Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/08 a 02\/09<\/p>\n\n\n\n
Empresas podem usar decis\u00e3o do STF para afastar multas em cobran\u00e7as tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Empresas afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a \u201cquebra\u201d de decis\u00f5es definitivas agora t\u00eam muni\u00e7\u00e3o para afastar multas punitivas e de mora na cobran\u00e7a de tributos de forma retroativa. Fiscais federais, estaduais e municipais vinham mantendo as penalidades nas autua\u00e7\u00f5es fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros. A alega\u00e7\u00e3o era, at\u00e9 ent\u00e3o, de que o ac\u00f3rd\u00e3o referente aos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido publicado \u2013 o que ocorreu na semana passada, ap\u00f3s espera de quatro meses.<\/p>\n\n\n\n O afastamento das multas s\u00f3 na tese sobre a cobran\u00e7a de CSLL, pano de fundo do julgamento, reduz o impacto previsto em R$ 1 bilh\u00e3o (de R$ 7,2 bilh\u00f5es para R$ 6,2 bilh\u00f5es), conforme consta no sistema de d\u00edvida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os n\u00fameros foram mencionados pelo ministro decano Gilmar Mendes, no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em abril.<\/p>\n\n\n\n No recurso, o Supremo negou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, que restringiria a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para o futuro. Os ministros, por\u00e9m, por maioria, acolheram um dos pleitos dos contribuintes, de afastar multas punitivas (que chegam at\u00e9 100% do valor do tributo devido) e morat\u00f3rias (teto de 20%), para s\u00f3 exigir os juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da inst\u00e2ncia mais alta da Justi\u00e7a, contudo, n\u00e3o estava, at\u00e9 ent\u00e3o, sendo seguida, de acordo com tributaristas. Os autos de infra\u00e7\u00e3o vinham sendo enviados de forma autom\u00e1tica com multas e sem respeitar as regras de anterioridade, previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que impedem a cobran\u00e7a imediata de um novo imposto ou aumento dele. Como a decis\u00e3o do STF tem for\u00e7a de lei, deve-se respeitar o prazo de 90 dias ou um ano para se exigir a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, por\u00e9m, as companhias podem apresentar a prova da decis\u00e3o e questionar as penalidades aplicadas pelos fiscais. \u201c\u00c9 um refor\u00e7o de argumento do contribuinte\u201d, afirma o advogado que representa a Braskem em uma das a\u00e7\u00f5es julgadas pelo STF. De acordo com ele, como a Braskem tem senten\u00e7a definitiva afastando incid\u00eancia de CSLL desde 2003, mas decidiu recolher o tributo, n\u00e3o sofrer\u00e1 impactos.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2023, o STF decidiu, por maioria, que senten\u00e7as tribut\u00e1rias transitadas em julgado deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior dos ministros em sentido contr\u00e1rio, em repercuss\u00e3o geral ou com efeito erga omnes, como em a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade (RE 955.227 e RE 949.297). Antes a \u201cquebra\u201d n\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica. Era preciso entrar com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que prescreve em dois anos e pode n\u00e3o ser aceita pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No caso da CSLL, a cobran\u00e7a foi declarada constitucional pelo STF em 2007 (ADI 15). Desde aquele ano, o imposto seria devido, mesmo para quem tinha senten\u00e7a afastando o recolhimento. As empresas queriam, no julgamento dos embargos, que a decis\u00e3o s\u00f3 valesse a partir de 2023, n\u00e3o retroagindo a 2007. Mas o pedido foi negado.<\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o, a justificativa para o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, afastar as multas foi a \u201caus\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na conduta daquele que deixou de recolher a contribui\u00e7\u00e3o nessas circunst\u00e2ncias\u201d. Pelo menos outras 15 teses ser\u00e3o impactadas pela decis\u00e3o, como incid\u00eancia de ICMS sobre venda de ve\u00edculos (RE 1.025.986) e contribui\u00e7\u00e3o social sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias (RE 1.072.485). Elas foram elencadas no voto do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o trouxe outra clareza: o recorte temporal para o afastamento das multas. Elas n\u00e3o podem ser exigidas para quem tinha senten\u00e7a favor\u00e1vel transitada em julgado e cujo fato gerador \u00e9 at\u00e9 13 de fevereiro de 2023, data do julgamento de m\u00e9rito da tese.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/26\/empresas-podem-usar-decisao-do-stf-para-afastar-multas-em-cobrancas-tributarias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria \u00e9 importante para facilitar aceita\u00e7\u00e3o do Brasil na OCDE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n A aprova\u00e7\u00e3o do texto da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 avaliada como um passaporte para o Brasil integrar a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul, pr\u00f3ximos do Brasil, como Chile e Col\u00f4mbia, realizaram reformas tribut\u00e1rias como parte de seus esfor\u00e7os para a ades\u00e3o \u00e0 OCDE. Bem-sucedida, a reforma tribut\u00e1ria na Col\u00f4mbia ocorreu em 2019 e o pa\u00eds tornou-se membro da OCDE em 2020.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm geral, pa\u00edses tem um movimento de harmoniza\u00e7\u00e3o da sua legisla\u00e7\u00e3o com padr\u00f5es orientados pela OCDE\u201d, explica o s\u00f3cio do KLA Advogados e ex-conselheiro titular do Carf, Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto, tamb\u00e9m diretor e coordenador do mestrado profissional em Tributa\u00e7\u00e3o Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT).<\/p>\n\n\n\n Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto explica que muitas reformas est\u00e3o acontecendo ao redor do mundo. No entanto, a reforma no Brasil \u00e9 uma das mais emblem\u00e1ticas por conta da quantidade de impostos federais, estaduais e municipais, cada um com suas pr\u00f3prias regras, bases de c\u00e1lculo e al\u00edquotas. S\u00e3o impostos indiretos sobre o consumo, como o ICMS, um dos mais complexos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Como cada n\u00edvel (Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios) tem sua pr\u00f3pria receita com impostos, muitas vezes, h\u00e1 disputa sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de receitas. A alta carga tribut\u00e1ria sobre o consumo afeta desproporcionalmente as classes de renda mais baixa.<\/p>\n\n\n\n A texto da reforma tribut\u00e1ria no Brasil altera essa taxa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, trazendo a figura do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com as al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e tamb\u00e9m da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), mais o Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n A subsecret\u00e1ria de Pol\u00edtica Fiscal da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) do Minist\u00e9rio da Fazenda, Debora Freire Cardoso, explica que o sistema tribut\u00e1rio \u00e9 diferente em cada pa\u00eds, conforme o padr\u00e3o de consumo das fam\u00edlias. \u201cEm pa\u00edses em que voc\u00ea tem uma distribui\u00e7\u00e3o de renda mais igualit\u00e1ria ou menos concentrada, voc\u00ea vai ter um padr\u00e3o de consumo um pouco diferente\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Segundo Debora Freire Cardoso, o padr\u00e3o de consumo no Brasil \u00e9 peculiar por conta da renda muito concentrada. Por conta dessa caracter\u00edstica do Brasil, fam\u00edlias mais pobres acabam gastando a sua renda, o or\u00e7amento, em produtos essenciais como os alimentos. J\u00e1 os servi\u00e7os s\u00e3o mais contratados pelas fam\u00edlias que t\u00eam mais renda.