{"id":3494,"date":"2024-09-18T09:00:00","date_gmt":"2024-09-18T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3494"},"modified":"2024-09-17T14:05:10","modified_gmt":"2024-09-17T17:05:10","slug":"noticias-em-destaque-da-semana-09-09-a-17-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3494","title":{"rendered":"Not\u00edcias em Destaque da Semana – 09\/09 a 17\/09"},"content":{"rendered":"\n

Complexidade do sistema tribut\u00e1rio faz empresas pagarem mais<\/strong>
Data: 12\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n

O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) revelou que, em 2022, aproximadamente 95% das empresas brasileiras pagaram mais impostos do que deveriam. Esse fen\u00f4meno \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 extrema complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, que possui milhares de normas federais, estaduais e municipais. As empresas, muitas vezes, enfrentam dificuldades para interpretar e aplicar corretamente essas normas, o que acaba resultando em pagamento indevido de tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n

A complexidade tamb\u00e9m se reflete nas diferentes al\u00edquotas que variam conforme a atividade empresarial (CNAE), o tipo jur\u00eddico da empresa e o regime tribut\u00e1rio. Esse cen\u00e1rio \u00e9 refor\u00e7ado pelo fato de que o Brasil possui 1.332 atividades empresariais, 89 tipos jur\u00eddicos e 5 regimes tribut\u00e1rios distintos, tornando a tributa\u00e7\u00e3o um verdadeiro labirinto legal para a maioria das empresas\u200b (IBPT)\u200b.<\/p>\n\n\n\n

Roger Mitchel, diretor da Contabilidade Internacional, afirma que \u201cO Brasil tem 1.332 Atividades Empresariais CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas), 89 tipos jur\u00eddicos, 5 regimes tribut\u00e1rios e mais de 100 impostos variados, deixando tudo muito complicado. S\u00e3o impostos municipais, estaduais e federais, e as al\u00edquotas desses impostos variam para cada CNAE, cada tipo jur\u00eddico e cada regime tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

“O Sistema Operacional Fiscal com Intelig\u00eancia Artificial (SOFIA) organiza esse quebra-cabe\u00e7a extremamente complexo, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, economia tribut\u00e1ria e conformidade legal\u201d, explica Roger.<\/p>\n\n\n\n

O SOFIA \u00e9 um software desenvolvido pela empresa brasileira Contabilidade Internacional para ajudar empresas nacionais e estrangeiras a encontrar os melhores caminhos no complexo sistema tribut\u00e1rio brasileiro, al\u00e9m de alternativas em outros 33 pa\u00edses. Criado com base na intelig\u00eancia artificial, o SOFIA oferece uma vis\u00e3o ampla e globalizada das opera\u00e7\u00f5es financeiras de uma pessoa f\u00edsica ou de uma empresa, sendo capaz de integrar as fun\u00e7\u00f5es de Web Crawler, ERP e CRM tribut\u00e1rio e jur\u00eddico, conforme fonte oficial da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ao coletar, processar e interpretar mais de 1.700 dados em todo o conjunto de leis e impostos de diferentes cidades, estados e pa\u00edses, a plataforma analisa cen\u00e1rios e indica caminhos que garantam \u00e0s empresas e indiv\u00edduos uma gest\u00e3o fiscal otimizada, nacional e internacionalmente. Em modo ativo desde 2017, j\u00e1 s\u00e3o 7 mil usu\u00e1rios entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, no Brasil e em 34 outros pa\u00edses, inclusive nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

A plataforma auxilia o contribuinte a evitar pagar mais impostos do que necess\u00e1rio, al\u00e9m de cumprir qualquer obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a obedecer a todas as normas. \u201cO SOFIA coleta todo o conjunto de leis e impostos de todos os munic\u00edpios e estados do Brasil e compara com os equivalentes dos Estados Unidos, por exemplo, para apontar o melhor cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e jur\u00eddico, seja para um brasileiro abrir empresa nos EUA ou comprar uma casa nos Estados Unidos e financiar um im\u00f3vel de temporada na Disney ou para uma empresa americana importar servi\u00e7os ou produtos brasileiros. E essas s\u00e3o apenas duas das poss\u00edveis aplica\u00e7\u00f5es do SOFIA\u201d, explica Roger.<\/p>\n\n\n\n

