Retrospecto Tribut\u00e1rio – 23\/09 a 30\/09<\/p>\n\n\n\n
Sem acordo, projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria come\u00e7a a trancar a pauta do Senado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Sem acordo entre governo e Congresso, o principal Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no Senado come\u00e7a a trancar a pauta de delibera\u00e7\u00f5es da Casa a partir desta segunda-feira (23). Em fun\u00e7\u00e3o do impasse, a mat\u00e9ria est\u00e1 sem designa\u00e7\u00e3o formal de relator desde agosto.<\/p>\n\n\n\n A proposta chegou ao plen\u00e1rio do Senado em 7 de agosto, ap\u00f3s ter sido aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados. O texto j\u00e1 chegou com car\u00e1ter de urg\u00eancia, regime solicitado pelo Executivo em acordo com a C\u00e2mara. Com isso, o PLP deveria ser analisado at\u00e9 22 de setembro.<\/p>\n\n\n\n Desde o in\u00edcio, no entanto, os senadores pediram que o governo retirasse a urg\u00eancia, alegando que o per\u00edodo eleitoral atrapalharia a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no prazo constitucional de at\u00e9 45 dias. O Pal\u00e1cio do Planalto, por sua vez, optou por manter a tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n Em resposta, o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), n\u00e3o designou at\u00e9 hoje o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. Braga tamb\u00e9m j\u00e1 afirmou ao Valor que s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a atuar com a retirada da urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No m\u00eas passado, ap\u00f3s reuni\u00e3o com Braga, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) chegou a dizer que concordava com a retirada da urg\u00eancia. Logo ap\u00f3s, no entanto, ele foi procurado pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), que influenciou o governo a recuar de tirar a urg\u00eancia naquele momento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/09\/23\/sem-acordo-projeto-da-regulamentao-da-reforma-tributria-comea-a-trancar-a-pauta-do-senado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei permite atualizar valor de im\u00f3vel e aplicar IR menor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O governo federal permitiu aos contribuintes atualizarem os valores de bens im\u00f3veis para valor de mercado com o pagamento do Imposto de Renda por uma al\u00edquota menor. O percentual reduzido seria de 4% para pessoas f\u00edsicas (que normalmente pagam entre 15% a 22,5%) ou 10% para pessoas jur\u00eddicas (al\u00edquota usual de 34%). A medida \u00e9 mais uma contrapartida do governo para cumprir a meta fiscal frente a desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial, trazida pela Lei n\u00ba 14.973\/2024.<\/p>\n\n\n\n Essas al\u00edquotas reduzidas, por\u00e9m, s\u00f3 valer\u00e3o para quem vender o im\u00f3vel depois de 15 anos. Antes desse prazo, o contribuinte s\u00f3 poder\u00e1 usufruir de uma parcela proporcional do adiantado \u00e0 Receita Federal. S\u00e3o previstas 14 faixas percentuais, que aumentam a depender do tempo em que o bem n\u00e3o \u00e9 alienado.<\/p>\n\n\n\n Se a venda ocorrer em tr\u00eas anos, por exemplo, nada poder\u00e1 ser aproveitado. Na pr\u00e1tica, o contribuinte pagar\u00e1 mais imposto do que se n\u00e3o fizer a atualiza\u00e7\u00e3o, caso a venda ocorra no curto prazo.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, a mudan\u00e7a pode ser ben\u00e9fica, mas s\u00f3 para quem tem im\u00f3veis muito antigos e com a certeza de que n\u00e3o haveria altera\u00e7\u00e3o na titularidade do im\u00f3vel t\u00e3o cedo.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o pagar IR sobre o ganho de capital se o intervalo de compra e venda de outro im\u00f3vel for menor que o de seis meses. Essa possibilidade consta no artigo 39 da Lei n\u00ba 11.196\/2005 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 599\/2005.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/23\/lei-permite-atualizar-valor-de-imovel-e-aplicar-ir-menor.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco regulamenta pagamento menor de IR sobre im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal regulamentou a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis a valor de mercado com o pagamento de al\u00edquota reduzida de Imposto de Renda (IR). Segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.222, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de ontem, os contribuintes t\u00eam at\u00e9 o dia 16 de dezembro para optar pela medida.<\/p>\n\n\n\n A novidade foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.973. Para as pessoas f\u00edsicas que aderirem \u00e0 medida, a al\u00edquota de Imposto de Renda (IR) ser\u00e1 de 4% sobre a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor de mercado do bem. Atualmente, ela varia de 15% a 22,5%.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para a atualiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis constantes no ativo n\u00e3o circulante de balan\u00e7os de pessoas jur\u00eddicas, esse percentual ser\u00e1 6% de IR e 4% de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a diferen\u00e7a. Sem redu\u00e7\u00e3o, somam 34%.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, caso o im\u00f3vel atualizado seja vendido antes de decorridos 15 anos, o c\u00e1lculo do ganho de capital ser\u00e1 ajustado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualiza\u00e7\u00e3o. O percentual come\u00e7a em 0% para aliena\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 36 meses e aumenta, gradualmente, at\u00e9 100% ap\u00f3s 180 meses, de acordo com a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que somente se a venda do bem ocorrer ap\u00f3s 15 anos da atualiza\u00e7\u00e3o haver\u00e1 o aproveitamento integral do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a IN, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser atualizado o valor de im\u00f3veis no exterior. Contudo, no caso de propriedades de entidades controladas no exterior ou trusts, uma pessoa f\u00edsica precisar\u00e1 ser respons\u00e1vel pela declara\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n A Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (Dabim) j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/24\/receita-federal-regulamenta-atualizacao-de-valor-de-imoveis.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Vendas \u00e0 Zona Franca est\u00e3o sem PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal confirmou, por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta, que as vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus (ZFM) t\u00eam ocorrido sem a incid\u00eancia de PIS e Cofins. O problema ocorre desde 25 de setembro de 2020, quando transitou em julgado decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais os percentuais das contribui\u00e7\u00f5es sociais aplicados por meio do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em agosto de 2020, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4254, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), os ministros do Supremo validaram o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecido pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005, mas derrubaram as al\u00edquotas previstas pela Lei n\u00ba 10.485, de 2002, que regula o PIS e a Cofins. Por\u00e9m, desde ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 norma para suprir a lacuna deixada por esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 176, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), a Receita Federal confirma esse v\u00e1cuo.<\/p>\n\n\n\n \u201cNas vendas efetuadas por pessoa jur\u00eddica, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte substituto, para \u00e1rea de livre com\u00e9rcio para posterior revenda, ao amparo do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 65 da Lei n\u00ba 11.196, de 2005, e dos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.996, de 2004 (revendedoras adquirentes n\u00e3o sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativo da Cofins), h\u00e1 falta da defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a ser aplicada, lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o de revenda\u201d, diz a Receita Federal na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/24\/vendas-a-zona-franca-estao-sem-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Atos judiciais do STJ passar\u00e3o a sair no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional; mudan\u00e7a afetar\u00e1 contagem de prazos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Foi publicada na ter\u00e7a-feira (24) a Resolu\u00e7\u00e3o STJ\/GP 19\/2024<\/a> , que adota o Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) para a publica\u00e7\u00e3o oficial dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), bem como o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico para as comunica\u00e7\u00f5es que atualmente s\u00e3o feitas pelo Portal de Intima\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n Em data a ser estabelecida por portaria da Presid\u00eancia, as publica\u00e7\u00f5es dos atos judiciais do STJ passar\u00e3o a ser feitas no DJEN, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). As publica\u00e7\u00f5es de cunho administrativo continuam a sair no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do STJ (DJe).<\/p>\n\n\n\n O DJEN foi institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 234\/2016 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 455\/2022<\/a> para substituir os DJes mantidos por \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio por uma \u00fanica publica\u00e7\u00e3o de abrang\u00eancia nacional. A nova plataforma faz parte das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas criadas pelo CNJ para permitir a interoperabilidade dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios com sistemas p\u00fablicos e privados, al\u00e9m de facilitar a comunica\u00e7\u00e3o com quem usa o sistema.<\/p>\n\n\n\n Substitui\u00e7\u00e3o do DJe pelo DJEN impactar\u00e1 a contagem dos prazos processuais<\/p>\n\n\n\n O DJe do STJ publica os atos processuais que s\u00e3o disponibilizados at\u00e9 as 19h da v\u00e9spera. Com a sua substitui\u00e7\u00e3o pelo DJEN, a contagem dos prazos processuais passar\u00e1 a observar o sistema D+2: os atos enviados para publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 as 23h59 de um dia ser\u00e3o disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No STJ, a Secretaria de Processamento de Feitos (SPF) \u00e9 a unidade respons\u00e1vel pela substitui\u00e7\u00e3o dos sistemas, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (STI). Segundo Rubens Rios, secret\u00e1rio da SPF, “a migra\u00e7\u00e3o para o DJEN vem com o prop\u00f3sito de facilitar aos interessados (principalmente aos advogados que atuam nacionalmente) o acompanhamento das publica\u00e7\u00f5es num s\u00f3 endere\u00e7o eletr\u00f4nico, independentemente de qual tribunal seja a origem da publica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n O DJEN pode ser acessado pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico comunica.pje.jus.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 tamb\u00e9m a migra\u00e7\u00e3o para o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, que \u00e9 a ferramenta do CNJ destinada \u00e0 intima\u00e7\u00e3o pessoal e \u00e0 cita\u00e7\u00e3o das partes. Todos os entes que hoje s\u00e3o intimados pelo Portal de Intima\u00e7\u00e3o do STJ dever\u00e3o se cadastrar no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. Informa\u00e7\u00f5es sobre o cadastro podem ser obtidas no Manual do Usu\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/25092024-Atos-judiciais-do-STJ-passarao-a-sair-no-Diario-de-Justica-Eletronico-Nacional–mudanca-afetara-contagem-de-prazos.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma pode aumentar carga tribut\u00e1ria e prejudicar PcD, alertam especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 ter como consequ\u00eancias, por exemplo, a maior al\u00edquota de imposto do mundo e o impedimento de pessoas com defici\u00eancia comprarem carros mais baratos, afirmaram especialistas ouvidos em audi\u00eancia p\u00fablica nesta quarta-feira (25).<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Felipe Scudeler Salto, da Warren Investimentos, o grande n\u00famero de regimes espec\u00edficos previstos na reforma tribut\u00e1ria pode fazer com que a al\u00edquota principal cobrada no pa\u00eds chegue a at\u00e9 33%. Esses regimes espec\u00edficos s\u00e3o aqueles setores que ter\u00e3o desconto ou at\u00e9 isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da al\u00edquota principal, como combust\u00edveis, planos de sa\u00fade e sistema financeiro.<\/p>\n\n\n\n \u2014 H\u00e1 excesso de regimes espec\u00edficos e de exce\u00e7\u00f5es (…) A al\u00edquota calculada para garantir as exce\u00e7\u00f5es, para garantir os regimes espec\u00edficos, e os diferenciados principalmente, e para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, vai precisar ser muito maior que aqueles 26,5%.<\/p>\n\n\n\n Ex-chefe da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI<\/a>), o economista cobrou do governo federal explica\u00e7\u00f5es de como v\u00e3o funcionar a arrecada\u00e7\u00e3o e a divis\u00e3o de tributos previstos na reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia, Abr\u00e3o Dib, afirmou que o primeiro projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara e em an\u00e1lise no Senado, pode prejudicar parte das milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia que precisam ter um carro para viver porque o transporte p\u00fablico e as vias p\u00fablicas em sua maioria n\u00e3o s\u00e3o adaptados para elas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A atual reforma tribut\u00e1ria retira o direito \u00e0s isen\u00e7\u00f5es de todos aqueles que t\u00eam um carro que n\u00e3o precisa de adapta\u00e7\u00e3o externa; 95% das pessoas com defici\u00eancia podem perder o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. <\/p>\n\n\n\n Ele disse que o texto aprovado na C\u00e2mara retira o direito a desconto das pessoas com defici\u00eancia na compra de carros sem adapta\u00e7\u00e3o. Ele explicou que, atualmente, pessoas com autismo ou com tetraplegia, por exemplo, podem comprar os ve\u00edculos sem adapta\u00e7\u00e3o mais baratos, pois o ve\u00edculo serve a elas mas \u00e9 dirigido por pessoas que as auxiliam, como parentes ou cuidadores. <\/p>\n\n\n\n De arcordo com Abr\u00e3o Dib, a reforma mant\u00e9m o direito a desconto apenas para carros adaptados. Ele exemplificou: uma pessoa amputada da perna direita precisa de carro com adapta\u00e7\u00e3o, com acelerador e freio colocados ao alcance da m\u00e3o; enquanto uma pessoa amputada da perna esquerda n\u00e3o precisa de carro adaptado, bastando comprar um ve\u00edculo normal com c\u00e2mbio autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Ele pediu que o Senado aprove emendas em prol das pessoas com defici\u00eancia apresentadas pelos senadores Rom\u00e1rio (PL-RJ), Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), Mara Gabrilli (PSD-SP), Alan Rick (Uni\u00e3o-AC) e Damares Alves (Republicanos-DF).<\/p>\n\n\n\n Biog\u00e1s<\/p>\n\n\n\n A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Biog\u00e1s, Renata Isfer, explicou que o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> garante regime fiscal favorecido aos biocombust\u00edveis, para que eles tenham tributa\u00e7\u00e3o menor que os combust\u00edveis f\u00f3sseis, que s\u00e3o mais poluentes. O problema, segundo ela, \u00e9 que o texto aprovado na C\u00e2mara deixa essa defini\u00e7\u00e3o para um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que ser\u00e1 criado futuramente com participa\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rios. Ela defendeu que o Senado inclua no texto da regulamenta\u00e7\u00e3o uma refer\u00eancia mais espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O objetivo disso \u00e9 que a gente consiga efetivamente fazer a nossa transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e reduzir as emiss\u00f5es do setor de ve\u00edculos. (…) A nossa preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a isso \u00e9 que a gente entende que \u00e9 importante que tenha pelo menos um teto, alguma refer\u00eancia dentro do texto da reforma tribut\u00e1ria, porque isso inclusive j\u00e1 foi feito para o etanol. (…) A nossa proposta aqui \u00e9 que o teto do etanol seja aplicado tamb\u00e9m para o biometano, para a gente ter justi\u00e7a e isonomia entre os diferentes biocombust\u00edveis, que devem ter essa regra especial, segundo a nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Renata Isfer pediu a aprova\u00e7\u00e3o de emendas nesse sentido apresentadas pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Damares Alves e Mecias de Jesus (Republicanos-RR).