Not\u00edcias em Destaque da Semana – 30\/09 a 07\/10<\/p>\n\n\n\n
Programas Receita de Consenso e Receita Soluciona aumentam vi\u00e9s orientador da Receita Federal<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Com foco na amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre fisco e contribuintes e na redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal lan\u00e7ou na ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/10) as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. S\u00e3o propostas que aceleram a transi\u00e7\u00e3o do perfil da institui\u00e7\u00e3o, deixando para tr\u00e1s o vi\u00e9s punitivo e abrindo espa\u00e7o para uma nova Receita orientadora e acess\u00edvel \u00e0 sociedade, com aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e com redu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n \u201cPublicamos duas portarias que d\u00e3o um passo muito importante no caminho da Receita Federal tornar-se orientadora, que soluciona problemas, que \u00e9 parceira dos contribuintes brasileiros no desenvolvimento do pa\u00eds. S\u00e3o duas grandes medidas no sentido de evitar lit\u00edgio, solucionar d\u00favidas e pend\u00eancias\u201d, explicou o secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Os pilares do Procedimento de Consensualidade Fiscal \u2014 Receita de Consenso constam da Portaria RFB n\u00ba 467\/2024<\/a>. J\u00e1 as regras relativas ao projeto Receita Soluciona est\u00e3o presentes na Portaria RFB n\u00ba 466\/2024<\/a>. Ambos normativos foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da ter\u00e7a-feira, dia 1\u00ba\/10, e entram em vig\u00eancia dentro de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas duas estruturas est\u00e3o dentro da Receita Federal e ser\u00e3o monitoradas diretamente pelo gabinete do secret\u00e1rio da Receita Federal. S\u00e3o estruturas priorit\u00e1rias no nosso esfor\u00e7o da mudan\u00e7a da Receita Federal e de facilita\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo\u201d, ressaltou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Receita de Consenso<\/p>\n\n\n\n \u201cO Receita de Consenso \u00e9 algo revolucion\u00e1rio, quase que um ombudsman<\/em>, um defensor do contribuinte dentro da Receita\u201d, destacou Barreirinhas. \u201cSabemos que nessa mudan\u00e7a da postura punitiva, fiscalizadora, para uma Receita orientadora, alguns canais de di\u00e1logo precisam ser constru\u00eddos. A Receita de Consenso \u00e9 isso: um canal de di\u00e1logo, um facilitador do di\u00e1logo dentro da pr\u00f3pria Receita Federal\u201d, completou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O Receita de Consenso visa evitar, mediante t\u00e9cnicas de consensualidade, que conflitos acerca da qualifica\u00e7\u00e3o de fatos tribut\u00e1rios ou aduaneiros relacionados \u00e0 RFB se tornem litigiosos. O mecanismo est\u00e1 alicer\u00e7ado sobre os princ\u00edpios da imparcialidade, voluntariedade, boa-f\u00e9 m\u00fatua, preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias, al\u00e9m do cumprimento das solu\u00e7\u00f5es acordadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contribuinte sob alguma fiscaliza\u00e7\u00e3o e que tem alguma d\u00favida precisa de canais de di\u00e1logo que construam consensos. A partir de agora ter\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o dentro da pr\u00f3pria Receita Federal, mas distinto do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 fazer uma pondera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao debate com o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo\u201d, pontuou Barreirinhas. A utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo, destacou, ser\u00e1 volunt\u00e1ria e n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma puni\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o queira ingressar nesse espa\u00e7o de di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n Como funciona<\/p>\n\n\n\n O ingresso no Receita de Consenso ser\u00e1 permitido para contribuintes com alta classifica\u00e7\u00e3o em Programas de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade. O mecanismo abarcar\u00e1 tanto situa\u00e7\u00f5es com procedimento fiscal (caso haja diverg\u00eancia entre os entendimentos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do interessado) quanto sem procedimento fiscal (caso haja d\u00favidas quanto \u00e0 consequ\u00eancia fiscais de um determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico do interessado).