Retrospecto Tribut\u00e1rio – 07\/10 a 14\/10<\/p>\n\n\n\n
Empresas devem estar atentas ao cadastro compuls\u00f3rio no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/10\/2024 <\/p>\n\n\n\n Com o t\u00e9rmino do prazo para registro volunt\u00e1rio de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/a>, que ocorreu na \u00faltima segunda-feira (30\/9), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) alerta as empresas para que estejam atentas \u00e0 obrigatoriedade de cadastro. <\/p>\n\n\n\n O registro compuls\u00f3rio das pessoas jur\u00eddicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previs\u00e3o de se estender at\u00e9 meados de novembro. Ao todo, ser\u00e3o cerca de 20 milh\u00f5es de CNPJs inscritos compulsoriamente na ferramenta que centraliza as comunica\u00e7\u00f5es enviadas pelos tribunais brasileiros. <\/p>\n\n\n\n Mesmo fora do prazo, as empresas que ainda n\u00e3o se registraram voluntariamente t\u00eam a oportunidade de realizar o cadastro, pois a inscri\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ser\u00e1 gradual. Para se cadastrar, basta acessar o sistema com o seu certificado digital, assinar o termo de ades\u00e3o e confirmar um e-mail para recebimento de notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas cadastradas compulsoriamente dever\u00e3o acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br <\/a>e fazer login na op\u00e7\u00e3o gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Ap\u00f3s o login, ser\u00e1 poss\u00edvel atualizar os dados na plataforma e verificar se h\u00e1 comunica\u00e7\u00f5es processuais destinadas ao CNPJ da empresa.<\/p>\n\n\n\n As empresas que ainda n\u00e3o se registraram podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/a> se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.cnj.jus.br\/empresas-devem-estar-atentas-ao-cadastro-compulsorio-no-domicilio-judicial-eletronico\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Regulariza\u00e7\u00e3o de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A nova Lei n\u00ba 14.973<\/a>, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT-Geral), que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. Quem pode aderir e o que pode ser regularizado<\/p>\n\n\n\n O RERCT-Geral \u00e9 destinado a residentes ou domiciliados no Brasil que possu\u00edam recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita at\u00e9 31 de dezembro de 2023 e que, por algum motivo, n\u00e3o foram declarados ou foram informados com dados incorretos. O regime abrange tanto bens mantidos no Brasil quanto no exterior, desde que n\u00e3o tenham sido devidamente declarados \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Para aderir ao RERCT-Geral, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir tr\u00eas requisitos:<\/p>\n\n\n\n Apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de regulariza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Pagamento integral do imposto sobre a renda \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Pagamento integral da multa de regulariza\u00e7\u00e3o em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda.<\/p>\n\n\n\n Como fazer a declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Dercat) pode ser feita online, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acess\u00edvel no site da Receita Federal (http:\/\/rfb.gov.br<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ao acessar o e-CAC, basta seguir dois passos simples para regularizar seus bens e recursos.<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00f5es para acessar<\/a><\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o ao prazo!<\/p>\n\n\n\n O prazo final para ades\u00e3o ao regime \u00e9 15 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/regularizacao-de-bens-no-brasil-e-no-exterior-saiba-como-aderir-ao-novo-regime<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto da C\u00e2mara deteriora modelo da Difal, amea\u00e7a os com\u00e9rcios internos estaduais e fragiliza o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Imagine um cen\u00e1rio onde o com\u00e9rcio local passa a ser mais tributado do que os fornecedores de outros estados. Isso representaria um grande retrocesso para o pa\u00eds, considerando que a maior parte das iniciativas empresariais se concentra nos mercados locais dos estados. Al\u00e9m disso, seria pouco estrat\u00e9gico e sustent\u00e1vel intensificar o transporte rodovi\u00e1rio em um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, quando o desenvolvimento local poderia ser incentivado.<\/p>\n\n\n\n Apesar dessas quest\u00f5es, tramita na C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei complementar que amea\u00e7a o equil\u00edbrio fiscal entre os estados, amplia as desigualdades regionais e fragiliza o ambiente de neg\u00f3cios. Trata-se do PLP 176\/2019, que revoga a exig\u00eancia de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de anomalia de modelo tribut\u00e1rio que \u00e9 poss\u00edvel cometer quando ainda se tem um sistema em que parte da tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais se d\u00e1 na origem das mercadorias. \u00c9 t\u00e3o agressivo aos com\u00e9rcios locais que chega ser surpreendente a pr\u00f3pria propositura de algo do g\u00eanero. Desastroso do ponto vista econ\u00f4mico e social, o projeto ainda incentiva o aumento do consumo e a depend\u00eancia do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis fosseis ao estimular o transporte rodovi\u00e1rio, principal modal do pa\u00eds, mesmo diante de uma nova realidade mundial que busca a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica para modelos ambientalmente sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n STF julgou pela preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre os entes federados<\/p>\n\n\n\n O PLP 176\/20219 vai em contram\u00e3o de decis\u00e3o j\u00e1 proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no m\u00eas de agosto durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na qual a Corte consolidou um entendimento que promove a concorr\u00eancia justa e preserva o equil\u00edbrio entre os entes federativos<\/p>\n\n\n\n A A\u00e7\u00e3o foi relatada pelo ministro do STF Gilmar Mendes que, em seu voto, destacou que a exclus\u00e3o das microempresas do diferencial de al\u00edquotas geraria um desarranjo econ\u00f4mico e federativo significativo:<\/p>\n\n\n\n \u201cO crit\u00e9rio de escolha predominante seria o local de estabelecimento dos fornecedores, preferindo-se sempre aqueles localizados em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou, ressaltando que tal situa\u00e7\u00e3o prejudicaria diretamente a competitividade local e o equil\u00edbrio fiscal entre os estados:<\/p>\n\n\n\n \u201cEventual proced\u00eancia do pedido ensejaria ainda outra consequ\u00eancia indesejada, pernicioso desarranjo na cadeia produtiva de setores econ\u00f4micos relevantes, engendrando segrega\u00e7\u00f5es pela maior ou menor efici\u00eancia econ\u00f4mica ou vantagem competitiva oferecidas por determinadas empresas, afinal, passar-se-ia a evitar a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos junto \u00e0quelas estabelecidas no mesmo Estado da Federa\u00e7\u00e3o, precisamente para evitar a incid\u00eancia da al\u00edquota interna\u201d refor\u00e7ou o ministro.<\/p>\n\n\n\n O entendimento do relator Gilmar Mendes foi un\u00e2nime entre os ministros da Corte. A decis\u00e3o reafirmou a constitucionalidade de trechos da Lei Complementar 123\/2006, que regulamenta o Simples Nacional, a Suprema Corte assegurou a aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais realizadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).<\/p>\n\n\n\n Os estados acreditam que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o PLP 176\/2019 permanecer na pauta da CFT. A manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF pelos parlamentares representa um avan\u00e7o importante para garantir um mercado mais justo e competitivo, refor\u00e7ando os princ\u00edpios de justi\u00e7a fiscal e equil\u00edbrio entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n O cumprimento das regras de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do diferencial de al\u00edquota, inclusive para micro e pequenas empresas, \u00e9 fundamental para que o Brasil continue a progredir em dire\u00e7\u00e3o a um ambiente de neg\u00f3cios mais transparente e equilibrado para todos.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Pauta prevista para a sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) desta quarta-feira (09), o PLP 176\/2019 \u00e9 de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), com relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto j\u00e1 foi aprovado nas comiss\u00f5es de desenvolvimento econ\u00f4mico (CDE) e de ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os (CICS).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/projeto-da-camara-deteriora-modelo-da-difal-ameaca-os-comercios-internos-estaduais-e-fragiliza-o-ambiente-de-negocios-brasileiro\/<\/a><\/p>\n\n\n\n CAE: debatedores fazem ressalvas sobre IS nos setores de g\u00e1s e bebidas alco\u00f3licas<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (9), mais uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater os impactos da reforma tribut\u00e1ria. Desta vez, o foco foi no imposto seletivo em setores como o de bebidas alco\u00f3licas e o de \u00f3leo e g\u00e1s. Os debatedores reconheceram a import\u00e2ncia da reforma, mas divergiram sobre o alcance do imposto seletivo \u2014 como \u00e9 chamado o imposto que visa desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Um exemplo da aplica\u00e7\u00e3o desse tributo, tamb\u00e9m chamado de \u201cimposto do pecado\u201d, \u00e9 a cobran\u00e7a sobre cigarros, produtos poluentes e bebidas alco\u00f3licas. <\/p>\n\n\n\n O requerimento para a reuni\u00e3o (REQ 66\/2024<\/a>) foi apresentado pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A audi\u00eancia faz parte do ciclo de debates para ajudar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) na avalia\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Foi Izalci quem dirigiu os trabalhos. Ele informou que a apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio, com base nas conclus\u00f5es das audi\u00eancias, est\u00e1 prevista para o pr\u00f3ximo dia 22. Segundo o senador, ser\u00e1 um relat\u00f3rio sint\u00e9tico e did\u00e1tico, com justificativas capazes de convencer da necessidade de poss\u00edveis mudan\u00e7as no texto. Ele voltou a defender que o projeto seja debatido primeiro na CAE e depois encaminhado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n \u2014 Existem coisas que precisam ser mudadas. Um ponto que \u00e9 preciso registrar \u00e9 que o imposto seletivo tem que ser para proteger as pessoas e o meio ambiente e n\u00e3o servir apenas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 defendeu o senador, que ainda manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n Para o senador Andr\u00e9 Amaral (Uni\u00e3o-PB), \u00e9 preciso ter um tratamento diferenciado para produtos diferenciados. Ele citou como exemplos a cacha\u00e7a de alambique e a cerveja artesanal, que teriam \u201cuma relev\u00e2ncia social gigantesca\u201d. Segundo o senador, os produtores de cacha\u00e7a de alambique e de cerveja artesanal enfrentam muitas dificuldades para manter seus neg\u00f3cios e precisam contar com uma al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Esse produto, que \u00e9 genuinamente brasileiro, tem que ter um tratamento diferenciado. \u00c9 necess\u00e1rio ter sensibilidade pela relev\u00e2ncia social desses produtos \u2014 ponderou o senador.<\/p>\n\n\n\n Min\u00e9rio, \u00f3leo e g\u00e1s<\/p>\n\n\n\n De acordo com a procuradora da Fazenda Nacional Fernanda Schmitt, o imposto seletivo tem uma finalidade extrafiscal \u2014 ou seja, serve n\u00e3o apenas para arrecadar, mas tamb\u00e9m para induzir comportamentos. Ela informou que existe uma discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da cobran\u00e7a do imposto seletivo na minera\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o. Segundo Fernanda Schmitt, a cobran\u00e7a sobre bens extra\u00eddos seria justificada por conta dos danos que a extra\u00e7\u00e3o causa ao meio ambiente do pa\u00eds, independentemente de o min\u00e9rio vir a ser exportado.<\/p>\n\n\n\n O gerente tribut\u00e1rio de Explora\u00e7\u00e3o & Produ\u00e7\u00e3o do Instituo Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (IBP), Matias Lopes, disse que existem inadequa\u00e7\u00f5es no imposto seletivo para a \u00e1rea de petr\u00f3leo. Segundo Lopes, h\u00e1 v\u00e1rios estudos que apontam que o petr\u00f3leo continua sendo necess\u00e1rio para a energia do planeta. Ele afirmou que o setor j\u00e1 paga uma elevada carga tribut\u00e1ria. Assim, acrescentou Lopes, a adi\u00e7\u00e3o de qualquer tributo diminui a atratividade do pa\u00eds. Ele ainda sugeriu a exclus\u00e3o da \u00e1rea de \u00f3leo e g\u00e1s da incid\u00eancia do imposto seletivo e pediu a desonera\u00e7\u00e3o total para as exporta\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Os royalties e as participa\u00e7\u00f5es especiais tamb\u00e9m cumprem o papel de financiar a prote\u00e7\u00e3o ambiental. O imposto seletivo para o setor de \u00f3leo e g\u00e1s gera uma bitributa\u00e7\u00e3o \u2014 argumentou.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, o consultor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Canalizado (Abeg\u00e1s), Erick de Paula Carmo, pediu a exclus\u00e3o do g\u00e1s natural da cobran\u00e7a do imposto seletivo. Segundo Erick Carmo, o g\u00e1s precisa ser visto como um bem essencial. A presidente da MSGas, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, elogiou a reforma tribut\u00e1ria, mas disse que alguns pontos precisam ser melhorados. Segundo Cristiane Schmidt, \u00e9 importante retirar o setor de g\u00e1s da incid\u00eancia do imposto seletivo. Ela argumentou que os \u00f4nibus a g\u00e1s s\u00e3o menos poluentes que os movidos a gasolina ou diesel e que o g\u00e1s natural \u00e9 importante na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A gente quer induzir um comportamento, mas n\u00e3o vai ser colocando imposto no g\u00e1s natural \u2014 registrou Cristiane Schmidt.<\/p>\n\n\n\n Bebidas<\/p>\n\n\n\n O presidente-executivo do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Cerveja (Sindicerv), M\u00e1rcio Maciel, citou uma pesquisa que aponta que, para 85% dos brasileiros, compartilhar uma cerveja com os amigos \u00e9 parte da cultura do nosso pa\u00eds. Segundo Maciel, 90% da riqueza gerada por uma cervejaria fica na localidade em que ela est\u00e1 instalada. Ele tamb\u00e9m, disse que o Brasil aplica as al\u00edquotas agregadas mais elevadas em toda a Am\u00e9rica Latina. De acordo com Maciel, o setor cervejeiro apoia a reforma, mas se posiciona contra o aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Sindicerv tamb\u00e9m disse entender a presen\u00e7a do setor no imposto seletivo, mas fez algumas sugest\u00f5es. Ele sugeriu uma progressividade do imposto seletivo, ou seja, quanto maior o teor alco\u00f3lico da bebida, maior sua al\u00edquota. Outra medida seria um tratamento diferenciado para o pequeno produtor. Maciel ainda pediu ajustes no mecanismo de transi\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o haja aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A gente n\u00e3o est\u00e1 pedindo para n\u00e3o pagar imposto seletivo, mas pedimos para n\u00e3o aumentar a nossa carga \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas Destiladas (Abbd), Eduardo Cidade, defendeu a isonomia e a igualdade tribut\u00e1ria entre todas as bebidas. Ele reconheceu que o imposto seletivo tem a preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade do consumidor, mas disse que a discuss\u00e3o sobre qual bebida \u00e9 mais ou menos prejudicial “n\u00e3o leva a lugar nenhum”. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), Gilberto Tarantino, pediu um tratamento diferenciado para as pequenas ind\u00fastrias de bebidas. O mesmo pedido foi feito pelo presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da Cacha\u00e7a (Ibrac), Carlos Lima.