<\/p>\n\n\n\n Cooperativas<\/p>\n\n\n\n Amanda Oliveira Breda Rezende, da Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras, afirmou que o setor do cooperativismo difere do setor de neg\u00f3cios por n\u00e3o ter finalidade lucrativa, o que, para ela, justifica regime tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel para as cooperativas j\u00e1 previsto na reforma tribut\u00e1ria. Ela disse que o cooperativismo tem prote\u00e7\u00e3o especial prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e informou que o Brasil tem atualmente 4,5 mil cooperativas e 23 milh\u00f5es de associados, em \u00e1reas variadas como agricultura familiar, sa\u00fade, transportes, cr\u00e9dito e habita\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n \u2014 As cooperativas s\u00e3o sociedades de pessoas constitu\u00eddas para prestar servi\u00e7os para os seus cooperados sem finalidade lucrativa (…) A cooperativa liga o cooperado ao mercado, eliminando a figura daquele intermedi\u00e1rio, ora viabilizando a comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os do cooperado no mercado, ora promovendo o acesso do cooperado ao consumo de bens e servi\u00e7os, inclusive servi\u00e7os financeiros, em melhores condi\u00e7\u00f5es do que aquelas ofertadas pelo mercado. Ela proporciona maior e melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n\n\n\n Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Livre Iniciativa, Marcos Raggazzi, pediu que a redu\u00e7\u00e3o de impostos para a educa\u00e7\u00e3o prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (redutor de 60% na al\u00edquota do IBS e da CBS) seja v\u00e1lida tamb\u00e9m para as atividades de contraturno da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio). Ele pediu a aprova\u00e7\u00e3o de emendas apresentadas pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO) nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O pleno desenvolvimento da pessoa s\u00f3 pode ocorrer se tivermos a capacidade de desenvolver todas as dimens\u00f5es humanas, n\u00e3o apenas a dimens\u00e3o cognitiva, n\u00e3o apenas a dimens\u00e3o social, n\u00e3o apenas a cidad\u00e3, mas a dimens\u00e3o espiritual, a est\u00e9tica (…) N\u00f3s n\u00e3o podemos penalizar a educa\u00e7\u00e3o brasileira porque \u00e9 a partir dela que formaremos a nova gera\u00e7\u00e3o e teremos condi\u00e7\u00f5es de desenvolver significativamente o nosso pa\u00eds. N\u00f3s seremos capazes de gerar recursos, de gerar justi\u00e7a social, seremos capazes de desenvolver e trazer qualidade de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o de uma maneira muito ampla, em todo o espectro, se estivermos oferecendo a essas crian\u00e7as a possibilidade de se desenvolverem. <\/p>\n\n\n\n Animais de estima\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Produtos para Animais de Estima\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Edson Galv\u00e3o, disse que o Brasil tem atualmente 160 milh\u00f5es de pets<\/em>, em sua maioria c\u00e3es, gatos, p\u00e1ssaros, peixes, r\u00e9pteis e pequenos mam\u00edferos. Segundo ele, o setor emprega diretamente 3,5 milh\u00f5es de pessoas e tem faturamento anual de mais de R$ 70 bilh\u00f5es. Ele pediu diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria dos alimentos industrializados para animais dom\u00e9sticos, que atualmente pagam mais impostos que os alimentos destinados a animais de produ\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Outros setores<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia p\u00fablica Alexandre Leal, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Complementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o; Mozart Rodrigues Filho, do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes; Cl\u00e1udio Souza de Ara\u00fajo, da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Distribuidoras de Combust\u00edveis, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis; Gustavo Beduschi, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Latic\u00ednios; e Marcio Alabarce, da Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial.<\/p>\n\n\n\n Outros debatedores que tamb\u00e9m participaram foram Murillo Estevam Allevato, da Associa\u00e7\u00e3o para Interoperabilidade entre Infraestruturas do Mercado Financeiro; F\u00e1bio Mac\u00eado, da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Tiago Conde, da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil; Ant\u00f4nio Machado Guedes Alcoforado, da Secretaria de Fazenda de Pernambuco; Carlos Evangelista, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda; e Tiago do Vale, do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n A reforma<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio est\u00e3o previstas na Emenda Constitucional 132<\/a>, promulgadas em dezembro de 2023, . A audi\u00eancia p\u00fablica desta quarta-feira (25)<\/a> integra o ciclo de debates solicitado pelo presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE<\/a>), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para ajudar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas \u2014 que presidiu a reuni\u00e3o \u2014 na an\u00e1lise do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma (PLP 68\/2024<\/a>), j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O texto detalha as regras de unifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, os casos de diminui\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria e normas para a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, conhecido como cashback<\/em>. A reforma prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por tr\u00eas: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo. <\/p>\n\n\n\n A reforma estabelece uma s\u00e9rie de atividades beneficiadas com a redu\u00e7\u00e3o de tributos. Os regimes diferenciados asseguram descontos de 30% para 18 profiss\u00f5es, 60% para medicamentos, produtos art\u00edsticos, culturais e jornal\u00edsticos e atividades desportivas, entre outros, ou 100%, como produtos de sa\u00fade menstrual.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m dever\u00e3o pagar tributos menores atividades como combust\u00edveis, servi\u00e7os financeiros, planos de sa\u00fade, loterias, cooperativas, bares, restaurantes, hotelaria, parques de divers\u00e3o, transporte coletivo e ag\u00eancias de turismo, entre outros.<\/p>\n\n\n\n O segundo projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma ainda est\u00e1 na C\u00e2mara (PLP 108\/2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/09\/25\/reforma-pode-aumentar-carga-tributaria-e-prejudicar-pcd-alertam-especialistas<\/a><\/p>\n\n\n\n Imposto sobre industrializados vai continuar em quase 300 itens, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) continua ativo ap\u00f3s a entrada em vigor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. No texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que tramita no Senado, o IPI vai incidir, com as al\u00edquotas de dezembro de 2023, sobre cerca de 300 itens industriais no Pa\u00eds, como motos, eletroeletr\u00f4nicos, inform\u00e1tica, entre outros. S\u00e3o itens com produ\u00e7\u00e3o concentrada na Zona Franca de Manaus. Quem se arriscar a produzir os mesmos itens em outro local ou estado, vai ter de recolher o IPI.<\/p>\n\n\n\n \u201cA continuidade do IPI \u00e9 para garantir a competitividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem investiu na Zona Franca de Manaus. \u00c9 o que est\u00e1 previsto no texto do projeto de lei complementar (PLP 68) que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados\u201d, afirma o advogado na \u00e1rea tribut\u00e1ria Janete Portela, membro do Conselho Deliberativo do Centro das Ind\u00fastrias do Estado do Amazonas (CIEAM).<\/p>\n\n\n\n O IPI, imposto federal criado em 1967, \u00e9 aplicado em produtos industrializados no Brasil. Atualmente, incide sobre uma lista de cerca de 10 mil itens. No texto de regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, 95% da lista de 10 mil itens v\u00e3o ter al\u00edquota zerada no Pa\u00eds. Restou a incid\u00eancia do IPI em cerca de 300 itens, com produ\u00e7\u00e3o concentrada na Zona Franca de Manaus. Entre eles: motocicletas, equipamentos de inform\u00e1tica, televisores e outros eletroeletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do est\u00edmulo do IPI, a Zona Franca de Manaus conta com incentivo do ICMS. Quando a reforma tribut\u00e1ria estiver em vigor, em vez de ICMS, haver\u00e1 o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os). \u201cHouve um avan\u00e7o no texto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, aprovado na C\u00e2mara, que estabeleceu n\u00edveis de cr\u00e9ditos atualmente previstos na pol\u00edtica de incentivos fiscais do Amazonas, como de 55% para bens finais; de 75% para bens de capital; de 90,25% para bens intermedi\u00e1rios e de 100% para bens de inform\u00e1tica\u201d, explica Portela.<\/p>\n\n\n\n Agora, o pleito do CIEAM \u00e9 para que o incentivo ao setor de duas rodas alcance, no m\u00ednimo, o atual patamar de 70% para a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade do segmento com a cria\u00e7\u00e3o do IBS, explica Portela.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a expectativa do CIEAM \u00e9 de que o texto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria contemple ainda outros setores com incentivo de 100%, na vig\u00eancia do IBS. S\u00e3o eles: ar condicionado, vestu\u00e1rio e alguns eletroeletr\u00f4nicos. O pleito ser\u00e1 avaliado pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o do CIEAM, apontada por Portela, \u00e9 o prazo de at\u00e9 180 dias para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O advogado cita como exemplo os setores exportadores da ind\u00fastria da Zona Franca de Manaus, como o da ind\u00fastria naval. \u201cApresentam ciclo de produ\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio e longo prazo, com direito a cr\u00e9ditos presumidos de IBS e CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). O prazo curto de seis meses pode expirar sem a ind\u00fastria conseguir usufruir do cr\u00e9dito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7ao de Portela, o prazo de 180 dias para compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, de imediato, j\u00e1 impactaria o desenvolvimento de setores de cadeia longa na regi\u00e3o. E, no futuro, comprometeria o desenvolvimento da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o, proposta pelo CIEAM ao Senado, seria a continuidade do prazo de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em cinco anos, como j\u00e1 ocorre hoje, com a possibilidade de ressarcimento para os cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/25\/imposto-sobre-industrializados-vai-continuar-em-quase-300-itens-apos-aprovacao-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 nova fase da opera\u00e7\u00e3o \u201cFonte N\u00e3o Pagadora\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o. Em sua nova fase, a opera\u00e7\u00e3o “Fonte N\u00e3o Pagadora” oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando assim as penalidades decorrentes de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesta etapa, em mais uma a\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, a Superintend\u00eancia da Receita Federal do Brasil na 1\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, com sede em Bras\u00edlia, enviou 5,9 mil cartas para empresas que declararam reten\u00e7\u00f5es em Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), no montante de R$ 750 milh\u00f5es, cujos recolhimentos correspondentes n\u00e3o foram encontrados nas bases da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Para fins de autorregulariza\u00e7\u00e3o, as empresas devem efetuar o recolhimento ou parcelamento das diferen\u00e7as entre os valores declarados e n\u00e3o recolhidos, acompanhados dos acr\u00e9scimos legais, at\u00e9 o prazo de 19 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n As orienta\u00e7\u00f5es para autorregulariza\u00e7\u00e3o est\u00e3o no texto da carta que foi enviada para o endere\u00e7o cadastral constante do sistema de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica) e as inconsist\u00eancias podem ser consultadas em demonstrativo anexo \u00e0 correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para confirmar a veracidade das cartas, as empresas podem consultar a caixa postal, mediante acesso ao e-CAC, na p\u00e1gina da Receita Federal, clicar em \u201cPortal e-CAC<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nas tr\u00eas edi\u00e7\u00f5es anteriores da opera\u00e7\u00e3o, ao total, 42.608 cartas foram encaminhadas aos contribuintes. O percentual de autorregulariza\u00e7\u00e3o partiu de 13,3% em 2021 para 54,77% em 2023. Em 2024, na primeira edi\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, a conformidade tribut\u00e1ria foi aceita por 57,82% dos contribuintes contactados pela Receita Federal. As autorregulariza\u00e7\u00f5es alcan\u00e7aram um total de R$1,37 bilh\u00e3o e, para quem n\u00e3o aproveitou a oportunidade, foram efetuados lan\u00e7amentos que totalizaram R$1,29 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal criou uma p\u00e1gina com instru\u00e7\u00f5es e um v\u00eddeo com informa\u00e7\u00f5es importantes sobre a opera\u00e7\u00e3o, acess\u00edvel neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/setembro\/receita-federal-da-inicio-a-nova-fase-da-operacao-201cfonte-nao-pagadora201d<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita entende que parcela do cr\u00e9dito presumido de ICMS deve ser tributada pelo Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS pode ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O posicionamento est\u00e1 em recente comunicado do \u00f3rg\u00e3o sobre o tratamento que deve ser dado \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento (benef\u00edcios fiscais), o que, para advogados, desrespeita o que foi estabelecido, em 2023, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n O comunicado foi editado porque, no ano passado, foi alterada a legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Com a Lei n\u00ba 14.789, todos os tipos de subven\u00e7\u00f5es para investimento recebidas a partir deste ano passaram a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A nova norma alterou a Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que permitia, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do c\u00e1lculo dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a nova norma abriu a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o e de acordos (transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias) com a Fazenda Nacional para d\u00e9bitos com base na lei anterior. At\u00e9 ent\u00e3o, de acordo com a Receita, 80 empresas foram multadas em R$ 8,74 bilh\u00f5es por exclus\u00f5es tribut\u00e1rias indevidas feitas at\u00e9 o ano passado. Outros 200 casos est\u00e3o em andamento.<\/p>\n\n\n\n Segundo tributaristas, o informe \u00e9 uma tentativa de ampliar a tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS. O comunicado do \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m entende que outros tipos de benef\u00edcios \u2013 como isen\u00e7\u00e3o, diferimento, e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo \u2013 n\u00e3o s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es de investimento, mas devem ser tributadas.<\/p>\n\n\n\n Para a Receita, deve ser aplicado o mesmo racional do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, \u201cqualquer exclus\u00e3o do lucro real a esse t\u00edtulo, seja no regime legal anterior, seja no regime atual, torna-se arbitr\u00e1ria e sem amparo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O informe, de acordo com tributaristas, apesar de n\u00e3o ter for\u00e7a de lei, mostra que a Uni\u00e3o n\u00e3o considera a decis\u00e3o tomada em 2023 pelo STJ em recurso repetitivo que, em tese, teria pacificado o tema. Os contribuintes se respaldam no precedente para fugir da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, pelos menos para os anos anteriores a 2024 \u2013 e t\u00eam sa\u00eddo vitoriosos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).<\/p>\n\n\n\n As empresas se apegam \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/2014, que no artigo 30 elenca crit\u00e9rios para afastar a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS, como ter reserva de lucros. O STJ, em abril de 2023, validou esse dispositivo, afirmando, por\u00e9m, que n\u00e3o valeria para cr\u00e9dito presumido, s\u00f3 para os demais tipos de benef\u00edcio fiscal (Tema 1.182).<\/p>\n\n\n\n Com a Lei n\u00ba 14.789\/2023, por\u00e9m, todas as subven\u00e7\u00f5es passaram a ser tributadas em 2024. Os contribuintes podem tomar um cr\u00e9dito fiscal de 25% no fim de cada ano, se aprovado pela Receita. Desde ent\u00e3o, as empresas t\u00eam corrido ao Judici\u00e1rio para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n O aumento da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL decorre da parcela dedut\u00edvel do cr\u00e9dito presumido considerada pela Receita. Para os contribuintes, seria o valor total dos cr\u00e9ditos concedidos pelos Estados. Mas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o ganho que a empresa teve com o cr\u00e9dito, devendo ser abatido dele o valor total de ICMS que seria pago.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do diferimento, cr\u00e9ditos cedidos para o setor de transportes tamb\u00e9m n\u00e3o seriam incentivo fiscal, mas apenas uma forma de simplificar o pagamento do tributo. \u201cTrata-se de cr\u00e9ditos presumidos ditos \u2018operacionais\u2019 concedidos com a finalidade de simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a totalidade do cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o se configura um benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma a Receita no comunicado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/26\/receita-entende-que-parcela-do-credito-presumido-de-icms-deve-ser-tributada-pelo-imposto-de-renda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal divulga a possiblidade de op\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico para pagamento de d\u00e9bitos parcelados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes que possuem parcelamento no \u00e2mbito da Receita Federal podem optar pelo d\u00e9bito autom\u00e1tico de suas parcelas.<\/p>\n\n\n\n O cadastro do d\u00e9bito autom\u00e1tico pode ser feito pelo Porta e-CAC, dispon\u00edvel em www.gov.br\/receitafederal<\/a>. No portal, o contribuinte deve selecionar \u201cPagamentos e Parcelamentos\u201d, e em \u201cPagamentos\u201d, selecionar \u201cAutorizar e Desativar D\u00e9bito Autom\u00e1tico\u201d.