Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/09 a 09\/09<\/p>\n\n\n\n
Aumento da tributa\u00e7\u00e3o do JCP de 15% para 20% n\u00e3o onera empresas, diz Barreirinhas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta segunda-feira (02) que o aumento da tributa\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) de 15% para 20%, conforme proposto em projeto de lei enviado pelo governo federal na \u00faltima sexta-feira (30), “n\u00e3o onera empresas”. “N\u00e3o h\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria”, defendeu em coletiva de imprensa para comentar o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2025.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, os s\u00f3cios poder\u00e3o optar por receber dividendos, que s\u00e3o isentos de imposto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Ainda na coletiva, Barreirinhas comentou que cerca de 40% das empresas que declaram ser benefici\u00e1rias do Perse n\u00e3o t\u00eam direito. Essas empresas est\u00e3o sendo “convidadas” pela Receita Federal \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, em que h\u00e1 o perd\u00e3o de multas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/02\/aumento-da-tributacao-do-jcp-de-15percent-para-20percent-nao-onera-empresas-diz-barreirinhas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Durigan: Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para construir alternativas \u00e0 CSLL e ao JCP<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira que a equipe econ\u00f4mica est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para construir alternativas a respeito do aumento da tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) e do Juro sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), enviado via projeto de lei pelo governo ao Congresso Nacional na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n No s\u00e1bado, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP\/AL), disse que \u00e9 “quase imposs\u00edvel” esse projeto ser aprovado. O deputado avaliou que \u00e9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar nas medidas para conter as despesas p\u00fablicas, em vez de propor novas medidas de arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Questionado sobre a declara\u00e7\u00e3o de Lira, Durigan disse que a equipe econ\u00f4mica vai explicar para Lira a necessidade do projeto para compensar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, mas se mostrou aberto a discutir alternativas.<\/p>\n\n\n\n “Presidente Lira \u00e9 um dos grandes parceiros da agenda econ\u00f4mica do pa\u00eds. Eu diria que ele \u00e9 muito parceiro e certamente vai entender os n\u00fameros e as proje\u00e7\u00f5es [sobre o aumento da CSLL e JCP]\u201d, disse o secret\u00e1rio, avaliando que as negocia\u00e7\u00f5es com Lira fazem parte da democracia.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, foi apresentado um leque de alternativas com o PLOA para desonerar a folha e a equipe econ\u00f4mica est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para construir alternativas a respeito do aumento da CSLL e JCP. \u201cO compromisso dele tamb\u00e9m \u00e9 com a estabilidade fiscal do pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n “Vamos perseguir meta de equilibrar or\u00e7amento do pa\u00eds de agora at\u00e9 o fim do mandato do presidente Lula”, finalizou Durigan, que participou de entrevista coletiva para apresentar o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2025.<\/p>\n\n\n\n Durigan afirmou ainda que, com a exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o uso de benef\u00edcios fiscais, o corte de benef\u00edcios ilegais pode gerar cerca de R$ 20 bilh\u00f5es em receitas em 2025. De acordo com ele, a habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, implementada recentemente pela Receita Federal, tamb\u00e9m atingir\u00e1 os benef\u00edcios de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/02\/durigan-estamos-disposio-para-construir-alternativas-csll-e-jcp.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita impede aplica\u00e7\u00e3o de tratado contra bitributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal decidiu que os acordos contra a bitributa\u00e7\u00e3o assinados pelo Brasil n\u00e3o valem para as micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O entendimento est\u00e1 em duas solu\u00e7\u00f5es de consulta editadas recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguido pelos auditores fiscais de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Nas respostas, a Receita levou em considera\u00e7\u00e3o a hierarquia de leis. Como os acordos foram internalizados por meio de leis ordin\u00e1rias, afirma a Cosit, seus dispositivos n\u00e3o prevaleceriam sobre a lei complementar do Simples Nacional (n\u00ba 123, de 2006).<\/p>\n\n\n\n \u201cLogo, a op\u00e7\u00e3o por esse regime \u00e9 incompat\u00edvel com a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcio ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido neles previsto, salvo se houver previs\u00e3o expressa na lei complementar\u201d, diz a Receita Federal nas solu\u00e7\u00f5es de consulta n\u00ba 219 e n\u00ba 220, que abordam, respectivamente, tratados firmados com o Chile e o Peru.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as respostas, se uma receita de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os for tributada no Peru ou no Chile, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer o abatimento do Simples Nacional, a t\u00edtulo de dupla tributa\u00e7\u00e3o. \u201cDesse modo, uma eventual reten\u00e7\u00e3o de tributo [peruano ou chileno] n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de dedu\u00e7\u00e3o no PGDAS-D [Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio], restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o com tributo apurado na forma do Simples Nacional\u201d, afirma a Receita.<\/p>\n\n\n\n Para o \u00f3rg\u00e3o, essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa uma viola\u00e7\u00e3o a direitos do optante porque a ades\u00e3o ao Simples Nacional \u00e9 facultativa. \u201cEsse regime tribut\u00e1rio oferece aos contribuintes o direito de escolher se fazem ou n\u00e3o uma troca compensat\u00f3ria entre suas vantagens e desvantagens. Todas p\u00fablicas e not\u00f3rias\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o, acrescentando que a micro ou pequena empresa pode \u201cdesistir de fazer a op\u00e7\u00e3o ou pedir a exclus\u00e3o\u201d. \u201cEm outras palavras, cabe ao contribuinte ponderar os b\u00f4nus e \u00f4nus do Simples Nacional para decidir se quer ser optante e arcar com as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dessa decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Com o entendimento, micro e pequenas empresas exportadoras optantes do Simples Nacional podem ser bitributadas em virtude da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos acordos, dada a preval\u00eancia da lei complementar que regulamenta o regime.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/03\/receita-impede-aplicacao-de-tratado-contra-bitributacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fam\u00edlias deixam de ganhar R$ 3 bi com al\u00edquota zerada da carne<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Estudo feito com a al\u00edquota zero para carnes no texto da reforma tribut\u00e1ria, aprovado em julho pela C\u00e2mara dos Deputados, mostra que todas as fam\u00edlias sa\u00edram perdendo. V\u00e3o pagar menos na carne, mas, em compensa\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o de engolir o aumento de outros produtos fora da cesta b\u00e1sica que tiveram a al\u00edquota aumentada, entre eles, cal\u00e7ados, roupas, eletrodom\u00e9sticos e servi\u00e7os. Essa redu\u00e7\u00e3o dos ganhos das fam\u00edlias, com a al\u00edquota zerada das carnes, \u00e9 estimada em R$ 3 bilh\u00f5es e atinge desde as mais pobres at\u00e9 as mais ricas. As fam\u00edlias perdem de um lado e os produtores de carne ganham de outro. Com a al\u00edquota zerada, o impacto positivo em todo setor de carne se eleva 65% sobre as vendas, incluindo a\u00ed as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cNem as fam\u00edlias mais ricas, como foi divulgado, se beneficiam, porque na verdade h\u00e1 o aumento da al\u00edquota dos produtos fora de cesta b\u00e1sica e dos servi\u00e7os. Estes itens s\u00e3o representativos no or\u00e7amento das fam\u00edlias com mais recursos\u201d, explica o economista e pesquisador do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas (Cedeplar), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Edson Paulo Domingues, respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o do estudo em parceria com a professora Aline Magalh\u00e3es, tamb\u00e9m do Cedeplar.<\/p>\n\n\n\n Fam\u00edlias gastam em m\u00e9dia 4% do seu or\u00e7amento com carnes. O grupo at\u00e9 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo compromete cerca de 8% do gasto em carnes. J\u00e1 as fam\u00edlias acima de 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos tem apenas 2% do seu or\u00e7amento gasto em carnes. \u201cO mercado de carnes para consumo das fam\u00edlias est\u00e1 concentrado nas faixas de renda acima de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, que corresponde a mais de 70 % do mercado\u201d, consta no estudo com c\u00e1lculo atualizado das al\u00edquotas ap\u00f3s a passagem do texto da reforma tribut\u00e1ria em julho pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Em compensa\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota zero nas carnes beneficiou o setor de produ\u00e7\u00e3o de carne que ter\u00e1 ganhos em torno de 1,4 % sobre as vendas com a al\u00edquota zerada, segundo o estudo atualizado. O impacto positivo em todo setor de carne se eleva 65% sobre as vendas, incluindo as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Cerca de 27% da produ\u00e7\u00e3o de carnes \u00e9 exportada, e pelas regras do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estar\u00e1 isenta do tributo. Dessa forma, praticamente 80% a produ\u00e7\u00e3o de carnes estar\u00e1 isenta do IVA, o que se mostra um resultado extremamente assim\u00e9trico de vantagem tribut\u00e1ria do setor com a reforma, mostra o estudo atualizado.<\/p>\n\n\n\n O ganho de produ\u00e7\u00e3o do setor de carnes, com a al\u00edquota zerada, ocorre associado a essa perda de R$ 3 bilh\u00f5es para os consumidores. Com isso, o IVA aumentou em 0,64%, passando de 26,46% para 27,1%.<\/p>\n\n\n\n Edson Paulo Domingues afirma que as pessoas registradas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) perdem um pouco menos com a al\u00edquota zerada da carne por terem o direito ao cashback de outros produtos da cesta de consumo.<\/p>\n\n\n\n Segundo o estudo, o cashback mostra-se relevante para elevar os ganhos da classe de 0 a 1 sal\u00e1rio (cerca de metade dessa classe recebe o cashback). \u201cA amplia\u00e7\u00e3o do cashback tem efeito redistributivo muito mais relevante do que isen\u00e7\u00f5es de produtos da cesta b\u00e1sica\u201d, consta no estudo.<\/p>\n\n\n\n O cashback foi introduzido na Reforma para uma devolu\u00e7\u00e3o de parte dos impostos para as fam\u00edlias de baixa renda. Conforme definido no substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados em julho de 2024, ter\u00e3o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o as fam\u00edlias com renda per-capita mensal at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n Entre os itens com direito ao cashback est\u00e3o o botij\u00e3o de g\u00e1s de 13kg , conta de energia el\u00e9trica, conta da \u00e1gua, conta do esgoto, conta do g\u00e1s natural, entre todos. Pressupondo o pre\u00e7o do botij\u00e3o de g\u00e1s em R$ 125,00, com a hip\u00f3tese do IVA apresentar al\u00edquota de 27%, o imposto devolvido para pessoas no cad\u00danico, ap\u00f3s a compra do botij\u00e3o de g\u00e1s, seria de R$ 33,75.