<\/p>\n\n\n\n Sa\u00fade e meio ambiente<\/p>\n\n\n\n Diretora do Departamento de An\u00e1lise Epidemiol\u00f3gica e Vigil\u00e2ncia de Doen\u00e7as N\u00e3o Transmiss\u00edveis do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Let\u00edcia de Oliveira Cardoso informou que as doen\u00e7as cr\u00f4nicas vitimam mais de 700 mil brasileiros ao ano, com grande impacto sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas. Segundo ela, algumas das principais causas s\u00e3o o uso de tabaco e o consumo de \u00e1lcool e de alimentos processados. Let\u00edcia Cardoso lembrou que o consumo desses produtos causa doen\u00e7as como c\u00e2ncer, problemas cardiovasculares e males respirat\u00f3rios. Segundo a diretora informou, quase 10% dos \u00f3bitos no pa\u00eds para todas as idades est\u00e3o associados ao consumo de \u00e1lcool. Ela apontou que o imposto seletivo reduz problemas de sa\u00fade e colabora com uma arrecada\u00e7\u00e3o maior.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Seus maiores reflexos ser\u00e3o observados nos grupos populacionais de menor renda, que respondem mais rapidamente ao aumento de pre\u00e7o. Temos a necessidade de proteger a popula\u00e7\u00e3o de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente \u2014 argumentou Let\u00edcia Cardoso.<\/p>\n\n\n\n A gerente s\u00eanior de Advocacy e Estrat\u00e9gia da Oceana Brasil, Lara Iwanicki, defendeu a inclus\u00e3o do pl\u00e1stico de uso \u00fanico no imposto seletivo. Segundo ela, h\u00e1 v\u00e1rios estudos que mostram o impacto desse tipo de produto no meio ambiente e na sa\u00fade humana. A representante da Oceana tamb\u00e9m disse que os pa\u00edses que implementaram a taxa\u00e7\u00e3o de pl\u00e1sticos registram importantes impactos positivos como a redu\u00e7\u00e3o significativa do consumo de pl\u00e1sticos descart\u00e1veis, o desenvolvimento de novos mercados e empregos verdes em ind\u00fastrias alternativas e o al\u00edvio fiscal para governos em custos de gerenciamento de res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A inclus\u00e3o do pl\u00e1stico no imposto seletivo desencoraja o uso de pl\u00e1sticos descart\u00e1veis problem\u00e1ticos e n\u00e3o recicl\u00e1veis, diminuindo a demanda por produtos poluentes e incentivando alternativas sustent\u00e1veis \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (Etco), Edson Vismona, afirmou que a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma oportunidade para fortalecer o pa\u00eds de forma estrutural. Ele alertou, no entanto, que o aumento da carga tribut\u00e1ria aponta para o risco do aumento do mercado ilegal, que afetaria setores como os de bebidas, cigarros e combust\u00edveis. Vismona disse que as mil\u00edcias e as organiza\u00e7\u00f5es criminosas est\u00e3o dominando o com\u00e9rcio ilegal, sem pagar imposto e ofertando produtos mais baratos. Para ele, \u00e9 importante que seja respeito o princ\u00edpio da neutralidade – que diz que os tributos n\u00e3o devem distorcer as escolhas de consumo.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Se o imposto seletivo representar uma afronta ao princ\u00edpio da neutralidade, teremos um aumento imediato do mercado ilegal no Brasil \u2014 alertou Vismona.<\/p>\n\n\n\n A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acompanhou parte do debate. O secret\u00e1rio-geral do Instituto Pensar Energia, Felipe Fernandes Reis; o presidente da Uni\u00e3o Nacional da Cadeia Produtiva de Alimentos e Bebidas (Uncab), Jo\u00e3o Batista Ferreiras Dornellas; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-DF), Beto Pinheiro; a coordenadora do Comit\u00ea T\u00e9cnico Tribut\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), Daiane Lima; e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Charutos Artesanais do Brasil, Renato Mats Roll, tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Interativa<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia foi realizada de forma interativa, com a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o popular por meio do portal e-Cidadania<\/a>. O senador Izalci Lucas destacou algumas dessas mensagens recebidas. O internauta identificado como Marcos, do Distrito Federal, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto do imposto seletivo sobre a popula\u00e7\u00e3o menos favorecida. Franciso, de Minas Gerais, elogiou a promo\u00e7\u00e3o do debate pela comiss\u00e3o. J\u00e1 Rodrigo, do Rio Grande do Sul, disse que o imposto seletivo \u00e9 importante para desincentivar o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/09\/cae-debatedores-fazem-ressalvas-sobre-is-nos-setores-de-gas-e-bebidas-alcoolicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas deve acirrar debates na C\u00fapula do G20<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A proposta de tributa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas ser\u00e1 destacada no documento final da C\u00fapula do G20 Social, agendada para novembro de 2024 no Rio de Janeiro, segundo a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O evento reunir\u00e1 l\u00edderes de 19 pa\u00edses-membros, al\u00e9m da Uni\u00e3o Africana e da Uni\u00e3o Europeia. O tema promete intensos debates, j\u00e1 que uma pesquisa da Ipsos revela que 68% dos entrevistados nos pa\u00edses do G20 apoiam o aumento de impostos sobre grandes fortunas para financiar mudan\u00e7as significativas na economia e no estilo de vida.<\/p>\n\n\n\n Esse imposto recairia sobre pessoas f\u00edsicas ou entidades com patrim\u00f4nios elevados. De acordo com o Eduardo Jardim, advogado e professor Em\u00e9rito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O projeto de lei define grandes fortunas como patrim\u00f4nios a partir de R$ 2 milh\u00f5es. Ele observa se tratar de um imposto vago e o considera problem\u00e1tico para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201c\u00c9 como a ideia de \u2018Robin Hood\u2019 de tirar dos ricos para dar aos pobres. Contudo, historicamente, tais impostos t\u00eam levado \u00e0 fuga de capital, em vez de atrair investimentos\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n Jardim questiona a vis\u00e3o de que um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 automaticamente em melhorias significativas, como avan\u00e7os nos servi\u00e7os p\u00fablicos. Ele tamb\u00e9m alerta que a implementa\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas pode ter efeitos sobre o cidad\u00e3o comum, como a interfer\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o de empregos, uma vez que ricos poder\u00e3o ser incentivados a transferir seus ativos para pa\u00edses com impostos mais baixos, o que pode levar \u00e0 perda de receita para o pa\u00eds e desencorajar investimentos. “Isso ocorreu na Fran\u00e7a durante o governo de Fran\u00e7ois Mitterrand na d\u00e9cada de 1980, quando o imposto sobre grandes fortunas fez com que o capital migrasse para a B\u00e9lgica,” afirma.<\/p>\n\n\n\n Assim, em vez de implementar o complexo Imposto sobre Grandes Fortunas, seria mais eficaz tributar de maneira moderada a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e corrigir falhas no Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas. Um exemplo seria permitir o abatimento do pagamento de aluguel do lucro tribut\u00e1vel e outras medidas semelhantes poderiam melhorar o sistema. Outra alternativa seria a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das contas correntes – proposta do Professor Marcos Cintra. \u201cInexplicavelmente, essa ideia n\u00e3o desfruta da compreens\u00e3o dos operadores do Direito e da Sociedade\u201d, comenta Jardim.<\/p>\n\n\n\n Ele destaca que a verdadeira reforma necess\u00e1ria \u00e9 reduzir os gastos e cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA carga tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 de 33% do PIB, enquanto nos Estados Unidos, Su\u00ed\u00e7a e Jap\u00e3o \u00e9 de 26,9%, 27% e 28%, respectivamente. Isso evidencia o absurdo do que pagamos em impostos, mesmo com a falta de recursos. Al\u00e9m disso, o descumprimento do Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio j\u00e1 foi amplamente discutido. A alta carga tribut\u00e1ria j\u00e1 \u00e9 um descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o, agravado pela falta de servi\u00e7os p\u00fablicos adequados\u201d, enfatiza, citando que a tributa\u00e7\u00e3o excessiva sobre o consumo afeta principalmente os menos favorecidos, em desacordo com o princ\u00edpio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Alternativas<\/p>\n\n\n\n O advogado destaca que, com base em experi\u00eancias internacionais, a maioria dos pa\u00edses que adotaram o imposto sobre grandes fortunas, como Jap\u00e3o, \u00c1ustria e Su\u00e9cia, j\u00e1 o revogou. No contexto brasileiro, ele sublinha a import\u00e2ncia de distinguir entre “fortuna” e “grande fortuna” e adianta que o imposto proposto acabaria tributando patrim\u00f4nios que j\u00e1 foram previamente taxados. \u201cEssa proposta faz tributar o que j\u00e1 foi tributado, como o patrim\u00f4nio, a renda, entre outros. Por isso, considero qualquer tributa\u00e7\u00e3o patrimonial al\u00e9m daquela j\u00e1 existente, como IPVA, IPTU, inconstitucional, porque atrita com a l\u00f3gica do Direito\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o vaga e sujeita a interpreta\u00e7\u00f5es, que pode causar incerteza jur\u00eddica e dificultar a aplica\u00e7\u00e3o, esse imposto levanta outras quest\u00f5es, como preocupa\u00e7\u00f5es sobre sua efic\u00e1cia devido ao risco de evas\u00e3o fiscal, especialmente se n\u00e3o forem implementadas medidas adequadas para rastrear tributos, assim como a justi\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 o dobro do que poderia ser, cerca de 40%, uma vez que deveria ser 20%. Quando se tributa mais, podemos entender que se tira mais da m\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e se coloca na m\u00e3o do Estado\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Segundo Jardim, a solu\u00e7\u00e3o para os problemas fiscais envolve, principalmente, a implementa\u00e7\u00e3o e o cumprimento do Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio Brasileiro, considerado o mais bem elaborado da hist\u00f3ria do Direito. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental corrigir as distor\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios e extinguir a pol\u00eamica DRU, que desvia recursos destinados a finalidades espec\u00edficas para o Executivo Federal. Tamb\u00e9m seria necess\u00e1rio eliminar munic\u00edpios insolventes. \u201cEssas medidas seriam mais razo\u00e1veis do que criar novos impostos, como o de grandes fortunas, visto, ainda, com arrecada\u00e7\u00e3o potencialmente baixa e com problemas de aplica\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jornaljurid.com.br\/doutrina\/tributario\/tributacao-de-grandes-fortunas-deve-acirrar-debates-na-cupula-do-g20<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma Tribut\u00e1ria: Regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentada no pr\u00f3ximo dia 16 na CCJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Em julho, Braga foi indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como relator da mat\u00e9ria. Nesta ter\u00e7a-feira (8), ele foi formalmente designado pelo presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\n\n\n\n \u201cA partir de agora, vamos come\u00e7ar a trabalhar com audi\u00eancias p\u00fablicas, debates e esse di\u00e1logo com o Executivo, o Senado e a C\u00e2mara, para que a gente construa um consenso em torno de uma mat\u00e9ria que precisa estar pacificada para ser votada\u201d, antecipou Braga.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1rios setores da economia j\u00e1 solicitaram participa\u00e7\u00e3o nos debates na CCJ, que ser\u00e3o feitos em audi\u00eancias p\u00fablicas. O relator adiantou que al\u00e9m desses encontros tamb\u00e9m ser\u00e3o feitas duas audi\u00eancias tem\u00e1ticas \u2014 uma com governadores e outra com representantes dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Mesmo admitindo ter o prazo apertado, Braga disse que vai trabalhar para tentar aprovar a primeira etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o ainda este ano. <\/p>\n\n\n\n Emendas ao PLP 68<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora j\u00e1 foram apresentadas mais de 1.300 emendas ao primeiro texto que regulamenta a Reforma. Muitos desses pontos foram debatidos ao longo dos \u00faltimos dois meses na Comiss\u00e3o de Assunto Econ\u00f4micos (CAE), que criou um grupo de trabalho para debater o tema, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).<\/p>\n\n\n\n Entre os destaques que ser\u00e3o debatidos na regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cesta b\u00e1sica: lista de produtos com al\u00edquota zero;<\/p>\n\n\n\n Rem\u00e9dios para doen\u00e7as graves: previs\u00e3o de al\u00edquota zero;<\/p>\n\n\n\n Sa\u00fade menstrual: produtos e medicamentos com 60% de desconto no IBS;<\/p>\n\n\n\n Combust\u00edveis e lubrificantes: cobran\u00e7a em apenas uma etapa da cadeia produtiva;<\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a de IPVA: jatos, lanchas, jetskis passar\u00e3o a pagar o imposto;<\/p>\n\n\n\n Profissionais liberais pagaram 70% da al\u00edquota do IVA <\/p>\n\n\n\n Para o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, o mais cr\u00edtico de tudo \u00e9 que \u00e9 pouco prov\u00e1vel que esse n\u00famero de emendas seja examinado com o cuidado t\u00e9cnico devido, num prazo t\u00e3o curto de tramita\u00e7\u00e3o. O que pode favorecer os setores que j\u00e1 tem atua\u00e7\u00e3o institucional profissionalizada, como setores de bebidas, autom\u00f3veis e bancos.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Congresso tem atuado de maneira apressada quanto \u00e0 reforma, muitas vezes decidindo com base em apostas, e n\u00e3o no exame detalhado de pros e contras de cada altera\u00e7\u00e3o. Existe um sentimento de urg\u00eancia em entregar alguma reforma, sem um compromisso com a qualidade do conte\u00fado aprovado\u201d, avalia. <\/p>\n\n\n\n Excesso de exce\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Uma preocupa\u00e7\u00e3o, tanto para os setores ouvidos nas audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas na CAE, quanto para advogados tributaristas que estudam o assunto, \u00e9 o grande n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es previstas no texto. Que deve aumentar a tarifa do IVA para patamares maiores que os 26,5% previstos inicialmente.<\/p>\n\n\n\n O advogado tributarista e s\u00f3cio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Janssen Murayama compara a economia a um bolo, que precisa ter o mesmo tamanho para que as fatias sejam distribu\u00eddas sem que falte peda\u00e7os a quem tem direito \u2014 como acontece nas despesas.<\/p>\n\n\n\n \u201cToda vez que voc\u00ea tira um pedacinho do bolo \u2014 inclui uma exce\u00e7\u00e3o \u2014 tal servi\u00e7o n\u00e3o vai ser tributado, outro ter\u00e1 uma al\u00edquota menor, voc\u00ea vai diminuindo o bolo. A partir do momento que voc\u00ea diminui a base, \u00e9 preciso aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, os outros setores v\u00e3o ter que construir para o bolo ficar do mesmo tamanho. Por que as despesas do Estado, a gente presume, que elas se mant\u00eam constantes.\u201d <\/p>\n\n\n\n Fim do ciclo na CAE<\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 a \u00faltima semana de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates sobre a Reforma na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Durante todo o m\u00eas de setembro, o coordenador do grupo de trabalho, senador Izalci Lucas, recebeu representantes de diversos setores para tratar dos assuntos da regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Ele fez uma avalia\u00e7\u00e3o positiva sobre o trabalho. <\/p>\n\n\n\n \u201cSer\u00e3o 21 audi\u00eancias p\u00fablicas, j\u00e1 fizemos 19. Debatemos todos os assuntos, fizemos corre\u00e7\u00f5es, surgiram muitas d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a alguns dispositivos do novo sistema. Mas foi sensacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo ciclo est\u00e3o sendo debatidos temas como o Imposto Seletivo (IS) \u2014 que aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de produtos com impacto negativo na sa\u00fade, como cigarros e bebidas alco\u00f3licas, e no meio ambiente. O objetivo desse tributo \u00e9 frear o consumo desses itens que s\u00e3o considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n O senador Izalci defendeu que o PLP 68\/2024 passe pela CAE antes de seguir para a CCJ. <\/p>\n\n\n\n \u201cA reforma tribut\u00e1ria \u00e9 essencialmente econ\u00f4mica. Como foi retirada a urg\u00eancia, n\u00e3o tem sentido botar uma mat\u00e9ria de tamanha import\u00e2ncia sem passar pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/brasil61.com\/n\/reforma-tributaria-regulamentacao-sera-apresentada-no-proximo-dia-16-na-ccj-bras2412792<\/a><\/p>\n\n\n\n CAE vai debater transi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Na transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, as al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ser\u00e3o revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o aumente. Este \u00e9 um dos aspectos que ser\u00e3o debatidos na ter\u00e7a-feira (15), a partir das 14h em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n Os convidados para a reuni\u00e3o v\u00e3o analisar os impactos da reforma tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transi\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. A audi\u00eancia \u00e9 a \u00faltima da s\u00e9rie prevista no plano de atividades do grupo de trabalho que analisa a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, antes da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, previsto para 22 de outubro.