{"id":347,"date":"2021-03-09T13:46:00","date_gmt":"2021-03-09T16:46:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=347"},"modified":"2021-03-25T11:41:06","modified_gmt":"2021-03-25T14:41:06","slug":"justica-federal-afasta-pis-e-cofins-sobre-valor-perdoado-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=347","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"\n

Uma ind\u00fastria metal\u00fargica conseguiu na Justi\u00e7a afastar a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre valor perdoado de d\u00edvida, negociado com um banco. A decis\u00e3o liminar \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia e foi proferida pela 6\u00aa Vara Federal de Campinas (SP).<\/p>\n\n\n\n

A tese chegou ao Judici\u00e1rio com a jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel na esfera administrativa. Os poucos julgados sobre o tema adotam o entendimento da Fazenda Nacional de que os valores devem ser considerados receita e, portanto, tributados – al\u00edquota de 9,25% de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 importante neste momento de pandemia e pode abrir caminho, segundo advogados, n\u00e3o s\u00f3 para descontos dados por bancos em financiamentos, mas tamb\u00e9m para negocia\u00e7\u00f5es entre empresas e at\u00e9 mesmo em recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a ind\u00fastria metal\u00fargica, localizada em Hortol\u00e2ndia, interior de S\u00e3o Paulo, conseguiu um abatimento de cerca de R$ 640 mil em empr\u00e9stimo com o Banco Bradesco. E decidiu entrar na Justi\u00e7a com a tese, com a alega\u00e7\u00e3o de que esses valores perdoados n\u00e3o poderiam ser considerados receita, uma vez que n\u00e3o houve novo ingresso de dinheiro no caixa.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado que assessora a metal\u00fargica, Eduardo Galv\u00e3o, do GBA Advogados Associados, \u201cainda que numa an\u00e1lise cont\u00e1bil se trate de um resultado escritural positivo, os valores obtidos com o perd\u00e3o n\u00e3o podem ser classificados como receita financeira, uma vez que n\u00e3o representa ingresso de novos valores originados de uma atividade operacional ou n\u00e3o operacional desenvolvida pela empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se mantida, a decis\u00e3o da 6\u00aa Vara Federal de Campinas, acrescenta o advogado, pode representar uma economia de cerca de R$ 60 mil, um valor significativo para uma empresa de m\u00e9dio porte em crise financeira (processo n\u00ba 5002526-13.2021.4.03.6105).<\/p>\n\n\n\n

A tese ganhou for\u00e7a depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, que tratou da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Na ocasi\u00e3o, os ministros reafirmaram que existe diferen\u00e7a entre o conceito de faturamento e receita. Para eles, embora todo faturamento seja receita, nem toda receita \u00e9 faturamento (RE 574706).<\/p>\n\n\n\n

Mas desde 2013, com o julgamento em repercuss\u00e3o geral que afastou a incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre valores auferidos em cess\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS (RE 606107), advogados acham a discuss\u00e3o poss\u00edvel. Na ocasi\u00e3o, o STF definiu receita como ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio, na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, por\u00e9m, tem entendimento contr\u00e1rio ao contribuinte. Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 176, de 2018, afirma que a remiss\u00e3o de d\u00edvida representaria uma receita operacional tribut\u00e1vel pelo PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido de liminar da empresa, o juiz Haroldo Nader, da 6\u00aa Vara Federal de Campinas, entendeu, por\u00e9m, que \u201c \u00e9 cedi\u00e7o que o PIS e a Cofins se tratam de tributos que incidem sobre receita, n\u00e3o sobre resultado\/lucro. Ent\u00e3o, qualquer desconto obtido pelo contribuinte, ainda que negociado, n\u00e3o pode ser considerado receita financeira: trata-se daquilo que ele deixou de gastar, ou seja, um abatimento no custo de sua atividade, n\u00e3o tribut\u00e1vel exceto pelas exa\u00e7\u00f5es sobre o lucro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ariana de Paula Andrade Amorim, do escrit\u00f3rio Briganti Advogados, afirma que a liminar \u00e9 a primeira que conhece e pode dar for\u00e7a para a discuss\u00e3o. Ela aguarda senten\u00e7a sobre discuss\u00e3o semelhante, que envolve perd\u00e3o de d\u00edvidas entre duas empresas. O caso est\u00e1 para ser julgado em Divin\u00f3polis, em Minas Gerais. Para ela, a discuss\u00e3o cresceu em volume depois do julgamento da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A advogada acrescenta que existem decis\u00f5es semelhantes para descontos obtidos em multas e juros de mora de d\u00edvida inclu\u00edda no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert). Em abril de 2018, por exemplo, a Cairu Ind\u00fastria de Bicicletas obteve na Justi\u00e7a Federal liminar que afasta a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins (processo n\u00ba 1000052-91.2018.4.01.4103).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o juiz federal Andr\u00e9 Dias Irigon, da Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Vilhena (RO), cita a decis\u00e3o do Supremo que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e diz que, a partir do precedente, a remiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o poderia ser tratada como receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os poucos julgados sobre o tema s\u00e3o desfavor\u00e1veis. Em um caso emblem\u00e1tico, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior manteve autua\u00e7\u00e3o contra a Silvio Santos Participa\u00e7\u00f5es de cerca de R$ 900 milh\u00f5es, em valores atualizados (processo n\u00ba 16327.720855\/2014-11), que tratou de remiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Leo Lopes, do FAS Advogados, a discuss\u00e3o ainda n\u00e3o ganhou corpo porque n\u00e3o h\u00e1 muitas autua\u00e7\u00f5es sobre o tema e nem sempre as companhias querem discutir antecipadamente o assunto no Judici\u00e1rio. A tese, afirma, abre caminho principalmente para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que conseguem obter \u00e0s vezes perd\u00e3o para mais da metade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembra que no projeto da nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias, sancionada em dezembro, havia a previs\u00e3o para que os valores perdoados n\u00e3o fossem tributados. Contudo, esse ponto foi vetado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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