O executivo afirma que a plataforma facilita o acesso \u00e0 contabilidade, tanto nacional quanto internacional, eliminando a necessidade de grandes investimentos em consultorias especializadas. A interface do sistema e os relat\u00f3rios detalhados permitem uma gest\u00e3o fiscal simplificada, al\u00e9m de fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre as implica\u00e7\u00f5es fiscais e jur\u00eddicas de suas atividades e opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desse diagn\u00f3stico inicial, a cada nova legisla\u00e7\u00e3o adicionada, altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou caso de uso, o sistema se atualiza. Esse ciclo de aprendizado e adapta\u00e7\u00e3o constante, caracter\u00edstico da IA, assegura que o SOFIA permane\u00e7a atualizado diante das mudan\u00e7as globais, oferecendo \u00e0s empresas uma solu\u00e7\u00e3o fiscal que atende suas necessidades atuais e futuras, como \u00e9 o caso da Reforma Tribut\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/patrocinado\/dino\/noticia\/2024\/09\/12\/complexidade-do-sistema-tributario-faz-empresas-pagarem-mais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova texto base da proposta que retoma gradualmente imposto sobre a folha de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que prop\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos para o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobran\u00e7a de al\u00edquota cheia do INSS em munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.<\/p>\n\n\n\n

O dia 11 foi o \u00faltimo dia concedido pelo Supremo para a negocia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do projeto antes de as al\u00edquotas voltarem a ser cobradas integralmente.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1847\/24<\/a>, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784\/23<\/a>, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027, por falta de indica\u00e7\u00e3o dos recursos para suportar a diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as al\u00edquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o texto cont\u00e9m v\u00e1rias medidas que buscam recursos para amparar as isen\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia, como atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis com imposto menor de ganho de capital, uso de dep\u00f3sitos judiciais e repatria\u00e7\u00e3o de valores levados ao exterior sem declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a desonera\u00e7\u00e3o, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta com al\u00edquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Institu\u00edda em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e call center, a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminui\u00e7\u00e3o a partir de 2018 devido \u00e0 grande ren\u00fancia fiscal, permanecendo desde ent\u00e3o apenas para algumas \u00e1reas de servi\u00e7os e determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de transi\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea, de 2025 a 2027, a redu\u00e7\u00e3o gradual da al\u00edquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da al\u00edquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n

A todo caso, durante esses anos, as al\u00edquotas incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios n\u00e3o atingir\u00e3o os pagamentos do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a empresa atuar em outras atividades n\u00e3o beneficiadas com a desonera\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de pagar os adicionais progressivos da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha junto com outro percentual j\u00e1 devido segundo as regras atuais da Lei 12.546\/11<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1096350-camara-aprova-texto-base-da-proposta-que-retoma-gradualmente-imposto-sobre-a-folha-de-pagamento<\/a><\/p>\n\n\n\n

Agenda do STF: Ministros voltam a pautar a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria do Reintegra e multa punitiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na pauta da pr\u00f3xima semana o julgamento que vai definir se as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. O placar est\u00e1 em 3 a 2 a favor da Uni\u00e3o, que prev\u00ea impacto de R$ 49,9 bilh\u00f5es em cas o de derrota. O valor consta no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n

