Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/10 a 21\/10<\/p>\n\n\n\n
Incentivo a doa\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda \u00e9 tema de debate na CE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Destinada a conscientizar os contribuintes sobre a import\u00e2ncia das doa\u00e7\u00f5es dedut\u00edveis do Imposto de Renda (IR), a proposta que institui o Dia Nacional do Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio \u00e9 tema de audi\u00eancia p\u00fablica interativa da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE), agendada para quarta-feira (16), \u00e0s 14h.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei (PL 3.603\/2024<\/a>), que come\u00e7a a tramitar na CE, foi apresentado pelo senador Bene Camacho (PSD-MA). De acordo com o texto, o Dia Nacional do Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio ser\u00e1 celebrado no primeiro dia do prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do IR sendo antecedido de atividades de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade \u2014 j\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o \u2014 de indicar projetos sociais que receber\u00e3o doa\u00e7\u00f5es feitas aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. O contribuinte pode doar a a\u00e7\u00f5es sociais at\u00e9 6% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n Ao defender o est\u00edmulo \u00e0 cultura de doa\u00e7\u00e3o no Brasil, Camacho argumenta que milh\u00f5es de brasileiros preenchem suas declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda sem saber que uma parte desse valor pode ser direcionada para iniciativas que geram impactos positivos em comunidades vulner\u00e1veis. \u201cCom uma simples escolha, \u00e9 poss\u00edvel transformar vidas e contribuir diretamente para o bem-estar social, sem qualquer custo adicional para o contribuinte\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n Foram convidados para a audi\u00eancia p\u00fablica a procuradora jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Apaes (Fenapaes), Mirian Cleidiane Queiroz Cunha; o relator de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais do F\u00f3rum Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas (Fonif), Vanderlei Vianna; e representantes do Minist\u00e9rio de Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome e da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Como participar<\/p>\n\n\n\n O evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania<\/a>, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O Portal e-Cidadania<\/a> tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/14\/incentivo-a-doacoes-no-imposto-de-renda-sera-debatido-na-comissao-de-educacao<\/a><\/p>\n\n\n\n Pacheco prev\u00ea regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria at\u00e9 dezembro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou no s\u00e1bado (12) que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ainda encontra diverg\u00eancias no setor p\u00fablico e no privado, mas adiantou que a mat\u00e9ria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva em Roma, na It\u00e1lia, onde participou do II F\u00f3rum Esfera Internacional, Pacheco disse que tem apelado para que a mat\u00e9ria seja pautada \u201cno esp\u00edrito de ceder e n\u00e3o de conquistar\u201d. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Vamos nos debru\u00e7ar sobre o tema no decorrer de outubro e ao longo de novembro e estamos otimistas de termos essa aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do ano, para que possamos virar essa p\u00e1gina, aguardar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e fazer valer um sistema tribut\u00e1rio melhor do que o anterior. \u00c9 nisso que verdadeiramente acreditamos. Uma vez feita a reforma tribut\u00e1ria, vamos tratar sobre a outra ponta, que \u00e9 o gasto p\u00fablico: Que ele seja eficiente, otimizado, mais enxuto, [para termos] um Estado mais necess\u00e1rio. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o papel da pol\u00edtica p\u00f3s reforma tribut\u00e1ria, e o compromisso que tamb\u00e9m temos de assumir com o povo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Impostos<\/p>\n\n\n\n Pacheco informou que propostas de lei adicionais, para eventuais aumentos de impostos no pa\u00eds, s\u00f3 acontecer\u00e3o em caso de extrema necessidade, como para conter o d\u00e9ficit p\u00fablico, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Precisamos ter muita cautela em rela\u00e7\u00f5es a esses projetos, e nosso intuito \u00e9 promover uma ampla discuss\u00e3o para uma grande reflex\u00e3o, tanto na C\u00e2mara quanto no Senado, a fim de discorrermos e entendermos a real necessidade desse aumento de carga tribut\u00e1ria nesse momento \u2014 declarou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/a>, que regulamenta a Emenda Constitucional 132<\/a>, da reforma tribut\u00e1ria, tratando dos impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo). O texto tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. J\u00e1 o PLP 108\/2024<\/a>, que cria o comit\u00ea gestor do IBS, ainda aguarda delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n STF<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado destacou que a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 8\/2021<\/a>) que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ou individuais, tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o \u00e9 um revanchismo ou retalia\u00e7\u00e3o ao sistema judici\u00e1rio brasileiro. O texto faz parte de um pacote em an\u00e1lise no Parlamento que visa modificar o funcionamento do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Na coletiva \u00e0 imprensa, Pacheco pediu reflex\u00e3o de todos, afirmando que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo s\u00f3 pode ter sua inconstitucionalidade declarada pelo colegiado de ministros do STF, e n\u00e3o apenas por um magistrado.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Acho ser algo muito \u00f3bvio, e \u00e9 esta a raz\u00e3o de ser dessa proposta, que espero ver aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal, porque ela \u00e9 boa para o pa\u00eds. Est\u00e1 longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retalia\u00e7\u00e3o ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judici\u00e1rio. Eu n\u00e3o me permitiria isso. Tenho plena no\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio, da import\u00e2ncia do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolida\u00e7\u00e3o da nossa democracia.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00f5es do Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a proposta que estabelece a revis\u00e3o de decis\u00f5es do STF pelo Congresso (PEC 28\/2024<\/a>), parece ter mesmo car\u00e1ter inconstitucional, observou o presidente do Senado). Essa PEC foi aprovada na semana passada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara. Pacheco disse que pode n\u00e3o dar andamento \u00e0 proposta, caso chegue a ser aprovada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e chegue ao Senado.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num pa\u00eds democr\u00e1tico, de Estado de Direito, \u00e9 do Supremo Tribunal Federal. Isso n\u00f3s n\u00e3o discutimos e n\u00e3o questionamos \u2014 disse o presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n Impeachment <\/p>\n\n\n\n Em resposta aos jornalistas, Pacheco defendeu uma atualiza\u00e7\u00e3o da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950<\/a>), mas disse que o Brasil n\u00e3o pode agir com casu\u00edsmos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Fazer um projeto de lei para decidir sobre um caso espec\u00edfico de impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal \u00e9 algo capenga, isolado e n\u00e3o estabelece uma conjuntura mais ampla. O que queremos \u00e9 uma lei moderna que sirva para ministros do STF, mas tamb\u00e9m para ministros de Estado, presidentes da Rep\u00fablica, uma lei geral e n\u00e3o casu\u00edsta \u2014 declarou.<\/p>\n\n\n\n Di\u00e1logo<\/p>\n\n\n\n Pacheco voltou a defender a continuidade do di\u00e1logo e da civilidade entre os Poderes, ainda que existam diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Nesses quatro anos como presidente do Senado, sempre pautei minha conduta dentro desse esp\u00edrito de separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, de independ\u00eancia e da busca pela harmonia e consenso. Fora desse ambiente de consenso, a gente tem o caos, a involu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tem a solu\u00e7\u00e3o dos problemas reais da vida nacional \u2014 disse o senador. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/14\/pacheco-preve-regulamentacao-da-reforma-tributaria-ate-dezembro<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto facilita compra de ve\u00edculo el\u00e9trico com isen\u00e7\u00e3o de imposto por pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 3171\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, acaba com as exig\u00eancias atuais para a compra de ve\u00edculo el\u00e9trico com isen\u00e7\u00e3o de imposto por pessoas com defici\u00eancia. Atualmente, a Lei 8.989\/95<\/a> determina que a isen\u00e7\u00e3o vale apenas para os ve\u00edculos de at\u00e9 R$ 200 mil e de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, entre outras regras.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, essa limita\u00e7\u00e3o prejudica as pessoas com defici\u00eancia, pois a maior dos ve\u00edculos el\u00e9tricos \u00e9 importada.<\/p>\n\n\n\n Resende lembra que at\u00e9 2023 o imposto de importa\u00e7\u00e3o de carros el\u00e9tricos era zero, mas, a partir de janeiro de 2024 eles voltaram gradativamente, tornando os ve\u00edculos mais caro.<\/p>\n\n\n\n O deputado disse ainda que os carros el\u00e9tricos, por uma s\u00e9rie de caracter\u00edsticas, s\u00e3o ideais para pessoas com defici\u00eancia. \u201cA adapta\u00e7\u00e3o pode ser mais simples do que no caso dos ve\u00edculos a combust\u00e3o, pois o assoalho plano permite acomodar cadeiras de rodas motorizadas, e a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo tamb\u00e9m \u00e9 mais simples\u201d, afirma Resende.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1096961-projeto-facilita-compra-de-veiculo-eletrico-com-isencao-de-imposto-por-pessoa-com-deficiencia\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria come\u00e7a a tramitar no Senado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Passados mais de 90 dias da aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, o principal projeto de lei complementar (PLP) de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria come\u00e7ar\u00e1 a tramitar de fato no Senado na quarta-feira (16) com a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de trabalho pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n Na segunda-feira (7), Braga alinhou o cronograma com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e com Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), que comanda a CCJ, onde a proposta ser\u00e1 votada.