Not\u00edcias em Destaque da Semana – 02\/09 a 09\/09<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal abre prazo de autorregulariza\u00e7\u00e3o do Perse<\/strong> A Receita Federal informa que est\u00e1 aberto o prazo de autorregulariza\u00e7\u00e3o para empresas que utilizaram indevidamente do benef\u00edcio fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida est\u00e1 prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.210, de 15 de agosto de 2024<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n O prazo para aderir se encerra em 18 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos apurados, entre mar\u00e7o de 2022 e maio de 2024, dos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep); Os d\u00e9bitos mencionados s\u00f3 ser\u00e3o inclu\u00eddos se o devedor entregar ou retificar as declara\u00e7\u00f5es anteriores antes de aderir ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A liquida\u00e7\u00e3o na forma do programa implicar\u00e1 em redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of\u00edcio e dos juros de mora, mediante pagamento:<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n O pagamento dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado conforme as condi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n I – \u00c0 vista de, no m\u00ednimo, de 50% (cinquenta por cento) da d\u00edvida consolidada a t\u00edtulo de entrada; e Para o pagamento a t\u00edtulo de entrada \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de montante de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL convertido em cr\u00e9dito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/setembro\/receita-federal-abre-prazo-de-autorregularizacao-do-perse<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.214, de 2 de setembro de 2024<\/a>, para dispor sobre o ressarcimento e a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico de que trata a Lei n\u00ba 14.789, de 29 de dezembro de 2023. O cr\u00e9dito fiscal \u00e9 apurado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal – ECF pela pessoa jur\u00eddica, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.214, de 2 de setembro de 2024<\/a>, estabelece que a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do cr\u00e9dito fiscal poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo em pedido de ressarcimento ou declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito fiscal poder\u00e1 ser ressarcido em esp\u00e9cie ou poder\u00e1 ser utilizado para compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios da empresa, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n O pedido de ressarcimento e a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recepcionados ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal na ECF relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de pedido de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n A norma editada pela Receita Federal complementa a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime especial e define os procedimentos a serem adotados pelas empresas benefici\u00e1rias. https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/setembro\/receita-federal-regulamenta-o-ressarcimento-e-a-compensacao-do-credito-fiscal-de-subvencao-para-investimento<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita amplia para 43 os benef\u00edcios fiscais que empresas precisam declarar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal ampliou de 16 para 43 os itens da lista de benef\u00edcios fiscais que as empresas precisam declarar, por meio da chamada Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi). A nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria foi regulamentada em junho, com o objetivo de restringir a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o da lista j\u00e1 era esperada. O governo incluiu no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2025 uma expectativa de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 20 bilh\u00f5es no ano que vem com esse controle na utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios por parte das empresas.<\/p>\n\n\n\n A Receita observa que somente a exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o inibe a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, a declara\u00e7\u00e3o ajuda o Fisco a verificar se as empresas est\u00e3o usufruindo o benef\u00edcio devidamente ou indevidamente. Com isso, a secretaria do Minist\u00e9rio da Fazenda pode fazer programas mais assertivos de autorregulariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m daqueles para coibir fraudes.<\/p>\n\n\n\n Desde meados deste ano, as empresas precisavam prestar conta sobre 16 benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Hoje, foi publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” uma instru\u00e7\u00e3o normativa com mais 27 itens a serem informados na declara\u00e7\u00e3o, entre eles o Regime Especial da Ind\u00fastria Petroqu\u00edmica (Reiq), as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio Sudam\/Sudene e Zona Franca de Manaus, produtos farmac\u00eauticos e qu\u00edmicos, defensivos agr\u00edcolas e subven\u00e7\u00f5es para investimento e para inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (IN n\u00ba 2.216, de 2024).