<\/p>\n\n\n\n As mat\u00e9rias discutidas no Receita de Consenso devem constar de requerimento protocolizado, por meio do Portal de Servi\u00e7os Digitais da Receita Federal (e-CAC<\/a>), utilizando identifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o GOV.BR. O requerimento deve indicar objetivamente o fato tribut\u00e1rio e aduaneiro objeto da demanda e a solu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n Para alcan\u00e7ar os objetivos propostos pelo Receita de Consenso, fica institu\u00eddo o Centro de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cecat) no \u00e2mbito da Receita Federal, vinculado \u00e0 Subsecretaria de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso (Sutri). O Cecat far\u00e1 propostas para a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas, diante das demandas encaminhadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA proposta pode ou n\u00e3o ser aceita. Sendo aceita, evita o lit\u00edgio, d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte de que n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma autua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o secret\u00e1rio da Receita Federal. O prazo para a conclus\u00e3o do procedimento consensual \u00e9 de 90 dias, prorrog\u00e1vel uma vez, por mais 90 dias.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e3o recebidos no ambiente do Receita de Consenso demandas com ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio (artigos 71 a 73 da Lei n\u00ba 4.502\/1964<\/a>); crimes contra a ordem tribut\u00e1ria (artigos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/1990<\/a>); crimes de descaminho ou contrabando (artigos 334 e 334-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940<\/a>); ou infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com pena de perdimento de que trata o artigo 105 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Receita Soluciona<\/p>\n\n\n\n O projeto Receita Soluciona vai aproximar o fisco de entidades representativas de diversos segmentos da sociedade, em um canal direto de comunica\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi criada com o objetivo de facilitar o di\u00e1logo entre a Receita Federal e a sociedade sobre mat\u00e9rias tribut\u00e1rias e aduaneiras, de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, de forma a contribuir para a respectiva conformidade. Poder\u00e3o participar dessa iniciativa as confedera\u00e7\u00f5es nacionais representativas de categorias econ\u00f4micas, centrais sindicais e entidades de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas relatou que a Receita recebe uma grande quantidade de consultas, sempre sanadas sob estritos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. \u201cA rigor, a Receita publica uma, duas respostas de consulta por dia. \u00c9 um volume muito grande de respostas. Mas sentimos falta de agrega\u00e7\u00e3o dessas d\u00favidas, para podermos atingir e beneficiar mais contribuintes de uma s\u00f3 vez. O Receita Soluciona vai nesse caminho. Abrimos um \u2018canal vip\u2019 de interlocu\u00e7\u00e3o com confedera\u00e7\u00f5es, sindicatos, \u00f3rg\u00e3os profissionais, como nos casos da OAB e do Conselho Federal de Contabilidade, com os quais estivemos recentemente. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que j\u00e1 s\u00e3o parceiros e devem ser cada vez mais parceiros da Receita Federal, no sentido de evitar lit\u00edgios\u201d, afirmou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Conforme explicou o secret\u00e1rio, esses \u00f3rg\u00e3os parceiros ter\u00e3o o papel de receber, compilar e concentrar d\u00favidas, que ser\u00e3o ent\u00e3o encaminhadas pelo \u201ccanal vip\u201d \u00e0 RFB, acelerando e otimizando os fluxos de comunica\u00e7\u00e3o. \u201cO caminho que estamos propondo \u00e9 que essas entidades fa\u00e7am esse filtro, o primeiro di\u00e1logo com os associados, com os empres\u00e1rios, advogados e contribuintes; selecionem as d\u00favidas que mere\u00e7am ter atendimento priorit\u00e1rio e se utilizem desse canal direto com a Receita Federal para que isso seja solucionado rapidamente\u201d, ressaltou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao Receita Soluciona, t\u00ednhamos de agendar reuni\u00f5es com v\u00e1rias entidades para discutir o mesmo assunto. A portaria saiu com a possibilidade de fazer reuni\u00f5es coletivas, com mais de uma entidade\u201d, detalhou a secret\u00e1ria especial adjunta da RFB, Adriana Gomes Rego.<\/p>\n\n\n\n PL 15\/2024<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio da Receita refor\u00e7ou a import\u00e2ncia dos conceitos presentes no Projeto de Lei n\u00ba 15\/2024<\/a>, que prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira no \u00e2mbito RFB e disp\u00f5e sobre o devedor contumaz e as condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. O PL 15\/2024 foi encaminhado no come\u00e7o deste ano pelo governo ao Congresso Nacional e aguarda<\/a> tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O PL 15\/2024 prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia) e do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA).<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 um PL muito importante para essa mudan\u00e7a estrutural. Nos d\u00e1 o arcabou\u00e7o legal para essa Receita Federal orientadora, na medida que regulamenta os grandes programas de conformidade da Receita\u201d, afirmou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m participaram da entrevista coletiva os subsecret\u00e1rios de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso Claudia Pimentel; de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Andreia Costa Chaves; de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira, Cl\u00e1udia Thomaz; de Gest\u00e3o Corporativa, Juliano Brito; e de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento, M\u00e1rio Dehon.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/programas-receita-de-consenso-e-receita-soluciona-aumentam-vies-orientador-da-receita-federal<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova s\u00famula do Carf afasta compensa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no \u00faltimo dia 26, s\u00famula que afasta a compensa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia espont\u00e2nea, com o seguinte enunciado: \u201ca compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a pagamento para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que trata de den\u00fancia espont\u00e2nea\u201d.<\/p>\n\n\n\n Prevista no artigo 138, do CTN, a den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 um instituto jur\u00eddico que busca incentivar o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, pois exclui a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o cometida pelo contribuinte, havendo t\u00e3o somente a exig\u00eancia de recolhimento do valor do tributo devido e do montante dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n Pelo referido dispositivo legal, a den\u00fancia se caracteriza como espont\u00e2nea quando ela ocorrer em momento anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, sendo capaz de afastar o \u00f4nus do contribuinte de pagar as penalidades advindas da falta de recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que \u201ca san\u00e7\u00e3o premial contida no instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea exclui as penalidades pecuni\u00e1rias, ou seja, as multas de car\u00e1ter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas morat\u00f3rias, decorrentes da impontualidade do contribuinte\u201d [1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, todas as penalidades tribut\u00e1rias est\u00e3o abrangidas pelo instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea, pelo que o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria tem apenas o dever de recolher o valor do tributo acrescido dos juros de mora, n\u00e3o havendo, pela pr\u00f3pria dic\u00e7\u00e3o do artigo 138, do CTN, obriga\u00e7\u00e3o de efetuar o pagamento das penalidades pecuni\u00e1rias (multas fiscais, inclu\u00eddas as multas morat\u00f3rias).<\/p>\n\n\n\n Pagamento, compensa\u00e7\u00e3o e recolhimento da multa de mora<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a nova s\u00famula aprovada pelo Carf pretende encerrar, ao menos no contencioso administrativo, uma controv\u00e9rsia que existe h\u00e1 anos, qual seja: saber se o termo \u201cpagamento\u201d, previsto no artigo 138, do CTN, tem o sentido de \u201cpagamento em dinheiro\u201d ou se denota acep\u00e7\u00e3o mais ampla de adimplemento, abrangendo a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que consiste, assim como o pagamento, em uma forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme prev\u00ea o artigo 156, inciso II, do CTN.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o principal \u00e9: um contribuinte poderia, a t\u00edtulo ilustrativo, transmitir a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o antes da apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF retificadora e, por esse motivo, n\u00e3o efetuar o recolhimento da multa de mora, por considerar que houve den\u00fancia espont\u00e2nea?<\/p>\n\n\n\n Segundo a nova s\u00famula aprovada pelo Pleno do Carf, a resposta \u00e9 simples: na referida situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte n\u00e3o pode se valer do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea para se eximir do recolhimento da multa de mora, j\u00e1 que o enunciado \u00e9 claro ao dispor que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a pagamento para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 138 do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n Disson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Todavia, a celeuma, a nosso sentir, merece uma an\u00e1lise mais cr\u00edtica, especialmente em raz\u00e3o da teleologia do artigo 138, do CTN.