Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\/10 a 29\/10<\/p>\n\n\n\n
Para munic\u00edpios, Lei das Bets \u00e9 inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por n\u00e3o exigir regulariza\u00e7\u00e3o fiscal para opera\u00e7\u00e3o das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790\/2023<\/a>) fere os princ\u00edpios constitucionais da moralidade administrativo-tribut\u00e1ria, da igualdade tribut\u00e1ria e da probidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n Essa alega\u00e7\u00e3o \u00e9 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), que pediu para ser amicus curiae (amiga da corte) na ADI 7.721, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n O pedido na a\u00e7\u00e3o \u00e9 para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade total da lei, por n\u00e3o contemplar regras efetivas para regularidade, controle e limita\u00e7\u00e3o das apostas, o que coloca em risco a sa\u00fade financeira das fam\u00edlias e a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n A Abrasf defende que o Supremo analise, ao menos, a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o da Lei 14.790\/2023 por dois fatores: a falta de exig\u00eancia de regularidade fiscal e a falta de comprova\u00e7\u00e3o da licitude dos recursos usados para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a outorgada pelo governo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desse processo, tamb\u00e9m tramita a ADI 7.723, do Partido Solidariedade. A relatoria dos dois casos \u00e9 do ministro Luiz Fux, que convocou audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema para o dia 11 de novembro.<\/p>\n\n\n\n Especialistas ouvidos<\/a> pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, por\u00e9m, apontaram que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que o texto da Lei das Bets seja declarado integralmente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Sonega\u00e7\u00e3o de ISS<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o, a Abrasf cita dados do Banco Central segundo os quais a remessa de dinheiro para casas de apostas online cresceu de R$ 32 bilh\u00f5es em 2022 para R$ 54 bilh\u00f5es em 2023, com previs\u00e3o de alcan\u00e7ar R$ 200 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n Esse montante inclui dinheiro movimentado em jogos como tigrinho, avi\u00e3ozinho, roleta e maquininha ca\u00e7a-n\u00edqueis virtual, entre outros n\u00e3o permitidos sequer na Lei das Bets.<\/p>\n\n\n\n Segundo a entidade, essas empresas atuaram at\u00e9 agora sem pagar Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), apesar de prestar servi\u00e7os de entretenimento em nome pr\u00f3prio ou com empresas de grupos econ\u00f4micos em favor de usu\u00e1rios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Elas se aproveitaram de uma brecha criada pela Lei 13.756\/2018, que descriminalizou a atividade das casas de apostas antes de regulament\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n A estimativa \u00e9 de que munic\u00edpios brasileiros tenham deixado de recolher R$ 310 milh\u00f5es em 2022 e R$ 2,7 bilh\u00f5es em 2023 em ISS. Para este ano, a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Como a Lei das Bets n\u00e3o exige a regularidade fiscal das empresas e n\u00e3o prev\u00ea que elas recolham os impostos devidos por suas atividades no Brasil desde 2018, a Abrasf aponta ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da probidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n A entidade acrescenta ainda a ofensa \u00e0 igualdade tribut\u00e1ria, j\u00e1 que, no mesmo per\u00edodo, outras empresas de apostas, como os hip\u00f3dromos e as loterias p\u00fablicas, recolheram os tributos devidos por suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Origem do recurso<\/p>\n\n\n\n O segundo motivo de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, segundo a Abrasf, est\u00e1 no fato de que essas empresas, para operar no Brasil regularmente, precisam pagar R$ 30 milh\u00f5es pela outorga da licen\u00e7a, valor exigido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n A Lei das Bets n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o da licitude do dinheiro, o que abriria as portas para il\u00edcito ou para financiamento de suas atividades com recursos obtidos \u00e0s custas da sonega\u00e7\u00e3o ou da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cComo \u00e9 not\u00f3rio no \u00e2mbito das empresas de apostas e nas legisla\u00e7\u00f5es destinadas a regul\u00e1-las, o setor \u00e9 conhecido como campo f\u00e9rtil para a pr\u00e1ticas il\u00edcitas de lavagem de capitais obtidos de forma il\u00edcita em outras atividades (inclusive sonega\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria)\u201d, cita a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux ainda vai avaliar se admite a atua\u00e7\u00e3o da Abrasf como amicus curiae na a\u00e7\u00e3o. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-out-21\/para-municipios-lei-das-bets-e-inconstitucional-ao-ignorar-iss-nao-pago\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma Tribut\u00e1ria: empresas podem esperar 20 anos para receber saldo credor e cr\u00e9dito acumulado do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o dos saldos credores do ICMS no Brasil \u00e9 uma problem\u00e1tica que afeta a competitividade e a opera\u00e7\u00e3o de diversos neg\u00f3cios, em especial as exportadoras. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, agora em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o com a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de leis (PLPs 68\/24 e 108\/24) no Congresso Nacional, esse cen\u00e1rio pode passar por uma transforma\u00e7\u00e3o relevante, prometendo mudan\u00e7as que visam reduzir a distor\u00e7\u00e3o existente e trazer mais neutralidade ao sistema.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 grande incerteza \u00e9 se o saldo credor e os cr\u00e9ditos acumulados do imposto at\u00e9 2033, quando o novo sistema entra 100% em vig\u00eancia, ser\u00e3o de fato ressarcidos aos contribuintes. Esse tema foi debatido na reuni\u00e3o do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios<\/a> da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP), ocorrida na \u00faltima quarta-feira (16).<\/p>\n\n\n\n Os especialistas Eduardo Barboza Muniz, s\u00f3cio da Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados (BDE) e diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), e N\u00e9lio Luiz Valer, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e em auditoria e per\u00edcia cont\u00e1bil e s\u00f3cio da Troia Consultoria Empresarial, discutiram os aspectos jur\u00eddicos e pr\u00e1ticos relacionados a esses cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Cen\u00e1rio pr\u00e9-reforma<\/p>\n\n\n\n No cen\u00e1rio atual pr\u00e9-reforma, a gest\u00e3o dos saldos credores acumulados apresenta diversos entraves. De acordo com o relat\u00f3rio How to Manage Value-Added Tax Refunds, elaborado pelo Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) em 2021<\/a>, as principais dificuldades encontradas eram a resist\u00eancia dos Estados em monetizar os cr\u00e9ditos acumulados, a aus\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adequada e a falta de um sistema eficiente para a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa resist\u00eancia se acentua nos Estados que alegam n\u00e3o ter fundos p\u00fablicos assegurados para devolver os cr\u00e9ditos acumulados, o que compromete a neutralidade do ICMS e onera as exporta\u00e7\u00f5es. H\u00e1 diverg\u00eancia interpretativa da legisla\u00e7\u00e3o, na qual os Estados n\u00e3o consideram os saldos credores como d\u00edvidas no or\u00e7amento oficial, ou seja, se n\u00e3o est\u00e1 no planejamento de gastos, dificilmente ser\u00e1 quitado\u201d, apontou Muniz.<\/p>\n\n\n\n O montante atual de saldos credores acumulados \u00e9 incerto, mas as estimativas para empresas listadas na B3 apontam para um valor em torno de R$ 46 bilh\u00f5es. Esse n\u00famero, por\u00e9m, \u00e9 apenas a \u201cponta do iceberg\u201d, uma vez que o total acumulado em n\u00edvel nacional permanece desconhecido. Essa falta de transpar\u00eancia \u00e9 um dos pontos criticados, uma vez que dificulta a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a previsibilidade para as empresas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de um mecanismo claro e universal de homologa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tamb\u00e9m gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Em muitos casos, os neg\u00f3cios lidavam com longos per\u00edodos de espera para receber os ressarcimentos, situa\u00e7\u00e3o que se agravava pela falta de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n \u201cDiante de transforma\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro, que mudar\u00e1 a estrutura fiscal do Pa\u00eds, a sistem\u00e1tica do cr\u00e9dito acumulado afetar\u00e1 diretamente o dia a dia das empresas do com\u00e9rcio\u201d, afirmou M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios. Ainda segundo Costa, tamb\u00e9m presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de S\u00e3o Paulo (Codecon\/SP)<\/a>, o novo sistema levanta quest\u00f5es antigas, mas pode ser uma oportunidade para resolver problemas no contexto da reforma.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o paulista<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do Programa de Conformidade Fiscal, conhecido como Nos Conformes<\/a>, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) utiliza o sistema de ranqueamento de empresas para liberar mais rapidamente os cr\u00e9ditos acumulados aos contribuintes. Por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Gerenciamento do Cr\u00e9dito Acumulado (e-CredAC), o contribuinte deve requerer o ressarcimento em um processo que consiste em sete etapas \u2014 cinco para quem estiver classificado como A+, A e B.<\/p>\n\n\n\n Valer, da Troia, explicou como o procedimento funciona no dia a dia e quais op\u00e7\u00f5es os contribuintes t\u00eam para utilizar os valores recuperados. \u201cDentre as possibilidades, destaca-se a transfer\u00eancia para outros contribuintes mediante autoriza\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da Fazenda, atualmente realizadas pelo Programa ProAtivo, que j\u00e1 injetou R$ 4,6 bilh\u00f5es na economia paulista\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Segundo o especialista, o tratamento paulista dos saldos credores deve ser estudado pelo Comit\u00ea Gestor para acelerar e potencializar o recebimento dos valores devidos do ICMS at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n A nova Reforma Tribut\u00e1ria, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 132\/23, busca redesenhar esse cen\u00e1rio. Com a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a promessa \u00e9 de uma n\u00e3o cumulatividade ampla, com um sistema de devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados que visa eliminar os embara\u00e7os e as distor\u00e7\u00f5es observadas atualmente.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos mais importantes do assunto \u00e9 a previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos saldos credores acumulados do ICMS para compensa\u00e7\u00e3o futura, em 240 parcelas, com o IBS ou o ressarcimento, bem como a transfer\u00eancia para terceiros a partir de 2033. Essa mudan\u00e7a representa uma tentativa de solucionar o problema cr\u00f4nico de ac\u00famulo de cr\u00e9ditos nas empresas, principalmente aquelas atuantes no com\u00e9rcio exterior, tornando o sistema mais adequado e equ\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n No entanto, os neg\u00f3cios podem esperar at\u00e9 20 anos (240 meses) para receber os valores, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 dezembro de 2032. Com o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o para o IBS, a partir de 1\u00ba janeiro de 2033, os contribuintes poder\u00e3o protocolar os pedidos de homologa\u00e7\u00e3o dos saldos credores, que haver\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir de 1\u00ba\/2\/2033 pelo IPCA. Lembrando que o Fisco dever\u00e1 se pronunciar sobre o pedido no prazo m\u00e1ximo de 24 meses da data do protocolo. Apesar de a reforma prever essa atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, a lacuna temporal gera preocupa\u00e7\u00f5es quanto ao impacto inflacion\u00e1rio e \u00e0 perda de valor real dos valores. <\/p>\n\n\n\n Quando os Estados homologarem os cr\u00e9ditos acumulados, os valores se tornar\u00e3o d\u00e9bitos e dever\u00e3o ser pagos pelo caixa do pr\u00f3prio Estado, sem possibilidade de ocultar as d\u00edvidas. Isso pode levar algumas regi\u00f5es a dificultar a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Proje\u00e7\u00f5es e incertezas<\/p>\n\n\n\n A promessa de neutralidade do novo sistema tribut\u00e1rio, que inclui a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tanto do saldo credor como do cr\u00e9dito acumulado, ser\u00e1 essencial para garantir a competitividade das empresas brasileiras no cen\u00e1rio internacional, al\u00e9m da sa\u00fade fiscal dos Estados. No entanto, a resist\u00eancia pol\u00edtica e a necessidade de ajustes legislativos adicionais ainda representam impasses para a implementa\u00e7\u00e3o plena das mudan\u00e7as propostas.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Brasil busca se alinhar \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de gest\u00e3o de impostos sobre valor agregado, garantindo que a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos seja uma prioridade, e n\u00e3o uma exce\u00e7\u00e3o. Mas o sucesso dessa transi\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da efetividade dos mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o (split payment<\/a>), da adapta\u00e7\u00e3o dos prazos e da supera\u00e7\u00e3o das resist\u00eancias locais\u201d, afirmou Muniz.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a FecomercioSP, a reforma, desde o in\u00edcio, promete solucionar disfun\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e pavimentar o caminho para um ambiente de neg\u00f3cios mais competitivo e est\u00e1vel \u2014 por\u00e9m, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre a efic\u00e1cia pr\u00e1tica das ferramentas anunciadas pela reforma tribut\u00e1ria, como split payment e a compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor para garantir o funcionamento do novo sistema, sem preju\u00edzos para contribuintes, Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A Entidade continuar\u00e1 participando do debate da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria no Congresso<\/a> para garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria atual, bem como mobilizando o Poder P\u00fablico sobre a necessidade de o governo avan\u00e7ar em medidas para reduzir os pr\u00f3prios gastos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/reforma-tributaria-empresas-podem-esperar-20-anos-para-receber-saldo-credor-e-credito-acumulado-do-icms#:~:text=21%2F10%2F2024-,Reforma%20Tribut%C3%A1ria%3A%20empresas%20podem%20esperar%2020%20anos%20para%20receber%20saldo,e%20cr%C3%A9dito%20acumulado%20do%20ICMS&text=A%20quest%C3%A3o%20dos%20saldos%20credores,neg%C3%B3cios%2C%20em%20especial%20as%20exportadoras.<\/a><\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre cargas do Norte e do Nordeste vai \u00e0 C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) o projeto de lei (PL) 1.765\/2019<\/a>, que prorroga o prazo de vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM). A regra vale para cargas com origem ou destino nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste. O texto, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e segue para o Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O texto prorroga benef\u00edcio institu\u00eddo pela Lei 9.432, de 1997<\/a>, que trata da ordena\u00e7\u00e3o do transporte aquavi\u00e1rio. O texto original estendia o benef\u00edcio at\u00e9 o in\u00edcio de 2022. A C\u00e2mara ampliou o prazo at\u00e9 janeiro de 2027. Na CAE, o relator sugeriu o dia 31 de dezembro de 2031 como data-limite. Segundo Eduardo Braga, as regi\u00f5es Norte e Nordeste t\u00eam baixa representatividade na ind\u00fastria naval.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Os estaleiros se concentram na Regi\u00e3o Sudeste, sobretudo no estado do Rio de Janeiro. Al\u00e9m do mais, o Norte e o Nordeste j\u00e1 sofrem com custos log\u00edsticos maiores, devido ao seu afastamento geogr\u00e1fico dos pontos de maior oferta e demanda de diversos produtos. Assim, parece apropriado que os habitantes e as empresas dessas regi\u00f5es n\u00e3o sofram o encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante \u2014 defendeu Braga.<\/p>\n\n\n\n O relator apresentou emenda que acaba com a redu\u00e7\u00e3o progressiva da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aprovada pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A redu\u00e7\u00e3o progressiva da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o nos parece oportuna para o momento, uma vez que o cen\u00e1rio de discrep\u00e2ncia log\u00edstica entre a Regi\u00e3o Norte e o restante do pa\u00eds n\u00e3o tende a se dissipar nos pr\u00f3ximos anos. Ao contr\u00e1rio, as constantes press\u00f5es internas e externas contra o desenvolvimento das infraestruturas log\u00edsticas da Regi\u00e3o Norte, muito provavelmente, resultar\u00e3o na necessidade da isen\u00e7\u00e3o em anos vindouros, como forma de compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sua extin\u00e7\u00e3o \u2014 argumentou.<\/p>\n\n\n\n Para Fazenda, STJ \u00e9 contradit\u00f3rio em tese sobre stock options<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n Se o Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite que o exerc\u00edcio dos stock options leva ao ingresso de um bem no patrim\u00f4nio do empregado por valor abaixo de mercado, como \u00e9 poss\u00edvel que isso n\u00e3o gere acr\u00e9scimo patrimonial para fins de incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF)?<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi endere\u00e7ada pela Fazenda Nacional \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em embargos de declara\u00e7\u00e3o ajuizados contra o ac\u00f3rd\u00e3o em que o colegiado concluiu que s\u00f3 incide IRPF para os trabalhadores que aderem ao stock option plan<\/a> se e quando eles decidirem revender as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o ou suprir omiss\u00e3o sobre quest\u00e3o a qual o juiz deveria ter se posicionado.<\/p>\n\n\n\n O tema<\/a> envolve planos oferecidos pela pr\u00f3pria empresa como uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio para empregados estrat\u00e9gicos. As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o ofertadas a um pre\u00e7o fixo. A compra pode ser feita ap\u00f3s um per\u00edodo de car\u00eancia, por um pre\u00e7o atrativo com determinadas condi\u00e7\u00f5es de contrapartida.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda ficou vencida ao defender que seria esse o momento de incid\u00eancia do IRPF. A conclus\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi que a compra dessas a\u00e7\u00f5es tem natureza mercantil, n\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n Logo, no momento em que o empregado ou executivo adquire as a\u00e7\u00f5es pelo pre\u00e7o prometido pelo empregador, n\u00e3o houve efetivo acr\u00e9scimo patrimonial. Em vez disso, ele precisou desembolsar valores.<\/p>\n\n\n\n A contradi\u00e7\u00e3o apontada pela Fazenda, se reconhecida pelo colegiado, desmontaria as premissas que embasaram a forma\u00e7\u00e3o da tese fixada, que \u00e9 vinculante<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 patrim\u00f4nio?<\/p>\n\n\n\n Segundo a Fazenda, o fato de a pessoa f\u00edsica ter incorporado ao seu patrim\u00f4nio a\u00e7\u00f5es com valor superior ao montante que despendeu para adquiri-las consiste em ganho patrimonial, caracterizado como renda do trabalho pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, dada a disponibilidade tanto econ\u00f4mica como jur\u00eddica que desde logo teve sobre esse ganho.