<\/p>\n\n\n\n O d\u00e9bito autom\u00e1tico traz diversos benef\u00edcios ao contribuinte, destacando-se:<\/p>\n\n\n\n Economia – evita atrasos ou esquecimentos que podem acarretar juros e at\u00e9 na exclus\u00e3o do parcelamento;<\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a \u2013 pode ajudar a evitar fraudes uma vez que a conta deve pertencer ao pr\u00f3prio contribuinte;<\/p>\n\n\n\n Controle financeiro \u2013 permite a visualiza\u00e7\u00e3o clara dos gastos regulares;<\/p>\n\n\n\n Otimiza\u00e7\u00e3o de tempo \u2013 n\u00e3o h\u00e1 necessidade de preocupar-se com o pagamento, uma vez que ele j\u00e1 est\u00e1 programado.<\/p>\n\n\n\n Com o intuito de divulgar a facilidade de pagamento, a Receita Federal identificou os contribuintes que possuem parcelamento sem a op\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico e, entre os dias 24 e 25 de setembro, enviou mensagem na Caixa Postal destes contribuintes, dispon\u00edvel no e-CAC, avisando sobre a possibilidade.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que algumas modalidades de parcelamento condicionam a aceita\u00e7\u00e3o do parcelamento \u00e0 op\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico para pagamento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/setembro\/receita-federal-divulga-a-possiblidade-de-opcao-de-debito-automatico-para-pagamento-de-debitos-parcelados<\/a><\/p>\n\n\n\n Disputa entre C\u00e2mara e Senado pode deixar conclus\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria para 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n 9<\/p>\n\n\n\n Uma disputa silenciosa entre a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado amea\u00e7a deixar a conclus\u00e3o do principal texto sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria para o ano que vem, contrariando a vontade do governo.<\/p>\n\n\n\n O movimento j\u00e1 foi identificado por integrantes do Pal\u00e1cio do Planalto, que reservadamente admitem a possibilidade de a aprecia\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer em 2025.<\/p>\n\n\n\n No Planalto, tamb\u00e9m h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o de que um grupo de senadores tenta evitar que a delibera\u00e7\u00e3o seja finalizada na gest\u00e3o do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), que deixar\u00e1 o cargo a partir de fevereiro. O intuito \u00e9 impedir que o alagoano fique com o m\u00e9rito por ter dado a palavra final na mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Ao Valor, alguns senadores reconhecem que cogitam segurar a delibera\u00e7\u00e3o do texto caso n\u00e3o haja acordo para a vers\u00e3o aprovada por eles ser posteriormente confirmada pelos deputados. Se a mat\u00e9ria for modificada no Senado, algo tido como certo, ela precisar\u00e1 ser votada novamente pela outra Casa, que pode rejeitar ou n\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 um dos fatores que fez com que os senadores resistissem a aceitar a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, cujo prazo durava 45 dias e encerrou na \u00faltima segunda-feira (23). Com isso, o projeto passou a trancar a pauta do plen\u00e1rio e adiar delibera\u00e7\u00f5es j\u00e1 nesta semana.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou o Valor, o governo bateu o martelo e vai recuar do tr\u00e2mite mais c\u00e9lere nos pr\u00f3ximos dias. Sem isso, uma das vota\u00e7\u00f5es que poderia ser impactada \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o do escolhido pelo presidente Lula ao comando do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo, cuja sabatina e an\u00e1lise ocorrer\u00e3o no dia 8 de outubro.<\/p>\n\n\n\n Procurado, o relator da mat\u00e9ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que ainda n\u00e3o foi formalmente designado para a fun\u00e7\u00e3o, afirmou que \u00e9 \u201cprematuro\u201d falar em um adiamento para o pr\u00f3ximo ano e que tudo n\u00e3o passa de \u201cespecula\u00e7\u00e3o\u201d. Interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tamb\u00e9m consideram ser cedo para se falar em datas.<\/p>\n\n\n\n L\u00edder do PSD, o senador Otto Alencar (BA) defende que C\u00e2mara e Senado precisam chegar a um acordo sobre a reda\u00e7\u00e3o final. \u201cSendo lei complementar, o m\u00ednimo que tem que ter \u00e9 um consenso entre as duas Casas. De nada adianta mudarmos [o texto] no Senado, voltar para l\u00e1 e colocarem como veio\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n \u201cTem que ter acordo, mas acordo para cumprir. At\u00e9 porque muitos dos acordos que foram feitos esse ano e no ano passado n\u00e3o foram cumpridos. Volta para l\u00e1 e se coloca do mesmo jeito que foi encaminhado para o Senado. O Senado n\u00e3o tem sido Casa revisora, mas Casa revisada. Tanto que muitas mat\u00e9rias n\u00f3s n\u00e3o temos alterado uma v\u00edrgula para n\u00e3o ter que voltar para l\u00e1\u201d, acrescentou Alencar.<\/p>\n\n\n\n Coordenador do grupo de trabalho que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que ainda haver\u00e1 \u201cmuito debate\u201d na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). No colegiado, o projeto j\u00e1 possui 1.296 emendas (sugest\u00f5es de modifica\u00e7\u00f5es feitas pelos parlamentares).<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o sei nem se vota esse ano, porque t\u00eam muitas solicita\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a, coisas que v\u00e3o ter que mudar. E n\u00e3o sei at\u00e9 que ponto vai dar para discutir isso at\u00e9 o final do ano\u201d, avaliou Izalci.<\/p>\n\n\n\n O senador destacou, ainda, que ter\u00e1 de haver um entendimento entre a C\u00e2mara e o Senado. \u201cIsso tem que ser conversado direitinho entre as Casas\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n L\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) afirmou que, no que depender do grupo, a Casa \u201cn\u00e3o vai votar essa proposta antes de uma ampla discuss\u00e3o e reforma do texto que veio da C\u00e2mara\u201d. \u201cTemos que ter responsabilidade com o Brasil\u201d, alegou. O sentimento \u00e9 compartilhado por outros nomes da oposi\u00e7\u00e3o, como Carlos Portinho (RJ), que lidera a bancada do PL. <\/p>\n\n\n\n Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es dos senadores envolve o aumento da al\u00edquota de refer\u00eancia do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que passou para cerca de 28% na vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, segundo estudo realizado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Relator da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) considera que a mat\u00e9ria ser\u00e1 votada ainda neste ano. \u201cN\u00e3o vai ficar, n\u00e3o [para o ano que vem]. Vai votar depois da elei\u00e7\u00e3o, est\u00e1 tranquilo\u201d, minimizou.<\/p>\n\n\n\n Sobre um poss\u00edvel acordo para preservar pontos aprovados pelo Senado, Lopes evitou se comprometer. \u201cVamos ver. Eles [senadores] sempre trazem boas contribui\u00e7\u00f5es. Vamos conversar. Estamos abertos para dialogar e receber as contribui\u00e7\u00f5es positivas\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Aliado de Arthur Lira, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) \u00e9 um dos que defendem a vota\u00e7\u00e3o c\u00e9lere. \u201cTemos que votar\u201d, afirmou. A l\u00edder do PP no Senado, por outro lado, \u00e9 cautelosa e lembra que h\u00e1 mais de mil emendas a serem analisadas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/09\/27\/conclusao-da-tributaria-pode-ficar-para-2025.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal d\u00e1 chance para 5,9 mil empresas ficarem em situa\u00e7\u00e3o regular<\/strong> Cerca de seis mil empresas podem se autorregularizar na nova fase da opera\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u201cFonte N\u00e3o Pagadora\u201d. Nesse modelo, para ficar em dia com o Fisco, o pr\u00f3prio contribuinte paga o d\u00e9bito tribut\u00e1rio, sem incluir no c\u00e1lculo a multa que seria cobrada em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o. O prazo para ades\u00e3o \u00e9 dia 19 de novembro.<\/p>\n\n\n\n Nas tr\u00eas edi\u00e7\u00f5es anteriores da opera\u00e7\u00e3o, as autorregulariza\u00e7\u00f5es alcan\u00e7aram um total de R$ 1,37 bilh\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o a quem recebeu notifica\u00e7\u00e3o da Receita, o percentual de sucesso partiu de 13,3%, em 2021, para 54,77% em 2023 e 57,82% na primeira fase da opera\u00e7\u00e3o deste ano.<\/p>\n\n\n\n Nessa nova fase, o Fisco enviou 5,9 mil cartas para empresas do pa\u00eds que declararam \u00e0 Receita reten\u00e7\u00f5es de R$ 750 milh\u00f5es, mas n\u00e3o foram encontrados os recolhimentos correspondentes. As inconsist\u00eancias podem ser consultadas em demonstrativo anexo \u00e0 correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos contribuintes que recebeu as cartas da Receita \u00e9 do Estado de S\u00e3o Paulo (2,3 mil). L\u00e1 o total cobrado \u00e9 de R$ 340 milh\u00f5es. Em segundo lugar, aparece o Rio de Janeiro, com 673 contribuintes e mais de R$ 100 milh\u00f5es em d\u00e9bitos. Em terceiro lugar est\u00e1 Minas Gerais, com 476 contribuintes cuja somat\u00f3ria da d\u00edvida \u00e9 de R$ 40 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para a autorregulariza\u00e7\u00e3o, as diferen\u00e7as entre os valores informados na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e os n\u00e3o recolhidos, devem ser somadas aos acr\u00e9scimos legais (multa de 0,33% ao dia, limitado a 20%, e a Selic) para serem quitados ou parcelados em at\u00e9 60 vezes (parcelamento ordin\u00e1rio, sem descontos). Se aplicado eventual auto de infra\u00e7\u00e3o incidiria multa de 75%.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel confirmar a veracidade de carta recebida por meio de acesso ao Portal e-CAC, na p\u00e1gina da Receita Federal na internet.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n Como o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 extremamente complexo, com diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, isso leva as empresas a cometer equ\u00edvocos como erros no preenchimento das guias, aponta o advogado tributarista Roberto Goldstajn.<\/p>\n\n\n\n \u201cE se voc\u00ea n\u00e3o recolhe com exatid\u00e3o o valor devido conforme o declarado, o sistema da Receita n\u00e3o reconhece o pagamento\u201d, diz. \u201cPor isso, para evitar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o ou mesmo autos de infra\u00e7\u00e3o, s\u00f3 com um forte time de compliance que fa\u00e7a o trabalho preventivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Goldstajn, a iniciativa da Receita merece aplausos. \u201cAssim se separa os bons dos maus contribuintes porque quem tem boa-f\u00e9 tende a aproveitar esse tipo de oportunidade\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, a Receita est\u00e1 analisando dados do ano-base de 2022, referentes a declara\u00e7\u00f5es entregues em 2023, envolvendo trabalho assalariado, n\u00e3o assalariado, reten\u00e7\u00f5es de PIS, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o social. \u201c\u00c0s vezes a causa \u00e9 um erro de c\u00f3digo na Darf\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o especialista, a Receita vem intensificando esses cruzamentos de dados nos \u00faltimos anos. \u201cOs benefici\u00e1rios do rendimento tamb\u00e9m declaram essas informa\u00e7\u00f5es sobre reten\u00e7\u00e3o nas suas obriga\u00e7\u00f5es, seja para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou restitui\u00e7\u00e3o. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma intensifica\u00e7\u00e3o da malha fina\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/28\/receita-federal-da-chance-para-59-mil-empresas-ficarem-em-situacao-regular.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda do STF: Ministros pautam quest\u00f5es tribut\u00e1rias com impacto bilion\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta semana tr\u00eas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias de impacto bilion\u00e1rio para a Uni\u00e3o. Na quarta-feira, deve julgar a constitucionalidade de dispositivo de lei que obriga a devolu\u00e7\u00e3o aos consumidores dos valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica. E na quinta deve definir se as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal, al\u00e9m da constitucionalidade da multa punitiva de 150% nas autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n No caso das distribuidoras de energia el\u00e9trica, foi formada maioria de votos pela constitucionalidade do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.385\/2022. A discuss\u00e3o tem como cen\u00e1rio o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. A altera\u00e7\u00e3o legislativa veio ap\u00f3s a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, realizada um ano antes pelo STF. O impacto seria de R$ 50,1 bilh\u00f5es, de acordo com a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n\n\n\n Os ministros analisam a quest\u00e3o por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee). Enquanto o STF n\u00e3o finaliza a a\u00e7\u00e3o, as distribuidoras est\u00e3o repassando aos consumidores os valores recolhidos quando o ICMS fazia parte da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. De acordo com dados do setor, cerca de 80% das compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram feitas.<\/p>\n\n\n\n Reintegra<\/p>\n\n\n\n No caso do Reintegra, o placar est\u00e1 em 3 a 2 a favor da Uni\u00e3o, que prev\u00ea impacto de R$ 49,9 bilh\u00f5es em caso de derrota. O valor consta no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2025. A an\u00e1lise do caso come\u00e7ou no Plen\u00e1rio Virtual e foi para o plen\u00e1rio f\u00edsico por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o foi retomada no dia 5, quando Fux acompanhou a diverg\u00eancia que havia sido instaurada pelo ministro Edson Fachin, favor\u00e1vel aos contribuintes. Os demais mantiveram seus votos. O relator, Gilmar Mendes, votou com a Uni\u00e3o para permitir a interven\u00e7\u00e3o do Executivo e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n O objetivo do Reintegra, criado pela Lei n\u00ba 12.546\/2011, \u00e9 ressarcir as exportadoras pelo res\u00edduo tribut\u00e1rio existente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Inicialmente, o percentual de cr\u00e9dito dado \u00e0s empresas sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o variava entre 0,1% e 3%. Por\u00e9m, foi reduzido ao longo dos anos e, desde 2018, est\u00e1 em 0,1%.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e o Instituto A\u00e7o Brasil dizem que o programa tem sido deturpado. Para as entidades, o governo federal n\u00e3o pode modificar as al\u00edquotas sem motivo (ADI 6040 e 6055).<\/p>\n\n\n\n Multa punitiva<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode ser julgada a constitucionalidade da multa punitiva de 150% nas autua\u00e7\u00f5es fiscais. Para os contribuintes, o percentual tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e conflita com o artigo 150, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alegam, ainda, que a penalidade \u00e9 acess\u00f3ria \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, portanto, n\u00e3o pode ultrapassar o valor do tributo. Pedem que seja adotado o limite de 30% sobre o imposto devido. https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/29\/agenda-do-stf-ministros-pautam-questoes-tributarias-com-impacto-bilionario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o das bets e a desproporcionalidade da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Nota t\u00e9cnica elaborada pelo Banco Central do Brasil e divulgada esta semana aponta que, ao longo de 2024, entre R$ 18 bilh\u00f5es e R$ 21 bilh\u00f5es mensais foram transferidos a empresas de apostas e jogos de azar. S\u00e3o cerca de 24 milh\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, que realizaram ao menos uma transfer\u00eancia via Pix para tais empresas. Os maiores apostadores t\u00eam entre 20 e 30 anos e o valor m\u00e9dio mensal das apostas varia conforme a idade: \u201cpara os mais jovens, o valor gira em torno de R$ 100 por m\u00eas, enquanto para os mais velhos o valor ultrapassa R$ 3 mil por m\u00eas, de acordo com os dados de agosto de 2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda mais alarmante \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que, apenas em agosto deste ano, 5 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios do programa Bolsa Fam\u00edlia gastaram cerca R$ 3 bilh\u00f5es em apostas, com m\u00e9dia de gastos por pessoa de R$ 100. Considerando que o levantamento do Banco Central apenas considera os pagamentos via Pix, \u00e9 poss\u00edvel que os n\u00fameros estejam subestimados.