O relator, Gilmar Mendes, votou com a Uni\u00e3o para permitir a interven\u00e7\u00e3o do Executivo e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Divergiram os ministros Luiz Fux e Edson Fachin, favor\u00e1veis aos contribuintes. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e o Instituto A\u00e7o Brasil que entendem que o Reintegra, criado pela Lei n\u00ba 12.546\/2011, foi deturpado nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o objetivo primordial do programa, de ressarcir as exportadoras pelo res\u00edduo tribut\u00e1rio existente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estaria sendo cumprido. Inicialmente, o percentual de cr\u00e9dito dado \u00e0s empresas sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o variava entre 0,1% e 3%. Por\u00e9m, foi reduzido ao longo dos anos e, desde 2018, est\u00e1 em 0,1%. Para as entidades, o governo federal n\u00e3o pode modificar as al\u00edquotas sem motivo (ADI 6040 e 6055).<\/p>\n\n\n\n

Multa punitiva<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ser julgada, na pr\u00f3xima quinta-feira, 19, a validade de multa punitiva de 150% em processos fiscais. Para os contribuintes, o percentual tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e a penalidade n\u00e3o pode ser maior do que pr\u00f3prio valor do tributo. Pedem que seja adotado o limite de 30% sobre o devido. A discuss\u00e3o come\u00e7ou no Plen\u00e1rio Virtua l, em abril de 2023. O relator, Dias Toffoli, votou para instituir o teto de 100% sobre as multas e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Pediu destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino (RE 736090 ou Tema 863).<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de express\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Em outra a\u00e7\u00e3o, os ministros v\u00e3o analisar os limites entre a liberdade de express\u00e3o e a inviolabilidade da honra e da imagem. Ser\u00e3o discutidos os par\u00e2metros para que uma publica\u00e7\u00e3o deva ser proibida ou ocasione condena\u00e7\u00e3o por danos morais. No caso concreto, produtores da tradicional Festa do Pe\u00e3o de Boaideiro, em Barretos, no interior de S\u00e3o Paulo, questionam uma campanha contra maus tratos de animais em rodeios feita pela organiza\u00e7\u00e3o Projeto Esperan\u00e7a Animal (PEA), divulgada na Internet.<\/p>\n\n\n\n

Os organizadores da Festa do Pe\u00e3o, Os Independentes, dizem que as informa\u00e7\u00f5es seriam falsas. Pediram na Justi\u00e7a que fosse vedada qualquer divulga\u00e7\u00e3o vinculando a marca. J\u00e1 a PEA alega censura. A senten\u00e7a foi a favor de Os Independentes, condenando a PEA por danos morais. Foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), mas os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o foram suspensos por uma liminar do ministro do STF aposentado Joaquim Barbosa (Rcl 11292). S\u00f3 ser\u00e3o feitas as sustenta\u00e7\u00f5es orais durante a sess\u00e3o (RE 662055).<\/p>\n\n\n\n

Covid-19<\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m vai julgar a validade de lei do munic\u00edpio de Uberl\u00e2ndia que veda a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria contra covid-19 e pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es contra pessoas n\u00e3o vacinadas. Em abril de 2022, o ministro relator, Lu\u00eds Roberto Barroso j\u00e1 havia dado liminar para suspender os efeitos da Lei municipal n\u00ba 13.691\/2022 (ADPF 946).<\/p>\n\n\n\n

O STF ainda deve fixar a tese em dois outros casos. Um se refere a um julgamento que, por maioria, concedeu habeas corpus para determinar a suspens\u00e3o de processo e eventual execu\u00e7\u00e3o da pena at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o motivada do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio sobre a viabilidade de proposta do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (HC 185913).<\/p>\n\n\n\n

O outro caso discute supostas omiss\u00f5es do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no atendimento a pessoas trans. Uma liminar do ministro Gilmar Mendes em 2021, determinou que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade adotasse medidas para garantia dos servi\u00e7os. A cautelar foi referendada, mas com ressalvas. Falta s\u00f3 a defini\u00e7\u00e3o da tese (ADPF 787)<\/p>\n\n\n\n

Religi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Ainda existe na pauta dois processos que tratam da obriga\u00e7\u00e3o de custeio de uma cirurgia pelo Estado sem transfus\u00e3o de sangue, por conta da religi\u00e3o dos pacientes, que s\u00e3o testemunhas de Jeov\u00e1 (RE 979742 e RE 1212272).<\/p>\n\n\n\n

