Retrospecto Tribut\u00e1rio – 30\/09 a 07\/10<\/p>\n\n\n\n
Taxa\u00e7\u00e3o a multinacionais nos moldes da OCDE pode render ao Brasil at\u00e9 R$ 18,8 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Em estudo pelo governo, uma nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro de grandes multinacionais que operam no Brasil poderia render arrecada\u00e7\u00e3o federal extra entre R$ 16,4 bilh\u00f5es e R$ 18,8 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n Os c\u00e1lculos s\u00e3o de Br\u00e1ulio Borges, economista da LCA Consultores e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (Ibre). Esse seria o impacto do chamado Global Anti-Base Erosion Rules (GloBE, na sigla em ingl\u00eas) ou simplesmente pilar 2 do acordo tribut\u00e1rio global conduzido pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e integrado por mais de 140 pa\u00edses. O pilar 2 prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o corporativa m\u00ednima sobre lucro de 15% para multinacionais com faturamento superior a \u20ac 750 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n O governo federal ainda n\u00e3o tem estimativa definida da receita que pode ser auferida, mas fonte pr\u00f3xima \u00e0 Secretaria da Receita Federal diz que o assunto j\u00e1 est\u00e1 sendo estudado e a ideia \u00e9 \u201cavan\u00e7ar r\u00e1pido com o imposto m\u00ednimo de 15% do pilar 2\u201d. Um texto est\u00e1 sendo preparado para ser enviado ao Congresso ainda este ano, para n\u00e3o \u201cdeixar dinheiro na mesa para outros pa\u00edses\u201d. Caso uma tributa\u00e7\u00e3o brasileira nesse sentido n\u00e3o seja estabelecida, as multinacionais dever\u00e3o pagar aos pa\u00edses das matrizes o que poderia ser recolhido no Brasil, observa a fonte.<\/p>\n\n\n\n O conjunto de a\u00e7\u00f5es para tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima unificada inclui o chamado pilar 1, que tamb\u00e9m pode trazer eleva\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o ao Brasil (ver reportagem Cobran\u00e7a sobre big techs deve ficar para \u2018segundo momento\u2019).<\/p>\n\n\n\n Ricardo Galendi, tributarista do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Shoueri, explica que o objetivo do pilar 2 \u00e9 criar um piso de al\u00edquota efetiva de 15% para a competi\u00e7\u00e3o fiscal internacional. O Brasil, como importador de capital, diz, tem em territ\u00f3rio farmac\u00eauticas, ind\u00fastrias qu\u00edmicas e automobil\u00edsticas, entre outras empresas estrangeiras que atuam no pa\u00eds. A al\u00edquota nominal brasileira sobre o lucro das empresas chega a 34%, considerando Imposto de Renda (IR) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), mas o n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, aponta, pode variar por setores, considerando dedu\u00e7\u00f5es como as de subven\u00e7\u00f5es para investimento e regimes como o da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n \u201cTudo isso pode, eventualmente, em alguns casos, levar a al\u00edquota efetiva para baixo dos 15%. Se o Brasil n\u00e3o fizer nada, o pa\u00eds sede dessa empresa multinacional, como Alemanha ou Fran\u00e7a, por exemplo, pode capturar esse lucro subtributado no Brasil.\u201d Isso vira receita tribut\u00e1ria no pa\u00eds europeu, caso ele tenha em vigor uma regra de inclus\u00e3o de rendimentos (IIR, na sigla em ingl\u00eas para Income Inclusion Rule), conforme o pilar 2.<\/p>\n\n\n\n \u201cO GloBE traz um mecanismo de defesa, digamos, do pa\u00eds hospedeiro do investimento, contra a aplica\u00e7\u00e3o da regra de inclus\u00e3o de rendimentos\u201d, diz Galendi. O mecanismo \u00e9 o QDMTT, na sigla em ingl\u00eas para Imposto Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado. O governo est\u00e1 estudando uma proposta justamente para a cria\u00e7\u00e3o de um QDMTT no Brasil, diz fonte pr\u00f3xima \u00e0 Receita.<\/p>\n\n\n\n Borges ressalta que em relat\u00f3rio de janeiro deste ano a OCDE divulgou que, de forma agregada, o pilar 2 pode resultar em receita adicional de US$ 155 bilh\u00f5es a US$ 192 bilh\u00f5es anuais, considerando a tributa\u00e7\u00e3o corporativa sobre lucro em pa\u00edses que n\u00e3o s\u00e3o para\u00edsos fiscais.<\/p>\n\n\n\n A OCDE n\u00e3o faz uma estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o por pa\u00eds, observa Borges. \u201cEles fazem por grupos de pa\u00edses classificados por n\u00edvel de renda. O Brasil \u00e9 considerado um pa\u00eds de renda m\u00e9dia alta. Para esse grupo, a estimativa \u00e9 de ganhos em torno de 5% a mais em rela\u00e7\u00e3o ao que esses pa\u00edses estavam arrecadando em tributos corporativos sobre lucro na m\u00e9dia de 2017 a 2020.\u201d Para c\u00e1lculo do potencial de arrecada\u00e7\u00e3o no Brasil do pilar 2, diz ele, os 5% foram considerados sobre os 2,75% de arrecada\u00e7\u00e3o m\u00e9dia efetiva de IR e CSLL como propor\u00e7\u00e3o do PIB nesse per\u00edodo de quatro anos. No per\u00edodo 2021-2023 a propor\u00e7\u00e3o subiu para 3,86%, sendo de 3,68% em 2023.<\/p>\n\n\n\n A nova tributa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, deve enfrentar resist\u00eancia. O QDMTT, diz Galendi, pode ser estabelecido no Brasil por lei ordin\u00e1ria, com altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, mas pode gerar muitas discuss\u00f5es de car\u00e1ter constitucional. \u201cPorque em alguma medida a tributa\u00e7\u00e3o pode mitigar, por exemplo, o benef\u00edcio da Zona Franca de Manaus ou de subven\u00e7\u00e3o de investimentos, e \u00e9 natural que tenha alguma rea\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes, do ponto de vista judicial.