Not\u00edcias em Destaque da Semana – 26\/08 a 02\/09<\/p>\n\n\n\n
Empresas podem usar decis\u00e3o do STF para afastar multas em cobran\u00e7as tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Empresas afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a \u201cquebra\u201d de decis\u00f5es definitivas agora t\u00eam muni\u00e7\u00e3o para afastar multas punitivas e de mora na cobran\u00e7a de tributos de forma retroativa. Fiscais federais, estaduais e municipais vinham mantendo as penalidades nas autua\u00e7\u00f5es fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros. A alega\u00e7\u00e3o era, at\u00e9 ent\u00e3o, de que o ac\u00f3rd\u00e3o referente aos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido publicado \u2013 o que ocorreu na semana passada, ap\u00f3s espera de quatro meses.<\/p>\n\n\n\n O afastamento das multas s\u00f3 na tese sobre a cobran\u00e7a de CSLL, pano de fundo do julgamento, reduz o impacto previsto em R$ 1 bilh\u00e3o (de R$ 7,2 bilh\u00f5es para R$ 6,2 bilh\u00f5es), conforme consta no sistema de d\u00edvida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os n\u00fameros foram mencionados pelo ministro decano Gilmar Mendes, no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em abril.<\/p>\n\n\n\n No recurso, o Supremo negou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, que restringiria a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para o futuro. Os ministros, por\u00e9m, por maioria, acolheram um dos pleitos dos contribuintes, de afastar multas punitivas (que chegam at\u00e9 100% do valor do tributo devido) e morat\u00f3rias (teto de 20%), para s\u00f3 exigir os juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da inst\u00e2ncia mais alta da Justi\u00e7a, contudo, n\u00e3o estava, at\u00e9 ent\u00e3o, sendo seguida, de acordo com tributaristas. Os autos de infra\u00e7\u00e3o vinham sendo enviados de forma autom\u00e1tica com multas e sem respeitar as regras de anterioridade, previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que impedem a cobran\u00e7a imediata de um novo imposto ou aumento dele. Como a decis\u00e3o do STF tem for\u00e7a de lei, deve-se respeitar o prazo de 90 dias ou um ano para se exigir a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, por\u00e9m, as companhias podem apresentar a prova da decis\u00e3o e questionar as penalidades aplicadas pelos fiscais. \u201c\u00c9 um refor\u00e7o de argumento do contribuinte\u201d, afirma o advogado que representa a Braskem em uma das a\u00e7\u00f5es julgadas pelo STF. De acordo com ele, como a Braskem tem senten\u00e7a definitiva afastando incid\u00eancia de CSLL desde 2003, mas decidiu recolher o tributo, n\u00e3o sofrer\u00e1 impactos.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2023, o STF decidiu, por maioria, que senten\u00e7as tribut\u00e1rias transitadas em julgado deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior dos ministros em sentido contr\u00e1rio, em repercuss\u00e3o geral ou com efeito erga omnes, como em a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade (RE 955.227 e RE 949.297). Antes a \u201cquebra\u201d n\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica. Era preciso entrar com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que prescreve em dois anos e pode n\u00e3o ser aceita pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No caso da CSLL, a cobran\u00e7a foi declarada constitucional pelo STF em 2007 (ADI 15). Desde aquele ano, o imposto seria devido, mesmo para quem tinha senten\u00e7a afastando o recolhimento. As empresas queriam, no julgamento dos embargos, que a decis\u00e3o s\u00f3 valesse a partir de 2023, n\u00e3o retroagindo a 2007. Mas o pedido foi negado.<\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o, a justificativa para o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, afastar as multas foi a \u201caus\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na conduta daquele que deixou de recolher a contribui\u00e7\u00e3o nessas circunst\u00e2ncias\u201d. Pelo menos outras 15 teses ser\u00e3o impactadas pela decis\u00e3o, como incid\u00eancia de ICMS sobre venda de ve\u00edculos (RE 1.025.986) e contribui\u00e7\u00e3o social sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias (RE 1.072.485). Elas foram elencadas no voto do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o trouxe outra clareza: o recorte temporal para o afastamento das multas. Elas n\u00e3o podem ser exigidas para quem tinha senten\u00e7a favor\u00e1vel transitada em julgado e cujo fato gerador \u00e9 at\u00e9 13 de fevereiro de 2023, data do julgamento de m\u00e9rito da tese.