Um \u00faltimo caso \u00e9 um recurso que discute a possibilidade da quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos de um conjunto n\u00e3o identificado de pessoas em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal. H\u00e1 o voto da relatora, ministra Rosa Weber, j\u00e1 aposentada, que julgou inconstitucional emitir ordem judicial gen\u00e9rica para dar acesso a dados de usu\u00e1rios. A an\u00e1lise ser\u00e1 retomada com voto-vista do ministro Alexandre de Moraes (RE 1301250).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/14\/agenda-do-stf-ministros-voltam-a-pautar-acao-bilionaria-do-reintegra-e-multa-punitiva.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ autoriza Fazenda Nacional a usar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para aplicar modula\u00e7\u00e3o da ‘tese do s\u00e9culo’<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda pode usar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para adequar senten\u00e7as definitivas anteriores \u00e0 modula\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que estabeleceu uma tese sobre o tema seguindo o rito dos recursos repetitivos. O julgamento, por maioria de votos, foi conclu\u00eddo nesta quarta-feira (11\/9).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma importante vit\u00f3ria da Fazenda Nacional, que ampliou as possibilidades de limitar a restitui\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins nos casos em que houve pagamento indevido por milhares de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Como mostrou<\/a> a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, as rescis\u00f3rias abriram um novo assalto na disputa sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2014 o julgamento em que o STF excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A tese foi fixada<\/a> pela corte constitucional em 2017. Quatro anos depois, em maio de 2021, o Supremo modulou a aplica\u00e7\u00e3o temporal dos seus efeitos<\/a>: ela s\u00f3 poderia ser aproveitada pelo contribuinte a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017, exceto nos casos em que j\u00e1 havia a\u00e7\u00e3o ajuizada para discutir o tema.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quem obteve o direito de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento mediante a\u00e7\u00f5es ajuizadas entre mar\u00e7o de 2017 e abril de 2021 entrou na mira da Fazenda Nacional, que passou a ajuizar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias \u2014 s\u00e3o 1,1 mil delas.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria de votos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu que essas rescis\u00f3rias s\u00e3o cab\u00edveis, com base no artigo 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. O colegiado aprovou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, do CPC, \u00e9 admiss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar julgado realizado antes de 13 de maio de 2021 \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida no Tema 69 STF \u2014 Repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Obst\u00e1culo processual<\/p>\n\n\n\n

O obst\u00e1culo que existia para o uso das rescis\u00f3rias era o fato de que as decis\u00f5es que a Fazenda busca rescindir aplicaram uma posi\u00e7\u00e3o do Supremo julgada sob o rito da repercuss\u00e3o geral \u2014 e, portanto, utiliz\u00e1vel sem qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme determina o artigo 966, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil, um dos pressupostos para a rescis\u00e3o \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o manifesta de norma jur\u00eddica, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existia \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Essa foi a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo relator dos recursos, ministro Mauro Campbell, que ficou vencido. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como violar aquilo que sequer existe. Quanto mais violar manifestamente, como exige o artigo 966.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, segundo o relator, incide no caso a S\u00famula 343 do STF: n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Pode rescindir<\/p>\n\n\n\n

Abriu a diverg\u00eancia vencedora o ministro Herman Benjamin, que foi acompanhado pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves, Gurgel de Faria, S\u00e9rgio Kukina, Paulo S\u00e9rgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afr\u00e2nio Vilela.<\/p>\n\n\n\n

Para eles, a rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel porque o artigo 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, do CPC estabelece uma hip\u00f3tese espec\u00edfica para quando h\u00e1 decis\u00e3o transitada em julgado que acaba contrariando posi\u00e7\u00e3o vinculante que venha a prevalecer posteriormente no STF.<\/p>\n\n\n\n