<\/p>\n\n\n\n As empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 20 de outubro para declarar os benef\u00edcios recebidos de janeiro a agosto. Para os demais meses, a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser transmitida at\u00e9 o dia 20 do segundo m\u00eas subsequente ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os valores informados ser\u00e3o alvo de auditoria interna da Receita. Em caso de informa\u00e7\u00e3o prestada de maneira err\u00f4nea, ser\u00e1 aplicada multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto. J\u00e1 as empresas que n\u00e3o entregarem a declara\u00e7\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa, que varia conforme a receita bruta, limitada a at\u00e9 30% do valor dos benef\u00edcios usufru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/06\/receita-amplia-para-43-os-benefcios-fiscais-que-empresas-precisam-declarar.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf permite cr\u00e9dito presumido de IPI sem destaque do valor do frete em nota fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) considerou que a aus\u00eancia de destaque do valor do frete na nota fiscal n\u00e3o \u00e9 impeditivo para a tomada de cr\u00e9dito presumido de IPI<\/a> pela Renault do Brasil S.A.<\/p>\n\n\n\n Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, os julgadores entenderam que a segrega\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o deve ser exigida quando comprovado o repasse para o adquirente da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n A empresa foi autuada ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontar que o valor do frete n\u00e3o foi segregado na nota fiscal. Por isso, segundo o o fisco, o contribuinte n\u00e3o cumpriu os requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de IPI previsto no artigo 56 da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/01.<\/p>\n\n\n\n A norma prev\u00ea o regime de cr\u00e9dito presumido de IPI e permite \u00e0s montadoras um cr\u00e9dito de 3% sobre o valor do imposto destacado na nota fiscal. Para usufruir do cr\u00e9dito, \u00e9 necess\u00e1rio acrescentar o valor do frete ao valor de comercializa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, aumentando assim a base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n\n\n\n A advogada representante do contribuinte argumentou na sustenta\u00e7\u00e3o oral que foi comprovado que a Renault assumiu o custo do frete e o cobrou junto do pre\u00e7o dos produtos. Atuaram no processo as advogadas Anete Mair e Tayla Alves, s\u00f3cias do Gaia, Silva, Gaede Advogados.<\/p>\n\n\n\n O relator acolheu os argumentos do contribuinte, concluindo que a MP 2.158 n\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de que o frete seja destacado na nota fiscal, bastando que seja repassado ao comprador do produto.<\/p>\n\n\n\n Os processos julgados foram os de n\u00famero 11624.720010\/2017-09 e 11624.720097\/2016-25.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-permite-credito-presumido-de-ipi-sem-destaque-do-valor-do-frete-em-nota-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Seguradora vence no Carf disputa sobre PIS e Cofins<\/strong> O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins da Brasilve\u00edculos Companhia de Seguros, pertencente \u00e0 Mapfre Brasil, os rendimentos obtidos com reserva t\u00e9cnica – ativos exigidos para garantir o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es a clientes. A decis\u00e3o, da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, anulou uma cobran\u00e7a de cerca de R$ 20 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 relevante por haver poucas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no tribunal administrativo. Na Justi\u00e7a, h\u00e1 diverg\u00eancia, motivo pelo qual o tema foi afetado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento em repercuss\u00e3o geral (RE 1479774 ou Tema 1309).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m ganha import\u00e2ncia por afastar a incid\u00eancia dos tributos sobre gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a assist\u00eancia 24 horas. \u00c9 a primeira vez que o Carf se manifesta sobre a quest\u00e3o a favor das empresas, segundo advogados.