<\/p>\n\n\n\n \u201cA reforma tribut\u00e1ria no Brasil vai ajustar essa carga de forma igualit\u00e1ria para todos\u201d, diz Debora Freire Cardoso, tamb\u00e9m professora do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas (Cedeplar), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).<\/p>\n\n\n\n No Brasil e no mundo, a tend\u00eancia de reformas tribut\u00e1rias tem sido impulsionada por v\u00e1rios fatores, incluindo a necessidade de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, promover maior justi\u00e7a fiscal, responder aos desafios econ\u00f4micos exacerbados pela pandemia de covid-19 e modernizar sistemas tribut\u00e1rios para torn\u00e1-los mais eficientes e competitivos.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos cinco anos, as reformas tribut\u00e1rias n\u00e3o s\u00f3 se tornaram mais frequentes, como tamb\u00e9m mais abrangentes, abordando uma ampla gama de quest\u00f5es, desde a tributa\u00e7\u00e3o de grandes corpora\u00e7\u00f5es at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de impostos mais progressivos.<\/p>\n\n\n\n Uma reforma tribut\u00e1ria representativa ocorreu na \u00cdndia, pa\u00eds pertencente ao Brics (parceria entre cinco das maiores economias emergentes do mundo: Brasil, R\u00fassia, \u00cdndia, China e \u00c1frica do Sul. \u201cA \u00cdndia passou por uma reforma enorme. At\u00e9 onde eu tenho conhecimento, bem-sucedida em termos de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema\u201d, diz Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto, do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT). A \u00cdndia tinha um sistema tribut\u00e1rio considerado por muitos como um dos mais complexos do planeta\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Na \u00cdndia, a reforma tribut\u00e1ria entrou em vigor em primeiro de julho de 2017, substituindo uma s\u00e9rie de impostos indiretos que eram aplicados em n\u00edveis central e estadual, como o imposto sobre vendas, o imposto sobre servi\u00e7os, o imposto de valor agregado (IVA), entre outros.<\/p>\n\n\n\n Na \u00c1frica, pa\u00edses como Nig\u00e9ria e Qu\u00eania t\u00eam revisado seus sistemas tribut\u00e1rios para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, muitas vezes com o apoio de institui\u00e7\u00f5es internacionais como o Banco Mundial e o Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), que t\u00eam enfatizado a import\u00e2ncia da mobiliza\u00e7\u00e3o de receitas dom\u00e9sticas.<\/p>\n\n\n\n Na Am\u00e9rica Latina, pa\u00edses como Argentina e Brasil t\u00eam proposto reformas fiscais para simplificar seus complexos sistemas tribut\u00e1rios e aumentar a efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o, em resposta \u00e0s necessidades fiscais crescentes.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, a Indon\u00e9sia implementou uma reforma tribut\u00e1ria que incluiu a introdu\u00e7\u00e3o de novas faixas de imposto de renda e a redu\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais. Essas reformas foram projetadas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas e simplificar o sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m em 2021, a It\u00e1lia implementou reformas tribut\u00e1rias focadas na simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio e na redu\u00e7\u00e3o de impostos para rendimentos baixos e m\u00e9dios. Essas reformas foram parte de um esfor\u00e7o maior para estimular a economia ap\u00f3s a pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n Outros pa\u00edses, especialmente aqueles da OCDE, tendem a equilibrar melhor a tributa\u00e7\u00e3o entre renda, consumo e propriedade, o que contribui para sistemas tribut\u00e1rios mais progressivos . V\u00e1rios pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, incluindo Fran\u00e7a, It\u00e1lia e Espanha, implementaram reformas tribut\u00e1rias para combater a evas\u00e3o fiscal e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos de grandes corpora\u00e7\u00f5es, especialmente no setor digital.<\/p>\n\n\n\n Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto explica que existe um projeto chamado BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), capitaneado pelo OCDE e G20, que re\u00fane os pa\u00edses com as maiores economias do mundo, para combater a redu\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria e o desvio de lucros por empresas multinacionais. Desde 2021, um conjunto de medidas, chamado de Pilar 2 (dois pilares), prop\u00f5e que todos os pa\u00edses teriam uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, ou seja, nenhum pa\u00eds cobraria menos do que a al\u00edquota global de imposto corporativo de 15%. Assim, as multinacionais pagariam um n\u00edvel m\u00ednimo de impostos, independentemente de onde estejam localizadas.<\/p>\n\n\n\n Embora seja uma implementa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, v\u00e1rios pa\u00edses j\u00e1 est\u00e3o bem avan\u00e7ados nessa regulamenta\u00e7\u00e3o. O Brasil ainda est\u00e1 discutindo o tema, mas h\u00e1 perspectivas de regulamentar o Pilar 2 por aqui nos pr\u00f3ximos anos, explica o tributarista.<\/p>\n\n\n\n O Brasil tem fomentado o debate do terceiro pilar (Pilar 3) durante seu per\u00edodo na presid\u00eancia do G20, propondo a tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas de fam\u00edlias e pessoas. A discuss\u00e3o ocorre em diferentes pa\u00edses sobre tributar mais ou menos.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando voc\u00ea tributa muito uma pessoa f\u00edsica, uma grande fortuna, a experi\u00eancia que n\u00f3s temos aqui \u00e9 que a pessoa se muda para outro pa\u00eds com menor tributa\u00e7\u00e3o. Se errar na dose, voc\u00ea pode afugentar grandes investidores, grandes rendimentos. Alguns pa\u00edses, inclusive, adotam pol\u00edticas fiscais para atrair grandes rendimentos, em vez de tributar de maneira mais elevada\u201d, afirma Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto, s\u00f3cio do KLA Advogados e ex-conselheiro do Carf.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/08\/26\/reforma-tributaria-e-importante-para-facilitar-aceitacao-do-brasil-na-ocde.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria vai encarecer constru\u00e7\u00e3o civil e im\u00f3veis, dizem especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Especialistas que participaram de audi\u00eancia p\u00fablica no Senado nesta ter\u00e7a-feira (27) afirmaram que o setor de constru\u00e7\u00e3o civil sofrer\u00e1 um impacto negativo com o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Eles entendem que as mudan\u00e7as provocadas pela reforma aumentar\u00e3o o custo habitacional, o que poder\u00e1 prejudicar inclusive o planejamento da aposentadoria de muitas pessoas que vivem de aluguel.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia faz parte de um ciclo de debates da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE)<\/a> sobre o primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024<\/a>). No debate desta ter\u00e7a-feira (27), foi abordado especificamente o impacto dessa regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a cadeia produtiva da constru\u00e7\u00e3o civil \u2014 desde o loteamento at\u00e9 o im\u00f3vel pronto \u2014 e as consequ\u00eancias sobre o d\u00e9ficit habitacional no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), que coordena um grupo de trabalho sobre esse projeto de lei, a constru\u00e7\u00e3o civil foi um dos setores mais prejudicados pelo texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados. No Senado, a proposta j\u00e1 recebeu mais de mil emendas. Izalci afirmou que, se for colocada em pr\u00e1tica essa regulamenta\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 aumento no pre\u00e7o dos im\u00f3veis, e a conta ser\u00e1 paga pelo consumidor final.