{"id":349,"date":"2021-03-10T13:46:00","date_gmt":"2021-03-10T16:46:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=349"},"modified":"2021-03-25T11:40:10","modified_gmt":"2021-03-25T14:40:10","slug":"pgfn-tenta-na-justica-barrar-pedidos-de-compensacao-cruzada-de-creditos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=349","title":{"rendered":"PGFN tenta na Justi\u00e7a barrar pedidos de compensa\u00e7\u00e3o cruzada de cr\u00e9ditos"},"content":{"rendered":"\n

A recente discuss\u00e3o judicial sobre a possibilidade de pagamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos de tributos federais – especialmente os de PIS e Cofins gerados com a exclus\u00e3o do ICMS – chamou a aten\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional. Os procuradores em S\u00e3o Paulo (3\u00aa Regi\u00e3o) colocaram sob acompanhamento especial ao menos 54 processos de grandes empresas que buscam a chamada compensa\u00e7\u00e3o cruzada.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o, mas apenas de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos apurados ap\u00f3s a vig\u00eancia do eSocial, sistema que permite ao Fisco acompanhar os pagamentos ao INSS em tempo real. Na pr\u00e1tica, segundo advogados, trata-se de uma desonera\u00e7\u00e3o indireta da folha de sal\u00e1rios, que ajuda as empresas a terem mais f\u00f4lego de caixa.<\/p>\n\n\n\n

A luz amarela acendeu na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ap\u00f3s o Grupo SBF, dono da Centauro, conseguir a primeira liminar favor\u00e1vel. Depois dessa decis\u00e3o, os procuradores conseguiram barrar na Justi\u00e7a os pedidos do GPA (P\u00e3o de A\u00e7\u00facar), da Camil, da fabricante de tintas The Valspar e da Expresso de Prata. Mas ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo das grandes empresas, com os processos, \u00e9 dar vaz\u00e3o ao grande volume de cr\u00e9ditos obtidos com a exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins. O GPA, nas suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, relata ter R$ 1,6 bilh\u00e3o. A Camil, R$ 64,2 milh\u00f5es. E a Expresso de Prata cerca de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a, empresas e Fazenda Nacional divergem sobre quais cr\u00e9ditos s\u00e3o v\u00e1lidos na compensa\u00e7\u00e3o cruzada. Pela interpreta\u00e7\u00e3o dos procuradores, o fato gerador do cr\u00e9dito deve ser posterior \u00e0 ades\u00e3o do contribuinte ao eSocial. J\u00e1 os contribuintes alegam que a data da decis\u00e3o judicial final (tr\u00e2nsito em julgado) que reconhece o direito deve ser subsequente \u00e0 entrada no sistema, o que estende o prazo para uso dos valores.<\/p>\n\n\n\n

A liminar que beneficia a Centauro foi obtida na 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5021593-13.2020.4.03.6100). O Grupo SBF, segundo prospecto ao mercado, tinha em 30 de setembro de 2020 R$ 420,99 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de PIS e Cofins com a exclus\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Centauro, a Justi\u00e7a acatou o argumento de que vale o momento em que a empresa obteve a decis\u00e3o transitada em julgado. A Fazenda pediu a suspens\u00e3o dos efeitos da liminar. N\u00e3o conseguiu. Mas obteve efeito suspensivo no processo do GPA (processo n\u00ba 5001068-40.2021.4.03.0000). O grupo havia obtido senten\u00e7a favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a apela\u00e7\u00e3o no caso GPA, o desembargador Helio Egydio de Matos Nogueira concluiu: \u201cExtrai-se da leitura do dispositivo legal que h\u00e1 expressa veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros (artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.457\/07) relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para a apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Procurador da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da 3\u00aa Regi\u00e3o, Marcio Crejonias afirma que, embora n\u00e3o haja determina\u00e7\u00e3o em lei sobre a partir de qual momento o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio existe, \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o consagrada na doutrina \u00e9 de que sua apura\u00e7\u00e3o ocorre a partir do pagamento indevido, que \u00e9 o fato gerador\u201d. Para ele, a decis\u00e3o judicial s\u00f3 reconhece um cr\u00e9dito preexistente.<\/p>\n\n\n\n