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a-feira (8), o relator recebeu em seu gabinete o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, e Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria. Al\u00e9m da dupla, a reuni\u00e3o contou com representantes da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (SRI).<\/p>\n\n\n\n No encontro, Braga apresentou \u00e0 equipe econ\u00f4mica o calend\u00e1rio, que prev\u00ea duas audi\u00eancias p\u00fablicas por semana para chegar com o relat\u00f3rio fechado na \u00faltima semana de novembro. No cronograma de Braga, a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio ocorrer\u00e1, no mais tardar, na primeira semana de dezembro.<\/p>\n\n\n\n Ao Valor, Appy disse estar otimista quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PLP 68 ainda este ano. Comentou que \u00e9 preciso respeitar o tempo pol\u00edtico, mas sentiu boa disposi\u00e7\u00e3o do relator em rela\u00e7\u00e3o ao calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo o secret\u00e1rio, o Minist\u00e9rio da Fazenda est\u00e1 fazendo uma \u201cvarredura\u201d no PLP 68\/24 para sugerir mudan\u00e7as ao relator. Appy ressaltou, por\u00e9m, que a decis\u00e3o final \u00e9 pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista t\u00e9cnico, a pasta seguir\u00e1 apoiando o trabalho dos parlamentares, como foi feito durante a aprecia\u00e7\u00e3o da emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria. Foi recriado o grupo t\u00e9cnico com integrantes dos fiscos federal, estaduais e municipais, com especialistas em an\u00e1lise jur\u00eddica e em quantifica\u00e7\u00e3o. Esses t\u00e9cnicos discutem, entre outros temas, a metodologia de c\u00e1lculo da al\u00edquota-padr\u00e3o e das al\u00edquotas dos regimes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Na atual etapa das discuss\u00f5es, foi criado um grupo espec\u00edfico para discutir o \u201csplit payment\u201d, que \u00e9 a base tecnol\u00f3gica da reforma. \u00c9 o sistema que vai recolher os impostos, calcular cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos e distribuir as receitas entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. Esse grupo pretende iniciar esta semana as conversas com o setor privado. Bancos e empresas de tecnologia s\u00e3o os principais interlocutores.<\/p>\n\n\n\n Para come\u00e7ar a tramitar de fato no Senado, o governo precisou retirar o regime de urg\u00eancia constitucional do projeto. A ideia de aprovar em at\u00e9 45 dias ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara contava com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas teve resist\u00eancia da ampla maioria dos senadores.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com o impasse, Braga alinhou com Pacheco e Alcolumbre que ir\u00e1 procurar Lira ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de trabalho na quarta-feira (16). A ideia do senador \u00e9 estabelecer uma linha direta de interlocu\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara, a exemplo do que aconteceu na an\u00e1lise da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que instituiu o novo sistema tribut\u00e1rio, com o objetivo de construir um texto consensual entre as duas Casas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com interlocutores de Lira, a expectativa \u00e9 que, assim que o texto avan\u00e7ar no Senado, haver\u00e1 uma reuni\u00e3o envolvendo representantes das duas Casas para corrigir eventuais diverg\u00eancias e alinhar um texto final para ser aprovado novamente pelos deputados ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/10\/15\/regulamentacao-da-reforma-comeca-a-tramitar-no-senado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN imp\u00f5e novas condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u2013 as transa\u00e7\u00f5es. As novas previs\u00f5es para a regulamenta\u00e7\u00e3o dessas negocia\u00e7\u00f5es est\u00e3o na Portaria PGFN n\u00ba 1.457, publicada recentemente, que, apontam tributaristas, podem aumentar os questionamentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Para o ano que vem, a expectativa do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 que os acordos firmados a partir de editais do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) devem gerar R$ 26,48 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. No PTI est\u00e3o inclusas duas novas modalidades: uma para recuperar cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa e com a cobran\u00e7a judicializada e outra para tratar de grandes teses em disputa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n O programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi lan\u00e7ado no ano de 2022, com regulamenta\u00e7\u00e3o pela Portaria n\u00ba 6.757. Na modalidade individual, destinada a contribuintes com d\u00edvidas acima de R$ 10 milh\u00f5es, o acordo \u00e9 feito a partir de uma proposta apresentada pelo contribuinte ou de uma proposta feita pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fechar a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o. Nesse caso, os termos do acordo n\u00e3o s\u00e3o debatidos entre o contribuinte e o Fisco. As novas regras disciplinam esse tipo de acordo.<\/p>\n\n\n\n A Portaria PGFN n\u00ba 1.457 altera a anterior, de n\u00ba 6.757. Uma das novas regras determina que o contribuinte precisa estar em dia n\u00e3o s\u00f3 com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas tamb\u00e9m com Receita Federal, ap\u00f3s a assinatura do acordo.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a PGFN esclareceu ao Valor que as novas regras aplicam-se somente \u00e0s transa\u00e7\u00f5es fechadas ap\u00f3s a mudan\u00e7a. \u201cImportante destacar que o contribuinte \u00e9 alertado e tem prazo para sanar eventual irregularidade. N\u00e3o se trata, portanto, de rescis\u00e3o autom\u00e1tica ou imediata\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o em nota.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que tinha levantado preocupa\u00e7\u00f5es entre os contribuintes \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o, pela nova portaria, de que a PGFN n\u00e3o pode mais abrir editais que contemplem d\u00e9bitos institu\u00eddos h\u00e1 menos de 90 dias (artigo 41 da portaria original).<\/p>\n\n\n\n A PGFN admite que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 esta. \u201cAs mudan\u00e7as propostas pela Portaria PGFN n\u00ba 1457\/2024 buscam refor\u00e7ar o car\u00e1ter resolutivo da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O contribuinte que firmar acordo com a Uni\u00e3o deve agir e assumir compromisso de manter-se regular. A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 destinada a ser o instrumento de pagamento ordin\u00e1rio dos tributos\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/15\/pgfn-impoe-novas-condicoes-para-transacao-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00f5es na reforma tribut\u00e1ria dificultam implementa\u00e7\u00e3o, afirmam especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota padr\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) poder\u00e1 ficar entre 26% e 30%, ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A previs\u00e3o \u00e9 do diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente do Senado, Marcus Pestana, que participou de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), na ter\u00e7a-feira (15). O valor da al\u00edquota foi um dos pontos debatidos pela durante a audi\u00eancia, que foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e discutiu os impactos da transi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o diretor da IFI, h\u00e1 estudos projetando at\u00e9 35%, que o colocaria entre os maiores do mundo. O IVA n\u00e3o \u00e9 um novo imposto, mas como se chama o modelo dos novos tributos criados na reforma tribut\u00e1ria \u2014 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 e os percentuais citados referem-se \u00e0 carga total. <\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 imposs\u00edvel, hoje, determinar, cravar qual vai ser a al\u00edquota. Quanto maiores forem as exce\u00e7\u00f5es, maior a al\u00edquota de refer\u00eancia nacional, maior a complexidade do sistema \u2014 explicou Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI.<\/p>\n\n\n\n Ele ressaltou o grande n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es previstas nos anexos da reforma, dificultando a transi\u00e7\u00e3o e os processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Estudos do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) demonstraram que, quanto maiores as exce\u00e7\u00f5es, menores os efeitos positivos sobre o PIB, a produtividade e o emprego. Pestana afirmou que a redu\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es seria melhor para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A simplifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ajudaria a manter o n\u00edvel da carga tribut\u00e1ria brasileira, que j\u00e1 seria, de longe, a maior entre os pa\u00edses emergentes. Segundo o diretor-executivo da IFI, essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada por um \u201cestrangulamento fiscal\u201d, fazendo com que a sociedade e o Congresso Nacional sejam contra qualquer aumento de carga tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n O economista afirmou que a al\u00edquota exata do IVA s\u00f3 ser\u00e1 conhecida durante o processo de transi\u00e7\u00e3o, a partir de aspectos como grau de sonega\u00e7\u00e3o, de elis\u00e3o fiscal e do contencioso judicial. A partir da\u00ed, ser\u00e1 poss\u00edvel buscar um equil\u00edbrio entre o n\u00edvel da carga tribut\u00e1ria e a receita dos entes federados. <\/p>\n\n\n\n Revis\u00f5es<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o das receitas dos tributos a serem substitu\u00eddos at\u00e9 2033 ser\u00e1 gradual. Durante esse per\u00edodo, as al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ser\u00e3o revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o aumente. A complexidade durante esses dez anos pode aumentar, uma vez que as empresas ter\u00e3o dois sistemas cont\u00e1beis paralelos.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea dois per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o: um geral, de sete anos, para toda a sociedade brasileira; e outro espec\u00edfico, de 50 anos, para os entes federativos. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio, os pre\u00e7os de alguns produtos e servi\u00e7os poder\u00e3o cair e outros, subir. <\/p>\n\n\n\n Alessandro Aur\u00e9lio Caldeira, auditor-chefe da Auditoria Fiscal do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, explicou que at\u00e9 31 de outubro de cada ano, at\u00e9 2032, o Senado vai fixar as al\u00edquotas com base no c\u00e1lculo do TCU a partir de uma proposta do Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n \u2014 A gente pretende acompanhar o desenvolvimento desses sistemas e o desenvolvimento dessa metodologia desde o in\u00edcio, porque o TCU n\u00e3o pode simplesmente esperar o meio do ano que vem e receber essas propostas. E a gente j\u00e1 est\u00e1 nesse movimento de procurar o Poder Executivo, a Receita Federal, para acompanhar toda a constru\u00e7\u00e3o, desde o in\u00edcio dessa transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Floriano Martins de S\u00e1 Neto, do Sindifisco Nacional, explicou que pa\u00edses de economia avan\u00e7ada t\u00eam uma baixa tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e uma tributa\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia para elevada em renda e patrim\u00f4nio. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Na hora em que eu come\u00e7o a tributar renda e patrim\u00f4nio, eu crio as condi\u00e7\u00f5es para ter um consumo com uma tributa\u00e7\u00e3o menor.<\/p>\n\n\n\n Ind\u00fastria de multas<\/p>\n\n\n\n A tributarista Susy Gomes Hoffmann defendeu uma unifica\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es e alertou que, com a complexidade do novo modelo, cada tributo demandar\u00e1 centenas de julgadores administrativos, arriscando a cria\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria de multas. <\/p>\n\n\n\n \u2014 A estrutura dual de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 lan\u00e7amento e julgamento \u2014, o valor das multas que ficar\u00e1 para o ente fiscalizador, vai trazer uma possibilidade de ind\u00fastria de multas, porque esse lan\u00e7amento vai ser julgado com um alto n\u00famero de julgadores.<\/p>\n\n\n\n O grupo de trabalho que analisa a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria deve apresentar o relat\u00f3rio final at\u00e9 22 de outubro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/16\/excecoes-na-reforma-tributaria-dificultam-implementacao-afirmam-especialistas<\/a><\/p>\n\n\n\n Especialistas apoiam cria\u00e7\u00e3o de dia nacional de incentivo a doa\u00e7\u00f5es no IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A proposta que institui o Dia Nacional do Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio, destinado a conscientizar os contribuintes sobre a import\u00e2ncia das doa\u00e7\u00f5es dedut\u00edveis do Imposto de Renda (IR), recebeu apoio dos debatedores em audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE) nesta quarta-feira (16). O projeto de lei (PL 3.603\/2024<\/a>), em an\u00e1lise na CE, estabelece o Dia Nacional do Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio, a ser celebrado no primeiro dia do prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do IR. O objetivo \u00e9 incentivar a destina\u00e7\u00e3o de at\u00e9 6% do imposto devido para entidades beneficentes e a\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n O autor da proposi\u00e7\u00e3o, senador Bene Camacho (PSD-MA), presidiu a audi\u00eancia p\u00fablica. Ele abriu o evento argumentando que a cultura da doa\u00e7\u00e3o merece ser estimulada por pol\u00edticas p\u00fablicas. Segundo estat\u00edstica que apresentou, do total do imposto de pessoas f\u00edsicas que poderia ser revertido em doa\u00e7\u00f5es, os contribuintes indicaram menos de 3%.<\/p>\n\n\n\n \u2014 H\u00e1 disponibilidade de recursos vultosos para serem destinados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de impacto social em cada um dos munic\u00edpios brasileiros, em a\u00e7\u00f5es vitais que dizem respeito \u00e0 aten\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente, ao idoso, \u00e0 sa\u00fade, ao esporte, \u00e0 cultura.<\/p>\n\n\n\n Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Jos\u00e9 Carlos Nogueira J\u00fanior, coordenador-geral de atendimento da Receita Federal do Brasil, apresentou a campanha Eu Sou Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio, que orienta o contribuinte sobre o procedimento de doa\u00e7\u00e3o dentro do programa de declara\u00e7\u00e3o do IR. Ele concordou que \u00e9 importante conscientizar a sociedade sobre um ato de solidariedade que tem custo zero para quem declara o imposto.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A gente tem poder de mudar a realidade dessas entidades do terceiro setor que, sabemos, fazem a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Representando o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social, Marc\u00edlio Marquesini Ferrari, coordenador-geral de Gest\u00e3o do Trabalho e Educa\u00e7\u00e3o Permanente no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas), manifestou apoio \u00e0 campanha da Receita Federal como forma de aprimorar os servi\u00e7os das entidades assistenciais.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 muito importante e muito salutar o di\u00e1logo que a gente est\u00e1 se propondo hoje com todos e com todas no processo de mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, para que a gente possa qualificar cada vez mais a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n Apaes<\/p>\n\n\n\n A procuradora jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Apaes, M\u00edrian Cleidiane Queiroz Cunha, lembrou que as Apaes atendem a 16 milh\u00f5es de pessoas, das quais 80% dependem exclusivamente das pol\u00edticas p\u00fablicas para integra\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. Segundo ela, os eventos nacionais de mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades filiadas, entre os quais as Olimp\u00edadas Especiais das Apaes, s\u00e3o predominantemente financiados por meio de destina\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Esse tema tem que ser mesmo debatido. O Dia Nacional do Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio, acho, vai fazer muita diferen\u00e7a (\u2026). N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma data simb\u00f3lica: \u00e9 uma data que est\u00e1 sendo institu\u00edda, mas por tr\u00e1s da qual n\u00f3s temos muitas a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas. E a\u00ed importa em capacita\u00e7\u00e3o e em movimenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal tamb\u00e9m para isso, do Conselho Federal de Contabilidade e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2014 avaliou.<\/p>\n\n\n\n M\u00edrian Cleidiane sugeriu tamb\u00e9m um programa de conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas para doa\u00e7\u00e3o, cobrou uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para indica\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es a entidades financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso e disse apoiar o projeto que tramita na C\u00e2mara dos Deputados para cria\u00e7\u00e3o de um fundo espec\u00edfico para a pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Representando o F\u00f3rum Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas (Fonif), Vanderlei Vianna disse esperar que, com a colabora\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, o Dia do Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio mostre \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma \u201cvis\u00e3o humana do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 [O contribuinte] n\u00e3o vai pagar a mais em tributo; ele s\u00f3 vai destinar, o que seria muito importante para fomentar, para concretizar os direitos sociais do artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para que n\u00f3s possamos fazer uma p\u00e1tria realmente solid\u00e1ria, uma p\u00e1tria que possa erradicar a mis\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Para Vianna, a trag\u00e9dia no Rio Grande do Sul e a resposta dos cidad\u00e3os em todo o pa\u00eds mostrou que o brasileiro \u00e9 essencialmente solid\u00e1rio, especialmente quando os meios de comunica\u00e7\u00e3o mostram o trabalho das entidades beneficentes.<\/p>\n\n\n\n Orienta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Representando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Manoel Carlos de Oliveira J\u00fanior disse que a entidade tem trabalhado muito na capacita\u00e7\u00e3o dos contadores para que orientem os contribuintes sobre a possibilidade de doa\u00e7\u00f5es e a transpar\u00eancia no uso dos recursos. Segundo ele, ainda existe muita \u201cm\u00edstica\u201d em torno da suposta vulnerabilidade fiscal do contribuinte doador, mas seguem outros problemas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Ningu\u00e9m pode fazer [doa\u00e7\u00e3o] pela [declara\u00e7\u00e3o] simplificada, n\u00e3o se pode parcelar o imposto com destina\u00e7\u00e3o. Temos essa dificuldade. (\u2026) A gente precisa se unir numa divulga\u00e7\u00e3o nacional, numa conscientiza\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n Respondendo a pergunta de Bene Camacho, Jos\u00e9 Carlos Nogueira J\u00fanior, da Receita, confirmou que somente na declara\u00e7\u00e3o completa \u00e9 poss\u00edvel indicar doa\u00e7\u00f5es. Ele comentou que a comemora\u00e7\u00e3o do Dia do Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio no primeiro dia do prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o de IR, com a decorrente divulga\u00e7\u00e3o na m\u00eddia da possibilidade de doa\u00e7\u00e3o, contribuir\u00e1 tamb\u00e9m para a mobiliza\u00e7\u00e3o dos contadores. <\/p>\n\n\n\n Ambr\u00f3sio Bispo de Almeida Neto, analista tribut\u00e1rio da Receita Federal, disse contar com a divulga\u00e7\u00e3o do CFC e das pr\u00f3prias entidades filantr\u00f3picas, pois admite haver \u201ccerta resist\u00eancia\u201d \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que venha diretamente da Receita.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O principal divulgador \u00e9 a pr\u00f3pria entidade, pois ela mostra o que foi feito com recurso p\u00fablico. N\u00e3o tem propaganda melhor.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/16\/especialistas-apoiam-criacao-de-dia-nacional-de-incentivo-a-doacoes-no-ir<\/a><\/p>\n\n\n\n RFB afirma que comportamentos automatizados impedem acesso ao PGDAS-D; veja solu\u00e7\u00f5es oferecidas pela autarquia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Sescon-SP entrou em contato com a Receita Federal em S\u00e3o Paulo para ajudar os contadores e empres\u00e1rios ap\u00f3s receber diversos relatos sobre o impedimento de acesso ao Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a> – Declarat\u00f3rio (PGDAS-D)<\/a> e \u00e0 emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).<\/p>\n\n\n\n A RFB esclareceu ao Sescon-SP que o SERPRO, respons\u00e1vel pelo processamento de dados, est\u00e1 ciente dos problemas e trabalhando para solucion\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Entre as causas apontadas, houve destaque para comportamentos automatizados.