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Duas coisas que foram vendidas: simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade. Nos pr\u00f3ximos dez anos, n\u00e3o h\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o. Muito pelo contr\u00e1rio. Tudo que acontece hoje, que j\u00e1 \u00e9 uma loucura, com mais tudo que foi introduzido de novidade, n\u00e3o permite simplifica\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o h\u00e1 neutralidade. Haver\u00e1, sim, um aumento \u2014 afirmou Izalci, que presidiu a reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tumulto<\/p>\n\n\n\n A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) afirmou que j\u00e1 recebeu em seu gabinete mais de 30 representantes do setor, que fizeram reclama\u00e7\u00f5es e apresentaram c\u00e1lculos para demonstrar os aumentos que acontecer\u00e3o caso o projeto (o PLP 68\/2024<\/a>) seja aprovado da forma como est\u00e1.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Essa reforma n\u00e3o era para simplificar e n\u00f3s pagarmos menos tributo? Ela n\u00e3o simplificou nada, ela tumultuou tudo. <\/p>\n\n\n\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o demonstrada durante a reuni\u00e3o foi com o impacto inflacion\u00e1rio. Segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS), os aumentos previstos podem gerar um efeito em cadeia. <\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00f3s vamos ter aumento de custo e aumento de infla\u00e7\u00e3o, dificultando o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, em um pa\u00eds onde n\u00f3s temos 6,5 milh\u00f5es de d\u00e9ficit habitacional. E o d\u00e9ficit n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para a faixa de renda mais baixa \u2014 disse a parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Desemprego<\/p>\n\n\n\n Para Gilberto Alvarenga, consultor tribut\u00e1rio da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), o eventual encarecimento de servi\u00e7os e produtos, que seria provocado pelo aumento da carga tribut\u00e1ria, al\u00e9m de representar uma amea\u00e7a aos aposentados que t\u00eam um ou mais im\u00f3veis e vivem da renda do aluguel, pode gerar desemprego e mais desindustrializa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Isso pode ter um desdobramento muito s\u00e9rio na vida de todos n\u00f3s. Vai ser muito mais f\u00e1cil importarmos paredes da China, infelizmente. Ent\u00e3o, aquele emprego que hoje \u00e9 gerado na constru\u00e7\u00e3o civil, ele vai ser substitu\u00eddo pela importa\u00e7\u00e3o. Os im\u00f3veis de R$ 200 mil sofrer\u00e3o aumento de 15%. Os im\u00f3veis de R$ 1 milh\u00e3o sofrer\u00e3o aumento de 50%.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica participante que n\u00e3o concordou com essas avalia\u00e7\u00f5es foi Melina Rocha, que prestou consultoria ao governo federal sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo ela, os c\u00e1lculos do governo n\u00e3o indicam esses aumentos de pre\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n \u2014 O governo utilizou uma amostra mais ampla, considerando todos os tipos de im\u00f3veis, e n\u00e3o uma amostra restrita, como foram feitos pelos c\u00e1lculos do setor, que s\u00e3o c\u00e1lculos bem elaborados, mas que n\u00e3o refletem a amostra nacional.<\/p>\n\n\n\n Izalci disse que o governo n\u00e3o exibiu esses c\u00e1lculos e pediu que as respectivas planilhas fossem enviadas para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE)<\/a> o mais rapidamente poss\u00edvel. O senador afirmou que at\u00e9 o governo j\u00e1 reconheceu que os pre\u00e7os no setor v\u00e3o aumentar com os novos tributos.<\/p>\n\n\n\n O PLP 68\/2024<\/a> est\u00e1 sendo analisado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/08\/27\/reforma-tributaria-vai-encarecer-construcao-civil-e-imoveis-dizem-especialistas<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto dizer que a Justi\u00e7a Federal decide mais a favor do Estado, afirma Igor Mauler<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto dizer que a Justi\u00e7a Federal decide mais em prol do Estado do que do cidad\u00e3o. E essa parcialidade fica evidente quando o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio se diz superavit\u00e1rio, o que \u00e9 irracional, uma vez que esse n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio adequado para avaliar a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do advogado tributarista Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio-fundador da banca Mauler Advogados. Ele tratou do assunto em entrevista \u00e0 s\u00e9rie Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cNaturalmente que h\u00e1 ju\u00edzes e ju\u00edzes, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer generaliza\u00e7\u00f5es exageradas. Mas, em uma perspectiva mais ampla, talvez essa percep\u00e7\u00e3o, infelizmente, se confirme. Basta dizer que, recentemente, a Justi\u00e7a Federal apresentou-se para o Brasil como uma Justi\u00e7a superavit\u00e1ria, que arrecada mais do que custa aos cofres p\u00fablicos. Ora, quanto uma Justi\u00e7a arrecada n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio de mensura\u00e7\u00e3o da qualidade ou do servi\u00e7o que presta para o pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cA qualidade, a utilidade do servi\u00e7o \u00e9 julgar bem. Se julgar bem for julgar a favor do contribuinte e, portanto, n\u00e3o gerar arrecada\u00e7\u00e3o alguma, isso n\u00e3o desmereceria de maneira alguma a Justi\u00e7a Federal. Acho at\u00e9 que essa \u00e9 uma estat\u00edstica que deveria envergonhar quem se utilizou dela, porque n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio adequado\u201d, continuou o tributarista.<\/p>\n\n\n\n \u201cMas, evidentemente, h\u00e1 as idiossincrasias, as vis\u00f5es individuais de cada juiz. Ent\u00e3o, repito, ainda que se possa chegar a essa conclus\u00e3o ao se olhar para um grande quadro, naturalmente que isso n\u00e3o reduz o papel e a exist\u00eancia daqueles ju\u00edzes no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal que se mant\u00eam imparciais, e que s\u00e3o muitos. Ali\u00e1s, todos s\u00e3o muitos s\u00e9rios, porque n\u00e3o estamos falando aqui de seriedade pessoal, mas, sim, de um certo vi\u00e9s interpretativo que prevalece, mas que comporta muitas e not\u00e1veis exce\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tributaristas no Supremo<\/p>\n\n\n\n Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tribut\u00e1rio (IDPT) e secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o Especial de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Mauler afirmou que a advocacia que atua no Supremo Tribunal Federal em casos tribut\u00e1rios, uma tend\u00eancia recente, precisa se ater n\u00e3o apenas \u00e0 t\u00e9cnica jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m a quest\u00f5es socioecon\u00f4micas, que s\u00e3o caras \u00e0 corte em seus julgamentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos em um momento em que, embora a t\u00e9cnica jur\u00eddica seja importante, naturalmente sempre foi, ela n\u00e3o \u00e9 mais o suficiente na an\u00e1lise dos casos tribut\u00e1rios\u201d, comentou o advogado.<\/p>\n\n\n\n \u201cBasta pensar que, no \u00e2mbito do recurso extraordin\u00e1rio, s\u00f3 sobem para o STF aqueles que t\u00eam repercuss\u00e3o geral, ou seja, que t\u00eam uma transcend\u00eancia jur\u00eddica, econ\u00f4mica, pol\u00edtica ou social. Ent\u00e3o, al\u00e9m da t\u00e9cnica jur\u00eddica, da dogm\u00e1tica, da an\u00e1lise do Direito em si, hoje o Supremo olha muito para a contextualiza\u00e7\u00e3o do tema nos seus impactos sociais, econ\u00f4micos, quanto algo vai custar para a Uni\u00e3o e o Estado, que benef\u00edcio, em contrapartida, a n\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o de algum tributo vai trazer para a sociedade, se algo \u00e9 favor\u00e1vel a objetivos ambientais.