Lilian Carmona).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogados criticam retirada de incentivos tribut\u00e1rios em PEC Emergencial
Data: 05\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

Aprovada pelo Senado, a PEC 186\/2019 que possibilitar\u00e1 um novo aux\u00edlio emergencial para a popula\u00e7\u00e3o pode reduzir ou at\u00e9 acabar com incentivos tribut\u00e1rios, como as dedu\u00e7\u00f5es com despesas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

O texto ainda precisa ser analisado pela C\u00e2mara dos Deputados. Pela proposta, o presidente Jair Bolsonaro precisar\u00e1 propor ao Congresso um plano para reduzir as ren\u00fancias fiscais. Benef\u00edcios como os da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional est\u00e3o protegidos de cortes.<\/p>\n\n\n\n

Para Igor Mauler Santiago, advogado tributarista e s\u00f3cio de Mauler Advogados, as dedu\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda n\u00e3o podem ser vistas como favores ou benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

“As dedu\u00e7\u00f5es do imposto de renda n\u00e3o s\u00e3o, de forma alguma, benef\u00edcios fiscais. Elas s\u00e3o imposi\u00e7\u00f5es constitucionais para se chegar na renda l\u00edquida. A Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a tributa\u00e7\u00e3o da renda. Portanto, essas dedu\u00e7\u00f5es s\u00e3o determina\u00e7\u00f5es constitucionais que n\u00e3o podem ser extintas. O mesmo vale para o tratamento das micro e pequenas empresas, de acordo com o art. 146, do art.170, inciso 9, e do art. 179”, explica.<\/p>\n\n\n\n

Tiago Conde Teixeira, tributarista, s\u00f3cio do Sacha Calmon \u2014 Misabel Derzi Consultores e Advogados, tem vis\u00e3o semelhante. Ele discorda que o benef\u00edcio fiscal para empresas possa ser classificado como um privil\u00e9gio.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 uma vis\u00e3o extremamente elitista e que n\u00e3o se preocupa com as diferen\u00e7as regionais. Na realidade, um benef\u00edcio fiscal visa atrair investimentos e com isso gerar riquezas para regi\u00f5es que necessitam de maior amparo. Em especial, se considerarmos que o Estado federal brasileiro \u00e9 baseado na no\u00e7\u00e3o de federalismo cooperativo, de modo que, sem incentivos regionais, n\u00e3o h\u00e1 como se redistribuir a riqueza entre os entes”, explica.<\/p>\n\n\n\n

O advogado sustenta que os benef\u00edcios fiscais para empresas s\u00e3o adotados tendo em vista fomentar o desenvolvimento e a instala\u00e7\u00e3o de empresas nos locais que antes n\u00e3o eram atrativos.<\/p>\n\n\n\n

“Qualquer tend\u00eancia para reduzir ou excluir benef\u00edcios fiscais trar\u00e1 um efeito muito negativo e com certeza deve obedecer a procedimentos transparentes. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplesmente, em raz\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do princ\u00edpio da confian\u00e7a, excluir benef\u00edcios. Tais procedimentos equivaleriam a criar tributos sem respeitar os princ\u00edpios da noventena e anterioridade tribut\u00e1ria, uma vez que os empres\u00e1rios \u2014 de um dia para o outro \u2014, estariam submetidos a uma carga tribut\u00e1ria maior que outrora”, finaliza.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ju\u00edzes passam a conceder pr\u00eamios para incentivar o cumprimento de decis\u00f5es
Data: 11\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ju\u00edzes t\u00eam concedido pr\u00eamios a partes de processos para incentivar o cumprimento de decis\u00f5es judiciais. Prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, a medida passou a ser aplicada como uma forma de desafogar o Judici\u00e1rio. H\u00e1 desde isen\u00e7\u00e3o de custas at\u00e9 desconto para pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

As chamadas \u201csan\u00e7\u00f5es premiais\u201d est\u00e3o inclu\u00eddas no artigo 139, IV, do CPC. \u00c9 o mesmo dispositivo utilizado por ju\u00edzes para determinar o bloqueio de carteira de habilita\u00e7\u00e3o e passaporte. Estabelece que o magistrado pode \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00eamios, segundo advogados, incentivam o cumprimento das decis\u00f5es e ajudam a resolver um dos principais problemas do Judici\u00e1rio: a execu\u00e7\u00e3o, etapa de maior morosidade e onde est\u00e1 grande parte dos processos. De acordo com o levantamento Justi\u00e7a em N\u00fameros 2020, divulgado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o acervo na primeira inst\u00e2ncia, no fim de 2019, era de 77 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es pendentes de baixa e mais da metade delas (55,8%) estava na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pr\u00eamios adotados foi o cancelamento de multa. A medida consta em decis\u00e3o do juiz substituto da 5\u00aa Vara do Trabalho de Macei\u00f3 (AL), Nilton Beltr\u00e3o de Albuquerque Junior, em processo ajuizado por um ascensorista terceirizado de uma universidade (a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001583-64.2014.5.19.0005).<\/p>\n\n\n\n

O magistrado decidiu retirar multa fixa de R$ 1 mil, estabelecida logo no momento da intima\u00e7\u00e3o, se as partes envolvidas \u2014 universidade e terceirizadora \u2014 apresentassem o perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio do empregado em 15 dias. Al\u00e9m dessa multa, estavam previstas penalidades por atraso.<\/p>\n\n\n\n

Em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra o governo federal tamb\u00e9m foi estabelecido um pr\u00eamio. O processo (n\u00ba 0800093-83.2019.4.05.8504) trata sobre problemas relacionados ao tr\u00e1fego, sinaliza\u00e7\u00e3o e duplica\u00e7\u00e3o da rodovia BR-101\/SE.<\/p>\n\n\n\n

Para estimular a conclus\u00e3o das obras, a ju\u00edza Adriana Franco Melo Machado, da 9\u00aa Vara Federal do Sergipe, concedeu desconto no dano moral coletivo estabelecido \u2014 de 20% a cada ano de cumprimento regular e tempestivo das obras, conforme cronograma apresentado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi concedido desconto para danos morais em processo analisado pelo juiz Magno Rocha Th\u00e9 Mota, da Vara \u00danica da Comarca de Jaguaruana (CE). Ele condenou uma empresa a pagar R$ 7 mil de indeniza\u00e7\u00e3o a um consumidor por ter inclu\u00eddo indevidamente o nome dele em cadastro restritivo de cr\u00e9dito (processo n\u00ba 0000124-44.2014.8.06.0197).<\/p>\n\n\n\n

Mas estabeleceu que, se o pagamento fosse feito no prazo e n\u00e3o houvesse apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, a indeniza\u00e7\u00e3o cairia para R$ 5 mil. A decis\u00e3o foi dada em outubro de 2020 e o processo transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Marcelo Mazzola, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dannemann Siemsen que estuda as san\u00e7\u00f5es premiais em seu doutorado, a decis\u00e3o indica que, para o juiz, o valor adequado a compensar o dano moral seria de R$ 5 mil \u2014 montante que poderia ser elevado em caso de recurso do r\u00e9u. Apesar de n\u00e3o considerar essa medida exatamente um pr\u00eamio, ele afirma que ainda \u201cpouco se trabalha com a l\u00f3gica premial, do incentivo\u201d. \u201c\u00c9 mais uma op\u00e7\u00e3o no card\u00e1pio do juiz, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 punir.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00eamios n\u00e3o est\u00e3o s\u00f3 na previs\u00e3o mais aberta do artigo 139 do CPC de 2015, diz o advogado. Existem alguns dispositivos bem expl\u00edcitos que seguem essa ideia, acrescenta, e refor\u00e7am a possibilidade de \u201ccriatividade\u201d por parte dos ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n

