Retrospecto Tribut\u00e1rio – 19\/08 a 26\/08<\/p>\n\n\n\n
FECP se equipara a ICMS para exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n O adicional de al\u00edquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate \u00e0 Pobreza (FECP) det\u00e9m natureza semelhante ao ICMS, uma vez que tamb\u00e9m n\u00e3o comp\u00f5e o patrim\u00f4nio da empresa, mas apenas \u00e9 arrecadado para ser repassado ao Estado. Desse modo, ele deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), em que foi consolidada a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A partir desse entendimento, o juiz federal Ubirajara Teixeira, da 3\u00aa Vara Federal de Juiz de Fora (MG), determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclus\u00e3o do adicional do ICMS destinado a um FECP, incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com produtos considerados sup\u00e9rfluos, na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Natureza jur\u00eddica semelhante<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o havia sido determinada anteriormente pela Receita com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 61\/2024, que prev\u00ea que o adicional tem \u201cnatureza jur\u00eddica que n\u00e3o se confunde com a do ICMS propriamente dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n O juiz, contudo, teve entendimento oposto. Ele destacou que o artigo 82, \u00a71\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) \u201cestipula que a institui\u00e7\u00e3o do adicional deve obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei complementar mencionada no artigo 155, \u00a72\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que regula as normas gerais do ICMS\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 de se concluir que o adicional FECP desfruta de natureza semelhante ao ICMS, de sorte que a empresa apenas o arrecada e repassa ao Estado, sem incrementar seu faturamento pr\u00f3prio\u201d, disse o julgador.<\/p>\n\n\n\n Teixeira reconheceu, assim, o direito do contribuinte \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, inclusive mediante compensa\u00e7\u00e3o pela Receita. \u201cA restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em mandado de seguran\u00e7a fica, por\u00e9m, limitada aos valores recolhidos a partir da impetra\u00e7\u00e3o, uma vez que a a\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 via adequada para se pleitear restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.\u201d<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: 6005420-78.2024.4.06.3801\/MG<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-19\/fecp-se-equipara-a-icms-para-exclusao-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/?utm_smid=11397540-1-1<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita amplia regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es favor\u00e1veis no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.205, de 23 de julho de 2024,<\/a> que d\u00e1 nova roupagem \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e amplia o rol de d\u00e9bitos pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de esclarecer os benef\u00edcios decorrentes de decis\u00f5es administrativas favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a IN inclui benef\u00edcios de exclus\u00e3o de multas e cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. <\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a mudan\u00e7a do c\u00f3digo de receita utilizado no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF), que permitir\u00e1 uma identifica\u00e7\u00e3o mais precisa dos recolhimentos realizados. <\/p>\n\n\n\n A normativa tamb\u00e9m define o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) que podem ser utilizados para quitar d\u00e9bitos confirmados por voto de qualidade. Al\u00e9m disso, impede o uso desses cr\u00e9ditos que ainda estejam em disputa administrativa. <\/p>\n\n\n\n A nova IN alinha o entendimento da Receita Federal com o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e clareza nos procedimentos. <\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.205, de 23 de julho de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Normas Relacionadas:<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972<\/p>\n\n\n\n Ato Declarat\u00f3rio Executivo Codar n\u00ba 7, de 11 de abril de 2024<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.167, de 20 de dezembro de 2023 (revogada por esta norma)<\/p>\n\n\n\n Para aderir ao parcelamento, clique neste link<\/a>. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/receita-amplia-regularizacao-de-debitos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-favoraveis-no-carf<\/a><\/p>\n\n\n\n \u2018Redufla\u00e7\u00e3o\u2019 faz poder de compra do brasileiro cair em 3,8%, diz IBPT<\/strong> O nome t\u00e9cnico \u00e9 \u201credufla\u00e7\u00e3o\u201d. Caracteriza-se pela redu\u00e7\u00e3o na quantidade ou no volume de um determinado produto, sem que o pre\u00e7o acompanhe essa baixa. Ou seja, o consumidor paga o mesmo pre\u00e7o e leva menos para casa. Esse tipo de a\u00e7\u00e3o reduz em 3,8% o poder de compra do brasileiro m\u00e9dio, pessoas pertencentes \u00e0s classes C, D e E, que representam 80% da popula\u00e7\u00e3o nacional, o que equivale a 172 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n\n\n\n Os dados s\u00e3o de um estudo in\u00e9dito, realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) e que acaba de ser divulgado, tomando como base dados de 2023. \u201cA redufla\u00e7\u00e3o n\u00e3o chega a ser uma pr\u00e1tica nova. Mas, nos \u00faltimos 10 anos, ganhou mais for\u00e7a no Brasil\u201d, disse Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a pesquisa, esse m\u00e9todo de produ\u00e7\u00e3o e venda trata-se de uma estrat\u00e9gia mercadol\u00f3gica, usada de maneira mais evidente pela ind\u00fastria aliment\u00edcia e de produtos de higiene pessoal. O documento explica que, por causa da ampla diversidade de embalagens e quantidades de produtos, as empresas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a respeitar um padr\u00e3o. Dessa forma, as fabricantes colocam em pr\u00e1tica a\u00e7\u00f5es que potencializam as margens de lucro, aumentam o volume de vendas e reduzem os custos de produ\u00e7\u00e3o para comercializarem seus produtos. E fazem isso sem baixar os pre\u00e7os pagos pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n Os dados foram levantados por meio do aplicativo Citizen IBPT, ferramenta para controle financeiro pessoal que permite o registro de notas fiscais (NF). Do total de 100 milh\u00f5es de NFs emitidas no ano passado e cadastradas no aplicativo, foram analisados 7,8 milh\u00f5es de c\u00f3digos de barras e identificadas 300 mil codifica\u00e7\u00f5es, que podem ser tanto de produtos lan\u00e7ados no mercado quanto de mudan\u00e7as na embalagem e na quantidade ou no volume do produto.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o no poder de compra, o estudo comprovou um aumento de at\u00e9 5,2% nos custos com alimenta\u00e7\u00e3o. \u201cEsse preju\u00edzo acontece pelo fato de o consumidor que precisa de uma quantidade espec\u00edfica de um alimento que foi reduzido ter de comprar a mais para chegar \u00e0 medida necess\u00e1ria\u201d afirmou o presidente do IBPT.<\/p>\n\n\n\n LEGALIDADE<\/p>\n\n\n\n O estudo mostra, ainda, que, apesar da redufla\u00e7\u00e3o atingir diretamente o bolso do consumidor, as altera\u00e7\u00f5es nos produtos n\u00e3o afastam os compradores, que seguem fieis \u00e0s marcas de sua prefer\u00eancia. \u201cAs empresas grandes e consolidadas conseguem determinar a padronagem na quantidade e no volume dos produtos\u201d, disse Amaral.<\/p>\n\n\n\n A estrat\u00e9gia n\u00e3o \u00e9 considerada ilegal quando as marcas informam ao consumidor a altera\u00e7\u00e3o realizada na pr\u00f3pria embalagem por um per\u00edodo de 6 meses a partir da redu\u00e7\u00e3o, como determina a Portaria 392\/2021. No entanto, o Projeto de Lei 6122, de 2023, visa aumentar esse per\u00edodo para 2 anos, sempre que a redu\u00e7\u00e3o do quantitativo ou peso do produto for superior a 10%.<\/p>\n\n\n\n Para que o consumidor sofra menos preju\u00edzos e consiga se defender da redufla\u00e7\u00e3o, Gilberto Luiz do Amaral sugere uma atitude que considera simples e eficiente. \u201c\u00c9 importante que as pessoas calculem o pre\u00e7o por unidade, uma vez que a lei determina que o valor por gramas seja apresentado na embalagem\u201d, disse o presidente do IBPT. \u201cAssim, o comprador pode evitar abusos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ele destaca que \u00e9 necess\u00e1rio que os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor atuem para coibir exageros e que a legisla\u00e7\u00e3o seja aprimorada, para garantir que o consumidor seja informado sobre mudan\u00e7as na embalagem ou no conte\u00fado com anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/reduflacao-faz-poder-de-compra-do-brasileiro-cair-em-3-8-diz-ibpt<\/a><\/p>\n\n\n\n Micro e pequenas empresas batem recorde e lideram pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n As micro e pequenas empresas bateram, em julho, recorde de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Foram apresentados 166, o que representa 72,8% do total de 228 solicita\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas efetuadas por companhias de todos os portes. Esses s\u00e3o os maiores n\u00fameros para o m\u00eas da s\u00e9rie hist\u00f3rica da Serasa Experian, que iniciou os registros em 2005.