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse tipo de argumenta\u00e7\u00e3o, que vai um pouco al\u00e9m do Direito, \u00e9 hoje moeda corrente no STF, com certeza no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, mas tamb\u00e9m de maneira transversal, em praticamente todas as mat\u00e9rias. \u00c9 o momento que a gente vive. Essa \u00e9 a l\u00edngua que precisamos falar para sermos relevantes nas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias no STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-27\/e-correto-dizer-que-a-justica-federal-decide-mais-a-favor-do-estado-diz-igor-mauler\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal abre Consulta P\u00fablica sobre Instru\u00e7\u00f5es Normativas em Mat\u00e9ria de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29\/08\/2024) a minuta das Instru\u00e7\u00f5es Normativas que ir\u00e3o regulamentar as transa\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os intragrupo e o Acordo de Precifica\u00e7\u00e3o Antecipada Unilateral, celebrado no \u00e2mbito do Processo de Consulta Espec\u00edfico em Mat\u00e9ria de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n As regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00e3o utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as v\u00e1rias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Lei n\u00ba 14.596, de 14 de junho de 2023, alinhou as regras brasileiras ao padr\u00e3o internacional, incorporando expressamente o princ\u00edpio arm\u2019s length no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sendo obrigat\u00f3ria a sua observ\u00e2ncia a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n Referido princ\u00edpio aplica-se inclusive para determina\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es das transa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os intragrupo. A Lei n\u00ba 14.596, de 2023, traz, em seu art. 23, dispositivo espec\u00edfico que deve ser observado na aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para as transa\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os. A minuta de IN apresentada na consulta p\u00fablica visa fornecer maior detalhamento a respeito da aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo e outros contidos na legisla\u00e7\u00e3o para estas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Visando instituir um instrumento que oferecesse previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte, a Lei n\u00ba 14.596, de 2023, possibilitou a institui\u00e7\u00e3o do APA, que \u00e9 um processo que determina, antes das transa\u00e7\u00f5es controladas ocorrerem, a metodologia (por exemplo, m\u00e9todo, compar\u00e1veis e ajustes adequados, premissas cr\u00edticas sobre eventos futuros) para a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de transfer\u00eancia para essas transa\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo fixo de tempo. A regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na forma de Instru\u00e7\u00e3o Normativa e ter\u00e1 vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Os participantes da consulta p\u00fablica tamb\u00e9m poder\u00e3o fornecer coment\u00e1rios e sugest\u00f5es a respeito dos dispositivos j\u00e1 contidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.161, de 28 de setembro de 2023, assim como relatar eventuais dificuldades ou d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o da norma e efetuar sugest\u00f5es de pontos que poderiam ser esclarecidos por meio de exemplos.<\/p>\n\n\n\n Objeto da Consulta P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB que disciplinar\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os intragrupo e o processo de consulta espec\u00edfico em mat\u00e9ria de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (APA).<\/p>\n\n\n\n Escopo da Consulta P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Dispositivos que versam sobre:<\/p>\n\n\n\n – Transa\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os intragrupo;<\/p>\n\n\n\n – Processo de Consulta Espec\u00edfico; e<\/p>\n\n\n\n – Outros dispositivos contidos na IN 2161, de 2023.<\/p>\n\n\n\n A quem se destina<\/p>\n\n\n\n Empresas, academia e demais partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n Dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n De 29.08.2024 a 30.09.2024<\/p>\n\n\n\n Auditores-Fiscais Encarregados<\/p>\n\n\n\n Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva e Daniel Teixeira Prates<\/p>\n\n\n\n Como responder<\/p>\n\n\n\n As submiss\u00f5es devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.<\/p>\n\n\n\n Os participantes dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (i) indicar expressamente se concordam ou n\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de sua submiss\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n (ii) requisitar que a sua identifica\u00e7\u00e3o ou dados pessoais sejam removidos em caso de publica\u00e7\u00e3o, se desejado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-instrucoes-normativas-rfb<\/a><\/p>\n\n\n\n Bernard Appy analisa o impacto das novas regras tribut\u00e1rias no setor da sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A migra\u00e7\u00e3o para as novas regras tribut\u00e1rias ter\u00e1 impacto positivo sobre o setor da sa\u00fade por diferentes raz\u00f5es, destacou o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, nesta quarta-feira (28\/8), durante sua participa\u00e7\u00e3o em f\u00f3rum de debates promovido pela Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana de Sa\u00fade (Opas), em Bras\u00edlia. Segundo ele, o setor ser\u00e1 beneficiado, sobretudo, pelo crescimento da economia brasileira como um todo, mas tamb\u00e9m por meio dos tratamentos especiais de tributa\u00e7\u00e3o previstos para medicamentos e equipamentos m\u00e9dicos, pelo crit\u00e9rio da saudabilidade adotado para inclus\u00e3o de alimentos na cesta b\u00e1sica ou na categoria de al\u00edquota reduzida e pelo est\u00edmulo ao consumo de produtos saud\u00e1veis como consequ\u00eancia do Imposto Seletivo (IS). <\/p>\n\n\n\n O efeito positivo da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo sobre o crescimento da economia \u00e9 o principal benef\u00edcio para o setor da sa\u00fade, principalmente para a sa\u00fade p\u00fablica, ressaltou Appy no evento do qual tamb\u00e9m participaram os deputados federais Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).<\/p>\n\n\n\n Appy apontou como fatores decisivos para o crescimento da economia do pa\u00eds, a partir da reforma, os seguintes pontos: a simplifica\u00e7\u00e3o como fator de redu\u00e7\u00e3o do custo do pagamento de tributos e do contencioso tribut\u00e1rio \u2013 e que, portanto, libera recursos para investimentos em todas as \u00e1reas; a n\u00e3o cumulatividade plena, que desonera investimentos e exporta\u00e7\u00f5es, trazendo aumento de competitividade para a ind\u00fastria nacional; e a corre\u00e7\u00e3o na forma de organiza\u00e7\u00e3o da economia, com o fim das distor\u00e7\u00f5es nos m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA disponibilidade de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas, em geral, e para a sa\u00fade, em particular, vai se elevar em 10 a 20 pontos percentuais por conta do efeito da Reforma Tribut\u00e1ria\u201d, voltou a afirmar Appy, mencionando proje\u00e7\u00f5es utilizadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. \u201c\u00c9 um efeito positivo para o financiamento da sa\u00fade\u201d, assinalou. <\/p>\n\n\n\n Medicamentos e equipamentos m\u00e9dicos<\/p>\n\n\n\n Em sentido mais espec\u00edfico, Appy citou o tratamento dado aos medicamentos e aos equipamentos m\u00e9dicos \u2013 que t\u00eam al\u00edquota zero ou al\u00edquota reduzida \u2013 no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024. Tramitando neste momento no Senado Federal, o PLP 68\/2024 regulamenta a reforma e, em sua vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, definiu que todos os medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota reduzida e alguns medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota zero para todos os consumidores.