<\/p>\n\n\n\n Problema Identificado:<\/p>\n\n\n\n Impedido por prote\u00e7\u00e3o Captcha: o acesso ao PGDAS-D est\u00e1 temporariamente bloqueado de 8h \u00e0s 18h devido a comportamentos automatizados detectados pela nova ferramenta hCaptcha, implementada para garantir a estabilidade dos servi\u00e7os on-line.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a RFB, caso a empresa utilize um desses sistemas, \u00e9 recomend\u00e1vel encaminhar um relato ao suporte t\u00e9cnico da empresa que o fornece, para que verifiquem a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o dessa caracter\u00edstica, que prejudica o funcionamento do sistema de recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00f5es recomendadas pela RFB para os problemas de acesso:<\/p>\n\n\n\n Atualiza\u00e7\u00e3o do Navegador: verifique se o seu navegador est\u00e1 na vers\u00e3o mais recente, pois atualiza\u00e7\u00f5es frequentemente corrigem bugs.<\/p>\n\n\n\n Limpeza de Cookies e Cache: cookies e cache antigos podem causar conflitos com o hCaptcha. Limpe o cache e os cookies do navegador.<\/p>\n\n\n\n Extens\u00f5es do Navegador: algumas extens\u00f5es, como bloqueadores de an\u00fancios e VPNs, podem interferir. Desative temporariamente essas extens\u00f5es para verificar se o problema persiste.<\/p>\n\n\n\n Configura\u00e7\u00e3o do User-Agent: se voc\u00ea est\u00e1 utilizando uma extens\u00e3o que altera o \u201cUser-Agent\u201d do navegador, isso pode ser identificado como comportamento suspeito. Retorne o \u201cUser-Agent\u201d para o padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Configura\u00e7\u00f5es de Privacidade: verifique as configura\u00e7\u00f5es de privacidade do seu navegador, permitindo cookies de terceiros, que s\u00e3o essenciais para o funcionamento do hCaptcha.<\/p>\n\n\n\n Uso de VPN ou Proxy: se voc\u00ea estiver utilizando uma VPN ou proxy, tente desativ\u00e1-los, pois isso pode fazer com que o hCaptcha considere o tr\u00e1fego como rob\u00f4.<\/p>\n\n\n\n Modo Inc\u00f3gnito\/Privado: acesse o site usando o modo inc\u00f3gnito ou privado, o que pode ajudar a evitar interfer\u00eancias de extens\u00f5es ou cookies armazenados.<\/p>\n\n\n\n Reputa\u00e7\u00e3o de IP: se voc\u00ea estiver em uma conex\u00e3o com IP compartilhado, \u00e9 poss\u00edvel que o IP tenha uma m\u00e1 reputa\u00e7\u00e3o. Reiniciar o roteador pode ajudar a obter um novo IP.<\/p>\n\n\n\n O Sescon-SP afirmou em nota que continua monitorando a situa\u00e7\u00e3o de perto e se compromete a manter todos informados sobre quaisquer desenvolvimentos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/67546\/rfb-orienta-sobre-problemas-no-acesso-ao-pgdas-d\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal suspender\u00e1 CNPJ de estabelecimentos que vendam cigarros eletr\u00f4nicos e convencionais contrabandeados<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal suspender\u00e1 o CNPJ de entidades ou estabelecimentos filiais, caso sejam constatadas a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de comercializa\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente ou \u00e0 seguran\u00e7a, tais como cigarros eletr\u00f4nicos, vapes, fum\u00edgenos, entre outros, especialmente durante opera\u00e7\u00f5es de combate ao contrabando, descaminho, tr\u00e1fico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de medidas essencial para o combate ao crime organizado e \u00e0 lavagem de dinheiro no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A medida est\u00e1 prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.229<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (15) e entrar\u00e1 em vigor 10 (dez) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/receita-federal-suspendera-cnpj-de-estabelecimentos-que-vendam-cigarros-eletronicos-e-convencionais-contrabandeados<\/a><\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o de novo programa de transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para dezembro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estrutura para o in\u00edcio de dezembro a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), que possibilitar\u00e1 em breve a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em lit\u00edgio com grandes contribuintes, contou ao Valor a procuradora-geral Anelize Almeida. O programa \u00e9 uma das apostas do ministro Fernando Haddad para alcan\u00e7ar o d\u00e9ficit zero mais uma vez no ano de 2025 e foi um pedido das maiores empresas do pa\u00eds ao governo Lula.<\/p>\n\n\n\n \u201cTemos, hoje, um volume de contencioso tribut\u00e1rio de R$ 5 trilh\u00f5es no \u00e2mbito federal. De alguma forma, precisamos tratar esse contencioso, que \u00e9 caro para as empresas, \u00e9 caro para o Estado brasileiro, \u00e9 caro para a sociedade\u201d, argumentou a procuradora-geral na entrevista.<\/p>\n\n\n\n Ao todo, a PGFN prev\u00ea que a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pode gerar at\u00e9 quase R$ 90 bilh\u00f5es aos cofres da Uni\u00e3o no pr\u00f3ximo ano \u2013 somando a tradicional recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, tanto por meio de cobran\u00e7a quanto por negocia\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o tradicional de teses tribut\u00e1rias e o PTI.<\/p>\n\n\n\n O PTI vai tratar de duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 os acordos entre a Uni\u00e3o e contribuintes para encerrar lit\u00edgios administrativos ou judiciais. Uma para recuperar cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa e com a cobran\u00e7a judicializada e a outra para tratar de grandes teses em disputa, o que j\u00e1 foi feito este ano e ser\u00e1 ampliado a partir de 2025. Os descontos podem chegar a at\u00e9 65%.<\/p>\n\n\n\n Para o primeiro caso, que trata da \u201ctransa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ)\u201d, a pasta est\u00e1 estruturando uma f\u00f3rmula que vai, para cada pedido de cr\u00e9dito a ser negociado com a Uni\u00e3o, indicar a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o e, ent\u00e3o, estabelecer o m\u00e1ximo desconto poss\u00edvel para aquele contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u201cO pulo do gato dessa regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1: quanto custa um lit\u00edgio no Brasil? Qual \u00e9 o custo de oportunidade entre o tempo desse lit\u00edgio e o grau de prognose? Ent\u00e3o, ser\u00e1 um gr\u00e1fico econom\u00e9trico\u201d, explicou Anelize. Al\u00e9m disso, acrescentou, ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o outras perguntas: \u201cQual \u00e9 a tese em disputa? Quem \u00e9 o devedor? Como \u00e9 que est\u00e1 esse processo espec\u00edfico?\u201d<\/p>\n\n\n\n Com o programa de transa\u00e7\u00e3o como um todo, o governo aguarda arrecadar R$ 26 bilh\u00f5es em 2025, dos quais R$ 15,45 bilh\u00f5es s\u00e3o referentes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o individual que a Fazenda far\u00e1 com os maiores contribuintes brasileiros \u2013 at\u00e9 antes do programa, bons pagadores n\u00e3o eram autorizados a negociar cr\u00e9ditos com a Fazenda, que ent\u00e3o era obrigada a cobr\u00e1-los tanto na via administrativa quanto na judicial.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor que a gente vai dar desconto para quem deve muito e tem capacidade de pagamento? Porque o custo do lit\u00edgio \u00e9 mais caro. Financeiramente \u00e9 melhor para o Estado brasileiro encerrar a disputa do que insistir num lit\u00edgio que vai demorar muitos anos, e que \u00e0s vezes n\u00e3o tem sucesso\u201d, justificou Anelize Almeida.<\/p>\n\n\n\n Ela afirmou que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acelerado e ficar\u00e1 pronto este ano, j\u00e1 que a ades\u00e3o das empresas ao programa n\u00e3o ser\u00e1 instant\u00e2nea. \u201cS\u00e3o processos grandes, com companhias que precisam aprovar a negocia\u00e7\u00e3o pelas suas governan\u00e7as internas. E em algumas discuss\u00f5es, a Fazenda tamb\u00e9m vai ter de analisar caso a caso a viabilidade de negociar\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Anelize, h\u00e1 uma mudan\u00e7a burocr\u00e1tica tamb\u00e9m na negocia\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es caso a caso no \u00e2mbito do PTI. Isso porque, segundo ela, quando se tratam das grandes teses, os acordos s\u00e3o costurados com os jur\u00eddicos das empresas. Agora, como h\u00e1 o c\u00e1lculo do custo do lit\u00edgio e a an\u00e1lise do cr\u00e9dito espec\u00edfico devido, haver\u00e1 tamb\u00e9m o envolvimento dos setor financeiro da companhia interessada em negociar o lit\u00edgio, o que pode adicionar tempo \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando voc\u00ea fala de custo de oportunidade, de capital, quem senta \u00e0 mesa [com a Fazenda] \u00e9 o CFO [Chief Financial Officer] da companhia\u201d, disse a procuradora. \u201cAl\u00e9m do jur\u00eddico, que vai abrir m\u00e3o ou n\u00e3o do processo do lit\u00edgio, o c\u00e1lculo \u00e9 feito pelo financeiro. Ent\u00e3o, a gente est\u00e1 juntando duas partes dessa empresa no \u00e2mbito do di\u00e1logo\u201d, acrescentou a procuradora-geral, que j\u00e1 tem recebido convites para explicar o programa ao setor financeiro de algumas grandes companhias.<\/p>\n\n\n\n Ela tamb\u00e9m antecipou que os primeiros editais para a negocia\u00e7\u00e3o das grandes teses tribut\u00e1rias devem ser publicados at\u00e9, no m\u00e1ximo, o in\u00edcio de novembro.<\/p>\n\n\n\n Em um primeiro momento, cerca de quatro editais de grandes teses para negociar com os contribuintes devem ser publicados, nos moldes do que foi feito este ano, quando a pasta j\u00e1 bateu o recorde de arrecadar R$ 12,8 bilh\u00f5es \u2013 principalmente a partir dos acordos firmados com a Petrobras.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o entre os primeiros editais da lista teses como: contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa, insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para a produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, um edital referente a discuss\u00f5es sobre dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, pelas institui\u00e7\u00f5es arrendadoras, de estornos de deprecia\u00e7\u00e3o do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a radical da rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte, entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o contribuinte, sem sombra de d\u00favidas, a partir de uma an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o posta e n\u00e3o do mundo ideal\u201d, afirmou a procuradora.