Ele cita o artigo 701. Fixa que se o direito do autor da a\u00e7\u00e3o for evidente, o juiz deve deferir a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 dias para o cumprimento e o recolhimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Se cumprido o mandado no prazo, o r\u00e9u estar\u00e1 isento do pagamento de custas processuais.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m, afirma o advogado, o artigo 827, que estabelece redu\u00e7\u00e3o, pela metade, de honor\u00e1rios se o pagamento for efetuado em tr\u00eas dias. E o artigo 90, que dispensa das custas processuais e tamb\u00e9m traz previs\u00e3o similar a do artigo 827. J\u00e1 o artigo 916 determina que, se dentro do prazo para apresentar embargos o r\u00e9u pagar 30% do valor da d\u00edvida, ele pode parcelar o restante.<\/p>\n\n\n\n

Juiz do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJ-DF) e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Atal\u00e1 Correia pondera que as san\u00e7\u00f5es premiais precisam estar previstas e \u00e9 preciso certa aten\u00e7\u00e3o. \u201cAt\u00e9 posso bloquear uma carteira de motorista, por exemplo, mas n\u00e3o posso dar desconto em cima de um valor que n\u00e3o \u00e9 meu, \u00e9 da parte\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Mendes, professor de processo civil do IDP e procurador da Fazenda Nacional, afirma que \u201co que se precisa hoje em dia \u00e9 ser criativo para que a Justi\u00e7a seja mais efetiva\u201d. Para ele, os pr\u00eamios tamb\u00e9m podem ser utilizados em a\u00e7\u00f5es que envolvam a Fazenda P\u00fablica. O professor cita que, al\u00e9m das previs\u00f5es expl\u00edcitas, os ju\u00edzes poderiam excluir multa, por exemplo, no caso em que h\u00e1 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e depois a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida.<\/p>\n\n\n\n

O CPC de 2015 veio com o intuito de resolver mesmo os conflitos e \u00e9 nesse esp\u00edrito que a san\u00e7\u00e3o premial est\u00e1 inserida, segundo Cristiane Carneiro, professora da FGV Direito Rio. \u201cO custo do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 muito grande para a sociedade e algumas quest\u00f5es poderiam ser resolvidas pelos pr\u00f3prios envolvidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara analisar\u00e1 pedido contra vetos na Lei de Fal\u00eancia
Data: 11\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional deve analisar na pr\u00f3xima semana pedido para derrubar vetos do Poder Executivo apresentados \u00e0 Lei n\u00ba 14.112, de 2020, que reformou a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia. Foi entregue pelo deputado Hugo Leal (PSD\/RJ), relator da proposta, e conta com apoio de diferentes associa\u00e7\u00f5es estaduais de advogados. O Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o se op\u00f5e ao cancelamento de alguns vetos.<\/p>\n\n\n\n

Em of\u00edcio encaminhado ao presidente da C\u00e2mara, o deputado alega que o projeto foi elaborado em conjunto com o Minist\u00e9rio da Economia e que alguns vetos n\u00e3o t\u00eam \u201cjustificativa plaus\u00edvel\u201d e \u201cdesequilibram o sistema brasileiro\u201d. Leal se refere especificamente aos pontos que tratam de tributa\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o em aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

O deputado afirma, no documento, que a necessidade de derrubada desses vetos \u00e9 un\u00e2nime e tem apoio de v\u00e1rias entidades do setor. Os vetos causaram distor\u00e7\u00f5es no que foi negociado de maneira equilibrada, segundo o advogado Renato Scardoa, s\u00f3cio do Bumachar Advogados. \u201cCom os vetos, o Fisco n\u00e3o teve preju\u00edzo e gerou uma distor\u00e7\u00e3o na lei\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Um trecho vetado e que Leal pede a rejei\u00e7\u00e3o trata da suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas contra respons\u00e1vel, solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 10). A justificativa do veto foi de que a previs\u00e3o \u201ccontraria o interesse p\u00fablico por causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao estar em descompasso com a ess\u00eancia do arcabou\u00e7o normativo brasileiro quanto \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar tamb\u00e9m destaca o veto que trata de previs\u00f5es de que o objeto da aliena\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o fica livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor de qualquer natureza, inclu\u00eddas a ambiental. O trecho foi vetado porque a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental recai sobre quem causou e tamb\u00e9m sobre quem adquiriu o bem. Tamb\u00e9m estaria em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es de natureza anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 derrubada de alguns vetos. Em resposta ao Valor, o \u00f3rg\u00e3o destaca que determinados vetos merecem ser mantidos, como os que tratam das cooperativas e a da C\u00e9dula de Produto Rural. Poderiam ser cancelados, acrescenta o \u00f3rg\u00e3o, a depender da sensibilidade do Congresso Nacional quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, os que abordam a aliena\u00e7\u00e3o de ativos e a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Os que tratam de tributos devem ser mantidos, na opini\u00e3o do minist\u00e9rio. Os vetos aos artigos 6-B e 50-A, \u201clamentavelmente, ocorreram por raz\u00f5es formais\u201d, de acordo com a pasta. Esses pontos foram vetados por implicarem ren\u00fancia de receita sem indicarem o impacto or\u00e7ament\u00e1rio (artigos 6-B e 50-A). Esses artigos afastavam o IR e a CSLL sobre ganho de capital obtido na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos pela empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou com fal\u00eancia decretada e PIS, Cofins e IR sobre a receita obtida pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o minist\u00e9rio, era imposs\u00edvel estimar o ganho de capital e a redu\u00e7\u00e3o de endividamento que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o teriam em 2021 e nos dois exerc\u00edcios financeiros seguintes. A Receita n\u00e3o teria dados suficientes para calcular o impacto or\u00e7ament\u00e1rio das ren\u00fancias fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa do deputado Hugo Leal \u00e9 que a derrubada de vetos seja analisada na pr\u00f3xima semana. Deve ser realizada uma sess\u00e3o para analisar esse e outros assuntos, como o pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro e os vetos ao marco legal do saneamento b\u00e1sico. Para derrubar um veto \u00e9 preciso o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA reforma nasceu com a inten\u00e7\u00e3o de ser um projeto de consenso e melhorar a lei para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma o advogado Renato Scardoa. Mas, acrescenta, a ideia se perdeu ao longo do tempo, o Fisco foi ganhando mais for\u00e7a na reforma e chegou-se a uma situa\u00e7\u00e3o de limitar o preju\u00edzo. \u201cCom os vetos, o que estava bem fr\u00e1gil quebrou e virou uma reforma pr\u00f3-Fisco.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os vetos que podem ser derrubados tratam de pontos fundamentais para o projeto, na opini\u00e3o do advogado. \u201cUma inseguran\u00e7a grande vem da Justi\u00e7a do Trabalho. O projeto resolvia isso s\u00f3 suspendendo as a\u00e7\u00f5es para dar um tempo. Continuar a execu\u00e7\u00e3o trabalhista atrapalha muito o devedor e coloca em risco at\u00e9 a op\u00e7\u00e3o pelo empreendedorismo no Brasil\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n

FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n

STF come\u00e7a a julgar se incide IR sobre juros de remunera\u00e7\u00e3o paga com atraso
Data: 05\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar hoje no Plen\u00e1rio Virtual se incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o a trabalhadores. \u00danico a votar at\u00e9 agora, o relator, ministro Dias Toffoli, afastou a tributa\u00e7\u00e3o. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

O tema divide a doutrina e a jurisprud\u00eancia. Atuam como \u201camicus curiae\u201d, interessados na causa, v\u00e1rias entidades que representam servidores p\u00fablicos, como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos. A al\u00edquota do IR pode chegar a 27,5% a depender do valor em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a Uni\u00e3o recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre, que afastou a incid\u00eancia de IR sobre juros de mora acrescidos a verbas em a\u00e7\u00e3o judicial. Para o TRF, esses juros s\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo resultante de um \u201catraso culposo\u201d no pagamento das parcelas.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o alega que o fato de uma verba ter natureza indenizat\u00f3ria, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que o seu recebimento n\u00e3o represente acr\u00e9scimo patrimonial. J\u00e1 o servidor argumenta que o IR n\u00e3o pode incidir sobre juros de mora decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais, j\u00e1 que elas n\u00e3o acarretam acr\u00e9scimo patrimonial porque se destinam a reparar danos.<\/p>\n\n\n\n

Para uma corrente da doutrina, o simples fato de uma verba ter natureza indenizat\u00f3ria j\u00e1 afasta a incid\u00eancia do imposto. Para outra, isso s\u00f3 acontece quando a verba indenizat\u00f3ria recomp\u00f5e uma perda patrimonial. Nesse caso, o ingresso no patrim\u00f4nio n\u00e3o representaria riqueza nova, mas restitui\u00e7\u00e3o de parte do patrim\u00f4nio que j\u00e1 existia e foi desfalcado em raz\u00e3o de um il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, ministro Dias Toffoli, \u00e9 necess\u00e1rio verificar, no caso, se os juros de mora t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o voto do ministro, o imposto de renda pode, em tese, alcan\u00e7ar os valores relativos a lucros cessantes (aquilo que a pessoa deixa de ganhar), mas n\u00e3o os relativos a danos emergentes (perda efetiva). No caso em quest\u00e3o, trata-se de recompor perdas, segundo Toffoli, sem levar a aumento de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

O ministro considerou que o atraso no pagamento de sal\u00e1rio gera danos para o credor, que pode precisar de empr\u00e9stimos, por exemplo, para pagar suas despesas mensais, o que pode levar ao pagamento de juros, multas e at\u00e9 inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes. \u201cOs juros de mora legais visam, em meu entendimento, recompor, de modo estimado, esses gastos a mais que o credor precisa suportar (…) em raz\u00e3o do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Toffoli, para ser aceita a ideia de que os juros de mora legais revestem-se, de modo estrito, da natureza de lucros cessantes, seria necess\u00e1rio pressupor, por exemplo, que o credor (no caso, o trabalhador) normalmente aplicaria, durante todo o per\u00edodo em atraso, toda a verba n\u00e3o recebida em algum investimento que lhe gerasse renda equivalente aos juros de mora. \u201cConsiderando o cen\u00e1rio j\u00e1 descrito, n\u00e3o me parece razo\u00e1vel fazer essa presun\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro sugeriu a seguinte tese para repercuss\u00e3o geral: \u201cN\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d (RE 855091).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo garante sigilo de dados da repatria\u00e7\u00e3o
Data: 07\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com uma discuss\u00e3o que, desde 2017, vinha tirando o sono de quem aderiu ao programa de repatria\u00e7\u00e3o \u2014 o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct). Est\u00e1 garantido o sigilo das informa\u00e7\u00f5es que foram prestadas pelos contribuintes no momento da ades\u00e3o. Significa, na pr\u00e1tica, que esses dados n\u00e3o poder\u00e3o ser compartilhados nem mesmo com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram sobre esse tema em julgamento que ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual. O resultado foi proferido na noite de sexta-feira. Dos onze integrantes da Corte, dez votaram para garantir a confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa era a \u00fanica discuss\u00e3o relevante que ainda perdurava sobre o programa de repatria\u00e7\u00e3o. O sigilo era uma das \u201cregras de ouro\u201d, dizem os advogados que atuam para os contribuintes. Mudar esse ponto agora \u2014 com as ades\u00f5es encerradas e as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 declaradas \u2014, afirmam, poderia provocar uma \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d. As pessoas ficariam expostas a novas cobran\u00e7as e investiga\u00e7\u00f5es, inclusive na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n

Os brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior puderam regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio desse programa. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

A primeira fase, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e 100 empresas, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na segunda fase do programa, em 2017, aderiram 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas. A arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A garantia de sigilo est\u00e1 prevista nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.254, de 2016. Esses dispositivos pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o e o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes (inclusive com Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios), implicando efeito equivalente \u00e0 quebra de sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A norma foi discutida no STF por meio de uma a\u00e7\u00e3o do Partido Socialista Brasileiro (PSB) \u2014 ADI 5729. A legenda pedia para que os dispositivos fossem declarados inconstitucionais. A inten\u00e7\u00e3o era de que a Receita Federal e o Banco Central pudessem compartilhar os dados declarados com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle \u2014 como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o partido, a a\u00e7\u00e3o surgiu a partir de uma den\u00fancia dos auditores fiscais de que, por causa do sigilo, os documentos das pessoas e empresas que fizeram as ades\u00f5es estavam sendo armazenados com o CNPJ da Receita e n\u00e3o com o CPF ou o CNPJ do pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de considerar a medida desproporcional, afirmava que comprometia as fiscaliza\u00e7\u00f5es e citava exemplo de pessoas que haviam se utilizado do programa para regularizar recursos de origem il\u00edcita \u2014 casos de corrup\u00e7\u00e3o especialmente.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele afirma que \u201cn\u00e3o se pode confundir o real prop\u00f3sito da lei de repatria\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o envolve produto de crime da corrup\u00e7\u00e3o, a partir do seu eventual mau uso por um ou outro criminoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ele, o programa prev\u00ea regras claras de exclus\u00e3o em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos. \u201cO pa\u00eds que utiliza estes programas, ao atrair de volta valores de pessoas que expatriaram recursos de maneira irregular, acaba contribuindo para uma postura mais eficiente contra a evas\u00e3o de divisas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Ele acrescenta que o programa \u00e9 \u201cuma esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o\u201d, autorizada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e que, nesse contexto, as regras especiais de sigilo s\u00e3o exemplos de garantia dada a quem optou por aderir. As \u201cregras do jogo\u201d, portanto, devem ser mantidas e observadas \u201ca fim de assegurar a expectativa leg\u00edtima do aderente e proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica na transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Ricardo Lewandowski foi o \u00fanico que divergiu do relator. Mas apenas ressalvou que a decis\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7aria as informa\u00e7\u00f5es que digam respeito a recursos com origem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPode-se considerar uma unanimidade porque a Lei da Repatria\u00e7\u00e3o sequer seria acess\u00edvel a recursos e ativos de origem il\u00edcita\u201d, avalia Hermano Barbosa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio BMA. O advogado diz que a regra do sigilo n\u00e3o \u00e9 uma exclusividade brasileira. \u201cFoi criada em linha com as orienta\u00e7\u00f5es da OCDE para os pa\u00edses que pretendessem criar programas especiais de regulariza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a decis\u00e3o do STF \u201csinaliza uma mensagem importante, inclusive para a pr\u00f3pria Receita Federal, sobre a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do particular em suas rela\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