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodos os medicamentos e equipamentos que est\u00e3o com a al\u00edquota reduzida ter\u00e3o al\u00edquota zero nas aquisi\u00e7\u00f5es feitas pelo poder p\u00fablico\u201d, acrescentou Appy. \u201cNa pr\u00e1tica, est\u00e1 se reduzindo o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, com a n\u00e3o cumulatividade plena. Ou seja, o fornecedor do medicamento e do equipamento m\u00e9dico ir\u00e1 recuperar 100% do imposto, e isso ter\u00e1 um efeito de reduzir o custo\u201d. De acordo com o secret\u00e1rio, essa redu\u00e7\u00e3o de custo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual \u201cpotencializa o or\u00e7amento do setor de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio para os alimentos<\/p>\n\n\n\n Uma terceira raz\u00e3o abordada por Appy que explica o impacto positivo da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o setor da sa\u00fade s\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados para a distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos na cesta b\u00e1sica e na categoria de al\u00edquota reduzida. A op\u00e7\u00e3o feita no PLP 68\/2024 foi a inclus\u00e3o, na cesta b\u00e1sica ou na categoria de al\u00edquota reduzida (40% da al\u00edquota padr\u00e3o), de todos os produtos que est\u00e3o hoje na cesta isenta do PIS\/Cofins e de todos os produtos que s\u00e3o in natura<\/em> e minimamente processados. O crit\u00e9rio social, privilegiando aquilo que \u00e9 predominantemente consumido por fam\u00edlias de baixa renda, e da saudabilidade dos alimentos constitu\u00edram a base das escolhas. <\/p>\n\n\n\n Nessa mesma frente, o IS incidir\u00e1 sobre produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, entre os quais cigarro, bebidas alco\u00f3licas e refrigerantes. Os alimentos ultraprocessados ficaram de fora do IS, por decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, mas \u2013 ressalvou Appy \u2013 \u201cquase todos eles est\u00e3o na al\u00edquota cheia, ou seja, n\u00e3o est\u00e3o na al\u00edquota zero nem na al\u00edquota reduzida, o que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 significa uma diferencia\u00e7\u00e3o\u201d. Entre a al\u00edquota reduzida e a al\u00edquota cheia h\u00e1 mais de 16 pontos percentuais de diferen\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o, dist\u00e2ncia que aumenta ainda mais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/bernard-appy-analisa-o-impacto-das-novas-regras-tributarias-no-setor-da-saude<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto mant\u00e9m no Simples empresa em \u00e1rea de desastre ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar 76\/24 garante a manuten\u00e7\u00e3o no Simples Nacional \u2013 regime simplificado e especial de tributa\u00e7\u00e3o \u2013 de micro e pequenas empresas que atuam em \u00e1reas afetadas por desastres ambientais ou eventos clim\u00e1ticos extremos. O benef\u00edcio vale tamb\u00e9m para microempreendedores individuais (MEI). Para isso, o Executivo federal dever\u00e1 reconhecer o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, essas empresas ter\u00e3o prefer\u00eancia no Pronampe e no Procred 360, programas de cr\u00e9dito para micro e pequenas empresas do governo.<\/p>\n\n\n\n As empresas exclu\u00eddas em 2024 do Simples tamb\u00e9m poder\u00e3o voltar ao programa em 2025, com efeito retroativo para 2024, desde que n\u00e3o fa\u00e7am nenhuma atividade vedada.<\/p>\n\n\n\n Segundo o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta, muitas empresas que fazem parte do Simples s\u00e3o duramente afetadas quando expostas a desastres naturais. \u201cRetirar essas empresas do Simples em raz\u00e3o de sua atual situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia representaria uma medida extremamente prejudicial, agravando sua condi\u00e7\u00e3o financeira e comprometendo sua viabilidade econ\u00f4mica futura\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1061735-projeto-mantem-no-simples-empresa-em-area-de-desastre-ambiental#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20Complementar,ambientais%20ou%20eventos%20clim%C3%A1ticos%20extremos.<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria pode levar a aumento de pre\u00e7o da internet, alerta setor de TI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Os planos de internet podem subir at\u00e9 20 reais com a aprova\u00e7\u00e3o do texto do primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A estimativa foi feita por representantes de empresas do setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) nesta quarta-feira (28) durante audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Para evitar um aumento para o consumidor final, o setor de TI reivindica a inclus\u00e3o do segmento na lista de regimes tribut\u00e1rios diferenciados.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132<\/a>, e agora a primeira regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado (PLP 68\/2024<\/a>). De acordo com estudo do Minist\u00e9rio da Fazenda, com as mudan\u00e7as promovidas pela C\u00e2mara dos Deputados, a al\u00edquota de refer\u00eancia do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 27,9%. V\u00e1rios setores, por\u00e9m, ter\u00e3o descontos de 60% na al\u00edquota referencial, isen\u00e7\u00e3o total ou aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A reforma vai ter um aumento de pre\u00e7os para o consumidor final. Por qu\u00ea? Porque, de fato, vai ter um aumento da carga tribut\u00e1ria para o setor. O impacto para o nosso setor hoje est\u00e1 em torno de 15% a 18%, [seria o] aumento de custos simplesmente para pagar os impostos da reforma. Ent\u00e3o, se atualmente n\u00f3s temos um acesso \u00e0 banda larga que chega a R$100, vai chegar a R$118, a R$120 s\u00f3 para compensar a quest\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 estimou o presidente do Conselho da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo.<\/p>\n\n\n\n Aproveitamento de cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n A atual reforma tribut\u00e1ria \u00e9 centrada no aproveitamento de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia produtiva. O objetivo \u00e9 evitar a cobran\u00e7a de impostos em cascata, como acontece hoje. Mas para setores como TI, que tem grande parte do seu custo em m\u00e3o de obra, o benef\u00edcio \u00e9 restrito, de acordo com os participantes da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O com\u00e9rcio poder\u00e1 se creditar de tudo que vende, a ind\u00fastria poder\u00e1 se creditar de tudo que transforma, a constru\u00e7\u00e3o pode creditar de todo material que usa, mas o setor de TI n\u00e3o pode se creditar de m\u00e3o de obra, que \u00e9 o nosso principal insumo \u2014 apontou S\u00e9rgio Sgobbi, da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom).<\/p>\n\n\n\n Representantes de empresas de software, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e provimento de internet afirmaram ser favor\u00e1veis \u00e0 reforma, mas com a aprova\u00e7\u00e3o de emendas como a de n\u00famero 878, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que reconhece a concess\u00e3o do cr\u00e9dito presumido sobre o custo com o trabalhador contratado. M\u00e1rcio Gon\u00e7alves, da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Inform\u00e1tica (Fenainfo), defendeu a mudan\u00e7a no texto:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Novamente eu venho a apoiar a Emenda 878, do senador Izalci, para fazer uma inclus\u00e3o num par\u00e1grafo em que o contribuinte de IBS e CBS sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar de cr\u00e9ditos presumidos dos referidos tributos sobre as despesas quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal. N\u00f3s estamos, neste momento, assim: maior carga tribut\u00e1ria, maior pre\u00e7o ao consumidor, menos postos de trabalho \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios<\/p>\n\n\n\n Mas o auditor fiscal da Receita Federal Marcos Flores fez uma alerta: incluir novos setores na lista de beneficiados com al\u00edquotas reduzidas pode impactar negativamente na reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o adianta aumentar os 23 anexos que o PLP j\u00e1 tem, as 80 p\u00e1ginas de regime especial diferenciado, de apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Vai ficar mais complicado. Quando a gente d\u00e1 diferencia\u00e7\u00f5es amplas \u2014 essa para esse setor, essa para esse segmento, essa para essa situa\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 pior; a gente perde o alvo, perde o foco, espalha benef\u00edcios para todo mundo e volta para aquele manic\u00f4mio \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n O empres\u00e1rio Miguel Abuhab, fundador da empresa de software Datasul, argumentou que a reforma vai beneficiar a todos por reduzir a complexidade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00f3s temos uma pizza brotinho, temos que dividi-la em muitos peda\u00e7os e que, se eu ficar com um peda\u00e7o maior, algu\u00e9m vai perder do outro lado. Essa \u00e9 a sensa\u00e7\u00e3o que eu tenho. A reforma tribut\u00e1ria nos oferece uma pizza muito maior, s\u00e3o muitos os benef\u00edcios que vai trazer para o nosso pa\u00eds, para a nossa economia, para podermos todos ganhar \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia p\u00fablica foi presidida pelo senador Izalci, que coordena o grupo de trabalho da CAE que analisa os impactos do primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/08\/28\/reforma-tributaria-pode-levar-a-aumento-de-preco-da-internet-alerta-setor-de-ti<\/a><\/p>\n\n\n\n Teses sobre base de c\u00e1lculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Quatro discuss\u00f5es sobre exclus\u00e3o de tributos do c\u00e1lculo de outros impostos a serem definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem trazer um impacto fiscal de R$ 118,9 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. A estimativa \u00e9 da Receita Federal e consta no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025. Uma delas, que trata da retirada do ISS da base do PIS e da Cofins, est\u00e1 pautada para hoje e pode comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 35,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n As quatro controv\u00e9rsias est\u00e3o em repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o impactar\u00e1 todas as a\u00e7\u00f5es semelhantes do Judici\u00e1rio. No caso do ISS, os contribuintes est\u00e3o confiantes pela similaridade com a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Por\u00e9m, o placar nas chamadas \u201cteses filhotes\u201d, julgadas no STF e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Levantamento feito pelos escrit\u00f3rios Machado Associados e BVZ Advogados, a pedido do Valor, mostra que os contribuintes foram derrotados em quatro teses sobre tributos na base de tributos e venceram tr\u00eas nas Cortes superiores. Outros seis temas ainda ser\u00e3o julgados.<\/p>\n\n\n\n A principal vit\u00f3ria veio com a tese do s\u00e9culo, em 2017. Os ministros definiram o conceito constitucional de faturamento e decidiram que o tributo estadual n\u00e3o deve ser inserido no c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sociais por n\u00e3o configurar receita da empresa. Para a maioria, os valores do ICMS s\u00e3o meramente transit\u00f3rios no caixa das companhias e t\u00eam como destino os cofres p\u00fablicos (Tema 69).<\/p>\n\n\n\n As empresas tentam emplacar esse argumento na discuss\u00e3o do ISS, que \u00e9 basicamente a mesma, mas trata do imposto municipal. O processo come\u00e7ou a ser julgado no Plen\u00e1rio Virtual em 2021, mas recome\u00e7ar\u00e1 do zero por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Os votos dos ministros aposentados ser\u00e3o preservados, o que faz o placar oficial iniciar em tr\u00eas votos a zero contra a Uni\u00e3o. Os demais integrantes podem mudar de entendimento.<\/p>\n\n\n\n No Plen\u00e1rio Virtual, o placar estava empatado em quatro a quatro. Uma primeira linha adotada pelo relator, o ministro aposentado Celso de Mello, foi a favor dos contribuintes. Ele foi acompanhado pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e pelo ministro Ricardo Lewandowski. J\u00e1 outra corrente, inaugurada por Dias Toffoli, foi a favor da Fazenda Nacional. Seguiram o voto dele os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n Faltavam apenas os votos de tr\u00eas ministros: Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux. Como Fux votou com os contribuintes e Mendes com a Uni\u00e3o na tese do s\u00e9culo, em 2017, a decis\u00e3o estaria, segundo tributaristas, nas m\u00e3os de Mendon\u00e7a. Nunes Marques, embora n\u00e3o vote no julgamento de m\u00e9rito porque sucedeu o antigo relator, assume a relatoria de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o (Tema 118).<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que \u201ctem trabalhado nessa tem\u00e1tica, de forma muito s\u00e9ria\u201d e \u201centende que o substancioso voto do ministro Toffoli tratou adequadamente a quest\u00e3o, fazendo uma correta distin\u00e7\u00e3o entre os Temas 118 e 69\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Marcelo Montalv\u00e3o, s\u00f3cio do Ayres Britto Advocacia, que representa a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Servi\u00e7os (CNS) na a\u00e7\u00e3o do ISS no STF, o racioc\u00ednio entre as teses \u00e9 a mesma. \u201cEsse caso, inclusive, ficou sobrestado por algum tempo, porque o ministro relator, Celso de Mello, havia indicado a conex\u00e3o entre eles\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n \u201cTudo passa pelo conceito de receita ou faturamento, que ficou definido como ingresso de riqueza na pessoa jur\u00eddica que se incorpora ao seu patrim\u00f4nio. O ISS, assim como o ICMS, n\u00e3o passa por essa categoria de riqueza porque s\u00e3o valores transit\u00f3rios\u201d, diz ele, acrescentando ser preciso garantir \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desse caso, a tese que pode trazer o maior impacto para os cofres p\u00fablicos \u00e9 a da exclus\u00e3o do PIS e da Cofins da sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. Um resultado negativo pode custar R$ 65,7 bilh\u00f5es para a Fazenda. O argumento dos contribuintes \u00e9 similar, buscando n\u00e3o enquadrar os tributos no conceito de faturamento. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de ele ser inclu\u00eddo em pauta (Tema 1067).<\/p>\n\n\n\n Outro tema de relev\u00e2ncia \u00e9 a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins dos cr\u00e9ditos presumidos do ICMS, tipo de benef\u00edcio fiscal concedido pelos Estados. Ele pode custar R$ 16,5 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu tema semelhante, em abril de 2023: a exclus\u00e3o do IRPJ e da CSLL dos benef\u00edcios, de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes. A Lei n\u00ba 14.973\/2023, por\u00e9m, mudou a forma de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, o que fez a decis\u00e3o dos ministros ter efeito at\u00e9 o fim do ano passado. Ju\u00edzes e desembargadores, contudo, t\u00eam afastado a efic\u00e1cia da nova lei (Tema 1182).