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio, os pre\u00e7os de alguns produtos e servi\u00e7os poder\u00e3o cair e outros, subir. Um dos objetivos da reforma \u00e9 garantir que esses ajustes sejam graduais.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea dois per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o: um geral, de sete anos, para toda a sociedade brasileira; e outro espec\u00edfico, de 50 anos, para os entes federativos. A transi\u00e7\u00e3o para a sociedade come\u00e7a em 2026 e termina em 2033, quando os atuais tributos sobre o consumo acabam. <\/p>\n\n\n\n Entre 2024 e 2025 ser\u00e1 necess\u00e1rio aprovar leis complementares para regulamentar o IBS e a CBS, o Conselho Federativo do IBS, o Fundo de Desenvolvimento Regional e o modelo de cobran\u00e7a dos novos tributos. Em julho de 2024, o governo encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/a>, para regulamentar as mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n A expectativa do governo \u00e9 de que a revis\u00e3o anual das al\u00edquotas da CBS e do IBS pelo Senado Federal permita uma calibragem para impedir o aumento da carga tribut\u00e1ria total. <\/p>\n\n\n\n Entre os convidados para a audi\u00eancia, que ainda n\u00e3o confirmaram presen\u00e7a, est\u00e3o Marcus Pestana, diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI); Ana Paula Sampaio Silva Pereira, Secret\u00e1ria Geral da Secret\u00e1ria-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU); Susy Gomes Hoffmann, doutora em direito tribut\u00e1rio; e Isac Falc\u00e3o, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).<\/p>\n\n\n\n Como participar<\/p>\n\n\n\n O evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania<\/a>, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O Portal e-Cidadania<\/a> tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/10\/cae-vai-debater-transicao-e-fiscalizacao-da-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova desonera\u00e7\u00e3o de IPI para m\u00e1quinas usadas na produ\u00e7\u00e3o de leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3995\/23<\/a>, que cria o Regime Especial Tribut\u00e1rio para Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite).<\/p>\n\n\n\n A relatora, deputada Ana Paula Le\u00e3o (PP-MG), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto, cujo objetivo \u00e9 a desonerar m\u00e1quinas e equipamentos novos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n \u201cO Brasil registrou grande aumento da produtividade do setor leiteiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas, mas h\u00e1 um longo caminho para alcan\u00e7armos os n\u00edveis dos principais pa\u00edses produtores, o que ser\u00e1 facilitado por esse projeto de lei\u201d, disse a relatora.<\/p>\n\n\n\n Beneficiados Caso a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica n\u00e3o utilize ou deixe de incorporar o bem na atividade de produ\u00e7\u00e3o de leite, o benef\u00edcio ser\u00e1 revogado. Assim, o valor de IPI referente \u00e0quela compra ter\u00e1 de ser pago, acrescido de juros e multa de mora.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a futura lei. Ainda segundo a proposta, um ato conjunto dos minist\u00e9rios da Fazenda e da Agricultura dever\u00e1 definir quais m\u00e1quinas e equipamentos poder\u00e3o ser beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o de IPI.<\/p>\n\n\n\n \u201cA produ\u00e7\u00e3o de leite tem papel relevante por raz\u00f5es econ\u00f4micas e sociais, j\u00e1 que envolve grande n\u00famero de pequenos e m\u00e9dios produtores\u201d, afirmou o autor da proposta, deputado Henderson Pinto (MDB-PA).<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1101991-comissao-aprova-desoneracao-de-ipi-para-maquinas-usadas-na-producao-de-leite<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal emite Termo de Exclus\u00e3o para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclus\u00e3o do regime Simples Nacional e os respectivos Relat\u00f3rios de Pend\u00eancias dos contribuintes que possuem d\u00e9bitos com a Receita Federal e\/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Os referidos documentos poder\u00e3o ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta n\u00edvel prata ou ouro ou certificado digital.<\/p>\n\n\n\n Para evitar a sua exclus\u00e3o do Simples Nacional a partir de 01\/01\/2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus d\u00e9bitos, por meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fique Atento aos Prazos<\/p>\n\n\n\n A ci\u00eancia se dar\u00e1 no momento da primeira leitura, se a pessoa jur\u00eddica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o do referido Termo, ou no 45\u00ba (quadrag\u00e9simo quinto) dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.<\/p>\n\n\n\n Contesta\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n A empresa e o MEI que regularizarem a totalidade de suas pend\u00eancias dentro do prazo mencionado n\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos pelos d\u00e9bitos constantes do referido Termo de Exclus\u00e3o, tornando-o sem efeito. Continuar\u00e3o, portanto, no regime do Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei, n\u00e3o havendo necessidade de que o contribuinte ou seu procurador compare\u00e7a em unidade da RFB ou realize qualquer outro procedimento.<\/p>\n\n\n\n A empresa ou o MEI que desejar contestar o Termo de Exclus\u00e3o dever\u00e1 dirigir a contesta\u00e7\u00e3o ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Foram notificados 1.876.334 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME\/EPP, com significativo valor pendente de regulariza\u00e7\u00e3o, correspondendo a um total de d\u00edvidas em torno de R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Efeitos<\/p>\n\n\n\n A empresa e o contribuinte MEI que n\u00e3o tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os d\u00e9bitos listados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias que acompanha o respectivo Termo de Exclus\u00e3o, ser\u00e3o exclu\u00eddos do Simples Nacional a partir de 01\/01\/2025. Se for MEI, ser\u00e1, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir da mesma data.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei<\/a><\/p>\n\n\n\n Prazo para ades\u00e3o \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o pelo Edital PGDAU n\u00ba 2\/2024 \u00e9 antecipado para outubro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o encerramento do prazo para ades\u00e3o \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es do Edital PGDAU n\u00ba 2\/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, \u00e0s 19h. Com essa altera\u00e7\u00e3o, os contribuintes que desejarem regularizar seus d\u00e9bitos devem ficar atentos ao novo prazo, que foi ajustado para facilitar a ades\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es de desconto oferecidas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a norma que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 29 de julho de 2022, foi alterada recentemente pela Portaria PGFN n\u00ba 1.457\/2024, publicada em 13 de setembro de 2024, estabelecendo um novo requisito para futuros editais de transa\u00e7\u00e3o: somente poder\u00e3o ser negociados d\u00e9bitos com, no m\u00ednimo, 90 dias de inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Ou seja, as oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o mais restritas, exigindo que os contribuintes acompanhem de perto as publica\u00e7\u00f5es e se programem com anteced\u00eancia para aproveitar as pr\u00f3ximas rodadas de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Simples Nacional, que se encerra em dezembro. Com a nova regra dos 90 dias, d\u00e9bitos rec\u00e9m-inscritos n\u00e3o poder\u00e3o ser negociados nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es de editais de transa\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 importante n\u00e3o deixar para depois a regulariza\u00e7\u00e3o e aproveitar as oportunidades dispon\u00edveis agora.<\/p>\n\n\n\n Nada mudou em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento simplificado, sem descontos e em at\u00e9 60 meses. Essa forma de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita a prazos m\u00ednimos de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o Perca o Prazo<\/p>\n\n\n\n Os interessados devem acessar o Portal Regularize e aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido. Aproveite essa oportunidade de regularizar seus d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas! Sobre a antecipa\u00e7\u00e3o do prazo de negocia\u00e7\u00e3o, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/prazo-para-adesao-a-transacao-pelo-edital-pgdau-no-2-2024-e-antecipado-para-outubro<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova norma sobre cr\u00e9ditos de ICMS pode reabrir guerra fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Um novo conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) sobre ICMS torna opcional \u2013 e n\u00e3o mais obrigat\u00f3ria \u2013 a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos no envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Apesar de ser um pleito das empresas, essa liberdade tem um pre\u00e7o: se a companhia escolher manter os cr\u00e9ditos no Estado de origem, corre o risco de n\u00e3o conseguir aproveit\u00e1-los de forma integral. O que, para tributaristas, pode provocar uma nova guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109, publicado nesta semana, revoga o anterior sobre o assunto, de n\u00ba 178\/2023. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi uma exig\u00eancia dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49. Eles definiram, em modula\u00e7\u00e3o realizada em abril de 2023, que a partir deste ano, n\u00e3o poderia mais ser cobrado ICMS nessas transfer\u00eancias de mercadorias e deram prazo aos Estados \u2013 at\u00e9 o fim do ano passado \u2013 para a edi\u00e7\u00e3o de uma norma para tratar do uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o julgamento, foi editada a Lei Complementar (LC) n\u00ba 204\/2023, que tornava obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos ao Estado de destino das mercadorias, o que foi mantido no primeiro conv\u00eanio editado pelo Confaz, de n\u00ba 178. A medida, para especialistas, restringiria a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, agora, dizem, um novo problema surgiu com a edi\u00e7\u00e3o do novo conv\u00eanio. Estaria no par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula primeira. O dispositivo afirma que, na transfer\u00eancia, as unidades federativas s\u00e3o obrigadas a assegurar \u201capenas a diferen\u00e7a\u201d entre o cr\u00e9dito de ICMS apurado na opera\u00e7\u00e3o e a al\u00edquota interestadual \u2013 ou seja, com uma al\u00edquota interna de 18% e interestadual de 12%, o contribuinte s\u00f3 teria direito a 6%.<\/p>\n\n\n\n Portanto, de acordo com advogados tributaristas, o Estado que passar a oferecer mais que essa diferen\u00e7a se tornaria mais atrativo. O que, para eles, poderia gerar nova guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n O conv\u00eanio d\u00e1 ainda uma outra op\u00e7\u00e3o ao contribuinte: n\u00e3o transferir os cr\u00e9ditos de ICMS ao Estado de destino das mercadorias e tributar normalmente a opera\u00e7\u00e3o, o que vai de encontro \u00e0 decis\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal na ADC 49. A possibilidade est\u00e1 na cl\u00e1usula sexta do novo conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n O ideal, para os contribuintes, \u00e9 que esse envio seja opcional e os cr\u00e9ditos possam ser geridos livremente, pois a depender do Estado de origem e destino, pode ser bom ou n\u00e3o enviar esses valores. Algumas empresas, inclusive, foram ao Judici\u00e1rio garantir esse direito e obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Para efeitos de planejamento tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m entra nessa equa\u00e7\u00e3o eventuais benef\u00edcios fiscais oferecidos pelos Estados e o pr\u00f3prio ac\u00famulo de cr\u00e9ditos, que podem servir para abater ou pagar integralmente os tributos estaduais, sem comprometer o caixa da companhia.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o de considerar a opera\u00e7\u00e3o como tributada serve justamente para aqueles que n\u00e3o querem perder os benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/11\/nova-norma-sobre-creditos-de-icms-pode-reabrir-guerra-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma: como evitar o \u2018bug\u2019 da tecnologia fiscal?<\/strong> Na virada dos anos 2000, um temor pairava no ar com os rumores em torno do \u201cbug\u201d do mil\u00eanio. Ele se referiu \u00e0 possibilidade real de \u201capag\u00e3o cibern\u00e9tico\u201d que poderia ocorrer devido \u00e0 forma de registro com que as datas eram arquivadas nos sistemas computacionais. De modo objetivo, o receio era de que, ao chegar ao ano 2000, os computadores o entendessem como 1900, gerando assim erros em cadeia global que poderiam culminar nos mais diversos transtornos – da perdas de dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas as falhas nos controles de sistemas de voos e panes de energia.<\/p>\n\n\n\n E embora esse risco tivesse sido alertado ainda nos 70 pela IBM, o mercado e os governos ao redor do mundo s\u00f3 foram se preparar anos depois, o que fez com que os custos, em uma verdadeira corrida para se evitar o pior, ganhassem uma escala exponencial e os investimentos chegaram \u00e0 casa de milh\u00f5es. Simples Nacional: empresas do agro representam apenas 2,2% do total, mostra estudo<\/strong> O agro brasileiro, embora seja um dos pilares da economia nacional, representa apenas 2,2% das empresas ativas no Simples Nacional, sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, totalizando cerca de 403 mil empresas. O dado foi divulgado em um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). Al\u00e9m disso, mais de 70% dessas empresas t\u00eam at\u00e9 cinco anos de atividade, indicando constante renova\u00e7\u00e3o no setor. NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf nega cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre IPTU e despesas com condom\u00ednio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Valores pagos com IPTU e despesas com condom\u00ednio n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos como despesas de aluguel para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de creditamento de PIS e de Cofins sobre esses disp\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n O caso chegou \u00e0 C\u00e2mara Superior ap\u00f3s a Fazenda recorrer de decis\u00e3o que permitiu o creditamento como sendo despesa de aluguel, conforme os incisos IV do artigo 3\u00ba das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Os dispositivos preveem a possibilidade de essas despesas gerarem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi de que as \u201cdespesas perif\u00e9ricas\u201d relacionadas aos contratos de aluguel, como o IPTU, taxas condominiais e outras despesas estabelecidas em contrato, podem integrar o custo de loca\u00e7\u00e3o \u201ce devem ser consideradas para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade das Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o processo, no entanto, a relatora da C\u00e2mara Superior afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas com o condom\u00ednio e o IPTU, porque \u201cn\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de acessoriedade entre esses disp\u00eandios e o aluguel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A conselheira tamb\u00e9m considerou que as mat\u00e9rias t\u00eam naturezas diferentes. \u201cO condom\u00ednio \u00e9 uma contrapresta\u00e7\u00e3o, as utilidades s\u00e3o compartilhadas pelos propriet\u00e1rios e usu\u00e1rios dos pr\u00e9dios, servindo tamb\u00e9m para custeio dos gastos, de forma compartilhada. O aluguel \u00e9 conceituado pelo C\u00f3digo Civil como neg\u00f3cio jur\u00eddico no qual uma das partes cede a outro o uso do bem de sua propriedade em troca de pagamento\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a julgadora afirmou que a lei de loca\u00e7\u00e3o (8.245\/1991) estabelece a obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio em pagar as despesas ordin\u00e1rias do condom\u00ednio, mas isso n\u00e3o significa que tais despesas comp\u00f5em o valor do aluguel em si.