Uma ind\u00fastria metal\u00fargica conseguiu na Justi\u00e7a afastar a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre valor perdoado de d\u00edvida, negociado com um banco. A decis\u00e3o liminar \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia e foi proferida pela 6\u00aa Vara Federal de Campinas (SP).<\/p>\n\n\n\n

A tese chegou ao Judici\u00e1rio com a jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel na esfera administrativa. Os poucos julgados sobre o tema adotam o entendimento da Fazenda Nacional de que os valores devem ser considerados receita e, portanto, tributados – al\u00edquota de 9,25% de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 importante neste momento de pandemia e pode abrir caminho, segundo advogados, n\u00e3o s\u00f3 para descontos dados por bancos em financiamentos, mas tamb\u00e9m para negocia\u00e7\u00f5es entre empresas e at\u00e9 mesmo em recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a ind\u00fastria metal\u00fargica, localizada em Hortol\u00e2ndia, interior de S\u00e3o Paulo, conseguiu um abatimento de cerca de R$ 640 mil em empr\u00e9stimo com o Banco Bradesco. E decidiu entrar na Justi\u00e7a com a tese, com a alega\u00e7\u00e3o de que esses valores perdoados n\u00e3o poderiam ser considerados receita, uma vez que n\u00e3o houve novo ingresso de dinheiro no caixa.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado que assessora a metal\u00fargica, Eduardo Galv\u00e3o, do GBA Advogados Associados, \u201cainda que numa an\u00e1lise cont\u00e1bil se trate de um resultado escritural positivo, os valores obtidos com o perd\u00e3o n\u00e3o podem ser classificados como receita financeira, uma vez que n\u00e3o representa ingresso de novos valores originados de uma atividade operacional ou n\u00e3o operacional desenvolvida pela empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se mantida, a decis\u00e3o da 6\u00aa Vara Federal de Campinas, acrescenta o advogado, pode representar uma economia de cerca de R$ 60 mil, um valor significativo para uma empresa de m\u00e9dio porte em crise financeira (processo n\u00ba 5002526-13.2021.4.03.6105).<\/p>\n\n\n\n

A tese ganhou for\u00e7a depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, que tratou da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Na ocasi\u00e3o, os ministros reafirmaram que existe diferen\u00e7a entre o conceito de faturamento e receita. Para eles, embora todo faturamento seja receita, nem toda receita \u00e9 faturamento (RE 574706).<\/p>\n\n\n\n

Mas desde 2013, com o julgamento em repercuss\u00e3o geral que afastou a incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre valores auferidos em cess\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS (RE 606107), advogados acham a discuss\u00e3o poss\u00edvel. Na ocasi\u00e3o, o STF definiu receita como ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio, na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, por\u00e9m, tem entendimento contr\u00e1rio ao contribuinte. Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 176, de 2018, afirma que a remiss\u00e3o de d\u00edvida representaria uma receita operacional tribut\u00e1vel pelo PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido de liminar da empresa, o juiz Haroldo Nader, da 6\u00aa Vara Federal de Campinas, entendeu, por\u00e9m, que \u201c \u00e9 cedi\u00e7o que o PIS e a Cofins se tratam de tributos que incidem sobre receita, n\u00e3o sobre resultado\/lucro. Ent\u00e3o, qualquer desconto obtido pelo contribuinte, ainda que negociado, n\u00e3o pode ser considerado receita financeira: trata-se daquilo que ele deixou de gastar, ou seja, um abatimento no custo de sua atividade, n\u00e3o tribut\u00e1vel exceto pelas exa\u00e7\u00f5es sobre o lucro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ariana de Paula Andrade Amorim, do escrit\u00f3rio Briganti Advogados, afirma que a liminar \u00e9 a primeira que conhece e pode dar for\u00e7a para a discuss\u00e3o. Ela aguarda senten\u00e7a sobre discuss\u00e3o semelhante, que envolve perd\u00e3o de d\u00edvidas entre duas empresas. O caso est\u00e1 para ser julgado em Divin\u00f3polis, em Minas Gerais. Para ela, a discuss\u00e3o cresceu em volume depois do julgamento da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A advogada acrescenta que existem decis\u00f5es semelhantes para descontos obtidos em multas e juros de mora de d\u00edvida inclu\u00edda no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert). Em abril de 2018, por exemplo, a Cairu Ind\u00fastria de Bicicletas obteve na Justi\u00e7a Federal liminar que afasta a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins (processo n\u00ba 1000052-91.2018.4.01.4103).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o juiz federal Andr\u00e9 Dias Irigon, da Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Vilhena (RO), cita a decis\u00e3o do Supremo que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e diz que, a partir do precedente, a remiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o poderia ser tratada como receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os poucos julgados sobre o tema s\u00e3o desfavor\u00e1veis. Em um caso emblem\u00e1tico, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior manteve autua\u00e7\u00e3o contra a Silvio Santos Participa\u00e7\u00f5es de cerca de R$ 900 milh\u00f5es, em valores atualizados (processo n\u00ba 16327.720855\/2014-11), que tratou de remiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Leo Lopes, do FAS Advogados, a discuss\u00e3o ainda n\u00e3o ganhou corpo porque n\u00e3o h\u00e1 muitas autua\u00e7\u00f5es sobre o tema e nem sempre as companhias querem discutir antecipadamente o assunto no Judici\u00e1rio. A tese, afirma, abre caminho principalmente para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que conseguem obter \u00e0s vezes perd\u00e3o para mais da metade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembra que no projeto da nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias, sancionada em dezembro, havia a previs\u00e3o para que os valores perdoados n\u00e3o fossem tributados. Contudo, esse ponto foi vetado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ impede uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins por locadora de ve\u00edculos
Data: 09\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restringiu a interpreta\u00e7\u00e3o de uma locadora de ve\u00edculos quanto a condi\u00e7\u00f5es para aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins de ve\u00edculos, negando inclusive o uso desses cr\u00e9ditos ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos. O tema \u00e9 novo na Turma. A decis\u00e3o foi por tr\u00eas votos a dois.<\/p>\n\n\n\n

Em recurso no STJ, a Ald Automotive recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo. Para o TRF, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 prev\u00ea o uso dos cr\u00e9ditos nas condi\u00e7\u00f5es pretendidas pela empresa para m\u00e1quinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado (REsp 1818422).<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a empresa pede para aproveitar cr\u00e9ditos desde janeiro de 2012 e durante quatro anos – na propor\u00e7\u00e3o de 1\/48, conforme a Lei n\u00ba 10.833, de 2003, determina para m\u00e1quinas. Pede ainda a integralidade dos cr\u00e9ditos mesmo na hip\u00f3tese de venda dos ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

A empresa alega no processo que a Receita Federal autorizava o registro cont\u00e1bil dos cr\u00e9ditos da forma pretendida, considerando os ve\u00edculos como m\u00e1quinas e equipamentos. Mas a Receita passou a adotar uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva sobre o que seriam m\u00e1quinas e equipamentos, possibilitando a locadoras de ve\u00edculos apenas o aproveitamento conforme regra geral de deprecia\u00e7\u00e3o, em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Para a empresa, aproveitar em quatro anos permite uma amortiza\u00e7\u00e3o maior dos valores. E tamb\u00e9m garante seu uso antes de eventual venda dos ve\u00edculos, que costuma ocorrer depois de 36 meses, apesar de, na a\u00e7\u00e3o, ela tamb\u00e9m pedir para aproveitar os cr\u00e9ditos mesmo depois da venda.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves j\u00e1 havia negado o pedido da empresa. Foi acompanhando pelo ministro S\u00e9rgio Kukina. Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Gurgel de Faria tamb\u00e9m n\u00e3o aceitou as condi\u00e7\u00f5es propostas para uso de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro Gurgel de Faria, \u00e9 poss\u00edvel aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins referentes \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Mas n\u00e3o existe possibilidade de uma locadora de ve\u00edculos usar cr\u00e9ditos desse passivo em quatro anos, como no caso concreto. A lei n\u00e3o prev\u00ea ve\u00edculos automotores, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n