<\/p>\n\n\n\n Os dados jogam luzes sobre o impacto da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor e o potencial arrecadat\u00f3rio. Segundo as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.790\/2023, os apostadores dever\u00e3o pagar IRPF sobre o ganho l\u00edquido anual com as apostas, \u00e0 al\u00edquota de 15%, e o produto da arrecada\u00e7\u00e3o das casas respectivas ser\u00e1 destinado (i) ao pagamento do pr\u00eamio; e (ii) ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premia\u00e7\u00e3o. Realizada a dedu\u00e7\u00e3o de tais valores, 88% ser\u00e3o destinados \u00e0 cobertura das despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador e 12% ser\u00e3o recolhidos pelo agente com destino a fins diversos: educa\u00e7\u00e3o, turismo, seguran\u00e7a p\u00fablica, Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Especificamente no que se refere \u00e0s apostas de quota fixa, a Lei n\u00ba 14.790\/2023 alterou a Lei n\u00ba 13.756\/2018 para instituir uma taxa decorrente do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia realizado sobre os agentes operadores das apostas. Nos termos da novel reda\u00e7\u00e3o do artigo 32 da Lei n\u00ba 13.756\/2018, a taxa incidir\u00e1 mensalmente \u201csobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o dos valores relativos ao pr\u00eamio pago e ao imposto de renda incidente sobre ele. Segundo o par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo dispositivo, a taxa ser\u00e1 aplicada conforme as faixas estabelecidas no anexo da norma e destinada \u201c\u00e0 cobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador da loteria de apostas de quota fixa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Desde logo, nota-se certa inconsist\u00eancia na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo. Sendo as taxas tributos que visam custear a autua\u00e7\u00e3o p\u00fablica da qual decorrem, a incid\u00eancia sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do agente operador de apostas n\u00e3o parece possuir guarida constitucional. Como se sabe, o artigo 145, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o veda a cria\u00e7\u00e3o de taxas com base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto. Sobre o tema, n\u00e3o se desconhece o teor da S\u00famula Vinculante n\u00ba 29, do Supremo Tribunal Federal, que autoriza o uso, para a aferi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das taxas, de \u201cum ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto\u201d, sendo vedada, contudo, a \u201cintegral identidade entre uma base e outra\u201d. No presente caso, \u00e9 exatamente essa identidade que parece haver.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o fosse por isso, h\u00e1 ainda outro elemento que coloca em d\u00favida a validade dessa taxa. O anexo da Lei n\u00ba 13.756\/2018, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 14.790\/2023, traz uma tabela com os montantes a serem recolhidos mensalmente, a t\u00edtulo da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo tais montantes diferentes (e progressivos) a partir de faixas de valores de arrecada\u00e7\u00e3o pelo agente. Ou seja, quanto mais apostas, maior o valor da taxa: a faixa mais baixa (cerca de R$ 31 milh\u00f5es) resulta na taxa de R$ 54.419,56 e a mais alta (acima de, aproximadamente, R$ 661 milh\u00f5es) na taxa mensal de quase R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Seria poss\u00edvel defender que a correla\u00e7\u00e3o direta entre o montante arrecadado e o valor da taxa se justificaria em raz\u00e3o do maior montante de opera\u00e7\u00f5es a serem fiscalizadas. Ainda assim, quest\u00f5es jur\u00eddicas persistem: em primeiro lugar, a enuncia\u00e7\u00e3o clara de que a base de c\u00e1lculo da taxa ser\u00e1 o valor arrecadado pelo agente, deduzidos o pr\u00eamio e o imposto de renda respectivo, em clara ofensa constitucional; em segundo lugar o fato de que os valores eleitos para fazer frente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o revelam n\u00edtida finalidade arrecadat\u00f3ria. Sobre esse \u00faltimo ponto, inclusive, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 clara: \u201cviola o princ\u00edpio da capacidade contributiva na dimens\u00e3o custo\/benef\u00edcio […] taxa que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d (ADI 7400 e ADI 5374).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 evidente que as atividades de apostas precisam ser adequadamente tributadas, considerando-se tanto a capacidade contributiva envolvida quanto os potenciais danos que o acesso ilimitado pode causar aos indiv\u00edduos em espec\u00edfico e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica no geral. Contudo, h\u00e1 de se valer da esp\u00e9cie tribut\u00e1ria adequada para tanto. A reforma tribut\u00e1ria pode ser uma oportunidade para debater o tema, \u00e0 luz da previs\u00e3o, no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024, da possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o, via imposto seletivo, dos concursos de progn\u00f3sticos. A tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto seletivo, que ir\u00e1 se somar ao IBS e \u00e0 CBS, poder\u00e1 ser fonte relevante de arrecada\u00e7\u00e3o e instrumento que se une a outras medidas regulat\u00f3rias tomadas recentemente pelo governo geral para disciplinar o setor.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/09\/tributacao-das-bets-e-a-desproporcionalidade-da-taxa-de-fiscalizacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Prefeito pode ajudar a reduzir entrave a novos neg\u00f3cios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Embora o pa\u00eds esteja avan\u00e7ando em digitaliza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o, o tempo gasto para se abrir uma empresa, o custo envolvido no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica ainda representam entraves burocr\u00e1ticos ao empreendedorismo. Grande parte desses temas est\u00e1 na al\u00e7ada da Uni\u00e3o e dos Estados, mas, para especialistas, prefeituras tamb\u00e9m podem atuar na facilita\u00e7\u00e3o e no fomento a novos neg\u00f3cios – conforme revela esta reportagem, que faz parte de uma s\u00e9rie sobre o empreendedorismo iniciada na ter\u00e7a-feira (24). Isso pode se dar, por exemplo, por meio de est\u00edmulo \u00e0 efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico, investimento em governan\u00e7a e cria\u00e7\u00e3o de \u201chubs\u201d de incentivo.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou o Valor, o empreendedorismo n\u00e3o costuma estar entre as prioridades dos candidatos em elei\u00e7\u00f5es municipais, mas tem surgido como tema de campanhas, sobretudo em S\u00e3o Paulo. As micro e pequenas empresas responderam por 55% dos postos de trabalho formais criados na cidade no primeiro semestre, de acordo com o Sebrae.<\/p>\n\n\n\n O processo de abertura de uma empresa envolve diferentes \u00f3rg\u00e3os e etapas, e, do ponto de vista burocr\u00e1tico, vem se tornando bem mais \u00e1gil, explica Roberto Seixas, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lopes Muniz Advogados. \u201cDe alguns anos para c\u00e1, e especialmente depois da pandemia, os processos de abertura e fechamento t\u00eam se dado de forma cada vez mais r\u00e1pida\u201d, a firma. \u201cVaria de lugar para lugar, mas os sistemas est\u00e3o mais integrados e, desde que a empresa apresente todos os documentos, o processo \u00e9 finalizado em pouco tempo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo dados do Mapa das Empresas, do governo federal, o tempo m\u00e9dio para abertura de um neg\u00f3cio no pa\u00eds est\u00e1 em 19 horas. No caso da cidade de S\u00e3o Paulo, o prazo \u00e9 de 11 horas. O c\u00e1lculo considera apenas o intervalo entre a m\u00e1quina p\u00fablica receber a documenta\u00e7\u00e3o e a Junta Comercial, \u00f3rg\u00e3o estadual, conceder o CNPJ, emitido pela Receita Federal. A depender da atividade exercida, h\u00e1 ainda a etapa de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n O \u00cdndice de Burocracia Ibero-Americano, calculado na Universidade Internacional da Fl\u00f3rida, por sua vez, considera todo o tempo preparat\u00f3rio de pequenas empresas e indica que, no Brasil, s\u00e3o necess\u00e1rias 408 horas para atender \u00e0s exig\u00eancias governamentais e abrir o neg\u00f3cio. O c\u00e1lculo inclui etapas como registro, solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos e de licen\u00e7as municipais. Apesar de o n\u00famero ainda ser alto, o Brasil ocupa a segunda melhor coloca\u00e7\u00e3o no ranking entre 17 pa\u00edses analisados. Al\u00e9m disso, estima-se que uma empresa precise de 251 horas anuais para cumprir com a burocracia necess\u00e1ria para a continuidade de seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n No processo de libera\u00e7\u00e3o das atividades de uma empresa, cabe aos \u00f3rg\u00e3os municipais principalmente a emiss\u00e3o de diferentes licen\u00e7as, como o alvar\u00e1 de funcionamento. A Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, por exemplo, tem atribui\u00e7\u00f5es compartilhadas entre as tr\u00eas esferas de governo. Nesse contexto, especialistas destacam que h\u00e1 discrep\u00e2ncias relevantes entre os munic\u00edpios e que prefeituras devem atuar para garantir o bom funcionamento dos servi\u00e7os prestados e adotar medidas de governan\u00e7a. \u201cElas devem desenvolver estrat\u00e9gias de efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico para concess\u00e3o de licen\u00e7a, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso promover uma reforma de governan\u00e7a, combater a corrup\u00e7\u00e3o, conceder incentivos a funcion\u00e1rios\u201d<\/p>\n\n\n\n O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento das empresas se torna mais complexo em um cen\u00e1rio de baixa capacidade de gest\u00e3o de micro e pequenos neg\u00f3cios. Nesse sentido, um papel relevante a ser desempenhado pelas prefeituras \u00e9 no fomento \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Azevedo defende a cria\u00e7\u00e3o de um \u201chub\u201d de empreendedorismo em S\u00e3o Paulo, que, na sua opini\u00e3o, poderia ser implementado na regi\u00e3o central, j\u00e1 abastecida por uma boa infraestrutura de transportes. \u201cSeria uma forma tamb\u00e9m de revitalizar essa regi\u00e3o\u201d, diz. Esses polos poderiam atuar em parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, parceiros privados e do terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n A troca de informa\u00e7\u00f5es por parte dos empreendedores, entre si e com especialistas, poderia trazer aprendizados relevantes para o sucesso do neg\u00f3cio, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de demandas do poder p\u00fablico. \u201cS\u00e3o Paulo tem esse potencial que ainda n\u00e3o foi explorado\u201d, diz o professor.<\/p>\n\n\n\n Em sua lista de sugest\u00f5es para os munic\u00edpios, o diretor t\u00e9cnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, cita a facilita\u00e7\u00e3o de processos de licenciamento, mas inclui tamb\u00e9m ensino de empreendedorismo na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conex\u00e3o entre as estruturas de assist\u00eancia social e as Salas do Empreendedor, apoio a empreendedores considerando as diferen\u00e7as regionais dentro da cidade e fomento ao cr\u00e9dito. \u201cO prefeito que quer promover o desenvolvimento tem que priorizar conex\u00e3o com parceiros\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, de 2019, dispensou as atividades consideradas de \u201cbaixo risco\u201d de licen\u00e7as para funcionamento e deixou espa\u00e7o para que Estados e munic\u00edpios definam normas pr\u00f3prias para especifica\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios de baixo risco, lembra Mayra Pal\u00f3poli, do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados. \u201cAs cidades t\u00eam certa autonomia nesse sentido\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n O custo de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e a judicializa\u00e7\u00e3o trabalhista representam desafios relevantes para os novos neg\u00f3cios, mas, como destacam os especialistas, h\u00e1 pouca coisa que os munic\u00edpios possam fazer nesse sentido, j\u00e1 que esses temas s\u00e3o, principalmente, federais.<\/p>\n\n\n\n O diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Carlos Pinto, lembra que a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, com a implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, exigir\u00e1 uma \u201cmudan\u00e7a de mentalidade dos prefeitos\u201d. \u201cJ\u00e1 que n\u00e3o vai ter mais autonomia em quest\u00e3o de al\u00edquota, de benef\u00edcios fiscais, o prefeito vai ter que ter muito mais um direcionamento de gest\u00e3o, de atuar em defesa dos seus mun\u00edcipes, do que de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/eleicoes-2024\/noticia\/2024\/09\/30\/prefeito-pode-ajudar-a-reduzir-entrave-a-novos-negocios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Sefaz-SP lan\u00e7a ferramenta para Retifica\u00e7\u00e3o de ICMS com mais agilidade e autonomia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Sefaz-SP continua avan\u00e7ando na simplifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados ao cidad\u00e3o via autoatendimento. A partir desta segunda-feira (23), os contribuintes e contabilistas poder\u00e3o realizar, diretamente na Conta Fiscal do ICMS, a retifica\u00e7\u00e3o de recolhimentos que foram realizados com erros.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ser retificados os recolhimentos, feitos por meio de DARE ou GARE, em c\u00f3digos de receitas de ICMS para o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Esta nova funcionalidade aumenta a celeridade e a independ\u00eancia do contribuinte na corre\u00e7\u00e3o de erros, evitando a protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido para an\u00e1lise da fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n A retifica\u00e7\u00e3o pode ser feita acessando a Conta Fiscal do ICMS, menu \u201cConsulta e Ajuste de Recolhimentos\u201d. As principais regras para utiliza\u00e7\u00e3o da nova funcionalidade podem ser acessadas na p\u00e1gina da Sefaz-SP, no link Retifica\u00e7\u00e3o e Restitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/portal.fazenda.sp.gov.br\/Noticias\/Paginas\/Sefaz-SP-lan%C3%A7a-ferramenta-para-Retifica%C3%A7%C3%A3o-de-ICMS-com-mais-agilidade-e-autonomia.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Paran\u00e1 – Prazo para aderir ao Refis est\u00e1 perto do fim; programa j\u00e1 renegociou quase R$ 2 bilh\u00f5es<\/strong> Os contribuintes que possuem pend\u00eancias com a Receita Estadual do Paran\u00e1 t\u00eam apenas mais alguns dias para regularizar seus d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de multas e de juros. O prazo de ades\u00e3o ao Refis, o Programa de Parcelamento Incentivado de d\u00edvidas tribut\u00e1rias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), termina na quinta-feira (26) para quem optar pelo pagamento parcelado e na pr\u00f3xima segunda (30) para os pagamentos \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n O programa foi aberto em abril e, at\u00e9 o momento, j\u00e1 regularizou quase R$ 2 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos at\u00e9 dia 22 de setembro. A maior parte desse montante foi via parcelamento, com um total de R$ 1,9 bilh\u00e3o. J\u00e1 os pagamentos \u00e0 vista somam R$ 84 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para a chefe do Setor de Cobran\u00e7a Administrativa da Receita Estadual, Luciana Trintim, o Refis \u00e9 a oportunidade ideal para que os contribuintes fiquem em dia com o fisco estadual \u2014 por isso, a aten\u00e7\u00e3o com os prazos \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n \u201cA redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% das multas e juros, bem como a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de parcelamento, cria condi\u00e7\u00f5es extremamente favor\u00e1veis para a quita\u00e7\u00e3o de multas e juros de d\u00e9bitos n\u00e3o pagos no prazo regulamentar, possibilitando a retirada do cadastro de inadimplentes (Cadin), a emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa e a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais, bem como evitando futuros bloqueios de ativos financeiros\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Aproximadamente 30 mil empresas s\u00e3o eleg\u00edveis para o Refis. Juntas, elas podem regularizar cerca de R$ 40 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos pendentes com o Estado. Entre os tributos inclu\u00eddos no Refis est\u00e3o o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n O programa abrange d\u00e9bitos relacionados a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de julho de 2023. Para participar, os contribuintes devem acessar a p\u00e1gina oficial do Refis da Receita Estadual, onde \u00e9 poss\u00edvel verificar se possuem d\u00e9bitos vinculados para efetuar o pagamento. Basta clicar em \u201cContinuar\u201d, seguir as instru\u00e7\u00f5es e informar o CPF.<\/p>\n\n\n\n FOR\u00c7A-TAREFA DA PGE \u2013 N\u00e3o \u00e9 apenas a Receita Estadual que est\u00e1 de olho no prazo final do Refis. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tamb\u00e9m est\u00e1 com os esfor\u00e7os concentrados para atender o contribuinte que precise desse aux\u00edlio na renegocia\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, sobretudo nas d\u00edvidas ativas ajuizadas.<\/p>\n\n\n\n A Central de Atendimento da PGE recebeu cerca de 7 mil liga\u00e7\u00f5es desde abril, quando o programa teve in\u00edcio, e quase 1.100 foram somente neste \u00faltimo m\u00eas. Al\u00e9m disso, o atendimento tamb\u00e9m \u00e9 feito por e-mail. Neste caso, foram 2,6 mil e-mails recebidos no per\u00edodo, sendo 500 s\u00f3 no m\u00eas de setembro.<\/p>\n\n\n\n A central conta com 11 servidores em Curitiba e em diversas Procuradorias Regionais, os quais t\u00eam se dedicado diariamente desde o in\u00edcio do Refis, mesmo ap\u00f3s o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico. \u201cN\u00e3o medimos esfor\u00e7os para conseguir dar conta de tudo,\u201d diz Wesley Bertoli Rosa, servidor-chefe da Central de Atendimento do Contribuinte da PGE-PR.<\/p>\n\n\n\n O procurador-chefe da Procuradoria da D\u00edvida Ativa (PDA), Luciano Barradas, explica como esse trabalho foi organizado. \u201cAl\u00e9m de esclarecer in\u00fameras d\u00favidas, procuradores e servidores verificam se os pedidos apresentados pelos contribuintes cumprem todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a ades\u00e3o ao Refis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. \u201cDevido \u00e0 alt\u00edssima demanda por atendimentos durante o m\u00eas de setembro, o plant\u00e3o fiscal foi refor\u00e7ado, passando a contar com a participa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de quatro procuradores da PDA, juntamente com a equipe de servidores da Central de Atendimento da PGE\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso de d\u00edvidas ativas ajuizadas, o prazo para solicitar a ades\u00e3o ao Refis pela modalidade de parcelamento encerrou-se em 20 de setembro. Ainda assim, segue dispon\u00edvel at\u00e9 o dia 30 de setembro a possibilidade de pagamento \u00e0 vista dos d\u00e9bitos, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 80% do valor dos juros e da multa.