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota aumentada para cal\u00e7ados, roupas, eletrodom\u00e9sticos e servi\u00e7os vai impactar mais as fam\u00edlias com maior poder aquisitivo. A subsecret\u00e1ria de Pol\u00edtica Fiscal da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) do Minist\u00e9rio da Fazenda, Debora Freire Cardoso, tamb\u00e9m professora do Cedeplar, explica que a reforma tem um efeito assim\u00e9trico entre os setores. \u201cH\u00e1 a maior redu\u00e7\u00e3o do custo dos produtos da cesta de consumo do que do custo dos servi\u00e7os, acessados com frequ\u00eancia pelas fam\u00edlias com mais dinheiro. \u201cCom isso, h\u00e1 um efeito redistributivo que vai come\u00e7ar a ser sentido por todos quando o sistema tribut\u00e1rio mudar\u201d, afirma Debora Freire Cardoso.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/04\/familias-deixam-de-ganhar-r-3-bi-com-aliquota-zerada-da-carne.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota m\u00e9dia do IVA vai ficar entre 21% e 22%, afirma Haddad<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro da Fazenda, em alguns casos a al\u00edquota m\u00e1xima vai se aproximar de 28% para compensar outros produtos, que n\u00e3o pagar\u00e3o o IVA ou ter\u00e3o incid\u00eancia de al\u00edquota de aproximadamente 12%<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (04) que a al\u00edquota m\u00e9dia do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) implantado pela reforma tribut\u00e1ria \u201cvai ficar entre 21% e 22%\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA al\u00edquota m\u00e9dia j\u00e1 est\u00e1 contratada pela Emenda Constitucional\u201d, disse em entrevista \u00e0 GloboNews. \u201cVamos fazer cair a al\u00edquota m\u00e9dia do imposto sobre [consumo] no Brasil.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Haddad, em alguns casos a al\u00edquota m\u00e1xima vai se aproximar de 28%, mas somente porque outros produtos n\u00e3o pagar\u00e3o o IVA ou ter\u00e3o incid\u00eancia de al\u00edquota de aproximadamente 12%.<\/p>\n\n\n\n Na entrevista, o ministro tamb\u00e9m defendeu que a arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal suba para patamares mais pr\u00f3ximos de 19% do Produto Interno Bruto (PIB), a fim de trazer maior equil\u00edbrio para as contas p\u00fablicas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cHerdamos o Or\u00e7amento [em 2023] com arrecada\u00e7\u00e3o de 17% do PIB\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ele ainda defendeu a import\u00e2ncia da diminui\u00e7\u00e3o das despesas nesse processo e disse que os gastos prim\u00e1rios do governo federal em rela\u00e7\u00e3o ao PIB \u201cv\u00e3o cair neste ano em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/09\/04\/aliquota-media-do-iva-vai-ficar-entre-21percent-e-22percent-afirma-haddad.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de ampliar a detec\u00e7\u00e3o de fraudes e ilegalidades tribut\u00e1rias e aduaneiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A nova tecnologia, que est\u00e1 sendo desenvolvida internamente pela Receita Federal no \u00e2mbito do Projeto Analytics, j\u00e1 est\u00e1 sendo utilizada h\u00e1 algum tempo e tem trazido resultados significativos em diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Criada por auditores-fiscais e analistas-tribut\u00e1rios, a plataforma utiliza algoritmos de intelig\u00eancia artificial e an\u00e1lise de redes complexas para potencializar a an\u00e1lise dos dados fiscais e proporcionar um incremento consider\u00e1vel na capacidade de detectar fraudes e ilegalidades, al\u00e9m de oferecer mais seguran\u00e7a \u00e0 tomada de decis\u00f5es e ampliar a produtividade da atua\u00e7\u00e3o fiscal. Em f\u00f3runs internacionais, como um que ocorreu em junho, na Su\u00e9cia (Receita Federal apresenta ferramentas de gerenciamento de riscos em evento informal da OCDE na Su\u00e9cia \u2014 Receita Federal (www.gov.br<\/a>) a plataforma tem sido apresentada como uma demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade de o Brasil processar dados e obter resultados concretos, propiciando, inclusive, coopera\u00e7\u00e3o envolvendo administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n \u00c1REAS DE APLICA\u00c7\u00c3O E RESULTADOS<\/p>\n\n\n\n As oportunidades de aplica\u00e7\u00e3o dessa tecnologia s\u00e3o diversas e, a julgar pelos resultados j\u00e1 alcan\u00e7ados, devem crescer ainda mais. Alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n Irregularidades tribut\u00e1rias na importa\u00e7\u00e3o e com uso de grupos econ\u00f4micos:<\/p>\n\n\n\n Foi desenvolvido um m\u00f3dulo na plataforma que possibilita processar estruturas complexas de grupos econ\u00f4micos e redes de empresas, facilitando a identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es suspeitos que, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de especialistas em sele\u00e7\u00e3o de contribuintes, s\u00e3o passados para um aprofundamento por auditores-fiscais da fiscaliza\u00e7\u00e3o. H\u00e1 casos em andamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o encerrada decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o desse m\u00f3dulo.<\/p>\n\n\n\n Esse e outros m\u00f3dulos tamb\u00e9m s\u00e3o utilizados na zona prim\u00e1ria, permitindo verificar ind\u00edcios de fraude a partir de relacionamentos de empresas importadoras.<\/p>\n\n\n\n Irregularidades tribut\u00e1rias com uso de criptomoedas:<\/p>\n\n\n\n A combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas diversas, incorporadas na plataforma do Projeto Analytics, tem sido relevante para identificar transa\u00e7\u00f5es suspeitas e ind\u00edcios de esquemas complexos de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n Em um dos casos, com o uso dessa tecnologia, autoridades tribut\u00e1rias identificaram um potencial esquema envolvendo R$ 700 milh\u00f5es movimentados por empresas de fachada para a compra de criptomoedas. Foram identificadas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00f5es e remessas internacionais com fortes ind\u00edcios de irregularidades tribut\u00e1rias e de cometimento de outros crimes.<\/p>\n\n\n\n Em outro caso, detectado em fun\u00e7\u00e3o do uso da plataforma, foi poss\u00edvel constatar um esquema de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, envolvendo tamb\u00e9m lavagem de dinheiro para o tr\u00e1fico de drogas e armas, no qual foram movimentados mais de R$ 350 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os dois casos citados est\u00e3o sob investiga\u00e7\u00e3o da Receita Federal, em parceria com outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Com o m\u00f3dulo de cripto, auditores-fiscais t\u00eam identificado visualmente empresas noteiras (Criadas basicamente para emitir documentos fiscais, sem comercializar mercadorias ou sem prestar servi\u00e7os, com objetivo de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou compensa\u00e7\u00e3o indevida de tributos) e as benefici\u00e1rias operacionais, analisando o fluxo dos diferentes tipos de moedas virtuais. Tem sido crescente o uso de stablecoins Criptoativos: Receita Federal detecta crescimento vertiginoso na movimenta\u00e7\u00e3o de stablecoins \u2014 Receita Federal (www.gov.br)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Irregularidades tribut\u00e1rias em pedidos de ressarcimento:<\/p>\n\n\n\n Um painel foi constru\u00eddo recentemente na plataforma para auxiliar a sele\u00e7\u00e3o e an\u00e1lises de pedidos de ressarcimento e declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de inconsist\u00eancias e fraudes. Prospec\u00e7\u00f5es iniciais levaram \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de algumas empresas com valores suspeitos que, somados, totalizaram cerca de R$ 11 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O painel facilita a identifica\u00e7\u00e3o de fraudes ao apresentar gr\u00e1ficos atualizados de f\u00e1cil compreens\u00e3o e totalmente interativos, o que possibilita reduzir o tempo de sele\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise para trabalho do caso concreto. Essa ferramenta auxiliar\u00e1 muito os trabalhos de que trata a Portaria RFB n\u00ba 439, de 10 de julho de 2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n SISTEMA TAMB\u00c9M AJUDA NA AUTOREGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n O processamento combinando t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia artificial e m\u00e9todos tradicionais tamb\u00e9m subsidia comunica\u00e7\u00e3o da Receita Federal destinada a estimular a conformidade volunt\u00e1ria (Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda \u2013 Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados \u2014 Receita Federal (www.gov.br<\/a>).<\/p>\n\n\n\n No campo da busca de distor\u00e7\u00f5es nas demonstra\u00e7\u00f5es de resultado na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real, equipe de monitoramento de grandes contribuintes utilizou a plataforma, identificou um caso concreto de poss\u00edvel uso indevido de preju\u00edzo fiscal de valor relevante, alertou a empresa que, ent\u00e3o, retificou a informa\u00e7\u00e3o, gerando uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de milh\u00f5es de reais. Uma a\u00e7\u00e3o sem a necessidade de abertura de procedimento fiscal, sem a instaura\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n O sistema ainda facilita a comunica\u00e7\u00e3o com os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es de resultado, gerando gr\u00e1ficos e relat\u00f3rios que identificam problemas de maneira clara.<\/p>\n\n\n\n INTERA\u00c7\u00c3O COM OUTROS \u00d3RG\u00c3OS<\/p>\n\n\n\n A divulga\u00e7\u00e3o da plataforma em f\u00f3runs especializados nacionais tamb\u00e9m tem contribu\u00eddo para a parceria entre a Receita Federal e outros \u00f3rg\u00e3os, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, permitindo uma sinergia que possibilita iniciativas coordenadas com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises mais abrangentes.<\/p>\n\n\n\n O QUE VEM POR A\u00cd: IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE TRANSFER\u00caNCIA DE LUCROS PARA PARA\u00cdSOS FISCAIS<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos acordos, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais firmados pelo Brasil que contenham cl\u00e1usula espec\u00edfica para troca de informa\u00e7\u00f5es para fins tribut\u00e1rios, como ocorre no caso do CbC (IN RFB n\u00ba 1681\/2016 (fazenda.gov.br<\/a>), est\u00e1 sendo aprimorado um m\u00f3dulo para identifica\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de lucros para para\u00edsos fiscais, tema de aten\u00e7\u00e3o de fiscos em todos os continentes.<\/p>\n\n\n\n A plataforma desenvolvida no \u00e2mbito do Projeto Analytics tem se mostrado muito \u00fatil. A forma inovadora como os dados est\u00e3o sendo tratados pela Receita Federal tem propiciado resultados e despertado interesse no Brasil e no exterior (Receita Federal compartilha expertise relativa \u00e0 an\u00e1lise de dados de criptoativos com administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de outros pa\u00edses \u2014 Receita Federal (www.gov.br<\/a>)<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/setembro\/receita-federal-desenvolve-tecnologia-inovadora-capaz-de-ampliar-a-deteccao-de-fraudes-e-ilegalidades-tributarias-e-aduaneiras<\/a><\/p>\n\n\n\n TCU reafirma ilegalidade de taxa sobre cont\u00eaineres<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por unanimidade, declarou ilegal a cobran\u00e7a do Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega de Cont\u00eaineres (SEE), conhecida como THC2 (Terminal Handling Charge 2) nos portos brasileiros. A tarifa \u00e9 cobrada pelo transporte de cargas entre os terminais portu\u00e1rios, que ficam \u00e0 beira-mar, e os retroportu\u00e1rios, conhecidos como \u201cportos secos\u201d. O julgamento ocorreu na sess\u00e3o de ontem.<\/p>\n\n\n\n O tema est\u00e1 h\u00e1 mais 20 anos em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a e nos \u00f3rg\u00e3os administrativos. O valor da tarifa portu\u00e1ria varia entre R$ 400 a R$ 2 mil por cont\u00eainer, a depender do operador e do porto. Na semana passada, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o, por conta da cobran\u00e7a n\u00e3o ter amparo em lei e haver infra\u00e7\u00e3o conco rrencial (REsp 1899040 e REsp 1906785).<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) tamb\u00e9m v\u00ea como conduta anticompetitiva, pois prejudica os portos secos. Isso porque o importador que quiser fazer a alf\u00e2ndega em um porto seco precisa pagar uma taxa de movimenta\u00e7\u00e3o a mais do que quem deixar a mercadoria no terminal \u00e0 beira-mar.