<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, realizada perante a Receita Federal, extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de sua ulterior homologa\u00e7\u00e3o (artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96). Vale dizer, \u201cat\u00e9 que o Fisco se pronuncie sobre a homologa\u00e7\u00e3o, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensa\u00e7\u00e3o tem o mesmo efeito do pagamento antecipado\u201d [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, conforme j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a compensa\u00e7\u00e3o deve ser interpretada como sendo uma esp\u00e9cie do g\u00eanero pagamento [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O legislador, ao editar o artigo 138, do CTN, teve a inten\u00e7\u00e3o de fomentar o sujeito passivo a realizar a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, afastando a sua responsabilidade em raz\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea, dado que criou o referido instituto com a finalidade de possibilitar a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte, incentivar o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal do Estado e economizar a atua\u00e7\u00e3o do fisco, que n\u00e3o realizar\u00e1 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o realizar\u00e1 qualquer gasto p\u00fablico para realizar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O mencionado dispositivo legal, pois, se trata de uma norma indutora de comportamento, porquanto busca incentivar o contribuinte a realizar a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se ignora que o pagamento e a compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas distintas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consoante disp\u00f5e o artigo 156, incisos I e II, do CTN. Contudo, tanto a compensa\u00e7\u00e3o quanto o pagamento ocasionam o mesmo efeito: extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Embora o enunciado da nova s\u00famula aprovada pelo Pleno do Carf tenha afastado a compensa\u00e7\u00e3o para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea, a nosso ju\u00edzo, inadmitir a compensa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 restringir o mencionado benef\u00edcio apenas \u00e0s empresas com liquidez (dinheiro em caixa), j\u00e1 que apenas tais empresas pagar\u00e3o seus tributos e, em seguida, poder\u00e3o realizar a den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os contribuintes que possuem saldo credor perante a autoridade fiscal n\u00e3o poder\u00e3o, por meio da compensa\u00e7\u00e3o, extinguir seus d\u00e9bitos, com a utiliza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea, mormente em raz\u00e3o de um crit\u00e9rio puramente formal que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o gera qualquer preju\u00edzo ao fisco, sobretudo porque a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem amplos poderes para revisar a compensa\u00e7\u00e3o em momento posterior e glosar os valores que entender devidos. \u00c9 que, se eventualmente a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for homologada, perder\u00e1 a efic\u00e1cia a den\u00fancia espont\u00e2nea, com a possibilidade de o fisco exigir o d\u00e9bito tribut\u00e1rio com a respectiva multa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o novo enunciado est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria, pois diferencia os contribuintes com base na sua disponibilidade econ\u00f4mica para fins de exerc\u00edcio do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea. Com isso, h\u00e1 um privil\u00e9gio \u00e0s sociedades empresariais com liquidez em detrimento daquelas que n\u00e3o ostentam da mesma condi\u00e7\u00e3o, visto que apenas possuem um saldo a ser utilizado e que, por isso, ser\u00e3o demasiadamente oneradas pela necessidade de recolhimento das penalidades pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-out-02\/nova-sumula-do-carf-afasta-compensacao-na-denuncia-espontanea\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Reintegra: Uni\u00e3o vence no Supremo disputa bilion\u00e1ria travada com exportadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o de julgamento de ontem, que as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. O placar ficou em sete votos a dois a favor da Uni\u00e3o, que afastou o impacto de R$ 49,9 bilh\u00f5es previsto em caso de derrota. O valor consta no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n O caso \u00e9 relevante para exportadoras. Por meio do Reintegra, criado pela Lei n\u00ba 12.546\/2011, as empresas conseguem o reembolso de parte da carga tribut\u00e1ria sobre produtos manufaturados que n\u00e3o pode ser aproveitada ao longo da cadeia produtiva. Inicialmente, foi previsto que o cr\u00e9dito a ser tomado pelas companhias iria variar entre 0,1% e 3% sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, decretos posteriores reduziram a possibilidade de se usar o percentual m\u00e1ximo. Desde 2018, est\u00e1 em 0,1%.