Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/09 a 16\/09<\/p>\n\n\n\n
Receita muda regras sobre uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal alterou algumas regras sobre o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.215, publicada no \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d de ontem (10).<\/p>\n\n\n\n Por meio da norma, o Fisco estabelece que empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e3o quitar at\u00e9 30% dos d\u00e9bitos com cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL, desde que esses valores tenham sido previamente apurados e declarados antes do parcelamento especial.<\/p>\n\n\n\n O Fisco inseriu no inciso II do artigo 22 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.063, de 2022, a express\u00e3o \u201c\u2026 desde que apurados e declarados \u00e0 RFB em data anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento\u2026\u201d. A nova exig\u00eancia vale apenas para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A IN 2215 tamb\u00e9m revoga os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 12 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.168, de 2023, sobre a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de tributos administrados pela Receita. Esse dispositivo trata do caso de indeferimento da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Os par\u00e1grafos revogados abordam como instruir recurso no caso de indeferimento do uso de cr\u00e9ditos relacionado a preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa, al\u00e9m da suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do saldo amortizado at\u00e9 uma decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/10\/receita-muda-regras-sobre-uso-de-prejuzo-fiscal-e-base-negativa-de-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governos avan\u00e7am sobre lucro e atingem bolso do consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A necessidade de os governos federal e estadual elevarem impostos neste ano para dar conta de seus rombos fiscais j\u00e1 bateu nos resultados das empresas, e por tabela, na vida do consumidor. Esse efeito deve se estender em 2025, com mais altera\u00e7\u00f5es que v\u00e3o pesar no bolso das companhias e logo, nos recursos para investimento.<\/p>\n\n\n\n Companhias de capital aberto afetadas pelas mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o, v\u00e1lidas ap\u00f3s janeiro, lucraram menos neste ano pelo impacto direto dessa alta. Medidas tiveram que ser tomadas, em poucos meses, para mitigar parcialmente esse peso, que n\u00e3o era esperado.<\/p>\n\n\n\n Pelo publicado nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do primeiro semestre, houve, principalmente, o impacto do in\u00edcio da cobran\u00e7a de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sobre incentivos recebidos por investimentos feitos no pa\u00eds, as chamadas subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 a\u00e7\u00f5es para mitigar parte do imposto maior, mas essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica criada \u00e9 bem ruim para os planos\u201d \u2014 Andr\u00e9 de Moraes<\/p>\n\n\n\n Levantamento dos balan\u00e7os do primeiro semestre de 39 empresas com capital aberto, que est\u00e3o entre os setores mais impactados pela altera\u00e7\u00e3o, mostra uma virada nos n\u00fameros: o que era ganho fiscal em um ano, no ano seguinte, virou despesa com impostos.<\/p>\n\n\n\n Pelos c\u00e1lculos do Valor, as 39 empresas somaram cerca de R$ 4,1 bilh\u00f5es pagos em imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro no primeiro semestre de 2024, frente a um cr\u00e9dito fiscal, no mesmo per\u00edodo do ano anterior, de R$ 1,1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como o sinal se inverteu, o ganho que, de janeiro a junho de 2023, equivalia a 0,4% da receita l\u00edquida total somada das companhias, no mesmo per\u00edodo deste ano, virou um d\u00e9bito que representou 1,34% da receita.<\/p>\n\n\n\n No mesmo intervalo, a receita l\u00edquida das empresas analisadas subiu 4,6%, para R$ 304 bilh\u00f5es, para uma infla\u00e7\u00e3o at\u00e9 junho de 4,23% (IPCA). No ano anterior, quando acumularam cr\u00e9dito fiscal como percentual das vendas, a receita havia crescido 4%.<\/p>\n\n\n\n Nessa lista est\u00e3o, principalmente, companhias de alimentos, bebidas, medicamentos, transportes e diversos segmentos do com\u00e9rcio, que se beneficiavam, de alguma forma, de incentivos sobre investimentos realizados no Brasil nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n Somado a essa nova press\u00e3o, ainda come\u00e7aram a ser aplicadas, entre janeiro e mar\u00e7o, novas al\u00edquotas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nos 26 Estados e Distrito Federal. Houve um aumento de at\u00e9 20% no percentual anteriormente cobrado de ICMS.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota anterior aumentou de um a quatro pontos, a depender da regi\u00e3o, entre fim de 2023 e os primeiros meses de 2024.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, houve repasse direto para pre\u00e7os dos produtos, j\u00e1 refletido num aumento da infla\u00e7\u00e3o medida internamente pelo com\u00e9rcio. \u201cSe ICMS sobe, o repasse \u00e9 instant\u00e2neo, porque ele comp\u00f5e o pre\u00e7o final. Ningu\u00e9m segura\u201d, diz uma diretora jur\u00eddica de uma cadeia de atacado.<\/p>\n\n\n\n Sobre as subven\u00e7\u00f5es para investimento, o governo publicou no ano passado a Medida Provis\u00f3ria 1185\/2023, que pegou o mercado de surpresa, e que foi transformada em lei na virada do ano. Passou-se a tributar os incentivos fiscais de investimentos das companhias como uma forma de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 em 2024. O governo projeta R$ 35 bilh\u00f5es em receita neste ano com a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Entre os neg\u00f3cios mais afetados est\u00e3o l\u00edderes de mercado como Ambev, M. Dias Branco (dona da Piraqu\u00ea e Adria), Assa\u00ed, Mateus, Raia Drogasil, Randoncorp e Marcopolo, entre outras. A maior parte dos grupos ajuizou a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, com pedido de liminares e aguardam julgamentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cO governo quer equil\u00edbrio fiscal apenas aumentando carga tribut\u00e1ria, sem cortar despesas. A quest\u00e3o \u00e9 que, ao tributar benef\u00edcios fiscais para investimento, ele se esquece que investimento \u00e9 feito dentro de uma expectativa de retorno futuro. E isso piora muito nesse ambiente\u201d, diz Pablo Ces\u00e1rio, presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).<\/p>\n\n\n\n Entre as a\u00e7\u00f5es tomadas para diluir os efeitos, as empresas lan\u00e7aram m\u00e3o do que chamam de \u201ccontramedidas\u201d. Segundo o advogado Andr\u00e9 Buttini de Moraes, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio ButtiniMoraes, que acompanha o tema das subven\u00e7\u00f5es desde 2013, as empresas trataram de usar preju\u00edzos fiscais ou cr\u00e9ditos acumulados, por exemplo, para compensar o impacto da tributa\u00e7\u00e3o maior. O Mateus, maior rede de atacarejo do Nordeste, seguiu esse caminho.<\/p>\n\n\n\n A atacadista disse, em seu balan\u00e7o do segundo trimestre, que teria que reconhecer R$ 138 milh\u00f5es em Imposto de Renda no per\u00edodo por causa da nova lei, 630% acima do mesmo intervalo de 2023. De janeiro a junho, a alta foi de 1.100%, para R$ 233 milh\u00f5es. Para mitigar, em parte, essa despesa, o grupo usou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal via preju\u00edzos acumulados.<\/p>\n\n\n\n A fabricante de bebidas Ambev tentou compensar com um resultado financeiro melhor e ganhos em efici\u00eancia operacional, mas as despesas maiores por causa do aumento do imposto de renda levaram a um recuo do lucro de 2,5% no semestre.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda haveria, para as companhias, a op\u00e7\u00e3o de distribuir juros sobre capital pr\u00f3prio, o que beneficia a linha de Imposto de Renda. H\u00e1 a\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para amenizar o impacto, mas de qualquer forma, toda essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica criada \u00e9 bem ruim para os planos de investimentos desses setores\u201d, diz Moraes.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, as subven\u00e7\u00f5es envolvem incentivos fiscais que podem ser gerados na abertura ou expans\u00e3o de f\u00e1bricas, de centros de distribui\u00e7\u00e3o ou na compras de maquin\u00e1rios, e s\u00e3o concedidos pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.789\/23, resultado da MP de 2023, definiu que, ap\u00f3s janeiro, as receitas de subven\u00e7\u00e3o de ICMS come\u00e7ariam a ser tributadas pelo IRPJ\/CSLL e pelo PIS\/Cofins. Com isso, passou a ser taxado o benef\u00edcio que reduzia ou as isentava de pagamento de tributos como contrapartida a investimentos.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 2023, as empresas abatiam esses incentivos, melhorando o lucro l\u00edquido. Mas a nova lei, sancionada em dezembro pelo presidente Lula, exclui benef\u00edcios vinculados a gastos de custeio, focando em incentivos que promovam investimentos produtivos.<\/p>\n\n\n\n O novo texto ainda modificou as regras de dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP), restringindo a base de c\u00e1lculo, e logo, limitando eventuais ganhos fiscais. E o tema ainda pode passar por mais mudan\u00e7as em 2025.<\/p>\n\n\n\n O governo tem projeto de lei para aumento na tributa\u00e7\u00e3o do JCP passando de 15% para 20%, em 2025. Isso deve trazer aos caixas da Uni\u00e3o receita adicional de R$ 6,01 bilh\u00f5es s\u00f3 em 2025. Quem paga \u00e9 o investidor pessoa f\u00edsica, que aplica seus recursos nas empresas, que por sua vez, usam esse capital para investimentos e crescimento.<\/p>\n\n\n\n Para o Minist\u00e9rio da Fazenda, as medidas s\u00e3o uma forma de reduzir distor\u00e7\u00f5es. A previs\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 arrecadar R$ 35 bilh\u00f5es em 2024 com a taxa\u00e7\u00e3o sobre os incentivos.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o da Abrasca, houve dois impactos principais neste ano: a quest\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e a nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, um m\u00e9todo que calcula opera\u00e7\u00f5es entre empresas no exterior e seus neg\u00f3cios no Brasil. Em ambas, as regras passaram a valer ap\u00f3s janeiro.<\/p>\n\n\n\n Para o governo, o fato de o pa\u00eds estar crescendo, assim como as empresas voltadas ao consumo, segundo \u00faltimo dado do PIB publicado na quarta-feira (4), abre espa\u00e7o para se acomodar uma revis\u00e3o da pol\u00edtica de incentivos. A Abrasca, por\u00e9m, ressalva que essa expans\u00e3o pode perder for\u00e7a em 2025.