<\/p>\n\n\n\n Central de Atendimento da PGE:<\/p>\n\n\n\n Telefone: (41) 3281-6250; (41) 3281-6300<\/p>\n\n\n\n E-mails: dividaativa@pge.pr.gov.br; itcmd@pge.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n Hor\u00e1rio de atendimento: 08h30 \u00e0s 12h e das 13h30 \u00e0s 18h NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara Superior do Carf mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o de PLR com parcela fixa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os conselheiros da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram que o Programa de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) da Editora Forense \u00e0 \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o estava em desacordo com a Lei 10.101\/00, incidindo, portanto, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. No caso concreto, pesou para a decis\u00e3o dos julgadores o fato de a PLR paga pela empresa ser fixa, calculada com base no n\u00famero de funcion\u00e1rios. Para os conselheiros, n\u00e3o h\u00e1, com a forma de c\u00e1lculo, um incentivo \u00e0 produtividade, n\u00e3o sendo atingidos os objetivos da Lei 10.101.<\/p>\n\n\n\n A companhia foi autuada pelo fato de o c\u00e1lculo para pagamento de sua PLR, conforme acordado com o sindicato da categoria, ter como base o n\u00famero de funcion\u00e1rios. No caso concreto, segundo afirmou o advogado do contribuinte em sustenta\u00e7\u00e3o oral, foi pago o valor de R$ 675 para cada trabalhador, independentemente de sua fun\u00e7\u00e3o. O defensor ainda salientou que a PLR contava com crit\u00e9rios claros e que era poss\u00edvel aos trabalhadores tomar conhecimento com anteced\u00eancia, bastava se informar sobre a quantidade de funcion\u00e1rios da empresa.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os conselheiros consideraram que a PLR n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o disposto na Lei 101.01\/00, que regulamenta o instituto. Para a relatora, conselheira Fernanda Melo Leal, o pagamento, no caso concreto, \u201cn\u00e3o atinge a finalidade da norma, que \u00e9 servir de instrumento de integra\u00e7\u00e3o entre o capital e o trabalho, e como incentivo \u00e0 produtividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os julgadores, por\u00e9m, deixaram claro que n\u00e3o consideram indevida qualquer PLR calculada com crit\u00e9rios fixos, mas no caso concreto entenderam que n\u00e3o estava caracterizado o incentivo motivacional aos funcion\u00e1rios. \u201cA gente n\u00e3o quer afastar de modo absoluto a parcela fixa. N\u00f3s entendemos que ela n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se n\u00e3o h\u00e1 uma concatena\u00e7\u00e3o com a lucratividade ou a produtividade\u201d, afirmou durante o julgamento a presidente da turma, conselheira Liziane Angelotti Meira.<\/p>\n\n\n\n Os casos tramitam com os n\u00fameros 16832.000285\/2009-72, 16832.000281\/2009-94 e 16832.000280\/2009-40.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/camara-superior-mantem-tributacao-de-plr-com-parcela-fixa<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: regra sobre pre\u00e7o de transfer\u00eancia n\u00e3o retroage para antes de 2012<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o artigo 20-A da Lei 9430\/1996 para fatos geradores ocorridos antes de 2012. No caso concreto, o contribuinte alegava a nulidade por falta de intima\u00e7\u00e3o para a escolha de novo m\u00e9todo de c\u00e1lculo para os pre\u00e7os de transfer\u00eancia no curso do procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n Os m\u00e9todos de c\u00e1lculo pre\u00e7os de transfer\u00eancia definem a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL nos casos de opera\u00e7\u00f5es internacionais entre partes ligadas. Em 2012, houve uma altera\u00e7\u00e3o na regra para definir que os contribuintes poderiam alterar o m\u00e9todo escolhido mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, caso o m\u00e9todo ou algum de seus crit\u00e9rios de c\u00e1lculo fosse desqualificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo tamb\u00e9m previa que o contribuinte fosse intimado para apresentar o novo m\u00e9todo no prazo de 30 dias. O caso concreto trata de fatos geradores de 2008 e o contribuinte sustentou que deveria ter sido intimado, diante da diverg\u00eancia verificada na fiscaliza\u00e7\u00e3o, com base no artigo 20-A. A regra n\u00e3o est\u00e1 mais vigente desde a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.152\/2022, convertida na Lei 14.596\/23, que alterou a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte argumentou, ainda, que o dispositivo \u00e9 uma norma procedimental, ou seja, alterou regras processuais, e poderia ter sido aplicado no caso concreto. Esse tipo de norma tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos administrativos e judiciais em curso. J\u00e1 a Fazenda sustentou que o dispositivo tem natureza h\u00edbrida, ou seja, trata tanto de quest\u00f5es procedimentais quanto tribut\u00e1rias e, por isso, sua aplica\u00e7\u00e3o deve observar a data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado da companhia afirmou que a Receita Federal j\u00e1 vinha aplicando em alguns casos o artigo 20-A para fatos geradores anteriores, exatamente pela natureza procedimental. E pediu a nulidade do lan\u00e7amento, porque n\u00e3o foi seguido o procedimento previsto no dispositivo do artigo 20-A.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, o relator ponderou que o objetivo da norma era a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e entendeu pela possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do dispositivo, ou seja, para antes de 2012. O conselheiro votou para dar provimento ao recurso da empresa, considerando tamb\u00e9m que antes do dispositivo n\u00e3o havia clareza sobre o momento em que o contribuinte poderia alterar o m\u00e9todo do pre\u00e7o de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A conselheira Edeli Bessa divergiu por entender que a norma n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de aplicar retroativamente esse dispositivo para a redu\u00e7\u00e3o de contencioso. Seu posicionamento foi acompanhado pelo presidente da turma, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e os conselheiros Jandir Dalle Lucca e Luis Henrique Marotti Toselli.<\/p>\n\n\n\n Assim, saiu vencedor o entendimento desfavor\u00e1vel ao contribuinte por voto de qualidade. Foi mantido o lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, referente a \u201cadi\u00e7\u00f5es a menor a t\u00edtulo de ajustes de pre\u00e7os de transfer\u00eancia em aquisi\u00e7\u00f5es com partes vinculadas domiciliadas no exterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita com o n\u00famero 16561.720052\/2013-11 e envolve a empresa Iharabras SA Ind\u00fastrias Qu\u00edmicas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-regra-sobre-preco-de-transferencia-nao-retroage-para-antes-de-2012<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf aprova 16 s\u00famulas, mas rejeita texto sobre omiss\u00e3o de receitas no IRPF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quinta-feira (26\/9), 16 novos enunciados de s\u00famulas, incluindo textos sobre mat\u00e9ria aduaneira, responsabilidade solid\u00e1ria e cr\u00e9ditos com gastos de fretes. No entanto, foi rejeitada uma proposta favor\u00e1vel ao fisco sobre c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n O enunciado refutado dizia ser incab\u00edvel afastar a presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas ou rendimentos, para fins de exig\u00eancia de IRPF, nos casos em que n\u00e3o for comprovada a origem dos dep\u00f3sitos, mesmo que o contribuinte exer\u00e7a exclusivamente a atividade rural. De forma sucinta e sem entrar no m\u00e9rito, os conselheiros ponderaram que o texto da proposta precisaria de readequa\u00e7\u00e3o em sua reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dentre os destaques aprovados est\u00e3o algumas s\u00famulas consideradas desfavor\u00e1veis aos contribuintes. \u00c9 o caso do texto que estabelece que as empresas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico respondem, de forma solid\u00e1ria, pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, sem a necessidade de o fisco demonstrar o interesse em comum.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m despertava a preocupa\u00e7\u00e3o dos contribuintes e foi aprovado o enunciado que trata da impossibilidade de tomada de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins sobre gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O texto foi apreciado pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n O Pleno aprovou, ainda, uma s\u00famula que afasta a equipara\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ao pagamento para fins de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea, previsto no artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos textos foi aprovada por maioria de votos e agora passar\u00e1 a vincular o tribunal e as delegacias regionais de julgamento (DRJs), 1\u00aa inst\u00e2ncia da esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n Pleno<\/p>\n\n\n\n O Pleno aprovou duas s\u00famulas. A primeira trata do in\u00edcio da contagem do prazo para homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de compensa\u00e7\u00e3o declarada pelo sujeito passivo, conforme o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 74 da Lei 9.430\/96. Neste caso, a aprova\u00e7\u00e3o se deu por maioria de 25 votos, ficando vencido apenas o conselheiro Oswaldo Gon\u00e7alves de Castro Neto.<\/p>\n\n\n\n A segunda s\u00famula trata da impossibilidade de equiparar a compensa\u00e7\u00e3o ao pagamento para fins de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea, previsto no artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O enunciado foi aprovado com placar de 22 votos a favor e quatro contra. Ao votar contra a aprova\u00e7\u00e3o do enunciado, o conselheiro Jandir Dalle Lucca destacou que n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada nem no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou no Carf para permitir a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n Outros tr\u00eas conselheiros tamb\u00e9m votaram contrariamente: Heldo Jorge dos Santos Pereira Jr., Luis Henrique Marotti Toseli e Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic.<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o aprovou a \u00fanica s\u00famula sugerida para o colegiado. O texto disp\u00f5e sobre a possibilidade de o fisco confirmar os requisitos legais de dedu\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es na fonte e estimativas mensais na apura\u00e7\u00e3o do saldo negativo de IRPJ e CSLL, no prazo de cinco anos (prazo da homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita). O presidente do colegiado, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira, apontou que o tema \u00e9 recorrentemente julgado pelo colegiado de forma un\u00e2nime e \u201cn\u00e3o envolve controv\u00e9rsia sobre base de c\u00e1lculo\u201d.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/p>\n\n\n\n Das 12 s\u00famulas analisadas pela 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, apenas uma foi rejeitada, por necessidade de ajustes na reda\u00e7\u00e3o. O texto refutado dizia ser incab\u00edvel afastar a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430\/1996, quando n\u00e3o comprovada a origem dos dep\u00f3sitos, ainda que o contribuinte exer\u00e7a exclusivamente a atividade rural. A rejei\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o central para a rejei\u00e7\u00e3o do enunciado foi a reda\u00e7\u00e3o do texto, e n\u00e3o o m\u00e9rito da discuss\u00e3o. Atualmente, a jurisprud\u00eancia do Carf \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte no tema. A \u00faltima vez que o conselho rejeitou uma s\u00famula foi em 2018, com um texto que proibiria o aproveitamento fiscal de \u00e1gio interno .<\/p>\n\n\n\n Entre os textos aprovados pela 2\u00aa Turma, o mais ruidoso \u00e9 o que aborda a responsabilidade solid\u00e1ria de empresas pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico. Ao se manifestar favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, o conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti destacou as hip\u00f3teses em que o texto da s\u00famula n\u00e3o se aplica, como no caso de definir os requisitos que devem estar presentes para configurar ou n\u00e3o o grupo econ\u00f4mico. Com isso, disse, a an\u00e1lise da comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do grupo permanece com os colegiados origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cUma vez que o colegiado entenda pela configura\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico, haver\u00e1 o necess\u00e1rio reconhecimento da vig\u00eancia do artigo 30, inciso 9, da Lei 8212\/91, que, combinado com o artigo 124 do CTN, imp\u00f5e a responsabilidade solid\u00e1ria das empresas que comp\u00f5em o dito grupo\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o conselheiro Leonam Medeiros foi contra a aprova\u00e7\u00e3o do texto por \u201cfalta de aclaramento\u201d. Junto dele tamb\u00e9m ficaram vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro e Fernanda Melo Leal, que negaram a s\u00famula por falta de amadurecimento da mat\u00e9ria. Neste caso, a aprova\u00e7\u00e3o se deu com placar final em 7\u00d73.<\/p>\n\n\n\n Seis s\u00famulas foram aprovadas pelo colegiado em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, incluindo enunciados sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago em dinheiro e isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores repassados pelas operadoras de sa\u00fade a profissionais da \u00e1rea. Outras quatro foram aprovadas por maioria, o que indica algumas diverg\u00eancias de entendimento de cada conselheiro sobre as mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/p>\n\n\n\n Duas s\u00famulas foram aprovadas para o colegiado com o placar de 7\u00d73. A primeira, que prev\u00ea a possibilidade de revis\u00e3o aduaneira em qualquer canal de parametriza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 era aguardada. Isso porque est\u00e1 de acordo com precedentes recentes do STJ, embora eles n\u00e3o tenham sido decididos em sede de recurso repetitivo. Os conselheiros Tatiana Belis\u00e1rio, Oswaldo Gon\u00e7alves de Castro Neto e Denise Green foram vencidos.<\/p>\n\n\n\n O enunciado \u00e9 considerado desfavor\u00e1vel aos contribuintes. O texto diz que \u201co desembara\u00e7o aduaneiro n\u00e3o \u00e9 instituto homologat\u00f3rio do lan\u00e7amento e a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de \u2018revis\u00e3o aduaneira\u2019 n\u00e3o implica \u2018mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico\u2019 vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de confer\u00eancia aduaneira\u201d.<\/p>\n\n\n\n Contra a proposta, o conselheiro Oswaldo Gon\u00e7alves de Castro Neto destacou que alguns precedentes apontados n\u00e3o trataram de revis\u00e3o aduaneira, mas sim da an\u00e1lise do regime automotivo, via revis\u00e3o aduaneira. Outro ponto levantado pelo conselheiro foi no sentido de ainda haver diverg\u00eancias sobre a mat\u00e9ria nos colegiados do Carf. \u201cQuando vamos olhar nas turmas ordin\u00e1rias, embora o tema seja mais pacificado do que anteriormente, ainda h\u00e1 muita diverg\u00eancia com votos que s\u00e3o dados por qualidade nesta mat\u00e9ria\u201d, disse o conselheiro. Para ele, a s\u00famula pode n\u00e3o trazer avan\u00e7os, mas sim gerar novas controv\u00e9rsias, ao inv\u00e9s de pacificar o tema.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contribuinte vai falar \u2018olha n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer revis\u00e3o aduaneira porque n\u00e3o foi demonstrado qual foi o erro que levou \u00e0 possibilidade de fazer essa opera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio\u2019, e vai ser simplesmente levantada a s\u00famula\u201d, afirmou. O conselheiro disse ainda que tenderia a concordar com a s\u00famula \u201cse tivesse dito que somente o canal de parametriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 empecilho \u00e0 revis\u00e3o aduaneira\u201d.<\/p>\n\n\n\n A outra s\u00famula aprovada trata da impossibilidade de tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O texto gera inc\u00f4modo aos advogados representantes dos contribuintes, especialmente porque, ao sumular o tema, fica mais complicado fazer uma an\u00e1lise caso a caso, o que \u00e9 considerado ideal em processos cuja mat\u00e9ria envolve insumos. Os especialistas apontam problemas ao desconsiderar situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas quais o frete poderia ser insumo.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o dos insumos foi justamente o argumento exposto pelo conselheiro Oswaldo Castro Neto ao divergir da aprova\u00e7\u00e3o. Segundo ele, existe dificuldade em criar s\u00famulas quando envolvem quest\u00f5es relacionadas aos insumos de PIS e Cofins. Segundo ele, por estarem vinculados ao processo produtivo do contribuinte, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o frete do produto acabado n\u00e3o ser\u00e1 essencial ou relevante ao processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n \u201cDou um exemplo: produ\u00e7\u00e3o de ouro. O min\u00e9rio chega na ind\u00fastria, na ponta final \u00e9 transformado em lingote de ouro e, normalmente, a ind\u00fastria de ouro fica afastada, por motivos evidentemente \u00f3bvios de controle do meio ambiente, de uma regi\u00e3o mais segura, e esses lingotes de ouro precisam ser transportados para um local seguro, para um cofre forte. Esse frete de produto acabado entre estabelecimentos para essa empresa \u00e9 relevante\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Esfor\u00e7o concentrado<\/p>\n\n\n\n Diferentemente de outros anos, a vota\u00e7\u00e3o das s\u00famulas n\u00e3o aconteceu em Bras\u00edlia, mas na Superintend\u00eancia da Receita Federal de Fortaleza (CE), onde os conselheiros est\u00e3o reunidos para uma semana de eventos.