<\/p>\n\n\n\n Os ministros do TCU mantiveram decis\u00e3o proferida em 2022, de relatoria do ministro Vital R\u00eago, que havia suspendido a cobran\u00e7a desde ent\u00e3o. A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) pediu o reexame do ac\u00f3rd\u00e3o, mas o recurso foi negado ontem. O alvo desta a\u00e7\u00e3o \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 72\/2022 da ag\u00eancia reguladora, que previu a possibilidade da exig\u00eancia da SEE.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator do recurso, o ministro Augusto Nardes, a THC2 eleva o \u201ccusto Brasil\u201d. \u201cEssa quest\u00e3o dos pre\u00e7os praticados nos terminais dificulta a competitividade da na\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro, na sess\u00e3o. \u201cA inefici\u00eancia da Antaq na an\u00e1lise dessas den\u00fancias sobre abuso de pre\u00e7o de tarifa agrava ainda mais efeitos negativos de eventual cobran\u00e7a indevida por servi\u00e7os relacionados ao THC2\u201d, completou (processo n\u00ba 021.408\/2019-0).<\/p>\n\n\n\n Essa tamb\u00e9m foi a posi\u00e7\u00e3o do presidente do TCU, Bruno Dantas. Para ele, existe uma \u201cposi\u00e7\u00e3o dominante\u201d dos portos molhados no pa\u00eds e a perpetua\u00e7\u00e3o da tarifa \u201ctransforma os portos brasileiros em dep\u00f3sitos\u201d. \u201cO valor cobrado para que esses cont\u00eaineres fiquem armazenados dentro do porto \u00e9 muito mais alto do que o mero deslocamento do cont\u00eainer para outra regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Alguns ministros, apesar de acompanharem o relator, indicaram que n\u00e3o seria adequada uma interfer\u00eancia do TCU no poder regulat\u00f3rio da Antaq. \u201cSe h\u00e1 abusividade da cobran\u00e7a no THC2, e h\u00e1, cabe a Antaq ou eventualmente ao Cade controlarem\u201d, afirmou o ministro Benjamin Zymler.<\/p>\n\n\n\n Representantes dos terminais portu\u00e1rios defenderam, nas sustenta\u00e7\u00f5es orais, que a THC2 deve ser cobrada por ser um servi\u00e7o diferente da movimenta\u00e7\u00e3o da THC. Para o advogado Denis Gamell, que atua pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Usu\u00e1rios de Portos de Transporte de Log\u00edstica (Log\u00edstica Brasil), h\u00e1 \u201cracionalidade econ\u00f4mica\u201d para a exist\u00eancia da SEE, uma vez que existem custos atrelados ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O advogado Mar\u00e7al Justen Filho, que representou a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres (Abratec) no processo, relacionou a cobran\u00e7a da THC2 \u00e0 taxa de entrega cobrada por uma moqueca que ele pediu no fim de semana. \u201cNem todos os cont\u00eaineres s\u00e3o objeto de servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o e entrega. Quem paga \u00e9 o armador a THC. Ele paga pelo servi\u00e7 o geral de movimenta\u00e7\u00e3o de entrega dos cont\u00eaineres em certo local e, portanto, ele paga pelo servi\u00e7o b\u00e1sico, n\u00e3o me paga pela entrega da moqueca em casa. Ele paga pela entrega dos cont\u00eaineres no porto\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do advogado Bruno Burini, do BRZ Advogados, que defende a Associa\u00e7\u00e3o dos Usu\u00e1rios de Portos (Usuport), n\u00e3o se deve liberar a Antaq para fazer a regula\u00e7\u00e3o do abuso da cobran\u00e7a, pois a pr\u00f3pria exist\u00eancia da THC2 j\u00e1 \u00e9 um abuso. \u201cQualquer cobran\u00e7a \u00e9 ilegal. N\u00e3o se trata de uma quest\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, pois qualquer centavo cobrado \u00e9 ilegal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para ele, a decis\u00e3o de ontem do TCU se junta a uma s\u00f3lida jurisprud\u00eancia que vem se formando pelo reconhecimento da ilegalidade da taxa. Burini explica que o artigo 40 da Lei dos Portos (Lei 12.815\/2013) prev\u00ea o conceito de THC, que j\u00e1 contempla todos os custos. \u201cO conceito diz que a THC remunera toda a movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, ent\u00e3o n\u00e3o se poderia cobrar mais nada, mas, ainda assim, os operadores portu\u00e1rios desrespeitam o artigo 40 da Lei dos Portos\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Burini lembra ainda que existe uma comiss\u00e3o de juristas instalada no Congresso para atualizar a Lei dos Portos. Nela, \u00e9 poss\u00edvel haver nova discuss\u00e3o sobre a THC2. Por\u00e9m, o advogado acredita que se isso ocorrer, \u201cseria negligenciar o arcabou\u00e7o de decis\u00f5es proferidas pelo TRF1, TRF3, Tribunal de Contas, Cade, STJ\u201d. \u201c\u00c9 improv\u00e1vel que a comiss\u00e3o de juristas afirme a exist\u00eancia da THC2 diante de tantas manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias\u201d, adiciona ele.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Antaq n\u00e3o enviou resposta at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/05\/tcu-reafirma-ilegalidade-de-taxa-sobre-conteineres.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal abre prazo de autorregulariza\u00e7\u00e3o do Perse<\/strong> A Receita Federal informa que est\u00e1 aberto o prazo de autorregulariza\u00e7\u00e3o para empresas que utilizaram indevidamente do benef\u00edcio fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida est\u00e1 prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.210, de 15 de agosto de 2024<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n O prazo para aderir se encerra em 18 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos apurados, entre mar\u00e7o de 2022 e maio de 2024, dos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep); Os d\u00e9bitos mencionados s\u00f3 ser\u00e3o inclu\u00eddos se o devedor entregar ou retificar as declara\u00e7\u00f5es anteriores antes de aderir ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A liquida\u00e7\u00e3o na forma do programa implicar\u00e1 em redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of\u00edcio e dos juros de mora, mediante pagamento:<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n O pagamento dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado conforme as condi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n I – \u00c0 vista de, no m\u00ednimo, de 50% (cinquenta por cento) da d\u00edvida consolidada a t\u00edtulo de entrada; e Para o pagamento a t\u00edtulo de entrada \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de montante de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL convertido em cr\u00e9dito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/setembro\/receita-federal-abre-prazo-de-autorregularizacao-do-perse<\/a><\/p>\n\n\n\n Lula veta isen\u00e7\u00e3o de IPI de m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos para v\u00edtimas de desastres<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que concedia isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos da linha branca comprados por residentes em \u00e1reas atingidas por desastres (PL 4731\/23).<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pelas deputadas petistas Maria do Ros\u00e1rio (RS) e Gleisi Hoffmann (PR) e aprovado no Plen\u00e1rio em maio<\/a>, com parecer do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).<\/p>\n\n\n\n A medida beneficiava a popula\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul, afetada por enchentes em abril e maio deste ano. Entre os itens que teriam isen\u00e7\u00e3o estavam fog\u00e3o, geladeira, mesas e cadeiras.<\/p>\n\n\n\n Raz\u00f5es fiscais Al\u00e9m disso, segundo a mensagem, haveria o risco de a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser transferida para os consumidores, j\u00e1 que o IPI \u00e9 um imposto pago por produtores e fornecedores de bens.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise do veto https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1094535-lula-veta-isencao-de-ipi-de-moveis-e-eletrodomesticos-para-vitimas-de-desastres\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.214, de 2 de setembro de 2024<\/a>, para dispor sobre o ressarcimento e a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico de que trata a Lei n\u00ba 14.789, de 29 de dezembro de 2023. O cr\u00e9dito fiscal \u00e9 apurado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal – ECF pela pessoa jur\u00eddica, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.214, de 2 de setembro de 2024<\/a>, estabelece que a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do cr\u00e9dito fiscal poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo em pedido de ressarcimento ou declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito fiscal poder\u00e1 ser ressarcido em esp\u00e9cie ou poder\u00e1 ser utilizado para compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios da empresa, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n O pedido de ressarcimento e a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recepcionados ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal na ECF relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de pedido de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n A norma editada pela Receita Federal complementa a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime especial e define os procedimentos a serem adotados pelas empresas benefici\u00e1rias. https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/setembro\/receita-federal-regulamenta-o-ressarcimento-e-a-compensacao-do-credito-fiscal-de-subvencao-para-investimento<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: com\u00e9rcio e servi\u00e7os apontam perda de competitividade e alta de pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Os setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os temem que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria prevista no projeto em exame no Senado (PLP 68\/2024<\/a>) acarrete perda de competitividade das empresas do pa\u00eds, pois poder\u00e1 aumentar o custo tribut\u00e1rio, principalmente para os empreendimentos que est\u00e3o atualmente dentro do Simples Nacional. Representantes desses setores argumentam que, dessa forma, a tend\u00eancia \u00e9 que as empresas repassem adiante esse custo maior, aumentando o pre\u00e7o final para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a avalia\u00e7\u00e3o apresentada durante os debates promovidos na ter\u00e7a-feira (3) e na quarta-feira (4) pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE)<\/a>. O Senado est\u00e1 h\u00e1 meses analisando a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e seus impactos na economia nacional. Confira a cobertura completa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Micro e pequenas empresas<\/p>\n\n\n\n A advogada Karoline Lima, da C\u00e2mara Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), informa que a entidade tem mais de 500 mil empresas associadas (90% delas micro e pequenas empresas), que, segundo ela, geram mais de 25 milh\u00f5es de empregos no pa\u00eds. A grande maioria dessas micro e pequenas empresas do pa\u00eds optam pelo Simples Nacional e podem perder competitividade com a reforma tribut\u00e1ria, diz Karoline.<\/p>\n\n\n\n Segundo ela, a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o no Senado diminui os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que m\u00e9dias e grandes empresas obt\u00eam ao comprar de micro e pequenas empresas que usam o Simples Nacional. Ou seja, os pequenos empreendimentos podem perder clientes para empresas maiores ou at\u00e9 para empresas estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O creditamento, para quem comprar do Simples, uma empresa m\u00e9dia e grande, vai ser um valor menor, o da al\u00edquota paga dentro do Simples Nacional. Ou seja, as empresas que mais ser\u00e3o afetadas ser\u00e3o justamente aquelas empresas do Simples que t\u00eam como clientes empresas do lucro real e presumido. (…) Uma m\u00e9dia e grande empresa faz planejamento tribut\u00e1rio, coloca na conta dela, quando ela vai comprar de um fornecedor, o quanto que isso vai reverter em cr\u00e9dito para ela.