{"id":3464,"date":"2024-08-27T10:56:09","date_gmt":"2024-08-27T13:56:09","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3464"},"modified":"2024-08-27T10:58:36","modified_gmt":"2024-08-27T13:58:36","slug":"prescricao-intercorrente-em-processos-administrativos-de-multas-aduaneiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3464","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras"},"content":{"rendered":"\n

Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 15 de agosto de 2024, a 2\u00aa Turma do STJ tomou uma decis\u00e3o significativa que certamente vai repercutir no cen\u00e1rio jur\u00eddico. Em um julgamento recente, o tribunal decidiu, por uma maioria de 4 votos a 1, que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tamb\u00e9m se aplica \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que exatamente isso significa? Vamos entender melhor.<\/p>\n\n\n\n

O caso em quest\u00e3o envolvia uma autua\u00e7\u00e3o por importa\u00e7\u00e3o irregular de cigarros por uma pessoa f\u00edsica. No decorrer do processo, o STJ reconheceu que houve uma paralisa\u00e7\u00e3o por mais de tr\u00eas anos sem que a Receita Federal do Brasil tomasse qualquer provid\u00eancia para julgar o caso. Diante disso, aplicou-se o instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que, de forma simples, \u00e9 o prazo m\u00e1ximo que o Estado tem para resolver um processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Esse instituto est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 9.873\/1999, que estabelece um prazo de tr\u00eas anos para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal tome as devidas provid\u00eancias. Caso contr\u00e1rio, o processo deve ser extinto devido \u00e0 in\u00e9rcia.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional, no entanto, tem uma posi\u00e7\u00e3o diferente.<\/strong> Eles argumentam que as infra\u00e7\u00f5es aduaneiras seguem o rito do processo administrativo fiscal e, por isso, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o se aplicaria.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Ministro Afr\u00e2nio Vilela, em seu voto, discordou dessa vis\u00e3o e destacou que a multa decorrente de infra\u00e7\u00e3o aduaneira tem car\u00e1ter administrativo, e n\u00e3o tribut\u00e1rio. Portanto, mesmo que o processo siga os tr\u00e2mites fiscais, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente deve ser aplicada se houver in\u00e9rcia por mais de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Ministro Vilela, “quando estamos falando de uma penalidade de natureza administrativa, imposta pelo poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Isso significa que, se um processo administrativo fica paralisado por mais de tr\u00eas anos, sem qualquer movimento, essa prescri\u00e7\u00e3o deve ser reconhecida.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o que essa decis\u00e3o significa para os importadores? Para aqueles que t\u00eam processos administrativos por infra\u00e7\u00f5es aduaneiras parados h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, essa decis\u00e3o abre uma oportunidade. Eles podem recorrer ao Judici\u00e1rio para buscar o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e, assim, extinguir a penalidade que foi imposta.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 tudo por hoje, pessoal! Fiquem atentos \u00e0s pr\u00f3ximas atualiza\u00e7\u00f5es e, se voc\u00ea \u00e9 importador ou est\u00e1 envolvido em processos desse tipo, n\u00e3o deixe de consultar um especialista para entender melhor como essa decis\u00e3o pode impactar o seu caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso, ouvintes! Obrigada por nos acompanhar em mais um epis\u00f3dio. N\u00e3o se esque\u00e7a de seguir nosso DINcast e compartilhar com seus colegas. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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