<\/p>\n\n\n\n \u201cO crescimento das companhias reflete as reformas trabalhista e previdenci\u00e1ria, e o marco do saneamento, que foram avan\u00e7os aprovados anos atr\u00e1s, al\u00e9m do aumento recente do gasto p\u00fablico. Mas isso pode ter f\u00f4lego curto, porque o rombo fiscal do pa\u00eds deve levar a uma manuten\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica monet\u00e1ria restritiva, at\u00e9 com poss\u00edvel aumento de juros se a infla\u00e7\u00e3o voltar a subir\u201d, diz Ces\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O efeito dessa expans\u00e3o da carga tribut\u00e1ria foi sentido, principalmente, pelas empresas voltadas a mercado interno porque o benef\u00edcio fiscal ocorre em cima do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Na Ambev, de janeiro a junho, as despesas com IR e CSLL alcan\u00e7aram R$ 1,65 bilh\u00e3o, comparadas a um ganho fiscal de R$ 167 milh\u00f5es um ano antes. A al\u00edquota efetiva de imposto foi de 20,9%, ante uma taxa negativa de 2,7% um ano antes.<\/p>\n\n\n\n Antes do efeito dos impostos, a empresa tinha um lucro l\u00edquido aos controladores de R$ 7,9 bilh\u00f5es de janeiro a junho, que caiu para R$ 6,1 bilh\u00f5es ap\u00f3s os tributos, um recuo de 1,7%. A empresa disse a analistas, em agosto, que houve efeitos da redu\u00e7\u00e3o dos incentivos e da menor dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei mudou e vamos seguir cumprindo a lei. O que est\u00e1 no nosso controle \u00e9 a gest\u00e3o de custos e despesas, a receita por hectolitro, e estamos fazendo isso de forma consistente\u201d, disse, em agosto, Lucas Lira, diretor financeiro da Ambev. Procurado, o grupo n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n\n Quem tamb\u00e9m sentiu no lucro o efeito das mudan\u00e7as foram a Randoncorp, na \u00e1rea de transportes, a Raia Drogasil (RD), de varejo farmac\u00eautico, e a Grendene, fabricante de cal\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n Maior cadeia de farm\u00e1cias do pa\u00eds, a RD teve uma alta de 133% do imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o social no semestre, com uma apura\u00e7\u00e3o de R$ 101,5 milh\u00f5es de abril a junho. Isso equivaleu a 1% da receita bruta, um aumento de 0,2 pontos frente a 2023.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota efetiva foi de 22,2% sobre o lucro antes de IR, avan\u00e7o de 4,2 pontos. \u201cEsse aumento inclui um impacto negativo de 7,2 pontos pelo in\u00edcio da tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e de 2,4 pontos pela provis\u00e3o menor de JCP, ambos em decorr\u00eancia da lei\u201d, diz no balan\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A margem Ebitda recuou de 8,5% para 7,9% no segundo trimestre, por causa da altera\u00e7\u00e3o nas subven\u00e7\u00f5es e por um reajuste de pre\u00e7os anual de medicamentos abaixo de 2023. O lucro caiu 4%.<\/p>\n\n\n\n Na Randoncorp, fabricante de reboques, houve retra\u00e7\u00e3o de 1,3 ponto na margem l\u00edquida e de 25,5% no lucro l\u00edquido de abril a junho, reflexo de efeitos n\u00e3o recorrentes e da maior al\u00edquota efetiva de IR e CSLL.<\/p>\n\n\n\n Na fabricante de cal\u00e7ados Grendene, a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es custou R$ 5 milh\u00f5es de abril a junho e R$ 10,5 milh\u00f5es no semestre. Ao desconsiderar o efeito da lei, a receita l\u00edquida teria crescido 4,4%, e n\u00e3o 3,7% no semestre, como ocorreu.<\/p>\n\n\n\n O lucro operacional foi R$ 100 mil menor por causa de mudan\u00e7as nas regras, atingindo R$ 42,4 milh\u00f5es, alta de 47%. Procuradas, RD, Grendene e Randoncorp n\u00e3o se manifestaram.<\/p>\n\n\n\n A nova lei definiu que a empresa tributada, que recebe as subven\u00e7\u00f5es, poderia apurar um cr\u00e9dito fiscal dentro de determinadas regras, mas h\u00e1 um \u201clabirinto complexo\u201d para conseguir essa compensa\u00e7\u00e3o. \u201cMuito dif\u00edcil cumprir todas as exig\u00eancias, ent\u00e3o as empresas ainda est\u00e3o estudando como obter esse cr\u00e9dito, enquanto j\u00e1 est\u00e3o tendo que gerir essa carga tribut\u00e1ria mais pesada\u201d, diz Marcelo Guimar\u00e3es Francisco, s\u00f3cio tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Mattos Filho.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2024\/09\/10\/governos-avancam-sobre-lucro-e-atingem-bolso-do-consumidor.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto isenta m\u00e1quinas agr\u00edcolas e ve\u00edculos el\u00e9tricos de IPI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 1853\/24 isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as m\u00e1quinas agr\u00edcolas e os ve\u00edculos el\u00e9tricos ou movidos a energia limpa. A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 de autoria do deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT).<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 preciso estimular o modo de transporte e de produ\u00e7\u00e3o sem emiss\u00f5es de gases poluentes, prejudiciais ao meio ambiente”, afirma o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m estabelece que a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compensada pela redu\u00e7\u00e3o dos gastos do governo federal com propaganda, sendo permitidos somente an\u00fancios que contenham conte\u00fado indispens\u00e1vel para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da medida, segundo Jos\u00e9 Medeiros, \u00e9 evitar que o novo benef\u00edcio fiscal prejudique as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1084745-projeto-isenta-maquinas-agricolas-e-veiculos-eletricos-de-ipi\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto aprova acordo assinado entre Brasil e Noruega para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, cont\u00e9m o texto do acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e a evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n O objetivo do tratado \u00e9 evitar a dupla cobran\u00e7a de tributos sobre o mesmo fato gerador para os contribuintes que realizam neg\u00f3cios entre os dois pa\u00edses ou que trabalham no outro pa\u00eds. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Segundo o governo, o acordo propicia maior seguran\u00e7a aos investimentos brasileiros na Noruega e vice-versa. O Brasil possui instrumento semelhante assinado com outros pa\u00edses, como Su\u00ed\u00e7a, Pol\u00f4nia e Singapura.<\/p>\n\n\n\n Substitui\u00e7\u00e3o O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara define as pessoas visadas pelo acordo bilateral (f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) e as opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m traz dispositivos sobre a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos no pa\u00eds receptor, como consultorias, sobre a tributa\u00e7\u00e3o de ganhos de capital por aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os fiscos dos dois pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n O acordo inclui ainda uma \u201ccl\u00e1usula de na\u00e7\u00e3o mais favorecida\u201d. Por meio dela, se o Brasil assinar um acordo com qualquer outro pa\u00eds da OCDE para reduzir ou isentar o imposto de renda sobre dividendos, juros, royalties e servi\u00e7os t\u00e9cnicos entre ambos, este valer\u00e1 automaticamente para a Noruega.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1084455-projeto-aprova-acordo-assinado-entre-brasil-e-noruega-para-evitar-dupla-tributacao<\/a><\/p>\n\n\n\n Complexidade do sistema tribut\u00e1rio faz empresas pagarem mais<\/strong> O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) revelou que, em 2022, aproximadamente 95% das empresas brasileiras pagaram mais impostos do que deveriam. Esse fen\u00f4meno \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 extrema complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, que possui milhares de normas federais, estaduais e municipais. As empresas, muitas vezes, enfrentam dificuldades para interpretar e aplicar corretamente essas normas, o que acaba resultando em pagamento indevido de tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n A complexidade tamb\u00e9m se reflete nas diferentes al\u00edquotas que variam conforme a atividade empresarial (CNAE), o tipo jur\u00eddico da empresa e o regime tribut\u00e1rio. Esse cen\u00e1rio \u00e9 refor\u00e7ado pelo fato de que o Brasil possui 1.332 atividades empresariais, 89 tipos jur\u00eddicos e 5 regimes tribut\u00e1rios distintos, tornando a tributa\u00e7\u00e3o um verdadeiro labirinto legal para a maioria das empresas\u200b (IBPT)\u200b.<\/p>\n\n\n\n Roger Mitchel, diretor da Contabilidade Internacional, afirma que \u201cO Brasil tem 1.332 Atividades Empresariais CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas), 89 tipos jur\u00eddicos, 5 regimes tribut\u00e1rios e mais de 100 impostos variados, deixando tudo muito complicado. S\u00e3o impostos municipais, estaduais e federais, e as al\u00edquotas desses impostos variam para cada CNAE, cada tipo jur\u00eddico e cada regime tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n “O Sistema Operacional Fiscal com Intelig\u00eancia Artificial (SOFIA) organiza esse quebra-cabe\u00e7a extremamente complexo, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, economia tribut\u00e1ria e conformidade legal\u201d, explica Roger.<\/p>\n\n\n\n O SOFIA \u00e9 um software desenvolvido pela empresa brasileira Contabilidade Internacional para ajudar empresas nacionais e estrangeiras a encontrar os melhores caminhos no complexo sistema tribut\u00e1rio brasileiro, al\u00e9m de alternativas em outros 33 pa\u00edses. Criado com base na intelig\u00eancia artificial, o SOFIA oferece uma vis\u00e3o ampla e globalizada das opera\u00e7\u00f5es financeiras de uma pessoa f\u00edsica ou de uma empresa, sendo capaz de integrar as fun\u00e7\u00f5es de Web Crawler, ERP e CRM tribut\u00e1rio e jur\u00eddico, conforme fonte oficial da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n\n\n\n Ao coletar, processar e interpretar mais de 1.700 dados em todo o conjunto de leis e impostos de diferentes cidades, estados e pa\u00edses, a plataforma analisa cen\u00e1rios e indica caminhos que garantam \u00e0s empresas e indiv\u00edduos uma gest\u00e3o fiscal otimizada, nacional e internacionalmente. Em modo ativo desde 2017, j\u00e1 s\u00e3o 7 mil usu\u00e1rios entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, no Brasil e em 34 outros pa\u00edses, inclusive nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n A plataforma auxilia o contribuinte a evitar pagar mais impostos do que necess\u00e1rio, al\u00e9m de cumprir qualquer obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a obedecer a todas as normas. \u201cO SOFIA coleta todo o conjunto de leis e impostos de todos os munic\u00edpios e estados do Brasil e compara com os equivalentes dos Estados Unidos, por exemplo, para apontar o melhor cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e jur\u00eddico, seja para um brasileiro abrir empresa nos EUA ou comprar uma casa nos Estados Unidos e financiar um im\u00f3vel de temporada na Disney ou para uma empresa americana importar servi\u00e7os ou produtos brasileiros. E essas s\u00e3o apenas duas das poss\u00edveis aplica\u00e7\u00f5es do SOFIA\u201d, explica Roger.