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/26\/empresas-podem-usar-decisao-do-stf-para-afastar-multas-em-cobrancas-tributarias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fazenda cria Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral para 17 temas<\/strong> O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou portaria que cria o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI). A norma, de n\u00ba 1.383, elenca, em anexo, 17 temas que poder\u00e3o ser tratados por meio de acordos firmados com contribuintes, em duas modalidades de contencioso tribut\u00e1rio: uma para cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico e outra para relevantes e disseminadas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Outros assuntos poder\u00e3o ser acrescidos por meio de ato conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal ou mesmo sugeridos por contribuintes. O programa, segundo advogados, faz parte do esfor\u00e7o do governo de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o por meio de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a portaria, o programa \u00e9 composto por um conjunto de medidas destinadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio de alto impacto econ\u00f4mico, com o objetivo de promover a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos e encerrar lit\u00edgios de forma eficiente e consensual.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs temas inclu\u00eddos j\u00e1 na pr\u00f3pria edi\u00e7\u00e3o da portaria normativa s\u00e3o muito abrangentes e isso torna ainda mais evidente o esfor\u00e7o do Minist\u00e9rio da Fazenda para materializar as receitas de transa\u00e7\u00e3o neste e no pr\u00f3ximo ano\u201d, diz Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n Para a tributarista Rejiane Prado, s\u00f3cia fundadora do escrit\u00f3rio Barbosa Prado Advogados, apesar do edital ser um \u201cinstrumento valioso\u2019 para redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, \u00e9 preciso analisar quais das 17 teses listadas valem a pena. \u201cA complexidade de algumas teses, ainda sem jurisprud\u00eancia definida, sugere que o PTI pode ser uma via para mitiga\u00e7\u00e3o de riscos. Por outro lado, teses com jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao contribuinte, como em certos casos de juros sobre capital pr\u00f3prio, podem tornar a transa\u00e7\u00e3o desaconselh\u00e1vel\u201d , afirma.<\/p>\n\n\n\n Alberto Medeiros, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Carneiros Advogados, classifica a norma como \u201crevolucion\u00e1ria\u201d, ao permitir que contribuintes que tenham boa capacidade de pagamento tamb\u00e9m participem das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cA portaria \u00e9 revolucion\u00e1ria e contribuir\u00e1 muito para equacionar o problema da grande litigiosidade tribut\u00e1ria federal. At\u00e9 agora, na pr\u00e1tica, s\u00f3 os contribuintes que tinham baixa capacidade de pagamento podiam contar com os benef\u00edcios da lei pra transacionar\u201d, diz Medeiros.<\/p>\n\n\n\n Pela nova portaria, explica o advogado, o ju\u00edzo da PGFN para avaliar se um caso pode ou n\u00e3o ser submetido \u00e0 transa\u00e7\u00e3o passa a ser n\u00e3o apenas a capacidade de pagamento, mas o que a norma chama de \u201cprognose\u201d do tema discutido no contencioso \u2014 ou seja, uma avalia\u00e7\u00e3o que a PGFN faz sobre a possibilidade de ganhar ou perder um tema no Judici\u00e1rio, assim como em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de tramita\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n Cesar Chinaglia, s\u00f3cio do Chinaglia Nicacio Advogados, afirma tratar-se de uma medida muito bem-vinda, uma vez que cria duas novas modalidades de negocia\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos \u201cde alto impacto econ\u00f4mico\u201d. \u201cO rol de temas que s\u00e3o pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o por meio do PTI, indicados no Anexo I da portaria, de fato s\u00e3o muito relevantes em termos econ\u00f4micos para os contribuintes, o que pode aliviar o endividamento de empresas de diversos setores.\u201d<\/p>\n\n\n\n Veja abaixo a lista das 17 discuss\u00f5es elencadas pela portaria:<\/p>\n\n\n\n I – Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa;<\/p>\n\n\n\n II – Discuss\u00f5es sobre a correta classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas, para fins de aproveitamento de cr\u00e9ditos de IPI e para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de PIS\/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL;<\/p>\n\n\n\n III – Discuss\u00f5es sobre a irretroatividade do conceito de pra\u00e7a previsto na Lei n\u00ba 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplica\u00e7\u00e3o do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo – VTM nas opera\u00e7\u00f5es entre interdependentes, para fins de incid\u00eancia do IPI;<\/p>\n\n\n\n IV – Discuss\u00f5es