<\/p>\n\n\n\n O acumulado anual dos primeiros sete meses, quando comparado ao mesmo per\u00edodo dos anos anteriores, tamb\u00e9m \u00e9 sem precedentes: 879 microempresas e empresas de pequeno porte pediram tutela do Judici\u00e1rio para renegociar d\u00edvidas. Essa quantidade \u00e9 25% maior do que os acumulados at\u00e9 julho de 2022 e 2023 somados (704) e maior que o acumulado de 2016 (657), quando houve o maior pico de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 visto no pa\u00eds. Na compara\u00e7\u00e3o com julho do ano passado, a alta \u00e9 expressiva: de 167,7%.<\/p>\n\n\n\n O setor de servi\u00e7os tamb\u00e9m apresentou recorde em julho, superando o ano em que se realizava a Olimp\u00edada no Rio: 94 este ano, contra 93 pedidos em 2016. No acumulado do ano, o cen\u00e1rio \u00e9 bem pior. Um total de 516 empresas recorreu ao instituto, contra 321 h\u00e1 oito anos – n\u00famero 61% maior. J\u00e1 com\u00e9rcio e ind\u00fastria acumulam 329 e 202 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o at\u00e9 julho, respectivamente. S\u00f3 no m\u00eas passado, foram 52 e 41 solicita\u00e7\u00f5es. O setor prim\u00e1rio, onde se concentram as empresas do agroneg\u00f3cio, atingidas pela quebra de safra, somam 195 este ano, sendo 41 no m\u00eas passado.<\/p>\n\n\n\n Os n\u00fameros, compartilhados com exclusividade pela Serasa Experian, indicam que os pedidos de reestrutura\u00e7\u00e3o judicial devem ultrapassar a marca hist\u00f3rica, algo que o acumulado anual j\u00e1 mostra. Ao todo, foram 1.242 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o neste ano, somando todos os portes de empresa, contra 1.098 em 2016. As fal\u00eancias, por\u00e9m, foram na contram\u00e3o em julho deste ano e apresentam queda de 15,8% em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas per\u00edodo de 2023.<\/p>\n\n\n\n Segundo o economista Luiz Rabi, da Serasa Experian, a tend\u00eancia \u00e9 2024 bater um \u201crecorde ol\u00edmpico\u201d e superar o patamar de 2016, \u201co auge da recess\u00e3o\u201d. \u201c\u00c9 preocupante, porque reflete que tem cada vez mais empresas \u00e0 beira da insolv\u00eancia\u201d, afirma. O principal motivo para a alta, diz, \u00e9 o incremento da inadimpl\u00eancia no pa\u00eds. Hoje, s\u00e3o 6,9 milh\u00f5es de empresas nessa situa\u00e7\u00e3o, pelos dados da pr\u00f3pria Serasa. Desde agosto de 2021 o n\u00famero n\u00e3o para de crescer.<\/p>\n\n\n\n \u201cDo ponto de vista macro, n\u00e3o estamos piores que em 2016, mas do ponto de vista da inadimpl\u00eancia, estamos\u201d, afirma Rabi. \u201cMuita coisa melhorou, mas o problema \u00e9 que a inadimpl\u00eancia e os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o os \u00faltimos vag\u00f5es desse trem, s\u00e3o indicadores que demoram muito para melhorar depois que v\u00e1rias outras vari\u00e1veis econ\u00f4micas j\u00e1 melhoraram, como desemprego, que est\u00e1 caindo, e a economia, que est\u00e1 crescendo\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n O fato de as micro e pequenas empresas e o setor de servi\u00e7os estarem liderando os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia, de acordo com Rabi, pois \u00e9 nessa bolha que se concentra a atividade empresarial do Brasil. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. \u201cO com\u00e9rcio e servi\u00e7os s\u00e3o mais afetados pela taxa de juros de longo prazo, muito mais que a ind\u00fastria, que tem a exporta\u00e7\u00e3o como v\u00e1lvula de escape\u201d, diz o economista. \u201cS\u00e3o setores que dependem muito mais do mercado interno para poder direcionar sua produ\u00e7\u00e3o\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a crise financeira sempre \u00e9 sentida de forma acentuada dentre os menores, explica a advogada Samantha Longo, s\u00f3cia do Longo Abelha Advogados e integrante do F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). \u201cAs [empresas] m\u00e9dias ainda t\u00eam um fluxo de caixa maior, mas as pequenas n\u00e3o t\u00eam fluxo ou dinheiro guardado. Os pequenos empres\u00e1rios sobrevivem muito do dia a dia\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para as pequenas empresas, h\u00e1 pouca alternativa no mercado para equacionar os d\u00e9bitos, diz o administrador judicial Oreste Laspro, da Laspro Consultores, que tamb\u00e9m \u00e9 professor na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial s\u00e3o mecanismos estruturados para solu\u00e7\u00e3o de crise de empresas de grande porte\u201d, afirma. \u201cA extrajudicial depende de uma negocia\u00e7\u00e3o complexa que precisa de bancas e assessores financeiros especializados e s\u00f3 as grandes t\u00eam essa disponibilidade. Para as micro e pequenas empresas, sobra a recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Laspro, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005), prev\u00ea no artigo 70 um prazo de pagamento aos credores diferenciado para empresas menores, de 36 meses. \u201cMas o problema \u00e9 que o prazo tamb\u00e9m \u00e9 um complicador forte, porque n\u00e3o tem a mesma possibilidade de esticar a d\u00edvida para prazos muitos grandes. \u00c9 um plano de pagamento impag\u00e1vel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n \u201cA crise financeira sempre \u00e9 sentida de forma acentuada dentre os menores\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Samantha Longo<\/p>\n\n\n\n Para tentar melhorar esse cen\u00e1rio, o Fonaref dialoga com o Sebrae para auxiliar os pequenos empres\u00e1rios no momento pr\u00e9-insolv\u00eancia. O intuito \u00e9 evitar o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial atrav\u00e9s de treinamentos, palestras e capacita\u00e7\u00e3o para que eles conhe\u00e7am outras sa\u00eddas, como a media\u00e7\u00e3o antecedente. \u201cSer\u00e3o v\u00e1rias medidas que o Sebrae vai adotar focado em evitar que as micro e pequenas empresas venham a pedir recupera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Samantha.<\/p>\n\n\n\n A media\u00e7\u00e3o antecedente foi inserida pelo artigo 20 na reforma, em 2020, da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias. Nela, a empresa tem 60 dias para negociar com credores, se beneficiando do \u201cstay period\u201d, prazo em que ficam suspensas as execu\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de ser mais r\u00e1pido, n\u00e3o inviabiliza o acesso a cr\u00e9dito e \u00e9 menos custoso, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 preciso um administrador judicial. \u201cCombina muito com esse nicho, porque as empresas de pequeno porte n\u00e3o t\u00eam tantos credores e os contratos n\u00e3o s\u00e3o complexos, normalmente n\u00e3o tem aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nem extraconcursais, ent\u00e3o fica mais f\u00e1cil de fazer a negocia\u00e7\u00e3o\u201d, diz Samantha.<\/p>\n\n\n\n Ela afirma que a media\u00e7\u00e3o pode ser feita em c\u00e2maras privadas de media\u00e7\u00e3o e arbitragem, que t\u00eam taxas mais vantajosas, ou nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de cada tribunal, que n\u00e3o tem custas. Nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais, o custo com o processo pode chegar a 10 a 12% da d\u00edvida, segundo Oreste Laspro. Para ele, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 eficiente em poucos casos, quando se tem uma d\u00edvida concentrada em poucos credores.<\/p>\n\n\n\n A tend\u00eancia de melhora nos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende de uma estabiliza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia, aliado com um melhora na taxa de juros e taxa cambial. Como j\u00e1 h\u00e1 certa estabilidade nos CNPJs inadimplentes desde abril, tudo indica \u00e9 que a melhora comece a ser vista s\u00f3 no pr\u00f3ximo ano. \u201cTivemos um ano e meio de aumento na inadimpl\u00eancia para come\u00e7ar a sensibilizar as estat\u00edsticas de recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 um processo bem lento\u201d, afirma Luiz Rabi.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/20\/micro-e-pequenas-empresas-batem-recorde-e-lideram-pedidos-de-recuperacao-judicial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Novo sistema tribut\u00e1rio estar\u00e1 operacional de forma plena em 2033, diz Daniel Loria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A transi\u00e7\u00e3o do atual sistema tribut\u00e1rio para o que ser\u00e1 instalado com a reforma tribut\u00e1ria deve se estender at\u00e9 2032, com um novo sistema operacional de forma plena em 2033. Esse \u00e9 o cronograma porque os incentivos fiscais convalidados do atual Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) t\u00eam validade j\u00e1 estabelecida at\u00e9 2032, diz Daniel Loria, diretor da secretaria extraordin\u00e1ria de reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, que participa do Macro Day, evento do BTG Pactual.<\/p>\n\n\n\n A transi\u00e7\u00e3o deve ser longa, diz Loria, porque com o atual sistema cavou-se \u201cum buraco bem fundo para n\u00f3s mesmos no Brasil. Para sair dele vai dar trabalho\u201d. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, reconhece Loria, ser\u00e1 um per\u00edodo delicado para as empresas, possivelmente com custo de conformidade alto porque haver\u00e1 dois sistemas convivendo.<\/p>\n\n\n\n Ele ressalta que o novo sistema trar\u00e1 \u201cbrutal simplifica\u00e7\u00e3o\u201d no sistema tribut\u00e1rio, com redu\u00e7\u00e3o \u201ctremenda\u201d do custo de conformidade, redu\u00e7\u00e3o do contencioso. \u201cAs exce\u00e7\u00f5es podem trazer um pouco de contencioso, principalmente relacionado \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n No atual sistema, diz Loria, empresas se estruturam buscando determinando tratamento tribut\u00e1rio e muitas vezes isso faz com que se organizem de forma ineficiente.