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesde o exerc\u00edcio, as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 integram o patrim\u00f4nio sujeito passivo, que passa a ter direito a dividendos, pode alug\u00e1-las, (elas) entram na sucess\u00e3o, podem ser penhoradas e dadas em garantia. Enfim, est\u00e3o sujeitas a v\u00e1rias consequ\u00eancias da propriedade\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cE a\u00ed est\u00e1 realizado o fato gerador do imposto de renda. Sendo que esse des\u00e1gio para aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ofertadas pela empresa apenas a seus empregados d\u00e1 o tom da rela\u00e7\u00e3o e do car\u00e1ter de remunera\u00e7\u00e3o dos planos de oferta de stock options\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m apontou omiss\u00e3o dos julgadores. O caso concreto analisado trataria de um plano de remunera\u00e7\u00e3o da empresa em que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o adquiridas pelo trabalhador, mas outorgadas em troca de sua perman\u00eancia no cargo por um tempo m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO acr\u00e9scimo patrimonial oriundo do ingresso das a\u00e7\u00f5es com des\u00e1gio no patrim\u00f4nio do empregado tem rela\u00e7\u00e3o direta com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 companhia, por isso que se trata de remunera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Fl\u00e1vio Molinari, s\u00f3cio do Collavini Advogados, a Fazenda quer rediscutir o m\u00e9rito pela via dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o costuma ser admitido. \u201cO acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o provocar\u00e1 um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que os contribuintes est\u00e3o confiando na posi\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito adotada pelo STJ para manterem seus planos de stock options.\u201d https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-out-22\/para-fazenda-stj-e-contraditorio-em-tese-sobre-stock-options\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Arrecada\u00e7\u00e3o federal bate recorde de R$ 203,17 bilh\u00f5es em setembro<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com impostos e outras receitas teve recorde para o m\u00eas de setembro, alcan\u00e7ando R$ 203,17 bilh\u00f5es, segundo dados divulgados nesta ter\u00e7a-feira (22) pela Receita Federal. Em compara\u00e7\u00e3o com setembro de 2023, o resultado representa aumento real de 11,61%, ou seja, descontada a infla\u00e7\u00e3o, em valores corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 o melhor desempenho arrecadat\u00f3rio para o acumulado de janeiro a setembro. No per\u00edodo, a arrecada\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou R$ 1,93 trilh\u00e3o, representando um acr\u00e9scimo, corrigido pelo IPCA, de 9,68%.<\/p>\n\n\n\n Os dados sobre a arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no site da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s receitas administradas pelo \u00f3rg\u00e3o, o valor arrecadado no m\u00eas passado ficou em R$ 196,64 bilh\u00f5es, representando acr\u00e9scimo real de 11,95%. No acumulado do ano, a arrecada\u00e7\u00e3o da Receita Federal alcan\u00e7ou R$ 1,84 trilh\u00e3o, alta real de 9,67%.<\/p>\n\n\n\n \u201cVemos no desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o em setembro, comparado com o ano passado, um crescimento bastante expressivo, explicado em parte pelos indicadores macroecon\u00f4micos. Ou seja, a atividade econ\u00f4mica \u00e9 que est\u00e1 impulsionando o resultado da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.<\/p>\n\n\n\n Houve tamb\u00e9m arrecada\u00e7\u00e3o extra no m\u00eas de setembro, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, pela prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns munic\u00edpios ga\u00fachos. O estado foi atingido por enchentes nos meses de abril e maio, o pior desastre clim\u00e1tico da sua hist\u00f3ria, com a destrui\u00e7\u00e3o de estruturas e impacto a fam\u00edlias e empresas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, de forma at\u00edpica, os resultados do acumulado do ano foram influenciados pela tributa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos, atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributa\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (PIS\/Cofins) sobre combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n \u201cSem considerar os pagamentos at\u00edpicos, haveria um crescimento real de 7,22% na arrecada\u00e7\u00e3o do per\u00edodo acumulado e de 8,64% na arrecada\u00e7\u00e3o do m\u00eas de setembro\u201d, informou a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Fatores at\u00edpicos<\/p>\n\n\n\n Em setembro, houve uma receita extra de R$ 3,7 bilh\u00f5es pela prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns munic\u00edpios ga\u00fachos. As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com vencimentos em abril, maio e junho deste ano foram postergadas para julho, agosto e setembro, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n A reonera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS\/Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) sobre combust\u00edveis contribuiu para evitar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Em setembro de 2023, a desonera\u00e7\u00e3o com esses tributos foi de R$ 2 bilh\u00f5es. No acumulado de janeiro a setembro de 2023, a Uni\u00e3o deixou de arrecadar R$ 27,25 bilh\u00f5es com essa desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas em setembro de 2023 houve receita extra de R$ 47 bilh\u00f5es do imposto de exporta\u00e7\u00e3o de \u00f3leo bruto, o que n\u00e3o houve no mesmo m\u00eas deste ano. No acumulado do ano de 2024, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com esse item chegou a R$ 4,44 bilh\u00f5es do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre \u00f3leo bruto, a qual integrava essa agrega\u00e7\u00e3o em 2023.<\/p>\n\n\n\n Contribuindo para melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o, no acumulado do ano, houve recolhimento extra de R$ 13 bilh\u00f5es do Imposto de Renda Retido na Fonte – Rendimentos de Capital, referente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos, o que n\u00e3o ocorreu em 2023. Com isso, de janeiro a setembro, a arrecada\u00e7\u00e3o desse item teve aumento de 18,71% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2023, alcan\u00e7ando R$ 100,93 bilh\u00f5es. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Com base na mesma lei das offshores, as pessoas f\u00edsicas que moram no Brasil e mant\u00eam aplica\u00e7\u00f5es financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior, tiveram at\u00e9 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. S\u00f3 com a regulariza\u00e7\u00e3o, foram arrecadados R$ 7,67 bilh\u00f5es. No total, no acumulado do ano, o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica apresentou uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 56,92 bilh\u00f5es, com crescimento real de 17,81%.<\/p>\n\n\n\n Outros destaques<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foram destaque da arrecada\u00e7\u00e3o de setembro o PIS\/Pasep e a Cofins, que apresentaram, no conjunto, uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 45,68 bilh\u00f5es no m\u00eas passado, representando crescimento real de 18,95%. No acumulado do ano, o PIS\/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 395,29 bilh\u00f5es. O desempenho \u00e9 explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os combust\u00edveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n No m\u00eas passado, houve crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas e refletem o impacto positivo da atividade econ\u00f4mica. A arrecada\u00e7\u00e3o somou R$ 28,01 bilh\u00f5es, com crescimento real de 6,4% sobre o mesmo m\u00eas de 2023. No acumulado do ano, o aumento foi de 1,07%, com arrecada\u00e7\u00e3o chegando a R$ 376,34 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Receita Previdenci\u00e1ria totalizou uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 54,49 bilh\u00f5es em setembro, com crescimento real de 6,29%. Esse resultado se deve \u00e0 alta real de 7,28% da massa salarial, da posterga\u00e7\u00e3o do pagamento para munic\u00edpios ga\u00fachos, al\u00e9m do crescimento de 12,62% no montante das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com d\u00e9bitos de receita previdenci\u00e1ria, em setembro de 2024 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo m\u00eas do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, a Receita Previdenci\u00e1ria teve aumento real de 5,72%, chegando a R$ 482,69 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Indicadores macroecon\u00f4micos<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal tamb\u00e9m apresentou os principais indicadores macroecon\u00f4micos que ajudam a explicar o desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o no m\u00eas, todos positivos.<\/p>\n\n\n\n Entre eles, est\u00e3o o crescimento da venda de bens e servi\u00e7os, respectivamente, em 3,05% e 1,75% em agosto (fator gerador da arrecada\u00e7\u00e3o de setembro) e alta de 3,95% e 2,26% entre dezembro de 2023 e agosto de 2024 (fator gerador da arrecada\u00e7\u00e3o do acumulado do ano).<\/p>\n\n\n\n A produ\u00e7\u00e3o industrial tamb\u00e9m subiu 1,68% em agosto passado e 2,6% no per\u00edodo acumulado. O valor em d\u00f3lar das importa\u00e7\u00f5es, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 20,23% em agosto deste ano e de 7,97% entre dezembro de 2023 e agosto deste ano.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m houve crescimento de 11,82% da massa salarial em agosto e de 11,79% no acumulado encerrado no m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2024-10\/arrecadacao-federal-bate-recorde-de-r-20317-bilhoes-em-setembro<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto que altera regra sobre pagamento de IR sobre juros enviados ao exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2490\/22<\/a>, do Senado, que altera regra para reten\u00e7\u00e3o e recolhimento de Imposto de Renda (IR) sobre os juros remetidos ao exterior em raz\u00e3o das compras de bens a prazo realizadas por brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto. \u201cA discuss\u00e3o, de car\u00e1ter meramente normativo, est\u00e1 centrada na identifica\u00e7\u00e3o mais clara dos pap\u00e9is de contribuinte e de retentor do IR na fonte\u201d, explicou ela.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, o contribuinte do IR ser\u00e1 quem recebe o dinheiro no exterior, j\u00e1 que o tributo incide sobre os juros enviados. No entanto, caber\u00e1 ao remetente reter o IR na fonte e efetivar o recolhimento no Brasil em nome do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado altera o Decreto-Lei 401\/68<\/a>, que trata do Imposto de Renda sobre juros remetidos nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento junto a ente estrangeiro. Atualmente, o tributo j\u00e1 \u00e9 pago pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica brasileira.<\/p>\n\n\n\n Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque o Decreto-Lei 401\/68<\/a> est\u00e1 em conflito com C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, pelo qual o fato gerador do IR, nesses casos, \u00e9 o recebimento dos juros, n\u00e3o o pagamento deles.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei \u00e9 resultado dos trabalhos de uma comiss\u00e3o de juristas criada em 2022 por ato conjunto do presidente do Senado e do ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1104864-comissao-aprova-projeto-que-altera-regra-sobre-pagamento-de-ir-sobre-juros-enviados-ao-exterior\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Estudo diz que 95% das empresas pagam impostos a mais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n No Brasil, 95% das empresas pagaram mais impostos do que deveriam em 2022, revela um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) e repercutido pelo portal de not\u00edcias O Estado CE.<\/a><\/p>\n\n\n\n Um dos motivos para isso ter acontecido, segundo a an\u00e1lise, est\u00e1 ligado \u00e0 complexidade tribut\u00e1ria do pa\u00eds, com milhares de normas em vigor. Wallisson Deziderio, CEO da Billion Contabilidade e contador de forma\u00e7\u00e3o, afirma que a porcentagem \u00e9 um reflexo do que se v\u00ea no dia a dia das empresas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA complexidade tribut\u00e1ria faz com que tenhamos v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es diferentes sobre o mesmo imposto. O fato de ter muitas contabilidades bem conservadoras faz com que esse percentual fique t\u00e3o alto\u201d, afirma Deziderio.<\/p>\n\n\n\n Ele considera ainda que muitos neg\u00f3cios t\u00eam dificuldade de analisar corretamente o imposto de cada mercadoria – h\u00e1 setores que comercializam at\u00e9 13 mil produtos, o que acaba gerando c\u00e1lculos incorretos de tributa\u00e7\u00e3o, exemplifica.\u201cA dificuldade se d\u00e1 devido \u00e0 complexidade tribut\u00e1ria. No Brasil, s\u00e3o editadas 700 normas por dia. De 1988 at\u00e9 o exato momento, foram editadas 5,2 milh\u00f5es de normas. Para acompanhar tais mudan\u00e7as, uma das alternativas \u00e9 fazer uso da tecnologia e muitas empresas n\u00e3o priorizam o investimento nessa \u00e1rea\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n Com a reforma tribut\u00e1ria, promulgada em dezembro de 2023<\/a>, Deziderio diz que haver\u00e1 amplas mudan\u00e7as, mas alguns pontos continuam essenciais para garantir o correto recolhimento de impostos por parte de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n O primeiro passo, segundo ele, \u00e9 fazer um planejamento tribut\u00e1rio. Isto \u00e9, analisar profundamente a opera\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Quem s\u00e3o os clientes, onde est\u00e3o localizados os fornecedores, qual a proje\u00e7\u00e3o de faturamento, quais os insumos, entre outros. Ap\u00f3s levantar todos os dados necess\u00e1rios, fazer uso da tecnologia junto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n \u201cUma contabilidade que investe em intelig\u00eancia artificial (IA) e \u00e9 especialista em redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode fazer com que empresas consigam margem de lucro maiores em compara\u00e7\u00e3o com as que economizam nessa \u00e1rea\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Recupera\u00e7\u00e3o de impostos<\/p>\n\n\n\n Deziderio diz que as empresas podem recorrer ainda \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de impostos. Como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 um processo no qual busca-se reaver valores pagos ao governo indevidamente ou em quantidades maiores do que o necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para ilustrar como funciona uma recupera\u00e7\u00e3o de imposto, ele apresenta o exemplo da Billion Contabilidade. \u201cA Billion analisa os \u00faltimos cinco anos das empresas. A IA faz um levantamento de todos os produtos ou servi\u00e7os do cliente, os cr\u00e9ditos que n\u00e3o foram utilizados nas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o recuperados e o cliente pode receber os valores em conta corrente banc\u00e1ria ou compens\u00e1-los nos impostos a vencer\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n Deziderio chama a aten\u00e7\u00e3o, ainda, para o receio que muitos neg\u00f3cios t\u00eam de sair do regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e ir para o lucro real.<\/p>\n\n\n\n \u201cO lucro real demanda um esfor\u00e7o maior do cliente e da contabilidade, porque o imposto \u00e9 calculado sobre o lucro. Por\u00e9m, a contrapartida disso \u00e9 uma economia para neg\u00f3cios com margem de lucro menores e muitas compras de mercadoria ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os\u201d, salienta.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Simples Nacional, o imposto \u00e9 sobre o faturamento, ou seja, o valor total das vendas ou dos servi\u00e7os prestados, mesmo que no final das contas o neg\u00f3cio n\u00e3o tenha lucro ou apresente preju\u00edzo. Al\u00e9m disso, a al\u00edquota \u00e9 progressiva, aumentando conforme o faturamento.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso faz com que o Simples Nacional torne-se desvantajoso em alguns casos\u201d, finaliza Deziderio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/oglobo.globo.com\/patrocinado\/dino\/noticia\/2024\/10\/23\/estudo-diz-que-95-das-empresas-pagam-impostos-a-mais.ghtml?li_source=LI&li_medium=news-page-widget<\/a><\/p>\n\n\n\n Brasil deve ter imposto para produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, defende Bird<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Brasil tem \u201cuma oportunidade \u00fanica\u201d de melhorar a sa\u00fade p\u00fablica ao planejar adequadamente a tributa\u00e7\u00e3o sobre produtos como tabaco, \u00e1lcool e bebidas a\u00e7ucaradas. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do Banco Internacional para Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (Bird), institui\u00e7\u00e3o financeira ligada \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e tamb\u00e9m conhecida como Banco Mundial.<\/p>\n\n\n\n Em nota divulgada nesta quarta-feira (23), a entidade lista uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre como estruturar e aplicar esses impostos \u201cpara que haja progressos significativos na sa\u00fade p\u00fablica e na receita tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA reforma tribut\u00e1ria em curso no Brasil, possibilitada pela Emenda Constitucional 132, traz uma oportunidade para faz\u00ea-lo. Ela pode ser alcan\u00e7ada por meio do Imposto Seletivo na Lei Complementar, atualmente em discuss\u00e3o no Senado, e da Lei Ordin\u00e1ria que deve ser apresentada ao Congresso em 2025.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Bird, todos os anos, cerca de 341 mil mortes registradas no Brasil s\u00e3o atribu\u00edveis ao consumo de tabaco, \u00e1lcool e bebidas a\u00e7ucaradas \u2013 algo em torno de 20% do total de \u00f3bitos contabilizados no pa\u00eds. \u201cEsses produtos s\u00e3o os que mais contribuem para doen\u00e7as cardiovasculares, c\u00e2ncer, diabetes e enfermidades pulmonares cr\u00f4nicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA implementa\u00e7\u00e3o de impostos especiais sobre esses produtos nocivos \u00e9 uma estrat\u00e9gia comprovada para deter e reduzir seu consumo\u201d, avaliou o banco no comunicado.<\/p>\n\n\n\n Pouco imposto<\/p>\n\n\n\n O documento cita ainda que os pre\u00e7os de produtos derivados do tabaco, de bebidas alco\u00f3licas a\u00e7ucaradas no Brasil s\u00e3o \u201crelativamente baixos\u201d quando comparados aos de pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Caribe e de pa\u00edses do G20. \u201cOs valores tornam esses produtos muito acess\u00edveis para a popula\u00e7\u00e3o brasileira, contribuindo para as altas taxas de consumo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cDo ponto de vista da sa\u00fade, a redu\u00e7\u00e3o do consumo desses produtos levar\u00e1 a uma diminui\u00e7\u00e3o significativa das mortes e de doen\u00e7as evit\u00e1veis. Apesar do decl\u00ednio previsto no consumo, o pa\u00eds ainda poder\u00e1 arrecadar maiores receitas fiscais com esses impostos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fam\u00edlias de baixa renda<\/p>\n\n\n\n Fam\u00edlias mais pobres, segundo o Bird, devem ser as mais beneficiadas pela pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n \u201cPopula\u00e7\u00f5es de baixa renda s\u00e3o mais sens\u00edveis \u00e0s mudan\u00e7as de pre\u00e7os. Um aumento significativo de pre\u00e7os impulsionado pela implementa\u00e7\u00e3o de impostos de sa\u00fade bem planejados reduzir\u00e1 substancialmente o consumo de tais produtos entre esse grupo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo o banco, a maioria das mortes pelo consumo desses produtos ocorre em domic\u00edlios de baixa renda. <\/p>\n\n\n\n \u201cO Brasil tem uma oportunidade valiosa de melhorar a sa\u00fade p\u00fablica e os resultados econ\u00f4micos por meio de tributa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e \u00e9 crucial aproveit\u00e1-la. A implementa\u00e7\u00e3o de impostos de sa\u00fade bem projetados salvar\u00e1 in\u00fameras vidas, aumentar\u00e1 o capital humano e aumentar\u00e1 a produtividade da economia\u201d, concluiu o Banco Mundial.