Essa norma tem, portanto, o poder de rever decis\u00f5es que, embora tenham seguido o entendimento consolidado da \u00e9poca, acabaram ficando em descompasso com as novas orienta\u00e7\u00f5es firmadas pelo Supremo no \u00e2mbito do controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA senten\u00e7a rescindenda est\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o (da tese do s\u00e9culo), aplicando a norma em sentido divergente da determina\u00e7\u00e3o vinculante do STF e ofendendo a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, apontou o ministro Gurgel de Faria, em voto-vista.<\/p>\n\n\n\n

Limbo recursal<\/p>\n\n\n\n

O resultado do julgamento no STJ ainda elimina um dos \u201climbos recursais\u201d existentes para os contribuintes brasileiros. Inicialmente, o tribunal entendia que n\u00e3o poderia apreciar a controv\u00e9rsia por envolver tema constitucional \u2014 a aplica\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo, por sua vez, tem decis\u00f5es monocr\u00e1ticas indicando que o cabimento das rescis\u00f3rias para aplicar a modula\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u00e9 quest\u00e3o infraconstitucional, j\u00e1 que as regras est\u00e3o todas no CPC.<\/p>\n\n\n\n

O impacto dessa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante. O REsp 2.054.759, um dos que est\u00e3o em julgamento, oferece um exemplo: o contribuinte ajuizou a a\u00e7\u00e3o para que fosse exclu\u00eddo o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins em fevereiro de 2018, quando a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d j\u00e1 estava firmada.<\/p>\n\n\n\n

Com a vit\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o, ele teve o direito de ver restitu\u00eddos ou compensados os valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores \u2014 desde fevereiro de 2013. Se aplicada a modula\u00e7\u00e3o do STF, o per\u00edodo aproveitado s\u00f3 come\u00e7a em mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o quatro anos e nove meses de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio indevida\u201d, disse o procurador Marcelo Kosminsky, na sustenta\u00e7\u00e3o oral pela Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

REsp 2.054.759
REsp 2.066.696<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-12\/stj-autoriza-fazenda-a-usar-rescisoria-para-aplicar-modulacao-da-tese-do-seculo\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ afasta Imposto de Renda sobre stock options<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria, que a natureza jur\u00eddica dos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (os chamados \u201cstock options\u201d) oferecidos por companhias aos executivos e funcion\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e sim natureza mercantil. Por isso, n\u00e3o incidiria, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is, o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), com al\u00edquota de at\u00e9 27,5%.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o, acrescentaram os ministros, s\u00f3 ocorrer\u00e1 no momento de vendas das a\u00e7\u00f5es, se houver ganho de capital. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o de julgamento realizada ontem, em recurso repetitivo \u2013 ou seja, ser\u00e1 aplicada para todas as a\u00e7\u00f5es que discutem o tema.<\/p>\n\n\n\n

Os planos de stock options servem como um incentivo para reter empregados de empresas que estejam no mercado de a\u00e7\u00f5es. Os funcion\u00e1rios podem optar comprar uma participa\u00e7\u00e3o na companhia por um pre\u00e7o pr\u00e9-fixado e com um prazo de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O STJ buscava definir qual a natureza jur\u00eddica desses planos, se atrelada ao contrato de trabalho, o que teria car\u00e1ter de remunera\u00e7\u00e3o, ou se estritamente comercial. Com isso, o objetivo era determinar a al\u00edquota aplic\u00e1vel do IR, bem como o momento de incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Para a Fazenda Nacional, \u00e9 uma modalidade de remunera\u00e7\u00e3o. E no momento em que os trabalhadores aceitam essa op\u00e7\u00e3o de compra h\u00e1 um acr\u00e9scimo patrimonial, o que atrai a tributa\u00e7\u00e3o do IRPF. Uma segunda tributa\u00e7\u00e3o ocorreria, na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, se a a\u00e7\u00e3o for vendida no mercado por um valor superior ao que o empregado adquiriu. J\u00e1 os contribuintes entendem que n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo no momento em que o trabalhador escolhe participar de um plano, pelo fato de pagar pela aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, acatou a tese dos contribuintes por entender n\u00e3o haver acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio em um primeiro momento. Ele afastou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), como pretendia a Fazenda. Ele cita precedentes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) no mesmo sentido e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deu parecer em conson\u00e2ncia com seu voto.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada pelo ministro foi de que o regime do plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es \u201cporque revestido de natureza mercantil, n\u00e3o incide o IRPF quando da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es junto \u00e0 companhia outorgante da op\u00e7\u00e3o de compra, dada a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial em prol do optante adquirente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele complementou indicando que \u201cincidir\u00e1 o IRPF quando o adquirente de a\u00e7\u00f5es no stock options vier a revend\u00ea-las com apurado ganho de capital\u201d (REsp 2069644 e 2074564 ou Tema 1226). Acompanharam o relator os ministros Gurgel de Faria, Paulo S\u00e9rgio Domingues, Teodoro da Silva Santos, Afr\u00e2nio Vilela e Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n