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/16\/regulamentacao-de-novo-programa-de-transacao-esta-prevista-para-dezembro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero terminar\u00e1 no final deste m\u00eas, \u00e0s 18h (de Bras\u00edlia) do dia 31<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (17\/10) um alerta aos contribuintes sobre o final do prazo para ades\u00e3o ao Edital de Transa\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1, de 18\/3 de 2024<\/a>, que torna p\u00fablica proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero 2024. A ades\u00e3o come\u00e7ou no dia 1\u00ba de abril deste ano e se encerrar\u00e1 \u00e0s 18h, de Bras\u00edlia, do pr\u00f3ximo dia 31. O contribuinte tem chance de quitar, at\u00e9 essa data, suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es por processo.<\/p>\n\n\n\n As vantagens para o contribuinte quitar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias v\u00e3o desde a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, (observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o). H\u00e1 possibilidade de pagamento do saldo devedor em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de at\u00e9 70% da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos, entre outras vantagens.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou institui\u00e7\u00f5es de ensino. Para esses, os limites m\u00e1ximos de redu\u00e7\u00e3o previstos ser\u00e3o maiores, de 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito, e o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o aumenta para at\u00e9 140 meses.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes interessados em aderir ao servi\u00e7o e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a Receita com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas devem acessar a p\u00e1gina da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/a>. L\u00e1 est\u00e3o detalhados os requisitos, modalidades, orienta\u00e7\u00f5es sobre como fazer a ades\u00e3o, e outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/adesao-ao-programa-litigio-zero-terminara-no-final-deste-mes-as-18h-de-brasilia-do-dia-31<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova dedu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade dos tributos pagos por pequenas empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite \u00e0s micro e pequenas empresas inscritas no Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) o abatimento dos gastos com sal\u00e1rio-maternidade de qualquer tributo federal.<\/p>\n\n\n\n Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, todas as seguradas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) t\u00eam direito ao sal\u00e1rio-maternidade. Atualmente, as empresas descontam os valores pagos \u00e0s funcion\u00e1rias no ato do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s ajuste, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo da antiga Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio<\/a> para o Projeto de Lei 125\/11<\/a>, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).<\/p>\n\n\n\n \u201cA previs\u00e3o de ressarcimento pelo sal\u00e1rio-maternidade estimula a garantia do direito das m\u00e3es trabalhadoras\u201d, disse Laura Carneiro. Ela restringiu o benef\u00edcio \u00e0s empresas inscritas no eSocial para assegurar o cumprimento das regras fiscais.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1103822-comissao-aprova-deducao-do-salario-maternidade-dos-tributos-pagos-por-pequenas-empresas#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Finan%C3%A7as%20e,maternidade%20de%20qualquer%20tributo%20federal.<\/a><\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o de sucumb\u00eancia para a PGFN<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n Acompanhem os fatos (aqui, hipot\u00e9ticos; mas absolutamente fact\u00edvel no mundo concreto): empresa realiza compensa\u00e7\u00e3o de tributos (PER\/DComp); essa compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 homologada pela Receita Federal; a contribuinte recorre at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa; no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida, portanto portanto, o \u201cd\u00e9bito n\u00e3o compensado\u201d ser\u00e1 cobrado; h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o do \u201cd\u00e9bito\u201d em d\u00edvida ativa; a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) \u00e9 objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, a contribuinte, ent\u00e3o, dever\u00e1 garantir o ju\u00edzo para poder apresentar sua defesa (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), por meio de penhora, seguro ou fian\u00e7a; em quaisquer desses instrumentos de garantia do ju\u00edzo, h\u00e1 custos a serem suportados. Se a cobran\u00e7a for mantida no Poder Judici\u00e1rio, a contribuinte dever\u00e1 pagar o \u201cd\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d acrescido das custas sucumbenciais, inclusive honor\u00e1rios para a advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Opostos os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a Procuradoria da Fazenda Nacional dever\u00e1 se manifestar. Caso tenha havido algum fato ou alguma decis\u00e3o desde a decis\u00e3o terminativa no procedimento administrativo que autorize a dispensa de recurso \u2013 por exemplo, decis\u00e3o de tribunal superior \u2013, o advogado do Fisco poder\u00e1 \u201creconhecer a proced\u00eancia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade\u201d. Nesta hip\u00f3tese de desist\u00eancia, \u201cn\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios\u201d (artigo 19, \u00a7 1\u00b0, I da Lei n\u00b0 10.522, de 2002, com a reda\u00e7\u00e3o atual).<\/p>\n\n\n\n Trocando em mi\u00fados: no caso de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhecer\u00e1 a raz\u00e3o \u00e0 empresa contribuinte, desistir\u00e1 da execu\u00e7\u00e3o fiscal e, neste caso espec\u00edfico, n\u00e3o estar\u00e1 sujeita aos honor\u00e1rios sucumbenciais. Notem que h\u00e1 uma \u201chip\u00f3tese\u201d bastante espec\u00edfica para isen\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais para a Fazenda P\u00fablica. Essa situa\u00e7\u00e3o foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no ac\u00f3rd\u00e3o do Recurso Especial n\u00ba 2.125.253.<\/p>\n\n\n\n Voltando ao nosso exemplo hipot\u00e9tico: opostos os embargos, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece a proced\u00eancia dos argumentos da empresa contribuinte, com base na prova produzida inclusive durante o procedimento administrativo, e desiste do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em isen\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n A desist\u00eancia n\u00e3o decorreu de alguma \u201cuniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia\u201d; sequer se verificou qualquer justificativa que permitisse o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) renunciar a todos os recursos judiciais ou prosseguimento de medidas judiciais.<\/p>\n\n\n\n Acontece que, em situa\u00e7\u00f5es reais, algumas senten\u00e7as t\u00eam reconhecido essa isen\u00e7\u00e3o, mesmo diante de todos os custos suportados pela empresa contribuintes para viabilizar a sua defesa judicial. Nesse sentido, a isen\u00e7\u00e3o das custas sucumbenciais para a Fazenda P\u00fablica extrapola o texto legal, em preju\u00edzo da paridade que deve existir no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/10\/isencao-de-sucumbencia-para-a-pgfn.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n CNPJ ter\u00e1 letras e n\u00fameros a partir de julho de 2026; veja o que muda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) passar\u00e1 a ser alfanum\u00e9rico, contendo letras e n\u00fameros. Segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.229<\/a>, publicada pela Receita Federal<\/a>, a mudan\u00e7a n\u00e3o afetar\u00e1 as empresas atuais, apenas os cadastros futuros.<\/p>\n\n\n\n Tanto os n\u00fameros atuais como os d\u00edgitos verificadores n\u00e3o ser\u00e3o alterados. O novo n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do CNPJ ter\u00e1 14 posi\u00e7\u00f5es. As oito primeiras identificar\u00e3o a raiz do novo n\u00famero, compostas por letras e n\u00fameros.<\/p>\n\n\n\n As quatro seguintes representar\u00e3o a ordem do estabelecimento, tamb\u00e9m alfanum\u00e9ricas. As duas \u00faltimas posi\u00e7\u00f5es, que correspondem aos d\u00edgitos verificadores, continuar\u00e3o a ser num\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n No caso dos d\u00edgitos verificadores, para manter os algarismos nos futuros CNPJ, os valores num\u00e9ricos e alfanum\u00e9ricos ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo valor decimal correspondente ao c\u00f3digo da tabela ASCII (C\u00f3digo Padr\u00e3o Americano para Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es), usada pela maior parte da ind\u00fastria de computadores.<\/p>\n\n\n\n Do c\u00f3digo da tabela ASCII, ser\u00e1 subtra\u00eddo o valor 48. Dessa forma, a letra A equivaler\u00e1 a 17, B a 18, C a 19 e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a Receita, a implementa\u00e7\u00e3o do CNPJ alfanum\u00e9rico visa garantir a continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas e assegurar a disponibilidade de n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o, sem causar impactos t\u00e9cnicos significativos para a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/g1.globo.com\/empreendedorismo\/noticia\/2024\/10\/18\/cnpj-tera-letras-e-numeros-a-partir-de-julho-de-2026-veja-o-que-muda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Cerca de 6 mil empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 19 de novembro para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal na Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Falta pouco mais de um m\u00eas para o fim do prazo para cerca de 6 mil empresas regularizarem suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal oferece a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 19 de novembro na segunda fase da Opera\u00e7\u00e3o \u201cFonte n\u00e3o Pagadora\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a professora do curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis da Trevisan Escola de Neg\u00f3cios, Camila Oliveira, que tamb\u00e9m \u00e9 colunista do Cont\u00e1beis, essa \u00e9 uma oportunidade para as empresas que querem evitar as penalidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita Federal pode iniciar a fase de autua\u00e7\u00e3o ap\u00f3s esse prazo\u201d, alerta a tributarista.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de multas significativas, que podem ser calculadas com base no valor devido e no tempo de atraso, a professora ressalta que as empresas podem, ainda, ter dificuldade em obter certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito para participar de licita\u00e7\u00f5es e contratos com o governo. Al\u00e9m disso, os d\u00e9bitos n\u00e3o regularizados podem ser inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, o que pode levar a a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cA situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular pode prejudicar a imagem da empresa diante dos parceiros comerciais e dos clientes\u201d, adverte.