<\/p>\n\n\n\n O executivo afirma que a plataforma facilita o acesso \u00e0 contabilidade, tanto nacional quanto internacional, eliminando a necessidade de grandes investimentos em consultorias especializadas. A interface do sistema e os relat\u00f3rios detalhados permitem uma gest\u00e3o fiscal simplificada, al\u00e9m de fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre as implica\u00e7\u00f5es fiscais e jur\u00eddicas de suas atividades e opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desse diagn\u00f3stico inicial, a cada nova legisla\u00e7\u00e3o adicionada, altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou caso de uso, o sistema se atualiza. Esse ciclo de aprendizado e adapta\u00e7\u00e3o constante, caracter\u00edstico da IA, assegura que o SOFIA permane\u00e7a atualizado diante das mudan\u00e7as globais, oferecendo \u00e0s empresas uma solu\u00e7\u00e3o fiscal que atende suas necessidades atuais e futuras, como \u00e9 o caso da Reforma Tribut\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/patrocinado\/dino\/noticia\/2024\/09\/12\/complexidade-do-sistema-tributario-faz-empresas-pagarem-mais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Ind\u00fastria de pneus reclama de concorr\u00eancia com estrangeiras; governo analisa aumentar imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A queda de bra\u00e7o que tem produtores de borracha e fabricantes nacionais de pneus de um lado e, do outro, caminhoneiros e importadores do produto foi tema de um debate na Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara do Deputados nesta semana.<\/p>\n\n\n\n Conforme dados apresentados na audi\u00eancia p\u00fablica, nos \u00faltimos quatro anos a participa\u00e7\u00e3o de importados no mercado de pneus para ve\u00edculos de carga aumentou de 15% para 47%. Para ve\u00edculos de passeio a participa\u00e7\u00e3o aumentou ainda mais: passou de 27% para 62%. Os pneus v\u00eam, principalmente, da China, Vietn\u00e3, \u00cdndia e Mal\u00e1sia, por um pre\u00e7o abaixo dos produzidos no pa\u00eds. Nos \u00faltimos dois anos, os pre\u00e7os ca\u00edram at\u00e9 20%.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria de Pneus (Anip), o Brasil \u00e9 o maior polo de produ\u00e7\u00e3o de pneus da Am\u00e9rica Latina e s\u00e9timo no mundo. S\u00e3o 11 empresas e 21 f\u00e1bricas em sete estados. Os 52 milh\u00f5es de pneus vendidos arrecadam R$ 5,2 bilh\u00f5es por ano em impostos, e mant\u00eam 32 mil empregos diretos e 500 mil indiretos.<\/p>\n\n\n\n Aumento da al\u00edquota O consultor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Gustavo Madi, afirmou que o aumento da tarifa elevaria os pre\u00e7os dos importados em 16,4%. Segundo ele, isso n\u00e3o traria repercuss\u00e3o negativa significativa no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse impacto seria da casa de 0,03% a 0,05%. Para ter uma dimens\u00e3o disso: a gente fala numa proje\u00e7\u00e3o de infla\u00e7\u00e3o de 3,74%, [e ent\u00e3o] ela seria de 3,79% somando esse impacto\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Para a CNI , a medida geraria efeitos positivos para a economia, contendo a queda na produ\u00e7\u00e3o nacional de pneus. A eleva\u00e7\u00e3o da taxa representaria aumento de R$ 8,9 bilh\u00f5es no PIB nacional por ano, 105 mil empregos a mais e R$ 3,7 bilh\u00f5es em sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Competi\u00e7\u00e3o desleal \u201cDados da Receita Federal demonstram que metade \u00e9 importado a um valor abaixo do custo de mat\u00e9ria prima e a outra metade abaixo do custo industrial brasileiro. Ou seja, temos que encarar uma concorr\u00eancia que tem um pre\u00e7o abaixo do custo industrial, ou pior, da mat\u00e9ria prima\u201d, avaliou.<\/p>\n\n\n\n Segundo o representante da Anip, ao passar pelo mesmo problema h\u00e1 alguns anos, os Estados Unidos elevaram as taxas de importa\u00e7\u00e3o para proteger a ind\u00fastria local. Com isso, a demanda foi deslocada para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o do diretor Executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural (Abrapor), Fernando do Val Guerra, a eleva\u00e7\u00e3o de imposto \u00e9 uma medida de exce\u00e7\u00e3o para coibir uma pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal e defender o emprego, a ind\u00fastria e a soberania do Brasil.<\/p>\n\n\n\n O diretor-executivo e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip), Ricardo Al\u00edpio da Costa, informou representar 36% das mais de 600 empresas importadoras, garantiu que nenhuma das associadas compra do exterior abaixo do custo de mat\u00e9ria-prima. Ele entende ser necess\u00e1ria maior fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal em outras importadoras.<\/p>\n\n\n\n Costa pediu mais sensibilidade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativo. \u201cQuanto mais caros os pneus, menos competitivos s\u00e3o nossos produtos, pois tudo no Brasil \u00e9 transportado sobre pneus. Meu objetivo \u00e9 sensibilizar vossas excel\u00eancias a levarem nosso apelo ao governo para que olhe o problema de forma abrangente e n\u00e3o apenas sob a \u00f3tica da ind\u00fastria, pois o com\u00e9rcio tamb\u00e9m emprega, e emprega muito\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n Para ele, se h\u00e1 importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque a ind\u00fastria n\u00e3o possui capacidade para abastecer a demanda interna.<\/p>\n\n\n\n Custos “Temos um problema s\u00e9rio do piso m\u00ednimo de frete, que est\u00e1 no Supremo desde 2020, suspenso praticamente. Se o piso estivesse valendo e funcionando, provavelmente os caminhoneiros nem estariam aqui porque estariam assegurados de qualquer aumento de insumo, que seria repassado para o frete automaticamente”, argumentou.<\/p>\n\n\n\n O superintendente de Servi\u00e7os de Transporte Rodovi\u00e1rio e Multimodal de Carga da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jos\u00e9 Aires Amaral Filho, destacou que a preocupa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 com o sucateamento do setor, “que j\u00e1 vem sofrendo muito com aumento de custos em geral”. “Acaba que o transportador, em especial o aut\u00f4nomo tem que assumir todo o custo”, ponderou.<\/p>\n\n\n\n Segundo o assessor t\u00e9cnico da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte de Cargas e Log\u00edstica (NTC&Log\u00edstica), Antonio Lauro Vald\u00edvia Neto, o aumento do pre\u00e7o dos pneus vai acarretar gasto anual de R$ 2 milh\u00f5es para o setor.<\/p>\n\n\n\n “A gente acabou de passar por um per\u00edodo muito grande de alta, o caminh\u00e3o dobrou de pre\u00e7o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, tivemos aumentos enormes por conta do diesel. Neste ano, quando a coisa come\u00e7a a ficar mais est\u00e1vel, vem mais essa not\u00edcia”, lamentou.<\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a Na avalia\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Transportes de Carga, h\u00e1 uma manobra para subir o pneu de toda a cadeia, migrando o imposto do concorrente. O caminhoneiro de Jandersson deu o recado: “N\u00f3s, caminhoneiros, n\u00e3o vamos aceitar, n\u00e3o vamos engolir isso, do caminh\u00e3o, nem do carro de passeio, nem da ind\u00fastria, nem do agroneg\u00f3cio\u201d, garantiu.<\/p>\n\n\n\n A reuni\u00e3o foi realizada a pedido do deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC). Ele ressaltou a import\u00e2ncia do debate para 615 mil caminhoneiros aut\u00f4nomos do Brasil e afirmou ser vi\u00e1vel buscar uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada e justa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1096615-industria-de-pneus-reclama-de-concorrencia-com-estrangeiras-governo-analisa-aumentar-imposto-de-importacao<\/a><\/p>\n\n\n\n Setor de pagamentos quer definir em um ano modelo para \u2018split payment\u2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n O setor de pagamentos montou um grupo de trabalho formado pelas principais associa\u00e7\u00f5es representativas do ramo e quer definir em um ano um modelo para implementa\u00e7\u00e3o do \u201csplit payment\u201d, previsto na reforma tribut\u00e1ria. As discuss\u00f5es est\u00e3o ocorrendo no \u00e2mbito da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF).<\/p>\n\n\n\n O \u201csplit payment\u201d, uma das principais novidades da reforma tribut\u00e1ria do consumo, permitir\u00e1 o recolhimento dos novos tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 que o sistema entre em pleno funcionamento em 2027.<\/p>\n\n\n\n Diretora jur\u00eddica da CNF, Cristiane Coelho afirma que a implementa\u00e7\u00e3o do sistema traz diversos desafios que precisam ser discutidos pelo setor em conjunto com o governo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO interesse da ind\u00fastria \u00e9 conseguir efetivar a reforma como o governo quer, mas de forma consciente, que continue dando seguran\u00e7a \u00e0s transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas\u201d, disse, em encontro do setor de cart\u00f5es com jornalistas na sede da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban). \u201cOs custos devem ser compat\u00edveis com o que a gente, como sociedade, consegue financiar. Porque se \u00e9 um produto feito para o governo, vai ter que ser arcado tamb\u00e9m pelo governo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fazem parte do grupo, al\u00e9m da Febraban, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito e Servi\u00e7os (Abecs), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamentos (Abipag), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet (Abranet), a Associa\u00e7\u00e3o das Infraestruturas de Mercado Financeiro (Apiimf) e a Zetta.<\/p>\n\n\n\n O trabalho ser\u00e1 orientado por algumas premissas, explicou Coelho. Entre elas, est\u00e3o: segrega\u00e7\u00e3o e recolhimento do tributo no ato da liquida\u00e7\u00e3o financeira, para evitar preju\u00edzo a mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a fraudes; isonomia entre participantes e arranjos de pagamento; equil\u00edbrio concorrencial; qualidade da experi\u00eancia do usu\u00e1rio; e remunera\u00e7\u00e3o proporcional aos custos e investimentos.<\/p>\n\n\n\n O projeto ser\u00e1 dividido em duas fases. A primeira ser\u00e1 mais conceitual, enquanto a segunda ser\u00e1 voltada principalmente ao desenho das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n No encontro, as entidades que representam o setor de cart\u00f5es tamb\u00e9m informaram que est\u00e3o discutindo novas formas de financiamento para evitar que os usu\u00e1rios entrem no rotativo ou permitir que migrem mais rapidamente para alternativas mais baratas de parcelamento das d\u00edvidas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a uma das pautas priorit\u00e1rias do f\u00f3rum de discuss\u00e3o criado em junho por cinco associa\u00e7\u00f5es que representam bancos, fintechs e credenciadoras: Abipag, Abranet, Febraban, Abecs e Zetta. Como mostrou o Valor em junho, o setor de cart\u00f5es selou um \u201carmist\u00edcio\u201d ap\u00f3s o embate acalorado sobre o parcelado sem juros no ano passado, que foi parar na Justi\u00e7a. As associa\u00e7\u00f5es celebraram um memorando de inten\u00e7\u00f5es buscando encerrar contenciosos e criaram o f\u00f3rum. O grupo ser\u00e1 uma inst\u00e2ncia para debater temas relativos ao setor, mas deixar\u00e1 de fora o parcelado sem juros.