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a segunda rodada de vota\u00e7\u00e3o de s\u00famulas no ano, parte de um esfor\u00e7o da gest\u00e3o de Carlos Higino Ribeiro de Alencar em dar celeridade e maior previsibilidade aos julgamentos. Em junho, ap\u00f3s tr\u00eas anos de hiato, o conselho aprovou 14 s\u00famulas , incluindo textos sobre insumos de PIS e Cofins e sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores.<\/p>\n\n\n\n Leia abaixo os enunciados aprovados<\/p>\n\n\n\n Pleno:<\/p>\n\n\n\n O prazo para homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da compensa\u00e7\u00e3o declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) ou da data do pedido de compensa\u00e7\u00e3o convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31\/10\/2003.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a pagamento para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que trata de den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/p>\n\n\n\n Enquanto n\u00e3o transcorrido o prazo de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedu\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es na fonte e estimativas mensais na apura\u00e7\u00e3o de saldo negativo de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/p>\n\n\n\n Os valores pagos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em pec\u00fania comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das devidas a outras entidades e fundos.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o de valores discutidos em a\u00e7\u00f5es judiciais antes do tr\u00e2nsito em julgado, efetuada em inobserv\u00e2ncia \u00e0 decis\u00e3o judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada em dobro, prevista no \u00a7 10 do art. 89 da Lei 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, referentes \u00e0 parte dos segurados, pagas por pessoa jur\u00eddica interposta em rela\u00e7\u00e3o a seus s\u00f3cios, cujas contrata\u00e7\u00f5es tenham sido reclassificadas como rela\u00e7\u00e3o de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lan\u00e7ado no auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de sa\u00fade intermedi\u00e1rias na remunera\u00e7\u00e3o aos profissionais de sa\u00fade credenciados que prestam servi\u00e7os aos pacientes benefici\u00e1rios do plano.<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias podem ser exigidas do tomador de servi\u00e7os, ainda que sem apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prestador, no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, cabendo ao tomador de servi\u00e7os, na qualidade de respons\u00e1vel solid\u00e1rio, comprovar o efetivo recolhimento.<\/p>\n\n\n\n As empresas que integram grupo econ\u00f4mico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei 8.212\/1991, c\/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide sobre as import\u00e2ncias pagas aos segurados empregados a t\u00edtulo de aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o, bolsas de estudo e cong\u00eaneres, concedidos a seus dependentes antes da vig\u00eancia da Lei 12.513\/2011.<\/p>\n\n\n\n A apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 requisito indispens\u00e1vel \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, para fatos geradores ocorridos sob a \u00e9gide do art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei 8.212\/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle administrativo.<\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago in natura ou na forma de t\u00edquete ou cong\u00eaneres n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.<\/p>\n\n\n\n A pens\u00e3o paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em raz\u00e3o de acordo homologado judicialmente ou por escritura p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/p>\n\n\n\n A entrega intempestiva da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lan\u00e7amento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/p>\n\n\n\n O desembara\u00e7o aduaneiro n\u00e3o \u00e9 instituto homologat\u00f3rio do lan\u00e7amento e a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de \u201crevis\u00e3o aduaneira\u201d, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei 37\/1966, n\u00e3o implica \u201cmudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico\u201d vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de confer\u00eancia aduaneira.<\/p>\n\n\n\n Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins n\u00e3o cumulativas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-aprova-16-sumulas-mas-rejeita-texto-sobre-omissao-de-receitas-no-irpf<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf aprova s\u00famula sobre solidariedade de grupo econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n Integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovaram 16 s\u00famulas, de um total de 17 propostas, para orientar os julgamentos do \u00f3rg\u00e3o. A mais pol\u00eamica define que empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rias por obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Os textos foram votados em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada ontem e come\u00e7am a valer ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas apontam que essa s\u00famula sobre obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias afronta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), contraria jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e, por isso, deve aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A proposta foi aprovada por sete votos a tr\u00eas, com a ades\u00e3o de conselheiros representantes dos contribuintes. O texto afirma que \u201cas empresas que integram grupo econ\u00f4mico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, c\/c o artigo 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o Fisco demonstrar o interesse comum a que alude o artigo 124, inciso I, do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n Caio Quintella, ex-conselheiro e s\u00f3cio da Nader Quintella Advogados, diz que os problemas come\u00e7am pelo n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os que basearam a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula: apenas tr\u00eas, o m\u00ednimo legal exigido pelo Regimento Interno do Carf, a partir de uma altera\u00e7\u00e3o feita no ano de 2023, criticada por especialistas.<\/p>\n\n\n\n Dos tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os analisados para a proposi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, apenas um deles trata de responsabilidade objetiva de grupos econ\u00f4micos pelo pagamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Os outros, afirmam tributaristas, pressup\u00f5em a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito para que isso ocorra.<\/p>\n\n\n\n Fl\u00e1vio Molinari, advogado tributarista s\u00f3cio do Collavini Advogados, diz que os processos apontados como precedentes s\u00e3o discut\u00edveis. \u201cOs casos concretos destacam a necessidade de considerar o contexto f\u00e1tico e os elementos de prova para configurar o interesse comum entre as pessoas jur\u00eddicas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo a s\u00famula aprovada, no entanto, basta a mera constata\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico pelo colegiado em que o processo se originou para que uma empresa possa ser responsabilizada pelas d\u00edvidas de outra.<\/p>\n\n\n\n A advogada Maria Rita Ferragut, l\u00edder de tribut\u00e1rio do Trench Rossi Watanabe, destaca que no Tema 13 de repercuss\u00e3o geral, que transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) em 2014, o STF definiu que os s\u00f3cios da empresa n\u00e3o podiam ser responsabilizados, com seu patrim\u00f4nio pessoal, pelas d\u00edvidas previdenci\u00e1rias da pessoa jur\u00eddica. O caso, acrescenta, n\u00e3o tratava de empresas do mesmo grupo, mas a l\u00f3gica por tr\u00e1s do entendimento \u00e9 a mesma.<\/p>\n\n\n\n No STJ, de acordo com especialistas, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 consolidada h\u00e1 muitos anos no sentido de afirmar que a composi\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para decretar a responsabilidade solid\u00e1ria. Em 2011, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o assentou que j\u00e1 era entendimento majorit\u00e1rio nas turmas que \u201co fato de haver pessoas jur\u00eddicas que perten\u00e7am ao mesmo grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a responsabilidade solid\u00e1ria, na forma prevista no artigo 124 do CTN\u201d (EREsp 859616).<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi refor\u00e7ado em agravos em um precedente do ano de 2013 no qual a 2\u00aa Turma considerou correto \u201co entendimento de que, nos termos do artigo 124 do CTN, existe responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico apenas quando ambas realizem conjuntamente a situa\u00e7\u00e3o configuradora do fato gerador, n\u00e3o bastando o mero interesse econ\u00f4mico na consecu\u00e7\u00e3o de referida situa\u00e7\u00e3o\u201d (ARESP 429.923).<\/p>\n\n\n\n Para Maria Rita Ferragut, a aprova\u00e7\u00e3o dessa s\u00famula vai gerar um imenso contencioso. \u201cCertamente os contribuintes ir\u00e3o discutir essa mat\u00e9ria no Judici\u00e1rio e ganhar. A decis\u00e3o vai totalmente na contram\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade que estamos tanto defendendo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Outra s\u00famula aprovada com potencial para gerar problemas no Judici\u00e1rio \u00e9 a que prev\u00ea crit\u00e9rios fixos para a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e Cofins n\u00e3o cumulativos no transporte de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.<\/p>\n\n\n\n Diz o enunciado, aprovado por sete votos a tr\u00eas: \u201cOs gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins n\u00e3o cumulativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Caio Quintella entende que a reda\u00e7\u00e3o restringe a an\u00e1lise das especificidades de cada processo. \u201cVai-se criar um enrijecimento nos julgamentos incompat\u00edvel com a demandas de an\u00e1lise caso a caso da cadeia na qual ocorre tal creditamento pelo transporte\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n\n\n\n Durante o debate, conselheiros contr\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da proposta levantaram o mesmo argumento, destacando que os insumos de PIS e Cofins s\u00e3o vinculados aos processos produtivos do contribuinte. Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel dizer que o frete de produto acabado \u00e9 irrelevante para o processo produtivo. No caso da produ\u00e7\u00e3o de ouro, por exemplo, citado pelo conselheiro Oswaldo Castro Neto, o transporte do min\u00e9rio para um dep\u00f3sito seguro faz parte da cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Adriana Stamato, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe, tamb\u00e9m defende que o frete de produtos acabados deveria ser credit\u00e1vel, especialmente na ind\u00fastria. \u201cO fato de o produto j\u00e1 estar pronto n\u00e3o significa que acabou seu ciclo de produ\u00e7\u00e3o, pois isso poderia ser entendido como estar \u2018pronto para venda\u2019 e isso s\u00f3 ir\u00e1 ocorrer quando o pronto estiver no local a partir de onde ele ser\u00e1 vendido ao cliente\u201d, afirma. \u201cPara chegar a esse lugar, \u00e9 claro que precisa ser transportado e, nesse sentido, o valor do frete deveria ser considerado como credit\u00e1vel para prestigiar o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Veja abaixo a lista com todas as propostas de s\u00famulas analisadas:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa \u201cO prazo para homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da compensa\u00e7\u00e3o declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) ou da data do pedido de compensa\u00e7\u00e3o convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31\/10\/2003.\u201d<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa “A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a pagamento para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que trata de den\u00fancia espont\u00e2nea.\u201d<\/p>\n\n\n\n 3\u00aa \u201cEnquanto n\u00e3o transcorrido o prazo de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedu\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es na fonte e estimativas mensais na apura\u00e7\u00e3o de saldo negativo de IRPJ e CSLL.\u201d<\/p>\n\n\n\n 4\u00aa \u201cOs valores pagos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em pec\u00fania comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das devidas a outras entidades e fundos.\u201d<\/p>\n\n\n\n 5\u00aa \u201cA compensa\u00e7\u00e3o de valores discutidos em a\u00e7\u00f5es judiciais antes do tr\u00e2nsito em julgado, efetuada em inobserv\u00e2ncia a decis\u00e3o judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada em dobro, prevista no \u00a7 10 do art. 89 da Lei n\u00ba 8.212\/1991.\u201d<\/p>\n\n\n\n 6\u00aa \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, referentes \u00e0 parte dos segurados, pagas por pessoa jur\u00eddica interposta em rela\u00e7\u00e3o a seus s\u00f3cios, cujas contrata\u00e7\u00f5es tenham sido reclassificadas como rela\u00e7\u00e3o de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lan\u00e7ado no auto de infra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n 7\u00aa \u201cN\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de sa\u00fade intermedi\u00e1rias na remunera\u00e7\u00e3o aos profissionais de sa\u00fade credenciados que prestam servi\u00e7os aos pacientes benefici\u00e1rios do plano.\u201d<\/p>\n\n\n\n 8\u00aa \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias podem ser exigidas do tomador de servi\u00e7os, ainda que sem apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prestador, no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, cabendo ao tomador de servi\u00e7os, na qualidade de respons\u00e1vel solid\u00e1rio, comprovar o efetivo recolhimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n 9\u00aa \u201cAs empresas que integram grupo econ\u00f4mico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, c\/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n 10\u00aa \u201cA contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide sobre as import\u00e2ncias pagas aos segurados empregados a t\u00edtulo de aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o, bolsas de estudo e cong\u00eaneres, concedidos a seus dependentes antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.513\/2011.\u201d<\/p>\n\n\n\n 11\u00aa \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 requisito indispens\u00e1vel \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, para fatos geradores ocorridos sob a \u00e9gide do art. 55, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n 12\u00aa \u201cO aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago in natura ou na forma de t\u00edquete ou cong\u00eaneres n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.\u201d<\/p>\n\n\n\n 13\u00aa \u2013 REJEITADA: \u201cPara fins de exig\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), incab\u00edvel afastar a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 42 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, quando n\u00e3o comprovada a origem dos dep\u00f3sitos, ainda que o contribuinte exer\u00e7a exclusivamente a atividade rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n 14\u00aa \u201cA pens\u00e3o paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em raz\u00e3o de acordo homologado judicialmente ou por escritura p\u00fabica, n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF).\u201d<\/p>\n\n\n\n 15\u00aa \u201cA entrega intempestiva da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lan\u00e7amento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lan\u00e7amento de of\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n 16\u00aa \u201cO desembara\u00e7o aduaneiro n\u00e3o \u00e9 instituto homologat\u00f3rio do lan\u00e7amento e a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de “revis\u00e3o aduaneira”, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, n\u00e3o implica “mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de confer\u00eancia aduaneira.\u201d<\/p>\n\n\n\n 17\u00aa \u201cOs gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins n\u00e3o cumulativas.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/27\/carf-aprova-sumula-sobre-solidariedade-de-grupo-economico.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m decis\u00e3o que afastou tributa\u00e7\u00e3o sobre taxa de corretagem<\/strong> Por maioria de votos, os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) n\u00e3o conheceram dos recursos da Fazenda Nacional. Com isso, foi mantida a decis\u00e3o que afastou a incid\u00eancia de IRPJ<\/a>, CSLL<\/a>, PIS e Cofins<\/a> sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de corretagem, por corretores aut\u00f4nomos, na venda de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n O caso envolve uma empresa imobili\u00e1ria acusada de ter omitido receitas com a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, ao deixar de oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o a parcela referente a corretagem. O valor da corretagem era pago pelos compradores dos im\u00f3veis diretamente aos corretores que atuavam nos estandes. O fisco sustentou que a empresa imobili\u00e1ria seria a benefici\u00e1ria integral dos valores recebidos a t\u00edtulo de corretagem pela intermedia\u00e7\u00e3o da venda de im\u00f3veis, e n\u00e3o os corretores aut\u00f4nomos diretamente.