sobre dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, pelas institui\u00e7\u00f5es arrendadoras, de estornos de deprecia\u00e7\u00e3o do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil<\/p>\n\n\n\n V – Discuss\u00f5es sobre requisitos para c\u00e1lculo e pagamento de Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio (JCP);<\/p>\n\n\n\n VI – Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa; e discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de PIS\/COFINS na venda de a\u00e7\u00f5es recebidas na desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa e da BM&F;<\/p>\n\n\n\n VII – Discuss\u00f5es sobre amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio;<\/p>\n\n\n\n VIII – Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de PIS\/COFINS nos casos de segrega\u00e7\u00e3o da empresa para quebra da cadeia monof\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n IX – Discuss\u00f5es sobre as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 243\/2002 e n\u00ba 1.312\/2012 na disciplina dos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de transfer\u00eancia pelo m\u00e9todo PRL, conforme o art. 18 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996;<\/p>\n\n\n\n X – Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1rias do empregador nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o de empregados na forma de pessoa jur\u00eddica, com dissimula\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio (“pejotiza\u00e7\u00e3o” da pessoa f\u00edsica);<\/p>\n\n\n\n XI – Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de IRPF e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores auferidos em virtude de planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e\/ou diretores;<\/p>\n\n\n\n XII – Discuss\u00f5es sobre dedu\u00e7\u00e3o de multas administrativas e regulat\u00f3rias da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL;<\/p>\n\n\n\n XIII – Discuss\u00f5es sobre incid\u00eancia de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor n\u00e3o residente no Pa\u00eds (INR);<\/p>\n\n\n\n XIV – Discuss\u00f5es sobre dedutibilidade da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emiss\u00e3o ou a remunera\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures;<\/p>\n\n\n\n XV – Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor a\u00e9reo;<\/p>\n\n\n\n XVI – Discuss\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, relativamente ao setor a\u00e9reo; e<\/p>\n\n\n\n XVII – Discuss\u00f5es acerca da tributa\u00e7\u00e3o de receitas na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real e da base de c\u00e1lculo da CSLL das empresas do setor a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/30\/fazenda-cria-programa-de-transao-integral-para-17-temas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda STF: Ministros devem julgar a\u00e7\u00e3o sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o<\/strong> Est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana um julgamento que vai definir se as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. O tema pode gerar um custo de R$ 49,9 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o em caso de derrota, conforme estimativa do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n O caso estava no Plen\u00e1rio Virtual, com o placar de 3 a 1 favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. O relator, Gilmar Mendes, votou para permitir a interven\u00e7\u00e3o do governo e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. J\u00e1 Edson Fachin se posicionou de forma contr\u00e1ria. O placar ser\u00e1 zerado por conta do pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o que gerou a transfer\u00eancia do caso para sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o dois processos em an\u00e1lise, ajuizados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pelo Instituto A\u00e7o Brasil pouco depois da greve dos caminhoneiros de 2018. Naquela \u00e9poca, foi firmado um acordo com a categoria e, para cobrir as despesas dessa tratativa, foi alterado o cr\u00e9dito das exportadoras. Antes, o percentual sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o variava entre 0,1% e 3%. Depois, foi fixado entre 0,1% e 2%.<\/p>\n\n\n\n O Reintegra foi criado em 2011, pela Lei n\u00ba 12.546, com o objetivo de ressarcir as exportadoras pelo res\u00edduo tribut\u00e1rio existente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Seria uma forma de aumentar a competitividade das companhias brasileiras no mercado internacional. A discuss\u00e3o no STF trata do artigo 22 da Lei n\u00ba 13.043\/2014, que alterou o regime. Consta nesse dispositivo que a al\u00edquota para calcular o cr\u00e9dito ser\u00e1 estabelecida pelo Poder Executivo e que pode variar entre 0,1% e 3% (ADI 6040 e 6055).