<\/p>\n\n\n\n Quando o STJ julgou esse tema, inclusive, uma liminar do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator da a\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins no Supremo, interrompeu a sess\u00e3o e quase suspendeu o julgamento. Ao conceder a cautelar, Mendon\u00e7a mencionou a \u201cintr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o\u201d entre os casos, o que justificava a suspens\u00e3o ou inefic\u00e1cia do julgamento no STJ, pois eventual decis\u00e3o na Corte poderia ficar em \u201cdisson\u00e2ncia\u201d com o que o Supremo decidisse.<\/p>\n\n\n\n Cerca de uma semana depois, Mendon\u00e7a reconsiderou a liminar pelo \u201cmontante pecuni\u00e1rio discutido\u201d. O processo foi destacado e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de inclus\u00e3o na pauta (Tema 843).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a outra discuss\u00e3o \u00e9 relativa \u00e0 exclus\u00e3o do PIS e da Cofins da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), com impacto de R$ 1,3 bilh\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento (Tema 1186). Tanto o STF quanto o STJ julgaram casos similares, mas envolvendo o ICMS na base da CPRB. O desfecho foi desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas (Temas 1048 e 994).<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora a CPRB incida sobre a receita, prevaleceu o entendimento que n\u00e3o poderia ser aplicado o mesmo racional do Tema 69 [tese do s\u00e9culo] por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal\u201d, afirma o tributarista Renato Silveira, s\u00f3cio do Machado Advogados.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, as discuss\u00f5es t\u00eam muito em comum o conceito constitucional de faturamento, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. \u201cS\u00e3o discuss\u00f5es que acabam tendo alguma rela\u00e7\u00e3o com a tese do s\u00e9culo, porque foram desenvolvidas a partir de premissas fixadas no Tema 69, mas n\u00e3o necessariamente ter\u00e3o o mesmo desfecho porque s\u00e3o mat\u00e9rias absolutamente controvertidas\u201d, diz. \u201cO Supremo foi criando alguns distinguish\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n As estimativas de impacto da Receita s\u00e3o contestados pelos contribuintes. Pelo pr\u00f3prio anexo de riscos fiscais, as previs\u00f5es, na maioria das vezes, consideram a perda total de arrecada\u00e7\u00e3o para aquele ano e cinco anos retroativos, per\u00edodo no qual eventuais beneficiados podem pleitear na Justi\u00e7a o reembolso dos tributos pagos a maior. Os n\u00fameros, diz o documento, representam \u201co m\u00e1ximo de impacto ao er\u00e1rio, que pode n\u00e3o se concretizar em sua totalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Um estudo da Tend\u00eancias Consultoria, por exemplo, previu impacto de R$ 2,8 bilh\u00f5es para a tese do ISS. Segundo Jo\u00e3o Leme, consultor em finan\u00e7as p\u00fablicas da consultoria, as estimativas fiscais s\u00f3 s\u00e3o concretizadas quando h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado das a\u00e7\u00f5es (quando n\u00e3o cabe mais recurso). Eventual modula\u00e7\u00e3o, que limita o efeito do julgamento para o futuro, tamb\u00e9m pode reduzir esse rombo.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio dos riscos macroecon\u00f4micos, as a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o riscos fiscais que o governo n\u00e3o tem tanta ger\u00eancia. \u201cPara riscos espec\u00edficos, acaba n\u00e3o dependendo da atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, a Portaria n\u00ba 68, de 2022, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), \u00e9 usada como par\u00e2metro para medir os impactos, estimados pela Receita. \u201cSe considera o n\u00famero total de contribuintes e se faz uma estimativa de devolu\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos. Ent\u00e3o, sempre coloca na pior das hip\u00f3teses\u201d, afirma. Essa estimativa para cima, acrescenta, pode ser usada como argumenta\u00e7\u00e3o para com os ministros, \u201co que gera press\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Frederico Bastos do BVZ Advogados, o entendimento que prevalecer no caso do ISS provavelmente ir\u00e1 influenciar o julgamento dos demais temas ainda pendentes, tendo em vista a similaridade das discuss\u00f5es. \u201cH\u00e1, ainda, grande expectativa dos contribuintes se haver\u00e1 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o e quais crit\u00e9rios que ser\u00e3o adotados no julgamento, tendo em vista o alto impacto tanto para os contribuintes como para os cofres p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/28\/teses-sobre-base-de-calculo-de-tributos-no-stf-podem-custar-r-1189-bilhoes-a-uniao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Banco Mundial sugere imposto extra sobre combust\u00edveis para compensar impacto no ambiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de um imposto, al\u00e9m do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de R$ 0,91 e R$ 2,26 sobre o litro de gasolina e diesel, respectivamente, compensaria os efeitos negativos que o consumo desses itens possui sobre meio ambiente e sa\u00fade p\u00fablica. As estimativas s\u00e3o de estudo do Banco Mundial, antecipado ao Valor, a respeito dos impactos que a reforma tribut\u00e1ria do consumo poder\u00e1 ter sobre combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Os autores reconhecem que a cobran\u00e7a do imposto adicional afetaria negativamente a renda das fam\u00edlias mais pobres. Mas sugerem mecanismos para compensar esses impactos, como a devolu\u00e7\u00e3o direcionada de recursos para esse grupo.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs combust\u00edveis t\u00eam impactos negativos bastante claros e provados para o meio ambiente, a sa\u00fade etc.\u201d, diz Cornelius Fleischhaker, economista-s\u00eanior do Banco Mundial para o Brasil e um dos autores do estudo, ao lado de Daniel Navia e Heron Rios. Os autores escrevem que a \u201ctributa\u00e7\u00e3o insuficiente dos combust\u00edveis\u201d leva a um \u201cconsumo excessivo\u201d que amplifica \u201cas externalidades negativas\u201d, como s\u00e3o classificados tecnicamente os impactos negativos.<\/p>\n\n\n\n O estudo do Banco Mundial \u00e9 baseado em uma estimativa de que o custo social do carbono, um conceito que busca medir impactos ambientais, econ\u00f4micos e sociais negativos da emiss\u00e3o do g\u00e1s, \u00e9 de US$ 60 por tonelada de di\u00f3xido de carbono. A partir da\u00ed, o \u00f3rg\u00e3o projeta que um imposto de R$ 0,91 cobrado sobre o litro de gasolina forneceria \u201cincentivos\u201d suficientes \u201caos condutores para alterarem o seu comportamento de uma forma que melhore o bem-estar social\u201d. No caso do diesel e do etanol, esse imposto seria respectivamente de R$ 2,26 e R$ 0,22.<\/p>\n\n\n\n Em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, a reforma tribut\u00e1ria do consumo estabelece al\u00edquota fixa em centavos ou reais (\u201cad rem\u201d) do IVA sobre combust\u00edveis, de acordo com tipo e quantidade do produto. O texto permite que biocombust\u00edveis e hidrog\u00eanio verde, menos poluentes, tenham \u201cdiferencial competitivo\u201d por meio de uma al\u00edquota menor. Mas o projeto n\u00e3o inclui os combust\u00edveis entre os setores sobre os quais incidir\u00e1 o Imposto Seletivo, cujo objetivo \u00e9 justamente \u201ccoibir comportamentos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente\u201d, na defini\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n O trabalho do Banco Mundial leva em conta a incid\u00eancia da al\u00edquota de refer\u00eancia, estabelecida pela pasta, de 26,5% do IVA sobre combust\u00edveis. Considerando tanto o IVA quanto o imposto que busca diminuir os impactos negativos, o \u00f3rg\u00e3o calcula que a carga tribut\u00e1ria total sobre o litro de combust\u00edvel seria de: R$ 2,16 para a gasolina, R$ 4,06 para o diesel e R$ 1,07 para o etanol, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Banco Mundial, os montantes s\u00e3o superiores \u00e0 carga total