<\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) um plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria<\/a>, apresentado pelo relator da mat\u00e9ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates come\u00e7am na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar 68\/2024 foi encaminhado ao Senado em agosto, mas, em raz\u00e3o de um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), o texto s\u00f3 come\u00e7aria a tramitar no final do calend\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2024-10\/brasil-deve-ter-imposto-para-produtos-nocivos-saude-defende-bird#:~:text=O%20Brasil%20tem%20%E2%80%9Cuma%20oportunidade,tabaco%2C%20%C3%A1lcool%20e%20bebidas%20a%C3%A7ucaradas<\/a><\/p>\n\n\n\n CCJ aprova plano de trabalho para regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para a discuss\u00e3o do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>). O relator da mat\u00e9ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), prop\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de 11 audi\u00eancias p\u00fablicas no colegiado e duas sess\u00f5es tem\u00e1ticas no Plen\u00e1rio antes da vota\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n\n\n\n Braga diz ter \u201ca ambiciosa meta\u201d de concluir a an\u00e1lise do projeto ainda neste ano. De acordo com o relator, a expectativa \u00e9 \u201cviabilizar a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria da forma mais breve poss\u00edvel, sem a\u00e7odamentos ou atropelos\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o admitiremos retrocessos, sejam nas pol\u00edticas de desenvolvimento das regi\u00f5es Norte e Nordeste ou na prote\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional e \u00e0 Zona Franca de Manaus. Tamb\u00e9m faremos valer a trava para a carga tribut\u00e1ria, inclu\u00edda pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tribut\u00e1ria do consumo \u2014 antecipou.<\/p>\n\n\n\n O primeiro debate na CCJ est\u00e1 marcado para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganiza\u00e7\u00e3o da economia nacional. A \u00faltima audi\u00eancia p\u00fablica, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transi\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o quinquenal. As duas sess\u00f5es tem\u00e1ticas do Plen\u00e1rio, com a presen\u00e7a de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro. Veja o calend\u00e1rio completo ao final deste texto.<\/p>\n\n\n\n Debate na CAE<\/p>\n\n\n\n Durante a discuss\u00e3o do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68\/2024 tamb\u00e9m seja votado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). O parlamentar \u00e9 relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. O pedido foi refor\u00e7ado pelos senadores Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) e Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC).<\/p>\n\n\n\n \u2014 O m\u00e9rito dessa mat\u00e9ria \u00e9 econ\u00f4mico. Ela deve passar pela CAE. Fizemos 21 audi\u00eancias p\u00fablicas no grupo de trabalho e foram ouvidos mais de 200 segmentos. N\u00e3o h\u00e1 nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas \u00e9 uma mat\u00e9ria muito complexa. Isso muda o Brasil \u2014 argumentou Izalci.<\/p>\n\n\n\n O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), disse que decis\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o do projeto para outra comiss\u00e3o cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 tamb\u00e9m participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.<\/p>\n\n\n\n O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou uma eventual distribui\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para a CAE.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Esta Casa tem que ter uma responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 foi exaustivamente debatido. Na CAE, j\u00e1 tivemos in\u00fameras audi\u00eancias p\u00fablicas. Todo o trabalho feito na CAE vai ser absorvido aqui na CCJ, que \u00e9 o foro competente. Acho totalmente inoportuno e desnecess\u00e1rio neste momento que esta mat\u00e9ria passe na CAE \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n O relator do PLP 68\/2024, senador Eduardo Braga, destacou a relev\u00e2ncia da CAE no debate, mas lembrou que todos os 81 senadores, sejam ou n\u00e3o integrantes da CCJ, podem apresentar emendas ao texto na comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A CAE em nenhum momento est\u00e1 sendo exclu\u00edda. Ela liderou o debate nacional sobre a reforma tribut\u00e1ria durante os meses de agosto, setembro e outubro. Dois ter\u00e7os dos membros da CAE tamb\u00e9m s\u00e3o membros da CCJ e todo senador pode participar do debate. J\u00e1 foram apesentadas 1.461 emendas ao projeto. A participa\u00e7\u00e3o tem sido ampla, irrestrita e total \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria foi promulgada em dezembro do ano passado<\/a> como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos \u2014 ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins \u2014 em uma cobran\u00e7a \u00fanica, dividida entre os n\u00edveis federal (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2014 CBS) e estadual\/municipal (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2014 IBS). A mudan\u00e7a \u00e9 resultado da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019<\/a>, que tamb\u00e9m foi relatada pelo senador Eduardo Braga.<\/p>\n\n\n\n Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68\/2024, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. O texto foi aprovado em julho pela C\u00e2mara dos Deputados e encaminhada ao Senado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/23\/ccj-aprova-plano-de-trabalho-para-regulamentacao-da-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24, consulta ao lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF do m\u00eas de outubro\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF do m\u00eas de outubro de 2024 estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito banc\u00e1rio das 264.602 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizado ao longo do dia 31 de outubro, no valor total de R$ 700.000.000,00. Desse total, R$ 373.499.468,54 ser\u00e1 destinado a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 6.416 restitui\u00e7\u00f5es para idosos acima de 80 anos, 46.689 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.219 restitui\u00e7\u00f5es para aqueles com alguma defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou mol\u00e9stia grave e 14.661 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, 126.824 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas aos que n\u00e3o possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ou optado por receber a restitui\u00e7\u00e3o via PIX. Foram contempladas ainda 53.433 restitui\u00e7\u00f5es destinadas a contribuintes n\u00e3o priorit\u00e1rios. Por fim, foram inclu\u00eddas no lote 11.360 restitui\u00e7\u00f5es de contribuintes priorizados em raz\u00e3o do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS).<\/p>\n\n\n\n Para saber se a restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, o contribuinte deve acessar a p\u00e1gina da Receita na internet (www.gov.br\/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restitui\u00e7\u00e3o<\/a>“. A p\u00e1gina apresenta orienta\u00e7\u00f5es e os canais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pend\u00eancia, o contribuinte pode retificar a declara\u00e7\u00e3o, corrigindo as informa\u00e7\u00f5es que porventura estejam equivocadas.<\/p>\n\n\n\n A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente em suas bases informa\u00e7\u00f5es sobre libera\u00e7\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es do IRPF e a situa\u00e7\u00e3o cadastral de uma inscri\u00e7\u00e3o no CPF.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restitui\u00e7\u00f5es apenas em conta banc\u00e1ria de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de seguran\u00e7a impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados banc\u00e1rios informados ou algum problema na conta destino.<\/p>\n\n\n\n Para n\u00e3o haver preju\u00edzo ao contribuinte, a RFB oferece o servi\u00e7o de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de at\u00e9 1 (um) ano da primeira tentativa de cr\u00e9dito. Assim, o contribuinte poder\u00e1 corrigir os dados banc\u00e1rios para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 reagendar o cr\u00e9dito dos valores de forma simples e r\u00e1pida pelo Portal BB, acessando o endere\u00e7o: https:\/\/www.bb.com.br\/irpf<\/a>, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse servi\u00e7o o contribuinte deve informar o valor da restitui\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s isso, deve-se aguardar nova tentativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Caso o contribuinte n\u00e3o resgate o valor de sua restitui\u00e7\u00e3o no prazo de 1 (um) ano, dever\u00e1 requer\u00ea-lo pelo Portal e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, acessando o menu Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada na rede banc\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/receita-federal-abre-nesta-quinta-feira-24-consulta-ao-lote-residual-de-restituicao-do-irpf-do-mes-de-outubro-2024<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto prev\u00ea incentivos fiscais a postos com selo \u201camigo do frentista\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 3141\/24 cria o Selo \u201cPosto Amigo do Frentista\u201d, destinado a postos de combust\u00edveis que adotem medidas de higiene e de sa\u00fade laboral voltadas aos empregados. O selo ter\u00e1 validade de dois anos, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, e poder\u00e1 ser usado pelos postos em materiais de comunica\u00e7\u00e3o, como sites e embalagens.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n\n\n\n Para obter o selo, os postos devem:<\/p>\n\n\n\n higienizar uniformes semanalmente;<\/p>\n\n\n\n controlar a exposi\u00e7\u00e3o a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n dimensionar a exposi\u00e7\u00e3o ocupacional dos trabalhadores; e<\/p>\n\n\n\n manter um ambiente de trabalho saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ser\u00e1 respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do selo.<\/p>\n\n\n\n Dedu\u00e7\u00e3o do IR A dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui outros benef\u00edcios fiscais em vigor.<\/p>\n\n\n\n \u201cO objetivo \u00e9 incentivar a responsabilidade das empresas com a sa\u00fade e a higiene laborais, melhorando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e a vida dos empregados\u201d, argumenta o autor, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS).<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos Passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1099582-projeto-preve-incentivos-fiscais-a-postos-com-selo-amigo-do-frentista\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Split payment demonstra confian\u00e7a do governo na ind\u00fastria de meio de pagamento eletr\u00f4nico, afirma diretor da Fazenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A presen\u00e7a do split payment no texto das leis complementares que regulamentam a Reforma Tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a do Governo Federal na ind\u00fastria de meios de pagamento eletr\u00f4nico, afirmou Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert) do Minist\u00e9rio da Fazenda, nesta quarta-feira (23\/10). \u201cEstamos muito \u00e0 frente em diversos aspectos\u201d, disse, referindo-se \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Brasil no cen\u00e1rio internacional no que diz respeito \u00e0 tecnologia para liquida\u00e7\u00e3o financeira das opera\u00e7\u00f5es comerciais. Segundo Loria, o setor \u00e9 motivo de \u201corgulho nacional\u201d, assim como o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos do pa\u00eds. \u201cO split payment \u00e9 a uni\u00e3o desses dois sistemas\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n As afirma\u00e7\u00f5es foram feitas durante participa\u00e7\u00e3o no 3\u00ba F\u00f3rum da Abecs (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito e Servi\u00e7os), realizado em Bras\u00edlia. Loria \u00e9 o coordenador do Grupo T\u00e9cnico 20 (GT-20), dedicado ao desenvolvimento do split payment, m\u00e9todo de pagamento que segrega, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o comercial, o tributo a ser recolhido aos cofres p\u00fablicos. O GT-20 \u00e9 destaque na segunda fase do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma sobre o Consumo (PAT-RTC 2), criado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para o acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Leis Complementares (PLPs) 68 e 108, de 2024, que regulamentam a Reforma Tribut\u00e1ria e que se encontram em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O trabalho realizado na primeira etapa do programa embasou a elabora\u00e7\u00e3o dos dois projetos.<\/p>\n\n\n\n Implanta\u00e7\u00e3o gradual<\/p>\n\n\n\n Loria disse que a implanta\u00e7\u00e3o gradual do split payment est\u00e1 sendo considerada. Ele comentou que existe a possibilidade de, em 2026, ano de teste para a entrada em vigor das novas regras de tributa\u00e7\u00e3o, o split payment<\/em> ser submetido a implementa\u00e7\u00f5es piloto em subsetores da economia. Outro ponto enfatizado pelo diretor da Sert foi o da isonomia: o mecanismo estar\u00e1 presente \u201cem todos os meios, no mesmo momento e na mesma medida\u201d. Loria deixou claro que a empresa de meios de pagamento n\u00e3o ter\u00e1 que calcular o tributo a ser recolhido, mas apenas executar uma ordem que receber\u00e1 do fornecedor sobre os valores que dever\u00e1 destinar ao governo e ao fornecedor. O objetivo, segundo ele, \u00e9 desenvolver \u201cuma trilha de desenvolvimento evolutivo de tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outros pontos destacados por Loria foram o respeito aos prazos da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, com o tributo sendo \u201creservado\u201d para ser recolhido pelo governo apenas quando se materializar o pagamento da transa\u00e7\u00e3o; e a contribui\u00e7\u00e3o do split payment<\/em> para a redu\u00e7\u00e3o da fraude, da sonega\u00e7\u00e3o e da inadimpl\u00eancia no pa\u00eds. \u201cVai ficar muito mais dif\u00edcil para o sonegador contumaz\u201d, afirmou, salientando que isso trar\u00e1 benef\u00edcios para o conjunto da sociedade no novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cQuanto mais eficiente o split payment<\/em>, menor a al\u00edquota de refer\u00eancia\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n Perguntado sobre o custo de implementa\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo e sobre quem dever\u00e1 arcar por ele, Loria informou que o funding<\/em> est\u00e1 sendo discutido no Minist\u00e9rio da Fazenda e que organismos internacionais j\u00e1 demonstraram interesse em contribuir. \u201cO split payment<\/em> tem muito valor para o governo e para o pa\u00eds\u201d. O diretor da Sert ressaltou que esse \u00e9 um mecanismo capaz de promover uma \u201crevolu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, confirmando-se assim como elemento importante para o alcance do principal objetivo da Reforma Tribut\u00e1ria: ser um vetor relevante de crescimento para a economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/split-payment-demonstra-confianca-do-governo-na-industria-de-meio-de-pagamento-eletronico-afirma-diretor-da-fazenda<\/a><\/p>\n\n\n\n Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria sobre o lucro levanta quest\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) debateu na ter\u00e7a-feira (22) o perd\u00e3o de d\u00edvidas de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Ao longo de 15 anos e ap\u00f3s centenas de a\u00e7\u00f5es judiciais, os valores podem ultrapassar R$ 9 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n O senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei (PL 596\/23<\/a>) extinguindo os d\u00e9bitos de empresas anteriores a 2017 que foram questionados na Justi\u00e7a e tiveram senten\u00e7a favor\u00e1vel a elas at\u00e9 2007. O projeto em debate na CAE foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) em abril. Trata-se de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator na CCJ, senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR). O texto tamb\u00e9m permite o parcelamento dos d\u00e9bitos gerados posteriormente, entre 2017 e 2022.<\/p>\n\n\n\n A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), uma das autoras do requerimento (REQ 74\/2024 – CAE<\/a>) para a audi\u00eancia p\u00fablica, presidiu a reuni\u00e3o e pediu cautela no perd\u00e3o dessas d\u00edvidas. Segundo ela, esses recursos poderiam ser usados, por exemplo, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). <\/p>\n\n\n\n \u2014 O perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias precisa ser cuidadosamente avaliado, considerando os princ\u00edpios de igualdade fiscal e a necessidade de recursos para a manuten\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas. A concess\u00e3o de remiss\u00f5es tribut\u00e1rias desproporcionais cria um ambiente de injusti\u00e7a, beneficia empresas espec\u00edficas e prejudica o equil\u00edbrio fiscal necess\u00e1rio para atender \u00e0s necessidades sociais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Controv\u00e9rsia<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Moro, autor do substitutivo, explicou que o objetivo da proposta n\u00e3o \u00e9 retirar recursos dos cofres p\u00fablicos ou da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Existe uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica significativa sobre a CSLL e entendimentos jur\u00eddicos diferenciados. E, assim como esse n\u00e3o recolhimento da CSLL por um longo per\u00edodo afeta os cofres p\u00fablicos, tamb\u00e9m afeta empresas que, se forem for\u00e7adas a pagar atrasados de sete, 15 anos, quebram.<\/p>\n\n\n\n Moro defendeu a seguran\u00e7a jur\u00eddica e acrescentou que o projeto pretende solucionar uma situa\u00e7\u00e3o provocada por decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) que conflitaram com senten\u00e7as anteriores favor\u00e1veis aos contribuintes. Ele criticou o atual governo pelo desperd\u00edcio e pelo preju\u00edzo de R$ 9 bilh\u00f5es das empresas p\u00fablicas que tamb\u00e9m poderiam ser usados pelo setor de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) defendeu o projeto de lei, considerando justo o parcelamento a partir do reconhecimento pelo STF. <\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00f3s n\u00e3o podemos aceitar, de maneira nenhuma, que o STF passe novamente por cima de todos n\u00f3s, por cima da C\u00e2mara dos Deputados Federais, do Senado, como fez anteriormente e fez neste ano. (…) \u00c9 muito dif\u00edcil voc\u00ea ser empres\u00e1rio neste pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n Injusti\u00e7a ou inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n Leonardo Curty, coordenador-geral de Atua\u00e7\u00e3o Judicial perante o Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional, reconheceu que as decis\u00f5es anteriores do Judici\u00e1rio fazem parte do sistema democr\u00e1tico. Mas, segundo ele, o projeto cria uma situa\u00e7\u00e3o injusta para os que n\u00e3o conseguem contratar grandes escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O pequeno empres\u00e1rio, que recolhe honestamente seus tributos, paga a CSLL pelo lucro presumido, nunca p\u00f4de ter esse tipo de discuss\u00e3o. A manuten\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio fiscal nada mais \u00e9 do que o incremento da iniquidade fiscal que a gente tem no nosso pa\u00eds \u2014 afirmou. <\/p>\n\n\n\n Para Alexandre Ramos, gerente jur\u00eddico e compliance do Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (CIESP), o Brasil n\u00e3o pode passar por cima do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, independentemente da capacidade de cada empres\u00e1rio. Ele n\u00e3o v\u00ea como as decis\u00f5es finais, transitadas em julgado, possam ser desrespeitadas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 E aquele empres\u00e1rio que tinha assegurado esse seu direito ao longo dos anos e que, em todo o seu planejamento financeiro, em todo o seu planejamento tribut\u00e1rio, n\u00e3o contava com o pagamento dessa contribui\u00e7\u00e3o? Ele se v\u00ea obrigado, de uma hora para outra, a fazer esse recolhimento de todos esses anos do passado. Qual a seguran\u00e7a jur\u00eddica? Qual o incentivo ao neg\u00f3cio, o incentivo \u00e0 prosperidade que est\u00e1 se levando para esse empres\u00e1rio? \u2014 questionou.<\/p>\n\n\n\n O advogado tributarista Arnaldo Rodrigues da Silva Neto acrescentou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que julga as causas infraconstitucionais, decidiu em 2011 que n\u00e3o poderiam ser cobrados os valores de CSLL das empresas que tinham suas decis\u00f5es transitadas em julgado. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o governo n\u00e3o recorreu ao STF.