<\/p>\n\n\n\n Multa punitiva<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode ser julgada a constitucionalidade da multa punitiva de 150% nos processos fiscais. Para os contribuintes, o percentual tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e conflita com o artigo 150, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alegam, ainda, que a penalidade \u00e9 acess\u00f3ria \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, portanto, n\u00e3o pode ultrapassar o valor do tributo. Pedem que seja adotado o limite de 30% sobre o imposto devido.<\/p>\n\n\n\n Esse caso tamb\u00e9m foi iniciado no Plen\u00e1rio Virtual, em abril de 2023. O relator, Dias Toffoli, votou para instituir o teto de 100% sobre as multas punitivas e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Pediu destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino (RE 736090 ou Tema 863).<\/p>\n\n\n\n Ainda pode ser analisado um tema relevante para o setor el\u00e9trico, em a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Distribuidoras de Energia El\u00e9trica (Abradee). Ela questiona a validade da devolu\u00e7\u00e3o dos valores de tributos pagos a maior pelas prestadoras do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. O relator, ministro Alexandre de Moraes, tinha votado pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, no Plen\u00e1rio Virtual, em novembro do ano passado. Destacou o processo o ministro Luiz Fux (ADI 7324).<\/p>\n\n\n\n Outro processo previsto para julgamento \u00e9 o que vai definir se \u00e9 obrigat\u00f3rio o repasse de 25% do valor dos cr\u00e9ditos extintos de ICMS, por compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o, ao fundo de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. O relator, ministro Nunes Marques, deu voto favor\u00e1vel \u00e0 remessa \u00e0s prefeituras, quando o caso era analisado virtualmente. Pediu destaque o ministro Fl\u00e1vio Dino (ADI 3837).<\/p>\n\n\n\n Consta na pauta tamb\u00e9m a constitucionalidade do \u201cmonop\u00f3lio\u201d da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos na entrega de guias de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou boletos de cobran\u00e7a aos contribuintes ou consumidores. A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida em 2012. A relatoria \u00e9 do ministro Gilmar Mendes (RE 667958 ou Tema 527).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/09\/01\/agenda-stf-ministros-devem-julgar-acao-sobre-reintegra-com-impacto-de-r-499-bilhoes-para-a-uniao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf permite tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre comiss\u00e3o de vendas de cons\u00f3rcio<\/strong> Por maioria, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre comiss\u00f5es relacionadas \u00e0s vendas de cons\u00f3rcios. O entendimento da maioria foi de que os custos com as comiss\u00f5es s\u00e3o essenciais para a atividade desempenhada, portanto, podem ser considerados como insumos.<\/p>\n\n\n\n O colegiado reverteu a cobran\u00e7a imposta pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. No caso, o fisco argumentou que os cr\u00e9ditos foram apurados sobre despesas com servi\u00e7os, que n\u00e3o se enquadraram como insumos, e que tais atividades n\u00e3o estavam ligadas intrinsecamente com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da empresa.<\/p>\n\n\n\n Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Pedro Lunardelli, que representou a empresa, explicou que a administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionada \u00e0 gest\u00e3o de grupos de cons\u00f3rcio. Afirmou, ainda, que isso abrange desde a sua forma\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o encerramento, sendo que as comiss\u00f5es s\u00e3o parte relevante desse processo.<\/p>\n\n\n\n O relator acolheu os argumentos do contribuinte e foi acompanhado pela maioria. Ficaram vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Ana Paula Pedrosa Giglio, para quem as comiss\u00f5es de vendas n\u00e3o configuram insumo.<\/p>\n\n\n\n Presidente da turma, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio destacou o texto da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 61\/23, que disp\u00f5e sobre a impossibilidade de as administradoras de cons\u00f3rcio descontarem os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s despesas de comiss\u00f5es pagas a pessoas jur\u00eddicas que prestam servi\u00e7o de venda de quotas de cons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 o segundo caso julgado sobre a mat\u00e9ria no Carf. At\u00e9 ent\u00e3o, o \u00fanico precedente era de 2019 e tratava da mesma contribuinte em uma situa\u00e7\u00e3o parecida. \u00c0 \u00e9poca, a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permitiu o creditamento dos custos com essas comiss\u00f5es, por preencherem a defini\u00e7\u00e3o de insumo (10805.720578\/2017-21).