<\/p>\n\n\n\n O Estado de S\u00e3o Paulo possui o maior n\u00famero de contribuintes com d\u00e9bitos, segundo dados da Receita Federal. S\u00e3o 2,3 mil empresas, com um total de R$ 340 milh\u00f5es de d\u00edvidas. O Rio de Janeiro \u00e9 o segundo, com 673 contribuintes e mais de R$ 100 milh\u00f5es em d\u00e9bitos, seguido por Minas Gerais, com 476 contribuintes e total de d\u00edvidas de R$ 40 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O passo a passo para as empresas que querem se autorregularizar \u00e9 simples. Basta acessar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal, utilizando um certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, e verificar se h\u00e1 alguma comunica\u00e7\u00e3o sobre diverg\u00eancias, especialmente relacionadas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na Fonte.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse \u00e9 um passo a passo que deve fazer parte da rotina das empresas na entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, explica a professora.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s identificar os d\u00e9bitos, a empresa deve providenciar a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e complementar ou compensar os impostos. Para isso, deve gerar as guias utilizando os sistemas da Receita Federal e efetuar o recolhimento ou parcelamento das diferen\u00e7as entre os valores declarados e os n\u00e3o recolhidos, incluindo os acr\u00e9scimos legais no pagamento.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o pagamento, \u00e9 aconselh\u00e1vel consultar o site da Receita Federal ou entrar em contato com um contador para garantir que todos os procedimentos estejam corretos, al\u00e9m de acompanhar se os d\u00e9bitos foram efetivamente baixados nos sistemas.<\/p>\n\n\n\n A professora da Trevisan lembra que todos os contribuintes em d\u00e9bito devem ter recebido uma carta da Receita Federal, com detalhes do processo de autorregulariza\u00e7\u00e3o. Segundo ela, \u00e9 poss\u00edvel consultar as poss\u00edveis inconsist\u00eancias no demonstrativo anexo \u00e0 correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para confirmar a veracidade das cartas recebidas, a Receita Federal pede que as empresas acessem a caixa postal no e-CAC.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/sitecontabil.com.br\/noticias_empresariais\/ler\/cerca-de-6-mil-empresas-tem-ate-o-dia-19-de-novembro-para-regularizar-sua-situacao-fiscal-na-receita-federal#google_vignette<\/a><\/p>\n\n\n\n Paran\u00e1 – Mais de R$ 2,6 bilh\u00f5es em d\u00edvidas foram renegociadas pelo Refis em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Refis renegociou mais de R$ 2,6 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos fiscais em 2024. Entre os meses de abril e setembro, o Programa de Parcelamento Incentivado de d\u00edvidas tribut\u00e1rias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) assinou 11.681 termos de acordo, permitindo a milhares de contribuintes regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o com a Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) segue sendo a principal fonte desses d\u00e9bitos, correspondendo a 95% de todo o valor renegociado no per\u00edodo. Ao todo, foram R$ 2,49 bilh\u00f5es apenas referentes ao imposto. Em compara\u00e7\u00e3o, a segunda maior fonte de acordos foi o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), com R$ 95,2 milh\u00f5es \u2014 ou seja, apenas 4% do total.<\/p>\n\n\n\n O prazo para o Refis se encerrou no \u00faltimo dia 30 de setembro. Dentro desse per\u00edodo, foram 8.530 pagamentos \u00e0 vista, totalizando R$ 132.204.732,35. J\u00e1 os termos de parcelamento foram em menor quantidade (3.151), mas respons\u00e1veis por recuperar um valor 18 vezes maior: R$ 2.479.297.181,10.<\/p>\n\n\n\n CONFORMIDADE FISCAL \u2013 Embora essas cifras todas chamem a aten\u00e7\u00e3o, a chefe do Setor de Cobran\u00e7a Administrativa da Receita Estadual, Luciana Trintim, destaca outro dado nesse balan\u00e7o final do Refis. Segundo ela, R$ 121,5 milh\u00f5es renegociados pelo programa foram parcelados a partir de den\u00fancia espont\u00e2nea, ou seja, quando o pr\u00f3prio contribuinte buscou fazer essa regulariza\u00e7\u00e3o junto ao fisco estadual.<\/p>\n\n\n\n \u201cTais n\u00fameros refletem a necessidade de mudan\u00e7a comportamental no relacionamento com os contribuintes, refor\u00e7ando a ideia de ado\u00e7\u00e3o de medidas que visem a conformidade fiscal e reduzam a litigiosidade entre as partes\u201d, aponta Trintim.<\/p>\n\n\n\n SEM DISCUSS\u00d5ES \u2013 A chefe do Setor de Cobran\u00e7a Administrativa tamb\u00e9m destaca outro ponto importante do Refis: os resultados de regulariza\u00e7\u00e3o de Processos Administrativos Fiscais. Os PAFs, popularmente conhecidos como autos de infra\u00e7\u00e3o, s\u00e3o lan\u00e7amentos de imposto, multa e juros, realizados pelo fisco e que podem ser contestados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Segundo Trintim, foram R$ 731 milh\u00f5es parcelados desse tipo de regulariza\u00e7\u00e3o. \u201cCabe relembrar que o parcelamento de PAFs implica reconhecimento dos d\u00e9bitos e p\u00f5e fim a qualquer discuss\u00e3o administrativa\u201d, afirma. \u201cAl\u00e9m disso, os valores exigidos por lan\u00e7amento de of\u00edcio tendem a ter um menor \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o uma vez que a dist\u00e2ncia entre a data do fato gerador e a efetiva exigibilidade do mesmo costuma ser muito grande, reduzindo a efetividade da cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, o programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tamb\u00e9m contou com o aux\u00edlio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para encerrar discuss\u00f5es judiciais envolvendo d\u00e9bitos fiscais e tribut\u00e1rios. De acordo com a Receita Estadual, o Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (CIRA) notificou 15 empresas a participar de audi\u00eancias conciliat\u00f3rias visando a regulariza\u00e7\u00e3o de R$ 422,6 milh\u00f5es em d\u00edvidas ativas, dos quais R$ 121,8 milh\u00f5es foram parcelados.<\/p>\n\n\n\n DEVEDORES CONTUMAZES \u2013 Outra a\u00e7\u00e3o realizada dentro do Refis foi o foco maior nos chamados devedores contumazes, ou seja, aqueles contribuintes que j\u00e1 possuem um hist\u00f3rico recorrente de d\u00e9bitos ou que deliberadamente permanecem inadimplentes. Ao todo, 87 empresas foram notificadas pela Receita Estadual. Juntas, suas d\u00edvidas ativas chegam \u00e0 marca de R$ 296,6 milh\u00f5es. Com as a\u00e7\u00f5es tomadas relacionadas aos devedores contumazes durante os \u00faltimos meses, R$ 135,5 milh\u00f5es foram regularizados mediante parcelamento. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fazenda.pr.gov.br\/Noticia\/Mais-de-R-26-bilhoes-em-dividas-foram-renegociadas-pelo-Refis-em-2024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf: empresa perde incentivo de IPI em caso de crime contra ordem tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte pode perder os incentivos e benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o de tributos quando houver a pr\u00e1tica de ato considerado crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, favor\u00e1vel ao fisco, reverte posicionamento da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o que, em julgamento de 2022, considerou improcedentes as motiva\u00e7\u00f5es fiscais usadas para cancelar cr\u00e9ditos presumidos de IPI utilizados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n A turma ordin\u00e1ria havia entendido pela impossibilidade de aplicar a penalidade prevista no artigo 59 da Lei 9.069\/95, considerando que o cr\u00e9dito presumido de IPI n\u00e3o tem natureza de incentivo ou benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de tributos. O dispositivo legal prev\u00ea a perda dos incentivos quando verificada a pr\u00e1tica de atos que configurem crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o processo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou diversas irregulares cont\u00e1beis e banc\u00e1rias, que teriam propiciado a supress\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos tributos envolvidos nas transa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de gerar acr\u00e9scimo indevido no c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido. O contribuinte, por sua vez, defendeu que n\u00e3o houve a configura\u00e7\u00e3o de crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a relatora na C\u00e2mara Superior citou o entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 504 . Neste julgado, a Corte definiu que o cr\u00e9dito presumido de IPI a exportadoras n\u00e3o integra o PIS\/Cofins. \u201cAo definir a natureza jur\u00eddica do referido cr\u00e9dito presumido, a Corte assentou n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o ou mesmo de imunidade tribut\u00e1ria, mas sim de uma subven\u00e7\u00e3o concedida pelo Poder P\u00fablico\u201d, ponderou a relatora.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, segundo ela, negar a natureza de isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar por a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 59 da Lei 9.069 no que diz respeito \u00e0 perda do benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cO cr\u00e9dito presumido de IPI na exporta\u00e7\u00e3o consiste em benef\u00edcio redutor da carga fiscal, e como tal deve ser exclu\u00eddo por for\u00e7a da reda\u00e7\u00e3o legal\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 11516.000616\/2009-33.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-empresa-perde-incentivo-de-ipi-em-caso-de-crime-contra-ordem-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf julga m\u00e9rito de processo mesmo com embargos na Delegacia Regional de Julgamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, os conselheiros da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram analisar o m\u00e9rito de processo mesmo com a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte \u00e0 Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). O colegiado entendeu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o desse tipo de recurso na 1\u00aa inst\u00e2ncia administrativa e ponderou que os questionamentos deveriam ter sido expostos na via recursal adequada.<\/p>\n\n\n\n No caso analisado, o contribuinte recorreu simultaneamente da decis\u00e3o da DRJ por meio de embargos e de recurso volunt\u00e1rio \u2013 o \u00faltimo apresentado ao Carf. O julgamento foi iniciado em junho , quando a relatora, conselheira Anna Dolores S\u00e1 Malta, votou pelo retorno dos autos \u00e0 DRJ.