\u201d Se esse imposto complementar for declarado inconstitucional no Brasil, o pa\u00eds n\u00e3o atinge, no caso, o piso da competi\u00e7\u00e3o fiscal internacional estabelecido pelo acordo e a receita tribut\u00e1ria ser\u00e1 capturada por outro pa\u00eds, aponta o tributarista.<\/p>\n\n\n\n O imposto complementar em si tamb\u00e9m promete ser alvo de discuss\u00e3o. Imaginava-se inicialmente, diz, que o QDMTT seria um imposto com o qual o pa\u00eds anfitri\u00e3o neutralizaria a inclus\u00e3o de rendimentos pelo pa\u00eds que sedia o grupo multinacional. \u201cMas na min\u00facia o QDMTT n\u00e3o opera estritamente como imposto neutralizador, explica Galendi, autor de tese de doutorado sobre o GloBE defendida na Universidade de Col\u00f4nia (Alemanha) e premiada este ano com a EATLP Tax Thesis Award.<\/p>\n\n\n\n Existem, aponta Galendi, exig\u00eancias para qualifica\u00e7\u00e3o do QDMTT que o tornam mais oneroso que a tributa\u00e7\u00e3o que seria paga de outra forma, no pa\u00eds da matriz, por exemplo, na regra do IIR, o imposto da regra regra de inclus\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n\n\n\n As Orienta\u00e7\u00f5es Administrativas, integrantes do arcabou\u00e7o do GloBE, estabelecem que os pa\u00edses anfitri\u00f5es, exemplifica Galendi, exijam QDMTT de 100% do imposto complementar apurado de acordo com as regras GloBE, sem considerar as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias detidas pelo grupo multinacional.<\/p>\n\n\n\n Isso, diz o tributarista, pode gerar distor\u00e7\u00f5es, por exemplo, no caso de uma subsidi\u00e1ria no Brasil que seja controlada por um grupo multinacional alem\u00e3o, o qual det\u00e9m 60% de seu capital social. No exemplo, os outros 40% s\u00e3o detidos por acionistas minorit\u00e1rios que n\u00e3o fazem parte do grupo multinacional. Neste caso, o IIR na Alemanha seria de 60% do imposto complementar apurado pelas regras do GloBE, considerando a participa\u00e7\u00e3o de 60% da holding na subsidi\u00e1ria brasileira, diz Galendi. O QDMTT cobrado no Brasil seria maior, de 100% do imposto complementar apurado segundo o GloBE, explica o tributarista.<\/p>\n\n\n\n \u201cAntes de tomar carona num programa da OCDE h\u00e1 muitos passos\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Luciana Galhardo<\/p>\n\n\n\n Galendi lembra que o pr\u00f3prio texto das Orienta\u00e7\u00f5es Administrativas reconhece a incid\u00eancia mais gravosa do QDMTT em rela\u00e7\u00e3o ao IIR, o imposto da regra de inclus\u00e3o. O texto, ressalta, aponta que, em alguns casos, a aplica\u00e7\u00e3o do QDMTT \u201cresultar\u00e1 em uma carga tribut\u00e1ria maior do que a carga tribut\u00e1ria que de outra forma teria sido imposta sob as Regras GloBE\u201d. Mesmo em um cen\u00e1rio de ampla ado\u00e7\u00e3o do GloBE por outros pa\u00edses, avalia ele, a cobran\u00e7a de um QDMTT prejudica a capacidade de atra\u00e7\u00e3o de investimentos, porque a tributa\u00e7\u00e3o na jurisdi\u00e7\u00e3o anfitri\u00e3 ser\u00e1, na verdade, maior do que aquela incidente a partir de uma IIR.<\/p>\n\n\n\n O Brasil n\u00e3o \u00e9 somente anfitri\u00e3o de multinacionais, mas tamb\u00e9m possui grandes grupos econ\u00f4micos que atuam internacionalmente. Nessa \u00f3tica do Brasil como exportador de capital, destaca Galendi, o pilar dois traz tamb\u00e9m uma oportunidade que poderia reduzir a carga tribut\u00e1ria sobre lucros no exterior das multinacionais brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Essas grandes companhias, observa Galendi, j\u00e1 est\u00e3o sujeitas atualmente \u00e0s regras de Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais (TBU), que tributam lucros apurados no exterior. O pilar 2, defende, traz uma oportunidade para o Brasil de rever as regras de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais e troc\u00e1-las por uma regra de inclus\u00e3o de rendimentos – o IIR – em conjunto com um bom desenho de tributa\u00e7\u00e3o com base na regra CFC (sigla em ingl\u00eas para Empresas Estrangeiras Controladas), aderindo \u00e0 pr\u00e1tica internacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs regras CFC capturam rendimentos passivos, sujeitos a uma tributa\u00e7\u00e3o muito baixa. As regras de TBU brasileira capturam tudo. Se uma multinacional brasileira tem um f\u00e1brica, ela estar\u00e1 sujeita \u00e0s regras de TBU mesmo que a companhia esteja efetivamente realizando investimentos num outro pa\u00eds. A regra de inclus\u00e3o de rendimentos \u00e9 menos restritiva, menos onerosa do que a que temos como regra de TBU brasileira hoje. Do ponto de vista de pol\u00edtica tribut\u00e1ria essa troca seria ideal, mas a mudan\u00e7a poderia reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz Galendi.<\/p>\n\n\n\n Segundo fonte pr\u00f3xima \u00e0 Receita Federal, o governo n\u00e3o pretende ainda revisar de forma estrutural a TBU atual. A ideia \u00e9 manter o atual regime para ter mais tempo para trabalhar em moderniza\u00e7\u00e3o, diz a fonte.