que incide neste momento sobre os tr\u00eas combust\u00edveis, atualmente em R$ 2,06, R$ 1,38 e R$ 0,68. O c\u00e1lculo foi feito com base em informa\u00e7\u00f5es da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Fecombust\u00edveis) e da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis do Brasil (ANP). No caso da gasolina, entra na conta o montante de R$ 0,1 referente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) – que, assim como o imposto adicional, tem objetivos principalmente regulat\u00f3rios e n\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por causa do aumento da carga com as mudan\u00e7as sugeridas, os autores reconhecem que \u201ctributar o combust\u00edvel de acordo com as externalidades reduziria, por si s\u00f3, os rendimentos das fam\u00edlias, especialmente dos pobres\u201d. Nos c\u00e1lculos dos pesquisadores, a tributa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para compensar os efeitos, decorrentes do consumo de combust\u00edveis, \u201cda polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica local\u201d sobre a sa\u00fade p\u00fablica resultaria \u201cem perdas de renda de cerca de 6% para os mais pobres\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, o grupo apresenta medidas para \u201cmitigar o impacto regressivo\u201d da tributa\u00e7\u00e3o adicional. Uma possibilidade seria a implanta\u00e7\u00e3o \u201ctransfer\u00eancias espec\u00edficas\u201d para a popula\u00e7\u00e3o mais pobre. Segundo os pesquisadores, uma pol\u00edtica \u201ccompensando as perdas sofridas pelos 25% mais pobres da popula\u00e7\u00e3o\u201d custaria aproximadamente 10% da receita gerada pelos impostos totais sobre combust\u00edveis. Outra op\u00e7\u00e3o, embora \u201cmenos progressiva\u201d, seria usar a receita proveniente do imposto adicional para reduzir a al\u00edquota geral do IVA, para todos os produtos.<\/p>\n\n\n\n Para Ricardo Soriano, ex-procurador-geral da Fazenda Nacional e s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do F igueiredo e Velloso Advogados, a incid\u00eancia de uma carga tribut\u00e1ria \u201cextrafiscal\u201d sobre os combust\u00edveis \u00e9 algo \u201cleg\u00edtimo\u201d, mas que exige \u201cmuito cuidado\u201d justamente porque \u201cacaba atingindo fortemente os mais pobres\u201d. Ele sugere como alternativa o est\u00edmulo a combust\u00edveis menos poluentes ou carros el\u00e9tricos e movidos a hidrog\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n Em nota, o Minist\u00e9rio da Fazenda destaca que a reforma prev\u00ea que a al\u00edquota do IVA sobre combust\u00edveis \u201cpode ser diferenciada\u201d entre aqueles mais poluentes, como f\u00f3sseis, e os menos poluentes, como biocombust\u00edveis. Assim, n\u00e3o \u00e9 \u201cnecess\u00e1rio utilizar o Imposto Seletivo\u201d para fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/08\/29\/banco-mundial-sugere-imposto-extra-sobre-combustiveis-para-compensar-impacto-no-ambiente.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Appy acredita que regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria ser\u00e1 aprovada este ano e impactos ser\u00e3o sentidos a partir de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, afirmou nesta quinta-feira (29) que a expectativa \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma seja aprovada este ano e que a tend\u00eancia \u00e9 ter impacto na economia j\u00e1 a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n “Dizem que ‘a carne \u00e9 fraca’, mas no Congresso a carne \u00e9 forte. Temos mais exce\u00e7\u00f5es do que a gente gostaria, mas a reforma est\u00e1 andando”, comentou em evento em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas da Fazenda, Marcos Pinto, refor\u00e7ou que o ideal seria n\u00e3o haver tantas exce\u00e7\u00f5es na al\u00edquota \u00fanica, mas disse que nenhum pa\u00eds do mundo conseguiu isso. “O que estamos ganhando em termos de reforma \u00e9 muito grande, vai elevar muito a produtividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Gesner Oliveira, consultor da GO Associados, afirmou que um estudo feito pela casa mostrou que o efeito da isen\u00e7\u00e3o das carnes sobre a al\u00edquota m\u00e9dia do IVA seria de 0,28 p.p., muito menor do que o 0,56 p.p. que tem sido divulgado.<\/p>\n\n\n\n “A retirada da isen\u00e7\u00e3o das carnes acarretaria um encarecimento m\u00e9dio do produto entre 6% e 9,2%. A isen\u00e7\u00e3o das carnes \u00e9 um aspecto importante para o objetivo de equidade da reforma, porque esse aumento no pre\u00e7o impactaria cinco vezes mais o or\u00e7amento das pessoas de baixa renda”.<\/p>\n\n\n\n Senado<\/p>\n\n\n\n Segundo ainda Appy, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma deve ter um tempo um pouco maior de tramita\u00e7\u00e3o no Senado, em compara\u00e7\u00e3o com o que est\u00e1 acontecendo na C\u00e2mara. Ele ressaltou que o ideal seria ter menos exce\u00e7\u00f5es, mas que os deputados t\u00eam ajudado a melhorar o texto da lei, do ponto de vista t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n “H\u00e1 muita press\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o ainda este ano, que \u00e9 um ano eleitoral. Ainda asssim tivemos melhoras [no projeto]. J\u00e1 temos interlocu\u00e7\u00e3o com a equipe do senador Eduardo Braga, para fazer isso tamb\u00e9m no Senado. Ou seja, ouvindo o setor privado, aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica da lei. No Senado, acho que vai ter um tempo um pouquinho maior, mas, de qualquer forma, o resultado final vai ser muito positivo”, comentou ao participar de evento da CNN em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Pinto refor\u00e7ou que a rela\u00e7\u00e3o do Executio com o Legislativo tem sido muito boa, em temas que fogem da polariza\u00e7\u00e3o. “Quando focamos em temas que nos unem, para os quais h\u00e1 mais consenso, conseguimos evoluir rapidamente, independentemente do ambiente de polariza\u00e7\u00e3o, desse momento mais dif\u00edcil de rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes.”<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/29\/appy-acredita-que-regulamentacao-da-tributaria-sera-aprovada-este-ano-e-impactos-serao-sentidos-a-partir-de-2027.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto que extingue cobran\u00e7a de ISS sobre espa\u00e7o em cemit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que extingue a cobran\u00e7a de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre a cess\u00e3o de espa\u00e7o em cemit\u00e9rios para sepultamentos. A proposta muda a Lei do ISS<\/a>, que permite essa tributa\u00e7\u00e3o desde 2016.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado traz ainda dois pontos: perdoa todos os d\u00e9bitos de contribuintes relativos ao ISS sobre a cess\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico para os sepultamentos e pro\u00edbe os estados de institu\u00edrem futuramente esse tipo de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 113\/23, deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto. \u201cA extin\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do ISS sobre essa atividade reduzir\u00e1 os custos associados aos sepultamentos, promovendo um al\u00edvio financeiro significativo \u00e0s fam\u00edlias enlutadas\u201d, disse Kataguiri.<\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da cobran\u00e7a de ISS sobre a cess\u00e3o de espa\u00e7o em cemit\u00e9rios. O autor do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou essa decis\u00e3o. Para ele, a loca\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico onde os restos mortais ficam depositados tem car\u00e1ter semelhante a um aluguel, que n\u00e3o \u00e9 tributado pelo ISS.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta tamb\u00e9m precisa ser analisada pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) e pelo Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n