<\/p>\n\n\n\n Ele exemplifica com empresas que importam produtos longe do centro consumidor. O novo sistema, diz, eliminar\u00e1 essa inefici\u00eancia alocativa. \u201cTudo isso fomentar\u00e1 crescimento da produtividade e crescimento econ\u00f4mico no m\u00e9dio e longo prazo.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/08\/20\/novo-sistema-tributario-estara-operacional-de-forma-plena-em-2033-diz-daniel-loria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo vai retirar urg\u00eancia de projeto que regulamenta reforma tribut\u00e1ria, diz Pacheco<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta ter\u00e7a-feira (20), que o governo ir\u00e1 retirar a urg\u00eancia constitucional do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. O ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, no entanto, evitou se comprometer.<\/p>\n\n\n\n Pelo regime de urg\u00eancia, os senadores teriam que analisar o projeto, que j\u00e1 passou pela C\u00e2mara, em 45 dias. O prazo termina em 23 de setembro e, a partir de ent\u00e3o, tranca a pauta do plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n\n\n\n Pacheco j\u00e1 anunciou o l\u00edder do MDB, Eduardo Braga (AM), como relator, mas o parlamentar ainda n\u00e3o teve sua designa\u00e7\u00e3o formalizada pelo presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP). Nos bastidores, Alcolumbre condiciona o in\u00edcio dos trabalhos no colegiado \u00e0 retirada da urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n “Na fala de semana passada do relator, num di\u00e1logo que teve no Minist\u00e9rio da Fazenda, me parece que ajustaram o entendimento de que essa reforma n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de ser votada em per\u00edodo eleitoral. E n\u00e3o temos possibilidade de a pauta do plen\u00e1rio ficar parada”, declarou Pacheco. “Diante dessa realidade \u00e9 evidente que o governo, em algum momento, ir\u00e1 retirar a urg\u00eancia para garantir que a pauta do Senado n\u00e3o fique travada<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado defendeu o amplo debate do tema para que os parlamentares cheguem a uma al\u00edquota equilibrada para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n “Nossa vontade \u00e9 reduzir o m\u00e1ximo poss\u00edvel a al\u00edquota do IVA. Temos que ser mais justos para ter a menor al\u00edquota poss\u00edvel. Vai ser o exerc\u00edcio do poss\u00edvel, e n\u00e3o do desej\u00e1vel. O desej\u00e1vel seria 20%, 19%. Mas vamos fazer o poss\u00edvel. Quanto mais pudermos reduzir, a partir de premissas bem assentadas de ci\u00eancias econ\u00f4micas e sociais, o Senado far\u00e1”, pontuou.<\/p>\n\n\n\n Questionado a respeito, Alexandre Padilha n\u00e3o confirmou a informa\u00e7\u00e3o de Pacheco. “O acordo que n\u00f3s temos junto com o Senado \u00e9 de continuar a tramita\u00e7\u00e3o, o debate que est\u00e1 acontecendo. Para o governo, a prioridade absoluta \u00e9 garantirmos que se conclua a regulamenta\u00e7\u00e3o neste ano”, disse Padilha.<\/p>\n\n\n\n “Vamos acompanhar o debate. O tempo de urg\u00eancia est\u00e1 contando, come\u00e7ou a contar agora, n\u00e3o est\u00e1 nem perto de encerrar o tempo da urg\u00eancia. O que a gente quer \u00e9 a garantia das condi\u00e7\u00f5es para que se conclua neste ano a regulamenta\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 muito importante”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n O primeiro projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em julho. A vers\u00e3o aprovada incluiu carnes, queijo e sal na cesta b\u00e1sica desonerada. O debate sobre a inclus\u00e3o desses itens envolvia o impacto sobre a al\u00edquota padr\u00e3o do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Nesse sentido, os deputados tamb\u00e9m aprovaram um dispositivo para garantir que al\u00edquota do novo tributo fique em, no m\u00e1ximo, 26,5%, valor de refer\u00eancia calculado pela equipe econ\u00f4mica considerando o texto original.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/20\/governo-vai-retirar-urgencia-de-projeto-que-regulamenta-reforma-tributaria-diz-pacheco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Setor exportador vai ganhar muito com reforma, diz Loria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Um dos grandes benef\u00edcios com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) \u00e9 que o todo o tributo pago por uma empresa no fornecimento de bens ou servi\u00e7os para outra empresa \u00e9 credit\u00e1vel pela outra empresa, com a n\u00e3o cumulatividade plena, diz Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria. Isso, diz, ir\u00e1 beneficiar as opera\u00e7\u00f5es B2B e tamb\u00e9m os setores exportadores. Esses setores, diz Loria, v\u00e3o \u201cganhar muito\u201d com a reforma.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, hoje h\u00e1 setores \u201cque se acham desonerados ou acham que pagam baixos impostos\u201d. \u201cNa verdade eles n\u00e3o est\u00e3o desonerados, n\u00e3o pagam baixos impostos. Porque para tr\u00e1s, na cadeia, tem um monte de imposto embutido que eles n\u00e3o enxergam nos pre\u00e7os, nos insumos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Loria exemplifica com o setor agro exportador. \u201cO agro exportador acha que \u00e9 imune no Brasil. Hoje em dia ele n\u00e3o \u00e9 imune.\u201d Porque, explica, apesar de a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser tributada, a energia el\u00e9trica tem imposto e o servi\u00e7o prestado pelos advogados tem imposto, entre outros.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodos os insumos t\u00eam imposto, e o agro n\u00e3o recupera esses impostos. Com a reforma, um setor exportador como o agro vai ganhar muito. Porque todo aquele imposto que estava escondido vir\u00e1 \u00e0 tona, ser\u00e1 credit\u00e1vel e devolvido para a empresa. Ou compensando com d\u00e9bito. Ou no exemplo de um exportador, que estar\u00e1 totalmente imune, ser\u00e1 ressarcido em dinheiro. Colocamos prazos para isso na lei complementar. Para simplificar a conversa, estamos falando em 60 dias para ressarcimento de cr\u00e9ditos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Loria pondera que h\u00e1 algumas diferen\u00e7as \u201cpara cima ou para baixo\u201d no prazo de 60 dias, Mas, segundo ele, haver\u00e1 ganhos em compara\u00e7\u00e3o com o cen\u00e1rio \u201cem que hoje esses cr\u00e9ditos ou n\u00e3o existem, ou s\u00e3o de muito dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea no ICMS\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cEnt\u00e3o todo o B2B vai ganhar muito. Todo o setor exportador vai ganhar muito, certamente, por causa da elimina\u00e7\u00e3o do res\u00edduo tribut\u00e1rio. E todo o funcionamento da economia, por consequ\u00eancia, vai ganhar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Vanessa Canado, coordenadora do n\u00facleo de pesquisas em tributa\u00e7\u00e3o do Insper, diz que certamente, entre as empresas que praticam opera\u00e7\u00e3o B2B, \u201c100% delas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria\u201d. Porque o res\u00edduo tribut\u00e1rio ser\u00e1 substitu\u00eddo por \u201c28% de cr\u00e9dito\u201d. \u201cEnt\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o B2B n\u00e3o h\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria. Agora, na opera\u00e7\u00e3o B2C, havia evid\u00eancias do Banco Mundial de que educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade seriam setores mais afetados, mas [esses setores] tiveram al\u00edquota reduzida. Ent\u00e3o espera-se realmente impacto muito pequeno do ponto de vista setorial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Roberto Quiroga, s\u00f3cio do Mattos Filho, a grande quest\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 na credibilidade. \u201cA \u00faltima reforma tribut\u00e1ria [no Brasil] foi em 1965. Essa aqui \u00e9 a primeira reforma ap\u00f3s a nova Constitui\u00e7\u00e3o. E todos n\u00f3 vivemos esses anos sem acreditar muito porque o governo, durante todo esse tempo, n\u00e3o cumpriu aquilo que estava na lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n Quiroga exemplifica com a chamada Lei Kandir. \u201cA lei falava em cr\u00e9ditos na exporta\u00e7\u00e3o. N\u00f3s n\u00e3o recebemos. Agora n\u00f3s temos o cashback. E as pessoas ficam pensando: ser\u00e1 que isso vai ocorrer de verdade? O pessoal do agro deve pensar o seguinte: ser\u00e1 que vamos ter mesmo todos os cr\u00e9ditos? Ou daqui a algum tempo vai mudar? N\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o t\u00e9cnica. O que temos \u00e9 quest\u00e3o de credibilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/08\/21\/setor-exportador-vai-ganhar-muito-com-reforma-diz-loria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma do IR pode ser \u201canti-Robin Hood\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Nos bastidores, j\u00e1 est\u00e3o em movimento as engrenagens para a montagem de uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR). \u00c9 o pr\u00f3ximo round a ser enfrentado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e n\u00e3o ser\u00e1 nada f\u00e1cil. <\/p>\n\n\n\n O risco nesse caso \u00e9 a pol\u00edtica se sobrepor aos n\u00fameros, como tem ocorrido nesse tipo de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO componente t\u00e9cnico est\u00e1 ficando muito por tr\u00e1s do componente pol\u00edtico, e isso \u00e9 preocupante\u201d, afirmou \u00e0 coluna o professor do IDP Jos\u00e9 Roberto Afonso, um dos maiores especialistas em pol\u00edtica fiscal do pa\u00eds. \u201cJ\u00e1 houve esse problema no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e \u00e9 mais preocupante no Imposto de Renda.