O uso dos cr\u00e9ditos tamb\u00e9m n\u00e3o seria poss\u00edvel depois da aliena\u00e7\u00e3o, segundo o ministro. \u201cTal direito depende da deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o do bem, quando ele estiver sendo utilizado na atividade empresarial de acordo com a Lei 10.833, de 2003\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho j\u00e1 havia divergido. A ministra Regina Helena Costa seguiu parte da diverg\u00eancia de Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Ambos ficaram vencidos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN tenta na Justi\u00e7a barrar pedidos de compensa\u00e7\u00e3o cruzada de cr\u00e9ditos
Data: 10\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

A recente discuss\u00e3o judicial sobre a possibilidade de pagamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos de tributos federais – especialmente os de PIS e Cofins gerados com a exclus\u00e3o do ICMS – chamou a aten\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional. Os procuradores em S\u00e3o Paulo (3\u00aa Regi\u00e3o) colocaram sob acompanhamento especial ao menos 54 processos de grandes empresas que buscam a chamada compensa\u00e7\u00e3o cruzada.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o, mas apenas de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos apurados ap\u00f3s a vig\u00eancia do eSocial, sistema que permite ao Fisco acompanhar os pagamentos ao INSS em tempo real. Na pr\u00e1tica, segundo advogados, trata-se de uma desonera\u00e7\u00e3o indireta da folha de sal\u00e1rios, que ajuda as empresas a terem mais f\u00f4lego de caixa.<\/p>\n\n\n\n

A luz amarela acendeu na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ap\u00f3s o Grupo SBF, dono da Centauro, conseguir a primeira liminar favor\u00e1vel. Depois dessa decis\u00e3o, os procuradores conseguiram barrar na Justi\u00e7a os pedidos do GPA (P\u00e3o de A\u00e7\u00facar), da Camil, da fabricante de tintas The Valspar e da Expresso de Prata. Mas ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo das grandes empresas, com os processos, \u00e9 dar vaz\u00e3o ao grande volume de cr\u00e9ditos obtidos com a exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins. O GPA, nas suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, relata ter R$ 1,6 bilh\u00e3o. A Camil, R$ 64,2 milh\u00f5es. E a Expresso de Prata cerca de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a, empresas e Fazenda Nacional divergem sobre quais cr\u00e9ditos s\u00e3o v\u00e1lidos na compensa\u00e7\u00e3o cruzada. Pela interpreta\u00e7\u00e3o dos procuradores, o fato gerador do cr\u00e9dito deve ser posterior \u00e0 ades\u00e3o do contribuinte ao eSocial. J\u00e1 os contribuintes alegam que a data da decis\u00e3o judicial final (tr\u00e2nsito em julgado) que reconhece o direito deve ser subsequente \u00e0 entrada no sistema, o que estende o prazo para uso dos valores.<\/p>\n\n\n\n

A liminar que beneficia a Centauro foi obtida na 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5021593-13.2020.4.03.6100). O Grupo SBF, segundo prospecto ao mercado, tinha em 30 de setembro de 2020 R$ 420,99 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de PIS e Cofins com a exclus\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Centauro, a Justi\u00e7a acatou o argumento de que vale o momento em que a empresa obteve a decis\u00e3o transitada em julgado. A Fazenda pediu a suspens\u00e3o dos efeitos da liminar. N\u00e3o conseguiu. Mas obteve efeito suspensivo no processo do GPA (processo n\u00ba 5001068-40.2021.4.03.0000). O grupo havia obtido senten\u00e7a favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a apela\u00e7\u00e3o no caso GPA, o desembargador Helio Egydio de Matos Nogueira concluiu: \u201cExtrai-se da leitura do dispositivo legal que h\u00e1 expressa veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros (artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.457\/07) relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para a apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Procurador da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da 3\u00aa Regi\u00e3o, Marcio Crejonias afirma que, embora n\u00e3o haja determina\u00e7\u00e3o em lei sobre a partir de qual momento o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio existe, \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o consagrada na doutrina \u00e9 de que sua apura\u00e7\u00e3o ocorre a partir do pagamento indevido, que \u00e9 o fato gerador\u201d. Para ele, a decis\u00e3o judicial s\u00f3 reconhece um cr\u00e9dito preexistente.<\/p>\n\n\n\n

Crejonias considera a tese das empresas \u201cbastante fr\u00e1gil\u201d e at\u00e9 \u201cesdr\u00faxula\u201d. \u201cA compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do contribuinte, mas existe esse corte temporal, da data da apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. A n\u00e3o ser que uma nova lei revogue a veda\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 26-A da Lei 13.670\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Com o crescimento de mandados de seguran\u00e7a com pedido de liminar, a procuradoria vem fazendo uma esp\u00e9cie de trabalho preventivo. \u201cAssim que uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 distribu\u00edda, antes de recebermos a cita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 apresentamos defesa\u201d, afirma o procurador. \u201cApesar do contribuinte com liminar j\u00e1 poder usar o cr\u00e9dito, se ele perde a discuss\u00e3o de m\u00e9rito l\u00e1 na frente, ter\u00e1 que pagar o d\u00e9bito indevidamente compensado com juros e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os tributaristas contestam a argumenta\u00e7\u00e3o da Fazenda. A advogada especialista em direito previdenci\u00e1rio Cristiane Matsumoto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto Advogados, diz que a Lei \u00ba 13.670 n\u00e3o disp\u00f5e sobre o momento do fato gerador do cr\u00e9dito. \u201cUm cr\u00e9dito s\u00f3 pode ser habilitado pelo tr\u00e2nsito em julgado. Antes disso h\u00e1 uma expectativa de direito. O cr\u00e9dito n\u00e3o existe ainda\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A grande maioria dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sem o ICMS da Expresso de Prata transitaram em julgado ap\u00f3s a ades\u00e3o ao eSocial, segundo Gilberto Andrade J\u00fanior, s\u00f3cio do AFM Sociedade de Advogados, que representa a empresa (processo n\u00ba 5004511-66.2020.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

Edson Franciscato Mortari, tamb\u00e9m s\u00f3cio do escrit\u00f3rio, afirma que j\u00e1 foi apresentado agravo e a negativa ao pedido da empresa foi mantida. \u201cMas h\u00e1 expectativa de reviravolta na an\u00e1lise do m\u00e9rito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAlegamos que, com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 1717, a empresa precisa primeiro credenciar o tr\u00e2nsito em julgado, para s\u00f3 depois habilitar o cr\u00e9dito e fazer a compensa\u00e7\u00e3o cruzada\u201d, acrescenta Gilberto Andrade J\u00fanior. Ele afirma que o setor de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros foi afetado pela pandemia em mais de 70% do faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Fernando Westin Marcondes Pereira, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados, a discuss\u00e3o pode ir parar no Supremo Tribunal Federal. Como a implementa\u00e7\u00e3o do eSocial aconteceu em fases, a depender do faturamento da empresa, explica, se a Fazenda permitir a compensa\u00e7\u00e3o cruzada a partir da data de cada fase, pode-se alegar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo escrit\u00f3rio, Caio Malpighi diz que o objetivo final da procuradoria \u00e9 restringir ao m\u00e1ximo o uso de cr\u00e9ditos, \u201cna mesma linha da Receita Federal\u201d. Na semana passada, o \u00f3rg\u00e3o montou uma equipe para verificar os cr\u00e9ditos aos quais as empresas dizem ter direito.<\/p>\n\n\n\n

