Retrospecto Tribut\u00e1rio – 12\/08 a 19\/08<\/p>\n\n\n\n
Perse pode atingir limite em 2025 e desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 bem maior que R$ 15 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma das principais iniciativas recentes da estrat\u00e9gia arrecadat\u00f3ria do governo, a Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi) sinaliza que o limite de R$ 15 bilh\u00f5es de abatimentos no \u00e2mbito do Perse pode ser atingido antes de 2026, quando est\u00e1 previsto seu encerramento.<\/p>\n\n\n\n Os dados relativos ao per\u00edodo de janeiro a maio j\u00e1 mostravam R$ 6 bilh\u00f5es em uso de benef\u00edcios do Perse. O valor efetivo para efeitos do programa \u00e9 menor, porque o acordo pol\u00edtico foi para considerar a partir de abril. Mesmo assim, considerando o ritmo desses dois meses (abril e maio), e os fatos de muitas ainda n\u00e3o terem declarado e de v\u00e1rias empresas estarem tentando usar o incentivo sem estarem homologadas no programa, os sinais s\u00e3o de que o limite tende a ser alcan\u00e7ado at\u00e9 o fim do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n A Dirbi, que est\u00e1 em vig\u00eancia pela MP 1227, tamb\u00e9m indica que o volume de ren\u00fancia com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos \u00e9 maior do que os R$ 15 bilh\u00f5es anuais estimados pelo governo. De janeiro a maio foram R$ 8 bilh\u00f5es declarados de benef\u00edcios e v\u00e1rias empresas n\u00e3o fizeram a presta\u00e7\u00e3o de contas. Dessa forma, esse incentivo pode ter um impacto anual superior a R$ 20 bilh\u00f5es para os 17 setores beneficiados. O tema est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso por conta de decis\u00e3o do STF determinando compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), \u00c2ngela Dantas, que tem discutido o tema da Dirbi com a Receita Federal, reconhece que a Dirbi traz um maior controle sobre os benef\u00edcios fiscais. Segundo ela, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e trata-se de mais uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que demanda responsabilidade das empresas.<\/p>\n\n\n\n Dantas entende que o melhor caminho seria a Receita fazer essa exig\u00eancia dentro de sistemas anteriormente existentes, um bloco adicional, por exemplo, na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, que as empresas j\u00e1 precisam fazer o preenchimento. \u201cO CFC entende que a Receita tem que ter controle, mas a nossa defesa \u00e9 para ser dentro de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Por demanda do CFC, a Receita j\u00e1 adiou a cobran\u00e7a de multas e deu mais prazo para retifica\u00e7\u00f5es da Dirbi. A consolida\u00e7\u00e3o da ferramenta \u00e9 vista pela Fazenda como um caminho para uma discuss\u00e3o mais precisa e qualificada sobre o volume de benef\u00edcios fiscais no pa\u00eds e a quem eles s\u00e3o direcionados.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o, por ora, ainda \u00e9 mais restrita, mas a ideia \u00e9 que ela seja cobrada de mais incentivos e empresas \u00e0 medida que a ferramenta for se consolidando.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/perse-pode-atingir-limite-em-2025-e-desoneracao-da-folha-e-bem-maior-que-r-15-bi-12082024<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita exige IRPJ sobre oferta restrita de a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entende que incide Imposto de Renda (IRPJ) sobre os resultados positivos da oferta restrita de a\u00e7\u00f5es \u2013 quando a venda desses ativos acontece fora da bolsa de valores, apenas para investidores qualificados. Nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o, afirma o \u00f3rg\u00e3o, o investidor n\u00e3o residente no Brasil dever\u00e1 pagar a al\u00edquota de 15% sobre o ganho de capital, a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o o valor da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O entendimento, que consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 228, publicada recentemente, passa a orientar os fiscais do pa\u00eds. \u201cOs resultados positivos auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de Oferta Subsequente de A\u00e7\u00f5es, efetivada nos termos da Instru\u00e7\u00e3o CVM [Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios] n\u00ba 476, de 16 de janeiro de 2009 (esfor\u00e7os restritos), n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddos da incid\u00eancia do Imposto de Renda\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da Instru\u00e7\u00e3o 476 da CVM, a Cosit chegou a sua conclus\u00e3o com base no artigo 89, inciso II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.585, editada pela Receita Federal em 2015 (al\u00edquota), e nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, al\u00ednea \u201cb.1\u201d, do artigo 81 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, que trata da tributa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em geral (base de c\u00e1lculo).