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o estamos privilegiando determinados contribuintes. N\u00f3s estamos pacificando a sociedade em rela\u00e7\u00e3o a esses contribuintes que tiveram suas decis\u00f5es judiciais passadas em julgado por um \u00f3rg\u00e3o, por um Poder da Rep\u00fablica, que \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ter sido inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a CSLL foi criada pela Lei 7.689, de 1988<\/a>, para financiar a seguridade social, que inclui o setor de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social. Ela se tornou um complemento do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), que teve a al\u00edquota reduzida. A contribui\u00e7\u00e3o passou por v\u00e1rias mudan\u00e7as at\u00e9 chegar no formato atual. Ao longo de mais de uma d\u00e9cada, v\u00e1rias empresas recorreram \u00e0 Justi\u00e7a contra o tributo e ganharam a causa. <\/p>\n\n\n\n No entanto, em 2007, o STF julgou a contribui\u00e7\u00e3o constitucional e obrigat\u00f3ria. Mas as empresas beneficiadas com o \u201ctr\u00e2nsito em julgado\u201d antes daquele ano haviam parado de recolher a contribui\u00e7\u00e3o. Em 2016, o STF julgou que a decis\u00e3o de 2007 afetava inclusive essas empresas que tinham decis\u00e3o pelo n\u00e3o pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n O PL 596\/2023 prev\u00ea o perd\u00e3o das d\u00edvidas, extinguindo o valor principal, juros, multas, encargos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de \u201ctodos os d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n No substitutivo, Sergio Moro confirma o perd\u00e3o das d\u00edvidas at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Os d\u00e9bitos de 1\u00ba de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2022 poderiam ser parcelados de acordo com o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/23\/perdao-de-divida-tributaria-sobre-o-lucro-levanta-questoes-sobre-seguranca-juridica<\/a><\/p>\n\n\n\n Alerta sobre tese tribut\u00e1ria para supermercadistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira pela \u00c9tica no Tribut\u00e1rio (ABETRI) vem alertar seus associados sobre os riscos inerentes \u00e0 tese “Cr\u00e9dito de Aquisi\u00e7\u00f5es \u2013 Isento, Al\u00edquota Zero, Isen\u00e7\u00e3o e Imunidade (PIS<\/a> e COFINS)<\/a> \u2013 Equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei do Reporto”.<\/p>\n\n\n\n Resumo dos Ditames Legais e Posicionamento:<\/p>\n\n\n\n Interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 17 da Lei 11.033\/2004: Embora o art. 17 da Lei 11.033\/2004 tenha sido objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no tema repetitivo n\u00ba 1.093, que afirmou que o benef\u00edcio institu\u00eddo pelo dispositivo n\u00e3o se restringe apenas \u00e0s empresas no regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o denominado REPORTO, \u00e9 fundamental esclarecer que essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o concede novos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS, mas apenas autoriza a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos j\u00e1 existentes que n\u00e3o tenham sido vedados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Proibi\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos para Bens e Servi\u00e7os com Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica: As Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003 determinam expressamente que n\u00e3o ser\u00e1 concedido cr\u00e9dito de PIS e COFINS sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos ao pagamento das referidas contribui\u00e7\u00f5es. Isso inclui os casos de isen\u00e7\u00e3o, produtos ou servi\u00e7os sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero, ou n\u00e3o tributados pelas referidas contribui\u00e7\u00f5es. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que permita a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias amparadas com al\u00edquota zero, suspens\u00e3o, ou n\u00e3o incid\u00eancia, quando n\u00e3o houve incid\u00eancia durante alguma etapa da cadeia.<\/p>\n\n\n\n Inalterabilidade pela Lei n\u00ba 14.592\/2023: A proibi\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos ao pagamento dessas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o decorre da Lei n\u00ba 14.592\/2023. A mencionada lei n\u00e3o alterou a reda\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que j\u00e1 continham veda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita a tais cr\u00e9ditos. O novo dispositivo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.592\/2023 n\u00e3o aborda diretamente as contribui\u00e7\u00f5es do PIS e COFINS no tocante a tal assunto e n\u00e3o modifica o entendimento consolidado pela legisla\u00e7\u00e3o anterior e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Risco Fiscal e Conduta \u00c9tica: a ABETRI, em conformidade com seu compromisso de promover a \u00e9tica no mercado tribut\u00e1rio, refor\u00e7a que a dissemina\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que contrariam a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 inaceit\u00e1vel. A insist\u00eancia na oferta da tese de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia do STJ, exp\u00f5e as empresas a riscos fiscais significativos e compromete a integridade do mercado tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Conforme estabelecido no Estatuto da ABETRI, que rege a conduta de nossos associados, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que violem os princ\u00edpios de \u00e9tica e legalidade \u00e9 considerada uma infra\u00e7\u00e3o grave. Portanto, a perman\u00eancia no quadro de associados da ABETRI \u00e9 incompat\u00edvel com a conduta de qualquer empresa que insista em ofertar procedimentos que estejam em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o e que exponham seus clientes a riscos fiscais indevidos.<\/p>\n\n\n\n Medidas Disciplinares: a ABETRI reserva-se o direito de tomar as medidas disciplinares cab\u00edveis para garantir o cumprimento de seus princ\u00edpios e a prote\u00e7\u00e3o de seus associados. Essas medidas podem incluir advert\u00eancias, suspens\u00f5es ou exclus\u00e3o do quadro associativo, conforme o caso, para empresas ou profissionais que adotem pr\u00e1ticas que comprometam a \u00e9tica tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Diante dos esclarecimentos apresentados, a ABETRI refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma postura de conformidade e prud\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Reiteramos que a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas contr\u00e1rias ao entendimento consolidado sobre os cr\u00e9ditos de PIS e COFINS pode trazer s\u00e9rios riscos fiscais e comprometer a reputa\u00e7\u00e3o das empresas e profissionais envolvidos.<\/p>\n\n\n\n A ABETRI continua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar seus associados sobre a correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias vigentes, promovendo a \u00e9tica e a legalidade no mercado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.contabeis.com.br\/artigos\/67702\/alerta-sobre-tese-tributaria-para-supermercadistas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o para medicamentos importados acaba nesta sexta; imposto ser\u00e1 de 60%<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria 1236\/2024<\/a>, que isenta medicamentos importados de impostos, est\u00e1 prestes a perder a validade nesta sexta-feira (25). Implementada em resposta a demandas de associa\u00e7\u00f5es de pacientes e profissionais de sa\u00fade, a MP permitiu a isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/a> para rem\u00e9dios de at\u00e9 US$ 50. Com o fim da vig\u00eancia, esses produtos ser\u00e3o taxados em uma al\u00edquota de 60% sobre o imposto de importa\u00e7\u00e3o, impactando diretamente os consumidores \u2014 especialmente aqueles que precisam de tratamentos para doen\u00e7as raras.<\/p>\n\n\n\n A medida foi originalmente publicada pelo governo em junho deste ano e prorrogada por mais 60 dias. No entanto, at\u00e9 agora, n\u00e3o foi votada pelo Congresso, tornando-a tempor\u00e1ria. O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), reconhecendo a urg\u00eancia da quest\u00e3o, apresentou o projeto de lei 3449\/2024<\/a> a fim de tornar a isen\u00e7\u00e3o permanente. Ainda assim, a proposta aguarda despacho do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n \u201cA aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 60% sobre medicamentos importados<\/a> poderia impedir a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos fundamentais \u00e0 sobreviv\u00eancia [de muitos pacientes]\u201d, argumentou Guimar\u00e3es. Segundo o deputado, a isen\u00e7\u00e3o de impostos aos medicamentos de at\u00e9 US$ 50 visa atender pacientes que dependem de tratamentos espec\u00edficos, muitas vezes n\u00e3o dispon\u00edveis no mercado brasileiro. <\/p>\n\n\n\n A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) tamb\u00e9m se manifestou, alertando para o aumento significativo no pre\u00e7o dos medicamentos caso a MP n\u00e3o seja votada a tempo. \u201cEstamos \u00e0 beira de um desastre para os pacientes, sobretudo para as pessoas com doen\u00e7as raras que dependem de medicamentos importados\u201d, afirmou a deputada Ros\u00e2ngela Moro (Uni\u00e3o-SP), integrante do grupo.<\/p>\n\n\n\n Impactos do fim da isen\u00e7\u00e3o de impostos aos medicamentos importados<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do impacto sobre o pre\u00e7o dos medicamentos, o fim da isen\u00e7\u00e3o fiscal traz uma preocupa\u00e7\u00e3o adicional para os consumidores que j\u00e1 est\u00e3o enfrentando desafios financeiros. A decis\u00e3o do governo<\/a> de propor uma solu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria atrav\u00e9s da MP foi vista como um paliativo necess\u00e1rio, mas sua n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o pode reverter o cen\u00e1rio e causar dificuldades para quem depende desses produtos.<\/p>\n\n\n\n Sem a aprova\u00e7\u00e3o do PL, que busca manter a isen\u00e7\u00e3o, os consumidores estar\u00e3o sujeitos \u00e0s al\u00edquotas de impostos estabelecidas pela lei 14.902\/2024<\/a>, o que elevar\u00e1 o custo de medicamentos importados. Para muitos pacientes, isso significa enfrentar um dilema entre pagar pre\u00e7os mais altos ou interromper seus tratamentos. Enquanto isso, a contagem regressiva para o fim da medida provis\u00f3ria aumenta a press\u00e3o sobre o Executivo e o Legislativo, com associa\u00e7\u00f5es de pacientes e parlamentares alertando para os impactos na sa\u00fade de milhares de brasileiros.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.infomoney.com.br\/consumo\/isencao-de-impostos-para-medicamentos-importados-acaba-nesta-sexta-entenda\/<\/a><\/p>\n\n\n\n ‘Reforma Tribut\u00e1ria tem muitos equ\u00edvocos’, diz senador Izalci Lucas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado adiou at\u00e9 a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (29) a leitura do relat\u00f3rio sobre as 21 audi\u00eancias p\u00fablicas j\u00e1 realizadas para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Para o coordenador do grupo de trabalho sobre o tema, senador Izalci Lucas (PL-DF), h\u00e1 muitas mudan\u00e7as a fazer no texto do Projeto de Lei Complementar (PL) 68\/2024. \u201cTem muitos equ\u00edvocos\u201d, afirmou. \u201cE tem coisa que \u00e9 dif\u00edcil consertar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Um dos problemas apontados pelo parlamentar refere-se ao Simples, assunto que vem mobilizando as entidades de Com\u00e9rcio & Servi\u00e7os em defesa do regime tribut\u00e1rio para as micro e pequenas empresas. \u201cO Simples poder\u00e1 ser prejudicado\u201d, disse o senador.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora, o PL 68 recebeu 1.446 emendas. O projeto tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da Casa.<\/p>\n\n\n\n Na proposta atual, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar no Simples Nacional as redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota da cesta b\u00e1sica, regimes diferenciados ou isen\u00e7\u00f5es previstas na lei reguladora do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS, criados na reforma). Isso acabaria com a isonomia tribut\u00e1ria atual.<\/p>\n\n\n\n Segundo emenda apresentada por Lucas, \u201cas redu\u00e7\u00f5es de carga tribut\u00e1ria do regime regular do IBS\/CBS n\u00e3o ser\u00e3o aproveitadas pelo contribuinte optante do Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima sexta-feira (18), os presidentes da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine, e da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, reuniram-se com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eles entregaram manifesto em defesa do Simples assinado por 32 entidades.<\/p>\n\n\n\n Pacheco se comprometeu com o tema. \u201cVou acolher a principal demanda quanto \u00e0 exist\u00eancia do Simples Nacional e terei todo o interesse em fazer essa defesa publicamente aos meus pares no Senado\u201d, disse, segundo a coluna Capital S\/A, do jornal Correio Braziliense. \u201cO jogo da Reforma Tribut\u00e1ria come\u00e7a agora, depois das elei\u00e7\u00f5es (municipais)\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Em sua conta no Instagram, Pacheco publicou que considera o Simples fundamental para a sobreviv\u00eancia de milhares de neg\u00f3cios no Brasil. \u201cAfirmei ao presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que os beneficiados constituem uma for\u00e7a robusta para a economia brasileira na gera\u00e7\u00e3o de empregos e receitas para o pa\u00eds.\u201d Al\u00e9m disso, postou que garantir a viabilidade de pequenas empresas \u00e9 tamb\u00e9m assegurar acesso a bens e servi\u00e7os, qualidade de vida, para grande parcela da popula\u00e7\u00e3o. \u201cAo mesmo tempo, o Simples Nacional \u00e9 um mecanismo importante para o combate \u00e0 informalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n O caldeir\u00e3o da reforma ferve cada vez mais. O projeto do Executivo, coordenado pelo secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, passou por muta\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e aportou na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a no Senado.<\/p>\n\n\n\n Izalci Lucas, que coordena o grupo de trabalho dentro da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, considera absurdo o projeto passar apenas pela CCJ, excluindo a CAE \u2013 as audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas na CAE n\u00e3o t\u00eam valor formal. \u201cNo regimento do Senado, cabe \u00e0 CAE deliberar sobre mat\u00e9ria econ\u00f4mica. N\u00e3o \u00e9 opini\u00e3o minha. Est\u00e1 no regimento\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ele disse j\u00e1 ter conversado a respeito com o pr\u00f3prio Pacheco e com o relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM). Lucas vai insistir para que a CAE delibere antes sobre o PL 68. \u201cNingu\u00e9m quer protelar, s\u00f3 queremos que a CAE possa debater e definir essa mat\u00e9ria. E depois vai para a CCJ.\u201d<\/p>\n\n\n\n CRONOGRAMA<\/p>\n\n\n\n \u00c0 parte essa disputa, na quarta-feira (23), a CCJ aprovou o cronograma de trabalho do relator. S\u00e3o previstas ainda 11 audi\u00eancias p\u00fablicas at\u00e9 14 de novembro. A assessoria de Braga informou que o senador n\u00e3o conceder\u00e1 entrevistas. \u00c0 Ag\u00eancia Senado, ele afirmou que \u00e9 preciso consenso entre as vers\u00f5es, tanto das modifica\u00e7\u00f5es que venham a ser feitas no Senado quanto as feitas pela C\u00e2mara. \u201cH\u00e1 um entendimento de que existem quest\u00f5es a serem resolvidas no texto que veio da C\u00e2mara.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fazer caber num consenso as mais de 1,4 mil emendas tem outro agravante: a corrida contra o tempo. O presidente do Senado disse que o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aprovado ainda este ano. \u201cVamos nos debru\u00e7ar sobre o tema e estamos otimistas de termos essa aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do ano\u201d, afirmou Pacheco \u00e0 Ag\u00eancia Senado. \u201cUma vez feita a Reforma Tribut\u00e1ria, vamos tratar sobre a outra ponta, que \u00e9 o gasto p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/reforma-tributaria-tem-muitos-equivocos-diz-senador-izalci-lucas<\/a><\/p>\n\n\n\n O relevante crescimento na cria\u00e7\u00e3o de empresas de agroneg\u00f3cio <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Levantamento realizado pelo IBPT e a plataforma de dados Empres\u00f4metro mostra um crescimento de 10,17% no n\u00famero de empresas do setor de agroneg\u00f3cio no Brasil em 2023, na compara\u00e7\u00e3o com 2022. O O agroneg\u00f3cio fechou o ano passado com 3,348 milh\u00f5es de empresas. O n\u00famero de produtores rurais individuais tamb\u00e9m cresceu e saltou de 5,378 milh\u00f5es para 5,522 milh\u00f5es. Os dados est\u00e3o no estudo \u201cAgro em n\u00fameros: o agroneg\u00f3cio est\u00e1 em crise: mito ou verdade?\u201d apresentado nesta quinta-feira durante o II F\u00f3rum Agro, em S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n Respondendo por 23,8% do PIB brasileiro em 2023, o agroneg\u00f3cio vem enfrentando desafios em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o das commodities e perdeu participa\u00e7\u00e3o na economia brasileira. No entanto, o valor total transacionado do agroneg\u00f3cio em 2023 foi 2% maior do que no ano passado e atingiu a casa dos 11,5 trilh\u00f5es de reais. A soja foi o principal produto, com 1,7 trilh\u00e3o de reais em movimenta\u00e7\u00f5es e 1,2 trilh\u00e3o de reais em comercializa\u00e7\u00f5es\u200b, aumento de 2,2% em rela\u00e7\u00e3o a 2022. <\/p>\n\n\n\n Embora o resultado de 2023 tenha sido melhor, os pre\u00e7os de frete prejudicaram o desempenho do setor no PIB. \u201cApesar do crescimento na comercializa\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio, os custos foram mais elevados. Consequentemente, fez com que o PIB do agroneg\u00f3cio ca\u00edsse em 2023\u201d, diz Gilberto do Amaral, presidente do IBPT e s\u00f3cio fundador do Empres\u00f4metro. <\/p>\n\n\n\n Em meio aos desafios do setor, o aumento no n\u00famero de empresas mostra apetite por inova\u00e7\u00e3o no agro e a atratividade de investidores. \u201c\u00c9 uma boa not\u00edcia esse crescimento. Mas tamb\u00e9m \u00e9 fruto de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e tamb\u00e9m \u00e9 pela inova\u00e7\u00e3o que sempre ocorre no agro, com a entrada de novas tecnologias, com o desenvolvimento de novos produtos\u201d, explica o executivo. <\/p>\n\n\n\n Neste ano, o setor deve ter um resultado menor, no entanto, n\u00e3o deve ser acentuado, diz Amaral. \u201cA queda no agroneg\u00f3cio ser\u00e1 localizada principalmente no segmento da soja, do milho, mas haver\u00e1 crescimento de prote\u00edna animal, e em outras culturas, no a\u00e7\u00facar, no etanol\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o per\u00edodo desafiador \u00e9 c\u00edclico tamb\u00e9m. \u201cO agro enfrenta um per\u00edodo desafiador, mas \u00e9 um per\u00edodo c\u00edclico tamb\u00e9m. Como enfrentou anos mais recentes, anos de muito crescimento, agora est\u00e1 se adaptando e existem muitas oportunidades\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n A profissionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das oportunidades para impulsionar o agroneg\u00f3cios, segundo Carlos Pinto,s\u00f3cio-diretor do Empres\u00f4metro e diretor do IBPT. \u201c.Alguns setores est\u00e3o sofrendo, mas n\u00e3o apenas por conta de uma incompatibilidade clim\u00e1tica, mas tamb\u00e9m por uma necessidade de aproveitamento do momento para uma profissionaliza\u00e7\u00e3o dos produtores no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o, fluxo de caixa e quest\u00f5es financeiras\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/o-relevante-crescimento-na-criacao-de-empresas-de-agronegocio#google_vignette*Jornal<\/a><\/p>\n\n\n\n Ministro quer parte da taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas para a defesa civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n B ras\u00edlia (DF) – O ministro da Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, Waldez G\u00f3es, defendeu, nesta quinta-feira (24), que parte dos recursos que podem ser angariados com a taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas seja utilizada para financiar a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades da parcela mais vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o, afetada por eventos clim\u00e1ticos extremos.<\/p>\n\n\n\n O tema est\u00e1 sendo debatido no G20, que assumiu o compromisso de trabalhar pela diminui\u00e7\u00e3o da desigualdade. O ministro coordena o Grupo de Trabalho de Redu\u00e7\u00e3o do Risco de Desastres do G20, cujo pr\u00f3ximo encontro ser\u00e1 em Bel\u00e9m, na pr\u00f3xima semana, onde a proposta dever\u00e1 ser novamente discutida.<\/p>\n\n\n\n \u201cA gente tem defendido para o Brasil e para o mundo que as grandes fortunas sendo taxadas, parte desses recursos vai para a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades, uma vez que os que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de maior risco s\u00e3o as pessoas que est\u00e3o morando em \u00e1reas que precisam de maior apoio e pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, disse Waldez G\u00f3es ao programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC).<\/p>\n\n\n\n O Grupo de Trabalho do G20 adotou seis prioridades para orientar as a\u00e7\u00f5es brasileiras e as contribui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses membros. S\u00e3o elas: combater as desigualdades e reduzir as vulnerabilidades; cobertura global dos sistemas de alerta precoce; infraestruturas resilientes a cat\u00e1strofes e \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas; estrat\u00e9gias de Financiamento para Redu\u00e7\u00e3o do Risco de Desastres; recupera\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o em caso de desastres, e solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza.<\/p>\n\n\n\n Waldez G\u00f3es falou sobre a import\u00e2ncia do encontro em Bel\u00e9m. \u201cO grupo est\u00e1 sob minha responsabilidade. Esta ser\u00e1 a quarta atividade do grupo durante o ano de 2024 que antecede a reuni\u00e3o de c\u00fapula, que ser\u00e1 em meados de novembro, presidida pelo presidente Lula. Os debates de 30 a 1\u00ba em Bel\u00e9m s\u00e3o para identificarmos os potenciais desafios, os mais urgentes. Isso n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, mas no mundo inteiro\u201d, ressaltou. <\/p>\n\n\n\n \u201cAp\u00f3s fazermos essa identifica\u00e7\u00e3o, n\u00f3s vamos propor medidas de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o, que podem ser aplicadas em outros pa\u00edses dependendo da realidade de cada um. Por exemplo, as solu\u00e7\u00f5es aplicadas em locais que passam por enxurradas devem ser espalhados, seja para preven\u00e7\u00e3o ou para a\u00e7\u00f5es de resposta mais eficiente\u201d, disse Waldez. “No Brasil, \u00e9 muito comum enchentes, estiagem e inc\u00eandio, devemos aprimorar a maneira como lidar nessas situa\u00e7\u00f5es\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Ajuda ao pequeno produtor<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o ministro, uma das a\u00e7\u00f5es que o governo est\u00e1 desenvolvendo \u00e9 voltada para a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades e a oferta de microcr\u00e9dito para a agricultura familiar nas regi\u00f5es Norte e Centro-Oeste, operadas com recursos dos fundos constitucionais das duas regi\u00f5es, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e o do Centro-Oeste (FCO).<\/p>\n\n\n\n Waldez G\u00f3es explicou que os fundos n\u00e3o ofereciam a modalidade de microcr\u00e9dito para as fam\u00edlias e que o governo vai operar essa pol\u00edtica, em parceria com o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar e Caixa Econ\u00f4mica Federal. Para este ano, est\u00e3o previstos R$ 300 milh\u00f5es em repasses, sendo R$ 150 milh\u00f5es do FCO e outros R$ 150 milh\u00f5es do FNO.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva fez uma altera\u00e7\u00e3o no microcr\u00e9dito. \u201cAt\u00e9 ent\u00e3o, em uma propriedade, apenas o agricultor retirava o cr\u00e9dito. Agora, o agricultor pode retirar o cr\u00e9dito, a esposa e o filho tamb\u00e9m. O certo \u00e9 que as fam\u00edlias juntas podem ter tr\u00eas cr\u00e9ditos para financiar a sua produ\u00e7\u00e3o\u201d, explicou. <\/p>\n\n\n\n \u201cIsso tem um efeito de produ\u00e7\u00e3o, de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de renda, de inclus\u00e3o social, de diminui\u00e7\u00e3o de desigualdade\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n Defesa Civil Alerta <\/p>\n\n\n\n O ministro disse ainda que est\u00e1 previsto para novembro o in\u00edcio dos testes do Defesa Civil Alerta<\/a> nas regi\u00f5es Sul e Sudeste e que as salas de situa\u00e7\u00e3o, montadas por causa das enchentes no Rio Grande do Sul e da estiagem e queimadas na Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica e no Pantanal, seguem em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n Reestrutura\u00e7\u00e3o das defesas civis<\/p>\n\n\n\n A reestrutura\u00e7\u00e3o das defesas civis municipais, estaduais e Nacional tamb\u00e9m foi abordada pelo ministro. \u201cEssa \u00e9 uma demanda do presidente Lula que tem por objetivo fortalecer e dar maior capilaridade ao trabalho das defesas civis. Isso inclui, entre outras medidas, compra de novos equipamentos, reorganiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de defesa civil municipais, estaduais e federal, regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap) e entrega do Plano Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDC)\u201d, explicou Waldez.<\/p>\n\n\n\n Sobre o Plano Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, composto por cinco eixos – preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o -, o ministro refor\u00e7ou a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o incisiva no gerenciamento de riscos. \u201cQueremos acabar com o hist\u00f3rico de que o Brasil apenas reage quando o desastre ocorre. Precisamos nos antecipar, com planejamento e organiza\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/noticias\/ministro-quer-parte-da-taxacao-de-grandes-fortunas-para-a-defesa-civil<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo Federal publica MP para garantir continuidade da isen\u00e7\u00e3o de medicamentos importados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Governo Federal publicou em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>, nesta sexta-feira (25), a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.271\/2024 para garantir a continuidade da isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios digitais, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n A edi\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 justificada como medida fundamental para garantir o direito social \u00e0 sa\u00fade, tendo em vista que a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o poderia dificultar a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos considerados essenciais \u00e0 sobreviv\u00eancia, al\u00e9m de contribuir para um ambiente mais justo e transparente.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o federal \u00e9 pela redu\u00e7\u00e3o a 0% da \u201cal\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados, no \u00e2mbito do RTS, por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio ou individual at\u00e9 o valor limite de US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o documento, as empresas que realizam remessas internacionais por meio do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS) passam a ter a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos insumos ao pa\u00eds, al\u00e9m de recolher os tributos devidos e atender a outros requisitos estabelecidos pela Receita Federal. A ado\u00e7\u00e3o dessas medidas agiliza o processo de importa\u00e7\u00e3o, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es e os pagamentos ser\u00e3o realizados de forma antecipada, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n A nova MP substitui a MP 1.236\/2024, vigente at\u00e9 esta sexta-feira (25). Esta foi editada pelo Governo Federal em resposta \u00e0s d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o manifestadas por diversas associa\u00e7\u00f5es de pacientes e profissionais da sa\u00fade, a partir da Lei 14.902\/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Programa Mover).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2024\/10\/governo-federal-publica-mp-para-garantir-continuidade-da-isencao-de-medicamentos-importados#:~:text=O%20Governo%20Federal%20publicou%20em,31%20de%20mar%C3%A7o%20de%202025.<\/a><\/p>\n\n\n\n Elei\u00e7\u00f5es municipais e reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Os prefeitos eleitos este ano ter\u00e3o uma atribui\u00e7\u00e3o important\u00edssima acrescida aos desafios normais de conduzir uma cidade. Esses mandat\u00e1rios assumir\u00e3o o Poder Executivo municipal entre 2025 e 2028. Nesse per\u00edodo, ter\u00e1 in\u00edcio a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que os principais efeitos da reforma tribut\u00e1ria ainda se far\u00e3o sentir nos mandatos seguintes (2029 a 2032 em diante), mas a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, atinente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS por \u201cparte\u201d do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, j\u00e1 ganhar\u00e1 sua elabora\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o a partir do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n Sabemos que a Emenda Constitucional n\u00b0 132, da reforma tribut\u00e1ria, trouxe mudan\u00e7as significativas. No entanto, podemos identificar a mudan\u00e7a do tributo municipal sobre o consumo (ISS) como uma das mais estruturais.<\/p>\n\n\n\n O imposto municipal, que hoje \u00e9 cumulativo, passar\u00e1 a ser n\u00e3o cumulativo. Depois de muita discuss\u00e3o sobre o munic\u00edpio competente para arrecadar o imposto, inclusive exigindo decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a coleta dos recursos se desloca da sede do prestador para o local do consumidor do servi\u00e7o. Para os contribuintes \u2013 prestadores de servi\u00e7os \u2013, se seria necess\u00e1rio conhecer v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es, houve importante simplifica\u00e7\u00e3o, porque as regras gerais e algumas regras detalhadas j\u00e1 est\u00e3o (ou estar\u00e3o) em n\u00edvel de lei complementar, com pouca ou nenhuma autonomia para os vereadores, como representantes do Poder Legislativo local, de alterar tais regras.<\/p>\n\n\n\n Acompanhei pe\u00e7as publicit\u00e1rias, debates e not\u00edcias sobre as elei\u00e7\u00f5es em alguns munic\u00edpios maiores (uma amostragem muito pequena, confesso). S\u00f3 me recordo de um candidato ter a reforma tribut\u00e1ria em mente quando apresentou algumas propostas de governo, especificamente quando tratou da possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, esse tamb\u00e9m \u00e9 outro ponto relevante da reforma tribut\u00e1ria: redu\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais como o instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica e social.<\/p>\n\n\n\n Caso realmente a reforma tribut\u00e1ria tenha passado ao largo das campanhas eleitorais, ela n\u00e3o poder\u00e1 ser ignorada durante o mandato dos eleitos. Fiquemos atentos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/10\/eleicoes-municipais-e-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Imposto m\u00ednimo global segue em aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Chamado oficialmente de Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), o imposto m\u00ednimo global estabelece a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% de multinacionais que operam no Brasil e tenham faturamento anual de \u20ac 750 milh\u00f5es, cerca de R$ 4,47 bilh\u00f5es. De acordo com Morvan Meirelles Costa Junior, s\u00f3cio fundador do Meirelles Costa Advogados, o objetivo do Brasil, ao estabelecer a taxa de 15% sobre o lucro de multinacionais, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.262\/2024, \u00e9 se aproximar cara vez mais das regras internacionais de tributa\u00e7\u00e3o, e, em especial, viabilizar a tributa\u00e7\u00e3o de empresas brasileiras que possuem subsidi\u00e1rias no exterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso porque, segundo a Receita Federal, caso o Brasil n\u00e3o cobre o imposto m\u00ednimo, esse poderia ser exigido no exterior, pois v\u00e1rios pa\u00edses j\u00e1 adotaram a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima no \u00e2mbito das Regras Globais. Dessa forma, se evita a perda de receitas\u201d, avalia o especialista.<\/p>\n\n\n\n Para que uma empresa esteja inclu\u00edda nessa hip\u00f3tese de incid\u00eancia, deve pertencer a um grupo multinacional com receitas maiores ou iguais a 750 milh\u00f5es de euros em dois dos \u00faltimos quatro anos, quantia essa que leva em conta a soma do faturamento de todas as empresas do grupo, independentemente da jurisdi\u00e7\u00e3o em que estejam. Na pr\u00e1tica, isso significa que a MP, sendo convertida em lei, ativa passar\u00e1 a ter vig\u00eancia a partir de 2025 e o recolhimento se dar\u00e1 por volta de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado, para que se saiba o c\u00e1lculo exato, a empresa dever\u00e1 apurar seu lucro anual no Brasil, considerando todas as empresas localizadas no pa\u00eds, e confirmar se a tributa\u00e7\u00e3o efetiva foi superior ou inferior a 15%. Caso tenha sido inferior, a diferen\u00e7a percentual ser\u00e1 tributada com o adicional de CSLL. O percentual ser\u00e1 aplicado sobre os lucros excedentes, que \u00e9 o lucro l\u00edquido GloBE (diferen\u00e7a entre o lucro e o preju\u00edzo de todas as entidades localizadas em determinada jurisdi\u00e7\u00e3o naquele ano fiscal) menos a exclus\u00e3o de lucro baseada na subst\u00e2ncia (correspondente \u00e0 soma da exclus\u00e3o baseada na folha de pagamento com a exclus\u00e3o baseada nos ativos tang\u00edveis para cada entidade, exceto aquelas consideradas como entidades de investimento).<\/p>\n\n\n\n O advogado alerta que para as multinacionais que operam no Brasil e possuem faturamento global superior ao limite previsto pela MP poder\u00e3o ter um aumento da carga tribut\u00e1ria por elas suportada e, consequentemente, ter\u00e3o de reavaliar suas estruturas fiscais, opera\u00e7\u00f5es e a forma como conduzem seus neg\u00f3cios no pa\u00eds. \u201cAl\u00e9m disso, como qualquer nova norma tribut\u00e1ria, a implementa\u00e7\u00e3o das regras previstas pela MP pode gerar custos adicionais com compliance e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s nova exig\u00eancias do Fisco Federal\u201d, alerta.<\/p>\n\n\n\n Morvan Meirelles Costa ressalta, por\u00e9m, que apesar do aumento da carga tribut\u00e1ria, a medida a n\u00e3o se mostra como total ou necessariamente negativa, pois a contrapartida \u00e9 que ao adotar as regras da OCDE, h\u00e1 um aumento na seguran\u00e7a jur\u00eddica e fiscal, o que pode atrair investimentos que busquem uma maior estabilidade e que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o tenham sentido confian\u00e7a nas regras fiscais brasileiras para que pudessem aportar seu capital no pa\u00eds. \u201cImportante frisa, por\u00e9m, que as regi\u00f5es com maior concentra\u00e7\u00e3o de multinacionais, como o Sudeste, podem sofrer impactos econ\u00f4micos diferentes caso as empresas decidam alterar ou reduzir suas opera\u00e7\u00f5es, como perdas de empregos ou redu\u00e7\u00e3o de investimentos. Por outro lado, a MP pode impulsionar empresas locais a inovar e competir mais no mercado interno\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Sobre a MP<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.262\/2024 possui um prazo de aprova\u00e7\u00e3o de 60 dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Portanto, a iniciativa ainda ter\u00e1 de ser formalmente aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em Lei para que o imposto m\u00ednimo global passe a efetivamente ter vig\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Dentro desse per\u00edodo de at\u00e9 120 dias, h\u00e1 recesso do Congresso e outras medidas que tamb\u00e9m dependem de aprova\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 garantia que a MP j\u00e1 esteja convertida em Lei no in\u00edcio de 2025.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.contadores.cnt.br\/noticias\/artigos\/2024\/10\/25\/imposto-minimo-global-segue-em-aprovacao.html#:~:text=Chamado%20oficialmente%20de%20Adicional%20da,R%24%204%2C47%20bilh%C3%B5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n SP negocia R$ 50 bi de ICMS com empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O governo de S\u00e3o Paulo abriu prazo para negociar R$ 50 bilh\u00f5es em d\u00edvidas de ICMS com 3,1 mil empresas em reestrutura\u00e7\u00e3o. No terceiro edital do Acordo Paulista (n\u00ba 3\/2024), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem como alvo companhias em recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia. Os benef\u00edcios s\u00e3o um desconto de at\u00e9 100% de multa, juros e honor\u00e1rios e pagamento do d\u00e9bito em at\u00e9 145 parcelas de, no m\u00ednimo, R$ 500, sem entrada.<\/p>\n\n\n\n A terceira fase do programa permite que parte da quita\u00e7\u00e3o (m\u00e1ximo de 75%) seja feita com precat\u00f3rios ou cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, inclusive de terceiros. Segundo advogados, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o vantajosas, apesar de algumas travas. Uma delas \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 70% da d\u00edvida e \u00e9 preciso pagar todo o principal. O edital foi publicado ontem, no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A ades\u00e3o deve ser feita at\u00e9 31 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos eleg\u00edveis s\u00e3o apenas os inscritos em d\u00edvida ativa, sendo vedados os garantidos por dep\u00f3sito, carta ou seguro-fian\u00e7a de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o transitaram em julgado. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser negociadas parcelas de ICMS destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FECOEP) e contribuintes que tiveram uma transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos dois anos.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo tem R$ 417,7 bilh\u00f5es em d\u00edvida ativa, sendo 94% de d\u00e9bitos de ICMS, o equivalente a R$ 392,9 bilh\u00f5es, segundo dados de setembro divulgados pelo governo. O estoque cresceu 24,7% nos \u00faltimos cinco anos e o de ICMS aumentou 23,3%, comparado ao mesmo per\u00edodo de 2020. Dos 500 maiores devedores do governo, 18 s\u00e3o empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O foco por empresas insolventes foi um pleito do setor, diz a procuradora-geral do Estado, In\u00eas Coimbra. \u201cTemos hoje um contencioso jur\u00eddico por conta da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, que exige a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais como condi\u00e7\u00e3o para o deferimento de uma recupera\u00e7\u00e3o e havia um pleito de que houvesse uma alternativa para que conseguissem entrar em conformidade\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o, mas a procuradora diz estar \u201cbastante otimista\u201d, devido ao hist\u00f3rico dos \u00faltimos editais. No primeiro, publicado em fevereiro, foram negociados R$ 46,5 bilh\u00f5es, gerando arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 14,9 bilh\u00f5es \u2013 mais do que os R$ 8 bilh\u00f5es esperados. Ele contemplava d\u00edvidas de ICMS, mas foi mais abrangente e com condi\u00e7\u00f5es menos vantajosas \u2013 a entrada era de 5% e o m\u00e1ximo de parcelas eram 120. O segundo edital, destinado a regularizar d\u00e9bitos de IPVA, ainda est\u00e1 aberto at\u00e9 20 de dezembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n In\u00eas afirma que n\u00e3o poderia dar desconto sobre o principal, pois caracterizaria \u201cren\u00fancia de receita\u201d. \u201cTeria de fazer compensa\u00e7\u00f5es para atender a lei de responsabilidade fiscal.\u201d O Acordo Paulista como um todo, diz, faz parte de um programa mais amplo da PGE de modernizar a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. \u201cA judicializa\u00e7\u00e3o feita de maneira acr\u00edtica j\u00e1 se mostrou ineficiente e cara. Isso mostra a necessidade de adotar uma nova forma de lidar com isso\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante por conta da reforma tribut\u00e1ria. O ICMS ser\u00e1 extinto e, partir de 2032, as empresas ter\u00e3o 20 anos para compensar o estoque de cr\u00e9ditos do tributo com o IBS.<\/p>\n\n\n\n O governo paulista come\u00e7ou a fazer transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em 2020, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 17.293. Ela foi alterada pela Lei n\u00ba 17.843\/2023, que criou o Acordo Paulista. A cerim\u00f4nia de lan\u00e7amento do edital foi realizada na sede da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), com participa\u00e7\u00e3o da procuradora In\u00eas Coimbra, o governador Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos) e autoridades.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/22\/sp-negocia-r-50-bi-de-icms-com-empresas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF permite \u00e0 Uni\u00e3o derrubar decis\u00f5es que liberaram cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que s\u00e3o cab\u00edveis as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o para anular os cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins. O julgamento foi finalizado na sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual. Cerca de 1.100 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias foram ajuizadas pela Fazenda Nacional sob o argumento de adequar decis\u00f5es definitivas dos contribuintes que destoariam do precedente do STF.