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e o Instituto A\u00e7o Brasil (IABr) entraram com as a\u00e7\u00f5es no Supremo no fim de 2018, quando houve a \u00faltima mudan\u00e7a de al\u00edquota. Elas pediam a inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei n\u00ba 13.043\/2014, que restabeleceu o programa permitindo ao governo calibrar a parcela a ser recuperada pelas exportadoras.<\/p>\n\n\n\n Para as empresas, o Executivo pode alterar o percentual do cr\u00e9dito, mas n\u00e3o pode reduzi-lo sem justificativa relevante. Essa redu\u00e7\u00e3o imotivada violaria os princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o exporta\u00e7\u00e3o de tributos, da livre concorr\u00eancia e da proporcionalidade. J\u00e1 a Uni\u00e3o entende que o Reintegra \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, sendo poss\u00edvel que as al\u00edquotas sejam alteradas livremente.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos ministros acatou o argumento da Fazenda Nacional. Na sess\u00e3o de ontem, votaram os ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Lu\u00eds Roberto Barroso, acompanhando o voto do relator, o ministro decano Gilmar Mendes. Na vis\u00e3o deles, o Reintegra \u00e9 uma subven\u00e7\u00e3o fiscal e, portanto, pode ser reduzido pelo Executivo quando necess\u00e1rio. Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli j\u00e1 haviam acompanhado esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n Foi fixada a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional o disposto no artigo 22 da Lei n\u00ba 13.043\/2014, que autoriza o Poder Executivo federal a estabelecer o percentual para apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelos exportadores sobre a receita auferida com a exporta\u00e7\u00e3o de bens para o exterior no \u00e2mbito do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), por se tratar de medida de subven\u00e7\u00e3o governamental, que n\u00e3o se confunde com as normas que outorgam imunidade \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es\u201d (ADI 6040 e 6055).<\/p>\n\n\n\n Vota\u00e7\u00e3o J\u00e1 os ministros Edson Fachin e Luiz Fux divergiram, sendo favor\u00e1veis \u00e0s empresas e \u00e0 tese de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exportar tributos. Na vis\u00e3o deles, a nova metodologia do Reintegra aumenta a carga tribut\u00e1ria e pode trazer preju\u00edzo para a economia nacional. N\u00e3o votaram o ministro Nunes Marques, ausente por justificativa m\u00e9dica, e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que estava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decis\u00e3o do Supremo reconhece que \u201cbenef\u00edcios fiscais s\u00e3o pol\u00edticas voltadas para o incentivo \u00e0 expans\u00e3o de determinados setores, sendo prerrogativa do Executivo decidir o percentual de ressarcimento de acordo com as necessidades pol\u00edtico-econ\u00f4micas do momento\u201d. E acrescenta: \u201cPrevaleceu a l\u00f3gica dos percentuais fixados pelo legislador, com possibilidade de calibragem pelo Poder Executivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A advogada que representou o Instituto A\u00e7o Brasil no caso, diz que respeita a decis\u00e3o da maioria, mas entende que a diverg\u00eancia de Fachin e Fux \u201cexaminaram a quest\u00e3o com toda a sua densidade em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do destino\u201d. Ela discorda que o Reintegra \u00e9 benef\u00edcio fiscal. \u201cSe fosse, o Brasil estaria contrariando regras do mercado internacional e das rela\u00e7\u00f5es internacionais que impedem subs\u00eddios na exporta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A a CNI disse que \u201crespeita a decis\u00e3o do STF e vai estudar pedido de esclarecimentos (embargos declarat\u00f3rios)\u201d<\/p>\n\n\n\n
No voto, lido em outra sess\u00e3o, Mendes disse que o Reintegra \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica de incentivo com natureza jur\u00eddica diferente, se comparada com a das imunidades \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. \u201cEnquanto aquelas incentivam qualquer tipo de produto ou servi\u00e7o destinado ao exterior, o Reintegra incentiva a ind\u00fastria nacional, uma vez que o creditamento s\u00f3 ocorre em rela\u00e7\u00e3o a bens objeto de industrializa\u00e7\u00e3o, atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n