\u201d<\/p>\n\n\n\n O receio de Afonso est\u00e1 presente tamb\u00e9m entre os t\u00e9cnicos da equipe econ\u00f4mica. H\u00e1 temas do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) que, na frieza das planilhas, precisariam ser discutidos. Mas dever\u00e3o permanecer escondidos nas gavetas da burocracia.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso das dedu\u00e7\u00f5es de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 d\u00e9cadas se discute se \u00e9 justo, do ponto de vista social, uma pessoa pagar menos imposto por ter plano de sa\u00fade ou ter matriculado os filhos na rede privada de educa\u00e7\u00e3o, enquanto contribuintes mais pobres n\u00e3o t\u00eam renda para acessar esses servi\u00e7os, por isso n\u00e3o t\u00eam o que abater.<\/p>\n\n\n\n Ainda na transi\u00e7\u00e3o, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva chamou a aten\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o: consultou m\u00e9dicos particulares e abateu do IR. Por\u00e9m, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que a proposta de reforma do Imposto de Renda, cujo card\u00e1pio de op\u00e7\u00f5es j\u00e1 lhe foi apresentado, trate desse assunto. \u00c9 um tema caro \u00e0 classe m\u00e9dia, um estrato da sociedade que \u00e9 disputado a tapa no atual ambiente de polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Planilhas e argumentos t\u00e9cnicos perdem de lavada quando quest\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o submetidas ao Congresso Nacional, como ser\u00e1 o caso da reforma do IR. <\/p>\n\n\n\n Durante as discuss\u00f5es da reforma dos impostos sobre o consumo, receberam pouca aten\u00e7\u00e3o dois estudos elaborados pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, sobre as desonera\u00e7\u00f5es da cesta b\u00e1sica e dos medicamentos.<\/p>\n\n\n\n Ambos chegavam \u00e0 mesma conclus\u00e3o: os maiores beneficiados s\u00e3o os mais ricos. Esses consomem mais, por isso ficam com uma fatia maior do bolo de impostos que o governo deixa de arrecadar – para, supostamente, beneficiar as pessoas de baixa renda. Do ponto de vista redistributivo, seria mais efetivo cobrar os impostos e devolver o dinheiro arrecadado aos pobres por meio de cashback ou refor\u00e7o em programas como Farm\u00e1cia Popular, apontam os estudos.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares sabem disso, mas prevaleceu a op\u00e7\u00e3o mais conectada com a intui\u00e7\u00e3o dos eleitores.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio Lula vem comemorando a inclus\u00e3o da carne na cesta b\u00e1sica desonerada. Trata-se, por\u00e9m, de algo que tornar\u00e1 dif\u00edcil respeitar o teto de 26,5% para a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Todos pagar\u00e3o a conta do incentivo fiscal ao consumo de picanha.<\/p>\n\n\n\n Coisa semelhante tende a acontecer com a tabela do IRPF. \u00c0 medida que avan\u00e7am os estudos internos, Lula tem repetido que cumprir\u00e1 sua promessa de campanha: elevar para R$ 5 mil o limite de isen\u00e7\u00e3o do tributo, atualmente em R$ 2.824. Na semana passada, falando a trabalhadores de uma montadora, acrescentou que est\u00e1 esperado para \u201cdar o bote\u201d e isentar tamb\u00e9m as distribui\u00e7\u00f5es de Participa\u00e7\u00e3o em Lucros e Resultados (PLR).<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 um \u201canti-Robin Hood\u201d, alertou Afonso. Tamb\u00e9m nesse caso, a \u201cbondade\u201d beneficia mais os mais ricos, ao contr\u00e1rio do que pode parecer.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, quando o Congresso analisava uma proposta de reforma do IR elaborada pela equipe do ent\u00e3o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Projeto de Lei (PL) 2.337\/21, a Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) calculou o impacto da proposta, que elevava o limite de isen\u00e7\u00e3o de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil e reajustava as demais faixas em menor magnitude. Chegou a uma perda de R$ 1,38 bilh\u00e3o por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Cruzando com os dados da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais), o estudo da IFI constatou que os contribuintes da faixa mais alta de renda se apropriariam de 80,3% do que deixaria de ser arrecadado. Aqueles na faixa de tributa\u00e7\u00e3o mais baixa, de 7,5%, ficariam com apenas 7,8% da ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cSubir a faixa de isen\u00e7\u00e3o beneficia todos os contribuintes\u201d, comentou Afonso. \u201cAo contr\u00e1rio do discurso pol\u00edtico, os dados revelam que, ao faz\u00ea-lo, eu beneficio mais os mais ricos e menos os mais pobres.\u201d O quadro n\u00e3o deve ter mudado muito de 2021 para c\u00e1, acredita.<\/p>\n\n\n\n O especialista tem uma sugest\u00e3o para esse caso: em vez de elevar a faixa de isen\u00e7\u00e3o, melhor seria aumentar o desconto-padr\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o simplificada, usada pelos contribuintes de menor renda. \u201cA vantagem: \u00e9 uma reforma progressista e certamente beneficia s\u00f3 quem ganha menos\u201d, comentou. A desvantagem \u00e9 que esse contribuinte seguiria sofrendo reten\u00e7\u00e3o de IR na fonte, para s\u00f3 resgat\u00e1-lo com a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste.<\/p>\n\n\n\n O ponto de partida dos t\u00e9cnicos na reforma do IR foi: aumentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os mais ricos para, entre outras coisas, baratear o emprego. No atual quadro de restri\u00e7\u00e3o fiscal, pode ficar dif\u00edcil atingir esses objetivos e ao mesmo tempo cumprir as determina\u00e7\u00f5es de Lula.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/coluna\/reforma-do-ir-pode-ser-anti-robin-hood.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Aliado do Planalto, Omar Aziz cobra retirada da urg\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi hoje \u00e0 tribuna do plen\u00e1rio da Casa para cobrar que o governo retire a urg\u00eancia constitucional da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Segundo Aziz, n\u00e3o h\u00e1 pressa para a an\u00e1lise da mat\u00e9ria, que poderia ficar para o ano que vem.<\/p>\n\n\n\n “Esta \u00e9 uma Casa que \u00e0s vezes faz modifica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o interessantes para o pa\u00eds e muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o acolhidas. Ent\u00e3o, o que eu acho que n\u00f3s temos que fazer \u00e9 primeiro pedir ao governo que tire a urg\u00eancia da lei complementar. N\u00f3s n\u00e3o temos pressa para votar isso, at\u00e9 porque isso n\u00e3o vai vigorar a partir do ano que vem, isso vai vigorar daqui a alguns anos. Tempo suficiente para que a gente possa, com muita clareza, aprovar algo que vai ser para o resto da vida”, disse Aziz.<\/p>\n\n\n\n “N\u00f3s n\u00e3o vamos modificar num dia de manh\u00e3 ou num dia ou outro as quest\u00f5es das leis complementares. Isso vai ser sobre a economia do pa\u00eds, a competitividade das empresas brasileiras, trata-se do agroneg\u00f3cio, das ind\u00fastrias de componentes, das ind\u00fastrias de bens finais, trata-se do pequeno, do m\u00e9dio e do grande empres\u00e1rio, do microempres\u00e1rio. N\u00f3s temos que analisar com carinho tudo aquilo que vamos votar”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Aziz refor\u00e7ou que \u00e9 preciso ter “todo o cuidado” com as leis complementares “para que a gente n\u00e3o sofra consequ\u00eancias muito grandes no final”. Em seguida, o parlamentar amazonense fez um apelo para que o presidente o Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), converse com a equipe econ\u00f4mica e com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) pelo fim da urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Na semana passada, ap\u00f3s reuni\u00e3o com o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) chegou a dizer que concordava com a retirada da urg\u00eancia. Logo ap\u00f3s, no entanto, ele foi procurado pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), que insiste na manuten\u00e7\u00e3o do regime de tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n Ontem, em visita ao Senado, o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, evitou se comprometer com a retirada da urg\u00eancia neste momento.<\/p>\n\n\n\n O prazo termina em 23 de setembro, quando a pauta do plen\u00e1rio da Casa ficar\u00e1 trancada sem a delibera\u00e7\u00e3o. Em fun\u00e7\u00e3o do impasse, Eduardo Braga ainda n\u00e3o foi nem sequer formalizado relator. Ao Valor, ele disse que n\u00e3o tem conseguido trabalhar inteiramente, nem mesmo preparar o plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/21\/aliado-do-planalto-omar-aziz-cobra-retirada-da-urgncia-da-regulamentao-da-tributria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Saudabilidade dos alimentos foi considerada no projeto que regulamenta o novo sistema, afirma Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Reforma Tribut\u00e1ria e seus impactos na sa\u00fade foi tema de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal na ter\u00e7a-feira (20\/8). O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou que a saudabilidade dos alimentos teve papel determinante para sua inclus\u00e3o nas categorias de al\u00edquota zero ou al\u00edquotas reduzidas na elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024.