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes e a Receita Federal discordam sobre a tributa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre o conceito de faturamento. Para as empresas, por mais que os investimentos em reserva t\u00e9cnica sejam uma imposi\u00e7\u00e3o legal – advinda da Lei n\u00ba 8212\/1991 -, as receitas obtidas n\u00e3o decorrem da atividade t\u00edpica empresarial, portanto, n\u00e3o seriam tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Receita Federal entende que esses rendimentos integram o conjunto de opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelas seguradoras. Portanto, fazem parte do objeto social e constituem receita bruta. No caso analisado pelo Carf, o \u00f3rg\u00e3o multou a empresa por suposta omiss\u00e3o de R$ 90 milh\u00f5es em receitas financeiras obrigat\u00f3rias e R$ 86,6 milh\u00f5es referentes a pagamentos a terceiros pela assist\u00eancia 24 horas a sinistros na base de c\u00e1lculo dos dois tributos.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceram os argumentos do contribuinte. Para o relator, conselheiro Jos\u00e9 Renato Pereira de Deus, a previs\u00e3o legal n\u00e3o transforma os rendimentos obtidos com as aplica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias em atividade empresarial t\u00edpica. \u201cO fato de as receitas financeiras estarem relacionadas a investimentos previstos em lei como obrigat\u00f3rios, n\u00e3o faz com que sejam considerados como receitas t\u00edpicas das seguradoras\u201d, diz ele, no voto (processo n\u00ba 16327.720020\/2019-76).<\/p>\n\n\n\n Ele cita a defini\u00e7\u00e3o de faturamento do STF, compreendida como \u201ca totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de servi\u00e7os ou de mercadorias e servi\u00e7os, ou seja, \u00e9 a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades operacionais\u201d. Tamb\u00e9m lembra de tr\u00eas precedentes no Carf (ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3302-001.873, n\u00ba 3302-002.841 e n\u00ba 3401-002.708).<\/p>\n\n\n\n Sobre a assist\u00eancia 24h, a seguradora defendeu que tamb\u00e9m n\u00e3o integra atividade t\u00edpica, pois comp\u00f5e uma \u201ccesta de produtos oferecidos aos segurados\u201d, como \u201cuma esp\u00e9cie de benef\u00edcio\u201d. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, entende que esse servi\u00e7o – como guincho e transporte – \u00e9 \u201cmero diferencial comercial que aparece com papel complementar no contrato de seguros\u201d, e deveria ser enquadrado como \u201cliberalidade comercial oferecida pela seguradora, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria, tampouco obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com respaldo nas normas da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep). \u201cA defini\u00e7\u00e3o de \u2018sinistro\u2019, utilizada para essa dedu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 firmemente ancorada em normas de direito privado e \u00e9 reconhecida tanto pela legisla\u00e7\u00e3o quanto pela regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Susep\u201d, afirma. A turma foi un\u00e2nime sobre esse segundo ponto. A respeito da reserva t\u00e9cnica, ficou vencido s\u00f3 o conselheiro L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares.<\/p>\n\n\n\n Advogados de contribuintes entendem da mesma forma. O tributarista Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados, que atua pela Brasilve\u00edculos no caso, diz que a Lei n\u00ba 9.718\/1998, que trata da base de incid\u00eancia do PIS\/Cofins, prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia 24 horas, no artigo 3\u00ba par\u00e1grafo 6\u00ba inciso II. “N\u00e3o se trata de tese dos contribuintes, mas um direito assegurado pela lei”, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Cabral, a decis\u00e3o do Carf se aplica inclusive para os casos posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que, segundo ele, tentou ampliar a base de c\u00e1lculo dos dois tributos federais. “As novas hip\u00f3teses da norma n\u00e3o abrangem receitas de reservas t\u00e9cnicas, ent\u00e3o n\u00e3o justifica a incid\u00eancia e n\u00e3o muda o resultado da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como argumento favor\u00e1vel, tributaristas lembram do voto do ministro Dias Toffoli, do STF, ao julgar um caso da Axa Seguros. Essa a\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estava em repercuss\u00e3o geral, permitiu a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre pr\u00eamios de seguros. Por\u00e9m, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, Toffoli afirmou que a cobran\u00e7a n\u00e3o deveria se estender aos ativos garantidores, citando parecer do ministro aposentado Cezar Peluzo. O impacto desse caso era de R$ 26,9 bilh\u00f5es, segundo estimativa na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (RE 400479).<\/p>\n\n\n\n O tributarista Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, lembra ainda que um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegou a reconhecer que essas receitas n\u00e3o eram operacional, porque \u00e9 o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. A empresa n\u00e3o tem autonomia para gerir esse dinheiro e precisa cumprir regras espec\u00edficas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo Faro, a jurisprud\u00eancia na C\u00e2mara Superior do Carf \u00e9 desfavor\u00e1vel \u201ch\u00e1 bastante tempo\u201d e o cen\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 positivo no Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele tem duas decis\u00f5es definitivas favor\u00e1veis sobre o assunto, de segunda inst\u00e2ncia. Na C\u00e2mara Superior do Carf, menciona caso recente que esteve em julgamento, mas foi suspenso por um pedido de vista do novo presidente, com placar em 4 a 3 para a Uni\u00e3o (processo n\u00ba 16682.722324\/2017-67).