<\/p>\n\n\n\n Especialistas em tributa\u00e7\u00e3o de mercado de capitais consultados pelo Valor concordam com a orienta\u00e7\u00e3o. Lembram que a Lei n\u00ba 8.981, editada no come\u00e7o do Plano Real, concedeu isen\u00e7\u00e3o fiscal a investidores estrangeiros com o objetivo de os atrair para o ambiente brasileiro, na \u00e9poca visto como de muito risco.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto da solu\u00e7\u00e3o de consulta, \u201cpara fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, deve-se utilizar a diferen\u00e7a positiva entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es (em reais) e seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o (em reais), sendo este \u00faltimo calculado a partir do custo por a\u00e7\u00e3o em Reais obtido atrav\u00e9s do contrato de c\u00e2mbio de ingresso (compra de moeda estrangeira)\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/13\/receita-exige-irpj-sobre-oferta-restrita-de-acoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Norma da Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benef\u00edcios em autua\u00e7\u00f5es, dizem tributaristas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma instru\u00e7\u00e3o normativa<\/a> (IN) da Receita Federal publicada no m\u00eas passado promoveu novas restri\u00e7\u00f5es a benef\u00edcios no pagamento de autua\u00e7\u00f5es fiscais ap\u00f3s condena\u00e7\u00f5es no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade. E os tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico sobre o assunto apontam que as restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o indevidas, porque v\u00e3o al\u00e9m das previs\u00f5es da Lei do Carf<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A lei em quest\u00e3o, sancionada em 2023, retomou<\/a>, ap\u00f3s tr\u00eas anos, a regra do voto de qualidade: em caso de empate nos julgamentos de disputas tribut\u00e1rias do Carf, o voto decisivo \u00e9 do presidente da se\u00e7\u00e3o \u2014 posi\u00e7\u00e3o sempre ocupada por representantes do Fisco.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o texto legal estabeleceu que, caso a disputa seja decidida pelo voto de qualidade favor\u00e1vel ao Fisco, as multas aplicadas no auto de infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o exclu\u00eddas e a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais (RFFP, que consiste em uma comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre poss\u00edvel crime tribut\u00e1rio) \u00e9 cancelada.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a IN 2.205\/2024 restringiu essas hip\u00f3teses e determinou que elas n\u00e3o se aplicam a multas isoladas, aduaneiras, morat\u00f3rias, por responsabilidade tribut\u00e1ria, de exist\u00eancia de direito credit\u00f3rio e nos casos em que for constatada a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m estabeleceu que a exclus\u00e3o de multas e o cancelamento da RFFP valem para casos j\u00e1 julgados pelo Carf e ainda pendentes de an\u00e1lise de m\u00e9rito no respectivo Tribunal Regional Federal at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da norma \u2014 20 de setembro de 2023. Mas a nova IN prev\u00ea que esses benef\u00edcios n\u00e3o se aplicam a casos julgados de forma definitiva no Carf antes de 12 de janeiro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Na contram\u00e3o<\/p>\n\n\n\n De acordo com Daniel \u00c1vila, s\u00f3cio-diretor do escrit\u00f3rio Locatelli Advogados, as restri\u00e7\u00f5es ao afastamento das penalidades est\u00e3o \u201cna contram\u00e3o daquilo que foi definido para mitigar os impactos do retorno do voto de qualidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m critica a data de aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios estipulada pela norma da Receita: \u201cNovamente, surge