Os casos julgados pelo STJ tratam de funcion\u00e1rios da Qualicorp que aderiram a um plano de incentivo. Nos autos, a PGFN diz que existem mais de 500 a\u00e7\u00f5es sobre o tema, com entendimentos diversos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1\u00aa e 2\u00aa Regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Houve apenas uma diverg\u00eancia, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que aderiu \u00e0 tese da Uni\u00e3o. \u201cO executivo est\u00e1 recebendo de gra\u00e7a, n\u00e3o est\u00e1 pagando pela op\u00e7\u00e3o que ele faz. A empresa oferece essa op\u00e7\u00e3o\u201d, disse, durante o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o dela, o empregado \u201csai de um nada, para um valor que a empresa oferece a ele\u201d, portanto, h\u00e1 acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio. Maria Thereza defendeu que a diferen\u00e7a do valor de mercado da a\u00e7\u00e3o e o valor que consta no plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es seria tribut\u00e1vel pelo IRPF. A tese, por\u00e9m, n\u00e3o teve ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/12\/corte-afasta-imposto-de-renda-sobre-stock-options.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ: Primeira Se\u00e7\u00e3o exclui roaming do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que as empresas de telefonia podem excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins os valores referentes a interconex\u00e3o ou roaming, contabilizados como receitas e transferidos a outras empresas. A decis\u00e3o uniformiza o entendimento para a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas, que tinham decis\u00f5es divergentes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos. Ele destacou que, ao julgar a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o faturamento de terceiros n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo dos impostos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs valores arrecadados de seus usu\u00e1rios pelas operadoras referentes \u00e0 interconex\u00e3o a serem repassados a outras operadoras pelos servi\u00e7os prestados, por n\u00e3o integrarem o patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o configuram receita\/faturamento e, portanto, n\u00e3o comp\u00f5em as bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins\u201d, afirmou o ministro em seu voto (EREsp 1599065).<\/p>\n\n\n\n

Ele afastou a argumenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Para a Fazenda Nacional, os valores relacionados \u00e0 interconex\u00e3o e roaming decorrem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em oposi\u00e7\u00e3o a pertencerem a terceiros. Nesse caso, portanto, deveriam integrar o faturamento da empresa e ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O advogado que atuou no caso representando a Oi, que foi a parte vencedora, explica que a empresa conseguiu comprovar que os valores de interconex\u00e3o s\u00e3o receitas de terceiros, e n\u00e3o custos de subcontrata\u00e7\u00e3o. \u201cA decis\u00e3o est\u00e1 em absoluta sintonia com as normas regulat\u00f3rias dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, que dizem que a interconex\u00e3o e o compartilhamento de redes s\u00e3o obrigat\u00f3rios\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Em outro recurso da Oi referente \u00e0 incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre a receita de interconex\u00e3o, a 2\u00aa Turma do STF j\u00e1 tinha reconhecido que o assunto era infraconstitucional (RE 1203682) e devolvido o caso ao STJ. Mesmo que a Uni\u00e3o recorra da decis\u00e3o, a Corte deve aplicar igual entendimento a esse caso.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/13\/corte-exclui-roaming-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ mant\u00e9m modula\u00e7\u00e3o de tese sobre limite da contribui\u00e7\u00e3o ao Sistema S<\/strong>
Data: 15\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a rejeitou, na \u00faltima quarta-feira (11\/9), nove embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o em que derrubou o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para contribui\u00e7\u00e3o de custeio do Sistema S.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos tinham entre seus objetivos alterar a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese e estend\u00ea-la para todas as entidades parafiscais que atuam em prol do interesse p\u00fablico e que, por esse motivo, s\u00e3o destinat\u00e1rias dos valores recolhidos das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Relatora, a ministra Regina Helena Costa prop\u00f4s a rejei\u00e7\u00e3o de todos os embargos. Os votos n\u00e3o foram lidos. Esses recursos s\u00f3 seriam acolhidos se houvesse alguma omiss\u00e3o, obscuridade ou erro material no ac\u00f3rd\u00e3o embargado.<\/p>\n\n\n\n