Crejonias considera a tese das empresas \u201cbastante fr\u00e1gil\u201d e at\u00e9 \u201cesdr\u00faxula\u201d. \u201cA compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do contribuinte, mas existe esse corte temporal, da data da apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. A n\u00e3o ser que uma nova lei revogue a veda\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 26-A da Lei 13.670\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Com o crescimento de mandados de seguran\u00e7a com pedido de liminar, a procuradoria vem fazendo uma esp\u00e9cie de trabalho preventivo. \u201cAssim que uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 distribu\u00edda, antes de recebermos a cita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 apresentamos defesa\u201d, afirma o procurador. \u201cApesar do contribuinte com liminar j\u00e1 poder usar o cr\u00e9dito, se ele perde a discuss\u00e3o de m\u00e9rito l\u00e1 na frente, ter\u00e1 que pagar o d\u00e9bito indevidamente compensado com juros e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os tributaristas contestam a argumenta\u00e7\u00e3o da Fazenda. A advogada especialista em direito previdenci\u00e1rio Cristiane Matsumoto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto Advogados, diz que a Lei \u00ba 13.670 n\u00e3o disp\u00f5e sobre o momento do fato gerador do cr\u00e9dito. \u201cUm cr\u00e9dito s\u00f3 pode ser habilitado pelo tr\u00e2nsito em julgado. Antes disso h\u00e1 uma expectativa de direito. O cr\u00e9dito n\u00e3o existe ainda\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A grande maioria dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sem o ICMS da Expresso de Prata transitaram em julgado ap\u00f3s a ades\u00e3o ao eSocial, segundo Gilberto Andrade J\u00fanior, s\u00f3cio do AFM Sociedade de Advogados, que representa a empresa (processo n\u00ba 5004511-66.2020.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

Edson Franciscato Mortari, tamb\u00e9m s\u00f3cio do escrit\u00f3rio, afirma que j\u00e1 foi apresentado agravo e a negativa ao pedido da empresa foi mantida. \u201cMas h\u00e1 expectativa de reviravolta na an\u00e1lise do m\u00e9rito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAlegamos que, com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 1717, a empresa precisa primeiro credenciar o tr\u00e2nsito em julgado, para s\u00f3 depois habilitar o cr\u00e9dito e fazer a compensa\u00e7\u00e3o cruzada\u201d, acrescenta Gilberto Andrade J\u00fanior. Ele afirma que o setor de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros foi afetado pela pandemia em mais de 70% do faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Fernando Westin Marcondes Pereira, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados, a discuss\u00e3o pode ir parar no Supremo Tribunal Federal. Como a implementa\u00e7\u00e3o do eSocial aconteceu em fases, a depender do faturamento da empresa, explica, se a Fazenda permitir a compensa\u00e7\u00e3o cruzada a partir da data de cada fase, pode-se alegar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo escrit\u00f3rio, Caio Malpighi diz que o objetivo final da procuradoria \u00e9 restringir ao m\u00e1ximo o uso de cr\u00e9ditos, \u201cna mesma linha da Receita Federal\u201d. Na semana passada, o \u00f3rg\u00e3o montou uma equipe para verificar os cr\u00e9ditos aos quais as empresas dizem ter direito.<\/p>\n\n\n\n

A Camil (processo n\u00ba 5018774-06.2020.4.03.6100) e a Sherwin Williams, que \u00e9 controladora da The Valspar (processo n\u00ba 5003058-91.<\/p>\n\n\n\n

2020.4.03.6114), n\u00e3o comentam processos em andamento. Por nota, o GPA diz que o mandado de seguran\u00e7a aguarda julgamento do m\u00e9rito em segunda inst\u00e2ncia. A Centauro preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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