<\/p>\n\n\n\n No PLP 68\/2024, que regulamenta a maior parte da reforma e que neste momento tramita no Senado, os alimentos foram distribu\u00eddos em tr\u00eas categorias de al\u00edquotas no novo sistema: al\u00edquota zero, para aqueles que est\u00e3o na cesta b\u00e1sica; al\u00edquota reduzida em 60% da al\u00edquota padr\u00e3o; e al\u00edquota cheia.<\/p>\n\n\n\n Appy salientou que, na prepara\u00e7\u00e3o do PLP, realizada no \u00e2mbito do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, todos os alimentos in natura e minimamente processados ficaram com al\u00edquota reduzida, e a maioria deles com al\u00edquota zero, o que vem sendo mantido ao longo da tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. J\u00e1 o Imposto Seletivo (IS), conforme explicitado na Emenda Constitucional (EC) 132 \u2013 promulgada em dezembro de 2023 e que promove a Reforma Tribut\u00e1ria do consumo \u2013, desestimula o consumo de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n Saudabilidade<\/p>\n\n\n\n \u201cOs alimentos ultraprocessados est\u00e3o quase todos na al\u00edquota cheia\u201d, explicou Appy. \u201cEstamos falando de uma diferen\u00e7a de tributa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 pequena\u201d, disse, ao fazer a compara\u00e7\u00e3o com os alimentos que est\u00e3o na al\u00edquota reduzida. Essa diferencia\u00e7\u00e3o entre os alimentos in natura e minimamente processados e os ultraprocessados, portanto, j\u00e1 existe, mas pode ser aperfei\u00e7oada, segundo Appy. \u201cPode-se at\u00e9 melhorar esse desenho\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ele frisou que a saudabilidade esteve presente ao longo de todo o debate que precedeu o envio do PLP 68\/2024 ao Congresso. \u201cEsse \u00e9 um tema que n\u00e3o foi esquecido quando o projeto foi enviado ao Congresso Nacional\u201d, acrescentou. Nesse mesmo sentido ocorreram as discuss\u00f5es sobre o IS, destinado a incidir sobre produtos \u201cclaramente nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e refrigerantes, uma das categorias dos alimentos ultraprocessados\u201d, pontuou Appy.<\/p>\n\n\n\n Durante a audi\u00eancia, presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o secret\u00e1rio frisou, no entanto, que a saudabilidade n\u00e3o foi o \u00fanico crit\u00e9rio aplicado para a distin\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre os alimentos na reforma. \u201cN\u00e3o foi considerada apenas a quest\u00e3o da saudabilidade, mas tamb\u00e9m o impacto distributivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Appy sublinhou o papel do cashback \u2013 mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de renda mais baixa dos tributos pagos por elas sobre seu consumo \u2013, como instrumento mais eficiente que as al\u00edquotas reduzidas para a promo\u00e7\u00e3o da progressividade tribut\u00e1ria no pa\u00eds e, em consequ\u00eancia, da justi\u00e7a social. \u201cCertamente, para as fam\u00edlias mais pobres, o aumento do poder de compra, \u00e9 um determinante da sa\u00fade\u201d, disse o secret\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Cesta b\u00e1sica<\/p>\n\n\n\n A proposta original do PLP 68\/2024 partiu da cesta b\u00e1sica do PIS\/Cofins, acrescida dos demais alimentos in natura e minimamente processados. A distribui\u00e7\u00e3o entre cesta b\u00e1sica e al\u00edquota reduzida priorizou os alimentos consumidos majoritariamente pelos mais pobres. A C\u00e2mara dos Deputados ampliou a cesta b\u00e1sica com a inclus\u00e3o das carnes e dos queijos, al\u00e9m de algumas outras mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o das listas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o em 60% da al\u00edquota padr\u00e3o \u2013 que ser\u00e1 definida pelo Senado Federal \u2013 inclui produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais. Na audi\u00eancia da ter\u00e7a-feira, Appy tamb\u00e9m destacou a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, a zero, da tributa\u00e7\u00e3o sobre dispositivos m\u00e9dicos e medicamentos no novo sistema.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/saudabilidade-dos-alimentos-foi-considerada-no-projeto-que-regulamenta-o-novo-sistema-afirma-appy#:~:text=REFORMA%20TRIBUT%C3%81RIA-,Saudabilidade%20dos%20alimentos%20foi%20considerada%20no%20projeto,o%20novo%20sistema%2C%20afirma%20Appy&text=A%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20e%20seus,feira%20(20%2F8).<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado aprova incentivos \u00e0 ind\u00fastria de semicondutores no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) poder\u00e3o financiar o desenvolvimento e a produ\u00e7\u00e3o de microchips e pain\u00e9is solares. Essas atividades est\u00e3o inclu\u00eddas no novo Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), previsto no PL 13\/2020<\/a>, projeto de lei aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (21). Essa proposta segue para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O projeto teve origem em iniciativa do deputado federal Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM). O texto aprovado prev\u00ea investimentos em toda a cadeia produtiva do setor, visando oferecer maior competitividade aos chips fabricados no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Quando ainda estava em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE)<\/a>, a mat\u00e9ria recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Omar Aziz (PSD-AM). Nesse relat\u00f3rio, ele destacou a import\u00e2ncia dos setores de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e de semicondutores para a economia mundial.<\/p>\n\n\n\n \u201cGovernos de diferentes pa\u00edses investem em medidas para diminuir a depend\u00eancia das cadeias de suprimento externas de semicondutores, considerando que essa depend\u00eancia, durante a pandemia da covid-19, resultou na paralisa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de diversas ind\u00fastrias, pois s\u00e3o componentes com aplicabilidade em m\u00faltiplos processos produtivos\u201d, enfatizou Omar Aziz.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 estimativas de que o gasto global em TIC fique acima de US$ 5 trilh\u00f5es em 2024. No ano passado, dos cerca de US$ 3,2 trilh\u00f5es de d\u00f3lares investidos no setor, apenas 1,6% (cerca de 50 bilh\u00f5es) vieram para o Brasil. Ainda assim, o pa\u00eds est\u00e1 na d\u00e9cima posi\u00e7\u00e3o global e em primeiro lugar na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n Padis<\/p>\n\n\n\n O projeto aprovado nesta quarta-feira tamb\u00e9m amplia a vig\u00eancia do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (Padis) at\u00e9 2073. Antes dessa altera\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o era que o programa terminaria em 2027. A nova data, tamb\u00e9m ampliada para a Lei de Inform\u00e1tica, coincide com a concess\u00e3o de benef\u00edcios para a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n O texto inclui novas atividades, como o design de softwares para ambientes virtuais, como candidatas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o de impostos. Tamb\u00e9m acaba com a exig\u00eancia de lista pr\u00e9via governamental para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos incentivados.<\/p>\n\n\n\n No caso dos financiamentos \u00e0s empresas, a contrapartida aos investimentos poder\u00e1 ser calculada sobre o faturamento total das empresas, e n\u00e3o apenas sobre as vendas internas, como ocorre atualmente.<\/p>\n\n\n\n Reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica<\/p>\n\n\n\n Omar Aziz argumentou que as ind\u00fastrias de TIC e de semicondutores aumentam a competitividade nacional, criam empregos de alto valor agregado e geram renda. Por isso, ele defendeu uma reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos incentivos ao setor de acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n O senador amazonense concordou com o t\u00e9rmino do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Equipamentos para TV Digital (PATVD). O programa estava previsto na Lei 11.484, de 2007<\/a>, e envolvia subs\u00eddios que foram questionados na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) pela Uni\u00e3o Europeia e pelo Jap\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/08\/21\/senado-aprova-incentivos-a-industria-de-semicondutores-no-brasil#:~:text=Senado%20aprova%20incentivos%20%C3%A0%20ind%C3%BAstria%20de%20semicondutores%20no%20Brasil,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=O%20Banco%20Nacional%20de%20Desenvolvimento,de%20microchips%20e%20pain%C3%A9is%20solares<\/a><\/p>\n\n\n\n M&A, planejamento tribut\u00e1rio e as regras do jogo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O charme que circunda o mercado de M&A contrasta com sua complexidade estrutural. Quem atua de verdade no segmento bem sabe que, sem suar camiseta por 365 dias ou mais, ficar\u00e1 apenas a ver o p\u00f3 de um \u201csucess fee\u2019 belissimamente previsto em letras de um contrato irrealizado. Aqui, n\u00e3o h\u00e1 m\u00e1gicas nem atalhos. Da tese financeira \u00e0 pulsante realidade negocial, vai longo caminho, sinuoso e desafiador.<\/p>\n\n\n\n Sim, \u00e9 poss\u00edvel que, diante de raro alinhamento planet\u00e1rio, uma transa\u00e7\u00e3o se efetive em 9 ou 10 meses. A regra geral, todavia, faz indicar que um time altamente t\u00e9cnico, com conhecimentos plurais e complementares, vai ficar dedicados por mais de ano, a contar da origina\u00e7\u00e3o, mergulhando em n\u00fameros cont\u00e1beis e informa\u00e7\u00f5es empresariais, preparando memorandos, montando narrativas e avenidas de crescimento, selecionando potenciais investidores para, diante de propostas n\u00e3o vinculantes, adentrarem na dilig\u00eancia e, mediante sustenta\u00e7\u00e3o das premissas apresentadas, conseguir desembocar na fase final de contratos vinculantes e suas valida\u00e7\u00f5es entre o signing e o closing.