<\/p>\n\n\n\n O resultado foi um banho de \u00e1gua fria para as empresas, que tinham neste processo a esperan\u00e7a de reverter recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o mesmo tema. Em setembro, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional. Permitiu a admiss\u00e3o das rescis\u00f3rias para adequar as senten\u00e7as favor\u00e1veis aos contribuintes que transitaram em julgado antes de maio de 2021, quando o STF restringiu os efeitos da tese do s\u00e9culo (REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759).<\/p>\n\n\n\n No STJ, a decis\u00e3o dos ministros levou em conta o artigo 535, par\u00e1grafo 8, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n O recente julgamento do STF basicamente valida esse resultado. A maioria seguiu o voto do presidente, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele julgou tanto a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, quanto o m\u00e9rito, pois entendeu ser caso de reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No voto, Barroso menciona uma jurisprud\u00eancia \u201cdominante\u201d do STF sobre a possibilidade de rescis\u00f3ria para adequar \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos, citando precedentes un\u00e2nimes das duas turmas (RE 1.478.035 e RE 1.480.488).<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Barroso, o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na tese do s\u00e9culo, em maio de 2021, que restringiram os efeitos da decis\u00e3o de m\u00e9rito, tomada em mar\u00e7o de 2017, fazem parte do precedente. \u201cN\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o, porque a primeira vez que o Plen\u00e1rio do STF se manifestou especificamente sobre o tema da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos foi ao apreciar os embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 574.706 [Tema 69]\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Barroso foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e C\u00e1rmen L\u00facia. Divergiram os ministros Luiz Fux e Edson Fachin. Nunes Marques apenas manifestou entendimento favor\u00e1vel \u00e0 repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (RE 1.489.562).<\/p>\n\n\n\n Para Fux, \u00e9 preciso respeitar o sistema de precedentes, a coisa julgada e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, resguardadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na vis\u00e3o dele, quando foi formada a senten\u00e7a favor\u00e1vel ao contribuinte sobre o a tese do s\u00e9culo, entre o julgamento de m\u00e9rito, em 2017, e o dos embargos, em 2021, ela \u201cestava em perfeita harmonia com a jurisprud\u00eancia vinculante do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA coisa julgada material n\u00e3o pode automaticamente desaparecer diante da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, sob pena de se estar atribuindo a esta decis\u00e3o o poder de nulificar as decis\u00f5es legitimamente tomadas pelos ju\u00edzes e pelos tribunais\u201d, completou, no voto, citando o Tema 136, em que foi vedada a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo de Menezes Curty ressaltou que o caso \u00e9 de \u201cextrema relev\u00e2ncia\u201d para a Uni\u00e3o. Ressaltou que se a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias n\u00e3o fossem permitidas, o Judici\u00e1rio autorizaria uma \u201csoma consider\u00e1vel de valores que podem ou n\u00e3o ser repetidas ou compensadas pelos contribuintes em face dos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O caso em julgamento tratava de um contribuinte que entrou com a\u00e7\u00e3o pela exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins em outubro de 2017, tendo o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) em fevereiro de 2019. Ele recorreu no STF ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) admitir a rescis\u00f3ria da Uni\u00e3o contra essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para Curty, \u201c\u00e9 o caso de se rescindir a coisa julgada, de maneira a se preservar os primados da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da isonomia, e mesmo da for\u00e7a normativa da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Mas a discuss\u00e3o est\u00e1 longe de acabar. Isso porque ainda \u00e9 preciso definir a partir de quando \u00e9 poss\u00edvel entrar com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Dito isso, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas hip\u00f3teses: dois anos a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado de cada contribuinte na a\u00e7\u00e3o individual, ou dois anos da data em que se reconheceu a repercuss\u00e3o geral sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Se o segundo crit\u00e9rio for o adotado, abriria margem para que o julgamento desta semana seja o marco temporal para o ajuizamento dessas a\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, a Fazenda poderia buscar a anula\u00e7\u00e3o at\u00e9 outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Essa briga deve ocorrer em eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida na semana passada. Para tentar emplacar o primeiro crit\u00e9rio como marco temporal (do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel ao contribuinte), a ideia seria usar o precedente da quebra autom\u00e1tica da coisa julgada. Em fevereiro do ano de 2023, o Supremo entendeu que decis\u00f5es individuais favor\u00e1veis aos contribuintes se tornariam automaticamente inv\u00e1lidas quando a Corte julgasse o tema de forma contr\u00e1ria (Temas 881 e 885).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/21\/stf-permite-a-uniao-derrubar-decisoes-que-liberaram-creditos-da-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo julga IR sobre aposentadoria recebida no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 25% sobre aposentadorias e pens\u00f5es pagas a brasileiros residentes no exterior. Com a decis\u00e3o, especialistas entendem que passa a ser aplicada a tabela de progressividade do imposto vigente para os residentes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Pelas atuais regras de progressividade, as faixas de tributa\u00e7\u00e3o v\u00e3o desde a isen\u00e7\u00e3o para valores de at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 2.824) at\u00e9 a cobran\u00e7a de 27,5% para pagamentos de mais de R$ 4.664,68 mensais.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli, para quem a tributa\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios da isonomia entre residentes e n\u00e3o residentes, da progressividade, da veda\u00e7\u00e3o do confisco e da proporcionalidade (ARE 1.327.491).<\/p>\n\n\n\n Segundo o voto do ministro, a tributa\u00e7\u00e3o direta na fonte em 25% n\u00e3o obedece ao princ\u00edpio da progressividade, segundo o qual a al\u00edquota de imposto incidente deve ser mais alta quanto maior for a capacidade contributiva, ou seja, a renda do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o imposto n\u00e3o pode inviabilizar a sobreviv\u00eancia do contribuinte, preceito que est\u00e1 consolidado na veda\u00e7\u00e3o ao confisco. Nesse caso, o ministro considerou que a tributa\u00e7\u00e3o comprometeu os \u201crendimentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de uma exist\u00eancia digna\u201d.<\/p>\n\n\n\n A proporcionalidade, por fim, pro\u00edbe que uma medida estatal, \u201ca despeito de ser adequada e necess\u00e1ria, restrinja direitos fundamentais al\u00e9m daquilo que a realiza\u00e7\u00e3o do objetivo perseguido seja capaz de justificar\u201d, conforme apontou Toffoli. A carga tribut\u00e1ria efetiva \u00e9 mais pesada para quem mora fora do Brasil do que para os residentes, sem justificativa razo\u00e1vel, segundo ele.<\/p>\n\n\n\n Foi aprovada a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a sujei\u00e7\u00e3o, na forma do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/99, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 13.315\/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pens\u00e3o pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25%\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro Fl\u00e1vio Dino, ao acompanhar o relator, apontou que uma nova lei aprovada nas inst\u00e2ncias adequadas pode diferenciar residentes de n\u00e3o residentes, contanto que com al\u00edquotas maiores para faixas de renda mais altas.<\/p>\n\n\n\n Conforme o voto do ministro Alexandre de Moraes, o residente no exterior n\u00e3o usufrui dos servi\u00e7os viabilizados pelo pagamento do imposto. Por outro lado, segundo argumentou a Fazenda no julgamento, o n\u00e3o residente n\u00e3o pode receber o mesmo tratamento tribut\u00e1rio que um residente porque \u00e9 imposs\u00edvel auferir sua renda global, j\u00e1 que ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a declar\u00e1-la. Al\u00e9m disso, a \u00fanica liga\u00e7\u00e3o entre a Fazenda e o contribuinte no exterior \u00e9 a fonte pagadora, j\u00e1 que ela n\u00e3o atua fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator citou o Projeto de Lei n\u00ba 1.418\/07, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados. A proposta busca reajustar a tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos financeiros de emigrantes, igualando-a \u00e0 dos residentes no pa\u00eds. Durante os debates sobre o PL, foram inclu\u00eddos tamb\u00e9m os valores pagos a t\u00edtulo de aposentadoria ou pens\u00e3o na mesma regra. A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da C\u00e2mara deu parecer favor\u00e1vel ao projeto no ano de 2021, mas ele n\u00e3o teve nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/21\/stf-julga-ir-sobre-aposentadoria-recebida-no-exterior.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ: Em processo sobre indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, cabe \u00e0 seguradora provar situa\u00e7\u00e3o que exclui a cobertura<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, deve-se aplicar a regra geral de distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do \u00f4nus da prova, recaindo sobre a seguradora o \u00f4nus de comprovar as causas excludentes da cobertura.<\/p>\n\n\n\n Uma empresa de engenharia ajuizou a\u00e7\u00e3o contra uma seguradora ap\u00f3s ser negada a indeniza\u00e7\u00e3o pelo inc\u00eandio de um guindaste na rodovia BR-316. O guindaste havia percorrido 870 quil\u00f4metros sem problemas, mas, depois de uma parada para reabastecimento, foi detectada contamina\u00e7\u00e3o no diesel. Ap\u00f3s ficar dois dias parado, o guindaste voltou a funcionar normalmente. No entanto, cerca de uma hora e meia ap\u00f3s a retomada da viagem, o equipamento pegou fogo e teve perda total.<\/p>\n\n\n\n Informada do sinistro, a seguradora negou a indeniza\u00e7\u00e3o com base em duas justificativas: a exist\u00eancia de cl\u00e1usula que exclu\u00eda a cobertura para equipamentos com placas para transitar em vias p\u00fablicas e a inexist\u00eancia de causa externa para o inc\u00eandio. Insatisfeita, a empresa ajuizou a a\u00e7\u00e3o, mas teve seu pedido indeferido nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Em primeiro grau, prevaleceu a tese da exclus\u00e3o de cobertura para ve\u00edculos licenciados para circula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a seguradora obteve nova vit\u00f3ria, com o entendimento de que a falta de prova de causa externa para o inc\u00eandio afastava a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n No recurso ao STJ, a empresa segurada contestou a decis\u00e3o que lhe imp\u00f4s o \u00f4nus de comprovar a causa externa do inc\u00eandio, mesmo havendo relat\u00f3rio da fabricante atestando a impossibilidade de identificar a causa exata devido \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o total do equipamento.<\/p>\n\n\n\n Contrato tinha cl\u00e1usulas contradit\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que, conforme o artigo 765 do C\u00f3digo Civil (CC), o contrato de seguro deve seguir o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, que exige que ambas as partes ajam com veracidade e clareza durante a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do ajuste. Ela apontou que a seguradora deve atender \u00e0s justas expectativas do segurado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobertura e \u00e0s exclus\u00f5es, assegurando a prote\u00e7\u00e3o do seu interesse leg\u00edtimo, e tais expectativas devem ser levadas em conta na interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, a clara defini\u00e7\u00e3o da cobertura contratual \u00e9 essencial para evitar a frustra\u00e7\u00e3o das expectativas do segurado e garantir que a seguradora assuma os riscos predeterminados. Nesse contexto, Nancy Andrighi afirmou que as cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias, comuns em contratos de ades\u00e3o, devem ser interpretadas de forma mais favor\u00e1vel ao segurado, como previsto no artigo 423 do CC.<\/p>\n\n\n\n \u201cA primeira tese defensiva foi expressamente recha\u00e7ada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, visto que subsistem cl\u00e1usulas contradit\u00f3rias no contrato. Como consequ\u00eancia, aplicou-se a regra do artigo 423 do C\u00f3digo Civil, a fim de favorecer o aderente (segurado) nos contratos de ades\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Cabe \u00e0 seguradora comprovar que a causa do acidente n\u00e3o foi externa<\/p>\n\n\n\n A ministra tamb\u00e9m destacou que, em demandas de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria nas quais n\u00e3o h\u00e1 partes vulner\u00e1veis nem dificuldades excepcionais na obten\u00e7\u00e3o de provas (par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 373 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC), deve-se aplicar a regra geral de distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do \u00f4nus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao r\u00e9u compete demonstrar a exist\u00eancia de fatos que impe\u00e7am, modifiquem ou extingam esse direito.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora, embora o laudo da fabricante n\u00e3o fosse conclusivo sobre a origem exata do fogo, ele indicou de forma suficiente que o inc\u00eandio foi desencadeado por fatores externos \u2013 qual seja, a manuten\u00e7\u00e3o corretiva realizada no guindaste. Com isso, de acordo com a ministra, cabia \u00e0 seguradora provar que o sinistro ocorreu por uma falha interna do equipamento, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o \u00e9 o segurado que deve comprovar a origem externa do acidente, mas a seguradora que deve comprovar que a causa do acidente n\u00e3o seria externa (ou seja, que o sinistro derivou de causa interna), porque se trata de fato extintivo do direito do autor e, por isso, \u00e9 \u00f4nus imputado ao r\u00e9u, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC\u201d, concluiu ao dar provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: REsp 2.150.776<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/22102024-Em-processo-sobre-indenizacao-securitaria–cabe-a-seguradora-provar-situacao-que-exclui-a-cobertura.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n STF: Difal de ICMS em opera\u00e7\u00f5es para contribuinte \u00e9 quest\u00e3o infraconstitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8\u00d73, contra a repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o sobre a exigibilidade do diferencial de al\u00edquota do ICMS (Difal do ICMS) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. Prevaleceu o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que entendeu que o debate tem natureza infraconstitucional, n\u00e3o podendo, portanto, ser feito no STF.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG) entendeu ser exig\u00edvel o Difal do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto. Por\u00e9m, o contribuinte argumenta que o diferencial de al\u00edquota s\u00f3 se tornou exig\u00edvel nessas opera\u00e7\u00f5es com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 190\/2022, pois a exigibilidade n\u00e3o estaria expressa na legisla\u00e7\u00e3o anterior, a LC 87\/1996.<\/p>\n\n\n\n No STF, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que o STF decidiu, por meio do Tema 1093, que \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para cobran\u00e7a do Difal do ICMS no caso de consumidores finais n\u00e3o contribuintes do imposto. Por\u00e9m, Barroso afirmou que o entendimento n\u00e3o pode ser estendido aos consumidores contribuintes do imposto.<\/p>\n\n\n\n Conforme o relator, neste caso, \u00e9 preciso analisar se a exigibilidade do diferencial de al\u00edquota est\u00e1 suficientemente fundamentada na LC 87 o que, segundo ele, representa an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Portanto, conforme Barroso, a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do STF, que se ocupa apenas de mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, a controv\u00e9rsia a ser analisada \u00e9 se a exigibilidade do Difal de ICMS em opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final contribuinte do imposto est\u00e1 suficientemente disciplinada pela LC 87. De acordo com ele, trata-se de uma discuss\u00e3o de car\u00e1ter infraconstitucional. Isso significa que a an\u00e1lise deve ocorrer no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma vez que o STF se ocupa apenas de mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes divergiu para considerar que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral e que h\u00e1 mat\u00e9ria constitucional a ser analisada. O voto divergente n\u00e3o foi disponibilizado, e, por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ver as raz\u00f5es de decidir de Moraes. Os ministros Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acompanharam a posi\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se deu no RE 1.499.539, movido pela Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-difal-de-icms-em-operacoes-para-contribuinte-e-questao-infraconstitucional<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a garante \u00e0 Engie cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Judici\u00e1rio concedeu \u00e0 empresa de gera\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia Engie Brasil o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigat\u00f3rios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). \u00c9 a primeira decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao contribuinte da qual se tem not\u00edcia. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 havia precedentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a que beneficia a Engie Brasil \u00e9 do juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis. A decis\u00e3o, segundo especialistas, poder\u00e1 servir de precedente para outras empresas do setor de energia que tamb\u00e9m investem obrigatoriamente em P&D e discutem na Justi\u00e7a o direito a cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Conforme a Lei n\u00ba 9.991\/2000, empresas geradoras de energia precisam investir, anualmente, pelo menos 1% de sua receita operacional l\u00edquida em pesquisa e desenvolvimento para fomentar tecnologias mais limpas e eficientes, diminuindo impactos clim\u00e1ticos e ambientais. A receita operacional l\u00edquida da Engie Brasil totalizou R$ 10,748 bilh\u00f5es em 2023.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o magistrado afirma que as despesas obrigat\u00f3rias com insumos para investimento em P&D geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins por se tratar de uma obriga\u00e7\u00e3o legal diretamente relacionada \u00e0 principal atividade da empresa (processo n\u00ba 04404-51.2024.4.04.7200).<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a alguns desses insumos, j\u00e1 h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita Federal ou ac\u00f3rd\u00e3o da C\u00e2mara Superior do Carf favor\u00e1veis ao contribuinte \u2013 n\u00e3o relacionadas diretamente, por\u00e9m, aos investimentos obrigat\u00f3rios em pesquisa e desenvolvimento. S\u00e3o os casos de gastos com equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 32\/2020) e vale-transporte (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 249\/2023). H\u00e1 tamb\u00e9m posicionamento sobre custos de uniformes no setor aliment\u00edcio (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 156\/2020) e no setor a\u00e9reo (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-014.099).