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m chamado de Super Simples, o Simples Nacional \u00e9 o Sistema Integrado de Imposto e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. \u00c9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado e simplificado para favorecer as microempresas e empresas de pequeno porte. Considera-se microempresa a que obt\u00e9m, a cada ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. J\u00e1 a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 a micro e pequena empresa que gera emprego neste pa\u00eds. O pequeno empreendedor, que desenvolve o seu neg\u00f3cio nos cantos mais distantes, mais remotos, e nos centros do pa\u00eds, \u00e9 que gera ali um desenvolvimento econ\u00f4mico na sua regi\u00e3o. Tirar a possibilidade de aquela pequena empresa ser competitiva… A gente est\u00e1 falando em destruir empregos e destruir a possibilidade de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n A tamb\u00e9m advogada Francine Fachinello informa que o setor de servi\u00e7os \u00e9 o maior do PIB brasileiro e foi o que mais cresceu nos \u00faltimos tr\u00eas anos, com aumento de 2,3% apenas em 2023. Especialista em direito tribut\u00e1rio, Francine diz que 60% dos empregos com carteira assinada no Brasil est\u00e3o no setor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Ele cresce dessa forma proporcional ao desenvolvimento e \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o local, ou seja, o crescimento e a urbaniza\u00e7\u00e3o concentram uma maior necessidade do setor de servi\u00e7os. \u00c9 um dos setores mais importantes e com maior impacto na carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ela, o setor atualmente paga 8,65% de impostos sobre seu lucro presumido; com a reforma, essa al\u00edquota chegar\u00e1 a 26,5% ou mais.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Esse valor vai ser repassado ao consumidor. Vai dar um impacto diretamente no consumidor. Ent\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, sim, um olhar atento para que n\u00f3s possamos tentar diminuir os impactos de um setor t\u00e3o importante para a economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n Uma quest\u00e3o crucial, diz Francine, \u00e9 que um dos maiores custos do setor de servi\u00e7os \u00e9 a m\u00e3o de obra, que n\u00e3o vai gerar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para as empresas, j\u00e1 que os novos tributos da reforma n\u00e3o incidem sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Hoje a gente fala de uma al\u00edquota de 8,65%. N\u00f3s estamos falando da incid\u00eancia de uma al\u00edquota muito maior, 26,5%, e n\u00e3o dando direito a cr\u00e9dito (…). \u00c9 um setor em que a tributa\u00e7\u00e3o vai sofrer um aumento muito significativo e n\u00f3s precisamos ter esse olhar atento do legislador para justamente diminuir esse repasse ao consumidor final e garantir a\u00ed o futuro da economia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a especialista M\u00e1rcia Sepulveda, do Observat\u00f3rio Pol\u00edtico do Setor de Servi\u00e7os, argumenta que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os envolve cadeias produtivas menores, que geram menos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para as empresas. Ela refor\u00e7a o argumento de que a folha de pagamentos de pessoal do setor de servi\u00e7os j\u00e1 tem alta carga tribut\u00e1ria, que poder\u00e1 aumentar ainda mais com a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, mas sem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Burocracia e judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Felipe de S\u00e1 Tavares, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7o e Turismo (CNC), a reforma tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso conseguir\u00e1 a t\u00e3o almejada simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, mas dificilmente alcan\u00e7ar\u00e1 os objetivos de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e de diminui\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A gente vai ter menos normativos e um sistema mais enxuto e mais f\u00e1cil de lidar, mas a diminui\u00e7\u00e3o de impostos a gente n\u00e3o alcan\u00e7ou. O Brasil vai alcan\u00e7ar agora a posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o muito feliz de primeiro colocado do mundo em termos de al\u00edquota; a gente vai ter a maior al\u00edquota do planeta. <\/p>\n\n\n\n Ele disse que a CNC representa algo em torno de 30% do PIB brasileiro. Em seus c\u00e1lculos, com a reforma, o setor do varejo ter\u00e1 18% de aumento em sua carga tribut\u00e1ria, e o aumento para o setor de servi\u00e7os poder\u00e1 ultrapassar os 80%.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Isso n\u00e3o quer dizer que s\u00f3 \u00e9 dif\u00edcil para esse empres\u00e1rio fazer neg\u00f3cio; isso quer dizer que toda a cadeia que depende do varejo ou que depende do setor de servi\u00e7os ser\u00e1 impactada via sua estrutura de custos ou perda de dinamicidade nas suas vendas.<\/p>\n\n\n\n Ciclo de debates<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE)<\/a> do Senado vem promovendo uma s\u00e9rie de audi\u00eancias p\u00fablicas para debater a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria prevista no PLP 68\/2024<\/a>. Nesta semana, o foco foi ouvir representantes dos setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Foram ouvidos, entre outros, representantes das seguintes entidades: Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Atacadistas e Distribuidores, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tecnologia para o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes para Material de Constru\u00e7\u00e3o, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro, Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas Prestadoras de Servi\u00e7os de Limpeza e Conserva\u00e7\u00e3o, Movimento Inova\u00e7\u00e3o Digital, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m participaram dos debates os senadores Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR), Damares Alves (Republicanos-DF) e Margareth Buzetti (PSD-MT), entre outros.<\/p>\n\n\n\n Quem vem conduzindo esses debates \u00e9 o senador Izalci Lucas (PL-DF), chefe do grupo de trabalho criado na CAE para apresentar sugest\u00f5es de ajustes ao projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. O presidente da CAE \u00e9 o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).<\/p>\n\n\n\n Reforma e regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132<\/a>. O PLP 68\/2024<\/a>, em discuss\u00e3o no Senado, tem o objetivo de regulamentar essa reforma.<\/p>\n\n\n\n A reforma substitui, gradualmente, cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por tr\u00eas: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo \u00e9 simplificar e modernizar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Izalci Lucas refor\u00e7a que os debates continuar\u00e3o em setembro e outubro, com v\u00e1rios temas espec\u00edficos: cashback e cesta b\u00e1sica nacional (10 de setembro)<\/a>; setor de hotelaria, parque de divers\u00f5es, parques tem\u00e1ticos e cultura (11 de setembro)<\/a>; sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o (12 de setembro); Simples Nacional (1\u00ba de outubro); PLP 108\/2024<\/a> (2 e 3 de outubro); e imposto seletivo (8 e 9 de outubro).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/09\/05\/reforma-tributaria-comercio-e-servicos-apontam-perda-de-competitividade-e-alta-de-precos<\/a><\/p>\n\n\n\n Anfavea vai pedir \u00e0 Camex aumento imediato do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para carros el\u00e9tricos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00f3xima semana, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea) encaminhar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) um pedido j\u00e1 enviado ao Minist\u00e9rio da Fazenda: a aplica\u00e7\u00e3o imediata da al\u00edquota m\u00e1xima do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para carros el\u00e9tricos e h\u00edbridos.<\/p>\n\n\n\n Pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, o imposto vai subir de forma gradual, entre janeiro deste ano e julho de 2026. Hoje, as al\u00edquotas giram entre 18% e 22% dependendo do tipo de eletrifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n Durante a apresenta\u00e7\u00e3o do desempenho do setor em agosto, o presidente da Anfavea, M\u00e1rcio de Lima Leite, exibiu um gr\u00e1fico que mostra a eleva\u00e7\u00e3o no n\u00edvel de estoques de carros el\u00e9tricos, sobretudo, provenientes da China. Segundo ele, em junho, na v\u00e9spera da segunda etapa de aumento gradual do tributo, o estoque desses ve\u00edculos estava em 86,2 mil unidades, o equivalente, segundo ele a nove meses de vendas.<\/p>\n\n\n\n Em julho, permaneceu ainda alto, em 81,7 mil. Gra\u00e7as ao elevado estoque, as marcas chinesas ainda n\u00e3o repassaram aos pre\u00e7os nenhum dos dois aumentos do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2024\/09\/05\/anfavea-vai-pedir-a-camex-aumento-imediato-do-imposto-de-importacao-para-carros-eletricos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita amplia para 43 os benef\u00edcios fiscais que empresas precisam declarar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal ampliou de 16 para 43 os itens da lista de benef\u00edcios fiscais que as empresas precisam declarar, por meio da chamada Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi). A nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria foi regulamentada em junho, com o objetivo de restringir a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o da lista j\u00e1 era esperada. O governo incluiu no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2025 uma expectativa de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 20 bilh\u00f5es no ano que vem com esse controle na utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios por parte das empresas.<\/p>\n\n\n\n A Receita observa que somente a exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o inibe a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, a declara\u00e7\u00e3o ajuda o Fisco a verificar se as empresas est\u00e3o usufruindo o benef\u00edcio devidamente ou indevidamente. Com isso, a secretaria do Minist\u00e9rio da Fazenda pode fazer programas mais assertivos de autorregulariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m daqueles para coibir fraudes.<\/p>\n\n\n\n Desde meados deste ano, as empresas precisavam prestar conta sobre 16 benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Hoje, foi publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” uma instru\u00e7\u00e3o normativa com mais 27 itens a serem informados na declara\u00e7\u00e3o, entre eles o Regime Especial da Ind\u00fastria Petroqu\u00edmica (Reiq), as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio Sudam\/Sudene e Zona Franca de Manaus, produtos farmac\u00eauticos e qu\u00edmicos, defensivos agr\u00edcolas e subven\u00e7\u00f5es para investimento e para inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (IN n\u00ba 2.216, de 2024).<\/p>\n\n\n\n As empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 20 de outubro para declarar os benef\u00edcios recebidos de janeiro a agosto. Para os demais meses, a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser transmitida at\u00e9 o dia 20 do segundo m\u00eas subsequente ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os valores informados ser\u00e3o alvo de auditoria interna da Receita. Em caso de informa\u00e7\u00e3o prestada de maneira err\u00f4nea, ser\u00e1 aplicada multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto. J\u00e1 as empresas que n\u00e3o entregarem a declara\u00e7\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa, que varia conforme a receita bruta, limitada a at\u00e9 30% do valor dos benef\u00edcios usufru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/06\/receita-amplia-para-43-os-benefcios-fiscais-que-empresas-precisam-declarar.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Regularize Capixaba lan\u00e7a novo edital para empresas com d\u00e9bito de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lan\u00e7a, nessa sexta-feira (06), mais um edital de ades\u00e3o<\/a> ao programa Regularize Capixaba, dessa vez destinado a empresas autuadas at\u00e9 31\/12\/2023 por falta de recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), em que incidam juros de mora de 1%.