no Sistema Tribut\u00e1rio uma IN em desrespeito \u00e0 lei, inovando para restringir, em vez de simplesmente instrumentalizar a lei. Sob o pretexto de regular e aclarar, na realidade, a Receita Federal distorce e limita aquilo que foi decidido pelo Poder Legislativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em artigo<\/a> publicado na ConJur, as tributaristas Clara Barbosa e Let\u00edcia da Gama tamb\u00e9m ressaltaram que \u201ca lei n\u00e3o estabelece limita\u00e7\u00f5es quanto ao tipo de multa aplicada, pelo que qualquer multa deveria ser cancelada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para elas, a instru\u00e7\u00e3o normativa, \u201ca pretexto de regulamentar a Lei 14.689\/2023\u201d, acabou violando seus preceitos, \u201cretirando do contribuinte parte dos direitos que a lei j\u00e1 lhe havia garantido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o das advogadas, \u201ca legalidade de todas essas mudan\u00e7as introduzidas pela IN 2.205\/2024 \u00e9 question\u00e1vel, pois a Receita Federal n\u00e3o pode implementar altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o significativas por ato infralegal, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e extrapola\u00e7\u00e3o do decidido pelo Congresso. Noutros termos, uma instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o pode ser mais dura do que a lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n Anete Mair Maciel Medeiros, s\u00f3cia do Gaia Silva Gaede Advogados, destaca que a Lei do Carf \u201cn\u00e3o discrimina quais multas seriam exclu\u00eddas\u201d em caso de decis\u00e3o pelo voto de qualidade. Ela entende que \u201ch\u00e1 um conflito normativo, j\u00e1 que a IN, a pretexto de regulamentar, extrapola o comando legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs instru\u00e7\u00f5es normativas possuem o dever de regulamentar leis e decretos\u201d, explica Anete. \u201cO que n\u00e3o pode ser permitido \u00e9 a extrapola\u00e7\u00e3o, independentemente do vi\u00e9s, do comando legal. A instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode infirmar o comando legal, tampouco conceder a mais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Anali Sanches Menna Barreto, s\u00f3cia do Menna.Barreto Advogados, a instru\u00e7\u00e3o normativa \u201cest\u00e1 em completo descompasso com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.689\/2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ela considera que a IN restringiu de forma indevida os benef\u00edcios, pois \u201ca Receita n\u00e3o poderia restringir e eleger quais multas seriam pass\u00edveis de exclus\u00e3o\u201d. A advogada tamb\u00e9m v\u00ea como indevida a diminui\u00e7\u00e3o da data de \u201ccorte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Anali lembra que a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o pode alterar o que consta da lei. \u201cPortanto, essas restri\u00e7\u00f5es, por estarem em desacordo com a lei, n\u00e3o podem ser mantidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cO regramento de uma lei at\u00e9 pode ser estabelecido por meio de uma instru\u00e7\u00e3o normativa, no entanto, ela n\u00e3o pode ultrapassar o limite da lei que ela visa q regulamentar\u201d, indica a advogada. Ou seja, qualquer IN deve estar subordinada \u00e0 lei que regulamenta. E qualquer restri\u00e7\u00e3o ao texto da lei \u201cs\u00f3 poderia ser realizada por ato com for\u00e7a de lei\u201d, segundo ela. Por isso, \u00e9 \u201cimposs\u00edvel\u201d que uma IN \u201cinsira mudan\u00e7as ou extrapole o que a lei j\u00e1 disp\u00f4s\u201d.<\/p>\n\n\n\n Julgamento do STJ<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu nesse sentido ao julgar a IN<\/a> que regulamentou a forma de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cO fato de que a Lei 14.689\/2023 n\u00e3o fez qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s multas exclu\u00eddas no julgamento por voto de qualidade j\u00e1 induz \u00e0 conclus\u00e3o pela ilegalidade das restri\u00e7\u00f5es da IN 2.205\/2024\u201d, pontua Cristiano Luzes, s\u00f3cio do Serur Advogados.