<\/p>\n\n\n\n Borges destaca que o Brasil j\u00e1 tem caminhado para o aperfei\u00e7oamento de legisla\u00e7\u00e3o que busca a tributa\u00e7\u00e3o perdida com o chamado \u201cprofit shifting\u201d, quando as companhias multinacionais reduzem sua carga tribut\u00e1ria movendo a apura\u00e7\u00e3o de lucro de pa\u00edses com alta tributa\u00e7\u00e3o para jurisdi\u00e7\u00f5es com menor carga tribut\u00e1ria ou para para\u00edsos fiscais. No ano passado, lembra, foi aprovada uma nova legisla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia que entrou em vigor este ano.<\/p>\n\n\n\n Para ele, o trabalho divulgado em 2022 por Gabriel Zucman, professor da Universidade da Calif\u00f3rnia em Berkeley (EUA), entre outros autores, mostra o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o brasileira no combate ao \u201cprofit shifting\u201d. O desvio de lucros calculado por eles para o Brasil em 2019, per\u00edodo mais recente da an\u00e1lise, foi de US$ 9,1 bilh\u00f5es, aponta Borges. \u201cCom o c\u00e2mbio atual, \u00e9 algo perto de R$ 50 bilh\u00f5es, o que seria o limite que se poderia recuperar com essas medidas\u201d. diz, referindo-se aos pre\u00e7os de transfer\u00eancia tentam combater o uso de para\u00edsos fiscais ou jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o menor na movimenta\u00e7\u00e3o de lucros entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Essas regras, recorda a tributarista Luciana Galhardo, s\u00f3cia do Pinheiro Neto Advogados, foram alteradas e est\u00e3o agora em conson\u00e2ncia com a OCDE. Com a altera\u00e7\u00e3o que passou a valer este ano, explica ela, passou a ser aplicado o chamado princ\u00edpio do \u201carm\u2019s lenght\u201d, pelo qual as partes de uma transa\u00e7\u00e3o precisam manter a imparcialidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa do grupo, como se teria numa rela\u00e7\u00e3o com terceiros. Isso se deu, por\u00e9m, ap\u00f3s mais de 20 anos com uma regra \u201ccompletamente diferente do mundo todo\u201d. \u201cCreio que o Brasil era o \u00fanico pa\u00eds que tinha uma tributa\u00e7\u00e3o com base em margens fixas. Mudamos nossa legisla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia e estamos caminhando para chegar dentro dos padr\u00f5es internacionais. Mudamos as regras de contabilidade.\u201d A mudan\u00e7a, diz, tem acontecido gradualmente.<\/p>\n\n\n\n O pa\u00eds, diz Galhardo, tem muitos passos antes de chegar ao pilar 1 ou 2. \u201cO Brasil precisa implementar a reforma na tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo, incorporar as novas regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia. Temos que corrigir a distor\u00e7\u00e3o entre Estados e Uni\u00e3o, que resultou em arrecada\u00e7\u00e3o federal refor\u00e7ada em contribui\u00e7\u00e3o cuja receita n\u00e3o \u00e9 dividida [com Estados]. Temos que trazer as empresas \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o. Nossa carga tribut\u00e1ria j\u00e1 chegou a n\u00edveis elevados. H\u00e1 muito a fazer antes de tomar carona num programa amplo da OCDE.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/30\/taxacao-a-multinacionais-nos-moldes-da-ocde-pode-render-ao-brasil-ate-r-188-bi.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria pode ser estrat\u00e9gia para elevar responsabilidade social, diz Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro do Supremo Tribunal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirmou nesta segunda-feira (30) que a reforma tribut\u00e1ria poderia ser usada como forma de elevar responsabilidade social, no \u00e2mbito da iniciativa privada. Ele deu as declara\u00e7\u00f5es antes de participar de evento, no Rio de Janeiro, na Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), sobre responsabilidade social.<\/p>\n\n\n\n \u201cUm dos nossos trabalhos hoje \u00e9 atuar junto \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, a fim de que n\u00f3s possamos trazer mais incentivos para as empresas investirem em responsabilidade social\u201d, afirmou Mendon\u00e7a, sobre o assunto, sem especificar, no entanto, quais seriam esses incentivos. \u201cAcho que h\u00e1 grandes iniciativas em andamento, mas n\u00f3s precisamos tamb\u00e9m ter uma melhor estrutura\u00e7\u00e3o, inclusive legislativa\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O ministro fez a observa\u00e7\u00e3o antes de participar como palestrante do III Semin\u00e1rio de Responsabilidade Social 2024, promovido pelo F\u00f3rum Permanente de Responsabilidade Social da FGV Conhecimento, com apoio da Aegea e da Globo.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m antes do evento, ele foi questionado se ainda existem entraves para que a cultura da responsabilidade social se difunda ainda mais, no pa\u00eds. Mendon\u00e7a ponderou que, em sua an\u00e1lise, o tema ainda pode crescer muito em discuss\u00f5es, na sociedade. \u201cO Brasil \u00e9 muito desigual. N\u00f3s temos grandes bols\u00f5es de pobreza, de marginalidade, de discrimina\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, n\u00f3s temos grandes iniciativas\u201d, notou. \u201cO grande papel \u00e9 unir os nossos esfor\u00e7os. Sociedade civil, empresas, organiza\u00e7\u00f5es sociais, igrejas, cidad\u00e3o, um ajudando o outro a trazer essa transforma\u00e7\u00e3o e a esperan\u00e7a de uma vida melhor para todos\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Em sua fala, o ministro do STF fez quest\u00e3o de reiterar que a responsabilidade de disseminar maior responsabilidade civil, em diferentes campos da sociedade, n\u00e3o pode ficar somente \u00e0 cargo do Estado. \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 esperar do Estado. O Estado tem um papel muito importante, mas tamb\u00e9m \u00e9 a sociedade civil. E o nosso papel como sociedade civil \u00e9 trazer a unidade de esfor\u00e7o para essa transforma\u00e7\u00e3o efetiva\u201d disse.