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao IPTU, a relatora apontou que, pela natureza de tributo, ele n\u00e3o pode ser confundido com o aluguel. Destacou, ainda, a falta de previs\u00e3o legal para o creditamento das contribui\u00e7\u00f5es nestes casos.<\/p>\n\n\n\n O voto foi seguido por unanimidade. Os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Denise Green disseram ter mudado de posicionamento recentemente, tendo se posicionado anteriormente pela permiss\u00e3o ao creditamento.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 19515.720828\/2018-43 e envolve a Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-iptu-e-despesas-com-condominio<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara Superior do Carf nega imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 Cesgranrio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) e outros concursos p\u00fablicos. Por voto de qualidade, os conselheiros entenderam que a entidade n\u00e3o por ser classificada como institui\u00e7\u00e3o de ensino e, portanto, n\u00e3o teria direito ao benef\u00edcio fiscal previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara Superior reverteu decis\u00e3o anterior favor\u00e1vel \u00e0 Cesgranrio e manteve cobran\u00e7a de R$ 89 milh\u00f5es de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL referente ao ano de 2010. A decis\u00e3o alarmou tributaristas, principalmente porque destoa de outro precedente recente, favor\u00e1vel \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior afastou cobran\u00e7a de R$ 107 milh\u00f5es. Por maioria, chegou a uma conclus\u00e3o diferente, entendendo que a imunidade tribut\u00e1ria constitucional deve ser interpretada de forma ampla, contemplando as atividades de organiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos. S\u00e3o os primeiros casos julgados pela \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o de tributos discutida nos processos est\u00e1 prevista no artigo 150, inciso VI-C, da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a cria\u00e7\u00e3o de impostos sobre \u201cpatrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos\u201d. A previs\u00e3o tamb\u00e9m consta no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), no artigo 14-II, que prev\u00ea que a institui\u00e7\u00e3o deve aplicar integralmente, no pa\u00eds, seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais.<\/p>\n\n\n\n Uma terceira norma, por\u00e9m, restringe esse conceito. A Lei n\u00ba 9.532, de 1997, considera imune de carga tribut\u00e1ria a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o \u201cque preste os servi\u00e7os para os quais houver sido institu\u00edda e os coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral, em car\u00e1ter complementar \u00e0s atividades do Estado, sem fins lucrativos\u201d. \u00c9 com base nesse dispositivo que a Fazenda Nacional se defende nesses processos.<\/p>\n\n\n\n No caso da Cesgranrio, a 2\u00aa Turma considerou fundamental que a maior parte do faturamento da empresa adveio da aplica\u00e7\u00e3o de provas e vestibulares. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, 99,62% da receita operacional de R$ 154,4 milh\u00f5es da empresa vieram dessa atividade no ano de 2010. Por isso, para os fiscais, sua atua\u00e7\u00e3o principal \u201cn\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o conceito constitucional e infraconstitucional de educa\u00e7\u00e3o\u201d, pois \u201cn\u00e3o est\u00e3o relacionadas com o conceito de processo formativo do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Cesgranrio contesta o percentual nos autos, indicando que seriam, na verdade, 68,6%. Alega ainda que \u201cos servi\u00e7os prestados de natureza educacional s\u00e3o as avalia\u00e7\u00f5es educacionais, as sele\u00e7\u00f5es de candidatos para o ingresso no ensino superior e o curso de mestrado em avalia\u00e7\u00e3o\u201d. E que a pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) a reconheceu como institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, no Parecer n\u00ba 903\/2014.<\/p>\n\n\n\n A tese do contribuinte, por\u00e9m, n\u00e3o foi acatada pelo conselheiro relator, M\u00e1rio Hermes Soares Campos. \u201cA atividade de avalia\u00e7\u00e3o em processos seletivos n\u00e3o se confunde com ensino e n\u00e3o enquadra como institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o a entidade que tem por objeto a sua explora\u00e7\u00e3o, mesmo que com fins n\u00e3o lucrativos, n\u00e3o se habilitando \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da imunidade do imposto sobre a renda\u201d, diz ele no ac\u00f3rd\u00e3o (processos n\u00ba 12448.729885\/2014-66 e n\u00ba 12448.725726\/2016-54).<\/p>\n\n\n\n O conselheiro desconsiderou o parecer do MEC, pois s\u00f3 teria efeitos para o Direito Educacional, n\u00e3o repercutindo em outras searas jur\u00eddicas, como a tribut\u00e1ria. Ele reformou a decis\u00e3o anterior da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que havia feito uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do dispositivo constitucional. Para o colegiado, \u201cembora as avalia\u00e7\u00f5es educacionais n\u00e3o sejam atividades de ensino propriamente, est\u00e3o intrinsicamente vinculadas \u00e0 ele\u201d e s\u00e3o \u201cinstrumentos indispens\u00e1veis\u201d para assegurar o padr\u00e3o de qualidade educacional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Entendimento semelhante foi o da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf, no processo da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas. Nesse caso, o Fisco ainda contestava que o lucro da funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o era revertido para atividades internas voltadas para educa\u00e7\u00e3o ou pesquisa, mas em aplica\u00e7\u00f5es do mercado financeiro, que somavam R$ 1 bilh\u00e3o. Mas, para os conselheiros, essa pr\u00e1tica n\u00e3o violaria a previs\u00e3o constitucional e os requisitos para o uso da imunidade.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator do ac\u00f3rd\u00e3o, afirma que a institui\u00e7\u00e3o s\u00f3 perderia o benef\u00edcio se esse lucro fosse distribu\u00eddo para terceiros, o que n\u00e3o foi indicado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cA finalidade lucrativa que afastaria a imunidade n\u00e3o deve ser aferida isoladamente a partir das atividades geradoras de caixa (no caso aplica\u00e7\u00f5es financeiras), mas sim em face de eventual desvio de recursos (tirar da entidade para que terceiro lucre), o que sequer foi aventado nesse caso concreto\u201d, afirma (processo n\u00ba 10830.727459\/2018-72).<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.221, de 19 de setembro de 2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Os pr\u00f3ximos passos da reforma tribut\u00e1ria no Senado caminham pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) \u2014 relator da proposta na Casa \u2014 confirmou que pretende apresentar no pr\u00f3ximo dia 16 de outubro o plano de trabalho para a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024<\/a>. O texto trata da primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. <\/p>\n\n\n\n
Conforme o texto aprovado, poder\u00e3o ser beneficiados produtores e empresas com projetos aprovados pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria. Eles ter\u00e3o de comprovar a regularidade fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>Data: 11\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n
Dois exemplos dessa corrida v\u00eam da Europa, onde bancos como o Cr\u00e9dit Agricole e empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es como a atual Orange investiram, respectivamente, 140 e 160 milh\u00f5es de euros para conter os impactos de uma cat\u00e1strofe mercadol\u00f3gica.
Al\u00e9m disso, bancos e ag\u00eancias de risco americanas previram uma forte retirada de investimentos em 120 pa\u00edses emergentes – incluindo o Brasil – em virtude, dentre outros pontos, dos perigos de uma sobrecarga em sistemas que deixaria recursos parados em terras internacionais.
Passados mais de 20 anos e com o avan\u00e7o ainda mais expressivo da digitalia\u00e7\u00e3o na sociedade, n\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que toda mudan\u00e7a estrutural \u00e9 tamb\u00e9m uma mudan\u00e7a tecnol\u00f3gica e sist\u00eamica cujos efeitos precisam ser analisados para al\u00e9m dos seus impactos setoriais.
Peguemos como exemplo a reforma tribut\u00e1ria: um ponto para o qual n\u00e3o vem sendo dada a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de que, para se adaptarem \u00e0s demandas e a nova sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo e apura\u00e7\u00e3o de impostos no pa\u00eds, as empresas ter\u00e3o de investir n\u00e3o s\u00f3 no entendimento das regras de apura\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo que passar\u00e3o a vigorar no pa\u00eds. Ser\u00e1 preciso ainda considerar uma profunda reformula\u00e7\u00e3o de suas ferramentas informatizadas de gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e fiscal.
Sim, a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 tecnologia \u00e9 t\u00e3o ou mesmo mais importante do que a din\u00e2mica das novas regras tribut\u00e1rias, uma vez que, sobretudo no contexto dos neg\u00f3cios de m\u00e9dio e grande porte, h\u00e1 uma depend\u00eancia muito significativa de sistemas para o acompanhamento de altera\u00e7\u00f5es fiscais do pa\u00eds. Estamos falando de sistemas que realizam ainda o c\u00e1lculo de impostos, o envio de declara\u00e7\u00f5es ao Fisco e a devida guarda de documentos fiscais – inclusive o vasto volume de documentos eletr\u00f4nicos – das empresas.
Alguns indicadores comprovam esse cen\u00e1rio. A consultoria internacional Fortune Business Insights, por exemplo, projeta que at\u00e9 2032 mais de 47 bilh\u00f5es de d\u00f3lares v\u00e3o ser investidos em todo o mundo em tecnologias para a gest\u00e3o fiscal, o que, se confirmado, aponta para um crescimento de 13,1% ao ano nesses investimentos durante o per\u00edodo, segundo a estimativa.
S\u00f3 no Brasil – reconhecido como o pa\u00eds mais complexo do ponto de vista tribut\u00e1rio, de acordo com estudo do Banco Mundial -, os recursos direcionados para tecnologias fiscais j\u00e1 alcan\u00e7aram a casa de R$ 60 bilh\u00f5es, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).
Dentro desse contexto, embora haja uma expectativa natural de simplifica\u00e7\u00e3o que se coloca como base central da reforma tribut\u00e1ria, seu processo de adapta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de longo – se encerrando somente em 2033 – trar\u00e1 consigo, refor\u00e7a-se, uma profunda mudan\u00e7a nos sistemas automatizados de gest\u00e3o fiscal, hoje utilizados por uma parcela significativa do mercado.
Precisamos considerar tamb\u00e9m que o escopo de mudan\u00e7as fiscais n\u00e3o se encerra por a\u00ed: al\u00e9m da principal reforma tribut\u00e1ria em d\u00e9cadas do pa\u00eds, logo teremos o CNPJ alfanum\u00e9rico, cujo regimento est\u00e1 presente na Nota T\u00e9cnica Cocad\/Suara\/RFB n\u00ba 49\/2024 e est\u00e1 previsto para janeiro de 2026. Embora, sem d\u00favidas, o novo CNPJ aumente a capacidade de registros, ele, ao mesmo tempo, exige transforma\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas das \u00e1reas cont\u00e1beis, dos processos administrativos nas empresas e do pr\u00f3prio Fisco.
Nesse mesmo sentido, novas normas como a IFRS 18 – sigla para International Financial Reporting Standards -, que foi publicada em abril, trouxeram consigo altera\u00e7\u00f5es significativas na estrutura\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises e apresenta\u00e7\u00f5es de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e de ordem cont\u00e1bil. Em seus principais pontos, a IFRS 18 traz mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de indicadores de desempenho gerencial, com foco, sobretudo, em uma maior transpar\u00eancia sobre as finan\u00e7as das organiza\u00e7\u00f5es.
Em outras palavras: guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, estamos diante de uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o cujos impactos tecnol\u00f3gicos devem ser medidos com maior planejamento e vis\u00e3o estrat\u00e9gica por parte do mercado. Quem sair na frente nessa corrida pode, inclusive, fortalecer diferenciais competitivos e aumentar seus n\u00edveis de compliance fiscal. Afinal de contas, a transforma\u00e7\u00e3o, mais do que nunca, \u00e9 digital, tecnol\u00f3gica, cultural e multifacetada, atingindo diversos \u00e2mbitos do contexto tribut\u00e1rio, financeiro e cont\u00e1bil das empresas.
Assim, para que se evitem os impactos de uma corrida atr\u00e1s do preju\u00edzo, como nos tempos do \u201cbug do mil\u00eanio\u201d, as empresas devem abrir os olhos e investir em bases sist\u00eamicas alinhadas \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es dos novos tempos tribut\u00e1rios do pa\u00eds.
Adriana Ruiz Alcazar \u00e9 s\u00f3cia da Seteco Consultoria Cont\u00e1bil.
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/reforma-como-evitar-o-bug-da-tecnologia-fiscal.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data:12\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n
Segundo Carlos Pinto, diretor de Neg\u00f3cios do instituto, \u201co n\u00famero reflete o que j\u00e1 se sabe: a maioria dos produtores rurais opera como pessoa f\u00edsica ou em empresas que faturam acima de R$ 4,8 milh\u00f5es anualmente\u201d.
Perfil e renova\u00e7\u00e3o das empresas do agro
O levantamento aponta que a maioria das empresas agro no Simples Nacional \u00e9 de pequeno porte, com 65,19% sendo Microempreendedores Individuais (MEI), 18,21% Microempresas e 16,60% Pequenas Empresas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO setor agro no Simples Nacional \u00e9 marcado por uma alta taxa de novos entrantes e renova\u00e7\u00e3o no mercado\u201d, destaca Pinto. Nos \u00faltimos dois anos, 182 mil novas empresas foram fundadas, refor\u00e7ando o dinamismo do segmento.
O estudo tamb\u00e9m analisou a distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das empresas agro no Simples Nacional, revelando que as regi\u00f5es Sudeste e Sul concentram a maior parte, com 191.362 empresas no Sudeste e 77.272 no Sul.
S\u00e3o Paulo lidera o ranking com 90.746 empresas, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. \u201cA regi\u00e3o Sudeste, especialmente S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, \u00e9 uma pot\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, principalmente em culturas como soja, milho, caf\u00e9 e cana-de-a\u00e7\u00facar\u201d, afirma Pinto.
S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Bras\u00edlia s\u00e3o os munic\u00edpios com o maior n\u00famero de empresas agro no Simples Nacional. A capital paulista conta com 20.873 empresas, representando 5,18% do total, enquanto o Rio de Janeiro aparece com 13.264 e Bras\u00edlia com 5.482 empresas.
\u201cEsses n\u00fameros mostram a concentra\u00e7\u00e3o de atividades agropecu\u00e1rias em centros urbanos que atuam tanto na produ\u00e7\u00e3o quanto na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u201d, comenta o diretor do IBPT.
Segmentos mais representativos
O subsetor de Alimentos, Bebidas e Fumo \u00e9 o mais expressivo, concentrando 300.339 empresas, enquanto Agricultura, Pecu\u00e1ria e Cooperativas representam 102.767 empresas.