<\/p>\n\n\n\n Para aqueles que aderirem ao programa efetuando o pagamento \u00e0 vista, o edital prev\u00ea descontos de 100% nos juros de mora e 50% em multa, encargos e demais acr\u00e9scimos. J\u00e1 as empresas que optarem por parcelar em at\u00e9 120 vezes, os descontos de multa, encargos e outros acr\u00e9scimos cai para 30%. No entanto, mesmo pagando parcelado, os juros de mora permanecem com 100% de desconto.<\/p>\n\n\n\n Pessoas f\u00edsicas, microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aquelas que estiverem em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial\/extrajudicial ou fal\u00eancia poder\u00e3o optar por parcelar o pagamento em at\u00e9 145 vezes, sem a necessidade de apresentarem garantias.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o da procuradora-chefe adjunta do N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da PGE, Tha\u00eds Edu\u00e3o, o edital 03\/2024<\/a> do Regularize Capixaba vai beneficiar muitas empresas. \u201cEsse \u00e9 um edital muito amplo, que abrange praticamente todos os tipos de autua\u00e7\u00e3o, permitindo a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos a um volume bastante expressivo de empresas\u201d, explicou a procuradora.<\/p>\n\n\n\n O Regularize Capixaba foi lan\u00e7ado em mar\u00e7o deste ano e \u00e9 um programa permanente que permite a empresas e pessoas f\u00edsicas quitarem seus d\u00e9bitos com o Estado. O primeiro edital, cujo prazo de ades\u00e3o foi at\u00e9 09 de agosto \u00faltimo, contemplou empresas autuadas por omiss\u00e3o de receita, constatada pela diverg\u00eancia entre os dados informados pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da ades\u00e3o por editais tem\u00e1ticos, todos os devedores inscritos em D\u00edvida Ativa com d\u00e9bitos superiores a R$ 1 milh\u00e3o podem requerer a ades\u00e3o ao programa para negociar o pagamento e ficar em dia com o Estado.<\/p>\n\n\n\n O procedimento para a ades\u00e3o deve ser feito exclusivamente de forma eletr\u00f4nica, pelo site da PGE, acessando o menu \u201cRegularize Capixaba\u201d > \u201cFormul\u00e1rio p\/ ades\u00e3o a editais\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/sefaz.es.gov.br\/Not%C3%ADcia\/regularize-capixaba-lanca-novo-edital-para-empresas-com-debito-de-icms<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo de Goi\u00e1s lan\u00e7a plataforma que agiliza e moderniza processos tribut\u00e1rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O governador em exerc\u00edcio, Daniel Vilela, e o secret\u00e1rio da Economia, S\u00e9rvulo Nogueira, lan\u00e7aram oficialmente o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (PAT-e), um sistema inovador que abrange todas as fases do trabalho do auditor fiscal. Desde a investiga\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a, at\u00e9 o recebimento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, passando por julgamento e, quando necess\u00e1rio, inclus\u00e3o na d\u00edvida ativa \u2013 tudo ser\u00e1 feito de forma digital, permitindo o acesso remoto. A solenidade aconteceu na manh\u00e3 desta quinta-feira (5\/9), no audit\u00f3rio da OCB, em Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n \u201cGoi\u00e1s d\u00e1 um passo significativo rumo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao aprimoramento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o PAT-e, refletindo o compromisso do governador Ronaldo Caiado com a efici\u00eancia e excel\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, destacou o governador em exerc\u00edcio Daniel Vilela. Ele tamb\u00e9m afirmou que \u201cGoi\u00e1s \u00e9 o estado brasileiro com o maior n\u00famero de servi\u00e7os digitais\u201d, e que a meta do governo, nos pr\u00f3ximos meses e anos, \u00e9 \u201cdigitalizar todos os processos para facilitar a vida do cidad\u00e3o e do contribuinte, reduzindo ao m\u00e1ximo o tempo gasto com burocracia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos, o secret\u00e1rio da Economia, S\u00e9rvulo Nogueira, observou que, com o PAT-e, o envio de documentos, que antes podia levar de duas a tr\u00eas semanas, agora \u00e9 realizado instantaneamente, \u201ccom apenas um clique\u201d. Ele tamb\u00e9m enfatizou que a sociedade \u00e9 a principal benefici\u00e1ria dessa moderniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os contribuintes poder\u00e3o contestar autos de infra\u00e7\u00e3o diretamente na plataforma digital, eliminando o uso de papel e assegurando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a um custo menor.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o \u00e9 apenas uma ferramenta para o auditor fiscal, mas uma verdadeira transforma\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n Principais Funcionalidades do PAT-e<\/p>\n\n\n\n Entre as principais funcionalidades do PAT-e est\u00e3o: consulta e acompanhamento de processos, emiss\u00e3o e envio de documentos, esclarecimento de d\u00favidas e integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas. Isso garante aos cidad\u00e3os um acesso mais f\u00e1cil e \u00e1gil aos servi\u00e7os prestados pela Secretaria da Economia, com maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-geral de Governo, Adriano Rocha Lima, celebrou o avan\u00e7o: \u201cN\u00e3o posso deixar de elogiar a Secretaria da Economia por mais esse passo em dire\u00e7\u00e3o ao estado digital. Isso facilita a vida do cidad\u00e3o, trazendo agilidade e redu\u00e7\u00e3o de custos. A tecnologia est\u00e1 a servi\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O presidente do CAT, Lidilone Polizeli Bento, tamb\u00e9m ressaltou o fim dos processos f\u00edsicos no Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio: \u201cTodos os processos tramitar\u00e3o digitalmente, e toda a documenta\u00e7\u00e3o estar\u00e1 armazenada eletronicamente no sistema.\u201d Atualmente, o CAT tem 11.600 processos administrativos em tramita\u00e7\u00e3o, todos j\u00e1 digitalizados. O CAT julga tr\u00eas tipos de processos: contencioso fiscal (envolvendo ITCD, ICMS e IPVA), restitui\u00e7\u00f5es por lan\u00e7amentos indevidos, e pedidos de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Implanta\u00e7\u00e3o do PAT-e<\/p>\n\n\n\n A primeira etapa do PAT-e foi implementada em julho nas ger\u00eancias de Varejo, Atacado e Combust\u00edveis, e, em agosto, expandida para as demais ger\u00eancias da Secretaria da Economia e Delegacias Regionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. A segunda etapa ser\u00e1 implementada gradativamente at\u00e9 abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n O evento contou tamb\u00e9m com a presen\u00e7a do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins; do presidente do Sistema OCB\/GO, Lu\u00eds Alberto Pereira; e do subprocurador-geral do Contencioso, Alexandre F\u00e9lix Gross, que representou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/goias.gov.br\/economia\/governo-de-goias-lanca-plataforma-que-agiliza-e-moderniza-processos-tributarios\/<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf permite cr\u00e9dito presumido de IPI sem destaque do valor do frete em nota fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) considerou que a aus\u00eancia de destaque do valor do frete na nota fiscal n\u00e3o \u00e9 impeditivo para a tomada de cr\u00e9dito presumido de IPI<\/a> pela Renault do Brasil S.A.<\/p>\n\n\n\n Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, os julgadores entenderam que a segrega\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o deve ser exigida quando comprovado o repasse para o adquirente da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n A empresa foi autuada ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontar que o valor do frete n\u00e3o foi segregado na nota fiscal. Por isso, segundo o o fisco, o contribuinte n\u00e3o cumpriu os requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de IPI previsto no artigo 56 da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/01.<\/p>\n\n\n\n A norma prev\u00ea o regime de cr\u00e9dito presumido de IPI e permite \u00e0s montadoras um cr\u00e9dito de 3% sobre o valor do imposto destacado na nota fiscal. Para usufruir do cr\u00e9dito, \u00e9 necess\u00e1rio acrescentar o valor do frete ao valor de comercializa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, aumentando assim a base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n\n\n\n A advogada representante do contribuinte argumentou na sustenta\u00e7\u00e3o oral que foi comprovado que a Renault assumiu o custo do frete e o cobrou junto do pre\u00e7o dos produtos. Atuaram no processo as advogadas Anete Mair e Tayla Alves, s\u00f3cias do Gaia, Silva, Gaede Advogados.<\/p>\n\n\n\n O relator acolheu os argumentos do contribuinte, concluindo que a MP 2.158 n\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de que o frete seja destacado na nota fiscal, bastando que seja repassado ao comprador do produto.<\/p>\n\n\n\n Os processos julgados foram os de n\u00famero 11624.720010\/2017-09 e 11624.720097\/2016-25.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-permite-credito-presumido-de-ipi-sem-destaque-do-valor-do-frete-em-nota-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, Carf mant\u00e9m IRRF em caso sobre biparti\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/09\/2024 <\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que h\u00e1 incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A BP Energy firmou contratos de afretamento (aluguel) de navio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresas do mesmo grupo para promover a perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os de petr\u00f3leo no litoral brasileiro. Pelo modelo utilizado, 90% do valor do contrato corresponderia ao afretamento em si, \u00e0 \u00e9poca sujeito \u00e0 al\u00edquota zero de diversos tributos, e 10% \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, entretanto, enquadrou a totalidade do valor como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A empresa defende que a biparti\u00e7\u00e3o \u00e9 uma estrutura regular e que h\u00e1 aus\u00eancia de provas que justifiquem o colegiado admitir o recurso.<\/p>\n\n\n\n O fisco, por outro lado, entende que a biparti\u00e7\u00e3o de contratos com empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, sendo um contrato de afretamento e outro de servi\u00e7os, \u00e9 uma pr\u00e1tica artificial, a fim de recolher menos tributos. Esse tamb\u00e9m foi o entendimento do relator, Mauricio Nogueira Righetti, e de outros tr\u00eas conselheiros.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi aberta pelo conselheiro Rodrigo Amorim, que defendeu que n\u00e3o houve artificialidade, de acordo com os documentos demonstrados pela empresa. Outros tr\u00eas julgadores acompanharam seu entendimento.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita com o n\u00famero 16682.720406\/2014-24.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/por-voto-de-qualidade-carf-mantem-irrf-em-caso-sobre-biparticao-de-contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n Seguradora vence no Carf disputa sobre PIS e Cofins<\/strong> O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins da Brasilve\u00edculos Companhia de Seguros, pertencente \u00e0 Mapfre Brasil, os rendimentos obtidos com reserva t\u00e9cnica – ativos exigidos para garantir o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es a clientes. A decis\u00e3o, da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, anulou uma cobran\u00e7a de cerca de R$ 20 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 relevante por haver poucas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no tribunal administrativo. Na Justi\u00e7a, h\u00e1 diverg\u00eancia, motivo pelo qual o tema foi afetado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento em repercuss\u00e3o geral (RE 1479774 ou Tema 1309).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m ganha import\u00e2ncia por afastar a incid\u00eancia dos tributos sobre gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a assist\u00eancia 24 horas. \u00c9 a primeira vez que o Carf se manifesta sobre a quest\u00e3o a favor das empresas, segundo advogados.