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de todo o trabalho financeiro, a constru\u00e7\u00e3o do deal, em sua complexa l\u00f3gica estrutural, traz consigo, n\u00e3o raro, elaboradas solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com vistas a gerar economia tribut\u00e1ria. Sabidamente, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o impacto fiscal \u00e9 vari\u00e1vel importante da equa\u00e7\u00e3o geral do neg\u00f3cio, levando times jur\u00eddicos extremamente qualificados a se debru\u00e7arem sobre a realidade material da transa\u00e7\u00e3o e, mediante exaustiva dial\u00e9tica jur\u00eddica, viabilizarem l\u00edcitas incid\u00eancias de redu\u00e7\u00e3o do efeito tribut\u00e1rio. Sem cortinas, a partir do momento que a Constitui\u00e7\u00e3o protegeu a propriedade privada (artigo 5\u00b0, XXII) e tutelou a livre iniciativa (artigo 170), o dever de pagamento tribut\u00e1rio com m\u00e1xima economia poss\u00edvel passou a ser direito potestativo do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Infelizmente, no ch\u00e3o da vida, o direito fundamental \u00e0 economia tribut\u00e1ria nem sempre recebe o merecido prest\u00edgio constitucional. Ao inv\u00e9s de titular de direitos, o contribuinte muitas vezes \u00e9 transformado em suspeito de ilicitudes. Assim, num instalar de dedos, complexas e bem pensadas solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o tratadas como artificialismos profanos, fruto de imagina\u00e7\u00f5es irreais como se realizadas unicamente para lesar o Fisco e, n\u00e3o, nos termos da lei, para proteger o direito \u00e0 propriedade privada, constitucionalmente assegurado.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao ponto, cabe real\u00e7ar que n\u00e3o se est\u00e1 aqui a defender arranjos fraudulentos e ilegais, arquitetados exclusivamente para burlar deveres e obriga\u00e7\u00f5es fiscais. A lei \u00e9 senhora da realidade e \u00e1rbitra imparcial dos fatos da vida. Logo, quando o contribuinte se organiza licitamente – com intelig\u00eancia, exatid\u00e3o e t\u00e9cnica jur\u00eddica -, exercendo com limpidez seu direito de economia tribut\u00e1ria, tal op\u00e7\u00e3o deve ser respeitada pelo Fisco, somente podendo ser questionada e eventualmente desconstitu\u00edda \u00e0 luz de preceitos inerentes ao devido processo legal (administrativo e judicial), contradit\u00f3rio, ampla defesa e dever exauriente de motiva\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Objetivamente, o fato de o Fisco desgostar de dado planejamento tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 causa suficiente para invalid\u00e1-lo. Isso porque atos jur\u00eddicos perfeitos n\u00e3o se desfazem por imperfeitos \u00edmpetos arrecadat\u00f3rios. Em tempo, ao analisar a constitucionalidade do artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN (norma geral antielis\u00e3o), o voto condutor da ministra C\u00e1rmen L\u00facia consignou de forma expressa que \u201ca desconsidera\u00e7\u00e3o autorizada pelo dispositivo est\u00e1 limitada aos atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com inten\u00e7\u00e3o de dissimula\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o desse fato gerador\u201d, vindo a real\u00e7ar que \u201ca norma n\u00e3o pro\u00edbe o contribuinte de buscar, pelas vias leg\u00edtimas e comportamentos coerentes com a ordem jur\u00eddica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada\u201d (ADI n\u00b0 2446\/DF, Plen\u00e1rio STF, j. 11.04.2022).<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, a menor onerosidade fiscal traduz direito fundamental do contribuinte, sendo, portanto, \u00f4nus imposterg\u00e1vel do poder tributante demonstrar material e fundamentadamente a inten\u00e7\u00e3o de dissimular ou ocultar o fato gerador, sob pena de agir fiscalizat\u00f3rio abusivo, injustificado e arbitr\u00e1rio. Em linha de refor\u00e7o, o egr\u00e9gio STJ recentemente fez ecoar que \u201cse a preocupa\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa \u00e9 quanto \u00e0 exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das opera\u00e7\u00f5es, mas jamais pressupor que o \u00e1gio entre partes dependentes ou com o emprego de \u2018empresa-ve\u00edculo\u2019 j\u00e1 seria, por si s\u00f3, abusivo\u201d (REsp n\u00b0 2026473\/SC, j. 05.09.2023).<\/p>\n\n\n\n Por tudo, o estabelecimento de uma economia de mercado s\u00e9ria e concorrencial pressup\u00f5e balizas firmes de seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es negociais. O pa\u00eds s\u00f3 tem a ganhar com o incremento das opera\u00e7\u00f5es de M&A e a consolida\u00e7\u00e3o do mercado de private equity como um todo, potencializando o crescimento das empresas, abrindo oportunidades a seus colaboradores, catapultando lucros privados e consequentes incid\u00eancias fiscais, em uma ordem juridicamente justa. E somente haver\u00e1 justi\u00e7a tribut\u00e1ria quando o direito \u00e0 menor onerosidade fiscal deixar de ser mera ret\u00f3rica em uma realidade de arrecada\u00e7\u00e3o injusta.<\/p>\n\n\n\n Sebasti\u00e3o Ventura Pereira da Paix\u00e3o Jr. \u00e9 advogado, conselheiro do Instituto Millenium<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/m-a-planejamento-tributario-e-as-regras-do-jogo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n CAE vai debater tecnologia e inova\u00e7\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) promove, na quarta-feira (28), \u00e0s 14h, audi\u00eancia p\u00fablica com o tema Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o na Reforma Tribut\u00e1ria. A reforma tribut\u00e1ria foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132<\/a>, e agora a sua regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado (PLP 68\/2024<\/a>). <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 confirmaram presen\u00e7a o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Christian Tadeu; o auditor fiscal da Receita Federal Marcos Flores; e o professor Jonathan Barros Vita, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade Comercial Luigi Bocconi, em Mil\u00e3o, na It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foram convidados para o debate S\u00e9rgio Sgobbi, da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o; M\u00e1rcio Gon\u00e7alves, da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Inform\u00e1tica; Marcelo Almeida, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Software; Gil Torquato, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet; Jorge Prates, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Autoridades de Registro; Vicente Braga, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF; e Miguel Abuhab, da empresa Datasul.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> ser\u00e1 na sala 19 da Ala Alexandre Costa. O presidente da CAE<\/a> \u00e9 o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).<\/p>\n\n\n\n Como participar<\/p>\n\n\n\n O evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania<\/a>, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O Portal e-Cidadania<\/a> tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/08\/22\/cae-vai-debater-tecnologia-e-inovacao-na-reforma-tributaria#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Assuntos%20Econ%C3%B4micos,(PLP%2068%2F2024).<\/a><\/p>\n\n\n\n Bernard Appy volta a alertar sobre o risco da amplia\u00e7\u00e3o de tratamentos favorecidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o de tratamentos favorecidos a setores implica diretamente o aumento da al\u00edquota de refer\u00eancia, de modo que a carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds seja mantida no n\u00edvel atual, como determina a Emenda Constitucional (EC) 132\/2023, que promove a Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. \u201cN\u00e3o existe almo\u00e7o gr\u00e1tis. Algu\u00e9m vai pagar\u201d, disse o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, durante sua participa\u00e7\u00e3o em semin\u00e1rio realizado pelo portal jur\u00eddico Migalhas, na quarta-feira (21\/8). Ele comentou a possibilidade de o Senado \u201cdar mais materialidade\u201d \u00e0 chamada \u201ctrava\u201d inserida pela C\u00e2mara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 e que limita a al\u00edquota de refer\u00eancia do novo sistema. <\/p>\n\n\n\n O PLP 68\/2024 regulamenta a maior parte da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. Ap\u00f3s seu envio pelo Executivo ao Congresso Nacional, a C\u00e2mara dos Deputados incluiu um dispositivo (apelidado de \u201ctrava\u201d) determinando que, em 2031, ainda no meio da transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, que termina em 2033, o governo ter\u00e1 que enviar um projeto de lei complementar propondo medidas de redu\u00e7\u00e3o de tratamentos favorecidos, caso haja uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que a al\u00edquota de refer\u00eancia, ao fim da transi\u00e7\u00e3o, v\u00e1 ficar acima de 26,5%.<\/p>\n\n\n\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara dos Deputados, foram inseridos tratamentos favorecidos, que aumentam a al\u00edquota de refer\u00eancia. \u201cFoi o custo pol\u00edtico da aprova\u00e7\u00e3o da reforma\u201d, disse Appy. A possibilidade mencionada por ele, de que o Senado reforce a efic\u00e1cia do dispositivo \u2013 tornando-o, por exemplo, \u201cautoaplic\u00e1vel\u201d \u2013, traz a expectativa de que a al\u00edquota refer\u00eancia, adotada como padr\u00e3o no novo sistema tributa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, se mantenha em um patamar o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do percentual de 26,5% estimado pelo governo no PLP 68\/2024.