<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 10805.721749\/2019-09 e envolve a Administradora de Cons\u00f3rcio Nacional Honda Ltda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-permite-tomada-de-creditos-de-pis-cofins-sobre-comissao-de-vendas-de-consorcio-26082024<\/a><\/p>\n\n\n\n STF tem 5 votos a 5 em julgamento sobre inclus\u00e3o do ISS na base do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (28\/8) o julgamento que discute a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A an\u00e1lise come\u00e7ou em 2020, mas foi paralisada por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. O destaque foi posteriormente retirado.<\/p>\n\n\n\n O caso estava empatado por 4 a 4 antes de ser paralisado. O relator da mat\u00e9ria, ministro Celso de Mello (aposentado), entendeu que o ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski (aposentad0), Rosa Weber (aposentada) e C\u00e1rmen L\u00facia. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a seguiu essa corrente ao votar nesta quarta. Os votos dos magistrados aposentados ser\u00e3o mantidos.<\/p>\n\n\n\n O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Antes de o caso ser paralisado, ele havia sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso. Nesta quarta, foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. Falta o voto de Fux, que vai desempatar o julgamento.<\/p>\n\n\n\n O caso tem grande repercuss\u00e3o econ\u00f4mica. Uma decis\u00e3o a favor dos contribuintes, ou seja, pela n\u00e3o inclus\u00e3o do ISS, pode ter um impacto de R$ 35,4 bilh\u00f5es em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) deste ano.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n Celso de Mello entendeu que a parcela correspondente ao recolhimento do ISS n\u00e3o tem natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se como simples ingresso financeiro que transita pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u201cImp\u00f5e-se a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, que constituem contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal \u2014 firmado em sede de repercuss\u00e3o geral a prop\u00f3sito do ICMS \u2014 revela-se inteiramente aplic\u00e1vel ao ISS em raz\u00e3o dos mesmos fundamentos que deram suporte \u00e0quele julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n O ministro prop\u00f4s a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n O valor correspondente ao ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer car\u00e1ter de definitividade, pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Mendon\u00e7a acompanhou Celso de Mello ao votar nesta quarta. Segundo ele, por ser simples ingresso financeiro que transita pelo patrim\u00f4nio do contribuinte, o ISS n\u00e3o tem natureza de receita ou faturamento e, portanto, n\u00e3o deve integrar a base do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n \u201cO valor arrecadado a t\u00edtulo de ISS, por n\u00e3o se incorporar definitivamente ao patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins\u201d, argumentou ele.<\/p>\n\n\n\n Mendon\u00e7a acompanhou o relator na tese, mas prop\u00f4s que o texto seja mais curto caso a corte reabra a discuss\u00e3o sobre quais ser\u00e3o os termos da tese final. O ministro prop\u00f4s que a reda\u00e7\u00e3o seja a seguinte:<\/p>\n\n\n\n O ISS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Toffoli manteve a diverg\u00eancia ao reler seu voto nesta quarta. Segundo ele, a tese de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins n\u00e3o conduz \u00e0 tese de que o valor correspondente ao ISS tamb\u00e9m n\u00e3o integra a base das duas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A refer\u00eancia ao ICMS trata da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a> (RE 574.706), em que o Supremo discutiu se o conceito de renda pode abarcar os tributos que comp\u00f5em os pre\u00e7os das opera\u00e7\u00f5es praticadas pelos contribuintes. Em 2017, ficou decidido que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe mais a mais, n\u00e3o h\u00e1 normas ditando que o ISS deva seguir aquela mesma t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o que \u00e9 pr\u00f3pria do ICMS. Isto \u00e9, n\u00e3o existe repercuss\u00e3o escritural do ISS para o pr\u00f3ximo da cadeia econ\u00f4mica\u201d, disse Toffoli.<\/p>\n\n\n\n O ministro prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n O valor correspondente ao ISS integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n RE 592.616<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-28\/supremo-tem-4-votos-a-2-contra-inclusao-do-iss-na-base-do-pis-cofins\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF volta a suspender an\u00e1lise sobre ISS em industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (29\/8) o julgamento que discute a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) em opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu vista.