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs n\u00edveis de inadimpl\u00eancia e o patamar de juros s\u00e3o pontos que ainda temos a discutir. Queremos menos consumidores no rotativo\u201d, disse o presidente da Febraban, Isaac Sidney. \u201cA nossa ambi\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o ter ningu\u00e9m no rotativo\u201d, disse Carol Conway, presidente da Abranet e atual presidente do f\u00f3rum. Ela afirmou que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel detalhar quais alternativas de financiamento est\u00e3o sendo discutidas pelo grupo, mas que \u201cem breve\u201d devem ser apresentadas novidades. \u201cPrecisamos tamb\u00e9m conversar com o Banco Central e com entidades que representam consumidores\u201d, acrescentou Sidney.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre o rotativo, uma das alternativas aventadas foi a possibilidade de cobran\u00e7a de juros sobre o consolidado da d\u00edvida. A proposta previa que, a partir de um certo n\u00famero de faturas n\u00e3o pagas, o banco poderia trazer a d\u00edvida a valor presente e cobrar juros tamb\u00e9m das parcelas vincendas.<\/p>\n\n\n\n Outras pautas elencadas pelo f\u00f3rum s\u00e3o: acompanhamento do teto de juros sobre as d\u00edvidas do cart\u00e3o, que passou a valer neste ano; portabilidade do saldo devedor da fatura de cart\u00f5es; e funcionalidades via open finance.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2024\/09\/12\/setor-de-pagamentos-quer-definir-em-um-ano-modelo-para-split-payment.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n O que muda para o MEI com a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo em discuss\u00e3o no Congresso Nacional ser\u00e1 implementada em etapas, com a unifica\u00e7\u00e3o dos impostos a partir de 2026 e conclus\u00e3o em 2032.<\/p>\n\n\n\n Durante esse per\u00edodo, diversos tributos ser\u00e3o extintos ou substitu\u00eddos pelos novos IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), com transi\u00e7\u00f5es graduais para dar tempo para que o governo e as empresas adaptem seus sistemas.<\/p>\n\n\n\n Os MEIs (Microempreendedores Individuais), que hoje somam cerca de 15 milh\u00f5es no pa\u00eds, tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos nessa fase de transi\u00e7\u00e3o entre os dois sistemas tribut\u00e1rios, conforme tabela anexa ao texto do PLP 68, a primeira fase da reforma tribut\u00e1ria. J\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara, o projeto agora est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, fixada em 5% sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u2013 R$ 70,60 em valores atuais -, os microempreendedores do com\u00e9rcio e da ind\u00fastria recolhem R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), e aqueles que atuam na \u00e1rea de servi\u00e7os pagam R$ 5 de ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os) por meio de uma \u00fanica guia, a DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n Durante a transi\u00e7\u00e3o da reforma, de 2027 a 2028, eles pagar\u00e3o os dois impostos que ser\u00e3o extintos (ISS e ICMS), e os novos CBS e IBS, sem contar a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS. A partir de 2033, quando a reforma estiver completamente conclu\u00edda, tanto os MEIs que atuam no com\u00e9rcio e na ind\u00fastria como os prestadores de servi\u00e7os v\u00e3o recolher um total de R$ 3, sendo R$ 1 relativo \u00e0 CBS, e R$ 2 de IBS. <\/p>\n\n\n\n \u201cNa pr\u00e1tica, MEIs que exercem atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria v\u00e3o pagar R$ 2 a mais em tributos – fora a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – depois de conclu\u00edda a reforma. E quem atua na \u00e1rea de servi\u00e7os vai recolher R$ 2 a menos na compara\u00e7\u00e3o com os valores atuais\u201d, explica Fl\u00e1vio Perez, consultor tribut\u00e1rio da Orcose Contabilidade. Durante a vota\u00e7\u00e3o do PLP 68 na C\u00e2mara, foi inclu\u00edda de \u00faltima hora a cria\u00e7\u00e3o de uma nova figura jur\u00eddica no Simples Nacional, dispensada de recolher o IBS e a CBS: o nanoempreendedor.<\/p>\n\n\n\n No caso desses novos empreendedores, dever\u00e1 ser respeitado um limite de faturamento de at\u00e9 50% da receita bruta anual estabelecida para a ades\u00e3o ao MEI, hoje de R$ 81 mil. A categoria engloba pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o aderiram ao regime de MEI, com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe acordo com o PLP 68, o nanoempreendendor n\u00e3o poder\u00e1 ter aderido ao regime do MEI. Portanto, se mantido o texto original, acredito que MEI n\u00e3o poder\u00e1 passar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nanoempreendedor mesmo que esteja dentro do limite de faturamento permitido\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n Dados do grupo de trabalho na C\u00e2mara que analisou a reforma tribut\u00e1ria apontam que existem no Brasil aproximadamente cinco milh\u00f5es de nanoempreendedores. O texto aprovado n\u00e3o deixa claro se essa categoria ser\u00e1 obrigada ou n\u00e3o a recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/o-que-muda-para-o-mei-com-a-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova texto base da proposta que retoma gradualmente imposto sobre a folha de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que prop\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos para o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobran\u00e7a de al\u00edquota cheia do INSS em munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.<\/p>\n\n\n\n O dia 11 foi o \u00faltimo dia concedido pelo Supremo para a negocia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do projeto antes de as al\u00edquotas voltarem a ser cobradas integralmente.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 1847\/24<\/a>, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784\/23<\/a>, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027, por falta de indica\u00e7\u00e3o dos recursos para suportar a diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as al\u00edquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n Assim, o texto cont\u00e9m v\u00e1rias medidas que buscam recursos para amparar as isen\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia, como atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis com imposto menor de ganho de capital, uso de dep\u00f3sitos judiciais e repatria\u00e7\u00e3o de valores levados ao exterior sem declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a desonera\u00e7\u00e3o, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta com al\u00edquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Institu\u00edda em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e call center, a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminui\u00e7\u00e3o a partir de 2018 devido \u00e0 grande ren\u00fancia fiscal, permanecendo desde ent\u00e3o apenas para algumas \u00e1reas de servi\u00e7os e determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de transi\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea, de 2025 a 2027, a redu\u00e7\u00e3o gradual da al\u00edquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da al\u00edquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n A todo caso, durante esses anos, as al\u00edquotas incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios n\u00e3o atingir\u00e3o os pagamentos do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se a empresa atuar em outras atividades n\u00e3o beneficiadas com a desonera\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de pagar os adicionais progressivos da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha junto com outro percentual j\u00e1 devido segundo as regras atuais da Lei 12.546\/11<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1096350-camara-aprova-texto-base-da-proposta-que-retoma-gradualmente-imposto-sobre-a-folha-de-pagamento<\/a><\/p>\n\n\n\n Sancionada lei que amplia incentivos para ind\u00fastria de semicondutores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.968\/24, que cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com uma s\u00e9rie de medidas para impulsionar a ind\u00fastria brasileira de semicondutores.<\/p>\n\n\n\n Os semicondutores s\u00e3o essenciais na fabrica\u00e7\u00e3o de componentes eletr\u00f4nicos, especialmente chips que est\u00e3o em computadores, smartphones e carros, entre outros produtos.<\/p>\n\n\n\n A lei prorroga, de 2026 para 2029, a vig\u00eancia dos incentivos tribut\u00e1rios e outros benef\u00edcios concedidos \u00e0 ind\u00fastria de semicondutores e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs) por leis, incluindo a Lei de Inform\u00e1tica e a Lei 11.484\/07, que instituiu o Padis, um programa para a produ\u00e7\u00e3o de semicondutores.<\/p>\n\n\n\n O projeto aprovado pelos deputados e senadores permitia a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos incentivos at\u00e9 2073, caso a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) dispensasse a cl\u00e1usula de vig\u00eancia de cinco anos para incentivos. Mas o presidente Lula vetou esse trecho da lei.<\/p>\n\n\n\n Lula afirmou, ap\u00f3s ouvir os minist\u00e9rios da Fazenda e Planejamento, que a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica contraria a LDO de 2024, que prev\u00ea a vig\u00eancia m\u00e1xima de cinco anos para os benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O veto ser\u00e1 analisado agora pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o a ser marcada.<\/p>\n\n\n\n Impacto da lei<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.968\/24 foi publicada nesta quinta-feira (12) e tem origem em projeto (PL 13\/20) do deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na forma de um substitutivo do relator, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n Nas redes sociais, os dois parlamentares comemoram a san\u00e7\u00e3o da lei. Alberto Neto afirmou que a medida d\u00e1 um \u201cnovo f\u00f4lego \u00e0 Zona Franca de Manaus\u201d. Figueiredo, que participou da solenidade de san\u00e7\u00e3o, disse que prorroga\u00e7\u00e3o dos incentivos era \u201cum momento hist\u00f3rico para a pesquisa, a inova\u00e7\u00e3o e a tecnologia nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outras medidas<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de prorrogar incentivos para o setor de semicondutores, o Brasil Semicon prev\u00ea outras medidas, entre elas:<\/p>\n\n\n\n determina a concess\u00e3o dos incentivos por empresa benefici\u00e1ria e n\u00e3o mais produto, uma reivindica\u00e7\u00e3o do setor;<\/p>\n\n\n\n incentiva a exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os relacionados a semicondutores, e n\u00e3o apenas o mercado interno, como era at\u00e9 ent\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n permite que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) atuem na estrutura\u00e7\u00e3o e apoio financeiro a empreendimentos novos ou existentes.<\/p>\n\n\n\n O Brasil Semicon ser\u00e1 monitorado e avaliado pelo conselho gestor, a ser regulamentado por decreto. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos Padis, a lei tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n amplia as isen\u00e7\u00f5es do programa, para incluir o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante;<\/p>\n\n\n\n elimina a necessidade de lista pr\u00e9via governamental para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos incentivados, dando mais dinamismo ao programa;<\/p>\n\n\n\n inclui as atividades de servi\u00e7os como eleg\u00edveis para a desonera\u00e7\u00e3o, por exemplo, designs de softwares para ambientes virtuais;<\/p>\n\n\n\n prev\u00ea que a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos financeiros seja calculada sobre o faturamento das empresas, e n\u00e3o apenas sobre as vendas internas, como ocorria at\u00e9 agora.