A Camil (processo n\u00ba 5018774-06.2020.4.03.6100) e a Sherwin Williams, que \u00e9 controladora da The Valspar (processo n\u00ba 5003058-91. 2020.4.03.6114), n\u00e3o comentam processos em andamento. Por nota, o GPA diz que o mandado de seguran\u00e7a aguarda julgamento do m\u00e9rito em segunda inst\u00e2ncia. A Centauro preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Julgamento sobre Lei do Bem no STJ est\u00e1 empatado
Data: 10\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 empatado na 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o julgamento que discute a revoga\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta com a venda, a consumidor final, de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia – como smartphones e notebooks. Retomada ontem, a sess\u00e3o foi novamente suspensa por pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

O tema interessa ao varejo. H\u00e1 um voto a favor do contribuinte e um contra. Mais tr\u00eas ministros ir\u00e3o votar no julgamento. Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevalecem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional, de acordo com a sustenta\u00e7\u00e3o oral da procuradora Amanda Geracy.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio fiscal foi criado pela chamada Lei do Bem (n\u00ba 11.196, de 2005) para estimular a venda desses produtos. Representou, anualmente, ren\u00fancia de R$ 6,7 bilh\u00f5es. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota zero de PIS e Cofins foi estabelecida em 2005 e por duas vezes o benef\u00edcio fiscal foi renovado. Deveria valer at\u00e9 2018, mas foi revogado em 2015, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.241.<\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa Turma do STJ, o tema \u00e9 julgado por meio de tr\u00eas recursos (REsp 1849819, REsp 1845082 e REsp 1725452). Dois deles de empresas e um da Fazenda Nacional contra decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

As varejistas alegam que incentivo fiscal concedido com prazo certo e com algumas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser cancelado a qualquer tempo. Consideram incab\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o prematura. J\u00e1 a Fazenda Nacional considera que a discuss\u00e3o \u00e9 constitucional. Caberia definir se uma lei poderia revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei. O benef\u00edcio ao setor industrial n\u00e3o foi revogado e persiste at\u00e9 2029.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi iniciado em dezembro, com o voto do relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, a favor das varejistas. Ele entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o antecipada causou enorme surpresa e preju\u00edzo aos contribuintes, que \u201cse fiaram\u201d na conversa do governo. Ele acrescentou que o benef\u00edcio fiscal visava atingir mais as camadas sociais do que os agentes produtivos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso pode ser feito? Prorroga uma coisa e sete meses depois cancela essa coisa?\u201d, disse. \u201dN\u00e3o se deve matar o boi para acabar com os carrapatos. Precisamos manter o sistema de incentivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o de ontem, votou o ministro Gurgel de Faria. Ele considerou relevante observar que o contribuinte fez investimentos e seguiu previs\u00e3o legal, acreditando que as condi\u00e7\u00f5es seriam respeitadas. A circunst\u00e2ncia de o benef\u00edcio ser uma isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa, segundo o ministro. \u201cO princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica deve ensejar maior observa\u00e7\u00e3o da pessoa investida de poderes para aplicar a norma\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, decidiu divergir do relator por considerar que eventuais despesas de varejistas e industriais para se adequar ao programa n\u00e3o constavam na lei como condicionantes ao aproveitamento do incentivo fiscal, apesar de n\u00e3o se afastar a relev\u00e2ncia dele para o varejo.<\/p>\n\n\n\n

Embora se trate de incentivo fiscal, a revoga\u00e7\u00e3o, para os varejistas, tem efeitos diversos pela peculiaridade de sua atua\u00e7\u00e3o, acrescentou. Por isso, afirmou, a revoga\u00e7\u00e3o prematura da al\u00edquota zero em debate n\u00e3o fere o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). \u201cNo caso espec\u00edfico dos varejistas, n\u00e3o se trata de al\u00edquota zero condicionada ou benef\u00edcio fiscal condicionado\u201d, disse o ministro ao negar o pedido das empresas.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi suspenso em seguida por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Al\u00e9m dela, ainda dever\u00e3o votar os ministros S\u00e9rgio Kukina e Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o de crit\u00e9rio para cobran\u00e7a de IPTU s\u00f3 incide para imposto futuro, diz STJ
Data: 10\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

A autoridade fiscal que comete equ\u00edvoco na classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um im\u00f3vel para cobran\u00e7a de IPTU n\u00e3o pode fazer a mera retifica\u00e7\u00e3o de dados cadastrais para reajuste da al\u00edquota. O eventual recadastramento s\u00f3 pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Ambev para anular a revis\u00e3o de lan\u00e7amento do IPTU referente ao ano de 1999 feita pelo munic\u00edpio do Rio de Janeiro por um galp\u00e3o de propriedade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria. Participaram do julgamento os ministros Benedito Gon\u00e7alves, S\u00e9rgio Kukina e Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o im\u00f3vel foi enquadrado como n\u00e3o-residencial, galp\u00e3o, com fator de c\u00e1lculo para o imposto em refer\u00eancia a 0,40 conforme tabela da Lei Municipal 2.277\/1994. Depois, a prefeitura alterou a tipifica\u00e7\u00e3o para pr\u00e9dios pr\u00f3prios para ind\u00fastrias, o que aumentou o fator de c\u00e1lculo para 0,70.<\/p>\n\n\n\n

As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias admitiram a retifica\u00e7\u00e3o por entender que o fisco carioca cometeu o chamado erro de fato. Aplicou-se o inciso VIII do artigo 149 do CTN, que admite a revis\u00e3o do lan\u00e7amento \u201cquando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ministro Gurgel de Faria, n\u00e3o se trata de erro de fato e n\u00e3o existe a hip\u00f3tese de \u201cfato n\u00e3o conhecido” pelo Fisco<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, n\u00e3o se trata de erro de fato e n\u00e3o existe a hip\u00f3tese de \u201cfato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por lan\u00e7amento anterior\u201d. Isso porque o pr\u00e9dio \u00e9 o mesmo. N\u00e3o h\u00e1 chance de o fisco, ao fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o para identificar a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de classific\u00e1-lo corretamente, n\u00e3o saber que se trata de pr\u00e9dio para ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA autoridade fiscal equivocou-se ao classificar o pr\u00e9dio em comento e, por isso, aplicou incorretamente a norma que estabelece as tipologias do im\u00f3vel para o caso concreto. Tem-se, portanto, que n\u00e3o houve mera retifica\u00e7\u00e3o de dados cadastrais, mas verdadeiro recadastramento do im\u00f3vel para que a sua tributa\u00e7\u00e3o pelo IPTU passasse a considerar outra hip\u00f3tese normativa\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, aplica-se o artigo 146 do CTN, que diz que a modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em conseq\u00fc\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pelfisco no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento do imposto s\u00f3 pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.905.365<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Julgamento sobre tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS empata no STF
Data: 10\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 empatado o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O julgamento come\u00e7ou na sexta-feira com o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, no Plen\u00e1rio Virtual , pela exclus\u00e3o dos valores da base. Hoje, o ministro Alexandre de Moraes divergiu. O julgamento termina na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 julgado em recurso apresentado pela Uni\u00e3o para tentar reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre, favor\u00e1vel \u00e0 OVD Importadora e Distribuidora.<\/p>\n\n\n\n

