O ministro S\u00e9rgio Kukina, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), proferiu uma decis\u00e3o significativa ao determinar que a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os) \u00e9 uma quest\u00e3o de natureza constitucional. Consequentemente, essa discuss\u00e3o n\u00e3o deve ser analisada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Kukina ordenou o sobrestamento dos recursos e o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que este se manifeste sobre a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica e Implica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi tomada nos Recursos Especiais (REsps) 2455017, 2144749 e 2144754, em 19 de setembro. A partir dessa decis\u00e3o, encerra-se a discuss\u00e3o sobre a afeta\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o cabe recurso contra esse entendimento. Kukina aplicou o artigo 1.031, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estipula que a decis\u00e3o de sobrestamento \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, a discuss\u00e3o \u00e9 de natureza constitucional, pois envolve a an\u00e1lise das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 189 e 190. Nessas ADPFs, o STF declarou inconstitucionais as leis municipais que excluem valores da base de c\u00e1lculo do ISS fora das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o complementar nacional, a Lei Complementar 116\/2003. Em outras palavras, o STF entendeu que n\u00e3o pode haver abatimentos na base de c\u00e1lculo do ISS sem previs\u00e3o na referida lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Contexto dos Recursos Especiais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos recursos especiais relatados por Kukina, os ac\u00f3rd\u00e3os de origem mencionaram as ADPFs 189 e 190 para fundamentar decis\u00f5es de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a exclus\u00e3o dos tributos federais da base de c\u00e1lculo do ISS. Assim, o ministro concluiu que o STJ n\u00e3o poderia analisar a controv\u00e9rsia. Ele tamb\u00e9m observou que, quando a an\u00e1lise dos recursos extraordin\u00e1rios pelo STF pode tornar prejudicial o julgamento de recursos especiais, os recursos extraordin\u00e1rios devem ser julgados primeiro. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) tamb\u00e9m se manifestou contra a afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ao rito dos recursos repetitivos, refor\u00e7ando o car\u00e1ter constitucional da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Precedentes e Perspectivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do STF ainda n\u00e3o possui precedentes sobre a inclus\u00e3o de tributos federais na base de c\u00e1lculo do ISS. No entanto, a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas da Corte t\u00eam decis\u00f5es recentes desfavor\u00e1veis aos contribuintes. A 1\u00aa Turma analisou o tema nos AREs 1.469.426 e 1.497.379, decididos em mar\u00e7o e agosto deste ano, respectivamente, mantendo por unanimidade os tributos federais na base de c\u00e1lculo do ISS devido \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o na LC 116\/2003. A 2\u00aa Turma, em agosto, julgou o ARE 1.494.685 com o mesmo entendimento.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes argumentam que o PIS e a Cofins, assim como o ICMS, s\u00e3o ingressos transit\u00f3rios no caixa das empresas, devendo ser repassados ao fisco, e, portanto, n\u00e3o comp\u00f5em o pre\u00e7o do servi\u00e7o, base de c\u00e1lculo do ISS. Este argumento \u00e9 semelhante ao utilizado no julgamento do Tema 69, a “tese do s\u00e9culo”, onde o STF definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O caso em quest\u00e3o envolve a PricewaterhouseCoopers Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda. A decis\u00e3o do ministro Kukina reafirma que somente o STF tem a compet\u00eancia para definir sobre a inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo do ISS, em alinhamento com o entendimento das ADPFs 189 e 190. A expectativa \u00e9 que o STF examine mais profundamente o conceito de pre\u00e7o do servi\u00e7o, trazendo maior clareza para essa quest\u00e3o tribut\u00e1ria complexa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso, ouvintes! Obrigada por nos acompanhar em mais um epis\u00f3dio. N\u00e3o se esque\u00e7a de seguir nosso DINcast e compartilhar com seus colegas. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n