https:\/\/www.canalrural.com.br\/economia\/simples-nacional-empresas-do-agro-representam-apenas-22-do-total-mostra-estudo\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
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![Instru\u00e7\u00f5es para acessar<\/a><\/p>\n\n\n\nAten\u00e7\u00e3o ao prazo!<\/p>\n\n\n\nO prazo final para ades\u00e3o ao regime \u00e9 15 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/regularizacao-de-bens-no-brasil-e-no-exterior-saiba-como-aderir-ao-novo-regime<\/a><\/p>\n\n\n\nProjeto da C\u00e2mara deteriora modelo da Difal, amea\u00e7a os com\u00e9rcios internos estaduais e fragiliza o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nData: 09\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nImagine um cen\u00e1rio onde o com\u00e9rcio local passa a ser mais tributado do que os fornecedores de outros estados. Isso representaria um grande retrocesso para o pa\u00eds, considerando que a maior parte das iniciativas empresariais se concentra nos mercados locais dos estados. Al\u00e9m disso, seria pouco estrat\u00e9gico e sustent\u00e1vel intensificar o transporte rodovi\u00e1rio em um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, quando o desenvolvimento local poderia ser incentivado.<\/p>\n\n\n\nApesar dessas quest\u00f5es, tramita na C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei complementar que amea\u00e7a o equil\u00edbrio fiscal entre os estados, amplia as desigualdades regionais e fragiliza o ambiente de neg\u00f3cios. Trata-se do PLP 176\/2019, que revoga a exig\u00eancia de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\nTrata-se de anomalia de modelo tribut\u00e1rio que \u00e9 poss\u00edvel cometer quando ainda se tem um sistema em que parte da tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais se d\u00e1 na origem das mercadorias. \u00c9 t\u00e3o agressivo aos com\u00e9rcios locais que chega ser surpreendente a pr\u00f3pria propositura de algo do g\u00eanero. Desastroso do ponto vista econ\u00f4mico e social, o projeto ainda incentiva o aumento do consumo e a depend\u00eancia do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis fosseis ao estimular o transporte rodovi\u00e1rio, principal modal do pa\u00eds, mesmo diante de uma nova realidade mundial que busca a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica para modelos ambientalmente sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\nSTF julgou pela preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre os entes federados<\/p>\n\n\n\nO PLP 176\/20219 vai em contram\u00e3o de decis\u00e3o j\u00e1 proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no m\u00eas de agosto durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na qual a Corte consolidou um entendimento que promove a concorr\u00eancia justa e preserva o equil\u00edbrio entre os entes federativos<\/p>\n\n\n\nA A\u00e7\u00e3o foi relatada pelo ministro do STF Gilmar Mendes que, em seu voto, destacou que a exclus\u00e3o das microempresas do diferencial de al\u00edquotas geraria um desarranjo econ\u00f4mico e federativo significativo:<\/p>\n\n\n\n\u201cO crit\u00e9rio de escolha predominante seria o local de estabelecimento dos fornecedores, preferindo-se sempre aqueles localizados em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou, ressaltando que tal situa\u00e7\u00e3o prejudicaria diretamente a competitividade local e o equil\u00edbrio fiscal entre os estados:<\/p>\n\n\n\n\u201cEventual proced\u00eancia do pedido ensejaria ainda outra consequ\u00eancia indesejada, pernicioso desarranjo na cadeia produtiva de setores econ\u00f4micos relevantes, engendrando segrega\u00e7\u00f5es pela maior ou menor efici\u00eancia econ\u00f4mica ou vantagem competitiva oferecidas por determinadas empresas, afinal, passar-se-ia a evitar a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos junto \u00e0quelas estabelecidas no mesmo Estado da Federa\u00e7\u00e3o, precisamente para evitar a incid\u00eancia da al\u00edquota interna\u201d refor\u00e7ou o ministro.<\/p>\n\n\n\nO entendimento do relator Gilmar Mendes foi un\u00e2nime entre os ministros da Corte. A decis\u00e3o reafirmou a constitucionalidade de trechos da Lei Complementar 123\/2006, que regulamenta o Simples Nacional, a Suprema Corte assegurou a aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais realizadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).<\/p>\n\n\n\nOs estados acreditam que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o PLP 176\/2019 permanecer na pauta da CFT. A manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF pelos parlamentares representa um avan\u00e7o importante para garantir um mercado mais justo e competitivo, refor\u00e7ando os princ\u00edpios de justi\u00e7a fiscal e equil\u00edbrio entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\nO cumprimento das regras de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do diferencial de al\u00edquota, inclusive para micro e pequenas empresas, \u00e9 fundamental para que o Brasil continue a progredir em dire\u00e7\u00e3o a um ambiente de neg\u00f3cios mais transparente e equilibrado para todos.<\/p>\n\n\n\nTramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\nPauta prevista para a sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) desta quarta-feira (09), o PLP 176\/2019 \u00e9 de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), com relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto j\u00e1 foi aprovado nas comiss\u00f5es de desenvolvimento econ\u00f4mico (CDE) e de ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os (CICS).<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/projeto-da-camara-deteriora-modelo-da-difal-ameaca-os-comercios-internos-estaduais-e-fragiliza-o-ambiente-de-negocios-brasileiro\/<\/a><\/p>\n\n\n\nCAE: debatedores fazem ressalvas sobre IS nos setores de g\u00e1s e bebidas alco\u00f3licas<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nData: 09\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nA Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (9), mais uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater os impactos da reforma tribut\u00e1ria. Desta vez, o foco foi no imposto seletivo em setores como o de bebidas alco\u00f3licas e o de \u00f3leo e g\u00e1s. Os debatedores reconheceram a import\u00e2ncia da reforma, mas divergiram sobre o alcance do imposto seletivo \u2014 como \u00e9 chamado o imposto que visa desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Um exemplo da aplica\u00e7\u00e3o desse tributo, tamb\u00e9m chamado de \u201cimposto do pecado\u201d, \u00e9 a cobran\u00e7a sobre cigarros, produtos poluentes e bebidas alco\u00f3licas. <\/p>\n\n\n\nO requerimento para a reuni\u00e3o (REQ 66\/2024<\/a>) foi apresentado pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A audi\u00eancia faz parte do ciclo de debates para ajudar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) na avalia\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\nFoi Izalci quem dirigiu os trabalhos. Ele informou que a apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio, com base nas conclus\u00f5es das audi\u00eancias, est\u00e1 prevista para o pr\u00f3ximo dia 22. Segundo o senador, ser\u00e1 um relat\u00f3rio sint\u00e9tico e did\u00e1tico, com justificativas capazes de convencer da necessidade de poss\u00edveis mudan\u00e7as no texto. Ele voltou a defender que o projeto seja debatido primeiro na CAE e depois encaminhado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n\u2014 Existem coisas que precisam ser mudadas. Um ponto que \u00e9 preciso registrar \u00e9 que o imposto seletivo tem que ser para proteger as pessoas e o meio ambiente e n\u00e3o servir apenas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 defendeu o senador, que ainda manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\nPara o senador Andr\u00e9 Amaral (Uni\u00e3o-PB), \u00e9 preciso ter um tratamento diferenciado para produtos diferenciados. Ele citou como exemplos a cacha\u00e7a de alambique e a cerveja artesanal, que teriam \u201cuma relev\u00e2ncia social gigantesca\u201d. Segundo o senador, os produtores de cacha\u00e7a de alambique e de cerveja artesanal enfrentam muitas dificuldades para manter seus neg\u00f3cios e precisam contar com uma al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n\u2014 Esse produto, que \u00e9 genuinamente brasileiro, tem que ter um tratamento diferenciado. \u00c9 necess\u00e1rio ter sensibilidade pela relev\u00e2ncia social desses produtos \u2014 ponderou o senador.<\/p>\n\n\n\nMin\u00e9rio, \u00f3leo e g\u00e1s<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a procuradora da Fazenda Nacional Fernanda Schmitt, o imposto seletivo tem uma finalidade extrafiscal \u2014 ou seja, serve n\u00e3o apenas para arrecadar, mas tamb\u00e9m para induzir comportamentos. Ela informou que existe uma discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da cobran\u00e7a do imposto seletivo na minera\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o. Segundo Fernanda Schmitt, a cobran\u00e7a sobre bens extra\u00eddos seria justificada por conta dos danos que a extra\u00e7\u00e3o causa ao meio ambiente do pa\u00eds, independentemente de o min\u00e9rio vir a ser exportado.<\/p>\n\n\n\nO gerente tribut\u00e1rio de Explora\u00e7\u00e3o & Produ\u00e7\u00e3o do Instituo Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (IBP), Matias Lopes, disse que existem inadequa\u00e7\u00f5es no imposto seletivo para a \u00e1rea de petr\u00f3leo. Segundo Lopes, h\u00e1 v\u00e1rios estudos que apontam que o petr\u00f3leo continua sendo necess\u00e1rio para a energia do planeta. Ele afirmou que o setor j\u00e1 paga uma elevada carga tribut\u00e1ria. Assim, acrescentou Lopes, a adi\u00e7\u00e3o de qualquer tributo diminui a atratividade do pa\u00eds. Ele ainda sugeriu a exclus\u00e3o da \u00e1rea de \u00f3leo e g\u00e1s da incid\u00eancia do imposto seletivo e pediu a desonera\u00e7\u00e3o total para as exporta\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n\n\n\n\u2014 Os royalties e as participa\u00e7\u00f5es especiais tamb\u00e9m cumprem o papel de financiar a prote\u00e7\u00e3o ambiental. O imposto seletivo para o setor de \u00f3leo e g\u00e1s gera uma bitributa\u00e7\u00e3o \u2014 argumentou.<\/p>\n\n\n\nNa mesma linha, o consultor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Canalizado (Abeg\u00e1s), Erick de Paula Carmo, pediu a exclus\u00e3o do g\u00e1s natural da cobran\u00e7a do imposto seletivo. Segundo Erick Carmo, o g\u00e1s precisa ser visto como um bem essencial. A presidente da MSGas, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, elogiou a reforma tribut\u00e1ria, mas disse que alguns pontos precisam ser melhorados. Segundo Cristiane Schmidt, \u00e9 importante retirar o setor de g\u00e1s da incid\u00eancia do imposto seletivo. Ela argumentou que os \u00f4nibus a g\u00e1s s\u00e3o menos poluentes que os movidos a gasolina ou diesel e que o g\u00e1s natural \u00e9 importante na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n\u2014 A gente quer induzir um comportamento, mas n\u00e3o vai ser colocando imposto no g\u00e1s natural \u2014 registrou Cristiane Schmidt.<\/p>\n\n\n\nBebidas<\/p>\n\n\n\nO presidente-executivo do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Cerveja (Sindicerv), M\u00e1rcio Maciel, citou uma pesquisa que aponta que, para 85% dos brasileiros, compartilhar uma cerveja com os amigos \u00e9 parte da cultura do nosso pa\u00eds. Segundo Maciel, 90% da riqueza gerada por uma cervejaria fica na localidade em que ela est\u00e1 instalada. Ele tamb\u00e9m, disse que o Brasil aplica as al\u00edquotas agregadas mais elevadas em toda a Am\u00e9rica Latina. De acordo com Maciel, o setor cervejeiro apoia a reforma, mas se posiciona contra o aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nO presidente do Sindicerv tamb\u00e9m disse entender a presen\u00e7a do setor no imposto seletivo, mas fez algumas sugest\u00f5es. Ele sugeriu uma progressividade do imposto seletivo, ou seja, quanto maior o teor alco\u00f3lico da bebida, maior sua al\u00edquota. Outra medida seria um tratamento diferenciado para o pequeno produtor. Maciel ainda pediu ajustes no mecanismo de transi\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o haja aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n\u2014 A gente n\u00e3o est\u00e1 pedindo para n\u00e3o pagar imposto seletivo, mas pedimos para n\u00e3o aumentar a nossa carga \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\nO presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas Destiladas (Abbd), Eduardo Cidade, defendeu a isonomia e a igualdade tribut\u00e1ria entre todas as bebidas. Ele reconheceu que o imposto seletivo tem a preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade do consumidor, mas disse que a discuss\u00e3o sobre qual bebida \u00e9 mais ou menos prejudicial “n\u00e3o leva a lugar nenhum”. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), Gilberto Tarantino, pediu um tratamento diferenciado para as pequenas ind\u00fastrias de bebidas. O mesmo pedido foi feito pelo presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da Cacha\u00e7a (Ibrac), Carlos Lima.<\/p>\n\n\n\nSa\u00fade e meio ambiente<\/p>\n\n\n\nDiretora do Departamento de An\u00e1lise Epidemiol\u00f3gica e Vigil\u00e2ncia de Doen\u00e7as N\u00e3o Transmiss\u00edveis do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Let\u00edcia de Oliveira Cardoso informou que as doen\u00e7as cr\u00f4nicas vitimam mais de 700 mil brasileiros ao ano, com grande impacto sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas. Segundo ela, algumas das principais causas s\u00e3o o uso de tabaco e o consumo de \u00e1lcool e de alimentos processados. Let\u00edcia Cardoso lembrou que o consumo desses produtos causa doen\u00e7as como c\u00e2ncer, problemas cardiovasculares e males respirat\u00f3rios. Segundo a diretora informou, quase 10% dos \u00f3bitos no pa\u00eds para todas as idades est\u00e3o associados ao consumo de \u00e1lcool. Ela apontou que o imposto seletivo reduz problemas de sa\u00fade e colabora com uma arrecada\u00e7\u00e3o maior.<\/p>\n\n\n\n\u2014 Seus maiores reflexos ser\u00e3o observados nos grupos populacionais de menor renda, que respondem mais rapidamente ao aumento de pre\u00e7o. Temos a necessidade de proteger a popula\u00e7\u00e3o de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente \u2014 argumentou Let\u00edcia Cardoso.<\/p>\n\n\n\nA gerente s\u00eanior de Advocacy e Estrat\u00e9gia da Oceana Brasil, Lara Iwanicki, defendeu a inclus\u00e3o do pl\u00e1stico de uso \u00fanico no imposto seletivo. Segundo ela, h\u00e1 v\u00e1rios estudos que mostram o impacto desse tipo de produto no meio ambiente e na sa\u00fade humana. A representante da Oceana tamb\u00e9m disse que os pa\u00edses que implementaram a taxa\u00e7\u00e3o de pl\u00e1sticos registram importantes impactos positivos como a redu\u00e7\u00e3o significativa do consumo de pl\u00e1sticos descart\u00e1veis, o desenvolvimento de novos mercados e empregos verdes em ind\u00fastrias alternativas e o al\u00edvio fiscal para governos em custos de gerenciamento de res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n\u2014 A inclus\u00e3o do pl\u00e1stico no imposto seletivo desencoraja o uso de pl\u00e1sticos descart\u00e1veis problem\u00e1ticos e n\u00e3o recicl\u00e1veis, diminuindo a demanda por produtos poluentes e incentivando alternativas sustent\u00e1veis \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\nO presidente-executivo do Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (Etco), Edson Vismona, afirmou que a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma oportunidade para fortalecer o pa\u00eds de forma estrutural. Ele alertou, no entanto, que o aumento da carga tribut\u00e1ria aponta para o risco do aumento do mercado ilegal, que afetaria setores como os de bebidas, cigarros e combust\u00edveis. Vismona disse que as mil\u00edcias e as organiza\u00e7\u00f5es criminosas est\u00e3o dominando o com\u00e9rcio ilegal, sem pagar imposto e ofertando produtos mais baratos. Para ele, \u00e9 importante que seja respeito o princ\u00edpio da neutralidade – que diz que os tributos n\u00e3o devem distorcer as escolhas de consumo.<\/p>\n\n\n\n\u2014 Se o imposto seletivo representar uma afronta ao princ\u00edpio da neutralidade, teremos um aumento imediato do mercado ilegal no Brasil \u2014 alertou Vismona.<\/p>\n\n\n\nA senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acompanhou parte do debate. O secret\u00e1rio-geral do Instituto Pensar Energia, Felipe Fernandes Reis; o presidente da Uni\u00e3o Nacional da Cadeia Produtiva de Alimentos e Bebidas (Uncab), Jo\u00e3o Batista Ferreiras Dornellas; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-DF), Beto Pinheiro; a coordenadora do Comit\u00ea T\u00e9cnico Tribut\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), Daiane Lima; e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Charutos Artesanais do Brasil, Renato Mats Roll, tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nInterativa<\/p>\n\n\n\nA audi\u00eancia foi realizada de forma interativa, com a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o popular por meio do portal e-Cidadania<\/a>. O senador Izalci Lucas destacou algumas dessas mensagens recebidas. O internauta identificado como Marcos, do Distrito Federal, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto do imposto seletivo sobre a popula\u00e7\u00e3o menos favorecida. Franciso, de Minas Gerais, elogiou a promo\u00e7\u00e3o do debate pela comiss\u00e3o. J\u00e1 Rodrigo, do Rio Grande do Sul, disse que o imposto seletivo \u00e9 importante para desincentivar o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/09\/cae-debatedores-fazem-ressalvas-sobre-is-nos-setores-de-gas-e-bebidas-alcoolicas<\/a><\/p>\n\n\n\nTributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas deve acirrar debates na C\u00fapula do G20<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nA proposta de tributa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas ser\u00e1 destacada no documento final da C\u00fapula do G20 Social, agendada para novembro de 2024 no Rio de Janeiro, segundo a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O evento reunir\u00e1 l\u00edderes de 19 pa\u00edses-membros, al\u00e9m da Uni\u00e3o Africana e da Uni\u00e3o Europeia. O tema promete intensos debates, j\u00e1 que uma pesquisa da Ipsos revela que 68% dos entrevistados nos pa\u00edses do G20 apoiam o aumento de impostos sobre grandes fortunas para financiar mudan\u00e7as significativas na economia e no estilo de vida.