O TRF decidiu que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, reconhecidos por Estados e pelo Distrito Federal, n\u00e3o configuram receita ou faturamento para atrair a incid\u00eancia da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, mas ren\u00fancia fiscal. A Uni\u00e3o alega que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para essa exclus\u00e3o e que o TRF teria criado um novo caso de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O voto de Moraes \u00e9 preocupante, segundo o tributarista Tiago Conde, s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados. Al\u00e9m de existir precedente de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base do PIS e da Cofins, o caso trata de uma situa\u00e7\u00e3o mais grave por ser relacionado a um cr\u00e9dito presumido de ICMS decorrente de benef\u00edcio fiscal do Estado, segundo o advogado. \u201cSe n\u00e3o entra no caixa da empresa, porque foi um benef\u00edcio que o Estado deu, como eu vou ter incid\u00eancia do PIS e Cofins?\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes n\u00e3o participou do julgamento de 2017. E no caso em julgamento agora no Plen\u00e1rio Virtual divergiu do relator sem citar precedente. Para Moraes, apesar da possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS pelos Estados e Distrito Federal, a quest\u00e3o trata da possibilidade ou n\u00e3o de esses benef\u00edcios ferirem a compet\u00eancia tribut\u00e1ria conferida \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro afirmou que os artigos 1\u00ba das Leis n\u00ba 10.637 (sobre PIS), de 2002, e n\u00ba 10.833 (de Cofins), de 2003, foram expressos em indicar as exa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o mencionam cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, segundo Moraes, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros benef\u00edcios fiscais deve ocorrer mediante lei espec\u00edfica do ente federado competente para instituir o tributo, n\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio ampliar o alcance do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPermitir a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins em raz\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido concedido por Estado-membro seria o mesmo que aceitar a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal de tributos federais por uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, o que importa grave viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo\u201d, afirma Moraes. Para o ministro, a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal pelo Estado, de tributo de sua compet\u00eancia, n\u00e3o pode, por via obl\u00edqua, impedir a tributa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre a parte que lhe compete.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, afirmou no voto que a presun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, longe de revelar riqueza nova e, portanto, pass\u00edvel de sujei\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, indica o abrandamento de cuso a ser suportado. O ministro tamb\u00e9m citou a decis\u00e3o do STF de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em 2017, como precedente para o assunto.<\/p>\n\n\n\n

O voto de Marco Aur\u00e9lio segue a forma como o ministro tem se posicionado em teses consideradas \u201cfilhotes\u201d daquele julgamento, aquelas que tratam de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro. Foi assim que votou, recentemente, sobre a inclus\u00e3o do ICMS da base da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O ministro ficou vencido neste caso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ mant\u00e9m honor\u00e1rios em exclus\u00e3o de s\u00f3cio de a\u00e7\u00e3o
Data: 11\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que cabe fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios na exclus\u00e3o de s\u00f3cio do polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal – por meio de recurso chamado de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu por considerar indevida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios nessa situa\u00e7\u00e3o. Alegou que, mesmo com a exclus\u00e3o do s\u00f3cio, a execu\u00e7\u00e3o fiscal continuaria tramitando.<\/p>\n\n\n\n

A parte, por sua vez, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, j\u00e1 que, para obter a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, foi preciso contratar advogado e provar por quais motivos deveria ser exclu\u00edda da demanda, ou seja, houve trabalho intelectual pass\u00edvel de gerar o pagamento (Resp 1358837).<\/p>\n\n\n\n

Para a relatora, ministra Assusete Magalh\u00e3es, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 um meio de defesa do executado que se limita a tratar de quest\u00f5es que n\u00e3o demandem provas. Mas a natureza desse pronunciamento \u00e9 de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, segundo a ministra, e n\u00e3o coloca fim ao processo, h\u00e1 uma \u201cextin\u00e7\u00e3o parcial subjetiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, acrescentou a ministra, \u00e9 poss\u00edvel fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos casos de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quando o s\u00f3cio \u00e9 exclu\u00eddo do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal que n\u00e3o \u00e9 extinta.<\/p>\n\n\n\n

A ministra afirmou que, apesar de o caso tratar de fatos referentes ao C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973, a solu\u00e7\u00e3o condiz com o novo, de 2015. A disciplina dos honor\u00e1rios de advogado no novo sistema processual n\u00e3o conflita com esse entendimento, de acordo com a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Ela tamb\u00e9m citou que, em portaria de 2016, a Fazenda Nacional autorizou a dispensa de recursos. No artigo 19 da Lei n\u00ba 10.522, de 2002, que trata do assunto, a Fazenda fixa que n\u00e3o cabe cobrar honor\u00e1rios nas exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade quando se trata de tema em que os procuradores est\u00e3o dispensados de apresentar recurso.<\/p>\n\n\n\n

A relatora interrompeu o voto para ouvir uma sugest\u00e3o de acr\u00e9scimo \u00e0 tese do ministro Herman Benjamin. O ministro sugeriu que uma exce\u00e7\u00e3o colocada no voto constasse na tese. \u201cNossa jurisprud\u00eancia \u00e9 ement\u00e1ria e mais ainda tese em recurso repetitivo, , poucos v\u00e3o ler a fundamenta\u00e7\u00e3o, a integralidade do voto\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do ministro, a tese deveria tratar do princ\u00edpio da causalidade. Indicou como exemplo caso em que o s\u00f3cio foi exclu\u00eddo mas sem o registro necess\u00e1rio. A ministra concordou com a sugest\u00e3o. Segundo ela, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que se deve observar quem deu causa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada pelos ministros afirma que \u201cobservado o princ\u00edpio da causalidade, \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rio advocat\u00edcio em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quando o s\u00f3cio \u00e9 exclu\u00eddo do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal que n\u00e3o \u00e9 extinta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF libera andamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que estavam paralisadas
Data: 11\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que seja retomado o andamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de abrang\u00eancia nacional. Elas haviam sido paralisadas para aguardar defini\u00e7\u00e3o da Corte sobre a abrang\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o julgamento ter sido iniciado pelo Plen\u00e1rio do STF, ele ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo por causa de um pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de Moraes atende a pedido feito pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, que participa da a\u00e7\u00e3o. O tr\u00e2mite dos processos estava suspenso por decis\u00e3o liminar do pr\u00f3prio ministro, at\u00e9 que o STF se manifestasse sobre o tema no recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ao acolher o pedido da PGR, Moraes reconheceu a inconveni\u00eancia de se prolongar a paralisa\u00e7\u00e3o (sobrestamento) das a\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o suspensas h\u00e1 quase um ano, por causa da relev\u00e2ncia do assunto.<\/p>\n\n\n\n