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1096388-sancionada-lei-que-amplia-incentivos-para-industria-de-semicondutores\/<\/a><\/p>\n\n\n\n O agro e o pagamento de impostos <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O agroneg\u00f3cio \u00e9 um dos setores que mais contribuem para a economia brasileira. Em 2023 foi respons\u00e1vel por 23,8% do PIB, com uma contribui\u00e7\u00e3o de R$ 2,58 trilh\u00f5es, dividida entre R$ 1,86 trilh\u00e3o do setor agr\u00edcola e R$ 721 bilh\u00f5es da pecu\u00e1ria (CEPEA\/USP). Foi respons\u00e1vel por 50,8% das exporta\u00e7\u00f5es do pa\u00eds (mais de US$ 160 bilh\u00f5es), gerando um super\u00e1vit de mais de US$ 100 bilh\u00f5es e contribuindo fortemente para que a balan\u00e7a comercial brasileira registrasse US$ 50,9 bilh\u00f5es de superavit. Se n\u00e3o fosse o agro, seria deficit\u00e1ria em US$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O agro representa 23,7% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional, contribuindo com R$ 790,51 bilh\u00f5es, de um total de R$ 3,34 trilh\u00f5es, dados de um estudo do Empres\u00f4metro, uma spin-off do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). <\/p>\n\n\n\n Muitas vezes se ouve que o agro n\u00e3o paga impostos. Primeiramente, vale destacar que o setor est\u00e1 sujeito a uma s\u00e9rie de tributos federais, estaduais e municipais, como o Imposto de Renda, o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e o Funrural (Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural), semelhante ao INSS para trabalhadores rurais. Al\u00e9m disso, grande parte das empresas do agro est\u00e3o inseridas no Simples Nacional ou no regime do Lucro Real ou Presumido, o que implica no recolhimento regular de tributos como ICMS, IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica), CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), PIS\/Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) e COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), de forma unificada (Simples Nacional) ou individualizada (Lucro Presumido e Real). <\/p>\n\n\n\n Parte dos produtos do agro s\u00e3o classificados como bens essenciais em algumas tributa\u00e7\u00f5es como o ICMS, pois s\u00e3o fundamentais para a seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o. Assim como outros bens essenciais (como medicamentos, combust\u00edveis e energia el\u00e9trica), recebem tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, com al\u00edquotas de ICMS reduzidas ou isen\u00e7\u00e3o em alguns casos \u2013 argumento muito utilizado para atacar o setor. Entretanto, essa redu\u00e7\u00e3o de impostos pagos tem um impacto direto para o consumidor final no pre\u00e7o dos alimentos. <\/p>\n\n\n\n Quando produtos como gr\u00e3os, frutas, verduras e insumos agr\u00edcolas t\u00eam al\u00edquotas mais reduzidas de ICMS, o custo de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o desses bens diminui, permitindo que o pre\u00e7o final pago pelo consumidor seja mais acess\u00edvel, melhorando o poder de compra da popula\u00e7\u00e3o, especialmente as de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n Entre as principais legisla\u00e7\u00f5es referentes a exporta\u00e7\u00f5es de produtos (agr\u00edcolas ou n\u00e3o), a Lei Kandir, introduzida em 1996, regulamenta o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) com foco nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do ICMS para produtos e servi\u00e7os destinados ao mercado externo, com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos, o desenvolvimento das cadeias e da ind\u00fastria nacional, gerando empregos e oportunidades aos brasileiros. <\/p>\n\n\n\n A cadeia da soja est\u00e1 sujeita ao ICMS de 12% a 18% nas opera\u00e7\u00f5es internas (a depender do estado) e \u00e9 isenta nas exporta\u00e7\u00f5es pela Lei Kandir, al\u00e9m de 9,25% de PIS\/Cofins e 1,5% de Funrural. A carne bovina e o frango t\u00eam ICMS entre 7% e 12%, com PIS\/Cofins e Funrural semelhantes, de 9,25% e 1,5%, respectivamente. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ainda pode incidir em produtos derivado e processados. O milho tamb\u00e9m tem ICMS de 12% e isen\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de PIS\/Cofins e Funrural iguais \u00e0s cadeias citadas. A cana-de-a\u00e7\u00facar e o etanol enfrentam ICMS de 12% a 25%, com PIS\/Cofins (iguais) e IPI de 2% a 5%. Defensivos agr\u00edcolas, por sua vez, s\u00e3o desonerados para diminui\u00e7\u00e3o do custo de produ\u00e7\u00e3o, com isen\u00e7\u00f5es de ICMS, PIS\/Cofins e IPI na maioria dos estados. <\/p>\n\n\n\n Quando um produtor rural investe R$ 5 a 15 mil por hectare, dependendo da cultura, para sua safra, pode-se imaginar quanto deste investimento \u00e9 para impostos, seja no diesel utilizado nas opera\u00e7\u00f5es, nos insumos comprados (fertilizantes, defensivos, m\u00e1quinas, implementos, energia, \u00e1gua\u2026), nos impostos sobre a folha de pagamentos da fazenda e das empresas fornecedoras de insumos, entre outros. <\/p>\n\n\n\n Em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses, o agro no Brasil enfrenta uma carga tribut\u00e1ria significativa, desmentindo a ideia de que o setor \u00e9 isento de impostos. Recente estudo publicado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carnes mostrou que apenas a cadeia da carne bovina no Brasil foi respons\u00e1vel pelo pagamento de R$ 145,7 bilh\u00f5es em 2023, o que d\u00e1 R$ 400 milh\u00f5es por dia. Recentemente fizemos uma visita na Cooperativa Alfa, de Chapec\u00f3 e esta, que muitos leitores provavelmente nunca ouviram falar, \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento de R$ 1 milh\u00e3o por dia em impostos. https:\/\/veja.abril.com.br\/coluna\/mundo-agro\/o-agro-e-o-pagamento-de-impostos<\/a><\/p>\n\n\n\n P\u00e1gina de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n \u200bA Secretaria de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados<\/a>. Foram inclu\u00eddas informa\u00e7\u00f5es a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.806.016 e 1.806.608, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo; e dos Recursos Especiais 2.058.331, 2.031.023, 2.029.972, 2.030.253 e 2.029.970, classificados em direito tribut\u00e1rio, assunto execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Os ac\u00f3rd\u00e3os de direito processual civil estabelecem a oponibilidade, a todas as a\u00e7\u00f5es populares que discutem a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce, de senten\u00e7a transitada em julgado proferida em a\u00e7\u00e3o popular pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os ac\u00f3rd\u00e3os de direito tribut\u00e1rio determinam a inaplicabilidade, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas antes da vig\u00eancia da Lei 14.195\/2021, das medidas restritivas ao ajuizamento de executivo fiscal destinado \u00e0 cobran\u00e7a de anuidades em atraso promovido por conselho profissional.<\/p>\n\n\n\n Plataforma<\/p>\n\n\n\n A p\u00e1gina de Precedentes Qualificados<\/a> do STJ traz informa\u00e7\u00f5es atualizadas relacionadas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o \u2013 como afeta\u00e7\u00e3o, desafeta\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de processos \u2013, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos<\/a>, controv\u00e9rsias<\/a>, incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/a>, suspens\u00f5es em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/a> e pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei<\/a>, por palavras-chaves e v\u00e1rios outros crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n A p\u00e1gina Repetitivos e IACs Anotados<\/a> disponibiliza os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 publicados (ac\u00f3rd\u00e3os dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041<\/a> e do artigo 947<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Voltar para o in\u00edcio da not\u00edcia<\/a><\/p>\n\n\n\n Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba termo – recursos especiais: O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba termo – Ac\u00f3rd\u00e3os: Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, se\u00e7\u00f5es ou da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba termo – Senten\u00e7a: Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Fim do significado dos termos apresentados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/13092024-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-anotados-inclui-julgados-sobre-direito-processual-civil-e-direito-tributario.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Propostas da reforma tribut\u00e1ria da renda j\u00e1 est\u00e3o com Lula, diz Haddad<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n As propostas de reforma tribut\u00e1ria sobre a renda j\u00e1 est\u00e3o nas m\u00e3os do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), que deve apresent\u00e1-las em um \u201cfuturo pr\u00f3ximo\u201d. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista \u00e0 Empresa Brasileira de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC).<\/p>\n\n\n\n De acordo com Haddad, as propostas foram apresentadas por ele pr\u00f3prio e outros integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda para Lula em uma reuni\u00e3o de duas horas realizada no Pal\u00e1cio da Alvorada. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, tamb\u00e9m \u201cj\u00e1 est\u00e1 informado das propostas\u201d. A ideia com a reforma \u00e9 isentar do Imposto de Renda (IR) aqueles que ganham at\u00e9 R$ 5 mil – uma das principais promessas eleitorais de Lula.<\/p>\n\n\n\n \u201cUm dos caminhos oferecidos parece bastante promissor dos pontos de vista econ\u00f4mico e pol\u00edtico\u201d, disse Haddad.<\/p>\n\n\n\n A respeito da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre consumo, o ministro da Fazenda afirmou que n\u00e3o haver\u00e1 \u201cpreju\u00edzo\u201d se a discuss\u00e3o for conclu\u00edda no ano que vem. Mas disse que acredita ser poss\u00edvel que os projetos de lei sejam aprovados tanto na C\u00e2mara quanto no Senado ainda em 2024, para que Lula sancione as mudan\u00e7as at\u00e9 o fim de dezembro.<\/p>\n\n\n\n \u201cPenso que n\u00e3o seria nem justo com as pessoas envolvidas nesse empreendimento que elas n\u00e3o tivessem possibilidade de concluir a regulamenta\u00e7\u00e3o durante a presid\u00eancia das duas casas [C\u00e2mara e Senado]\u201d, disse, referindo-se respectivamente aos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Classificados por Haddad como \u201cos grandes l\u00edderes dessa mudan\u00e7a\u201d, Lira e Pacheco deixam a presid\u00eancia de C\u00e2mara e Senado no come\u00e7o do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e1rea econ\u00f4mica, o ministro da Fazenda mostrou alguma preocupa\u00e7\u00e3o com os reflexos do enfraquecimento da economia chinesa.