<\/p>\n\n\n\nEsse imposto recairia sobre pessoas f\u00edsicas ou entidades com patrim\u00f4nios elevados. De acordo com o Eduardo Jardim, advogado e professor Em\u00e9rito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O projeto de lei define grandes fortunas como patrim\u00f4nios a partir de R$ 2 milh\u00f5es. Ele observa se tratar de um imposto vago e o considera problem\u00e1tico para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201c\u00c9 como a ideia de \u2018Robin Hood\u2019 de tirar dos ricos para dar aos pobres. Contudo, historicamente, tais impostos t\u00eam levado \u00e0 fuga de capital, em vez de atrair investimentos\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\nJardim questiona a vis\u00e3o de que um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 automaticamente em melhorias significativas, como avan\u00e7os nos servi\u00e7os p\u00fablicos. Ele tamb\u00e9m alerta que a implementa\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas pode ter efeitos sobre o cidad\u00e3o comum, como a interfer\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o de empregos, uma vez que ricos poder\u00e3o ser incentivados a transferir seus ativos para pa\u00edses com impostos mais baixos, o que pode levar \u00e0 perda de receita para o pa\u00eds e desencorajar investimentos. “Isso ocorreu na Fran\u00e7a durante o governo de Fran\u00e7ois Mitterrand na d\u00e9cada de 1980, quando o imposto sobre grandes fortunas fez com que o capital migrasse para a B\u00e9lgica,” afirma.<\/p>\n\n\n\nAssim, em vez de implementar o complexo Imposto sobre Grandes Fortunas, seria mais eficaz tributar de maneira moderada a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e corrigir falhas no Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas. Um exemplo seria permitir o abatimento do pagamento de aluguel do lucro tribut\u00e1vel e outras medidas semelhantes poderiam melhorar o sistema. Outra alternativa seria a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das contas correntes – proposta do Professor Marcos Cintra. \u201cInexplicavelmente, essa ideia n\u00e3o desfruta da compreens\u00e3o dos operadores do Direito e da Sociedade\u201d, comenta Jardim.<\/p>\n\n\n\nEle destaca que a verdadeira reforma necess\u00e1ria \u00e9 reduzir os gastos e cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA carga tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 de 33% do PIB, enquanto nos Estados Unidos, Su\u00ed\u00e7a e Jap\u00e3o \u00e9 de 26,9%, 27% e 28%, respectivamente. Isso evidencia o absurdo do que pagamos em impostos, mesmo com a falta de recursos. Al\u00e9m disso, o descumprimento do Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio j\u00e1 foi amplamente discutido. A alta carga tribut\u00e1ria j\u00e1 \u00e9 um descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o, agravado pela falta de servi\u00e7os p\u00fablicos adequados\u201d, enfatiza, citando que a tributa\u00e7\u00e3o excessiva sobre o consumo afeta principalmente os menos favorecidos, em desacordo com o princ\u00edpio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nAlternativas<\/p>\n\n\n\nO advogado destaca que, com base em experi\u00eancias internacionais, a maioria dos pa\u00edses que adotaram o imposto sobre grandes fortunas, como Jap\u00e3o, \u00c1ustria e Su\u00e9cia, j\u00e1 o revogou. No contexto brasileiro, ele sublinha a import\u00e2ncia de distinguir entre “fortuna” e “grande fortuna” e adianta que o imposto proposto acabaria tributando patrim\u00f4nios que j\u00e1 foram previamente taxados. \u201cEssa proposta faz tributar o que j\u00e1 foi tributado, como o patrim\u00f4nio, a renda, entre outros. Por isso, considero qualquer tributa\u00e7\u00e3o patrimonial al\u00e9m daquela j\u00e1 existente, como IPVA, IPTU, inconstitucional, porque atrita com a l\u00f3gica do Direito\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o vaga e sujeita a interpreta\u00e7\u00f5es, que pode causar incerteza jur\u00eddica e dificultar a aplica\u00e7\u00e3o, esse imposto levanta outras quest\u00f5es, como preocupa\u00e7\u00f5es sobre sua efic\u00e1cia devido ao risco de evas\u00e3o fiscal, especialmente se n\u00e3o forem implementadas medidas adequadas para rastrear tributos, assim como a justi\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 o dobro do que poderia ser, cerca de 40%, uma vez que deveria ser 20%. Quando se tributa mais, podemos entender que se tira mais da m\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e se coloca na m\u00e3o do Estado\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\nSegundo Jardim, a solu\u00e7\u00e3o para os problemas fiscais envolve, principalmente, a implementa\u00e7\u00e3o e o cumprimento do Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio Brasileiro, considerado o mais bem elaborado da hist\u00f3ria do Direito. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental corrigir as distor\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios e extinguir a pol\u00eamica DRU, que desvia recursos destinados a finalidades espec\u00edficas para o Executivo Federal. Tamb\u00e9m seria necess\u00e1rio eliminar munic\u00edpios insolventes. \u201cEssas medidas seriam mais razo\u00e1veis do que criar novos impostos, como o de grandes fortunas, visto, ainda, com arrecada\u00e7\u00e3o potencialmente baixa e com problemas de aplica\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.jornaljurid.com.br\/doutrina\/tributario\/tributacao-de-grandes-fortunas-deve-acirrar-debates-na-cupula-do-g20<\/a><\/p>\n\n\n\nReforma Tribut\u00e1ria: Regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentada no pr\u00f3ximo dia 16 na CCJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nData: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nOs pr\u00f3ximos passos da reforma tribut\u00e1ria no Senado caminham pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) \u2014 relator da proposta na Casa \u2014 confirmou que pretende apresentar no pr\u00f3ximo dia 16 de outubro o plano de trabalho para a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024<\/a>. O texto trata da primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. <\/p>\n\n\n\nEm julho, Braga foi indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como relator da mat\u00e9ria. Nesta ter\u00e7a-feira (8), ele foi formalmente designado pelo presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\n\n\n\n\u201cA partir de agora, vamos come\u00e7ar a trabalhar com audi\u00eancias p\u00fablicas, debates e esse di\u00e1logo com o Executivo, o Senado e a C\u00e2mara, para que a gente construa um consenso em torno de uma mat\u00e9ria que precisa estar pacificada para ser votada\u201d, antecipou Braga.<\/p>\n\n\n\nV\u00e1rios setores da economia j\u00e1 solicitaram participa\u00e7\u00e3o nos debates na CCJ, que ser\u00e3o feitos em audi\u00eancias p\u00fablicas. O relator adiantou que al\u00e9m desses encontros tamb\u00e9m ser\u00e3o feitas duas audi\u00eancias tem\u00e1ticas \u2014 uma com governadores e outra com representantes dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\nMesmo admitindo ter o prazo apertado, Braga disse que vai trabalhar para tentar aprovar a primeira etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o ainda este ano. <\/p>\n\n\n\nEmendas ao PLP 68<\/p>\n\n\n\nAt\u00e9 agora j\u00e1 foram apresentadas mais de 1.300 emendas ao primeiro texto que regulamenta a Reforma. Muitos desses pontos foram debatidos ao longo dos \u00faltimos dois meses na Comiss\u00e3o de Assunto Econ\u00f4micos (CAE), que criou um grupo de trabalho para debater o tema, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).<\/p>\n\n\n\nEntre os destaques que ser\u00e3o debatidos na regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nCesta b\u00e1sica: lista de produtos com al\u00edquota zero;<\/p>\n\n\n\nRem\u00e9dios para doen\u00e7as graves: previs\u00e3o de al\u00edquota zero;<\/p>\n\n\n\nSa\u00fade menstrual: produtos e medicamentos com 60% de desconto no IBS;<\/p>\n\n\n\nCombust\u00edveis e lubrificantes: cobran\u00e7a em apenas uma etapa da cadeia produtiva;<\/p>\n\n\n\nCobran\u00e7a de IPVA: jatos, lanchas, jetskis passar\u00e3o a pagar o imposto;<\/p>\n\n\n\nProfissionais liberais pagaram 70% da al\u00edquota do IVA <\/p>\n\n\n\nPara o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, o mais cr\u00edtico de tudo \u00e9 que \u00e9 pouco prov\u00e1vel que esse n\u00famero de emendas seja examinado com o cuidado t\u00e9cnico devido, num prazo t\u00e3o curto de tramita\u00e7\u00e3o. O que pode favorecer os setores que j\u00e1 tem atua\u00e7\u00e3o institucional profissionalizada, como setores de bebidas, autom\u00f3veis e bancos.<\/p>\n\n\n\n\u201cO Congresso tem atuado de maneira apressada quanto \u00e0 reforma, muitas vezes decidindo com base em apostas, e n\u00e3o no exame detalhado de pros e contras de cada altera\u00e7\u00e3o. Existe um sentimento de urg\u00eancia em entregar alguma reforma, sem um compromisso com a qualidade do conte\u00fado aprovado\u201d, avalia. <\/p>\n\n\n\nExcesso de exce\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\nUma preocupa\u00e7\u00e3o, tanto para os setores ouvidos nas audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas na CAE, quanto para advogados tributaristas que estudam o assunto, \u00e9 o grande n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es previstas no texto. Que deve aumentar a tarifa do IVA para patamares maiores que os 26,5% previstos inicialmente.<\/p>\n\n\n\nO advogado tributarista e s\u00f3cio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Janssen Murayama compara a economia a um bolo, que precisa ter o mesmo tamanho para que as fatias sejam distribu\u00eddas sem que falte peda\u00e7os a quem tem direito \u2014 como acontece nas despesas.<\/p>\n\n\n\n\u201cToda vez que voc\u00ea tira um pedacinho do bolo \u2014 inclui uma exce\u00e7\u00e3o \u2014 tal servi\u00e7o n\u00e3o vai ser tributado, outro ter\u00e1 uma al\u00edquota menor, voc\u00ea vai diminuindo o bolo. A partir do momento que voc\u00ea diminui a base, \u00e9 preciso aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, os outros setores v\u00e3o ter que construir para o bolo ficar do mesmo tamanho. Por que as despesas do Estado, a gente presume, que elas se mant\u00eam constantes.\u201d <\/p>\n\n\n\nFim do ciclo na CAE<\/p>\n\n\n\nEsta \u00e9 a \u00faltima semana de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates sobre a Reforma na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Durante todo o m\u00eas de setembro, o coordenador do grupo de trabalho, senador Izalci Lucas, recebeu representantes de diversos setores para tratar dos assuntos da regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nEle fez uma avalia\u00e7\u00e3o positiva sobre o trabalho. <\/p>\n\n\n\n\u201cSer\u00e3o 21 audi\u00eancias p\u00fablicas, j\u00e1 fizemos 19. Debatemos todos os assuntos, fizemos corre\u00e7\u00f5es, surgiram muitas d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a alguns dispositivos do novo sistema. Mas foi sensacional.\u201d<\/p>\n\n\n\nNo \u00faltimo ciclo est\u00e3o sendo debatidos temas como o Imposto Seletivo (IS) \u2014 que aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de produtos com impacto negativo na sa\u00fade, como cigarros e bebidas alco\u00f3licas, e no meio ambiente. O objetivo desse tributo \u00e9 frear o consumo desses itens que s\u00e3o considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\nO senador Izalci defendeu que o PLP 68\/2024 passe pela CAE antes de seguir para a CCJ. <\/p>\n\n\n\n\u201cA reforma tribut\u00e1ria \u00e9 essencialmente econ\u00f4mica. Como foi retirada a urg\u00eancia, n\u00e3o tem sentido botar uma mat\u00e9ria de tamanha import\u00e2ncia sem passar pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos.\u201d<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/brasil61.com\/n\/reforma-tributaria-regulamentacao-sera-apresentada-no-proximo-dia-16-na-ccj-bras2412792<\/a><\/p>\n\n\n\nCAE vai debater transi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nData: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nNa transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, as al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ser\u00e3o revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o aumente. Este \u00e9 um dos aspectos que ser\u00e3o debatidos na ter\u00e7a-feira (15), a partir das 14h em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\nOs convidados para a reuni\u00e3o v\u00e3o analisar os impactos da reforma tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transi\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. A audi\u00eancia \u00e9 a \u00faltima da s\u00e9rie prevista no plano de atividades do grupo de trabalho que analisa a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, antes da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, previsto para 22 de outubro.<\/p>\n\n\n\nSegundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio, os pre\u00e7os de alguns produtos e servi\u00e7os poder\u00e3o cair e outros, subir. Um dos objetivos da reforma \u00e9 garantir que esses ajustes sejam graduais.<\/p>\n\n\n\nA reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea dois per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o: um geral, de sete anos, para toda a sociedade brasileira; e outro espec\u00edfico, de 50 anos, para os entes federativos. A transi\u00e7\u00e3o para a sociedade come\u00e7a em 2026 e termina em 2033, quando os atuais tributos sobre o consumo acabam. <\/p>\n\n\n\nEntre 2024 e 2025 ser\u00e1 necess\u00e1rio aprovar leis complementares para regulamentar o IBS e a CBS, o Conselho Federativo do IBS, o Fundo de Desenvolvimento Regional e o modelo de cobran\u00e7a dos novos tributos. Em julho de 2024, o governo encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/a>, para regulamentar as mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\nA expectativa do governo \u00e9 de que a revis\u00e3o anual das al\u00edquotas da CBS e do IBS pelo Senado Federal permita uma calibragem para impedir o aumento da carga tribut\u00e1ria total. <\/p>\n\n\n\nEntre os convidados para a audi\u00eancia, que ainda n\u00e3o confirmaram presen\u00e7a, est\u00e3o Marcus Pestana, diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI); Ana Paula Sampaio Silva Pereira, Secret\u00e1ria Geral da Secret\u00e1ria-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU); Susy Gomes Hoffmann, doutora em direito tribut\u00e1rio; e Isac Falc\u00e3o, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).<\/p>\n\n\n\nComo participar<\/p>\n\n\n\nO evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania<\/a>, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O Portal e-Cidadania<\/a> tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/10\/cae-vai-debater-transicao-e-fiscalizacao-da-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\nComiss\u00e3o aprova desonera\u00e7\u00e3o de IPI para m\u00e1quinas usadas na produ\u00e7\u00e3o de leite<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nA Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3995\/23<\/a>, que cria o Regime Especial Tribut\u00e1rio para Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite).<\/p>\n\n\n\nA relatora, deputada Ana Paula Le\u00e3o (PP-MG), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto, cujo objetivo \u00e9 a desonerar m\u00e1quinas e equipamentos novos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n\u201cO Brasil registrou grande aumento da produtividade do setor leiteiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas, mas h\u00e1 um longo caminho para alcan\u00e7armos os n\u00edveis dos principais pa\u00edses produtores, o que ser\u00e1 facilitado por esse projeto de lei\u201d, disse a relatora.<\/p>\n\n\n\nBeneficiadosConforme o texto aprovado, poder\u00e3o ser beneficiados produtores e empresas com projetos aprovados pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria. Eles ter\u00e3o de comprovar a regularidade fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos tributos federais.<\/p>\n\n\n\nCaso a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica n\u00e3o utilize ou deixe de incorporar o bem na atividade de produ\u00e7\u00e3o de leite, o benef\u00edcio ser\u00e1 revogado. Assim, o valor de IPI referente \u00e0quela compra ter\u00e1 de ser pago, acrescido de juros e multa de mora.<\/p>\n\n\n\nCaber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a futura lei. Ainda segundo a proposta, um ato conjunto dos minist\u00e9rios da Fazenda e da Agricultura dever\u00e1 definir quais m\u00e1quinas e equipamentos poder\u00e3o ser beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o de IPI.<\/p>\n\n\n\n\u201cA produ\u00e7\u00e3o de leite tem papel relevante por raz\u00f5es econ\u00f4micas e sociais, j\u00e1 que envolve grande n\u00famero de pequenos e m\u00e9dios produtores\u201d, afirmou o autor da proposta, deputado Henderson Pinto (MDB-PA).