<\/p>\n\n\n\n No processo, a contribuinte explicou que os contratos de corretagem s\u00e3o uma esp\u00e9cie de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, no qual o comprador do im\u00f3vel “\u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo pagamento a cada uma das partes do valor devido a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem”. Destacou, ainda, que os valores n\u00e3o configurariam receita da imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional recorreu da decis\u00e3o que cancelou as exig\u00eancias dos anos de 2010, 2011 e 2012. O entendimento da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi de que “as comiss\u00f5es recebidas por corretores aut\u00f4nomos, que mant\u00e9m contrato de parceria de trabalho com a imobili\u00e1ria pessoa jur\u00eddica contratada por construtora\/incorporadora, nas opera\u00e7\u00f5es de vendas de unidades imobili\u00e1rias, n\u00e3o se caracterizam como receita da pessoa jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara Superior, no entanto, a maioria do colegiado votou pelo n\u00e3o conhecimento dos recursos por falta de similitude f\u00e1tica entre os paradigmas apresentados. A discuss\u00e3o n\u00e3o avan\u00e7ou para o m\u00e9rito. Ficam vencidos no conhecimento o relator e as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina M. M. Kraljevic.<\/p>\n\n\n\n Os processos tramitam com os n\u00fameros 10166.729955\/2013-36 e 10166.729956\/2013-81.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-mantem-decisao-que-afastou-tributacao-sobre-taxa-de-corretagem<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Verbas recebidas em ades\u00e3o a plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria est\u00e3o isentas de imposto de renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve senten\u00e7a que determinou a n\u00e3o incid\u00eancia de Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) em rela\u00e7\u00e3o a verbas recebidas por ex-empregado de ind\u00fastria qu\u00edmica a t\u00edtulo de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria, por for\u00e7a de acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n Para o colegiado, a isen\u00e7\u00e3o decorre da natureza indenizat\u00f3ria dos valores, com finalidade de compensar o dano advindo da perda do emprego, conforme estabelecido pela S\u00famula 215 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n \u201cA jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 se manifestou no sentido de que \u2018se a parcela controvertida tem previs\u00e3o em fonte normativa pr\u00e9via, g\u00eanero que inclui Planos de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria e Acordos Coletivos, ela n\u00e3o representa verdadeira liberalidade e, como consequ\u00eancia, n\u00e3o se sujeita ao Imposto de Renda\u2019, ressaltou a relatora, desembargadora federal Consuelo Yoshida.<\/p>\n\n\n\n O caso<\/p>\n\n\n\n Conforme o processo, o autor era empregado de uma multinacional qu\u00edmica que foi incorporada por outra empresa, em 2018, dando in\u00edcio a um programa de demiss\u00f5es. O sindicato da categoria e a comiss\u00e3o de trabalhadores de S\u00e3o Paulo\/SP firmaram acordo coletivo no qual a ind\u00fastria se comprometeu a oferecer um pacote social de desligamento para os que tivessem o contrato de trabalho rescindido em raz\u00e3o da reestrutura\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n A demiss\u00e3o ocorreu em 2021, no per\u00edodo compreendido pelo acordo coletivo. Ele fez jus a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% da remunera\u00e7\u00e3o por ano trabalhado.<\/p>\n\n\n\n O autor ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal por entender ilegal a reten\u00e7\u00e3o do IRPF sobre as verbas. A 12\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo\/SP julgou procedente o pedido.<\/p>\n\n\n\n Em apela\u00e7\u00e3o ao TRF3, a Uni\u00e3o requereu a reforma da senten\u00e7a. Alegou que h\u00e1 incid\u00eancia de imposto de renda, porque a verba teria sido paga por mera liberalidade do empregador. Al\u00e9m disso, argumentou aus\u00eancia de prova de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o no contexto de programa de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a relatora considerou inequ\u00edvoco o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio da verba recebida, pois, al\u00e9m de ter como fato motivador a demiss\u00e3o, o valor pago foi graduado conforme o tempo de servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o, por representar reposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio (e n\u00e3o acr\u00e9scimo patrimonial), est\u00e1 a salvo da incid\u00eancia do Imposto de Renda\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n A desembargadora federal rejeitou o argumento de que houve mera liberalidade por parte da empresa. \u201cN\u00e3o se tratou de conduta unilateral adotada pelo empregador, mas sim de objeto de Acordo Coletivo de Trabalho e, por isso, de natureza compuls\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e manteve a n\u00e3o incid\u00eancia sobre as verbas recebidas, por consider\u00e1-las indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: 5034220-15.2021.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n https:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias-sjsp\/Noticiar\/ExibirNoticia\/1444-verbas-recebidas-em-adesao-a-plano-de-demissao-voluntaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Judici\u00e1rio tem exclu\u00eddo o adicional de ICMS da base do PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Os fundos estaduais de combate e erradica\u00e7\u00e3o da pobreza (FECP) est\u00e3o previstos em Emenda Constitucional, e t\u00eam como objetivo viabilizar a todos os brasileiros acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia, cujos recursos ser\u00e3o aplicados em a\u00e7\u00f5es suplementares de nutri\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, refor\u00e7o de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s sua previs\u00e3o em EC, diversos estados introduziram a exig\u00eancia atrav\u00e9s do adicional de ICMS, que corresponde a percentuais que variam entre 1% e 4%.<\/p>\n\n\n\n Pois bem, como \u00e9 de conhecimento geral, ao julgar o Leading Case RE 574706, tema 69, o STF firmou a seguinte tese: \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante isso, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 61, de 26 de mar\u00e7o de 2024 decidiu que \u201co valor referente ao adicional de al\u00edquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate \u00e0 Pobreza n\u00e3o deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, visto ostentar natureza jur\u00eddica que n\u00e3o se confunde com a do ICMS propriamente dito, na medida em que tem efeito \u201ccascata\u201d, por ser cumulativo, al\u00e9m de possuir vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e n\u00e3o se sujeitar \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 158, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/p>\n\n\n\n Em vista disso, alguns contribuintes ajuizaram a\u00e7\u00f5es para afastar a exig\u00eancia do adicional de ICMS.<\/p>\n\n\n\n A boa not\u00edcia \u00e9 que essa tese vem sendo acolhida pelo Judici\u00e1rio. Como exemplo cito a senten\u00e7a proferida no mandado de seguran\u00e7a c\u00edvel n\u00ba 5002648-08.2024.4.02.5116\/RJ, que tramitou perante a 1\u00aa Vara de Maca\u00e9 no RJ, na qual foi concedida a seguran\u00e7a para assegurar o direito do contribuinte \u00e0 n\u00e3o incluir o adicional de ICMS (Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECP) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o teve como base, a decis\u00e3o proferida no Agravo de Instrumento 5009568-20.2024.4.02.0000\/RJ, julgado pelo TRF2, que entendeu que ao adicional de ICMS, por ser mero percentual da al\u00edquota do ICMS, deve ser aplicado o mesmo entendimento fixado pelo STF no Tema 69, ou seja, que n\u00e3o deve integrar a base do PIS e da Cofins, afastando o entendimento proferido na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 61\/2024.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido decidiu o TRF2 na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 5017547-61.2021.4.02.5101\/RJ, decidiu pela exclus\u00e3o do adicional de ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2024\/09\/judiciario-tem-excluido-o-adicional-de-icms-da-base-do-pis-e-cofins\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Informativo destaca decis\u00f5es sobre ISS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bA Secretaria de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) divulgou a edi\u00e7\u00e3o 825 do Informativo de Jurisprud\u00eancia<\/a>. A equipe de publica\u00e7\u00e3o destacou dois julgamentos nesta edi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n No primeiro processo em destaque, a Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, decidiu que o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido. A tese foi fixada no REsp 2.089.298 e no REsp 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria. <\/p>\n\n\n\n Em outro julgado mencionado na edi\u00e7\u00e3o, a Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, definiu que \u00e9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab\u00edvel, na forma do artigo 579, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. O processo em quest\u00e3o, em segredo de justi\u00e7a, teve como relator o ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a o Informativo<\/p>\n\n\n\n O Informativo de Jurisprud\u00eancia<\/a> divulga periodicamente notas sobre teses de relev\u00e2ncia firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercuss\u00e3o no meio jur\u00eddico e pela novidade no \u00e2mbito do tribunal.<\/p>\n\n\n\n Para visualizar as novas edi\u00e7\u00f5es, acesse Jurisprud\u00eancia > Informativo de Jurisprud\u00eancia, a partir do menu<\/em> no alto da p\u00e1gina. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo n\u00famero da edi\u00e7\u00e3o ou pelo ramo do direito.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/26092024-Informativo-destaca-decisoes-sobre-ISS-na-base-de-calculo-do-IRPJ-e-da-CSLL-e-fungibilidade-recursal.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Verbas recebidas em ades\u00e3o a plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria est\u00e3o isentas de IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa turma do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o confirmou a senten\u00e7a que isentou o Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas sobre verbas recebidas por ex-empregado de ind\u00fastria qu\u00edmica, referente a plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria, acordado por conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n Para o colegiado, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada pela natureza indenizat\u00f3ria dos valores, que t\u00eam o objetivo de compensar a perda do emprego, conforme estabelecido pela S\u00famula 215 do STJ.<\/p>\n\n\n\n “A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 se manifestou no sentido de que ‘se a parcela controvertida tem previs\u00e3o em fonte normativa pr\u00e9via, g\u00eanero que inclui Planos de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria e Acordos Coletivos, ela n\u00e3o representa verdadeira liberalidade e, como consequ\u00eancia, n\u00e3o se sujeita ao Imposto de Renda'”, destacou a relatora, desembargadora Federal Consuelo Yoshida.<\/p>\n\n\n\n O caso<\/p>\n\n\n\n O autor do processo era funcion\u00e1rio de uma multinacional qu\u00edmica que foi incorporada por outra empresa em 2018, o que resultou na cria\u00e7\u00e3o de um programa de demiss\u00f5es. O sindicato da categoria e a comiss\u00e3o de trabalhadores de S\u00e3o Paulo\/SP firmaram um acordo coletivo, no qual a ind\u00fastria se comprometeu a oferecer um pacote de desligamento para os empregados que tivessem o contrato rescindido durante a reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O autor foi demitido em 2021, dentro do prazo previsto pelo acordo coletivo, recebendo uma indeniza\u00e7\u00e3o de 40% da remunera\u00e7\u00e3o por ano trabalhado. Ele entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal alegando que a reten\u00e7\u00e3o do IRPF sobre as verbas era ilegal. A 12\u00aa vara C\u00edvel Federal de SP decidiu a seu favor.<\/p>\n\n\n\n Em recurso ao TRF-3, a Uni\u00e3o pediu a reforma da senten\u00e7a, argumentando que o Imposto de Renda deveria incidir sobre a verba, alegando que o pagamento teria sido uma liberalidade do empregador e que n\u00e3o havia comprova\u00e7\u00e3o de que a indeniza\u00e7\u00e3o estava vinculada a um programa de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar o caso, a relatora reafirmou o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio da verba recebida, uma vez que o valor estava relacionado \u00e0 demiss\u00e3o e calculado com base no tempo de servi\u00e7o. “A indeniza\u00e7\u00e3o, por representar reposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio (e n\u00e3o acr\u00e9scimo patrimonial), est\u00e1 a salvo da incid\u00eancia do Imposto de Renda”, explicou.<\/p>\n\n\n\n A desembargadora Federal tamb\u00e9m rejeitou o argumento de liberalidade do empregador, destacando que o pagamento foi resultado de um acordo coletivo, tornando-se, portanto, compuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a 3\u00aa turma, por unanimidade, rejeitou o recurso da Uni\u00e3o e manteve a decis\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre as verbas, reconhecendo seu car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5034220-15.2021.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/416003\/verbas-recebidas-em-adesao-a-pdv-estao-isentas-de-ir<\/a><\/p>\n\n\n\n Stock options: STJ define natureza mercantil dos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Os planos de stock options <\/a>est\u00e3o previstos no art. 168 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas<\/a> e, mediante a outorga das op\u00e7\u00f5es de compra das a\u00e7\u00f5es, conferem ao colaborador a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria futura na companhia dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano.<\/p>\n\n\n\n A operacionaliza\u00e7\u00e3o dos planos se d\u00e1 pelos seguintes passos: <\/p>\n\n\n\n Aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Outorga de Op\u00e7\u00f5es de Compra de A\u00e7\u00f5es pela Companhia e defini\u00e7\u00e3o dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es, como pre\u00e7o predeterminado para aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, per\u00edodo de car\u00eancia (vesting) etc.;<\/p>\n\n\n\n Oferta aos colaboradores eleg\u00edveis da possibilidade de firmarem contratos de outorga da op\u00e7\u00e3o de compra;<\/p>\n\n\n\n Superado o vesting, o colaborador-participante analisar\u00e1 a conveni\u00eancia de exercer as suas op\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n Por fim, o participante poder\u00e1 vender as a\u00e7\u00f5es. Nesse momento, apenas se verificada varia\u00e7\u00e3o positiva em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n Lit\u00edgio entre fisco e contribuinte: car\u00e1ter remunerat\u00f3rio vs mercantil<\/p>\n\n\n\n Em an\u00e1lise dos planos de stock options, a Receita Federal passou a entender que o ganho eventualmente experimentado entre a outorga das op\u00e7\u00f5es e seu exerc\u00edcio teria natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do fisco, caso inexistisse o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre companhia e colaborador a aquisi\u00e7\u00e3o incentivada das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o seria poss\u00edvel. Assim, o aumento patrimonial supostamente experimentado pelo colaborador no momento do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es decorreria de contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho por ele prestado.<\/p>\n\n\n\n Com base em tal interpreta\u00e7\u00e3o, a RFB passou a autuar tanto a pessoa f\u00edsica participante dos planos quanto a companhia, passando a lhes exigir, respectivamente, (i) imposto de renda sobre rendimento decorrente do trabalho, pela al\u00edquota progressiva at\u00e9 27,5%; e (ii) contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros sobre os valores pagos.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, na vis\u00e3o do contribuinte os contratos de stock options teriam natureza mercantil, devido \u00e0 presen\u00e7a das tr\u00eas caracter\u00edsticas basilares desses instrumentos: (i) onerosidade; (ii) voluntariedade; e (iii) risco.