<\/p>\n\n\n\n Advogados defendem ainda que a tese das seguradoras difere da que foi julgada em junho do ano passado de forma desfavor\u00e1vel para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, no STF (Tema 372). Nesse caso, por maioria, os ministros entenderam que as receitas financeiras integram a atividade t\u00edpica dos bancos, portanto, devem compor a base dos tributos.<\/p>\n\n\n\n Para as seguradoras, contudo, n\u00e3o poderia ser aplicada a mesma l\u00f3gica. \u201cExiste uma peculiaridade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e na obriga\u00e7\u00e3o legal de ter esse ativo garantidor\u201d, diz Priscila Regina de Souza, s\u00f3cia do Loeser e Hadad Advogados, acrescentando que \u201ca decis\u00e3o do Carf \u00e9 muito coerente e est\u00e1 bastante alinhada com o conceito de receita bruta e faturamento\u201d. \u201cQualquer decis\u00e3o diversa \u00e9 n\u00e3o respeitar a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A Mapfre informou, em nota, que \u201cn\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/09\/seguradora-vence-no-carf-disputa-sobre-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF: Funrural e Reintegra entram na pauta de setembro; impacto \u00e9 de R$ 70,8 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plen\u00e1rio f\u00edsico de setembro cinco casos tribut\u00e1rios. Entre eles est\u00e3o os que discutem a possibilidade de sub-roga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural), a compet\u00eancia do Poder Executivo para alterar os percentuais do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e os limites da multa qualificada. A pauta n\u00e3o inclui os temas que ser\u00e3o julgados em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n Alguns julgamentos t\u00eam impacto bilion\u00e1rio. No caso do Funrural, por exemplo, a Uni\u00e3o estima impacto de R$ 20,9 bilh\u00f5es em cinco anos. O caso envolvendo o Reintegra, por sua vez, pode representar perda de R$ 49,9 bilh\u00f5es tamb\u00e9m em cinco anos. Os dados s\u00e3o do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025.<\/p>\n\n\n\n Confira os casos tribut\u00e1rios pautados no Plen\u00e1rio do STF em setembro:<\/p>\n\n\n\n Funrural<\/p>\n\n\n\n Processo: ADI 4395<\/p>\n\n\n\n Relator: Gilmar Mendes<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 25\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n Os ministros discutem a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa f\u00edsica. Trata-se da contribui\u00e7\u00e3o social ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural). Em 2022, a Corte formou maioria para validar a cobran\u00e7a, mas ficou pendente a proclama\u00e7\u00e3o do resultado e a decis\u00e3o relacionada \u00e0 possibilidade de sub-roga\u00e7\u00e3o. Os ministros v\u00e3o debater se os adquirentes da produ\u00e7\u00e3o, por exemplo, frigor\u00edficos, recolherem a contribui\u00e7\u00e3o em nome do produtor rural. O impacto aos cofres p\u00fablicos \u00e9 estimado em R$ 20,9 bilh\u00f5es em cinco anos, segundo o PLDO 2025.<\/p>\n\n\n\n Limites da multa qualificada<\/p>\n\n\n\n Processo: RE 736090 (Tema 863)<\/p>\n\n\n\n Relator: Dias Toffoli<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 4\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n A Corte decidir\u00e1 os limites da multa qualificada, aplicada em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio. No in\u00edcio do processo, a multa qualificada era de 150%. No entanto, atualmente n\u00e3o pode ultrapassar 100%, conforme definido pela lei do Carf (Lei 14.689\/23).<\/p>\n\n\n\n O caso come\u00e7ou a ser analisado no plen\u00e1rio virtual em junho, mas houve pedido de destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino com o placar em 2\u00d70 pela redu\u00e7\u00e3o da multa para 100%, podendo chegar a 150% em caso de reincid\u00eancia, at\u00e9 que seja editada lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria. Com isso, o placar ser\u00e1 zerado na sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de percentuais do Reintegra<\/p>\n\n\n\n Processos: ADIs 6040 e 6055<\/p>\n\n\n\n Relator: Gilmar Mendes<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 4\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n Os magistrados analisam se o Poder Executivo pode reduzir os percentuais de restitui\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio desse programa, as empresas exportadoras t\u00eam direito a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente a uma al\u00edquota que varia de 0,1% a 3% sobre a receita auferida com a venda de bens ao exterior. O Poder Executivo pode estabelecer, dentro desses limites, o percentual de restitui\u00e7\u00e3o, que vale para todos os setores. Essa al\u00edquota estava em 2% em maio de 2018, quando o governo federal a reduziu para 0,1% para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o diesel. Em 2020, os ministros formaram placar de 3X1 para autorizar a redu\u00e7\u00e3o dos percentuais pelo Executivo, e o caso foi destacado por Luiz Fux. Com isso, o placar fica zerado. O impacto desse caso \u00e9 estimado em R$ 49,9 bilh\u00f5es em cinco anos, segundo o PLDO 2025.