<\/p>\n\n\n\nPr\u00f3ximos passosO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1101991-comissao-aprova-desoneracao-de-ipi-para-maquinas-usadas-na-producao-de-leite<\/a><\/p>\n\n\n\nReceita Federal emite Termo de Exclus\u00e3o para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nDos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclus\u00e3o do regime Simples Nacional e os respectivos Relat\u00f3rios de Pend\u00eancias dos contribuintes que possuem d\u00e9bitos com a Receita Federal e\/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\nRegulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\nOs referidos documentos poder\u00e3o ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta n\u00edvel prata ou ouro ou certificado digital.<\/p>\n\n\n\nPara evitar a sua exclus\u00e3o do Simples Nacional a partir de 01\/01\/2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus d\u00e9bitos, por meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nFique Atento aos Prazos<\/p>\n\n\n\nA ci\u00eancia se dar\u00e1 no momento da primeira leitura, se a pessoa jur\u00eddica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o do referido Termo, ou no 45\u00ba (quadrag\u00e9simo quinto) dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.<\/p>\n\n\n\nContesta\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\nA empresa e o MEI que regularizarem a totalidade de suas pend\u00eancias dentro do prazo mencionado n\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos pelos d\u00e9bitos constantes do referido Termo de Exclus\u00e3o, tornando-o sem efeito. Continuar\u00e3o, portanto, no regime do Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei, n\u00e3o havendo necessidade de que o contribuinte ou seu procurador compare\u00e7a em unidade da RFB ou realize qualquer outro procedimento.<\/p>\n\n\n\nA empresa ou o MEI que desejar contestar o Termo de Exclus\u00e3o dever\u00e1 dirigir a contesta\u00e7\u00e3o ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\nForam notificados 1.876.334 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME\/EPP, com significativo valor pendente de regulariza\u00e7\u00e3o, correspondendo a um total de d\u00edvidas em torno de R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nEfeitos<\/p>\n\n\n\nA empresa e o contribuinte MEI que n\u00e3o tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os d\u00e9bitos listados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias que acompanha o respectivo Termo de Exclus\u00e3o, ser\u00e3o exclu\u00eddos do Simples Nacional a partir de 01\/01\/2025. Se for MEI, ser\u00e1, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir da mesma data.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei<\/a><\/p>\n\n\n\nPrazo para ades\u00e3o \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o pelo Edital PGDAU n\u00ba 2\/2024 \u00e9 antecipado para outubro<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o encerramento do prazo para ades\u00e3o \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es do Edital PGDAU n\u00ba 2\/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, \u00e0s 19h. Com essa altera\u00e7\u00e3o, os contribuintes que desejarem regularizar seus d\u00e9bitos devem ficar atentos ao novo prazo, que foi ajustado para facilitar a ades\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es de desconto oferecidas.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a norma que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 29 de julho de 2022, foi alterada recentemente pela Portaria PGFN n\u00ba 1.457\/2024, publicada em 13 de setembro de 2024, estabelecendo um novo requisito para futuros editais de transa\u00e7\u00e3o: somente poder\u00e3o ser negociados d\u00e9bitos com, no m\u00ednimo, 90 dias de inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Ou seja, as oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o mais restritas, exigindo que os contribuintes acompanhem de perto as publica\u00e7\u00f5es e se programem com anteced\u00eancia para aproveitar as pr\u00f3ximas rodadas de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nRegulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/p>\n\n\n\nOutro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Simples Nacional, que se encerra em dezembro. Com a nova regra dos 90 dias, d\u00e9bitos rec\u00e9m-inscritos n\u00e3o poder\u00e3o ser negociados nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es de editais de transa\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 importante n\u00e3o deixar para depois a regulariza\u00e7\u00e3o e aproveitar as oportunidades dispon\u00edveis agora.<\/p>\n\n\n\nNada mudou em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento simplificado, sem descontos e em at\u00e9 60 meses. Essa forma de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita a prazos m\u00ednimos de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o Perca o Prazo<\/p>\n\n\n\nOs interessados devem acessar o Portal Regularize e aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido. Aproveite essa oportunidade de regularizar seus d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas!Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a negocia\u00e7\u00e3o com descontos, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\nSobre a antecipa\u00e7\u00e3o do prazo de negocia\u00e7\u00e3o, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/prazo-para-adesao-a-transacao-pelo-edital-pgdau-no-2-2024-e-antecipado-para-outubro<\/a><\/p>\n\n\n\nNova norma sobre cr\u00e9ditos de ICMS pode reabrir guerra fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 11\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nUm novo conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) sobre ICMS torna opcional \u2013 e n\u00e3o mais obrigat\u00f3ria \u2013 a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos no envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Apesar de ser um pleito das empresas, essa liberdade tem um pre\u00e7o: se a companhia escolher manter os cr\u00e9ditos no Estado de origem, corre o risco de n\u00e3o conseguir aproveit\u00e1-los de forma integral. O que, para tributaristas, pode provocar uma nova guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\nO Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109, publicado nesta semana, revoga o anterior sobre o assunto, de n\u00ba 178\/2023. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi uma exig\u00eancia dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49. Eles definiram, em modula\u00e7\u00e3o realizada em abril de 2023, que a partir deste ano, n\u00e3o poderia mais ser cobrado ICMS nessas transfer\u00eancias de mercadorias e deram prazo aos Estados \u2013 at\u00e9 o fim do ano passado \u2013 para a edi\u00e7\u00e3o de uma norma para tratar do uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s o julgamento, foi editada a Lei Complementar (LC) n\u00ba 204\/2023, que tornava obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos ao Estado de destino das mercadorias, o que foi mantido no primeiro conv\u00eanio editado pelo Confaz, de n\u00ba 178. A medida, para especialistas, restringiria a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\nPor\u00e9m, agora, dizem, um novo problema surgiu com a edi\u00e7\u00e3o do novo conv\u00eanio. Estaria no par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula primeira. O dispositivo afirma que, na transfer\u00eancia, as unidades federativas s\u00e3o obrigadas a assegurar \u201capenas a diferen\u00e7a\u201d entre o cr\u00e9dito de ICMS apurado na opera\u00e7\u00e3o e a al\u00edquota interestadual \u2013 ou seja, com uma al\u00edquota interna de 18% e interestadual de 12%, o contribuinte s\u00f3 teria direito a 6%.<\/p>\n\n\n\nPortanto, de acordo com advogados tributaristas, o Estado que passar a oferecer mais que essa diferen\u00e7a se tornaria mais atrativo. O que, para eles, poderia gerar nova guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\nO conv\u00eanio d\u00e1 ainda uma outra op\u00e7\u00e3o ao contribuinte: n\u00e3o transferir os cr\u00e9ditos de ICMS ao Estado de destino das mercadorias e tributar normalmente a opera\u00e7\u00e3o, o que vai de encontro \u00e0 decis\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal na ADC 49. A possibilidade est\u00e1 na cl\u00e1usula sexta do novo conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\nO ideal, para os contribuintes, \u00e9 que esse envio seja opcional e os cr\u00e9ditos possam ser geridos livremente, pois a depender do Estado de origem e destino, pode ser bom ou n\u00e3o enviar esses valores. Algumas empresas, inclusive, foram ao Judici\u00e1rio garantir esse direito e obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\nPara efeitos de planejamento tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m entra nessa equa\u00e7\u00e3o eventuais benef\u00edcios fiscais oferecidos pelos Estados e o pr\u00f3prio ac\u00famulo de cr\u00e9ditos, que podem servir para abater ou pagar integralmente os tributos estaduais, sem comprometer o caixa da companhia.<\/p>\n\n\n\nA op\u00e7\u00e3o de considerar a opera\u00e7\u00e3o como tributada serve justamente para aqueles que n\u00e3o querem perder os benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/11\/nova-norma-sobre-creditos-de-icms-pode-reabrir-guerra-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nReforma: como evitar o \u2018bug\u2019 da tecnologia fiscal?<\/strong><\/strong>Data: 11\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nNa virada dos anos 2000, um temor pairava no ar com os rumores em torno do \u201cbug\u201d do mil\u00eanio. Ele se referiu \u00e0 possibilidade real de \u201capag\u00e3o cibern\u00e9tico\u201d que poderia ocorrer devido \u00e0 forma de registro com que as datas eram arquivadas nos sistemas computacionais. De modo objetivo, o receio era de que, ao chegar ao ano 2000, os computadores o entendessem como 1900, gerando assim erros em cadeia global que poderiam culminar nos mais diversos transtornos – da perdas de dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas as falhas nos controles de sistemas de voos e panes de energia.<\/p>\n\n\n\nE embora esse risco tivesse sido alertado ainda nos 70 pela IBM, o mercado e os governos ao redor do mundo s\u00f3 foram se preparar anos depois, o que fez com que os custos, em uma verdadeira corrida para se evitar o pior, ganhassem uma escala exponencial e os investimentos chegaram \u00e0 casa de milh\u00f5es.Dois exemplos dessa corrida v\u00eam da Europa, onde bancos como o Cr\u00e9dit Agricole e empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es como a atual Orange investiram, respectivamente, 140 e 160 milh\u00f5es de euros para conter os impactos de uma cat\u00e1strofe mercadol\u00f3gica.Al\u00e9m disso, bancos e ag\u00eancias de risco americanas previram uma forte retirada de investimentos em 120 pa\u00edses emergentes – incluindo o Brasil – em virtude, dentre outros pontos, dos perigos de uma sobrecarga em sistemas que deixaria recursos parados em terras internacionais.Passados mais de 20 anos e com o avan\u00e7o ainda mais expressivo da digitalia\u00e7\u00e3o na sociedade, n\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que toda mudan\u00e7a estrutural \u00e9 tamb\u00e9m uma mudan\u00e7a tecnol\u00f3gica e sist\u00eamica cujos efeitos precisam ser analisados para al\u00e9m dos seus impactos setoriais.Peguemos como exemplo a reforma tribut\u00e1ria: um ponto para o qual n\u00e3o vem sendo dada a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de que, para se adaptarem \u00e0s demandas e a nova sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo e apura\u00e7\u00e3o de impostos no pa\u00eds, as empresas ter\u00e3o de investir n\u00e3o s\u00f3 no entendimento das regras de apura\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo que passar\u00e3o a vigorar no pa\u00eds. Ser\u00e1 preciso ainda considerar uma profunda reformula\u00e7\u00e3o de suas ferramentas informatizadas de gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e fiscal.Sim, a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 tecnologia \u00e9 t\u00e3o ou mesmo mais importante do que a din\u00e2mica das novas regras tribut\u00e1rias, uma vez que, sobretudo no contexto dos neg\u00f3cios de m\u00e9dio e grande porte, h\u00e1 uma depend\u00eancia muito significativa de sistemas para o acompanhamento de altera\u00e7\u00f5es fiscais do pa\u00eds. Estamos falando de sistemas que realizam ainda o c\u00e1lculo de impostos, o envio de declara\u00e7\u00f5es ao Fisco e a devida guarda de documentos fiscais – inclusive o vasto volume de documentos eletr\u00f4nicos – das empresas.Alguns indicadores comprovam esse cen\u00e1rio. A consultoria internacional Fortune Business Insights, por exemplo, projeta que at\u00e9 2032 mais de 47 bilh\u00f5es de d\u00f3lares v\u00e3o ser investidos em todo o mundo em tecnologias para a gest\u00e3o fiscal, o que, se confirmado, aponta para um crescimento de 13,1% ao ano nesses investimentos durante o per\u00edodo, segundo a estimativa.S\u00f3 no Brasil – reconhecido como o pa\u00eds mais complexo do ponto de vista tribut\u00e1rio, de acordo com estudo do Banco Mundial -, os recursos direcionados para tecnologias fiscais j\u00e1 alcan\u00e7aram a casa de R$ 60 bilh\u00f5es, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).Dentro desse contexto, embora haja uma expectativa natural de simplifica\u00e7\u00e3o que se coloca como base central da reforma tribut\u00e1ria, seu processo de adapta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de longo – se encerrando somente em 2033 – trar\u00e1 consigo, refor\u00e7a-se, uma profunda mudan\u00e7a nos sistemas automatizados de gest\u00e3o fiscal, hoje utilizados por uma parcela significativa do mercado.Precisamos considerar tamb\u00e9m que o escopo de mudan\u00e7as fiscais n\u00e3o se encerra por a\u00ed: al\u00e9m da principal reforma tribut\u00e1ria em d\u00e9cadas do pa\u00eds, logo teremos o CNPJ alfanum\u00e9rico, cujo regimento est\u00e1 presente na Nota T\u00e9cnica Cocad\/Suara\/RFB n\u00ba 49\/2024 e est\u00e1 previsto para janeiro de 2026. Embora, sem d\u00favidas, o novo CNPJ aumente a capacidade de registros, ele, ao mesmo tempo, exige transforma\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas das \u00e1reas cont\u00e1beis, dos processos administrativos nas empresas e do pr\u00f3prio Fisco.Nesse mesmo sentido, novas normas como a IFRS 18 – sigla para International Financial Reporting Standards -, que foi publicada em abril, trouxeram consigo altera\u00e7\u00f5es significativas na estrutura\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises e apresenta\u00e7\u00f5es de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e de ordem cont\u00e1bil. Em seus principais pontos, a IFRS 18 traz mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de indicadores de desempenho gerencial, com foco, sobretudo, em uma maior transpar\u00eancia sobre as finan\u00e7as das organiza\u00e7\u00f5es.Em outras palavras: guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, estamos diante de uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o cujos impactos tecnol\u00f3gicos devem ser medidos com maior planejamento e vis\u00e3o estrat\u00e9gica por parte do mercado. Quem sair na frente nessa corrida pode, inclusive, fortalecer diferenciais competitivos e aumentar seus n\u00edveis de compliance fiscal. Afinal de contas, a transforma\u00e7\u00e3o, mais do que nunca, \u00e9 digital, tecnol\u00f3gica, cultural e multifacetada, atingindo diversos \u00e2mbitos do contexto tribut\u00e1rio, financeiro e cont\u00e1bil das empresas.Assim, para que se evitem os impactos de uma corrida atr\u00e1s do preju\u00edzo, como nos tempos do \u201cbug do mil\u00eanio\u201d, as empresas devem abrir os olhos e investir em bases sist\u00eamicas alinhadas \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es dos novos tempos tribut\u00e1rios do pa\u00eds.Adriana Ruiz Alcazar \u00e9 s\u00f3cia da Seteco Consultoria Cont\u00e1bil.https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/reforma-como-evitar-o-bug-da-tecnologia-fiscal.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\nSimples Nacional: empresas do agro representam apenas 2,2% do total, mostra estudo<\/strong><\/strong>Data:12\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nO agro brasileiro, embora seja um dos pilares da economia nacional, representa apenas 2,2% das empresas ativas no Simples Nacional, sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, totalizando cerca de 403 mil empresas. O dado foi divulgado em um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).Segundo Carlos Pinto, diretor de Neg\u00f3cios do instituto, \u201co n\u00famero reflete o que j\u00e1 se sabe: a maioria dos produtores rurais opera como pessoa f\u00edsica ou em empresas que faturam acima de R$ 4,8 milh\u00f5es anualmente\u201d.Perfil e renova\u00e7\u00e3o das empresas do agroO levantamento aponta que a maioria das empresas agro no Simples Nacional \u00e9 de pequeno porte, com 65,19% sendo Microempreendedores Individuais (MEI), 18,21% Microempresas e 16,60% Pequenas Empresas.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, mais de 70% dessas empresas t\u00eam at\u00e9 cinco anos de atividade, indicando constante renova\u00e7\u00e3o no setor.\u201cO setor agro no Simples Nacional \u00e9 marcado por uma alta taxa de novos entrantes e renova\u00e7\u00e3o no mercado\u201d, destaca Pinto. Nos \u00faltimos dois anos, 182 mil novas empresas foram fundadas, refor\u00e7ando o dinamismo do segmento.O estudo tamb\u00e9m analisou a distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das empresas agro no Simples Nacional, revelando que as regi\u00f5es Sudeste e Sul concentram a maior parte, com 191.362 empresas no Sudeste e 77.272 no Sul.S\u00e3o Paulo lidera o ranking com 90.746 empresas, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. \u201cA regi\u00e3o Sudeste, especialmente S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, \u00e9 uma pot\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, principalmente em culturas como soja, milho, caf\u00e9 e cana-de-a\u00e7\u00facar\u201d, afirma Pinto.S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Bras\u00edlia s\u00e3o os munic\u00edpios com o maior n\u00famero de empresas agro no Simples Nacional. A capital paulista conta com 20.873 empresas, representando 5,18% do total, enquanto o Rio de Janeiro aparece com 13.264 e Bras\u00edlia com 5.482 empresas.