<\/p>\n\n\n\n O caso estava paralisado desde abril de 2023, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Desde aquele momento j\u00e1 havia maioria formada para declarar a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de galvanoplastia, anodiza\u00e7\u00e3o, corte, recorte e acabamento de objetos que sejam destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. H\u00e1, no entanto, pequenas diverg\u00eancias quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O caso concreto \u00e9 o de uma empresa de Contagem (MG) contratada para cortar bobinas de a\u00e7o em chapas. O munic\u00edpio alega que pode tributar a atividade porque ela est\u00e1 descrita na lista que orienta o que s\u00e3o servi\u00e7os geradores de ISS, anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n 00:00\/03:42<\/p>\n\n\n\n O subitem 14.05 da lista indica que incide ISS sobre processos como galvanoplastia, anodiza\u00e7\u00e3o, corte, recorte e acabamento de objetos quaisquer \u2014 que est\u00e3o envolvidos na atividade praticada pela empresa. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a deram raz\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n Toffoli considerou inconstitucional a incid\u00eancia do ISS prevista no subitem 14.05 da LC 116\/2003 se os objetos s\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O magistrado prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de seu voto para impedir a cobran\u00e7a do ISS sobre fatos geradores ocorridos at\u00e9 a v\u00e9spera do dia da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito e a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito do ISS para quem recolheu o imposto at\u00e9 a mesma data. Nesse caso, a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia cobrar o IPI sobre os mesmos fatos geradores.<\/p>\n\n\n\n As ressalvas \u00e0 modula\u00e7\u00e3o seriam as a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas at\u00e9 a mesma data \u2014 o que inclui repeti\u00e7\u00f5es de ind\u00e9bito e execu\u00e7\u00f5es fiscais sobre a incid\u00eancia do ISS \u2014 e os casos de bitributa\u00e7\u00e3o comprovada, com rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, o contribuinte teria direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do ISS independentemente de propor a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 esse marco. J\u00e1 nas hip\u00f3teses de n\u00e3o recolhimento do ISS ou do IPI, incidiria o IPI em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 o dia mencionado.<\/p>\n\n\n\n Ciclo econ\u00f4mico<\/p>\n\n\n\n Toffoli afirmou que as previs\u00f5es da lei complementar podem ser ignoradas quando a atividade definida como servi\u00e7o tribut\u00e1vel n\u00e3o o for ou envolver o fornecimento de mercadorias \u201cde vulto significativo e com efeito cumulativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o ministro, a lei complementar n\u00e3o pode expandir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. A LC 116\/2003 n\u00e3o ressalvou os objetos destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o no subitem 14.05.<\/p>\n\n\n\n Por isso, \u201cdeformou o crit\u00e9rio material do ISS\u201d, invadiu a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o e provocou \u201cefeito cumulativo relevante\u201d do imposto municipal em rela\u00e7\u00e3o ao IPI, segundo Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Para o magistrado, \u201ca solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia a respeito da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda perpassa pela an\u00e1lise do papel que essa atividade tem na cadeia econ\u00f4mica, e n\u00e3o propriamente pela an\u00e1lise isolada da atividade-fim desempenhada pela ind\u00fastria contratada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Se o bem retorna \u00e0 circula\u00e7\u00e3o ou passa por nova industrializa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, este primeiro processo representa apenas uma fase do ciclo econ\u00f4mico e n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao ISS.<\/p>\n\n\n\n Por esse crit\u00e9rio, o relator entendeu que o imposto n\u00e3o se aplica a objetos destinados \u00e0 circula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o em casos de atividades de restaura\u00e7\u00e3o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza\u00e7\u00e3o, corte, recorte, plastifica\u00e7\u00e3o, costura, acabamento, polimento e afins.