<\/p>\n\n\n\n Repasse do ICMS a munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n Processo: ADI 3837<\/p>\n\n\n\n Relator: Nunes Marques<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 4\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio vai debater a validade do repasse de 25% do ICMS arrecadado pelos estados aos munic\u00edpios, mesmo nos casos em que o cr\u00e9dito relativo ao imposto foi extinto por compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O julgamento come\u00e7ou no virtual, mas foi suspenso por pedido de destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino em junho. O placar estava em 1\u00d70 para considerar a a\u00e7\u00e3o improcedente, ou seja, julgar constitucional o repasse. Na a\u00e7\u00e3o, os governos estaduais questionam a constitucionalidade do artigo 4\u00b0, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Lei Complementar (LC) 63\/1990, que prev\u00ea os repasses inclusive nas hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Valores ressarcidos \u00e0s distribuidoras<\/p>\n\n\n\n Processo: ADI 7324<\/p>\n\n\n\n Relator: Alexandre de Moraes<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 4\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo discute a destina\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios, via redu\u00e7\u00e3o de tarifas, dos valores ressarcidos \u00e0s distribuidoras por tributos pagos indevidamente ou a maior. No plen\u00e1rio f\u00edsico, os ministros formaram placar de 1\u00d70 para considerar constitucional a Lei 14.385\/2022, que determinou a destina\u00e7\u00e3o dos valores aos usu\u00e1rios. No entanto, houve pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux, o que faz com que o placar comece zerado no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-funrural-e-reintegra-entram-na-pauta-de-setembro-impacto-e-de-r-708-bi<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo volta a julgar redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do Reintegra e placar \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou, ontem, o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o definir se as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. O placar est\u00e1 em 3 a 2 a favor da Uni\u00e3o, que prev\u00ea impacto de R$ 49,9 bilh\u00f5es em caso de derrota. O valor consta no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n O Reintegra foi criado em 2011, pela Lei n\u00ba 12.546, com o objetivo de estimular as exporta\u00e7\u00f5es com o reembolso de parte da carga tribut\u00e1ria sobre produtos manufaturados. Inicialmente, foi previsto que a al\u00edquota do cr\u00e9dito sobre a receita com vendas ao exterior iria variar entre 0,1% e 3%. Por\u00e9m, decretos posteriores reduziram o percentual m\u00e1ximo. Desde 2018, est\u00e1 em 0,1%.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o se baseia no artigo 22 da Lei n\u00ba 13.043\/2014, que restabeleceu o programa, permitindo ao governo calibrar a parcela a ser recuperada pelas exportadoras. As sucessivas redu\u00e7\u00f5es, que levaram ao patamar de 0,1%, por\u00e9m, motivaram a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e o Instituto A\u00e7o Brasil a buscar o Supremo. Para eles, o Executivo pode alterar o percentual do cr\u00e9dito, mas n\u00e3o pode reduzi-lo sem justificativa relevante. Violaria, dizem as empresas, os princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o exporta\u00e7\u00e3o de tributos, da livre concorr\u00eancia e da proporcionalidade (ADI 6040 e 6055).<\/p>\n\n\n\n Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Gilmar Mendes, n\u00e3o acatou os argumentos das empresas. Ele reafirmou seu voto do Plen\u00e1rio Virtual e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que tamb\u00e9m mantiveram as manifesta\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n Segundo Mendes, o Reintegra \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica de incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, que tem uma natureza jur\u00eddica diferente das imunidades \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cEnquanto aquelas incentivam qualquer tipo de produto ou servi\u00e7o destinado ao exterior, o Reintegra incentiva a ind\u00fastria nacional, uma vez que o creditamento s\u00f3 ocorre em rela\u00e7\u00e3o a bens objeto de industrializa\u00e7\u00e3o atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, o Reintegra \u00e9 equiparado a um benef\u00edcio fiscal, portanto, as al\u00edquotas podem ser livremente alteradas pelo governo. O ministro ainda levou em conta, ao declarar a constitucionalidade da lei, \u201ca import\u00e2ncia do incentivo das exporta\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Fux, que havia interrompido a an\u00e1lise em 2022 por um pedido de destaque \u2014 o que levou a discuss\u00e3o ao plen\u00e1rio f\u00edsico \u2014, divergiu por entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exportar tributos. A nova metodologia do Reintegra, disse, aumenta a carga tribut\u00e1ria. Ele foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. O julgamento foi suspenso e pode retornar \u00e0 pauta na pr\u00f3xima quinta-feira.