\u201cEsses n\u00fameros mostram a concentra\u00e7\u00e3o de atividades agropecu\u00e1rias em centros urbanos que atuam tanto na produ\u00e7\u00e3o quanto na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u201d, comenta o diretor do IBPT.Segmentos mais representativosO subsetor de Alimentos, Bebidas e Fumo \u00e9 o mais expressivo, concentrando 300.339 empresas, enquanto Agricultura, Pecu\u00e1ria e Cooperativas representam 102.767 empresas.https:\/\/www.canalrural.com.br\/economia\/simples-nacional-empresas-do-agro-representam-apenas-22-do-total-mostra-estudo\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n\nESTADUAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\nMUNICIPAIS: <\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nNOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\nCarf nega cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre IPTU e despesas com condom\u00ednio<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nValores pagos com IPTU e despesas com condom\u00ednio n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos como despesas de aluguel para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de creditamento de PIS e de Cofins sobre esses disp\u00eandios.<\/p>\n\n\n\nO caso chegou \u00e0 C\u00e2mara Superior ap\u00f3s a Fazenda recorrer de decis\u00e3o que permitiu o creditamento como sendo despesa de aluguel, conforme os incisos IV do artigo 3\u00ba das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Os dispositivos preveem a possibilidade de essas despesas gerarem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\nO entendimento da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi de que as \u201cdespesas perif\u00e9ricas\u201d relacionadas aos contratos de aluguel, como o IPTU, taxas condominiais e outras despesas estabelecidas em contrato, podem integrar o custo de loca\u00e7\u00e3o \u201ce devem ser consideradas para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade das Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\nAo analisar o processo, no entanto, a relatora da C\u00e2mara Superior afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas com o condom\u00ednio e o IPTU, porque \u201cn\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de acessoriedade entre esses disp\u00eandios e o aluguel\u201d.<\/p>\n\n\n\nA conselheira tamb\u00e9m considerou que as mat\u00e9rias t\u00eam naturezas diferentes. \u201cO condom\u00ednio \u00e9 uma contrapresta\u00e7\u00e3o, as utilidades s\u00e3o compartilhadas pelos propriet\u00e1rios e usu\u00e1rios dos pr\u00e9dios, servindo tamb\u00e9m para custeio dos gastos, de forma compartilhada. O aluguel \u00e9 conceituado pelo C\u00f3digo Civil como neg\u00f3cio jur\u00eddico no qual uma das partes cede a outro o uso do bem de sua propriedade em troca de pagamento\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a julgadora afirmou que a lei de loca\u00e7\u00e3o (8.245\/1991) estabelece a obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio em pagar as despesas ordin\u00e1rias do condom\u00ednio, mas isso n\u00e3o significa que tais despesas comp\u00f5em o valor do aluguel em si.<\/p>\n\n\n\nQuanto ao IPTU, a relatora apontou que, pela natureza de tributo, ele n\u00e3o pode ser confundido com o aluguel. Destacou, ainda, a falta de previs\u00e3o legal para o creditamento das contribui\u00e7\u00f5es nestes casos.<\/p>\n\n\n\nO voto foi seguido por unanimidade. Os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Denise Green disseram ter mudado de posicionamento recentemente, tendo se posicionado anteriormente pela permiss\u00e3o ao creditamento.<\/p>\n\n\n\nO processo tramita com o n\u00famero 19515.720828\/2018-43 e envolve a Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-iptu-e-despesas-com-condominio<\/a><\/p>\n\n\n\nC\u00e2mara Superior do Carf nega imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 Cesgranrio<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 10\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nA 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) e outros concursos p\u00fablicos. Por voto de qualidade, os conselheiros entenderam que a entidade n\u00e3o por ser classificada como institui\u00e7\u00e3o de ensino e, portanto, n\u00e3o teria direito ao benef\u00edcio fiscal previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nA C\u00e2mara Superior reverteu decis\u00e3o anterior favor\u00e1vel \u00e0 Cesgranrio e manteve cobran\u00e7a de R$ 89 milh\u00f5es de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL referente ao ano de 2010. A decis\u00e3o alarmou tributaristas, principalmente porque destoa de outro precedente recente, favor\u00e1vel \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.<\/p>\n\n\n\nNa ocasi\u00e3o, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior afastou cobran\u00e7a de R$ 107 milh\u00f5es. Por maioria, chegou a uma conclus\u00e3o diferente, entendendo que a imunidade tribut\u00e1ria constitucional deve ser interpretada de forma ampla, contemplando as atividades de organiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos. S\u00e3o os primeiros casos julgados pela \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf.<\/p>\n\n\n\nA isen\u00e7\u00e3o de tributos discutida nos processos est\u00e1 prevista no artigo 150, inciso VI-C, da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a cria\u00e7\u00e3o de impostos sobre \u201cpatrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos\u201d. A previs\u00e3o tamb\u00e9m consta no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), no artigo 14-II, que prev\u00ea que a institui\u00e7\u00e3o deve aplicar integralmente, no pa\u00eds, seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais.<\/p>\n\n\n\nUma terceira norma, por\u00e9m, restringe esse conceito. A Lei n\u00ba 9.532, de 1997, considera imune de carga tribut\u00e1ria a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o \u201cque preste os servi\u00e7os para os quais houver sido institu\u00edda e os coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral, em car\u00e1ter complementar \u00e0s atividades do Estado, sem fins lucrativos\u201d. \u00c9 com base nesse dispositivo que a Fazenda Nacional se defende nesses processos.<\/p>\n\n\n\nNo caso da Cesgranrio, a 2\u00aa Turma considerou fundamental que a maior parte do faturamento da empresa adveio da aplica\u00e7\u00e3o de provas e vestibulares. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, 99,62% da receita operacional de R$ 154,4 milh\u00f5es da empresa vieram dessa atividade no ano de 2010. Por isso, para os fiscais, sua atua\u00e7\u00e3o principal \u201cn\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o conceito constitucional e infraconstitucional de educa\u00e7\u00e3o\u201d, pois \u201cn\u00e3o est\u00e3o relacionadas com o conceito de processo formativo do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\nA Cesgranrio contesta o percentual nos autos, indicando que seriam, na verdade, 68,6%. Alega ainda que \u201cos servi\u00e7os prestados de natureza educacional s\u00e3o as avalia\u00e7\u00f5es educacionais, as sele\u00e7\u00f5es de candidatos para o ingresso no ensino superior e o curso de mestrado em avalia\u00e7\u00e3o\u201d. E que a pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) a reconheceu como institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, no Parecer n\u00ba 903\/2014.<\/p>\n\n\n\nA tese do contribuinte, por\u00e9m, n\u00e3o foi acatada pelo conselheiro relator, M\u00e1rio Hermes Soares Campos. \u201cA atividade de avalia\u00e7\u00e3o em processos seletivos n\u00e3o se confunde com ensino e n\u00e3o enquadra como institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o a entidade que tem por objeto a sua explora\u00e7\u00e3o, mesmo que com fins n\u00e3o lucrativos, n\u00e3o se habilitando \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da imunidade do imposto sobre a renda\u201d, diz ele no ac\u00f3rd\u00e3o (processos n\u00ba 12448.729885\/2014-66 e n\u00ba 12448.725726\/2016-54).<\/p>\n\n\n\nO conselheiro desconsiderou o parecer do MEC, pois s\u00f3 teria efeitos para o Direito Educacional, n\u00e3o repercutindo em outras searas jur\u00eddicas, como a tribut\u00e1ria. Ele reformou a decis\u00e3o anterior da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que havia feito uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do dispositivo constitucional. Para o colegiado, \u201cembora as avalia\u00e7\u00f5es educacionais n\u00e3o sejam atividades de ensino propriamente, est\u00e3o intrinsicamente vinculadas \u00e0 ele\u201d e s\u00e3o \u201cinstrumentos indispens\u00e1veis\u201d para assegurar o padr\u00e3o de qualidade educacional brasileiro.<\/p>\n\n\n\nEntendimento semelhante foi o da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf, no processo da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas. Nesse caso, o Fisco ainda contestava que o lucro da funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o era revertido para atividades internas voltadas para educa\u00e7\u00e3o ou pesquisa, mas em aplica\u00e7\u00f5es do mercado financeiro, que somavam R$ 1 bilh\u00e3o. Mas, para os conselheiros, essa pr\u00e1tica n\u00e3o violaria a previs\u00e3o constitucional e os requisitos para o uso da imunidade.<\/p>\n\n\n\nO conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator do ac\u00f3rd\u00e3o, afirma que a institui\u00e7\u00e3o s\u00f3 perderia o benef\u00edcio se esse lucro fosse distribu\u00eddo para terceiros, o que n\u00e3o foi indicado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cA finalidade lucrativa que afastaria a imunidade n\u00e3o deve ser aferida isoladamente a partir das atividades geradoras de caixa (no caso aplica\u00e7\u00f5es financeiras), mas sim em face de eventual desvio de recursos (tirar da entidade para que terceiro lucre), o que sequer foi aventado nesse caso concreto\u201d, afirma (processo n\u00ba 10830.727459\/2018-72).<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/10\/camara-superior-do-carf-nega-imunidade-tributaria-a-cesgranrio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nNOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nFEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nSTF julga redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 07\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar duas a\u00e7\u00f5es que discutem a redu\u00e7\u00e3o e posterior restabelecimento das al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O relator, o ministro Cristiano Zanin, foi favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos percentuais maiores, aplicados desde 2015. At\u00e9 ent\u00e3o, ele \u00e9 acompanhado por Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\nA a\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada in\u00e9dita por tributaristas pelo aspecto pol\u00edtico e temporal. No primeiro dia de governo, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva editou o Decreto n\u00ba 11.374\/2023, restabelecendo as taxas de 2015 dos tributos federais (0,65% para o PIS e 4% para o Cofins). As al\u00edquotas foram reduzidas pela metade por um decreto anterior publicado no pen\u00faltimo dia do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, de n\u00b0 11.322\/2022.<\/p>\n\n\n\nNa vis\u00e3o dos contribuintes, como o decreto de Lula majorou o valor dos impostos, seria preciso respeitar o princ\u00edpio da anterioridade, prazo de 90 dias (noventena) ou um ano para come\u00e7ar a cobr\u00e1-los. J\u00e1 a Uni\u00e3o entende que Lula n\u00e3o aumentou as al\u00edquotas, apenas decidiu retomar as taxas anteriores, em vigor at\u00e9 o decreto de Bolsonaro. Por isso, n\u00e3o haveria surpresa para as empresas.<\/p>\n\n\n\nSegundo a peti\u00e7\u00e3o inicial da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), o impacto de manter as al\u00edquotas pela metade seria de cerca de R$ 6 bilh\u00f5es ao ano para os cofres p\u00fablicos. Por\u00e9m, uma nota t\u00e9cnica da Receita Federal chegou a um valor bem menor, de R$ 1,4 milh\u00e3o. O Fisco calculou o impacto or\u00e7ament\u00e1rio s\u00f3 para tr\u00eas meses, per\u00edodo da noventena, que \u00e9 o analisado nas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nA discuss\u00e3o jur\u00eddica come\u00e7ou porque centenas de contribuintes foram \u00e0 Justi\u00e7a pedir para serem beneficiados com os percentuais menores de PIS\/Cofins ou que pelo menos fosse aplicada a anterioridade. Alguns obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis. Mas em mar\u00e7o de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski, antigo relator, suspendeu a efic\u00e1cia delas at\u00e9 que fosse julgado o m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o, o que ocorre nesta semana.<\/p>\n\n\n\nO julgamento come\u00e7ou na sexta-feira, 4, no Plen\u00e1rio Virtual, e os ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta, 11, para votar. Um eventual pedido de vista (adiamento) ou destaque (levar o caso para o plen\u00e1rio f\u00edsico) pode interromper o julgamento.<\/p>\n\n\n\nO relator, o ministro Cristiano Zanin, na pr\u00e1tica, manteve a liminar dada no ano passado. Na vis\u00e3o dele, o decreto do presidente Lula \u201cn\u00e3o ofende a seguran\u00e7a jur\u00eddica e nem prejudica a confian\u00e7a do contribuinte nos termos em que protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. \u201cO supracitado decreto, ao repristinar o artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 8.426\/2015, manteve as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins que vinham sendo consideradas pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%), o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\nZanin tamb\u00e9m levou em conta os princ\u00edpios da responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para ele, o decreto editado por Bolsonaro \u201creduziu significativamente as al\u00edquotas de tributos federais no momento imediatamente anterior \u00e0 conclus\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o de governo, afronta o princ\u00edpio republicano e os deveres de coopera\u00e7\u00e3o\u201d, o que viola o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNos autos, a AGU ressalta que o decreto de 2022, editado no dia 30 de dezembro, produziria efeitos apenas em 1 de janeiro de 2023, mesmo data que sobreveio o segundo decreto revogando o anterior. Portanto, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota \u201cjamais chegou a se aplicar\u201d. \u201cTrata-se de uma disposi\u00e7\u00e3o natimorta, que n\u00e3o veio a produzir efeitos na esfera jur\u00eddica dos contribuintes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\nA AGU foi quem entrou com uma das a\u00e7\u00f5es no STF. Enquanto ela pede para ser declarado v\u00e1lido o decreto de 2023, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq), em outro processo, pede a inconstitucionalidade (ADC 84 e ADI 7.342).<\/p>\n\n\n\nEm nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que \u201cacredita que o STF manter\u00e1 a linha de sua jurisprud\u00eancia e confirmar\u00e1 a liminar concedida com o provimento da ADC 84\u201d.<\/p>\n\n\n\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/10\/07\/stf-julga-reducao-de-aliquotas-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\nSTF invalida cobran\u00e7a de taxa para instala\u00e7\u00e3o de torres de telefonia em Manaus (AM)<\/strong><\/p>\n\n\n\nData: 07\/10\/2024<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parte de duas leis de Manaus (AM) que criaram taxa municipal para instala\u00e7\u00e3o, licenciamento e funcionamento de esta\u00e7\u00f5es r\u00e1dio base (torres de celulares). A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada na sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 27\/9, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1064.<\/p>\n\n\n\nNa a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Infraestrutura para Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrintel) argumentava, entre outros pontos, que a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) j\u00e1 cobra taxas de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de suas esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio base.<\/p>\n\n\n\nLegisla\u00e7\u00e3o clara<\/p>\n\n\n\nO relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu parcialmente os argumentos e votou pela anula\u00e7\u00e3o de partes da Lei Municipal 2.384\/2018 e da Lei Complementar municipal 17\/2022, que tratam da cobran\u00e7a. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o federal (como a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, a Lei Geral de Antenas e a Lei do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es) \u00e9 clara ao atribuir licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o, por meio da Anatel.<\/p>\n\n\n\nMendes lembrou ainda o entendimento consolidado na Suprema Corte sobre a impossibilidade de munic\u00edpios criarem taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de torres e antenas de transmiss\u00e3o. Isso \u00e9 o que ficou decidido no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 776594 (Tema 919 da repercuss\u00e3o geral), que atribui essa compet\u00eancia exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n\nSTF invalida cobran\u00e7a de taxa para instala\u00e7\u00e3o de torres de telefonia em Manaus (AM)<\/a><\/blockquote>](\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/regularizacao-de-bens-no-brasil-e-no-exterior-saiba-como-aderir-ao-novo-regime\/tela-ecac.png\"){kind=link}