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto destacado pelo ministro foi a necessidade de um esfor\u00e7o conjunto para fortalecer, no \u00e2mbito da iniciativa privada, a import\u00e2ncia de a\u00e7\u00f5es que estejam elencadas em uma ideia de responsabilidade social. \u201cIsso [para as empresas] traz ganhos de imagem, uma melhor representatividade da sua marca na sociedade. Ou seja, \u00e9 um processo que tem que envolver a todos. Empresas, Estado e a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade como um todo\u201d, ressaltou, mais uma vez.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/30\/reforma-tributria-pode-ser-estratgia-para-elevar-responsabilidade-social-diz-andr-mendona-do-stf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal lan\u00e7a Procedimento de Consensualidade Fiscal<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou a Portaria RFB n\u00ba 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal \u2013 Receita de Consenso. A iniciativa visa evitar que conflitos relacionados a tributos ou quest\u00f5es aduaneiras se transformem em lit\u00edgios, incentivando a resolu\u00e7\u00e3o por meio de di\u00e1logo entre a Receita e os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o ao Receita de Consenso \u00e9 limitada aos contribuintes com a mais alta classifica\u00e7\u00e3o em Programas de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade da Receita Federal. Esses contribuintes poder\u00e3o solicitar a participa\u00e7\u00e3o em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancias em procedimentos fiscais j\u00e1 em andamento.<\/p>\n\n\n\n D\u00favidas sobre as consequ\u00eancias tribut\u00e1rias de neg\u00f3cios jur\u00eddicos antes de qualquer procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n Exclus\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Casos envolvendo ind\u00edcios de crimes tribut\u00e1rios ou aduaneiros, como sonega\u00e7\u00e3o, fraude, descaminho e contrabando, est\u00e3o exclu\u00eddos do procedimento. Tamb\u00e9m ficam de fora infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com pena de perdimento, ou situa\u00e7\u00f5es em que o prazo para lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja igual ou inferior a 360 dias.<\/p>\n\n\n\n Funcionamento<\/p>\n\n\n\n A admissibilidade para ingressar no Receita de Consenso ser\u00e1 analisada por uma equipe distinta daquela respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento consensual. As demandas ser\u00e3o analisadas pelo Centro de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cecat). O processo prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, que ser\u00e3o gravadas, para garantir o di\u00e1logo transparente entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes devem protocolizar o requerimento por meio do Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal, descrevendo objetivamente o fato tribut\u00e1rio ou aduaneiro envolvido.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes participantes dos Programas OEA (Operador Econ\u00f4mico Autorizado) e Confia ter\u00e3o prioridade no processamento de suas demandas.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multas<\/p>\n\n\n\n Se houver consenso, o respons\u00e1vel pelo procedimento propor\u00e1 um termo de consensualidade, que, uma vez aceito, resultar\u00e1 na emiss\u00e3o de um Ato Declarat\u00f3rio Executivo. Esse ato ter\u00e1 efeito vinculante entre as partes e suspensivo por um prazo de 30 dias para o cumprimento dos termos acordados.<\/p>\n\n\n\n Impacto<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal espera que o novo procedimento promova uma solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficiente de controv\u00e9rsias, evitando o prolongamento de processos administrativos e judiciais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/receita-federal-lanca-procedimento-de-consensualidade-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: especialistas prop\u00f5em mudan\u00e7as no Comit\u00ea Gestor do IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024<\/a>, foi recebida com elogios e cr\u00edticas pelos especialistas ouvidos na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) em audi\u00eancia p\u00fablica nesta quarta-feira (2). Debatedores salientaram as vantagens da unifica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es sobre os novos tributos estabelecidos pela reforma tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132<\/a>, mas o poder do CG tamb\u00e9m foi considerado exagerado. <\/p>\n\n\n\n O PLP 108\/2024, que est\u00e1 em fase final de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e ser\u00e1 enviado ao exame do Senado, \u00e9 o segundo projeto destinado a regulamentar a reforma tribut\u00e1ria (o primeiro \u00e9 o PLP 68\/2024<\/a>, que regulamenta as mudan\u00e7as nas regras para a cobran\u00e7a de impostos sobre o consumo e \u00e9 tema de um ciclo de debates no colegiado). Al\u00e9m de instituir o Comit\u00ea Gestor do IBS, o PLP 108\/2024 tamb\u00e9m trata da transi\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para o IBS; define a distribui\u00e7\u00e3o dos valores do novo tributo para os entes federados; e altera as normas do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI).<\/p>\n\n\n\n Fundos de pens\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (Abrapp), Jarbas de Biagi cobrou ajustes nas novas regras para o ITCMD. Ele salientou que, de acordo com o projeto, n\u00e3o incidiria ITCMD sobre os planos de Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), mas sim sobre os montantes em regime de capitaliza\u00e7\u00e3o dos fundos de pens\u00e3o \u2014 situa\u00e7\u00e3o que prejudica os fundos de pens\u00e3o em face dos planos oferecidos pelos grandes conglomerados financeiros. Biagi teme que a pessoa que recebe o benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar sofra a incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o cumulativa de ITCMD e de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Nos termos do que foi debatido [na C\u00e2mara], a gente entende que pode haver uma confus\u00e3o. [\u2026] A gente tem esperan\u00e7a de colocar isso em sintonia fina [\u2026], de forma bem transparente.<\/p>\n\n\n\n Marcelo Rocha, consultor tribut\u00e1rio do Grupo de Estudos Tribut\u00e1rios Aplicados (Getap), manifestou o apoio da entidade \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do contencioso do IBS e da CBS, mas o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o exp\u00f5e o contribuinte a fiscaliza\u00e7\u00f5es cruzadas entre diferentes entes federativos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Isso vai gerar uma complexidade, na nossa vis\u00e3o, que \u00e9 incompat\u00edvel com o que foi perquirido pela emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n Para Marcelo Rocha, o texto tamb\u00e9m permite o potencial de cobran\u00e7a de multas acima de 100%, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ter que ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu que as regras do contencioso no IBS e na CBS deveriam espelhar as vigentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de modo a assegurar processos mais c\u00e9leres.<\/p>\n\n\n\n Interfer\u00eancias pol\u00edticas<\/p>\n\n\n\n Doutora em direito tribut\u00e1rio pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), Susy Gomes Hoffmann criticou o modelo de CG, que considera vulner\u00e1vel a interfer\u00eancias pol\u00edticas. Argumentando que o fato gerador do IBS e da CBS \u00e9 o mesmo, ela considera que os dois tributos deveriam ter administra\u00e7\u00e3o compartilhada com fiscaliza\u00e7\u00e3o unificada, evitando m\u00faltiplas inst\u00e2ncias de julgamento em estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Eu n\u00e3o quero olhar para o passado. Quero olhar para o que \u00e9 melhor para o futuro, e para o Brasil que n\u00f3s queremos, uma \u00fanica inst\u00e2ncia ser\u00e1 muito melhor.<\/p>\n\n\n\n Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) e economista-chefe e s\u00f3cio da Warren Investimentos, concordou com Susy Hoffmann ao considerar \u201cmuito preocupante\u201d o CG, que considera contr\u00e1rio ao pacto federativo. Segundo o projeto, o comit\u00ea centralizar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o, a partilha dos recursos, a devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o gerenciamento de conflitos e a jurisprud\u00eancia dos autos de infra\u00e7\u00e3o, ressaltou Salto.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Os formuladores desta reforma deveriam ter bebido muito mais na fonte dos juristas do que na fonte de n\u00f3s, economistas, para que resultados como esse, do CG, n\u00e3o tivessem acontecido.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, Melissa Castello, procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul, classificou o CG como uma ferramenta de seguran\u00e7a jur\u00eddica que corresponde \u00e0 demanda dos contribuintes. Ela concordou que a lei poderia ter previsto um contencioso administrativo \u00fanico, mas a decis\u00e3o do legislador de definir IBS e CBS separados preserva aos estados e munic\u00edpios manter seus pr\u00f3prios contenciosos \u2014 no entanto, o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias dever\u00e1 fornecer uma contribui\u00e7\u00e3o decisiva.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Isso assegura previsibilidade e alinhamento com a decis\u00e3o dos tribunais superiores. Ao fim e ao cabo, a gente pode ter muita dificuldade em tribunais administrativos quando eles se afastam da orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais jurisdicionais, e aqui a gente tem um grande avan\u00e7o no projeto de lei que foi feito dentro da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n \u2018Bom contribuinte\u2019<\/p>\n\n\n\n O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fiscos Estaduais e do Distrito Federal (Fenafisco), Francelino Valen\u00e7a, elogiou a reforma tribut\u00e1ria por defender o \u201cbom contribuinte\u201d, mas disse estranhar a possibilidade de inger\u00eancia, no CG, de procuradores dos estados \u2014 que podem advogar paralelamente \u00e0s suas