<\/p>\n\n\n\n A nova metodologia do programa, afirmou Fux, \u201cpode trazer preju\u00edzo para a economia nacional\u201d. \u201cEssa modifica\u00e7\u00e3o vai na contram\u00e3o dos documentos transnacionais que o Brasil assinou, porque h\u00e1 majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, disse o ministro. \u201cEfetivamente, vai influir no pre\u00e7o da exporta\u00e7\u00e3o e, automaticamente, vai contradizer aquilo que o Brasil se comprometeu nos tratados internacionais\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n O que defendem as empresas e a Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Essa foi a linha defendida pelos representantes do setor privado, que pediram, na sustenta\u00e7\u00e3o oral, a inconstitucionalidade o artigo 22 da lei de 2014, por ter criado distor\u00e7\u00f5es no Reintegra. \u201cEle vem sendo tratado como se mero benef\u00edcio fiscal fosse, com manipula\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas e sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o res\u00edduo tribut\u00e1rio acumulado ao longo da cadeia\u201d, afirmou a advogada Daniella Zagari, s\u00f3cia do Machado Meyer, que representou o Instituto A\u00e7o Brasil no caso.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ela, o programa hoje prejudica a competitividade do Brasil e desrespeita acordo firmado pelo Brasil com a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). Ela pede a aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes do Supremo que decidiram pela imunidade das receitas de exporta\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (ADI 4735 e Tema 674).<\/p>\n\n\n\n O advogado Gustavo do Amaral Martins, da CNI, disse que o tratamento dado ao programa recentemente prejudica o investimento no Brasil. E que a CNI n\u00e3o est\u00e1 defendendo as sider\u00fargicas, mas a ind\u00fastria como um todo. \u201cUma ind\u00fastria brasileira que n\u00e3o \u00e9 capaz de concorrer l\u00e1 fora vai tentar se valer de n\u00e3o ter a concorr\u00eancia aqui dentro\u201d, afirmou. Para ele, as redu\u00e7\u00f5es dos percentuais devem levar em conta decis\u00f5es t\u00e9cnicas \u201cn\u00e3o simplesmente por mera conveni\u00eancia e oportunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para a representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Patricia Grassi Oz\u00f3rio, a tese dos contribuintes causa \u201cperplexidade\u201d. Tentou-se, disse, misturar regimes tribut\u00e1rios de imunidade com os custos dos produtos fabricados a serem exportados. \u201cA imunidade tribut\u00e1ria nas exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o se estende a toda a cadeia produtiva”, afirmou ela, acrescentando que isso provocaria uma \u201ctotal e irrestrita desonera\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cn\u00e3o \u00e9 isso que temos na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A procuradora disse que o STF j\u00e1 admitiu a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Reintegra, no Tema 1108, em que ainda vai se analisar a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade. \u201cA premissa para se aplicar ou uma ou outra \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel\u201d, argumentou. Ela tamb\u00e9m defendeu que a lei define crit\u00e9rios para o par\u00e2metro da redu\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo e m\u00e1ximo, delegando ao governo federal a decis\u00e3o de calibrar as al\u00edquotas \u201ca depender da conjuntura econ\u00f4mica\u201d. \u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhuma defici\u00eancia nessa delega\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, se n\u00e3o for poss\u00edvel retirar os res\u00edduos tribut\u00e1rios da cadeia, os produtos brasileiros ter\u00e3o menos competitividade no exterior. \u201cO problema s\u00e3o os sucessivos decretos estarem impedindo que os exportadores tenham acesso ao limite de 3%\u201d, diz ele. \u201cEssa variabilidade, ainda que dentro do patamar, causa instabilidade econ\u00f4mica grave\u201d, adiciona Conde.<\/p>\n\n\n\n O voto de Gilmar Mendes, ao equiparar o Reintegra a uma subven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a uma imunidade tribut\u00e1ria, afirma, prejudica as empresas. \u201cQuando se fala em imunidade, se fala em cl\u00e1usula p\u00e9trea, \u00e9 uma barreira constitucional ao poder de tributar.