<\/p>\n\n\n\n Trabalho conjunto<\/p>\n\n\n\n Appy relembrou o trabalho realizado no \u00e2mbito do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios que embasaram os PLPs 68\/2024 e 108\/2024 (que trata da institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, o IBS, e neste momento tramita na C\u00e2mara).<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 um trabalho conjunto que n\u00e3o terminou\u201d, afirmou, referindo-se \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de representantes da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios em todas as inst\u00e2ncias do programa e a tarefas que ainda ser\u00e3o realizadas, como a operacionaliza\u00e7\u00e3o do split payment. \u201cEstamos fazendo um trabalho bastante amplo de detalhamento t\u00e9cnico\u201d, destacou Appy, elencando a participa\u00e7\u00e3o dos entes federativos, do Banco Central e de gestores de tecnologia, entre outros atores, na iniciativa.<\/p>\n\n\n\n M\u00e9todo de pagamento que segrega, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o comercial, o tributo a ser arrecadado aos cofres p\u00fablicos, o split payment ser\u00e1 objeto de um Grupo de Trabalho (GT) em fase de instala\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Al\u00e9m de assegurar a r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o m\u00e9todo ter\u00e1 papel fundamental na redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia, fraude e sonega\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, de acordo com proje\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Plataforma unificada<\/p>\n\n\n\n Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert), tamb\u00e9m participou do evento. Ao detalhar conceitualmente o split payment, ele o definiu como um \u201cpagamento bifurcado\u201d, em que uma parte vai para o fornecedor do produto ou servi\u00e7o e outra para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (a Receita Federal, no caso da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, a CBS, ou o Comit\u00ea Gestor do IBS). Segundo Loria, o PLP 68\/2024 previu o split payment como uma \u201cplataforma unificada\u201d, com intera\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e com todas as informa\u00e7\u00f5es centralizadas em Notas Fiscais eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara o consumidor, n\u00e3o muda nada em sua experi\u00eancia de compra\u201d, ressaltou o diretor da Sert, pontuando que a ideia \u00e9 simplificar ao m\u00e1ximo o processo de adapta\u00e7\u00e3o das empresas ao modelo. \u201c\u00c9 algo de fronteira\u201d, enfatizou. \u201c\u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o que o Brasil pode oferecer\u201d, acrescentou sobre o m\u00e9todo que, considerando-se as particularidades de seu desenho, ser\u00e1 \u00fanico no mundo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/bernard-appy-volta-a-alertar-sobre-o-risco-da-ampliacao-de-tratamentos-favorecidos<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios julgados pelo Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.211\/2024<\/a>, simplificando os procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes de julgamentos desfavor\u00e1veis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pagamento, em caso de decis\u00e3o definitiva proferida pelo CARF por meio do voto de qualidade, deve ser realizada por requerimento de ades\u00e3o a ser juntado ao mesmo processo administrativo fiscal no qual conste a decis\u00e3o proferida pelo Carf com base no voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n O requerimento de ades\u00e3o deve estar acompanhado do pagamento da integralidade da d\u00edvida ou da primeira presta\u00e7\u00e3o, recolhida sob o c\u00f3digo de receita 6307. N\u00e3o sendo mais necess\u00e1rio a juntada do comprovante de recolhimento.<\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios para regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos decorrentes de decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio do voto de qualidade, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – exclus\u00e3o de multas decorrentes de infra\u00e7\u00e3o mantida por voto de qualidade;<\/p>\n\n\n\n II – cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996<\/a>;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 pagamentos em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e<\/p>\n\n\n\n V \u2013 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Essas altera\u00e7\u00f5es garantem efici\u00eancia e transpar\u00eancia nos processos de regulariza\u00e7\u00e3o, incentivando maior ades\u00e3o ao programa e um consequente aumento na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.211, de 19 de agosto de 2024, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Normas Relacionadas:<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.205, de 23 de julho de 2024<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/receita-federal-esclarece-e-simplifica-procedimentos-de-regularizacao-de-debitos-tributarios-julgados-pelo-carf<\/a><\/p>\n\n\n\n Arrecada\u00e7\u00e3o federal soma R$ 231,044 bilh\u00f5es em julho, alta real de 9,55%, diz Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o federal de impostos alcan\u00e7ou R$ 231,044 bilh\u00f5es em julho e registrou alta real de 9,55%, sempre na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo do ano anterior. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira pela Receita Federal. No acumulado deste ano, a arrecada\u00e7\u00e3o atingiu R$ 1,529 trilh\u00e3o, alta de 9,15%.<\/p>\n\n\n\n Nos n\u00fameros atualizados pela infla\u00e7\u00e3o, o resultado de julho foi o maior para o m\u00eas em toda a s\u00e9rie hist\u00f3rica, com in\u00edcio em 1995. O acumulado dos sete primeiros meses do ano foi o maior resultado da s\u00e9rie.<\/p>\n\n\n\n Sem corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, a arrecada\u00e7\u00e3o mostrou alta de 14,48% no m\u00eas passado.<\/p>\n\n\n\n Considerando somente as receitas administradas pela Receita Federal, houve alta real de 9,85% no m\u00eas passado, somando R$ 214,792 bilh\u00f5es. No ano, as administradas somaram R$ 1,45 trilh\u00e3o, alta real de 9,07%.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a receita pr\u00f3pria de outros \u00f3rg\u00e3os federais (onde est\u00e3o os dados de royalties de petr\u00f3leo, por exemplo) foi de R$ 16,252 bilh\u00f5es no m\u00eas passado, alta real de 5,71%. No ano, a arrecada\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os alcan\u00e7ou R$ 79,431 bilh\u00f5es, alta real de 10,71%.<\/p>\n\n\n\n PIS\/Pasep e Cofins<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o com PIS\/Pasep e a Cofins foram destaques positivos da arrecada\u00e7\u00e3o federal em julho, com alta real de 22,04%, na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo do ano passado. A arrecada\u00e7\u00e3o com os tributos, no total, alcan\u00e7ou R$ 231 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Receita Previdenci\u00e1ria apresentou uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 53,5 bilh\u00f5es, com crescimento real de 6,04%. Esse resultado se deve ao crescimento real de 5,81% da massa salarial.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) apresentaram arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 52,1 bilh\u00f5es, com crescimento real de 6,20%.<\/p>\n\n\n\n Desonera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n O governo federal deixou de arrecadar R$ 72,3 bilh\u00f5es nos sete primeiros meses deste ano por causa de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O dado representa queda de R$ 15 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2023.<\/p>\n\n\n\n As fontes de ren\u00fancia do governo federal no acumulado de 2023 foram: PIS\/Cofins sobre combust\u00edveis (R$ 2 bilh\u00f5es); Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 1,1 bilh\u00e3o); cesta b\u00e1sica (R$ 385 milh\u00f5es); transporte coletivo (R$ 385 milh\u00f5es); entidades beneficentes (R$ 806 milh\u00f5es); lucro presumido (R$ 1 bilh\u00e3o); outros, no qual entra o Simples Nacional (R$ 66,5 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/08\/22\/arrecadacao-federal-soma-r-231044-bilhoes-em-julho-diz-receita.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o limita decis\u00f5es individuais em tribunais superiores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 8\/21 limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta \u00e9 do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) e foi aprovada pelo Senado no ano passado.<\/p>\n\n\n\n O texto pro\u00edbe a concess\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica que suspenda a efic\u00e1cia de lei ou ato dos presidentes dos outros Poderes.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 aquela proferida por apenas um magistrado \u2014 em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o colegiada, que \u00e9 tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda inst\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n \u201cEu luto por essa PEC h\u00e1 cinco anos. O equil\u00edbrio dos Poderes voltar\u00e1 a este pa\u00eds. Eu espero que a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o pare, continue. O Brasil precisa ser modificado\u201d, disse Oriovisto quando a proposta foi aprovada no Senado.