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes e a Receita Federal discordam sobre a tributa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre o conceito de faturamento. Para as empresas, por mais que os investimentos em reserva t\u00e9cnica sejam uma imposi\u00e7\u00e3o legal – advinda da Lei n\u00ba 8212\/1991 -, as receitas obtidas n\u00e3o decorrem da atividade t\u00edpica empresarial, portanto, n\u00e3o seriam tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Receita Federal entende que esses rendimentos integram o conjunto de opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelas seguradoras. Portanto, fazem parte do objeto social e constituem receita bruta. No caso analisado pelo Carf, o \u00f3rg\u00e3o multou a empresa por suposta omiss\u00e3o de R$ 90 milh\u00f5es em receitas financeiras obrigat\u00f3rias e R$ 86,6 milh\u00f5es referentes a pagamentos a terceiros pela assist\u00eancia 24 horas a sinistros na base de c\u00e1lculo dos dois tributos.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceram os argumentos do contribuinte. Para o relator, conselheiro Jos\u00e9 Renato Pereira de Deus, a previs\u00e3o legal n\u00e3o transforma os rendimentos obtidos com as aplica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias em atividade empresarial t\u00edpica. \u201cO fato de as receitas financeiras estarem relacionadas a investimentos previstos em lei como obrigat\u00f3rios, n\u00e3o faz com que sejam considerados como receitas t\u00edpicas das seguradoras\u201d, diz ele, no voto (processo n\u00ba 16327.720020\/2019-76).<\/p>\n\n\n\n Ele cita a defini\u00e7\u00e3o de faturamento do STF, compreendida como \u201ca totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de servi\u00e7os ou de mercadorias e servi\u00e7os, ou seja, \u00e9 a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades operacionais\u201d. Tamb\u00e9m lembra de tr\u00eas precedentes no Carf (ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3302-001.873, n\u00ba 3302-002.841 e n\u00ba 3401-002.708).<\/p>\n\n\n\n Sobre a assist\u00eancia 24h, a seguradora defendeu que tamb\u00e9m n\u00e3o integra atividade t\u00edpica, pois comp\u00f5e uma \u201ccesta de produtos oferecidos aos segurados\u201d, como \u201cuma esp\u00e9cie de benef\u00edcio\u201d. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, entende que esse servi\u00e7o – como guincho e transporte – \u00e9 \u201cmero diferencial comercial que aparece com papel complementar no contrato de seguros\u201d, e deveria ser enquadrado como \u201cliberalidade comercial oferecida pela seguradora, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria, tampouco obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com respaldo nas normas da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep). \u201cA defini\u00e7\u00e3o de \u2018sinistro\u2019, utilizada para essa dedu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 firmemente ancorada em normas de direito privado e \u00e9 reconhecida tanto pela legisla\u00e7\u00e3o quanto pela regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Susep\u201d, afirma. A turma foi un\u00e2nime sobre esse segundo ponto. A respeito da reserva t\u00e9cnica, ficou vencido s\u00f3 o conselheiro L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares.<\/p>\n\n\n\n Advogados de contribuintes entendem da mesma forma. O tributarista Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados, que atua pela Brasilve\u00edculos no caso, diz que a Lei n\u00ba 9.718\/1998, que trata da base de incid\u00eancia do PIS\/Cofins, prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia 24 horas, no artigo 3\u00ba par\u00e1grafo 6\u00ba inciso II. “N\u00e3o se trata de tese dos contribuintes, mas um direito assegurado pela lei”, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Cabral, a decis\u00e3o do Carf se aplica inclusive para os casos posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que, segundo ele, tentou ampliar a base de c\u00e1lculo dos dois tributos federais. “As novas hip\u00f3teses da norma n\u00e3o abrangem receitas de reservas t\u00e9cnicas, ent\u00e3o n\u00e3o justifica a incid\u00eancia e n\u00e3o muda o resultado da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como argumento favor\u00e1vel, tributaristas lembram do voto do ministro Dias Toffoli, do STF, ao julgar um caso da Axa Seguros. Essa a\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estava em repercuss\u00e3o geral, permitiu a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre pr\u00eamios de seguros. Por\u00e9m, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, Toffoli afirmou que a cobran\u00e7a n\u00e3o deveria se estender aos ativos garantidores, citando parecer do ministro aposentado Cezar Peluzo. O impacto desse caso era de R$ 26,9 bilh\u00f5es, segundo estimativa na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (RE 400479).<\/p>\n\n\n\n O tributarista Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, lembra ainda que um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegou a reconhecer que essas receitas n\u00e3o eram operacional, porque \u00e9 o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. A empresa n\u00e3o tem autonomia para gerir esse dinheiro e precisa cumprir regras espec\u00edficas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo Faro, a jurisprud\u00eancia na C\u00e2mara Superior do Carf \u00e9 desfavor\u00e1vel \u201ch\u00e1 bastante tempo\u201d e o cen\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 positivo no Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele tem duas decis\u00f5es definitivas favor\u00e1veis sobre o assunto, de segunda inst\u00e2ncia. Na C\u00e2mara Superior do Carf, menciona caso recente que esteve em julgamento, mas foi suspenso por um pedido de vista do novo presidente, com placar em 4 a 3 para a Uni\u00e3o (processo n\u00ba 16682.722324\/2017-67).<\/p>\n\n\n\n Advogados defendem ainda que a tese das seguradoras difere da que foi julgada em junho do ano passado de forma desfavor\u00e1vel para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, no STF (Tema 372). Nesse caso, por maioria, os ministros entenderam que as receitas financeiras integram a atividade t\u00edpica dos bancos, portanto, devem compor a base dos tributos.<\/p>\n\n\n\n Para as seguradoras, contudo, n\u00e3o poderia ser aplicada a mesma l\u00f3gica. \u201cExiste uma peculiaridade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e na obriga\u00e7\u00e3o legal de ter esse ativo garantidor\u201d, diz Priscila Regina de Souza, s\u00f3cia do Loeser e Hadad Advogados, acrescentando que \u201ca decis\u00e3o do Carf \u00e9 muito coerente e est\u00e1 bastante alinhada com o conceito de receita bruta e faturamento\u201d. \u201cQualquer decis\u00e3o diversa \u00e9 n\u00e3o respeitar a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A Mapfre informou, em nota, que \u201cn\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/09\/seguradora-vence-no-carf-disputa-sobre-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o serve para restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 instrumento apto a gerar o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o administrativa do valor indevidamente pago em tributos (ind\u00e9bito tribut\u00e1rio) pelo contribuinte, seja em esp\u00e9cie ou pela via dos precat\u00f3rios. A possibilidade admitida pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o uso desse instrumento para afastar os obst\u00e1culos formais e procedimentais do pedido de compensa\u00e7\u00e3o pelo ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional para afastar uma ordem judicial de pagamento de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio reconhecido em mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n O mandado foi ajuizado na origem pelo Sindicato dos Lojistas do Com\u00e9rcio de S\u00e3o Paulo, buscando o reconhecimento do direito de seus associados recolherem as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, excluindo de suas bases de c\u00e1lculo a parcela relativa ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n O uso desse instrumento, nesses casos, \u00e9 plenamente poss\u00edvel. O sindicato acrescentou, no entanto, o pedido do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa Selic, e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Impeditivos<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, todavia, uma s\u00e9rie de impeditivos para o uso desse tipo de a\u00e7\u00e3o para os requerimentos que o sindicato pleiteou. A S\u00famula 269 do Supremo Tribunal Federal diz que \u201co mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n E a S\u00famula 271 da mesma corte acrescenta que \u201ca concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, esse uso do instrumento acabou proliferando com base em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da S\u00famula 461 do STJ, que permite que o contribuinte opte por receber o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria por precat\u00f3rio ou compensa\u00e7\u00e3o,.<\/p>\n\n\n\n Embora a senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a tenha alguma efic\u00e1cia declarat\u00f3ria, a S\u00famula 461 n\u00e3o foi constru\u00edda tendo esse cen\u00e1rio como base.<\/p>\n\n\n\n O resultado \u00e9 a ampla discuss\u00e3o sobre a possibilidade de o mandado de seguran\u00e7a ser apto a gerar o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o administrativa em esp\u00e9cie (dinheiro), ou via precat\u00f3rio do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Esse equ\u00edvoco levou o STF a julgar o Tema 1.262 de repercuss\u00e3o geral<\/a>, em que reafirmou que n\u00e3o cabe restitui\u00e7\u00e3o administrativa de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio por meio de mandado de seguran\u00e7a, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, o voto do ministro Mauro Campbell, relator do recurso especial, buscou esclarecer que a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 461 do STJ ao mandado de seguran\u00e7a precisa ser feita com algumas adapta\u00e7\u00f5es. Sendo assim, nestes casos:<\/p>\n\n\n\n 1 \u2014 Somente \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n 2 \u2014 Jamais ser\u00e1 permitida a restitui\u00e7\u00e3o administrativa em (esp\u00e9cie) dinheiro; e<\/p>\n\n\n\n 3 \u2014 Jamais ser\u00e1 permitido o pagamento via precat\u00f3rios\/RPV.<\/p>\n\n\n\n \u201cA restitui\u00e7\u00e3o permitida \u00e9 aquela que se opera dentro do procedimento de compensa\u00e7\u00e3o apenas\u201d, apontou o ministro. \u201cAssim, os precedentes desta Casa que aplicam a S\u00famula 461\/STJ ao mandado de seguran\u00e7a se referem \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o administrativa via compensa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a um pagamento do ind\u00e9bito em esp\u00e9cie (dinheiro) ou via precat\u00f3rio\/RPV.\u201d https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-03\/mandado-de-seguranca-nao-serve-para-restituicao-do-indebito-tributario\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF: Funrural e Reintegra entram na pauta de setembro; impacto \u00e9 de R$ 70,8 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plen\u00e1rio f\u00edsico de setembro cinco casos tribut\u00e1rios. Entre eles est\u00e3o os que discutem a possibilidade de sub-roga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural), a compet\u00eancia do Poder Executivo para alterar os percentuais do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e os limites da multa qualificada. A pauta n\u00e3o inclui os temas que ser\u00e3o julgados em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n Alguns julgamentos t\u00eam impacto bilion\u00e1rio. No caso do Funrural, por exemplo, a Uni\u00e3o estima impacto de R$ 20,9 bilh\u00f5es em cinco anos. O caso envolvendo o Reintegra, por sua vez, pode representar perda de R$ 49,9 bilh\u00f5es tamb\u00e9m em cinco anos. Os dados s\u00e3o do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025.<\/p>\n\n\n\n Confira os casos tribut\u00e1rios pautados no Plen\u00e1rio do STF em setembro:<\/p>\n\n\n\n Funrural<\/p>\n\n\n\n Processo: ADI 4395<\/p>\n\n\n\n Relator: Gilmar Mendes<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 25\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n Os ministros discutem a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa f\u00edsica. Trata-se da contribui\u00e7\u00e3o social ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural). Em 2022, a Corte formou maioria para validar a cobran\u00e7a, mas ficou pendente a proclama\u00e7\u00e3o do resultado e a decis\u00e3o relacionada \u00e0 possibilidade de sub-roga\u00e7\u00e3o. Os ministros v\u00e3o debater se os adquirentes da produ\u00e7\u00e3o, por exemplo, frigor\u00edficos, recolherem a contribui\u00e7\u00e3o em nome do produtor rural. O impacto aos cofres p\u00fablicos \u00e9 estimado em R$ 20,9 bilh\u00f5es em cinco anos, segundo o PLDO 2025.