<\/p>\n\n\n\n O juiz baseou sua decis\u00e3o no artigo 3\u00ba, inciso II, das Leis n\u00ba 10.637\/02 e n\u00b0 10.833\/03. O dispositivo prev\u00ea o aproveitamento de bens e servi\u00e7os como insumos na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para fins de creditamento e dedu\u00e7\u00e3o dos respectivos valores da base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n Na senten\u00e7a, o magistrado tamb\u00e9m concedeu \u00e0 Engie Brasil o direito de compensar na esfera administrativa ou pedir de volta no Judici\u00e1rio os valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e os recolhidos ap\u00f3s entrar com o processo na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o afasta o posicionamento da Receita Federal divulgado por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 300, de 2023, solicitada pela Engie. Nela, o \u00f3rg\u00e3o afirma que esse tipo de custo obrigat\u00f3rio n\u00e3o gera cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es por considerar que tais despesas n\u00e3o estariam diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m do ineditismo da decis\u00e3o, ela afeta todo o setor de energia\u201d, diz o advogado que representa a Engie no processo. Ele cita alguns dos insumos usados pela Engie como exemplos, entre eles EPI, vale-transporte e tratamento de afluentes.<\/p>\n\n\n\n Empresas de diversos segmentos tamb\u00e9m t\u00eam buscado o Judici\u00e1rio para tentar obter o reconhecimento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins relacionados a despesas obrigat\u00f3rias. Em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento da Lei n\u00ba 13.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento conquistou no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) a permiss\u00e3o para aproveitar os cr\u00e9ditos sobre despesas para se adequar \u00e0 LGPD. No caso, a desembargadora relatora Carmen Silvia Lima de Arruda entendeu que as despesas com a implementa\u00e7\u00e3o de medidas previstas na norma est\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 atividade-fim da empresa (processo n\u00ba 5112573-86.2021.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a empresa do ramo de vestu\u00e1rio TNG n\u00e3o conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel. No TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, o desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, relator do caso, concluiu que o investimento em LGPD para uma ind\u00fastria de roupas deveria ser enquadrado como custo operacional e n\u00e3o como insumo.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator afirma que a empresa pediu cr\u00e9ditos de PIS e Cofins \u201csem comprovar ou sequer especificar quais gastos seriam esses, quest\u00e3o que, evidentemente, n\u00e3o cabe ser abordada na via estreita do mandado de seguran\u00e7a\u201d (processo n\u00ba 5003440-04.2021.4.03.6000).<\/p>\n\n\n\n No caso da Engie, a Uni\u00e3o pode entrar com recurso de apela\u00e7\u00e3o e levar a discuss\u00e3o ao TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. O advogado representante da Engie acredita que a Receita Federal dever\u00e1 seguir a linha da solu\u00e7\u00e3o de consulta e alegar que, apesar de ser uma obriga\u00e7\u00e3o legal, as despesas n\u00e3o estariam diretamente atreladas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia e, assim, n\u00e3o gerariam direito de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/22\/justica-garante-a-engie-creditos-de-pis-cofins-sobre-gastos-com-pesquisa-e-desenvolvimento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n 1\u00aa Turma do STF cogita pagamento de tributos por pejotas que tiverem v\u00ednculo reconhecido<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ao julgar mais um caso de pejotizac\u0327\u00e3o<\/a>, passou a cogitar a possibilidade de que, caso seja admitido o v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a> de funcion\u00e1rios que eram contratados via PJ, que seja determinado que esses funcion\u00e1rios recolham todos os encargos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios do que receberam, como funcion\u00e1rios celetistas. Para os ministros, isso inibiria que pessoas que concordaram em serem pejotizadas e pagaram menos tributos entrassem na Justic\u0327a do Trabalho pedindo v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi levantada pelo ministro Alexandre de Moraes na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (22\/10). Ele afirmou que, num primeiro momento, as pessoas concordam em serem contratadas por pessoas jur\u00eddicas, e depois do t\u00e9rmino do contrato, entram com a\u00e7\u00e3o judicial. \u201cAquele que aceitou, assinou o contrato, depois entrou com a\u00e7\u00e3o, deveria pagar todos os tributos de pessoa sica. \u00c9 algo que n\u00e3o bate no final. Ele entra na Justi\u00e7a, acaba ganhando a reclama\u00e7\u00e3o, mas depois tinha pagado todos os tributos como pessoa jur\u00eddica\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O ministro Fl\u00e1vio Dino concordou nesse ponto, apesar de ter voto divergente no caso que estava sendo discutido, e pediu a retificac\u0327\u00e3o do seu voto para constar que nesses casos em que h\u00e1 o reconhecimento do v\u00ednculo deve haver o pagamento dos tributos de pessoa sica. Luiz Fux tamb\u00e9m afirmou que a Justic\u0327a do Trabalho deveria dar esse recado. \u201cSe houver essa artimanha, v\u00e3o ter casos em que se vai pagar muito mais do que vai receber\u201d, diz. C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m afirmou que este ponto \u00e9 um avanc\u0327o importante que ela deve passar a considerar. O ministro Cristiano Zanin foi o \u00fanico que n\u00e3o se manifestou a respeito.<\/p>\n\n\n\n O caso<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi levantada quando a 1\u00aa Turma do STF julgava mais um caso de reclama\u00e7\u00e3o contra reconhecimento de v\u00ednculo na Justic\u0327a do Trabalho<\/a>. No caso, a reclamac\u0327\u00e3o foi ajuizada pela Lynxfilm Produc\u0327\u00f5es \u00c1udio Visuais contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que tinha reconhecido v\u00ednculo de emprego com um prestador de servic\u0327os. Por enquanto, o julgamento tem um voto contra a reclamac\u0327\u00e3o (Fl\u00e1vio Dino) e dois a favor (Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen Lucia).<\/p>\n\n\n\n O TRT entendeu que seria um caso de fraude \u00e0 legislac\u0327\u00e3o trabalhista, nas quais estariam presentes os requisitos previstos nos artigos 2o e 3o da Consolidac\u0327\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que caracterizam o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O processo tinha ido ao plen\u00e1rio virtual, mas ap\u00f3s decis\u00e3o do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, que negava provimento \u00e0 reclamac\u0327\u00e3o trabalhista, por entender que n\u00e3o existe ader\u00eancia aos temas julgados no STF sobre terceirizac\u0327\u00e3o e que n\u00e3o poderia rever provas, o ministro Alexandre de Moraes ent\u00e3o pediu destaque para levar o caso a julgamento presencial.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a-feira (22\/10), na sess\u00e3o da 1\u00aa Turma, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que julgava procedente a reclama\u00e7\u00e3o por entender que existe ader\u00eancia ao caso ao que foi julgado na ADPF 324, que tratou da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o. Para ele, trata de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado com a Lynxfilm e um prestador de servi\u00e7os na \u00e1rea de teledramaturgia e de assistente de ilumina\u00e7\u00e3o por obra. Por\u00e9m, essa empresa terceirizou o servi\u00e7o para a Record.<\/p>\n\n\n\n Segundo Fl\u00e1vio Dino, contudo, n\u00e3o daria para dizer que \u00e9 a mesma situac\u0327\u00e3o discutida na ADPF 324 que somente tratou de quem seria a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, se pela tomadora ou prestadora de servic\u0327os, e que n\u00e3o tratou da discuss\u00e3o da pejotizac\u0327\u00e3o. Para ele, a discuss\u00e3o sobre v\u00ednculo empregat\u00edcio s\u00f3 ocorreu no plen\u00e1rio para motoristas aut\u00f4nomos, sal\u00e3o de beleza e terceirizados. \u201cO que est\u00e1 acontecendo \u00e9 que no mundo dos fatos isso est\u00e1 sendo alargado. Uma pessoa est\u00e1 vendendo sapatos e no dia seguinte passa a ser pessoa jur\u00eddica. Isso n\u00e3o \u00e9 terceirizac\u0327\u00e3o, s\u00e3o coisas diferentes. Isso que est\u00e1 acontecendo n\u00e3o \u00e9 apenas fraude contra os direitos trabalhistas, mas uma fraude contra o er\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Dino, o caso em discuss\u00e3o s\u00f3 trataria do mesmo caso j\u00e1 julgado de terceirizac\u0327\u00e3o se o prestador pedisse v\u00ednculo com a Record. Para ele, esse pejotizado vai envelhecer e n\u00e3o ter\u00e1 aposentadoria, vai sofrer acidente de trabalho e n\u00e3o ter\u00e1 afastamento previdenci\u00e1rio, se for mulher vai engravidar e n\u00e3o ter\u00e1 licenc\u0327a maternidade.<\/p>\n\n\n\n Luiz Fux destacou que quando o plen\u00e1rio do Supremo julgou a terceirizac\u0327\u00e3o, falavam que as grandes empresas, como as de call center, por exemplo, n\u00e3o teriam como manter 60 mil funcion\u00e1rios e, que por isso, a terceirizac\u0327\u00e3o seria uma nova forma de fomentar o mercado de trabalho. \u201cA terceirizac\u0327\u00e3o atividade, fim foi justamente para n\u00e3o criar v\u00ednculo empregat\u00edcio na terceirizac\u0327\u00e3o\u201d, diz. Para ele, h\u00e1 pejotizac\u0327\u00f5es e pejotizac\u0327\u00f5es e a Justic\u0327a do Trabalho tem que comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio e, nesse caso, determinar que sejam pagos todos os tributos devidos. Para Fux, \u201cs\u00f3 isso vai dissuadir essas aventuras\u201d. \u201cConcordo que ele Carmen L\u00facia ent\u00e3o votou para dar provimento ao agravo da reclamac\u0327\u00e3o e determinar que o TRT d\u00ea uma nova decis\u00e3o, de acordo com os julgamentos do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, por\u00e9m, Cristiano Zanin destacou que ao analisar o caso, viu que a decis\u00e3o que tratou do v\u00ednculo j\u00e1 tinha transitado em julgado (n\u00e3o cabia mais recurso) no TRT e que no TST havia apenas um recurso pendente que apenas discutia representac\u0327\u00e3o sindical. E por isso, n\u00e3o poderia aceitar a reclamac\u0327\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Diante disso, Dino pediu vista novamente para analisar essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/1a-turma-do-stf-cogita-pagamento-de-tributos-por-pejotas-que-tiverem-vinculo-reconhecido<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo afasta cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de cobran\u00e7a do Imposto de Renda (IRPF) na antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a. Por unanimidade, os ministros seguiram o entendimento do relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino, e votaram contra a Uni\u00e3o. Para ele, a incid\u00eancia do imposto federal permitiria uma dupla tributa\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 incidir o ITCMD, de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n O tema n\u00e3o tem uma jurisprud\u00eancia consolidada no Supremo. A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, tomada na sess\u00e3o de julgamento de ontem, destoa inclusive de um precedente do pr\u00f3prio colegiado, tamb\u00e9m un\u00e2nime, de agosto de 2023. Na ocasi\u00e3o, foi inclusive determinado ao contribuinte o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por conta de inadmissibilidade do agravo interno (RE 1.437.588).<\/p>\n\n\n\n O entendimento formado ontem tamb\u00e9m \u00e9 contr\u00e1rio a um ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma de maio deste ano em que o desfecho foi favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, por tr\u00eas votos a dois (RE 1425609). Dessa decis\u00e3o, foram opostos embargos de diverg\u00eancia, para que a a\u00e7\u00e3o seja julgada pelo Plen\u00e1rio, formado pelos 11 ministros do STF, a fim de uniformizar os precedentes.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio plen\u00e1rio, no entanto, em outro caso, j\u00e1 disse que a quest\u00e3o seria infraconstitucional \u2013 ou seja, caberia ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dar a palavra final (ARE 1.274.573).<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de advogados, apesar do resultado positivo para os contribuintes na 1\u00aa Turma e de, em tese, j\u00e1 haver qu\u00f3rum para afastar a cobran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ainda cantar vit\u00f3ria, por conta das decis\u00f5es destoantes e da mudan\u00e7a no voto dos ministros a depender do processo.<\/p>\n\n\n\n Para os herdeiros e os que querem transmitir a heran\u00e7a, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode cobrar IRPF do doador, pois j\u00e1 h\u00e1 a incid\u00eancia do imposto estadual para os donat\u00e1rios. Al\u00e9m disso, quem doa n\u00e3o teria acr\u00e9scimo patrimonial, e sim decr\u00e9scimo, pois se desfaz do bem. Defendem que o donat\u00e1rio e o doador desde 1988 s\u00e3o isentos de IRPF, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso XVI, e artigo 22, inciso III, da Lei n\u00ba 7.713\/1988.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Uni\u00e3o entende que o IRPF deve ser cobrado do doador porque ele aumenta seu patrim\u00f4nio por meio de uma suposta \u201cmais valia\u201d \u2013 diferen\u00e7a entre o valor hist\u00f3rico da heran\u00e7a e o de mercado. A Fazenda se apega ao artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/1997, que prev\u00ea al\u00edquota de 15% sobre a diferen\u00e7a do valor de mercado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u201cna transfer\u00eancia de direito de propriedade por sucess\u00e3o, nos casos de heran\u00e7a, legado ou por doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o de ontem, foi analisado um segundo recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decis\u00e3o desfavor\u00e1vel do Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede em Porto Alegre. O caso envolve a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio de Douglas Conrado Stange, ex-diretor da WEG, fabricante de equipamentos el\u00e9tricos, para seus tr\u00eas filhos.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o chegou \u00e0 Justi\u00e7a por um mandado de seguran\u00e7a preventivo. O patriarca queria transferir o patrim\u00f4nio em vida aos herdeiros pagando s\u00f3 o ITCMD e n\u00e3o o IRPF, usando como base de c\u00e1lculo o valor de mercado. O patrim\u00f4nio ainda n\u00e3o foi transferido.<\/p>\n\n\n\n O julgamento come\u00e7ou no Plen\u00e1rio Virtual, em mar\u00e7o deste ano. Quatro ministros j\u00e1 haviam votado a favor dos contribuintes \u2013 o relator, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes. O placar foi reiniciado por um pedido de destaque, que levou o caso para o plen\u00e1rio f\u00edsico, mas todos os integrantes da turma reafirmaram seus votos. O ministro Luiz Fux, que ainda n\u00e3o tinha se posicionado e pediu vista na \u00faltima sess\u00e3o, tamb\u00e9m acompanhou o relator ontem.<\/p>\n\n\n\n Segundo Fux, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 pela \u201cinexist\u00eancia de materialidade tribut\u00e1ria nesse acr\u00e9scimo patrim\u00f4nio em favor do doador\u201d. Apesar de acompanhar Fl\u00e1vio Dino, Fux fez uma ressalva de que os fatos geradores do IRPF e do ITCMD s\u00e3o distintos \u2013 o primeiro \u00e9 sobre acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio e o segundo sobre a causa mortis.<\/p>\n\n\n\n \u201cUma coisa \u00e9 transmiss\u00e3o causa mortis, outra coisa \u00e9 Imposto de Renda tendo em vista a valoriza\u00e7\u00e3o do bem, mas a jurisprud\u00eancia \u00e9 realmente no sentido que votou o ministro Fl\u00e1vio Dino\u201d, disse Fux, na sess\u00e3o (RE 1.439.539).<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do advogado que atuou no caso pelo doador, a Uni\u00e3o tributar a doa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 cobrada pelo Estado, fere o pacto federativo e o conceito constitucional de renda. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial por parte do doador e ele n\u00e3o poderia usufruir do bem. \u201cA norma prev\u00ea um acr\u00e9scimo irreal, inexistente e levanta um conflito de compet\u00eancias entre os Estados e a Uni\u00e3o envolvendo essa sucess\u00e3o heredit\u00e1ria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O IR, adiciona, j\u00e1 seria cobrado pela Receita Federal, mas em outro momento, quando houver a venda do im\u00f3vel pelo herdeiro ou donat\u00e1rio. Segundo ele, apesar de existirem tr\u00eas linhas de interpreta\u00e7\u00e3o sobre o tema no Supremo, as decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o s\u00e3o minoria. \u201cOs legisladores criaram uma hip\u00f3tese de acr\u00e9scimo patrimonial virtual que precisa ser corrigido no Judici\u00e1rio\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n A PGFN diz que deve recorrer da decis\u00e3o, \u201cpois o STF j\u00e1 possui entendimentos anteriores das suas duas turmas de maneira diferente\u201d. E acrescenta \u201cque o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobran\u00e7a precisaria ser feito pelo Plen\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/23\/supremo-afasta-cobranca-de-imposto-de-renda-sobre-antecipacao-de-heranca.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ mant\u00e9m ICMS sobre produtos usados na gera\u00e7\u00e3o de energia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entenderam que incide o ICMS sobre a transfer\u00eancia de \u00f3leo, combust\u00edvel e \u00e1gua a serem empregados por uma termel\u00e9trica na gera\u00e7\u00e3o de energia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, que entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos das partes, inclusive em julgamento estendido.<\/p>\n\n\n\n A t\u00e9cnica consiste na convoca\u00e7\u00e3o de outros julgadores para exame dos fatos quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime. Seu emprego est\u00e1 previsto no artigo 942 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Falc\u00e3o observou ainda tratar-se de uma causa de grande repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, envolvendo uma cobran\u00e7a de R$ 60 milh\u00f5es em valores n\u00e3o atualizados, referentes a outubro de 2018.<\/p>\n\n\n\n O advogado da Usiminas defendeu em sustenta\u00e7\u00e3o oral que o \u00f3leo, o combust\u00edvel e a \u00e1gua devem ser transferidos com a suspens\u00e3o do ICMS porque a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e9 um processo de industrializa\u00e7\u00e3o. Segundo ele, os itens s\u00e3o res\u00edduos do processo produtivo da Usiminas e s\u00e3o transferidos a uma termel\u00e9trica de propriedade da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig).<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa remessa \u00e9 com a suspens\u00e3o [do ICMS] porque, na termel\u00e9trica, eu vou ter a industrializa\u00e7\u00e3o e a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A energia, quando gerada, \u00e9 devolvida para a Usiminas, em uma opera\u00e7\u00e3o tributada. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do estado de Minas Gerais se baseou na premissa de que a energia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 um produto industrial\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O advogado argumentou ainda que o TJMG n\u00e3o aplicou de forma adequada a t\u00e9cnica do julgamento estendido, pois a nova sess\u00e3o convocada limitou a mat\u00e9ria a ser analisada aos pontos em que houve diverg\u00eancia entre os desembargadores que julgaram a apela\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o houve a devolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia integral\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o ministro Francisco Falc\u00e3o entendeu que n\u00e3o houve omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o de origem. O magistrado disse ainda que o julgador convocado para o julgamento estendido examinou \u201ctoda a celeuma, incluindo os temas sobre os quais n\u00e3o haveria diverg\u00eancia\u201d. Por fim, o ministro destacou o elevado impacto financeiro para o estado de Minas Gerais. Os demais ministros acompanharam o voto de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado no REsp 2.120.970.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-mantem-icms-sobre-produtos-usados-na-geracao-de-energia<\/a><\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 v\u00e1lida para aplicar modula\u00e7\u00e3o da ‘tese do s\u00e9culo’<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 v\u00e1lida para a adequa\u00e7\u00e3o do julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, que fixou posi\u00e7\u00e3o vinculante sobre o tema em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual. O resultado se deu por maioria de votos, tendo prevalecido o voto do relator da mat\u00e9ria, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente da corte.