<\/p>\n\n\n\n A PEC detalha o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o segundo o qual, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial, os tribunais poder\u00e3o declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00f5es Processos no STF que pe\u00e7am a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de propostas que possam afetar pol\u00edticas p\u00fablicas ou criar despesas para qualquer poder ficar\u00e3o submetidas a essas mesmas regras.<\/p>\n\n\n\n Quando forem deferidas decis\u00f5es cautelares \u2014 isto \u00e9, tomadas por precau\u00e7\u00e3o \u2014 em a\u00e7\u00f5es que pe\u00e7am declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei, o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgado em at\u00e9 seis meses. Depois desse prazo, ele passar\u00e1 a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.<\/p>\n\n\n\n A proposta garante ainda a manifesta\u00e7\u00e3o das advocacias do Senado e da C\u00e2mara nos julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1090615-PROPOSTA-DE-EMENDA-A-CONSTITUICAO-LIMITA-DECISOES-INDIVIDUAIS-EM-TRIBUNAIS-SUPERIORES<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita publica norma sobre pagamento de d\u00edvida ap\u00f3s derrota por voto de qualidade no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n No pedido de ades\u00e3o ao programa para quitar com benef\u00edcios os d\u00e9bitos decorrentes de voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria \u201ca juntada do comprovante de recolhimento\u201d. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.211\/2024, publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal, simplifica, segundo o \u00f3rg\u00e3o, os procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O requerimento poder\u00e1 ser juntado ao pr\u00f3prio processo administrativo fiscal da decis\u00e3o proferida pelo Carf com base no voto de qualidade. Mas ainda precisar\u00e1 estar \u201cacompanhado do pagamento da integralidade\u201d da d\u00edvida ou da primeira presta\u00e7\u00e3o no caso de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista coletiva concedida mais cedo para detalhar as informa\u00e7\u00f5es da arrecada\u00e7\u00e3o federal de julho, o chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, afirmou que a instru\u00e7\u00e3o tem o objetivo de agilizar a entrada de recursos decorrente das mudan\u00e7as no voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n Veja abaixo os benef\u00edcios para regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos decorrentes de decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, proferida pelo Carf por meio do voto de qualidade:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 exclus\u00e3o de multas decorrentes de infra\u00e7\u00e3o mantida por voto de qualidade;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 pagamentos em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e<\/p>\n\n\n\n V \u2013 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/22\/receita-publica-norma-sobre-pagamento-de-dvida-aps-derrota-por-voto-de-qualidade-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita abre hoje consulta ao 4\u00ba lote do Imposto de Renda 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23), a partir das 10h, a consulta ao quarto lote de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) 2024. O valor das restitui\u00e7\u00f5es \u00e9 mais de R$ 6,8 bilh\u00f5es e pagamento ser\u00e1 feito no pr\u00f3ximo dia 30 de agosto para 5.347.441 contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Para saber se teve a declara\u00e7\u00e3o liberada, o contribuinte deve acessar a p\u00e1gina da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restitui\u00e7\u00e3o”. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.<\/p>\n\n\n\n Do valor total, R$ 469,1 milh\u00f5es ser\u00e3o destinados a contribuintes com prioridade: 15.077 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 84.659 contribuintes entre 60 e 79 anos; 7.168 contribuintes com alguma defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou mol\u00e9stia grave; e 27.372 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 261.019 contribuintes sem prioridade legal, mas que receber\u00e3o neste lote por terem usado a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ou optado por receber a restitui\u00e7\u00e3o por meio de Pix. Foram contemplados ainda 4.904.908 contribuintes n\u00e3o priorit\u00e1rios. Por fim, foram inclu\u00eddas no lote 47.238 restitui\u00e7\u00f5es de contribuintes priorizados em raz\u00e3o do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Esse lote tamb\u00e9m contempla restitui\u00e7\u00f5es residuais de exerc\u00edcios anteriores, de contribuintes que ca\u00edram na malha fina e regularizaram as pend\u00eancias com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n Caso o contribuinte n\u00e3o esteja na lista, dever\u00e1 entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declara\u00e7\u00e3o. Se houver pend\u00eancia, pode enviar a declara\u00e7\u00e3o retificadora, corrigindo as informa\u00e7\u00f5es equivocadas, e esperar os pr\u00f3ximos lotes da malha fina.<\/p>\n\n\n\n Como resgatar<\/p>\n\n\n\n O pagamento da restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feito diretamente na conta banc\u00e1ria informada pelo contribuinte na declara\u00e7\u00e3o, de forma direta ou por indica\u00e7\u00e3o de chave Pix. Se, por algum motivo, o cr\u00e9dito n\u00e3o for realizado – se, por exemplo, a conta foi desativada ou ocorra erro nos dados banc\u00e1rios informados -, os valores ficar\u00e3o dispon\u00edveis para resgate por at\u00e9 1 ano no Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o cidad\u00e3o pode reagendar o cr\u00e9dito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).<\/p>\n\n\n\n Caso o contribuinte n\u00e3o resgate o valor de sua restitui\u00e7\u00e3o no prazo de 1 ano, deve requerer o valor pelo Portal e-CAC, acessando o menu \u201cDeclara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos\u201d e selecionando \u201cMeu Imposto de Renda\u201d. Em seguida, deve clicar no campo \u201cSolicitar restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada na rede banc\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/financas\/imposto-de-renda-2024\/noticia\/2024\/08\/23\/receita-abre-hoje-consulta-ao-4o-lote-do-imposto-de-renda-2024.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Entenda proposta aprovada sobre reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Empresas de 17 setores da economia e munic\u00edpios com menos de 156 mil habitantes poder\u00e3o ter que voltar a pagar imposto previdenci\u00e1rio sobre a folha de pagamento a partir do ano que vem. A proposta que prev\u00ea a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento foi aprovada no Senado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (20), mas ainda ter\u00e1 que passar por an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados e san\u00e7\u00e3o presidencial para come\u00e7ar a valer. <\/p>\n\n\n\n A pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores espec\u00edficos. Em vez de pagar 20% de INSS relativo aos funcion\u00e1rios com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre a receita bruta, com al\u00edquotas de 1% a 4,5%.<\/p>\n\n\n\n O projeto aprovado no Senado mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prev\u00ea a reonera\u00e7\u00e3o gradual entre 2025 e 2027. Neste per\u00edodo, tamb\u00e9m haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o gradual da cobran\u00e7a de imposto sobre o faturamento das empresas. <\/p>\n\n\n\n Segundo o projeto, a partir de 2025 a tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha ter\u00e1 al\u00edquota de 5%. Em 2026, ser\u00e3o cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desonera\u00e7\u00e3o. Durante toda a transi\u00e7\u00e3o, a folha de pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio continuar\u00e1 integralmente desonerada.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, o Congresso havia aprovado a manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 2027, mas o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo<\/a> Tribunal Federal, que deu prazo at\u00e9 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desonera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Empregos<\/p>\n\n\n\n A ideia inicial da pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento era reduzir os encargos trabalhistas e estimular a contrata\u00e7\u00e3o de empregados por esses setores, tidos como os maiores empregadores.<\/p>\n\n\n\n Empres\u00e1rios alegam<\/a> que o fim da desonera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 implicar redu\u00e7\u00e3o de postos de trabalho. Mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, considera a desonera\u00e7\u00e3o total da folha de pagamentos de alguns setores como \u201cprivil\u00e9gio\u201d e afirma que a medida, que seria tempor\u00e1ria, n\u00e3o cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego. <\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 20\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
No caso de pedido formulado durante o recesso do Judici\u00e1rio que implique a suspens\u00e3o de efic\u00e1cia de lei, ser\u00e1 permitido conceder decis\u00e3o monocr\u00e1tica em casos de grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel. O tribunal, no entanto, dever\u00e1 julgar esse caso em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a retomada dos trabalhos, sob pena de a decis\u00e3o deixar de valer.<\/p>\n\n\n\n
A PEC ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania quanto \u00e0 sua constitucionalidade. Se admitida, ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o especial a ser criada e votada em dois turnos pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n