\u201d<\/p>\n\n\n\n O tributarista Bruno Teixeira, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, concorda com o voto de Fux, que evita a exporta\u00e7\u00e3o de tributos. \u201cO que n\u00e3o se quer \u00e9 fazer com que uma jurisdi\u00e7\u00e3o pague um tributo que n\u00e3o seja revertido em favor dela\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a al\u00edquota de 3% s\u00f3 ficou no in\u00edcio do programa, pois logo em 2016 j\u00e1 foi reduzida para 1%. Em 2017, ficou em 2% e, desde junho de 2018, est\u00e1 em 0,1%. \u201cA ideia do governo federal era aumentar, mas se fez o contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/05\/stf-reinicia-julgamento-do-programa-de-incentivo-a-exportacao-reintegra.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Primeira Se\u00e7\u00e3o fixa tese sobre restitui\u00e7\u00e3o de ICMS pago a mais na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bEm julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, “na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente, em que o contribuinte substitu\u00eddo revende a mercadoria por pre\u00e7o menor do que a base de c\u00e1lculo presumida para o recolhimento do tributo, \u00e9 inaplic\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>“.<\/p>\n\n\n\n O relator do Tema 1.191<\/a>, ministro Herman Benjamin, explicou que a doutrina especializada conceitua a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente como “um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o que, ao introduzir um terceiro sujeito na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o fisco e o contribuinte, atribui \u00e0quele (o terceiro) a obriga\u00e7\u00e3o de antecipar o pagamento dos valores devidos pelo contribuinte substitu\u00eddo, com seu ulterior ressarcimento, caso n\u00e3o ocorra o fato gerador presumido”.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 201<\/a>), entendeu que “\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida”.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o relator observou que o STF n\u00e3o tratou da incid\u00eancia ou n\u00e3o do artigo 166 do CTN, segundo o qual “a restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la”.<\/p>\n\n\n\n Pagamento de tributo tem base de c\u00e1lculo presumida<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente, quando da aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, o contribuinte substitu\u00eddo recolhe o tributo antecipadamente, de acordo com a base de c\u00e1lculo presumida. “Desse modo, no caso espec\u00edfico de revenda por valor menor que o presumido, n\u00e3o tem ele como recuperar o tributo que j\u00e1 pagou, decorrendo o desconto no pre\u00e7o final do produto da pr\u00f3pria margem de lucro do comerciante”, disse.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou que a Primeira Turma e, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ j\u00e1 se posicionaram no sentindo de que, nesses casos, n\u00e3o incide o artigo 166 do CTN. De acordo com o relator, esse dispositivo est\u00e1 inserido na se\u00e7\u00e3o relativa ao “pagamento indevido”, cujas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 165 do CTN<\/a> \u2013 em que n\u00e3o consta a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, o montante pago na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o era indevido quando da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o anterior. “Ao contr\u00e1rio, aquele valor era devido e poderia ser exigido pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ocorre que, realizada a opera\u00e7\u00e3o que se presumiu, a base de c\u00e1lculo se revelou inferior \u00e0 presumida. Esse fato superveniente \u00e9 que faz nascer o direito do contribuinte”, explicou.<\/p>\n\n\n\n Na sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se trata de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, nos moldes do artigo 165 do CTN, mas de mero ressarcimento, previsto no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e no artigo 10 da Lei Complementar 87\/1996<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); e
\u2022 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n
II – Do valor restante em at\u00e9 48 (quarenta e oito) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7a Legal
De acordo com a Lei n\u00ba 14.789, de 29 de dezembro de 2023, a pessoa jur\u00eddica tributada pelo lucro real que receber subven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para implantar ou expandir empreendimento econ\u00f4mico poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento, observado o procedimento pr\u00e9vio de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.170, de 29 de dezembro de 2023<\/a>, j\u00e1 havia disciplinado a habilita\u00e7\u00e3o ao regime de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.214, de 2 de setembro de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Data: 09\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n