No pedido, Aras afirmou ainda que o Plen\u00e1rio j\u00e1 formou maioria no sentido de que os efeitos das senten\u00e7as em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas devem ter abrang\u00eancia nacional. A maioria foi firmada em sess\u00e3o realizada no come\u00e7o do m\u00eas, quando cinco ministros acompanharam o voto de Moraes, que \u00e9 relator do caso. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, os ministros analisam a validade do artigo 16 da Lei n\u00ba 7.347, de 1985, que limita a efic\u00e1cia de senten\u00e7as proferidas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ao territ\u00f3rio de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador. A maioria considera que os efeitos da decis\u00e3o coletiva devem ser fixados pelo pedido e extens\u00e3o do dano, e que a limita\u00e7\u00e3o territorial fere a igualdade e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes determinou a comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), aos presidentes de todos os tribunais do pa\u00eds, aos ju\u00edzos de 1\u00ba grau e \u00e0s turmas recursais de juizados. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para o STF retomar o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF decide sobre tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os portu\u00e1rios
Data: 12\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a decidir, nesta sexta-feira, sobre a tributa\u00e7\u00e3o de despesas com descarga, manuseio e confer\u00eancia de mercadorias em portos e aeroportos \u2014 a chamada capatazia. O tema \u00e9 julgado por meio de recurso apresentado pela fabricante de carrocerias de \u00f4nibus Marcopolo, do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, o efeito pr\u00e1tico do julgamento \u00e9 sobre a carga tribut\u00e1ria. E n\u00e3o s\u00f3 no Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Advogados dizem que pode alcan\u00e7ar outras situa\u00e7\u00f5es. Isso porque o valor aduaneiro serve como base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m para o IPI, PIS e Cofins – Importa\u00e7\u00e3o e ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Se o desfecho da discuss\u00e3o no Supremo for contr\u00e1rio ao entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pode gerar perdas de cerca de R$ 12 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o \u2014 levando em conta a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um ano, o STJ decidiu que esses custos est\u00e3o inseridos na composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro e, consequentemente, devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter repetitivo. Significa que deve ser seguida pela primeira e segunda inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a e tamb\u00e9m pelos ministros das duas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico na Corte.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento no STF ocorre no Plen\u00e1rio Virtual (ARE 1298840). Ele foi aberto nesta sexta-feira com o voto do relator, o ministro Luiz Fux. Se o entendimento dele prevalecer, n\u00e3o vai favorecer os contribuintes. Para Fux, trata-se de quest\u00e3o infraconstitucional e, por esse motivo, n\u00e3o cabe \u00e0 Corte se posicionar sobre o tema. Assim, o STJ ficaria com a palavra final.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO acolhimento da pretens\u00e3o da parte agravante demandaria a an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente, o que se mostra de invi\u00e1vel ocorr\u00eancia no \u00e2mbito do recurso extraordin\u00e1rio\u201d, afirma Fux em um voto curto, de s\u00f3 duas p\u00e1ginas.<\/p>\n\n\n\n

No Plen\u00e1rio Virtual, os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para emitir os seus votos. Se n\u00e3o houver pedido de vista nem de destaque, que suspenderiam as discuss\u00f5es, a conclus\u00e3o se dar\u00e1 at\u00e9 a meia-noite do dia 19.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00f5es do setor de prote\u00edna animal questionam regulamenta\u00e7\u00e3o de ICMS em SP
Data: 09\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas do Estado de S\u00e3o Paulo que regulamentam a aplica\u00e7\u00e3o do ICMS em opera\u00e7\u00f5es realizadas por suas associadas.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da ADI 6.673, com pedido de medida cautelar, distribu\u00edda ao ministro Alexandre de Moraes, que, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, determinou a aplica\u00e7\u00e3o do rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868\/1999), que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter definitivo pelo Plen\u00e1rio do STF, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar.<\/p>\n\n\n\n

O principal objeto do questionamento s\u00e3o dispositivos da Lei estadual 17.293\/2020 (inciso II e par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 22) que autorizam o Poder Executivo a reduzir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS. As entidades alegam que a delega\u00e7\u00e3o legislativa externa em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sobretudo quando n\u00e3o fixados limites para a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigos 2\u00ba e 150, inciso II).<\/p>\n\n\n\n

As associa\u00e7\u00f5es questionam, ainda, decretos editados com base nessa lei, entre eles o Decreto 45.490\/2020, que aumentou de 12% para 13,3% a carga tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es internas com produtos e servi\u00e7os relacionados ao seu segmento. Argumentam, citando estudo da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), que esse aumento induz ao maior gasto das fam\u00edlias com alimenta\u00e7\u00e3o, \u201cprincipalmente as de baixa renda, que, nesse momento, enfrentam dificuldade para manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Apontam, tamb\u00e9m, aumento no custo das empresas com insumos e servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o, com a consequente eleva\u00e7\u00e3o da necessidade de capital de giro, \u201cem momento de retomada da atividade produtiva\u201d e de \u201crestri\u00e7\u00e3o e aumento no custo do cr\u00e9dito para as empresas\u201d, e risco ao pequeno com\u00e9rcio, \u201cprejudicando milhares de empreendedores e trabalhadores\u201d. Por fim, citam a redu\u00e7\u00e3o da competitividade da economia paulista, o que \u201ccompromete a retomada da economia paulista no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6.673<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Juiz contraria STF e suspende cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota no RS
Data: 11\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a doutrina cl\u00e1ssica, a norma inconstitucional est\u00e1 viciada de nulidade desde a sua cria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo produzir qualquer efeito v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, o juiz Alex Gonz\u00e1les Cust\u00f3dio, da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, deu provimento a mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma distribuidora de produtos farmac\u00eauticos que pedia a suspens\u00e3o da exigibilidade do diferencial de al\u00edquota (Difal) devido ao estado do Rio Grande do Sul, em raz\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de remessa de mercadorias a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas n\u00e3o-contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o contr\u00e1ria entendimento do STF que julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os (Difal\/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional 87\/2015 sem edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. A mat\u00e9ria foi discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio 1287019, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1093), e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5469.  Na ocasi\u00e3o, os ministros julgaram, por nove votos a dois, pela modula\u00e7\u00e3o do resultado para que a decis\u00e3o, nos dois processos, produza efeitos a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n

“Mesmo que os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade tenham sido projetados para o futuro, ou seja, para alcan\u00e7ar os atos praticados ‘no exerc\u00edcio financeiro seguinte’ ao da decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como negar que se est\u00e1, desde logo, diante de uma norma inconstitucional e, portanto, nula”, argumenta o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

O juiz alega que a decis\u00e3o que reconhece a inconstitucionalidade tem natureza declarat\u00f3ria, constatando um estado preexistente de incompatibilidade da norma com a Constitui\u00e7\u00e3o e, por isso deveria ser retirada do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, ele decidiu deferir o pedido liminar para determinar o governo do Rio Grande do Sul se abstenha de exigir o recolhimento do Difal incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias que realizem junto aos fornecedores n\u00e3o contribuintes situados em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa foi representada por Ana Cristina Mazzaferro, advogada do contencioso tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Rayes e Fagundes Advogados Associados. “A liminar concedida, sobretudo no tocante ao ponto em que afasta a modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Supremo, com a justificativa de ser um ato inexequ\u00edvel \u00e9 um importante apoio para os contribuintes obterem desde j\u00e1 o afastamento da exig\u00eancia do Difal”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 5020330-36.2021.8.21.0001<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a>\u200b<\/p>\n\n\n\n

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 NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY   De 05\/03\/2021 at\u00e9 dia 12\/03\/2021 Google planeja parar de vender an\u00fancio ao rastrear internautaData: 04\/03\/2021 O Google planeja parar de vender an\u00fancios com base na navega\u00e7\u00e3o individualizada de internautas por v\u00e1rios sites, uma mudan\u00e7a que pode acelerar a turbul\u00eancia no setor da publicidade digital. 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