<\/p>\n\n\n\n Onerosidade, pois a aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es efetuada pelo colaborador quando do exerc\u00edcio n\u00e3o \u00e9 gratuita; h\u00e1 efetivo desembolso. Voluntariedade, porque a ades\u00e3o aos planos de a\u00e7\u00f5es \u00e9 opcional. Risco, pois o ganho do colaborador depende da valoriza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, experimentada na varia\u00e7\u00e3o positiva entre o pre\u00e7o pago no exerc\u00edcio e o valor da venda; caso inexistente tal fen\u00f4meno, o preju\u00edzo \u00e9 tang\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Assim, a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de stock options seria aquela incidente no \u201cdelta positivo\u201d entre o valor de exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es e o valor de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Apenas se verificada essa varia\u00e7\u00e3o positiva, incidiria Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u00e0 al\u00edquota pr\u00f3pria de ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n Julgamento do Tema Repetitivo 1.226<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s anos de controv\u00e9rsia nos contenciosos administrativo e judicial, em 11\/9\/2024 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou o Tema 1.226, sob relatoria do ministro S\u00e9rgio Kukina, afetado para definir a \u201cnatureza jur\u00eddica dos Planos de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remunera\u00e7\u00e3o) ou se estritamente comercial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, afetados como repetitivos, versam exclusivamente sobre o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica \u2013 se devido pela tabela progressiva, enquanto remunera\u00e7\u00e3o, ou enquanto ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n Por 6×1, o STJ reconheceu a natureza mercantil das stock options. O voto do relator analisou detidamente os argumentos do fisco e do contribuinte e sua conclus\u00e3o se baseou em tr\u00eas fundamentos principais: (i) presen\u00e7a dos elementos do contrato mercantil; (ii) inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal enquadrando o stock options como remunera\u00e7\u00e3o; e (iii) indisponibilidade econ\u00f4mica da renda no momento do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Elementos do contrato mercantil<\/p>\n\n\n\n Como mencionado, os elementos dos planos de stock options a caracteriz\u00e1-los como mercantis s\u00e3o voluntariedade, onerosidade e risco.<\/p>\n\n\n\n A voluntariedade foi acertadamente reconhecida pelo relator, ao afirmar que \u201ca ades\u00e3o ao SOP \u00e9 totalmente volunt\u00e1ria e […] mesmo quando efetivada a op\u00e7\u00e3o, o empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a concretizar a compra das a\u00e7\u00f5es imediatamente: pode considerar as flutua\u00e7\u00f5es do mercado e o momento para ele mais vantajoso para essa aquisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, o car\u00e1ter oneroso e negocial da aven\u00e7a foi reconhecido pelo relator ao mencionar que \u201cuma vez exercida, por elas, a op\u00e7\u00e3o de compra, tem-se a concretiza\u00e7\u00e3o de n\u00edtido neg\u00f3cio de compra e venda de a\u00e7\u00f5es, de natureza estritamente mercantil, o qual perfar\u00e1 suporte f\u00e1tico de incid\u00eancia de imposto de renda de pessoa f\u00edsica quando da posterior venda dessas, se ocorrido ganho de capital\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o elemento \u201crisco\u201d foi assinalado pelo ac\u00f3rd\u00e3o em passagem na qual cita-se o professor S\u00e9rgio Pinto Martins, que reconheceu o risco inerente \u00e0 volatilidade do mercado de a\u00e7\u00f5es, que s\u00f3 importar\u00e1 em ganho ao alienante caso verificada a varia\u00e7\u00e3o positiva: \u201cO empregado assume, portanto, o risco da flutua\u00e7\u00e3o do valor das a\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n Inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal<\/p>\n\n\n\n Historicamente, o fisco tentou amparar seu posicionamento no art. 33 da Lei 12.973\/2014, que trata da possibilidade de a pessoa jur\u00eddica que remunera seus colaboradores por meio de pagamento baseado em a\u00e7\u00f5es deduzir tais valores da apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. <\/p>\n\n\n\n Contudo, diferentemente do que ocorre no stock option, na hip\u00f3tese legal a empresa remunera o colaborador ao dar-lhe gratuitamente as a\u00e7\u00f5es; n\u00e3o h\u00e1 desembolso de valores por parte do colaborador. Tal diferencia\u00e7\u00e3o foi acertadamente realizada pelo voto do relator:<\/p>\n\n\n\n Isso porque, do caput do dispositivo, extrai-se que a norma se refere aos casos em que a remunera\u00e7\u00e3o do contratado se efetua “por meio de acordo com pagamento baseado em a\u00e7\u00f5es”. Em outros termos: a empresa de modo gratuito remunera seus empregados por meio de a\u00e7\u00f5es, como estabelecido em acordo.<\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de disponibilidade econ\u00f4mica no momento do exerc\u00edcio<\/p>\n\n\n\n Por fim, o ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu que a tributa\u00e7\u00e3o da maneira pretendida pelo fisco importaria em viola\u00e7\u00e3o ao art. 43 do CTN, na medida em que implicaria tributa\u00e7\u00e3o de renda presumida, ainda n\u00e3o realizada e, pois, incompat\u00edvel com o regime de caixa pr\u00f3prio da apura\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, “a renda s\u00f3 deve ser tributada quando realizada, isto \u00e9, quando o acr\u00e9scimo de valor entra efetivamente para o patrim\u00f4nio do titular” (g.n.), situa\u00e7\u00e3o ausente no momento da simples op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es no SOP. Isso porque, como j\u00e1 dito anteriormente, o empregado est\u00e1 apenas a optar por adquirir um bem (a\u00e7\u00e3o) e, posteriormente, efetiva o pagamento acertado para tanto (disp\u00eandio). Nesse momento, n\u00e3o se tem ainda “renda realizada”, riqueza nova advinda de explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do titular.<\/p>\n\n\n\n E as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros?<\/p>\n\n\n\n Embora o objeto do julgamento vinculante se refira ao IRPF, \u00e9 not\u00e1vel que o cerne do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ foi analisar a natureza jur\u00eddica dos contratos de stock options a partir de suas caracter\u00edsticas. Ao assim faz\u00ea-lo, concluiu pelo seu car\u00e1ter mercantil, reconhecendo a incompatibilidade da natureza remunerat\u00f3ria defendida pelo fisco. <\/p>\n\n\n\n Embora a aplica\u00e7\u00e3o do julgado aos casos envolvendo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros possa n\u00e3o ser autom\u00e1tica, \u00e9 fato que a ratio decidendi que conduz \u00e0 conclus\u00e3o pela aus\u00eancia de natureza remunerat\u00f3ria dos valores foi pavimentada no Tema 1.226. Assim, a defer\u00eancia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica traz a leg\u00edtima expectativa de que os lit\u00edgios previdenci\u00e1rios sigam o mesmo desenlace do leading case: favoravelmente ao contribuinte, ap\u00f3s anos de luta.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/women-in-tax-brazil\/stock-options-stj-define-natureza-mercantil-dos-planos-de-opcao-de-compra-de-acoes<\/a><\/p>\n\n\n\n Valores de interconex\u00e3o e roaming n\u00e3o integram base de PIS e Cofins, diz STJ<\/strong> Os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconex\u00e3o e roaming a serem repassados a outras operadoras pelos servi\u00e7os prestados, por n\u00e3o integrarem o patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o configuram receita\/faturamento. Logo, n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que definiu o tema em embargos de diverg\u00eancia julgados em 11 de setembro. O julgamento foi un\u00e2nime, conforme a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Teodoro Silva Santos.<\/p>\n\n\n\n A pacifica\u00e7\u00e3o ocorre a partir da posi\u00e7\u00e3o que era admitida pela 1\u00aa Turma<\/a>. Os embargos de diverg\u00eancia foram interpostos pela Uni\u00e3o, que apontou ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma concluindo que as verbas cobradas por interconex\u00e3o e roaming<\/em> deveriam contar para as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A interconex\u00e3o \u00e9 a liga\u00e7\u00e3o entre redes de telecomunica\u00e7\u00e3o compat\u00edveis para permitir que clientes de cada uma delas possam se comunicar.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o roaming permite que o usu\u00e1rio de uma rede utilize outra delas quando estiver fora da localidade de sua cobertura, atrav\u00e9s dessas interconex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Assim, se o cliente de uma operadora A usa a rede da operadora B para se conectar, a operadora A cobra e recebe pelo valor do servi\u00e7o, mas \u00e9 obrigada por lei e por contrato a repassar os valores \u00e0 operadora B, que \u00e9 quem efetivamente cobrou o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Para o Fisco, esses valores deveriam incidir na base de c\u00e1lculo da operadora A, pois decorrem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, por isso, integrariam o faturamento da empresa. Ao apreciar a diverg\u00eancia, o ministro Teodoro Silva Santos baseou sua conclus\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de faturamento e receita, quando julgou a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A ideia ali foi de que n\u00e3o \u00e9 faturamento ou receita o valor que, embora ingresse no fluxo de caixa do contribuinte, n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio dele \u2014 exatamente o que acontece com os valores de interconex\u00e3o e roaming.<\/p>\n\n\n\n Isso porque a empresa de telefonia cobra em fatura \u00fanica todos os servi\u00e7os prestados ao consumidor. Os valores de intereconex\u00e3o e roaming, no entanto, s\u00e3o repassados a quem efetivamente prestou o servi\u00e7o, por for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 inadequado o argumento de que seria necess\u00e1ria expressa previs\u00e3o legal para excluir tais valores em discuss\u00e3o da base de c\u00e1lculo, uma vez que, se tais valores n\u00e3o configuram faturamento, n\u00e3o h\u00e1 falar em exclus\u00e3o, mas pura e simplesmente em caso de n\u00e3o incid\u00eancia das exa\u00e7\u00f5es\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n EREsp 1.599.065<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-29\/valores-de-interconexao-e-roaming-nao-integram-base-de-pis-e-cofins-diz-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF derruba leis que institu\u00edram C\u00f3digo Municipal de Defesa do Consumidor<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia que derrubaram a maioria dos dispositivos de leis que institu\u00edram, em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro, c\u00f3digos municipais de defesa do consumidor. Para os ministros, ficou constatada usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e Estados para legislar sobre o tema e n\u00e3o haveria interesse local para justificar a edi\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es foram dadas em recursos das prefeituras e c\u00e2maras municipais contra decis\u00f5es favor\u00e1veis obtidas por quatro entidades: a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica (Abinee), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (Acel), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix) e a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP).<\/p>\n\n\n\n As leis municipais n\u00ba 17.109\/2019 e n\u00ba 7.023\/2021, de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente, que s\u00e3o muito semelhantes, foram analisadas pelos Tribunais de Justi\u00e7a (TJSP e TJRJ). Em ambos os casos, foram considerados inconstitucionais os dispositivos questionados pelas entidades de classe, o que foi mantido pelos ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator de uma das a\u00e7\u00f5es contra a norma paulistana, ajuizada pela Acel e Abrafix, \u201cainda que salutar o intento do Poder Legislativo Municipal em produzir a amplia\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor por via da Lei municipal n\u00ba 17.109, de 2019, n\u00e3o se pode descurar das balizas previstas nos artigos 24 e 30 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que reclamam pelo atendimento ao interesse local na produ\u00e7\u00e3o legiferante do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cVerificou a Corte de origem [TJSP] que as disposi\u00e7\u00f5es concebidas pelo munic\u00edpio n\u00e3o inovam em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois, com abrang\u00eancia ostensiva das mat\u00e9rias disciplinadas na lei municipal\u201d, diz o ministro em seu voto (ARE 1471348\/SP).<\/p>\n\n\n\n Em outra a\u00e7\u00e3o contra a lei paulistana, ajuizada pela Abinee, o relator, ministro Cristiano Zanin, afirma que \u201cem mat\u00e9ria de produ\u00e7\u00e3o e consumo, aos munic\u00edpios cabe suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual \u2018no que couber\u2019 (artigo 30, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). E o que lhes cabe, pelo princ\u00edpio da preponder\u00e2ncia s\u00e3o os assuntos de interesse local\u201d, diz ele, destacando que, no caso, verifica-se \u201caus\u00eancia de interesse local prestigiado na norma\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cExceto o Cap\u00edtulo III, que trata da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal, porquanto os munic\u00edpios gozam de autonomia administrativa (artigo 18, caput, CF), competindo-lhes privativamente legislar sobre o funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os\u201d, acrescenta o julgador (ARE 1481521\/SP).<\/p>\n\n\n\n No julgamento sobre a lei da cidade do Rio de Janeiro, em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Abinee, prevaleceu o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ela destaca que o \u201cSupremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que o munic\u00edpio tem compet\u00eancia para legislar sobre normas de direito do consumidor quando presente o interesse local\u201d. E lembra que, no caso, o TJRJ havia decidido que a norma \u201cteria extrapolado a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre direito do consumidor, a pretexto de ampliar a prote\u00e7\u00e3o ali prevista\u201d (ARE 1476622).<\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, foram cancelados pelos tribunais locais artigos que tratavam de pr\u00e1ticas ou cl\u00e1usulas consideradas abusivas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Entre elas, a exig\u00eancia, pelo fornecedor, de dois ou mais laudos de assist\u00eancia t\u00e9cnica para a troca de produto com defeito e o estabelecimento de limite quantitativo na venda de um produto.<\/p>\n\n\n\n Os tribunais tamb\u00e9m anularam dispositivos que tratavam da obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar um canal direto com o consumidor e o que exigia que toda oferta publicit\u00e1ria informasse prazo de entrega. Al\u00e9m da previs\u00e3o que considerava como cl\u00e1usula abusiva o envio do nome do consumidor a banco de dados e cadastros de consumidores sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por envio de carta simples ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n No caso de S\u00e3o Paulo, os desembargadores cancelaram ainda previs\u00e3o de cobran\u00e7a de taxa dos fornecedores pelo Procon municipal. O valor era de R$ 300 por reclama\u00e7\u00e3o fundamentada atendida e de R$ 750 por reclama\u00e7\u00e3o fundamentada n\u00e3o atendida.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs artigos [da lei paulistana] n\u00e3o tratavam de especificidades locais. N\u00e3o havia justificativa para uma legisla\u00e7\u00e3o municipal\u201d, diz a advogada Roberta Feiten Silva, do Souto Correa Advogados, que defende a Abinee. De acordo com ela, essas decis\u00f5es fortalecem a seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atua\u00e7\u00e3o de fornecedores em todo o pa\u00eds. \u201cA lei foi considerada abusiva por exigir, por exemplo, que a publicidade informasse prazo de entrega de mercadoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Apesar de o STF j\u00e1 ter aceito leis estaduais e municipais envolvendo direito do consumidor, afirma Ronaldo Kochem, tamb\u00e9m do Souto Correa Advogados, nessas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, o entendimento foi o de que os munic\u00edpios n\u00e3o podem legislar sem o interesse local. \u201cEssas normas municipais contrariavam isso e foram consideradas inconstitucionais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n No entendimento do professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Georges Abboud, as decis\u00f5es foram acertadas, pois deveria haver alguma raz\u00e3o que justificasse normas espec\u00edficas para S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro. \u201cS\u00e3o importantes para n\u00e3o se criar disparidades no pa\u00eds, como de recolhimento de tributos, de custos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Ana Paula Locoselli Erichsen, assessora jur\u00eddica da FecomercioSP (ARE 1481901\/SP), lembra que o varejo evoluiu nos \u00faltimos anos com o meio eletr\u00f4nico e \u00e9 preciso uniformidade de procedimentos. \u201cSeria [a lei de S\u00e3o Paulo] uma barreira \u00e0 livre iniciativa. A decis\u00e3o do STF \u00e9 um incentivo aos empres\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo informou que as a\u00e7\u00f5es foram finalizadas (transitaram em julgado). No processo do Rio tamb\u00e9m n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n\n\n\n
Data: 28\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n
Esse caso tamb\u00e9m foi iniciado no Plen\u00e1rio Virtual, em abril de 2023. O relator, Dias Toffoli, votou para instituir o teto de 100% sobre as multas punitivas e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Pediu destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino (RE 736090 ou Tema 863).<\/p>\n\n\n\n
Data: 30\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
<\/strong>Data: 25\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.fazenda.pr.gov.br\/Noticia\/Prazo-para-aderir-ao-Refis-esta-perto-do-fim-programa-ja-renegociou-quase-R-2-bilhoes<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
<\/strong>Data: 30\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
<\/strong>Data: 29\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n
Tese do s\u00e9culo aplicada<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 30\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n