<\/p>\n\n\n\n Limites da multa qualificada<\/p>\n\n\n\n Processo: RE 736090 (Tema 863)<\/p>\n\n\n\n Relator: Dias Toffoli<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 4\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n A Corte decidir\u00e1 os limites da multa qualificada, aplicada em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio. No in\u00edcio do processo, a multa qualificada era de 150%. No entanto, atualmente n\u00e3o pode ultrapassar 100%, conforme definido pela lei do Carf (Lei 14.689\/23).<\/p>\n\n\n\n O caso come\u00e7ou a ser analisado no plen\u00e1rio virtual em junho, mas houve pedido de destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino com o placar em 2\u00d70 pela redu\u00e7\u00e3o da multa para 100%, podendo chegar a 150% em caso de reincid\u00eancia, at\u00e9 que seja editada lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria. Com isso, o placar ser\u00e1 zerado na sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de percentuais do Reintegra<\/p>\n\n\n\n Processos: ADIs 6040 e 6055<\/p>\n\n\n\n Relator: Gilmar Mendes<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 4\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n Os magistrados analisam se o Poder Executivo pode reduzir os percentuais de restitui\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio desse programa, as empresas exportadoras t\u00eam direito a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente a uma al\u00edquota que varia de 0,1% a 3% sobre a receita auferida com a venda de bens ao exterior. O Poder Executivo pode estabelecer, dentro desses limites, o percentual de restitui\u00e7\u00e3o, que vale para todos os setores. Essa al\u00edquota estava em 2% em maio de 2018, quando o governo federal a reduziu para 0,1% para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o diesel. Em 2020, os ministros formaram placar de 3X1 para autorizar a redu\u00e7\u00e3o dos percentuais pelo Executivo, e o caso foi destacado por Luiz Fux. Com isso, o placar fica zerado. O impacto desse caso \u00e9 estimado em R$ 49,9 bilh\u00f5es em cinco anos, segundo o PLDO 2025.<\/p>\n\n\n\n Repasse do ICMS a munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n Processo: ADI 3837<\/p>\n\n\n\n Relator: Nunes Marques<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 4\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio vai debater a validade do repasse de 25% do ICMS arrecadado pelos estados aos munic\u00edpios, mesmo nos casos em que o cr\u00e9dito relativo ao imposto foi extinto por compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O julgamento come\u00e7ou no virtual, mas foi suspenso por pedido de destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino em junho. O placar estava em 1\u00d70 para considerar a a\u00e7\u00e3o improcedente, ou seja, julgar constitucional o repasse. Na a\u00e7\u00e3o, os governos estaduais questionam a constitucionalidade do artigo 4\u00b0, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Lei Complementar (LC) 63\/1990, que prev\u00ea os repasses inclusive nas hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Valores ressarcidos \u00e0s distribuidoras<\/p>\n\n\n\n Processo: ADI 7324<\/p>\n\n\n\n Relator: Alexandre de Moraes<\/p>\n\n\n\n Data de julgamento: 4\/9\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo discute a destina\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios, via redu\u00e7\u00e3o de tarifas, dos valores ressarcidos \u00e0s distribuidoras por tributos pagos indevidamente ou a maior. No plen\u00e1rio f\u00edsico, os ministros formaram placar de 1\u00d70 para considerar constitucional a Lei 14.385\/2022, que determinou a destina\u00e7\u00e3o dos valores aos usu\u00e1rios. No entanto, houve pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux, o que faz com que o placar comece zerado no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-funrural-e-reintegra-entram-na-pauta-de-setembro-impacto-e-de-r-708-bi<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-1 cancela cobran\u00e7a de IR que ficou parada na esfera administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) acatou o recurso da Vertical Equipamentos, empresa baiana do ramo de transporte e movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, e anulou uma cobran\u00e7a de R$ 3,7 milh\u00f5es de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. O motivo da anula\u00e7\u00e3o \u00e9 raro em casos tribut\u00e1rios: foi aplicada a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, tese que era considerada perdida pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Como o processo ficou parado por mais cinco anos \u2013 desde a impugna\u00e7\u00e3o at\u00e9 ser julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), a primeira inst\u00e2ncia da esfera administrativa \u2013 o cr\u00e9dito, de acordo com os desembargadores, n\u00e3o poderia mais ser exigido pela Fazenda. Foi a primeira decis\u00e3o sobre o assunto no TRF-1.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, o precedente \u00e9 forte para buscar a anula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sem movimenta\u00e7\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por esse mesmo prazo, al\u00e9m de milhares de processos fiscais nas esferas municipal e estadual. Dados p\u00fablicos do Minist\u00e9rio da Fazenda mostram que das 489 mil a\u00e7\u00f5es no estoque do Carf, mais de 304 mil, o equivalente a 62%, ainda est\u00e3o em fase de prepara\u00e7\u00e3o e triagem desde 2020. Mais de duas centenas delas s\u00e3o da d\u00e9cada de 1990. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m, saber quantas ficaram sem qualquer tipo de movimento processual ou dilig\u00eancia, o que poderia ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o da relatora, a ju\u00edza federal convocada Rosimayre Gon\u00e7alves de Carvalho, se baseia no prazo de decad\u00eancia de cinco anos adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma a\u00e7\u00e3o julgada em repercuss\u00e3o geral para ressarcimento de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica (Tema 666). Rosimayre tamb\u00e9m cita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel dos processos judiciais e administrativos. E que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso repetitivo, determinou o per\u00edodo de um ano como prazo m\u00e1ximo para a administra\u00e7\u00e3o analisar pedidos dos contribuintes em a\u00e7\u00f5es fiscais (REsp 1138206).<\/p>\n\n\n\n Ela reconhece que n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico prazo para o Fisco dar uma decis\u00e3o em um processo, mas diz ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, \u201cna hip\u00f3tese de inexistir disposi\u00e7\u00e3o expressa\u201d, conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Por isso, ela aplicou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente administrativa, de cinco anos, na a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cSeria um contrassenso admitir prazo para os processos administrativos em geral, e inexistir qualquer prazo para o processo administrativo fiscal, que ocorreria, inclusive, \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz ela, no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A magistrada ainda afirma ter verificado \u201ca in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria em promover o andamento do processo administrativo\u201d. Essa situa\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u201cimp\u00f5e o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente administrativa, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, oficialidade e legalidade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 houve um voto contr\u00e1rio, da desembargadora Maura Moraes Tayer. Ela argumenta que a Lei n\u00ba 9.873\/1999, na qual foi estabelecido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos de natureza tribut\u00e1ria. E que as normas espec\u00edficas que regem o processo administrativo fiscal \u2013 Decreto n\u00ba 70.235\/1972 e a Lei n\u00ba 11.457\/2007 \u2013 n\u00e3o preveem o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A cria\u00e7\u00e3o dessa regra para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios seria mat\u00e9ria de lei complementar, como decidiram os tribunais superiores (RE 559943).<\/p>\n\n\n\n A turma reformou a senten\u00e7a dada pela 13\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia. No recurso, a Vertical pedia a prescri\u00e7\u00e3o por conta de o processo ter ficado paralisado entre abril de 2013 e setembro de 2019. No m\u00e9rito, pediu para que a atividade da empresa n\u00e3o fosse enquadrada como loca\u00e7\u00e3o de bens, mas transporte de cargas. Esse argumento tamb\u00e9m foi acatado (processo n\u00ba 1004497-68.2020.4.01.3300).<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o e entende \u201cpela inaplicabilidade do instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na esfera administrativa fiscal, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, na linha do que j\u00e1 decidido pelo STJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/03\/trf-1-cancela-cobranca-de-ir-que-ficou-parada-na-esfera-administrativa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ suspende condena\u00e7\u00e3o por sonega\u00e7\u00e3o at\u00e9 julgamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento, por maioria, a um agravo regimental interposto por tr\u00eas empres\u00e1rios de uma rede de supermercados para suspender uma condena\u00e7\u00e3o contra eles por fraude fiscal.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o dever\u00e1 perdurar at\u00e9 que haja o tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal apresentados pelos tr\u00eas na esfera c\u00edvel contra a cobran\u00e7a do suposto cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que tamb\u00e9m originou a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Os empres\u00e1rios s\u00e3o acusados de deixar de submeter opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis \u00e0 incid\u00eancia do ICMS ao n\u00e3o dar destaque do imposto na escritura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n A defesa alega, contudo, que, em vez de causar preju\u00edzo, o equ\u00edvoco escritur\u00e1rio e de recolhimento gerou cr\u00e9dito ao er\u00e1rio, o que foi reconhecido por senten\u00e7a c\u00edvel que declarou nulas Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (CDAs). A decis\u00e3o de primeiro grau sobre os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ainda foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Na esfera penal, no entanto, os empres\u00e1rios foram condenados pela pr\u00e1tica dos delitos previstos nos incisos I, II e V do artigo 1\u00ba da Lei de Crimes Contra a Ordem Tribut\u00e1ria (8.137\/90), o que motivou agravo ao STJ para extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos r\u00e9us, ou ao menos suspens\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transito em julgado na esfera c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Em um primeiro despacho, o desembargador Olindo Menezes, convocado pelo STJ, suspendeu a condena\u00e7\u00e3o dos crimes previstos nos dois primeiros incisos do artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/90.<\/p>\n\n\n\n Ele se amparou, na ocasi\u00e3o, no entendimento da S\u00famula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual n\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, ainda naquela circunst\u00e2ncia, o desembargador determinou a continuidade da condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica descrito no inciso V do artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/90, por entender se tratar de crime tribut\u00e1rio formal.<\/p>\n\n\n\n Imputa\u00e7\u00f5es indissoci\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n Ao julgar um novo agravo, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior argumentou que as imputa\u00e7\u00f5es s\u00e3o indissoci\u00e1veis, por terem derivado de uma mesma conduta, e devem ser classificadas todas elas como crime material.