carreiras. F\u00e1bio Mac\u00eado, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), criticou os crit\u00e9rios de partilha de tributos durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, alertando que muitos munic\u00edpios perder\u00e3o receita. <\/p>\n\n\n\n Felipe Kertesz Renault, diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), apoiou a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o do contencioso como forma de enfrentamento dos custos da burocracia e do ac\u00famulo de processos, mas atacou como \u201cgravemente incoerente\u201d a possibilidade de impedimento do controle de legalidade por parte do julgador. Geraldo da Silva Datas, auditor fiscal estadual e presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (Comsefaz), classificou o PLP 108\/2024 como essencial para garantir a \u201chigidez or\u00e7ament\u00e1ria\u201d de estados e munic\u00edpios e afastou a possibilidade de interfer\u00eancia pol\u00edtica no CG. <\/p>\n\n\n\n Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Representando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fellipe Matos Guerra disse temer uma interpreta\u00e7\u00e3o \u201cmalabar\u00edstica\u201d da incid\u00eancia de ITCMD sobre a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros e apontou que faltam mecanismos no PLP 108\/2024 para resolu\u00e7\u00e3o de impactos da transi\u00e7\u00e3o de tributos. Ana Claudia Borges de Oliveira, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), criticou a interpreta\u00e7\u00e3o do projeto sobre a natureza do contencioso administrativo. Ela questionou os custos do CG e considerou que o Carf est\u00e1 capacitado a julgar o IBS sem interfer\u00eancia de outro conselho. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m contr\u00e1rio ao poder excessivo do CG, Eduardo Salusse, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, observou trechos do projeto que tendem a \u201camorda\u00e7ar\u201d agentes p\u00fablicos investidos de poder de julgamento. Ele disse prever maci\u00e7a judicializa\u00e7\u00e3o da parte dos contribuintes. Fernando Mobelli, gerente do Programa de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, elogiou os fundamentos da reforma tribut\u00e1ria, que considera simplificar o processo de arrecada\u00e7\u00e3o e reduzir sonega\u00e7\u00e3o e fraudes, e tamb\u00e9m salientou a natureza t\u00e9cnica do CG.<\/p>\n\n\n\n Reforma administrativa<\/p>\n\n\n\n Na presid\u00eancia da audi\u00eancia p\u00fablica, o senador Izalci Lucas (PL-DF) repercutiu as previs\u00f5es dos debatedores sobre aumento da carga tribut\u00e1ria e perdas para entes federados, avaliando n\u00e3o saber \u201cquem \u00e9 que est\u00e1 ganhando nisso a\u00ed\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A gente precisava, antes de votar essa mat\u00e9ria, discutir qual \u00e9 o tamanho do Estado que a gente quer: reforma administrativa, tamanho do Estado, pacto federativo. Mas, no Brasil, nem sempre a gente come\u00e7a pelo caminho certo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/10\/02\/reforma-tributaria-especialistas-propoem-melhorias-no-comite-gestor-do-ibs<\/a><\/p>\n\n\n\n Programas Receita de Consenso e Receita Soluciona aumentam vi\u00e9s orientador da Receita Federal<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Com foco na amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre fisco e contribuintes e na redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal lan\u00e7ou na ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/10) as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. S\u00e3o propostas que aceleram a transi\u00e7\u00e3o do perfil da institui\u00e7\u00e3o, deixando para tr\u00e1s o vi\u00e9s punitivo e abrindo espa\u00e7o para uma nova Receita orientadora e acess\u00edvel \u00e0 sociedade, com aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e com redu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n \u201cPublicamos duas portarias que d\u00e3o um passo muito importante no caminho da Receita Federal tornar-se orientadora, que soluciona problemas, que \u00e9 parceira dos contribuintes brasileiros no desenvolvimento do pa\u00eds. S\u00e3o duas grandes medidas no sentido de evitar lit\u00edgio, solucionar d\u00favidas e pend\u00eancias\u201d, explicou o secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Os pilares do Procedimento de Consensualidade Fiscal \u2014 Receita de Consenso constam da Portaria RFB n\u00ba 467\/2024<\/a>. J\u00e1 as regras relativas ao projeto Receita Soluciona est\u00e3o presentes na Portaria RFB n\u00ba 466\/2024<\/a>. Ambos normativos foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da ter\u00e7a-feira, dia 1\u00ba\/10, e entram em vig\u00eancia dentro de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas duas estruturas est\u00e3o dentro da Receita Federal e ser\u00e3o monitoradas diretamente pelo gabinete do secret\u00e1rio da Receita Federal. S\u00e3o estruturas priorit\u00e1rias no nosso esfor\u00e7o da mudan\u00e7a da Receita Federal e de facilita\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo\u201d, ressaltou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Receita de Consenso<\/p>\n\n\n\n \u201cO Receita de Consenso \u00e9 algo revolucion\u00e1rio, quase que um ombudsman<\/em>, um defensor do contribuinte dentro da Receita\u201d, destacou Barreirinhas. \u201cSabemos