A tese sobre o tema foi firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2024 sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, ela se torna vinculante para ju\u00edzes e tribunais de apela\u00e7\u00e3o que apreciem a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal concluiu que a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 2.318\/1986 afastou o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a base de c\u00e1lculo n\u00e3o apenas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mas tamb\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias n\u00e3o embarg\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n

Como mostrou a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, o caso representou uma grande derrota tribut\u00e1ria para os contribuintes, al\u00e9m de mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do STJ sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu modular os efeitos do julgado \u2014 ou seja, decidiu que a nova posi\u00e7\u00e3o firmada s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o a partir de certo momento no tempo. O crit\u00e9rio usado nesse caso foi a data em que o colegiado come\u00e7ou a decidir a tese.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a tese n\u00e3o vale para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedido administrativo at\u00e9 25 de outubro de 2023, desde que tenham obtido decis\u00e3o judicial ou administrativa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Essas empresas puderam continuar recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais calculadas sobre o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas apenas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o que ocorreu em 2 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Esse foi um de tr\u00eas crit\u00e9rios distintos usados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o para modular teses tribut\u00e1rias \u2014 um deles foi depois revisto pelo colegiado \u2014 , um fen\u00f4meno recente que ligou sinal de alerta em tributaristas e gerou cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

No caso da tese do Sistema S, um dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apontou que o crit\u00e9rio criou uma disparidade injustific\u00e1vel entre contribuintes que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas: eles s\u00f3 se beneficiaram se obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel at\u00e9 o in\u00edcio do julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse crit\u00e9rio foi, posteriormente, defendido pela ministra Regina Helena Costa quando o colegiado debateu o fen\u00f4meno da judicializa\u00e7\u00e3o preventiva \u2014 quando a afeta\u00e7\u00e3o de um tema para defini\u00e7\u00e3o de tese gera uma corrida ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Outro dos embargos de declara\u00e7\u00e3o tratou de tema conexo. A tese firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o se limitou \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades do Sistema S, mas a sua raz\u00e3o de decidir seria aplic\u00e1vel, em tese, \u00e0s demais entidades parafiscais.<\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o da tese chegou a ser debatida, em voto-vista do ministro Mauro Campbell, mas acabou recusada. Isso abre as portas para outro fen\u00f4meno: o das teses-filhotes.<\/p>\n\n\n\n

Cada uma das 11 entidades n\u00e3o agraciadas ter\u00e1 de defender nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a posi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 eventualmente chegar ao STJ, para uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.898.532<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.905.870
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-15\/stj-mantem-modulacao-de-tese-sobre-limite-da-contribuicao-ao-sistema-s\/<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Complexidade do sistema tribut\u00e1rio faz empresas pagarem maisData: 12\/09\/2024 O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) revelou que, em 2022, aproximadamente 95% das empresas brasileiras pagaram mais impostos do que deveriam. Esse fen\u00f4meno \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 extrema complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, que possui milhares de normas federais, estaduais e municipais. 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