<\/p>\n\n\n\n Toffoli lembrou que a 1\u00aa Turma do STF, em 2014, reconheceu a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ISS quanto \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda feita em materiais fornecidos pelo contratante, que eram retornados a ele e comercializados (RE 606.960).<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, discutiu-se a incid\u00eancia do ISS sobre atividade de desdobramento e beneficiamento de bloco ou chapa de granito e m\u00e1rmore (corte, recorte ou polimento, nas defini\u00e7\u00f5es do subitem 14.05).<\/p>\n\n\n\n No ano seguinte, a 1\u00aa Turma chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda em materiais fornecidos pelo contratante, embora tal atividade configurasse, no caso concreto, etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o de multa<\/p>\n\n\n\n O recurso extraordin\u00e1rio ainda aborda a defini\u00e7\u00e3o de limites para a fixa\u00e7\u00e3o da multa fiscal morat\u00f3ria, que no caso representou 30% do valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Toffoli sugeriu a ado\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de 20% do valor do d\u00e9bito para as multas morat\u00f3rias, com as varia\u00e7\u00f5es temporais (dia de atraso, m\u00eas etc.) a cargo de cada lei.<\/p>\n\n\n\n Ele recordou que o Plen\u00e1rio da corte j\u00e1 estabeleceu a constitucionalidade de multas morat\u00f3rias nesse percentual (RE 582.461), por consider\u00e1-las razo\u00e1veis e suficientes para punir quem deixar de pagar o tributo no tempo devido.<\/p>\n\n\n\n Em julgamentos antigos, a 2\u00aa Turma reduziu multas de 100% para 30%. Em precedente mais atual, validou uma multa de 40%. J\u00e1 a 1\u00aa Turma, em casos bem mais recentes, reduziu multas de 30% para 20%.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a an\u00e1lise da multa ficou prejudicada, pois ela foi aplicada devido \u00e0 falta de pagamento do ISS \u2014 que, pelo voto de Toffoli, n\u00e3o precisava ser recolhido.<\/p>\n\n\n\n Demais votos<\/p>\n\n\n\n As ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (aposentada) e o ministro Edson Fachin acompanharam o relator. J\u00e1 os ministros Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso e Cristiano Zanin fizeram uma pequena ressalva quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o proposta por Toffoli: posicionaram-se contra a exclus\u00e3o da incid\u00eancia do IPI.<\/p>\n\n\n\n Fux, acompanhado por Barroso, lembrou que a cobran\u00e7a do IPI sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi questionada na demanda. Com isso, sequer foram debatidas as diversas posi\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o pr\u00f3prio contribuinte reconheceu que o tributo federal faz parte de seu processo produtivo. \u201cFazer a tese do precedente vinculante alcan\u00e7ar as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 incid\u00eancia do IPI ultrapassaria o objeto da lide\u201d, explicou Fux.<\/p>\n\n\n\n Alexandre apresentou voto-vista na sess\u00e3o desta quarta. Ele divergiu quanto \u00e0 incid\u00eancia do ISS e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do caso concreto, mas seguiu Toffoli quanto ao teto da multa.<\/p>\n\n\n\n RE 882.461<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-29\/stf-volta-a-suspender-analise-sobre-iss-em-industrializacao-por-encomenda\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF julga imunidade tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de vinis de artistas brasileiros<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta sexta-feira, 30, se \u00e9 poss\u00edvel aplicar a imunidade tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de discos de vinil com m\u00fasicas de artistas brasileiros. O primeiro voto, do relator, o ministro Gilmar Mendes, foi contra a isen\u00e7\u00e3o de ICMS na opera\u00e7\u00e3o. Ele foi seguido pelos ministros Fl\u00e1vio Dino e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ocorre no Plen\u00e1rio Virtual e termina na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 6. Como est\u00e1 em repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o se aplica para todos os casos semelhantes no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O recurso \u00e9 da empresa Novodisc M\u00eddia Digital contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) que reformou senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 importadora. O juiz de primeiro grau havia entendido que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal concedeu o benef\u00edcio fiscal a esses produtos com finalidade de \u201cpromover a cultura brasileira, bem como desestimular a pirataria\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o TJSP concluiu que a previs\u00e3o \u201cn\u00e3o alberga fonogramas e videofonogramas contendo obras musicais de artistas brasileiros, mas produzidos fora do Brasil\u201d. A controv\u00e9rsia reside em saber a extens\u00e3o da imunidade contida na Emenda Constitucional n\u00ba 75\/2013, oriunda da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 98\/2007, conhecida como \u201cPEC da M\u00fasica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, a altera\u00e7\u00e3o legislativa \u201cpretendia conferir a imunidade tribut\u00e1ria para equilibrar, em rela\u00e7\u00e3o aos produtos piratas, n\u00e3o apenas a etapa de comercializa\u00e7\u00e3o de obras musicais, mas tamb\u00e9m a de produ\u00e7\u00e3o\u201d. O objetivo, segundo o decano, era o de combater o com\u00e9rcio ilegal, tornando o produto brasileiro original mais atrativo.