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs pessoas come\u00e7am a falar que n\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 desacelerando, como pode ter uma retra\u00e7\u00e3o da economia internacional, e a\u00ed penalizando exportadores de commodities, como o Brasil\u201d, disse. Ele tamb\u00e9m mencionou a necessidade de aten\u00e7\u00e3o a \u201celei\u00e7\u00f5es em pa\u00edses estrat\u00e9gicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/13\/propostas-da-reforma-tributaria-da-renda-ja-estao-com-lula-diz-haddad.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tese do STJ sobre rescis\u00f3ria mostra que contribuinte deve investir no lit\u00edgio preventivo<\/strong> Se nem as decis\u00f5es definitivas obtidas pelos contribuintes antes da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal est\u00e3o a salvo, a melhor estrat\u00e9gia \u00e9 mesmo investir no lit\u00edgio preventivo.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o \u00e9 de tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. Eles comentaram a permiss\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a para que a Fazenda Nacional use a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para restringir o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o foi fixada na quarta-feira (11\/9), em julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sob o rito dos recursos repetitivos. Ela representa mais um golpe contra o contribuinte, reduzindo ainda mais a vit\u00f3ria na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d julgada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o de 2017, o Supremo decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. Apenas quatro anos depois, em abril de 2021, decidiu modular os efeitos temporais da tese.<\/p>\n\n\n\n Ficou decidido, ent\u00e3o, que ela s\u00f3 poderia ser aproveitada pelo contribuinte a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017, exceto nos casos em que j\u00e1 havia a\u00e7\u00e3o ajuizada para discutir o tema.<\/p>\n\n\n\n Assim, quem obteve o direito de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento mediante a\u00e7\u00f5es ajuizadas entre mar\u00e7o de 2017 e abril de 2021 entrou na mira da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Dados apresentados ao STJ indicam que s\u00e3o pelo menos 1,1 mil rescis\u00f3rias, o que abriu um novo assalto na luta pelos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, como mostrou<\/a> a Conjur. Na quarta-feira, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o deu a vit\u00f3ria \u00e0 Fazenda. As a\u00e7\u00f5es vencidas pelos contribuintes e atacadas pela Fazenda admitem a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Por\u00e9m, conforme as rescis\u00f5es forem ocorrendo, todos os cr\u00e9ditos anteriores a 17 de mar\u00e7o de 2017 ser\u00e3o derrubados.<\/p>\n\n\n\n As compensa\u00e7\u00f5es desses valores ser\u00e3o glosadas e, se j\u00e1 feitas, poder\u00e3o ser revistas, desde que observado o prazo prescricional. Quando isso ocorrer, o contribuinte poder\u00e1 ser autuado para recolher o valor indevidamente compensado, com juros de mora e multa.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 quem optou pela restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u2014 o caminho mais demorado \u2014 poder\u00e1 ter o precat\u00f3rio cancelado. H\u00e1 ainda a possibilidade de a Fazenda usar o cumprimento da senten\u00e7a da rescis\u00f3ria para fazer essa cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, vai ficar caro para o contribuinte que s\u00f3 ajuizou a\u00e7\u00e3o depois da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. No caso do REsp 2.054.759, por exemplo, o processo \u00e9 de fevereiro de 2018 e permitiu a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a partir de fevereiro de 2013.<\/p>\n\n\n\n Com a aplica\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do STJ, os cinco anos de cr\u00e9dito indevidamente recolhido ser\u00e3o reduzidos para 11 meses \u2014 de mar\u00e7o de 2017 a fevereiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o preventiva<\/p>\n\n\n\n \u201cInfelizmente, ajuizar a\u00e7\u00f5es judiciais de forma preventiva nunca foi t\u00e3o recomendado\u201d, avalia Mariana Ferreira, do escrit\u00f3rio Murayama e Affonso Ferreira Advogados. Em sua an\u00e1lise, quem antes aguardava o Judici\u00e1rio decidir hoje prefere ajuizar logo a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cHoje a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 entrar em lit\u00edgio para garantir uma futura discuss\u00e3o que pode ser positiva ou n\u00e3o. \u00c9 pecar pelo excesso.\u201d Para ela, a decis\u00e3o do STJ atinge o sistema judicial, intensifica a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais locais e aumenta as demandas.<\/p>\n\n\n\n \u201cGera uma total inseguran\u00e7a e ainda mais, fere consequentemente a livre iniciativa e a prote\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento dos neg\u00f3cios. As empresas enxergam no Brasil um grande palco de discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, mas n\u00e3o de oportunidades, e, sim, de perdas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Gustavo Lanna, head da \u00e1rea tribut\u00e1ria do GVM Advogados, aponta que a litigiosidade est\u00e1 sendo fomentada, visto que o ideal para escapar de futuras modula\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e9 o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es antes do in\u00edcio dos julgamentos dos temas no STF ou no STJ.<\/p>\n\n\n\n Em sua opini\u00e3o, a decis\u00e3o gera uma invers\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio: o contribuinte que tinha decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, que lhe garantia a condi\u00e7\u00e3o de credor da Uni\u00e3o, torna-se devedor. \u201cCom certeza h\u00e1 uma quebra de confian\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados, destaca que a tese do STJ somente refor\u00e7a a tend\u00eancia registrada nos tribunais superiores de flexibiliza\u00e7\u00e3o do instituto da coisa julgada, que era a prote\u00e7\u00e3o m\u00e1xima concedida ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Isso faz com que aquele que vence uma demanda tribut\u00e1ria, com decis\u00e3o supostamente definitiva, seja obrigado a continuar acompanhando o tema em julgamentos posteriores, sob o risco de ter seu direito restringido.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 ineg\u00e1vel que todo esse cen\u00e1rio de flexibiliza\u00e7\u00e3o gera forte inseguran\u00e7a para os contribuintes, que, de vencedores com direito de cr\u00e9dito podem passar a perdedores que devem ao Fisco.\u201d<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rios e constitucionalidade<\/p>\n\n\n\n Maria Andr\u00e9ia afirma que o cen\u00e1rio de forte inseguran\u00e7a decorre tamb\u00e9m da metodologia de defini\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Essa tend\u00eancia tem sido observada nos julgamentos tribut\u00e1rios do STJ<\/a> e j\u00e1 \u00e9 percebida pelos ministros como um fator a incentivar a judicializa\u00e7\u00e3o preventiva<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u201cNesses casos, o contribuinte faz o que est\u00e1 ao seu alcance e sob o seu controle, ajuizando a a\u00e7\u00e3o judicial com anteced\u00eancia e de forma preventiva\u201d, diz a advogada. A depender do crit\u00e9rio, nem isso resolver\u00e1, o que gera tratamento desigual aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Fernando Cestari, do Abe Advogados, \u00e9 o \u00fanico a apontar uma luz no fim do t\u00fanel: a possibilidade do uso da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ser revisto pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ se baseou no artigo 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que autoriza a rescis\u00f3ria nos casos em que um t\u00edtulo judicial se mostrar inexequ\u00edvel por se fundar em lei ou ato considerado inconstitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n A norma fixa que o prazo para a rescis\u00f3ria, de dois anos, deve ser contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo. J\u00e1 h\u00e1 ind\u00edcios, no entanto, de que esse marco pode ser considerado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Um deles foi dado pelo ministro Luiz Fux, em setembro de 2023, durante o voto no caso da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim. Ele apontou que a contagem do prazo deveria partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o que se quer decidir.<\/p>\n\n\n\n \u201cO fundamento processual adotado na tese vencedora abre a possibilidade de discuss\u00e3o do tema no STF, em que j\u00e1 houve manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux pela poss\u00edvel inconstitucionalidade dos referidos dispositivos processuais\u201d, ressalta Cestari.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.054.759 Agenda do STF: Ministros voltam a pautar a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria do Reintegra e multa punitiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na pauta da pr\u00f3xima semana o julgamento que vai definir se as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. O placar est\u00e1 em 3 a 2 a favor da Uni\u00e3o, que prev\u00ea impacto de R$ 49,9 bilh\u00f5es em cas o de derrota. O valor consta no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n O relator, Gilmar Mendes, votou com a Uni\u00e3o para permitir a interven\u00e7\u00e3o do Executivo e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Divergiram os ministros Luiz Fux e Edson Fachin, favor\u00e1veis aos contribuintes. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e o Instituto A\u00e7o Brasil que entendem que o Reintegra, criado pela Lei n\u00ba 12.546\/2011, foi deturpado nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o objetivo primordial do programa, de ressarcir as exportadoras pelo res\u00edduo tribut\u00e1rio existente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estaria sendo cumprido. Inicialmente, o percentual de cr\u00e9dito dado \u00e0s empresas sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o variava entre 0,1% e 3%. Por\u00e9m, foi reduzido ao longo dos anos e, desde 2018, est\u00e1 em 0,1%. Para as entidades, o governo federal n\u00e3o pode modificar as al\u00edquotas sem motivo (ADI 6040 e 6055).<\/p>\n\n\n\n Multa punitiva<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode ser julgada, na pr\u00f3xima quinta-feira, 19, a validade de multa punitiva de 150% em processos fiscais. Para os contribuintes, o percentual tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e a penalidade n\u00e3o pode ser maior do que pr\u00f3prio valor do tributo. Pedem que seja adotado o limite de 30% sobre o devido. A discuss\u00e3o come\u00e7ou no Plen\u00e1rio Virtua l, em abril de 2023. O relator, Dias Toffoli, votou para instituir o teto de 100% sobre as multas e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Pediu destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino (RE 736090 ou Tema 863).