<\/p>\n\n\n\n O magistrado destacou que existem \u201chip\u00f3teses f\u00e1ticas em que as condutas imputadas aos r\u00e9us podem ser coincidentes ou se sobrepor \u00e0 descri\u00e7\u00e3o contida nos incisos do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/1990, n\u00e3o sendo poss\u00edvel distingui-las.<\/p>\n\n\n\n \u201cNesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel que a capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos subsuma determinada conduta ao inciso V, mas na realidade trata-se de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que exige resultado natural\u00edstico para sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesse modo, com as v\u00eanias do relator, entendo n\u00e3o ser poss\u00edvel (jur\u00eddica e faticamente) determinar a suspens\u00e3o parcial do tr\u00e2mite processual no presente caso\u201d, completou Reis J\u00fanior, que foi acompanhado em seu voto pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro e pelo desembargador convocado Ot\u00e1vio de Almeida Toledo. Restaram vencidos o desembargador convocado Jesuino Rissato, relator do caso, e o ministro Rogerio Schietti Cruz.<\/p>\n\n\n\n Atuaram na causa os advogados Rafael Horn e Ac\u00e1cio Marcel Mar\u00e7al Sard\u00e1, do escrit\u00f3rio Mosimann-Horn. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-03\/stj-suspende-condenacao-por-sonegacao-ate-julgamento-de-embargos-a-execucao-fiscal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-1 cancela cobran\u00e7a de IR que ficou parada na esfera administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n A 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) acatou o recurso da Vertical Equipamentos, empresa baiana do ramo de transporte e movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, e anulou uma cobran\u00e7a de R$ 3,7 milh\u00f5es de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. O motivo da anula\u00e7\u00e3o \u00e9 raro em casos tribut\u00e1rios: foi aplicada a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, tese que era considerada perdida pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Como o processo ficou parado por mais cinco anos – desde a impugna\u00e7\u00e3o at\u00e9 ser julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), a primeira inst\u00e2ncia da esfera administrativa – o cr\u00e9dito, de acordo com os desembargadores, n\u00e3o poderia mais ser exigido pela Fazenda. Foi a primeira decis\u00e3o sobre o assunto no TRF-1.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, o precedente \u00e9 forte para buscar a anula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sem movimenta\u00e7\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por esse mesmo prazo, al\u00e9m de milhares de processos fiscais nas esferas municipal e estadual. Dados p\u00fablicos do Minist\u00e9rio da Fazenda mostram que das 489 mil a\u00e7\u00f5es no estoque do Carf, mais de 304 mil, o equivalente a 62%, ainda est\u00e3o em fase de prepara\u00e7\u00e3o e triagem desde 2020. Mais de duas centenas delas s\u00e3o da d\u00e9cada de 1990. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m, saber quantas ficaram sem qualquer tipo de movimento processual ou dilig\u00eancia, o que poderia ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o da relatora, a ju\u00edza federal convocada Rosimayre Gon\u00e7alves de Carvalho, se baseia no prazo de decad\u00eancia de cinco anos adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma a\u00e7\u00e3o julgada em repercuss\u00e3o geral para ressarcimento de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica (Tema 666). Rosimayre tamb\u00e9m cita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1v el dos processos judiciais e administrativos. E que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso repetitivo, determinou o per\u00edodo de um ano como prazo m\u00e1ximo para a administra\u00e7\u00e3o analisar pedidos dos contribuintes em a\u00e7\u00f5es fiscais (REsp 1138206).<\/p>\n\n\n\n Ela reconhece que n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico prazo para o Fisco dar uma decis\u00e3o em um processo, mas diz ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, \u201cna hip\u00f3tese de inexistir disposi\u00e7\u00e3o expressa\u201d, conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Por isso, ela aplicou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente administrativa, de cinco anos, na a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cSeria um contrassenso admitir prazo para os processos administrativos em geral, e inexistir qualquer prazo para o processo administrativo fiscal, que ocorreria, inclusive, \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz ela, no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A magistrada ainda afirma ter verificado \u201ca in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria em promover o andamento do processo administrativo\u201d. Essa situa\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u201cimp\u00f5e o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente administrativa, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, oficialidade e legalidade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 houve um voto contr\u00e1rio, da desembargadora Maura Moraes Tayer. Ela argumenta que a Lei n\u00ba 9.873\/1999, na qual foi estabelecido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos de natureza tribut\u00e1ria. E que as normas espec\u00edficas que regem o processo administrativo fiscal – Decreto n\u00ba 70.235\/1972 e a Lei n\u00ba 11.457\/ 2007 – n\u00e3o preveem o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A cria\u00e7\u00e3o dessa regra para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios seria mat\u00e9ria de lei complementar, como decidiram os tribunais superiores (RE 559943).<\/p>\n\n\n\n A turma reformou a senten\u00e7a dada pela 13\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia. No recurso, a Vertical pedia a prescri\u00e7\u00e3o por conta de o processo ter ficado paralisado entre abril de 2013 e setembro de 2019. No m\u00e9rito, pediu para que a atividade da empresa n\u00e3o fosse enquadrada como loca\u00e7\u00e3o de bens, mas transporte de cargas. Esse argumento tamb\u00e9m foi a catado (processo n\u00ba 1004497-68.2020.4.01.3300).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tributarista Andr\u00e9 Melo, s\u00f3cio do Cescon Barrieu, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de tr\u00eas anos, prevista na Lei n\u00ba 9.873\/1999, j\u00e1 \u00e9 aplicada por tribunais, mas para processos administrativos no geral, como multas do Ibama, e n\u00e3o para os fiscais. E tamb\u00e9m se aceita, acrescenta, a previs\u00e3o de 360 dias da Lei n\u00ba 11.457\/2007. \u201cSe houver pelo menos 360 dias de in\u00e9rcia, se interrompe a mora\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Melo, a decis\u00e3o do TRF-1 \u00e9 um \u201cposicionamento isolado\u201d, pois a jurisprud\u00eancia \u00e9 majoritariamente desfavor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cPara processos administrativos federais, n\u00e3o se tem acatado sob o argumento de que n\u00e3o tem na lei um marco como na lei geral e n\u00e3o h\u00e1 norma espec\u00edfica para a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A maior parte da morosidade processual, contudo, n\u00e3o \u00e9 exatamente no Carf, mas nas delegacias da Receita Federal, como no caso julgado pelo TRF-1. \u201c\u00c0s vezes o processo vai para o Carf, mas, por algum motivo, tem que voltar para a inst\u00e2ncia preparat\u00f3ria para pedir nova per\u00edcia ou ter uma an\u00e1lise documental mais acurada. A\u00ed pode ter uma demora\u201d, diz Melo.<\/p>\n\n\n\n Para Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, a discuss\u00e3o \u00e9 antiga, mas n\u00e3o emplacava. O ac\u00f3rd\u00e3o, afirma, pode servir de precedente para todos os processos tribut\u00e1rios do Brasil, n\u00e3o s\u00f3 no Carf. \u201cSe isso emplaca, esse racional se aplica em todos os processos, municipais e estaduais. Se ficou mais de cinco anos parado de maneira injustificada, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida.\u201d<\/p>\n\n\n\n O tributarista L\u00edcio Bastos Silva Neto, s\u00f3cio do Santos Neto & Boa Sorte (SNBS) Advogados Associados, que defendeu a Vertical no caso, diz sempre usar o argumento nos processos, mas esse foi o primeiro com decis\u00e3o favor\u00e1vel. \u201cDesde a emenda constitucional que acrescentou no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, come\u00e7amos a alegar que seria poss\u00edvel aplicar o prazo de cinco anos. A gente levou essa tese para tentar a analogia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Neto diz, por\u00e9m, que \u00e9 preciso haver \u201cdes\u00eddia\u201d da parte da Receita para configurar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. \u201cPara consumar a prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 o prazo aliado \u00e0 falta de impulsionar o processo pela Fazenda P\u00fablica. Nesse caso, impugnamos e ela simplesmente deixou o processo parado por seis anos\u201d, explica. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma tese que pode aplicar em qualquer caso, tem que ter uma omiss\u00e3o da Fazenda em dar prosseguimento\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n A tributarista Maysa Pittondo, s\u00f3cia do CPMG Advocacia e ex-conselheira do Carf, tamb\u00e9m diz que na doutrina, muitos defendem a tese, mas, no Judici\u00e1rio, a esperan\u00e7a estava perdida. \u201cN\u00e3o tem muita discuss\u00e3o sobre isso, porque \u00e9 algo que h\u00e1 muitos anos foi sedimentado por conta da previs\u00e3o da Lei n\u00ba 9.783. Mas essa decis\u00e3o traz novos ares.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ela adverte, por\u00e9m, que n\u00e3o sabe se a decis\u00e3o se sustentar\u00e1 no STJ e STF. \u201cO que foi deficiente na fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o porqu\u00ea ela entendeu por n\u00e3o aplicar a Lei n\u00ba 9.783. Ela n\u00e3o enfrentou isso, ultrapassou essa previs\u00e3o legal, porque isso poderia ser afastado pelo CTN\u201d, afirma Maysa, citando a fundamenta\u00e7\u00e3o da relatora.<\/p>\n\n\n\n Procurados pelo Valor, a Receita Federal e o Carf n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o e entende \u201cpela inaplicabilidade do instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na esfera administrativa fiscal, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, na linha do que j\u00e1 decidido pelo STJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); e
\u2022 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n
II – Do valor restante em at\u00e9 48 (quarenta e oito) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n
Na mensagem de veto publicada nesta quinta-feira (5), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Presid\u00eancia informou que a proposta legislativa cria ren\u00fancia de receita sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o por cinco anos, como manda a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O veto ao projeto ser\u00e1 analisado agora pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores. A sess\u00e3o deve ser marcada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta dos deputados (pelo menos 257) e dos senadores (41).<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7a Legal
De acordo com a Lei n\u00ba 14.789, de 29 de dezembro de 2023, a pessoa jur\u00eddica tributada pelo lucro real que receber subven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para implantar ou expandir empreendimento econ\u00f4mico poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento, observado o procedimento pr\u00e9vio de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.170, de 29 de dezembro de 2023<\/a>, j\u00e1 havia disciplinado a habilita\u00e7\u00e3o ao regime de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.214, de 2 de setembro de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n
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Data: 09\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
REsp 2.135.870<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.065.065<\/p>\n\n\n\n