<\/p>\n\n\n\n Por isso, s\u00f3 valeria para os produtos produzidos no Brasil. Se o STF permitisse a imunidade de forma ampla, “esta Corte n\u00e3o estaria interpretando a finalidade subjacente \u00e0 norma constitucional em exame, mas, em verdade, estar-se-ia criando uma imunidade por analogia\u201d, adiciona Mendes (ARE 1244302 ou Tema 1083).<\/p>\n\n\n\n O relator acatou os argumentos da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que tamb\u00e9m foi contra o provimento do recurso. Pelo parecer da PGR, a interpreta\u00e7\u00e3o pretendida pela empresa \u201cpossibilitaria a replica\u00e7\u00e3o do debate para outros atores que integram o processo de produ\u00e7\u00e3o de fonogramas e videofonogramas contendo obras musicais de autores brasileiros, como os servi\u00e7os de streaming, importadores de dispositivos m\u00f3veis como celulares e pendrives, dentre outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n Mendes prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria prevista no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u2018e\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenha obra musical de artista brasileiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota enviada ao Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de S\u00e3o Paulo defendeu a incid\u00eancia do ICMS, pois a imunidade “alcan\u00e7a apenas fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil\u201d, conforme parecer da PGR e voto do relator.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Guilherme Tostes, do Bichara Advogados, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o dispositivo da lei busca incentivar a produ\u00e7\u00e3o musical no Brasil. \u201cA d\u00favida que fica \u00e9 se essa imunidade no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 produ\u00e7\u00e3o musical ou tamb\u00e9m a produ\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio disco, da pr\u00f3pria m\u00eddia f\u00edsica que vai conter essa produ\u00e7\u00e3o musical\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, o dispositivo legal d\u00e1 margem a uma interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cExiste uma linha razo\u00e1vel de discuss\u00e3o de que essa imunidade traz dois crit\u00e9rios, o primeiro deles, que realmente os fonogramas sejam produzidos no Brasil com obras de autores brasileiros, mas tamb\u00e9m cont\u00e9m outra parte que d\u00e1 a entender que os suportes materiais com as obras de artistas brasileiros tamb\u00e9m est\u00e3o amparados pela imunidade\u201d, completa Tostes, acrescentando que caso fosse admitida a imunidade, tamb\u00e9m valeria para o IPI.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Guilherme Dometerco, s\u00f3cio do Amaral, Yazbek Advogados, que representa o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) na a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 amicus curiae (parte interessada), cabe uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva. \u201cQuando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal previu essa imunidade, era para fortalecer principalmente a ind\u00fastria nacional, n\u00e3o somente os artistas, mas toda a cadeia nacional de produ\u00e7\u00e3o dessas m\u00eddias e tornar mais competitiva em face da pirataria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Dometerco alerta que se for concedida a imunidade, poderia se buscar a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade aos demais aparelhos tecnol\u00f3gicos, como dispositivos bluetooth e celulares. \u201cNo final, seria um preju\u00edzo para a ind\u00fastria nacional e de todos os bens de produ\u00e7\u00e3o que geram emprego no pa\u00eds\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n O advogado S\u00e9rgio Pereira Cavalheiro, que representa a Novodisc no caso, foi procurado, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, assim como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 30\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 26\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
Data: 31\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n