<\/p>\n\n\n\n Liberdade de express\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Em outra a\u00e7\u00e3o, os ministros v\u00e3o analisar os limites entre a liberdade de express\u00e3o e a inviolabilidade da honra e da imagem. Ser\u00e3o discutidos os par\u00e2metros para que uma publica\u00e7\u00e3o deva ser proibida ou ocasione condena\u00e7\u00e3o por danos morais. No caso concreto, produtores da tradicional Festa do Pe\u00e3o de Boaideiro, em Barretos, no interior de S\u00e3o Paulo, questionam uma campanha contra maus tratos de animais em rodeios feita pela organiza\u00e7\u00e3o Projeto Esperan\u00e7a Animal (PEA), divulgada na Internet.<\/p>\n\n\n\n Os organizadores da Festa do Pe\u00e3o, Os Independentes, dizem que as informa\u00e7\u00f5es seriam falsas. Pediram na Justi\u00e7a que fosse vedada qualquer divulga\u00e7\u00e3o vinculando a marca. J\u00e1 a PEA alega censura. A senten\u00e7a foi a favor de Os Independentes, condenando a PEA por danos morais. Foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), mas os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o foram suspensos por uma liminar do ministro do STF aposentado Joaquim Barbosa (Rcl 11292). S\u00f3 ser\u00e3o feitas as sustenta\u00e7\u00f5es orais durante a sess\u00e3o (RE 662055).<\/p>\n\n\n\n Covid-19<\/p>\n\n\n\n A Corte tamb\u00e9m vai julgar a validade de lei do munic\u00edpio de Uberl\u00e2ndia que veda a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria contra covid-19 e pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es contra pessoas n\u00e3o vacinadas. Em abril de 2022, o ministro relator, Lu\u00eds Roberto Barroso j\u00e1 havia dado liminar para suspender os efeitos da Lei municipal n\u00ba 13.691\/2022 (ADPF 946).<\/p>\n\n\n\n O STF ainda deve fixar a tese em dois outros casos. Um se refere a um julgamento que, por maioria, concedeu habeas corpus para determinar a suspens\u00e3o de processo e eventual execu\u00e7\u00e3o da pena at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o motivada do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio sobre a viabilidade de proposta do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (HC 185913).<\/p>\n\n\n\n O outro caso discute supostas omiss\u00f5es do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no atendimento a pessoas trans. Uma liminar do ministro Gilmar Mendes em 2021, determinou que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade adotasse medidas para garantia dos servi\u00e7os. A cautelar foi referendada, mas com ressalvas. Falta s\u00f3 a defini\u00e7\u00e3o da tese (ADPF 787)<\/p>\n\n\n\n Religi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Ainda existe na pauta dois processos que tratam da obriga\u00e7\u00e3o de custeio de uma cirurgia pelo Estado sem transfus\u00e3o de sangue, por conta da religi\u00e3o dos pacientes, que s\u00e3o testemunhas de Jeov\u00e1 (RE 979742 e RE 1212272).<\/p>\n\n\n\n Um \u00faltimo caso \u00e9 um recurso que discute a possibilidade da quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos de um conjunto n\u00e3o identificado de pessoas em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal. H\u00e1 o voto da relatora, ministra Rosa Weber, j\u00e1 aposentada, que julgou inconstitucional emitir ordem judicial gen\u00e9rica para dar acesso a dados de usu\u00e1rios. A an\u00e1lise ser\u00e1 retomada com voto-vista do ministro Alexandre de Moraes (RE 1301250).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/14\/agenda-do-stf-ministros-voltam-a-pautar-acao-bilionaria-do-reintegra-e-multa-punitiva.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Seguradora vence no Carf disputa sobre PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins da Brasilve\u00edculos Companhia de Seguros, pertencente \u00e0 Mapfre Brasil, os rendimentos obtidos com reserva t\u00e9cnica \u2013 ativos exigidos para garantir o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es a clientes. A decis\u00e3o, da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, anulou uma cobran\u00e7a de cerca de R$ 20 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 relevante por haver poucas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no tribunal administrativo. Na Justi\u00e7a, h\u00e1 diverg\u00eancia, motivo pelo qual o tema foi afetado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento em repercuss\u00e3o geral (RE 1.479.774 ou Tema 1.309).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m ganha import\u00e2ncia por afastar a incid\u00eancia dos tributos sobre gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a assist\u00eancia 24 horas. \u00c9 a primeira vez que o Carf se manifesta sobre a quest\u00e3o a favor das empresas, segundo advogados.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes e a Receita Federal discordam sobre a tributa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre o conceito de faturamento. Para as empresas, por mais que os investimentos em reserva t\u00e9cnica sejam uma imposi\u00e7\u00e3o legal \u2013 advinda da Lei n\u00ba 8212\/1991 -, as receitas obtidas n\u00e3o decorrem da atividade t\u00edpica empresarial, portanto, n\u00e3o seriam tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Receita Federal entende que esses rendimentos integram o conjunto de opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelas seguradoras. Portanto, fazem parte do objeto social e constituem receita bruta. No caso analisado pelo Carf, o \u00f3rg\u00e3o multou a empresa por suposta omiss\u00e3o de R$ 90 milh\u00f5es em receitas financeiras obrigat\u00f3rias e R$ 86,6 milh\u00f5es referentes a pagamentos a terceiros pela assist\u00eancia 24 horas a sinistros na base de c\u00e1lculo dos dois tributos.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceram os argumentos do contribuinte. Para o relator, conselheiro Jos\u00e9 Renato Pereira de Deus, a previs\u00e3o legal n\u00e3o transforma os rendimentos obtidos com as aplica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias em atividade empresarial t\u00edpica. \u201cO fato de as receitas financeiras estarem relacionadas a investimentos previstos em lei como obrigat\u00f3rios, n\u00e3o faz com que sejam considerados como receitas t\u00edpicas das seguradoras\u201d, diz ele, no voto (processo n\u00ba 16327.720020\/2019-76).<\/p>\n\n\n\n Ele cita a defini\u00e7\u00e3o de faturamento do STF, compreendida como \u201ca totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de servi\u00e7os ou de mercadorias e servi\u00e7os, ou seja, \u00e9 a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades operacionais\u201d. Tamb\u00e9m lembra de tr\u00eas precedentes no Carf (ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3302-001.873, n\u00ba 3302-002.841 e n\u00ba 3401-002.708).<\/p>\n\n\n\n Sobre a assist\u00eancia 24h, a seguradora defendeu que tamb\u00e9m n\u00e3o integra atividade t\u00edpica, pois comp\u00f5e uma \u201ccesta de produtos oferecidos aos segurados\u201d, como \u201cuma esp\u00e9cie de benef\u00edcio\u201d. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, entende que esse servi\u00e7o \u2013 como guincho e transporte \u2013 \u00e9 \u201cmero diferencial comercial que aparece com papel complementar no contrato de seguros\u201d, e deveria ser enquadrado como \u201cliberalidade comercial oferecida pela seguradora, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria, tampouco obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com respaldo nas normas da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep). \u201cA defini\u00e7\u00e3o de \u2018sinistro\u2019, utilizada para essa dedu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 firmemente ancorada em normas de direito privado e \u00e9 reconhecida tanto pela legisla\u00e7\u00e3o quanto pela regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Susep\u201d, afirma. A turma foi un\u00e2nime sobre esse segundo ponto. A respeito da reserva t\u00e9cnica, ficou vencido s\u00f3 o conselheiro L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares.<\/p>\n\n\n\n Advogados de contribuintes entendem da mesma forma. O advogado que atua pela Brasilve\u00edculos no caso, diz que a Lei n\u00ba 9.718\/1998, que trata da base de incid\u00eancia do PIS\/Cofins, prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia 24 horas, no artigo 3\u00ba par\u00e1grafo 6\u00ba inciso II. \u201cN\u00e3o se trata de tese dos contribuintes, mas um direito assegurado pela lei\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para ele, a decis\u00e3o do Carf se aplica inclusive para os casos posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que, segundo ele, tentou ampliar a base de c\u00e1lculo dos dois tributos federais. \u201cAs novas hip\u00f3teses da norma n\u00e3o abrangem receitas de reservas t\u00e9cnicas, ent\u00e3o n\u00e3o justifica a incid\u00eancia e n\u00e3o muda o resultado da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/09\/seguradora-vence-no-carf-disputa-sobre-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Roubo da mercadoria afasta multa tribut\u00e1ria aplicada a transportadora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu (EREsp 1.172.027) que o roubo, por ser um motivo de for\u00e7a maior, afasta a responsabilidade do transportador pelo pagamento de valores estipulados em auto de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rio, exceto se o transportador for c\u00famplice ou contribuir de forma culposa com o crime.<\/p>\n\n\n\n Assim, a 2\u00aa Vara do Juizado Especial Federal de Guarulhos (SP) suspendeu, em liminar, a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios autuados a uma transportadora.<\/p>\n\n\n\n As mercadorias que eram levadas pela empresa autora da a\u00e7\u00e3o foram roubadas. A Receita Federal a autuou pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias aduaneiras, com o argumento de que o roubo n\u00e3o configura caso fortuito ou de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a ju\u00edza Alana Rubia Matias D\u2019Angioli Costa aplicou o entendimento do STJ<\/a>. Ela ressaltou que a autora apresentou nos autos o boletim de ocorr\u00eancia sobre o roubo.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs documentos juntados com a inicial s\u00e3o indicativos de verossimilhan\u00e7a na alega\u00e7\u00e3o de configura\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da responsabilidade por caso fortuito\u201d, assinalou.<\/p>\n\n\n\n A magistrada destacou o \u201cperigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, devido \u00e0 iminente cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e os poss\u00edveis \u201cefeitos negativos para a atividade econ\u00f4mica\u201d da empresa.<\/p>\n\n\n\n A transportadora foi representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-09\/roubo-da-mercadoria-afasta-multa-tributaria-aplicada-a-transportadora\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF: 1\u00aa Turma confirma liminar de Fux para suspender PIS\/Cofins de seguradoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar do ministro Luiz Fux suspendendo uma cobran\u00e7a milion\u00e1ria de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras que s\u00e3o parte no processo. As beneficiadas s\u00e3o a Mapfre Seguros Gerais S\/A, a Companhia de Seguros Alian\u00e7a do Brasil, a Alian\u00e7a do Brasil Seguros S\/A e a Mapfre Vida S\/A. Com isso, as empresas n\u00e3o precisar\u00e3o recolher as contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do recurso extraordin\u00e1rio interposto.