<\/p>\n\n\n\n A julgadora salientou que o artigo 32 do Decreto-Lei 70235 permite que as partes pe\u00e7am a manifesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o de m\u00e9rito da 1\u00aa inst\u00e2ncia. O dispositivo prev\u00ea que \u201cas inexatid\u00f5es materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de c\u00e1lculos existentes na decis\u00e3o poder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio ou a requerimento do sujeito passivo\u201d. Nesta ter\u00e7a-feira, o voto foi acompanhado pelas conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, por\u00e9m elas ficaram vencidas.<\/p>\n\n\n\n \u201cAdmitir esse tipo de interfer\u00eancia no meio do julgamento n\u00e3o vai contra o esp\u00edrito do tribunal administrativo de celeridade e baixo custo, j\u00e1 que existe a possibilidade de se fazer essas mesmas corre\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do recurso volunt\u00e1rio?\u201d, questionou o conselheiro Jorge Lu\u00eds Cabral sobre os embargos. Em posicionamento vencedor, o julgador defendeu a preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade do sistema de contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito, o processo envolvia cobran\u00e7a de aproximadamente R$ 2 bilh\u00f5es, relacionada a uma alega\u00e7\u00e3o de fraude no tratamento tribut\u00e1rio \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis pela companhia. A empresa deixou de declarar mais de 100 mil notas fiscais e reduziu indevidamente as contribui\u00e7\u00f5es nas notas fiscais declaradas.<\/p>\n\n\n\n Chamou a aten\u00e7\u00e3o dos julgadores e do procurador da Fazenda a \u201cconfus\u00e3o\u201d processual gerada pelo contribuinte na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e argumenta\u00e7\u00f5es. A relatora destacou, ainda, inc\u00f4modo com a tentativa do advogado em induzir os julgadores ao erro. Os conselheiros entenderam que ficou demonstrado o intuito de sonega\u00e7\u00e3o e fraude.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os conselheiros mantiveram a responsabilidade do contador da empresa. A DRJ j\u00e1 havia entendido que ele participou da idealiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos fraudulentos.<\/p>\n\n\n\n Os julgadores deram parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer o direito ao cr\u00e9dito sobre o \u00e1lcool adquirido por distribuidores para revenda e sobre os gastos com frete relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, desde que comprovados atrav\u00e9s de destaques nas notas fiscais. Foi mantida, ainda, a multa qualificada em 100% sobre o valor do cr\u00e9dito referente \u00e0s notas fiscais que n\u00e3o estavam escrituradas.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita como 15746.722007\/2021-72 e envolve a Zaz Com\u00e9rcio de Lubrificantes Ltda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-julga-merito-de-processo-mesmo-com-embargos-na-delegacia-regional-de-julgamento<\/a><\/p>\n\n\n\n Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio tem imunidade tribut\u00e1ria cassada pelo Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio n\u00e3o pode ser considerada institui\u00e7\u00e3o de ensino, o que a exclui da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria do direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/a> (Carf<\/a>), que concluiu pelo uso inadequado da condi\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o para explorar, empresarialmente, a promo\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos sem pagar impostos.<\/p>\n\n\n\n A Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio foi respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) e outros concursos e exames p\u00fablicos. A C\u00e2mara Superior anulou decis\u00e3o anterior favor\u00e1vel \u00e0 Cesgranrio e manteve a cobran\u00e7a de R$ 89 milh\u00f5es de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL referente ao ano de 2010.<\/p>\n\n\n\n A perda da imunidade tribut\u00e1ria coloca na mira da Receita Federal institui\u00e7\u00f5es que se valem dos benef\u00edcios dados a entidades que se colocam como filantr\u00f3picas sem atender aos requisitos b\u00e1sicos de promo\u00e7\u00e3o do ensino, concess\u00e3o de bolsas de estudo e produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e pesquisas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-out-16\/fundacao-cesgranrio-tem-imunidade-tributaria-cassada-pelo-carf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Drones s\u00e3o ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados, e n\u00e3o c\u00e2meras digitais, decide Carf<\/strong> Em um debate in\u00e9dito sobre a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de drones no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), venceu o posicionamento de que eles podem ser compreendidos como ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados, e n\u00e3o como c\u00e2meras digitais. O entendimento, favor\u00e1vel ao contribuinte, permite que as mercadorias sejam tributadas \u00e0 al\u00edquota zero de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e 10% de IPI.<\/p>\n\n\n\n O caso chegou \u00e0 1\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o discordar da classifica\u00e7\u00e3o fiscal adotada pelo contribuinte com rela\u00e7\u00e3o aos drones de diversos modelos e especifica\u00e7\u00f5es. O contribuinte classificou os bens na posi\u00e7\u00e3o NCM 8802.20.10, que abrange \u201cavi\u00f5es e outros ve\u00edculos a\u00e9reos, de peso n\u00e3o superior a dois mil quilos, vazios (sem carga), a h\u00e9lice\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o fisco entendeu que as mercadorias deveriam constar na classifica\u00e7\u00e3o 8525.80.3, que trata de c\u00e2mera digital, e est\u00e1 prevista no sistema harmonizado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Alf\u00e2ndegas (OMA), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, a advogada de defesa sustentou que os pareceres interpretativos da organiza\u00e7\u00e3o de alf\u00e2ndegas n\u00e3o poderiam contrariar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do equipamento e as regras da Ag\u00eancia Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e do Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo (Decea).<\/p>\n\n\n\n A advogada afirmou que a classifica\u00e7\u00e3o adotada est\u00e1 de acordo com uma s\u00e9rie de regulamenta\u00e7\u00f5es exigidas para operar com drones, o que envolve tamb\u00e9m dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro da Aeron\u00e1utica. Frisou, ainda, que a c\u00e2mera fotogr\u00e1fica \u00e9 um acess\u00f3rio do drone, mas a fun\u00e7\u00e3o primordial do equipamento \u00e9 voar. \u201cO drone \u00e9 uma aeronave. Sen\u00e3o n\u00e3o ter\u00edamos a proibi\u00e7\u00e3o de drones passarem nas regi\u00f5es pr\u00f3ximas aos aeroportos brasileiros, nem ter\u00edamos a Anac regulamentando um equipamento de alto potencial destrutivo no espa\u00e7o a\u00e9reo\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o recurso, o relator, conselheiro Wilson Correa, concordou com os argumentos do contribuinte. O julgador considerou que a Receita Federal tem posi\u00e7\u00f5es diferentes sobre o tema, expostas em solu\u00e7\u00f5es de consulta, o que gera instabilidade jur\u00eddica. Por isso, decidiu aplicar o inciso I, artigo 112, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que prev\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado da lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A maioria do colegiado acompanhou o relator para permitir a classifica\u00e7\u00e3o como ve\u00edculos a\u00e9reos, mas alguns conselheiros votaram pelas conclus\u00f5es devido ao ineditismo do tema. O conselheiro Daniel Moreno Castillo, por exemplo, sugeriu incluir no voto a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 106, do CTN, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da lei tributa\u00e7\u00e3o a fato pret\u00e9rito \u201cem qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados\u201d. O t\u00f3pico foi acolhido pelo relator.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o resultado do julgamento afasta a autua\u00e7\u00e3o contra a empresa por suposto erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal e derruba as multas anteriormente aplicadas. A \u00fanica que divergiu foi a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que votou para negar provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita como 11065.720181\/2018-93 e envolve a empresa Global Distribui\u00e7\u00e3o de Bens de Consumo Ltda. NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Supremo derruba redu\u00e7\u00e3o de ICMS para cervejas \u00e0 base de mandioca<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/a> invalidou normas de Goi\u00e1s e de Pernambuco que reduziram a al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de cervejas que cont\u00eam f\u00e9cula de mandioca em sua composi\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no julgamento de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n Na ADI 7.371, o questionamento foi sobre uma lei de Goi\u00e1s que estabeleceu al\u00edquota reduzida (12%) nas opera\u00e7\u00f5es internas com cervejas que tenham, no m\u00ednimo, 16% desse ingrediente em sua composi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na ADI 7.372, foi contestada uma lei de Pernambuco que reduziu para 18% a al\u00edquota do tributo nas opera\u00e7\u00f5es internas ou de importa\u00e7\u00e3o com cervejas em embalagem retorn\u00e1vel com pelo menos 20% de f\u00e9cula de mandioca na composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Autora das a\u00e7\u00f5es, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas (Abrabe) argumentou que n\u00e3o houve estimativa do impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio da redu\u00e7\u00e3o, conforme exigido no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) para justificar a exce\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m alegou que a concess\u00e3o unilateral de benef\u00edcios fiscais contraria a regra que prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n Desigualdade e desequil\u00edbrio<\/p>\n\n\n\n Para o ministro Edson Fachin, relator das a\u00e7\u00f5es, as normas questionadas causam desigualdade e geram desequil\u00edbrio na concorr\u00eancia. Ao constatar o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio das leis, o ministro disse que n\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio justo para a ren\u00fancia ao ICMS baseada na mat\u00e9ria-prima, que parece favorecer um destinat\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Fachin lembrou ainda que o STF j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais sobre a mesma mat\u00e9ria, entendendo que, para garantir a justi\u00e7a fiscal, \u00e9 preciso reduzir impostos sobre produtos essenciais para o consumo humano, como os alimentos. Para o ministro, esse n\u00e3o \u00e9 o caso da cerveja. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n ADIs 7.371 e 7.372<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-out-14\/supremo-derruba-reducao-de-icms-para-cervejas-a-base-de-mandioca\/<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 sucumb\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia quando, na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 extinta em raz\u00e3o do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado \u00e9 vinculante e deve ser obedecido por tribunais e ju\u00edzes das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Fisco e desagrada \u00e0 advocacia tributarista. Ela trata dos casos em que o ente p\u00fablico aju\u00edza a execu\u00e7\u00e3o fiscal, que acaba suspensa para localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair a penhora.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o prazo de um ano, a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 arquivada e come\u00e7a a correr a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, a qual pode ser decretada ap\u00f3s cinco anos.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia julgada pelo STJ trata dos casos em que o contribuinte usa a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u2014 o instrumento para informar ao Judici\u00e1rio que algu\u00e9m est\u00e1 sendo erroneamente cobrado por uma d\u00edvida \u2014 para alegar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o de que, nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o h\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a serem fixados j\u00e1 era praticada pelos colegiados de Direito P\u00fablico do STJ e, de forma mais abrangente, foi definida pela Corte Especial em 2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Duplo benef\u00edcio<\/p>\n\n\n\n A ideia \u00e9 que fixar honor\u00e1rios beneficiaria duplamente o devedor pela sua recalcitr\u00e2ncia. Ele n\u00e3o paga a d\u00edvida, n\u00e3o apresenta bens para a penhora e, ap\u00f3s suportar o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, ainda tem direito aos honor\u00e1rios pelo reconhecimento de que a execu\u00e7\u00e3o prescreveu.<\/p>\n\n\n\n Relator, o ministro Gurgel de Faria n\u00e3o leu o voto, mas citou essa constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial para embasar a posi\u00e7\u00e3o defendida. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n A tese aprovada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do princ\u00edpio da causalidade, n\u00e3o cabe fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para extinguir execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no artigo 40 da Lei 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.046.269 https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-out-14\/nao-ha-sucumbencia-em-execucao-fiscal-extinta-por-prescricao-intercorrente-diz-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF valida decreto que barrou redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a necessidade de observar a noventena para o decreto que suspendeu a redu\u00e7\u00e3o de 50% nas al\u00edquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo. Na pr\u00e1tica, isso significa que \u00e9 v\u00e1lida a vig\u00eancia da norma desde o primeiro dia de 2023, e os contribuintes n\u00e3o poder\u00e3o pedir a devolu\u00e7\u00e3o de valores das contribui\u00e7\u00f5es pagos a maior de janeiro a mar\u00e7o do ano passado.<\/p>\n\n\n\n A diminui\u00e7\u00e3o dos percentuais ocorreu por meio do Decreto 11.322\/2022, assinado pelo ent\u00e3o vice-presidente, Hamilton Mour\u00e3o, em 30 de dezembro de 2022. Em seguida, em 1\u00b0 de janeiro de 2023, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva publicou o Decreto 11.374\/2023 revogando o decreto de Mour\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro Cristiano Zanin, relator das a\u00e7\u00f5es sobre o tema, observou que o decreto de Mour\u00e3o, reduzindo as al\u00edquotas de PIS e Cofins de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, foi publicado em uma sexta-feira, \u00faltimo dia \u00fatil do ano. De acordo com Zanin, com o decreto de Lula, houve repristina\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00b0 do Decreto 8.426\/2015, ou seja, um retorno \u00e0s al\u00edquotas que vinham sendo consideradas antes para PIS e Cofins. A repristina\u00e7\u00e3o \u00e9 a reentrada em vigor de uma lei que anteriormente havia sido revogada por outra, devido \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, consoante entendimento do Plen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em quebra da previsibilidade ou de que o contribuinte foi pego desprevenido quanto \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o regida pelo Decreto 8.426\/2015. Esse entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal\u201d, observa Zanin.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o de Zanin foi acompanhada pelos demais ministros da Corte. No entanto, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, embora tenha seguido o relator, apresentou ressalvas.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre a noventena chegou ao STF ap\u00f3s os contribuintes pleitearem na Justi\u00e7a a observ\u00e2ncia da regra, que prev\u00ea que o governo s\u00f3 pode exigir um tributo ap\u00f3s 90 dias da data da norma que o instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n O governo, ent\u00e3o, ajuizou a ADC 84, com pedido de suspens\u00e3o das decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos contribuintes. A liminar foi deferida por maioria, vencidos os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Rosa Weber. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq) tamb\u00e9m ajuizou a ADI 7342 no Supremo, pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do decreto de Lula por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade nonagesimal. As a\u00e7\u00f5es foram sendo julgadas em conjunto.<\/p>\n\n\n\n Repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n O STF ainda come\u00e7ou a julgar nesta sexta-feira (11\/10) se h\u00e1 repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o sobre a necessidade de observar o prazo de 90 dias para a vig\u00eancia do decreto de Lula restabelecendo as al\u00edquotas do PIS e da Cofins. O placar est\u00e1 em 5\u00d70, seguem o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino, para reconhecer a repercuss\u00e3o geral e definir que a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas n\u00e3o precisa observar a anterioridade nonagesimal. A an\u00e1lise se d\u00e1 no RE 1501643 (Tema 1337). O julgamento ser\u00e1 conclu\u00eddo na pr\u00f3xima sexta-feira (18\/10).<\/p>\n\n\n\n Barroso prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas integrais do PIS e da Cofins, a partir da repristina\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto 11.374\/2023, n\u00e3o est\u00e1 submetida \u00e0 anterioridade nonagesimal\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-valida-decreto-que-barrou-reducao-das-aliquotas-de-pis-cofins<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo julga validade de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o contra cr\u00e9ditos da \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar a validade de centenas de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas pela Fazenda Nacional para anular cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2013 a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema e votou a favor da ado\u00e7\u00e3o da medida contra os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O entendimento do presidente do STF, proferido na abertura no julgamento virtual (RE 1489562), na sexta-feira, 11, est\u00e1 em linha com a recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a mesma controv\u00e9rsia. Mas mesmo que as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias venham a ser providas pelos ministros, a Uni\u00e3o teria pouco a recuperar.<\/p>\n\n\n\n Um levantamento do Valor feito com dados abertos da Receita Federal indica que, nos \u00faltimos cinco anos, os contribuintes solicitaram o reconhecimento de R$ 2,2 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos de PIS e Cofins para compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 estima-se que 90% venham da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Deste total, R$ 1,6 bilh\u00e3o j\u00e1 foi efetivamente utilizado. Em tese, cerca de R$ 2 bilh\u00f5es seria o m\u00e1ximo que a Fazenda Nacional poderia hoje pleitear, levando-se em conta que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel reaver os valores de impostos dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Mesmo que a Uni\u00e3o venha a vencer no STF, segundo advogados tributaristas, o ressarcimento dos valores n\u00e3o seria autom\u00e1tico ou t\u00e3o abrangente. Isso porque passado o prazo quinquenal, contado do pedido de compensa\u00e7\u00e3o, o direito de a Uni\u00e3o pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos tributos prescreve. Por\u00e9m, esse prazo pode ser interrompido por solicita\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional na rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n E nos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o autorizados nos \u00faltimos cinco anos, explicam, h\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos cr\u00e9ditos, tornando-a definitiva e tamb\u00e9m imposs\u00edvel de devolu\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o apenas cr\u00e9ditos n\u00e3o usados e mais recentes correm o risco de n\u00e3o serem homologados pela Receita, o que tornar\u00e1 contribuintes que tinham a perspectiva de adimpl\u00eancia em devedores.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Barroso falou em uma jurisprud\u00eancia \u201cdominante\u201d do STF sobre a possibilidade de rescis\u00f3ria para adequar \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, citando precedentes das duas turmas (RE 1.478.035 e RE 1.480.488). E prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cCabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequa\u00e7\u00e3o de julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Se a decis\u00e3o do STF for desfavor\u00e1vel, ainda h\u00e1 esperan\u00e7a para os contribuintes. Isso porque outra a\u00e7\u00e3o do Supremo discute o mesmo dispositivo legal do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). O relator, o ministro Gilmar Mendes, votou para vedar a possibilidade de rescis\u00f3ria. A a\u00e7\u00e3o, contudo, trata de outra mat\u00e9ria \u2013 um membro da Aeron\u00e1utica tenta anular decis\u00e3o que reverteu sua anistia.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. J\u00e1 foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n\n
\n
<\/strong>Data: 18\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos\/drones-sao-veiculos-aereos-nao-tripulados-e-nao-cameras-digitais-decide-carf<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
REsp 2.050.597
REsp 2.076.321<\/p>\n\n\n\n