que nessa mudan\u00e7a da postura punitiva, fiscalizadora, para uma Receita orientadora, alguns canais de di\u00e1logo precisam ser constru\u00eddos. A Receita de Consenso \u00e9 isso: um canal de di\u00e1logo, um facilitador do di\u00e1logo dentro da pr\u00f3pria Receita Federal\u201d, completou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O Receita de Consenso visa evitar, mediante t\u00e9cnicas de consensualidade, que conflitos acerca da qualifica\u00e7\u00e3o de fatos tribut\u00e1rios ou aduaneiros relacionados \u00e0 RFB se tornem litigiosos. O mecanismo est\u00e1 alicer\u00e7ado sobre os princ\u00edpios da imparcialidade, voluntariedade, boa-f\u00e9 m\u00fatua, preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias, al\u00e9m do cumprimento das solu\u00e7\u00f5es acordadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contribuinte sob alguma fiscaliza\u00e7\u00e3o e que tem alguma d\u00favida precisa de canais de di\u00e1logo que construam consensos. A partir de agora ter\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o dentro da pr\u00f3pria Receita Federal, mas distinto do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 fazer uma pondera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao debate com o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo\u201d, pontuou Barreirinhas. A utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo, destacou, ser\u00e1 volunt\u00e1ria e n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma puni\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o queira ingressar nesse espa\u00e7o de di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n Como funciona<\/p>\n\n\n\n O ingresso no Receita de Consenso ser\u00e1 permitido para contribuintes com alta classifica\u00e7\u00e3o em Programas de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade. O mecanismo abarcar\u00e1 tanto situa\u00e7\u00f5es com procedimento fiscal (caso haja diverg\u00eancia entre os entendimentos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do interessado) quanto sem procedimento fiscal (caso haja d\u00favidas quanto \u00e0 consequ\u00eancia fiscais de um determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico do interessado).<\/p>\n\n\n\n As mat\u00e9rias discutidas no Receita de Consenso devem constar de requerimento protocolizado, por meio do Portal de Servi\u00e7os Digitais da Receita Federal (e-CAC<\/a>), utilizando identifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o GOV.BR. O requerimento deve indicar objetivamente o fato tribut\u00e1rio e aduaneiro objeto da demanda e a solu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n Para alcan\u00e7ar os objetivos propostos pelo Receita de Consenso, fica institu\u00eddo o Centro de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cecat) no \u00e2mbito da Receita Federal, vinculado \u00e0 Subsecretaria de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso (Sutri). O Cecat far\u00e1 propostas para a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas, diante das demandas encaminhadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA proposta pode ou n\u00e3o ser aceita. Sendo aceita, evita o lit\u00edgio, d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte de que n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma autua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o secret\u00e1rio da Receita Federal. O prazo para a conclus\u00e3o do procedimento consensual \u00e9 de 90 dias, prorrog\u00e1vel uma vez, por mais 90 dias.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e3o recebidos no ambiente do Receita de Consenso demandas com ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio (artigos 71 a 73 da Lei n\u00ba 4.502\/1964<\/a>); crimes contra a ordem tribut\u00e1ria (artigos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/1990<\/a>); crimes de descaminho ou contrabando (artigos 334 e 334-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940<\/a>); ou infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com pena de perdimento de que trata o artigo 105 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Receita Soluciona<\/p>\n\n\n\n O projeto Receita Soluciona vai aproximar o fisco de entidades representativas de diversos segmentos da sociedade, em um canal direto de comunica\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi criada com o objetivo de facilitar o di\u00e1logo entre a Receita Federal e a sociedade sobre mat\u00e9rias tribut\u00e1rias e aduaneiras, de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, de forma a contribuir para a respectiva conformidade. Poder\u00e3o participar dessa iniciativa as confedera\u00e7\u00f5es nacionais representativas de categorias econ\u00f4micas, centrais sindicais e entidades de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas relatou que a Receita recebe uma grande quantidade de consultas, sempre sanadas sob estritos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. \u201cA rigor, a Receita publica uma, duas respostas de consulta por dia. \u00c9 um volume muito grande de respostas. Mas sentimos falta de agrega\u00e7\u00e3o dessas d\u00favidas, para podermos atingir e beneficiar mais contribuintes de uma s\u00f3 vez. O Receita Soluciona vai nesse caminho. Abrimos um \u2018canal vip\u2019 de interlocu\u00e7\u00e3o com confedera\u00e7\u00f5es, sindicatos, \u00f3rg\u00e3os profissionais, como nos casos da OAB e do Conselho Federal de Contabilidade, com os quais estivemos recentemente. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que j\u00e1 s\u00e3o parceiros e devem ser cada vez mais parceiros da Receita Federal, no sentido de evitar lit\u00edgios\u201d, afirmou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Conforme explicou o secret\u00e1rio, esses \u00f3rg\u00e3os parceiros ter\u00e3o o papel de receber, compilar e concentrar d\u00favidas, que ser\u00e3o ent\u00e3o encaminhadas pelo \u201ccanal vip\u201d \u00e0 RFB, acelerando e otimizando os fluxos de comunica\u00e7\u00e3o. \u201cO caminho que estamos propondo \u00e9 que essas entidades fa\u00e7am esse filtro, o primeiro di\u00e1logo com os associados, com os empres\u00e1rios, advogados e contribuintes; selecionem as d\u00favidas que mere\u00e7am ter atendimento priorit\u00e1rio e se utilizem desse canal direto com a Receita Federal para que isso seja solucionado rapidamente\u201d, ressaltou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao Receita Soluciona, t\u00ednhamos de agendar reuni\u00f5es com v\u00e1rias entidades para discutir o mesmo assunto. A portaria saiu com a possibilidade de fazer reuni\u00f5es coletivas, com mais de uma entidade\u201d, detalhou a secret\u00e1ria especial adjunta da RFB, Adriana Gomes Rego.<\/p>\n\n\n\n PL 15\/2024<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio da Receita refor\u00e7ou a import\u00e2ncia dos conceitos presentes no Projeto de Lei n\u00ba 15\/2024<\/a>, que prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira no \u00e2mbito RFB e disp\u00f5e sobre o devedor contumaz e as condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. O PL 15\/2024 foi encaminhado no come\u00e7o deste ano pelo governo ao Congresso Nacional e aguarda<\/a> tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O PL 15\/2024 prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia) e do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA).<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 um PL muito importante para essa mudan\u00e7a estrutural. Nos d\u00e1 o arcabou\u00e7o legal para essa Receita Federal orientadora, na medida que regulamenta os grandes programas de conformidade da Receita\u201d, afirmou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m participaram da entrevista coletiva os subsecret\u00e1rios de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso Claudia Pimentel; de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Andreia Costa Chaves; de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira, Cl\u00e1udia Thomaz; de Gest\u00e3o Corporativa, Juliano Brito; e de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento, M\u00e1rio Dehon.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/outubro\/programas-receita-de-consenso-e-receita-soluciona-aumentam-vies-orientador-da-receita-federal<\/a><\/p>\n\n\n\n Mais de 3 mil contribuintes poder\u00e3o regularizar diverg\u00eancias de PIS e Cofins, evitando a aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram diverg\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es entre o declarado na EFD \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es e os d\u00e9bitos declarados na DCTF (Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais) no ano-calend\u00e1rio 2021. O montante \u00e9 de R$ 919,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o tem como objetivo promover a conformidade tribut\u00e1ria, com orienta\u00e7\u00f5es que auxiliam os contribuintes a regularizarem diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n As empresas t\u00eam at\u00e9 30 de novembro de 2024 para aproveitar a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esse prazo, as empresas estar\u00e3o sujeitas ao lan\u00e7amento de of\u00edcio dos tributos devidos, acrescidos de multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Os avisos de regulariza\u00e7\u00e3o foram enviados por via postal e tamb\u00e9m para a caixa postal no Portal e-CAC<\/a> (Centro Virtual de Atendimento), cujas orienta\u00e7\u00f5es para acesso podem ser consultadas neste link<\/a>. Para os maiores contribuintes, a saber, as pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao acompanhamento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado, utiliza-se o canal de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, conhecido por eles como e-Mac.<\/p>\n\n\n\n Adicionalmente, informa\u00e7\u00f5es gerais sobre a a\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es sobre como se regularizar est\u00e3o dispon\u00edveis neste link<\/a>, no site da Receita Federal e valem para todos os contribuintes, ainda que n\u00e3o tenham recebido comunica\u00e7\u00e3o neste momento.<\/p>\n\n\n\n Por meio do envio de informa\u00e7\u00f5es aos contribuintes, a Receita Federal busca fornecer assist\u00eancia para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, sejam elas acess\u00f3rias ou principais, demonstrando sua preocupa\u00e7\u00e3o em orientar e auxiliar, bem como propiciando um menor custo para os contribuintes e evitando o lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n Segue o detalhamento da quantidade de pessoas jur\u00eddicas e do montante da insufici\u00eancia apurada por Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n