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o monocr\u00e1tica da cobran\u00e7a pelo relator ocorreu em 27 de junho. Desde ent\u00e3o, em 6 de agosto, o STF reconheceu repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o, no RE 1.479.774 (Tema 1309). A afeta\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral foi sugerida pelo pr\u00f3prio ministro Luiz Fux, que \u00e9 relator tamb\u00e9m deste processo.<\/p>\n\n\n\n No julgamento desta semana, em nova manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 liminar, Fux observou que o Plen\u00e1rio do STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral de forma un\u00e2nime. Para o julgador, isso \u00e9 suficiente para satisfazer o requisito de probabilidade de direito das seguradoras na discuss\u00e3o. O magistrado pontuou ainda que haveria periculum in mora (perigo na demora) em caso de n\u00e3o suspens\u00e3o da exigibilidade do PIS e da Cofins, por se tratar de execu\u00e7\u00e3o de valores elevados em situa\u00e7\u00e3o de \u201cainda duvidosa constitucionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n As empresas informaram que j\u00e1 realizaram dep\u00f3sitos judiciais no valor de R$ 25,2 milh\u00f5es para assegurar os d\u00e9bitos cobrados no processo. Al\u00e9m disso, informaram que a Alian\u00e7a do Brasil Seguros foi autuada em R$ 5,5 milh\u00f5es para exig\u00eancia de PIS e Cofins. A Mapfre Seguros Gerais foi autuada para cobran\u00e7a de R$ 48,1 milh\u00f5es, e a Brasil Ve\u00edculos Companhia de Seguros foi autuada para exig\u00eancia de R$ 20 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, Fux revogou a liminar concedida pela ministra aposentada Rosa Weber suspendendo a cobran\u00e7a de PIS\/Cofins. Na ocasi\u00e3o, o ministro afirmou que deixou de existir expectativa de decis\u00e3o de m\u00e9rito favor\u00e1vel \u00e0s empresas que justificasse a liminar, uma vez que o STF decidiu, no Tema 372, que incide PIS\/Cofins sobre as receitas de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Depois, Fux voltou atr\u00e1s na revoga\u00e7\u00e3o, afirmando que, ap\u00f3s novo exame, concluiu que as discuss\u00f5es s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n A reserva t\u00e9cnica \u00e9 o investimento obrigat\u00f3rio que seguradoras e resseguradoras devem manter como garantia de que podem arcar com eventuais pagamentos aos segurados. Na pr\u00e1tica, trata-se de aplica\u00e7\u00f5es que geram receita financeira.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Tema 372, o STF fixou a tese: \u201cAs receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial t\u00edpica das institui\u00e7\u00f5es financeiras integram a base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei n\u00ba 9.718\/98, mesmo em sua reda\u00e7\u00e3o original, ressalvadas as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legalmente prescritas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de Fux, integram a 1\u00aa Turma os ministros Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado na PET 9.607.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-1a-turma-confirma-liminar-de-fux-para-suspender-pis-cofins-de-seguradoras<\/a><\/p>\n\n\n\n Mera condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio n\u00e3o pode justificar condena\u00e7\u00e3o por crime tribut\u00e1rio, decide juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inferir que a mera posi\u00e7\u00e3o de gestor, diretor ou s\u00f3cio de um denunciado implique sua participa\u00e7\u00e3o em crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1\u00aa Vara de Paul\u00ednia (SP), absolveu um empres\u00e1rio denunciado por esse delito. <\/p>\n\n\n\n Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o empres\u00e1rio omitiu opera\u00e7\u00f5es em livros fiscais e suprimiu tributos. Ao analisar o caso, por\u00e9m, o julgador explicou que a teoria do dom\u00ednio do fato, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a participa\u00e7\u00e3o do acusado no crime.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, ele citou uma s\u00e9rie de julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o fato de o acusado ocupar um cargo de s\u00f3cio em organiza\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o pode ser usado para comprovar pr\u00e1tica criminosa. <\/p>\n\n\n\n Em um dos julgados citados, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, sustentou que \u00e9 preciso comprovar a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o ato criminoso.<\/p>\n\n\n\n Comprova\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Outro entendimento citado foi o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que afirmou que, para que haja condena\u00e7\u00e3o pelos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria descritos na Lei 8.137\/90<\/a>, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do acusado, n\u00e3o bastando a simples men\u00e7\u00e3o de seu nome como s\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n \u201cAnte o exposto, julgo improcedente a a\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, e absolvo o r\u00e9u (\u2026) dos crimes descritos na den\u00fancia. Disposi\u00e7\u00f5es finais. Oportunamente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe ci\u00eancia do resultado deste julgamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A defesa foi coordenada pelos advogados Caio Ferraris e Marilia Ancona de Faria, do escrit\u00f3rio FVF Advogados. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-10\/mera-condicao-de-socio-nao-pode-justificar-condenacao-por-crime-tributario-decide-juiz\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Entenda decis\u00e3o do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informa\u00e7\u00f5es sobre transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que obrigam as institui\u00e7\u00f5es financeiras a fornecer aos estados informa\u00e7\u00f5es sobre pagamentos e transfer\u00eancias feitos por clientes (pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas) em opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas (como Pix, cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito) em que haja recolhimento do ICMS. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276<\/a>, na sess\u00e3o virtual encerrada em 6\/9.<\/p>\n\n\n\n As regras validadas pelo STF n\u00e3o envolvem a quebra de sigilo banc\u00e1rio nem decretam o fim desta obriga\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio ICMS 134\/2016 do Confaz e regras que o regulamentaram.<\/p>\n\n\n\n No voto que prevaleceu no julgamento, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, explicou que os deveres previstos no conv\u00eanio n\u00e3o caracterizam quebra de sigilo banc\u00e1rio, constitucionalmente proibida, mas transfer\u00eancia do sigilo das institui\u00e7\u00f5es financeiras e banc\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual ou distrital. Ela ressaltou que os dados fornecidos s\u00e3o utilizados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos pelos estados e pelo Distrito Federal, que devem continuar a zelar pelo sigilo dessas informa\u00e7\u00f5es e us\u00e1-las exclusivamente para o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias fiscais.<\/p>\n\n\n\n C\u00e1rmen L\u00facia lembrou, ainda, que o STF, no julgamento conjunto das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859, declarou que a transfer\u00eancia de dados banc\u00e1rios por institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o viola o direito fundamental \u00e0 intimidade. Por fim, ressaltou que as regras visam dar maior efici\u00eancia aos meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tendo em vista a economia globalizada e o crescente incremento do com\u00e9rcio virtual.<\/p>\n\n\n\n Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes. A seu ver, a norma n\u00e3o tem crit\u00e9rios transparentes sobre a transmiss\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo e o armazenamento das informa\u00e7\u00f5es nem requisitos adequados de prote\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais dos titulares dos dados. Seguiram essa corrente os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo por quatro comiss\u00f5es: de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
O acordo bilateral substituir\u00e1 o acordo atualmente em vigor, celebrado em 1980. Ele incorpora recomenda\u00e7\u00f5es do Projeto sobre a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria e Transfer\u00eancia de Lucros (Projeto BEPS), da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O BEPS busca evitar a transfer\u00eancia de lucros para pa\u00edses de baixa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Data: 12\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n
Enquanto caminhoneiros comemoram o pre\u00e7o mais baixo, representantes da ind\u00fastria pedem o aumento da tarifa de importa\u00e7\u00e3o para assegurar a competitividade do produto nacional. A C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex), do governo federal, analisa aumentar de 16% para 35% a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o do item.<\/p>\n\n\n\n
O presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria de Pneum\u00e1ticos (Anip), Klaus Curt Muller, apontou o Brasil como \u00fanico pa\u00eds do ocidente que tem em seu territ\u00f3rio a produ\u00e7\u00e3o de pneus e de borracha natural, o que \u00e9 estrat\u00e9gico. Segundo ele, os fabricantes n\u00e3o s\u00e3o contra a importa\u00e7\u00e3o, mas contra o que ele chamou de competi\u00e7\u00e3o leal.<\/p>\n\n\n\n
O assessor jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Aut\u00f4nomos (CNTA), Alziro da Motta, afirmou que os representantes da ind\u00fastria n\u00e3o apresentaram dados sobre o crescimento do pre\u00e7o dos pneus nacionais, o que poderia esclarecer se \u00e9 o baixo valor dos importados foi respons\u00e1vel pelo ganho de mercado.<\/p>\n\n\n\n
O representante do Sindicato de Transportes Aut\u00f4nomos de Bens do Rio de Janeiro (Sindican), N\u00e9lson J\u00fanior, lembrou que, em 2015-2017, era comum o profissionais rodarem com pneus reciclados, comprados de borracheiros. “A partir do momento em que abriu a importa\u00e7\u00e3o de pneu, tivemos a oportunidade de andar com pneus novos, o que traz seguran\u00e7a e diminui acidentes nas estradas. Isso nenhum de voc\u00eas falou aqui\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n
NANOEMPREENDEDOR<\/p>\n\n\n\n
Quando se ouvir que o agro n\u00e3o paga imposto, a melhor recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 escolher uma empresa do setor e fazer uma liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica perguntado o valor dos impostos pagos por ano. <\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 13\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n
Impacto negativo<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.066.696
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-13\/tese-sobre-rescisoria-mostra-que-contribuinte-deve-investir-no-litigio-preventivo\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
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Processo 5002774-69.2024.4.03.6332<\/p>\n\n\n\n
Processo 1002496-30.2021.8.26.0428<\/p>\n\n\n\n