<\/p>\n\n\n\n De uma s\u00f3 vez, o STF reconheceu a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o e j\u00e1 resolveu o m\u00e9rito, o que s\u00f3 foi poss\u00edvel porque os ministros entenderam que era o caso de apenas reafirmar uma jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Limbo eliminado<\/p>\n\n\n\n O resultado do julgamento \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o de uma important\u00edssima vit\u00f3ria da Fazenda Nacional na aplica\u00e7\u00e3o da Tese 69 da repercuss\u00e3o geral: a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, segundo a qual o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A tese foi fixada<\/a> pela corte constitucional em 2017. Quatro anos depois, em maio de 2021, o Supremo modulou a aplica\u00e7\u00e3o temporal dos seus efeitos<\/a>: ela s\u00f3 poderia ser aproveitada pelo contribuinte a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017, exceto nos casos em que j\u00e1 havia a\u00e7\u00e3o ajuizada para discutir o tema.<\/p>\n\n\n\n Assim, quem obteve o direito de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento mediante a\u00e7\u00f5es ajuizadas entre mar\u00e7o de 2017 e abril de 2021 entrou na mira da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou<\/a> a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias abriram um novo round na disputa por esses cr\u00e9ditos. A Fazenda obteve vit\u00f3rias nos Tribunais Regionais Federais, mas a quest\u00e3o, inicialmente, ficou num limbo recursal.<\/p>\n\n\n\n A princ\u00edpio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendia que n\u00e3o poderia analisar o cabimento das rescis\u00f3rias porque isso envolve a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 69, que trata de quest\u00e3o constitucional. E o STF se furtava de julgar a mat\u00e9ria porque a rescis\u00f3ria \u00e9 tema de lei federal.<\/p>\n\n\n\n Os dois tribunais resolveram a quest\u00e3o. Em setembro, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou tese vinculante<\/a> admitindo o uso de rescis\u00f3ria para fins de aplicar a modula\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d a casos anteriores. O STF seguiu o mesmo caminho, mas pela via constitucional.<\/p>\n\n\n\n Para Barroso, a discuss\u00e3o sobre o cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria diz respeito \u00e0 autoridade da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Dada a necessidade de racionalizar o sistema de precedentes e evitar a repeti\u00e7\u00e3o de recursos, ele defendeu a reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dominante na corte.<\/p>\n\n\n\n A tese aprovada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n Cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequa\u00e7\u00e3o de julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69\/RG).<\/p>\n\n\n\n Voto vencido<\/p>\n\n\n\n Votaram com o relator os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n Abriu a diverg\u00eancia o ministro Luiz Fux, que ficou vencido junto com o ministro Luiz Edson Fachin. Para eles, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O voto divergente sustenta que a prote\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes deve se associar tamb\u00e9m \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de outras garantias, como os institutos da coisa julgada e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo momento de sua produ\u00e7\u00e3o, a coisa julgada que se pretende desconstituir por meio da lide em exame estava em perfeita harmonia com a jurisprud\u00eancia vinculante do Supremo Tribunal Federal, na linha da tese firmada para o tema 69 da repercuss\u00e3o geral\u201d, disse Fux.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ele pontuou que n\u00e3o h\u00e1 como reafirmar a jurisprud\u00eancia, j\u00e1 que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d somente quatro anos depois levou a uma evidente mudan\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-out-23\/acao-rescisoria-e-valida-para-aplicar-modulacao-da-tese-do-seculo-confirma-stf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ julga uso de cr\u00e9ditos para pagamento de ICMS-ST<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar ontem a possibilidade de pagamento de ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) com cr\u00e9ditos do ICMS comum. A sess\u00e3o, por\u00e9m, foi suspensa por pedido de vista ap\u00f3s o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, contr\u00e1rio ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O caso em an\u00e1lise \u00e9 da Via Varejo (Grupo Casas Bahia), que busca reverter decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). L\u00e1 os desembargadores negaram a compensa\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma ser\u00e1 a primeira de m\u00e9rito da Corte sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n No recurso, a empresa invoca, em sua argumenta\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o cumulatividade, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da capacidade contributiva e, ainda, a compensa\u00e7\u00e3o determinada pelos artigos 24 e 25 da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996).<\/p>\n\n\n\n Os dispositivos dizem que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual deve dispor sobre a apura\u00e7\u00e3o do imposto e que opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o devem ser feitas entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jur\u00eddica, no mesmo Estado (REsp 2.120.610).<\/p>\n\n\n\n No julgamento da 1\u00aa Turma, a ministra Regina Helena Costa ressalvou que, em seu entendimento, o amplo alcance da previs\u00e3o constitucional de n\u00e3o cumulatividade do ICMS deveria ser suficiente para evitar restri\u00e7\u00f5es indevidas. No entanto, acrescentou, precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No Tema n\u00ba 346 da repercuss\u00e3o geral, julgado no ano de 2020, o Supremo entendeu que \u201cembora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tenha sido expressa sobre o direito dos contribuintes compensarem cr\u00e9ditos decorrentes do ICMS, tamb\u00e9m conferiu \u00e0s leis complementares a disciplina da quest\u00e3o\u201d. Assim, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201co contribuinte apenas poder\u00e1 usufruir dos cr\u00e9ditos de ICMS quando houver autoriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar\u201d (RE 601.967). Segundo Regina Helena Costa, embora os Estados possam ampliar as formas pelas quais \u00e9 poss\u00edvel pagar o ICMS-ST, o TJSP decidiu expressamente que \u201ca legisla\u00e7\u00e3o estadual que trata da sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria veda expressamente a compensa\u00e7\u00e3o na forma por ela [a empresa] pretendida\u201d.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do ICMS-ST pelos centros de distribui\u00e7\u00e3o, antecipando o valor devido pela venda posterior nas lojas da mesma pessoa jur\u00eddica, est\u00e1 prevista no Decreto n\u00ba 57.608, de 2011, afirmou a ministra, ao qual a empresa se submeteu ao aderir \u00e0 sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para analisar a adequa\u00e7\u00e3o dessa previs\u00e3o, acrescentou, \u201cseria imperioso analisar a legisla\u00e7\u00e3o local, procedimento interditado a essa Corte\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o se extrai diretamente da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 autoriza\u00e7\u00e3o expressa e suficiente a possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados na escrita fiscal para compensa\u00e7\u00e3o com valores devidos a t\u00edtulo de ICMS-ST, impondo-se, portanto, o improvimento do recurso\u201d, disse Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n Segundo tributaristas, os efeitos de uma decis\u00e3o que siga os fundamentos apresentados ser\u00e3o negativos para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/23\/stj-julga-uso-de-creditos-para-pagamento-de-icms-st.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria peri\u00f3dica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, est\u00e1 assim descrita: \u201cDefinir o marco inicial do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de impugnar obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se renova periodicamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O colegiado determinou a suspens\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a quest\u00e3o delimitada, at\u00e9 o julgamento do tema repetitivo.<\/p>\n\n\n\n Peculiaridades do tema pedem uniformiza\u00e7\u00e3o com for\u00e7a vinculante<\/p>\n\n\n\n O relator destacou a necessidade de uniformizar, com for\u00e7a vinculante, o entendimento do STJ sobre a mat\u00e9ria, \u201cainda mais que ela ostenta nuances muito sutis que levam, muitas vezes, a solu\u00e7\u00f5es distintas, a depender das caracter\u00edsticas e das consequ\u00eancias do ato impugnado, ora se acolhendo, ora se rejeitando a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia para a impetra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o mandamental\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas peculiaridades podem ser exploradas e esclarecidas no precedente vinculante cuja forma\u00e7\u00e3o ora se prop\u00f5e\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou que o car\u00e1ter repetitivo da controv\u00e9rsia foi evidenciado pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas (Cogepac) do STJ, que acusou a exist\u00eancia de pelo menos 32 ac\u00f3rd\u00e3os e 2.828 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas a respeito da mat\u00e9ria no \u00e2mbito do tribunal.<\/p>\n\n\n\n Conforme apontou o relator, a afeta\u00e7\u00e3o contribui para a diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade sist\u00eamica, promovendo transpar\u00eancia, previsibilidade e isonomia, na medida em que o posicionamento adotado pelo STJ vincula os tribunais estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Processos Relacionados: REsp 2.098.943, REsp 2.103.305 e REsp 2.109.221<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/23102024-Repetitivo-discute-prazo-para-impetrar-mandado-de-seguranca-contra-obrigacao-tributaria-periodica.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n FGTS n\u00e3o pode ser penhorado para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) n\u00e3o pode ser bloqueado para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em raz\u00e3o da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.036\/1990.<\/p>\n\n\n\n No entendimento do colegiado, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, embora reconhecidos como cr\u00e9ditos de natureza alimentar, n\u00e3o t\u00eam o mesmo grau de urg\u00eancia e essencialidade que os cr\u00e9ditos aliment\u00edcios tradicionais, o que justifica o tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n O caso teve origem em cumprimento de senten\u00e7a requerido por uma advogada que cobrava de ex-cliente o pagamento de cerca de R$ 50 mil, referente a honor\u00e1rios contratuais. Ap\u00f3s o pedido de desbloqueio integral dos valores penhorados para pagamento da d\u00edvida, o ju\u00edzo de primeiro grau limitou a constri\u00e7\u00e3o a 30% dos vencimentos do executado e determinou o bloqueio de eventual saldo dispon\u00edvel em conta do FGTS, at\u00e9 o limite do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que endossou a validade das medidas com base na natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n No recurso ao STJ, o executado pediu que fosse reconhecida a impenhorabilidade dos sal\u00e1rios e da conta de FGTS. Em rela\u00e7\u00e3o ao fundo, alegou, entre outros pontos, que a Lei 8.036\/1990 reconhece a sua impenhorabilidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n Penhora do FGTS \u00e9 admitida para garantir subsist\u00eancia do alimentando<\/p>\n\n\n\n O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso especial, explicou que a jurisprud\u00eancia da corte estabelece uma distin\u00e7\u00e3o entre presta\u00e7\u00f5es alimentares e verbas de natureza alimentar. Segundo o magistrado, isso ocorre para que o ordenamento jur\u00eddico possa adotar uma ordem de relev\u00e2ncia de cada bem, com as presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias ocupando o topo dessa escala.<\/p>\n\n\n\n O entendimento consolidado, prosseguiu, \u00e9 de que o FGTS pode ser alvo de restri\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es que envolvam a pr\u00f3pria subsist\u00eancia do alimentando, nas quais prevalecem o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, de acordo com o ministro, a penhora do FGTS \u00e9 permitida para garantir o pagamento de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, mas essa mesma medida n\u00e3o pode ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos de natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n Penhora para pagamento de honor\u00e1rios desvirtua fun\u00e7\u00e3o do FGTS<\/p>\n\n\n\n Antonio Carlos Ferreira lembrou que o FGTS foi criado com a finalidade de proteger o trabalhador em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, oferecendo seguran\u00e7a financeira em momentos cr\u00edticos como o desemprego involunt\u00e1rio, a aposentadoria e a ocorr\u00eancia de doen\u00e7as graves.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o relator apontou que permitir a penhora do FGTS para o pagamento de d\u00edvida de honor\u00e1rios advocat\u00edcios comprometeria a fun\u00e7\u00e3o protetiva desse fundo. \u201cPenhor\u00e1-lo desvirtuaria seu prop\u00f3sito original, colocando o trabalhador em risco de desamparo financeiro em eventual circunst\u00e2ncia de vulnerabilidade social\u201d, refletiu.<\/p>\n\n\n\n \u201cDiante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o bloqueio do saldo da conta de FGTS do executado e ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que avalie se, ap\u00f3s a penhora de 30% dos vencimentos l\u00edquidos, o valor restante \u00e9 suficiente para garantir uma subsist\u00eancia digna para o devedor e sua fam\u00edlia\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: REsp 1.913.811<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/23102024-FGTS-nao-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-honorarios-advocaticios-.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Presidente da Brasilcap n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que impe\u00e7a parente de obter regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, decidiu que o parentesco com o presidente da Brasilcap Capitaliza\u00e7\u00e3o S.A. \u2013 sociedade privada integrante do conglomerado do Banco do Brasil \u2013 n\u00e3o impede o acesso ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT).<\/p>\n\n\n\n Para o colegiado, o cargo na dire\u00e7\u00e3o da Brasilcap n\u00e3o pode ser considerado fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que parentes de quem o exerce tenham acesso aos benef\u00edcios tribut\u00e1rios previstos pela Lei 13.254\/2016. <\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o foi editada com o objetivo de regularizar recursos, bens ou direitos que, embora de origem l\u00edcita, n\u00e3o foram declarados ou o foram de maneira incorreta ao serem mantidos no exterior ou repatriados para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o do caso girou em torno do artigo 11 da Lei 13.254\/2016<\/a>, segundo o qual n\u00e3o poder\u00e3o usufruir do RERCT os detentores de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas, tampouco o respectivo c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau, ou por ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Fazenda Nacional, a sogra do presidente da Brasilcap n\u00e3o poderia aderir ao regime especial porque a empresa, como integrante do grupo do Banco do Brasil, faria parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta e, dessa forma, o seu presidente deveria ser caracterizado como ocupante de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dire\u00e7\u00e3o, atraindo o impedimento previsto no artigo 11 da Lei 13.254\/2016, que instituiu o RERCT.<\/p>\n\n\n\n Fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem conceitos mais amplos e estritos<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, comentou que o conceito de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica admite mais de uma acep\u00e7\u00e3o. Em sua perspectiva mais estrita, apontou, trata-se do conjunto de atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento que s\u00e3o conferidas a servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, aquelas descritas no artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Contudo, em um sentido mais amplo \u2013 ressaltou o ministro \u2013, a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser compreendida como qualquer atividade do Estado que busque diretamente a satisfa\u00e7\u00e3o de uma necessidade ou conveni\u00eancia p\u00fablica. Nessa perspectiva, Domingues comentou que o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusivo do servidor p\u00fablico, podendo ser atribu\u00eddo a outros agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o parece haver d\u00favidas de que presidente de sociedade an\u00f4nima, eleito por assembleia de acionistas disciplinada nos termos da Lei 6.404\/1976, n\u00e3o ocupa cargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, colocando-se, portanto, completamente \u00e0 margem do conceito de ‘fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica’ em seu sentido estrito”, ponderou o relator.<\/p>\n\n\n\n Poder p\u00fablico n\u00e3o tem maioria do capital votante na Brasilcap<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, Paulo S\u00e9rgio Domingues destacou que a Brasilcap \u2013 formada a partir de parceria entre a BB Seguros Participa\u00e7\u00f5es S.A., empresas privadas e outros acionistas \u2013 tem status de sociedade privada, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e capital votante que majoritariamente n\u00e3o pertence, de forma direta nem indireta, ao poder p\u00fablico central (Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio).<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, essas caracter\u00edsticas impedem que se considere a Brasilcap como sendo integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta. Como consequ\u00eancia, Domingues enfatizou que o administrador n\u00e3o conduz a empresa como instrumento da vontade do poder p\u00fablico, mas sim para o atendimento dos interesses da pr\u00f3pria companhia.<\/p>\n\n\n\n “Esse administrador, ent\u00e3o, n\u00e3o pode ser rotulado como agente p\u00fablico, mas sim privado, e n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dire\u00e7\u00e3o, ainda quando tomada essa figura jur\u00eddica por seu sentido mais amplo”, completou. Ao negar o recurso da Fazenda, o ministro apontou que entendimento distinto levaria \u00e0 conclus\u00e3o de que devem ser considerados ocupantes de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica todos os administradores de sociedades por a\u00e7\u00f5es nas quais um ente estatal tenha posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria, o que incluiria in\u00fameras empresas de capital aberto.<\/p>\n\n\n\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.090.730<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/24102024-Presidente-da-Brasilcap-nao-exerce-funcao-publica-que-impeca-parente-de-obter-regularizacao-tributaria-especial.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota de IR de 25% para aposentados que moram no exterior \u00e9 inconstitucional, decide STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Pens\u00f5es e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior n\u00e3o podem ser tributadas na fonte com a al\u00edquota de 25%, conforme foi decidido de maneira un\u00e2nime pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/a>, que julgou a mat\u00e9ria em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n
ADI 7.721<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.069.644
REsp 2.074.564<\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado tamb\u00e9m pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que as despesas comprovadamente efetuadas para cumprir os requisitos do selo poder\u00e3o ser deduzidas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), at\u00e9 o limite de 2% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n\n
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[pejotizado] vai ficar sem aposentadoria, sem benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Mas ele pagou para isso? N\u00f3s n\u00e3o pagamos?\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
RE 1.489.562<\/p>\n\n\n\n