<\/p>\n\n\n\n Ele recorda que \u201co regulamento deve se prestar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei\u201d e \u201cn\u00e3o poderia inovar ou restringir, sobretudo quando se trata de uma regra de garantia que regulamenta o in dubio pro reo em mat\u00e9ria de multa fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Regras como as da IN 2.205\/2024, \u201cque estabelecem dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades, somente podem ser institu\u00eddas por lei\u201d. Isso \u00e9 estabelecido pelo inciso VI do artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n No caso dos efeitos temporais, Luzes v\u00ea uma ilegalidade \u201cmais expl\u00edcita\u201d, pois a pr\u00f3pria lei j\u00e1 havia determinado que as regras se aplicam a casos pendentes de julgamento nos TRFs.<\/p>\n\n\n\n \u201cInfelizmente, esse tema continuar\u00e1 produzindo tens\u00f5es entre a Fazenda e os contribuintes, com lit\u00edgios que devem ser levados \u00e0s cortes judiciais\u201d, avalia o advogado.<\/p>\n\n\n\n Daniel \u00c1vila tamb\u00e9m acredita que a \u201cviola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade poder\u00e1 desaguar no Poder Judici\u00e1rio, que, mais uma vez, ter\u00e1 de impor limites \u00e0s instru\u00e7\u00f5es normativas que extrapolam sua raz\u00e3o de ser\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-13\/norma-da-receita-federal-extrapola-lei-do-carf-ao-restringir-beneficios-em-autuacoes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: C\u00e2mara aprova projeto com mudan\u00e7as no ITBI e no ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (13\/8) o texto-base do PLP 108\/2024, o projeto da reforma tribut\u00e1ria que regulamenta o Comit\u00ea Gestor do IBS e a distribui\u00e7\u00e3o do imposto. Os destaques devem ser analisados em sess\u00e3o nesta quarta-feira (14\/8). A mudan\u00e7a mais recente foi a defini\u00e7\u00e3o de que os contribuintes ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o, de recolher o ITBI antecipadamente, na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda de um im\u00f3vel, e n\u00e3o apenas quando houver a transmiss\u00e3o da propriedade no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cobran\u00e7a do ITCMD sobre a chamada distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos, na qual a empresa distribui recursos de maneira diferenciada entre os s\u00f3cios. A tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela diferen\u00e7a entre os valores distribu\u00eddos, sem justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n No caso do ITBI, no relat\u00f3rio divulgado em julho, o artigo 194 previa uma a inclus\u00e3o do artigo 35-A ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para definir que o ITBI poderia \u201cser exigido na formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo t\u00edtulo translativo, assim considerado a escritura p\u00fablica ou documento equivalente pass\u00edvel de ser levado a registro no Registro de Im\u00f3veis\u201d. A nova reda\u00e7\u00e3o define que os munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o \u201cprever hip\u00f3tese de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI, a qual ser\u00e1 opcional para o contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fica mantida a possibilidade prevista no anterior de os governos locais aplicarem uma al\u00edquota inferior de ITBI caso ele seja pago antecipadamente. O objetivo \u00e9 combater a pr\u00e1tica de se realizar os chamados \u201ccontratos de gaveta\u201d, por meio dos quais h\u00e1 a transmiss\u00e3o da posse de um im\u00f3vel, mas n\u00e3o da propriedade, com o registro.<\/p>\n\n\n\n \u201cHavia uma d\u00favida se o pagamento do ITBI poderia ser cobrado antes do registro do im\u00f3vel. Como isso gerou muita controv\u00e9rsia, o que fizemos foi manter a quest\u00e3o do pagamento no registro do im\u00f3vel, mas abrimos a possibilidade de as prefeituras cobrarem numa al\u00edquota menor, se assim for o desejo do contribuinte\u201d, afirmou o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE)<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s demanda dos procuradores, o relator acatou emendas para estabelecer que as reuni\u00f5es do Conselho Superior do CG-IBS contem com representantes da Diretoria de Procuradorias e para indica\u00e7\u00e3o de representantes das carreiras tribut\u00e1rias estaduais no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF fez uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o e soltou nota classificando a participa\u00e7\u00e3o dos procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios no funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS como \u201ct\u00edmida\u201d. \u201cA Advocacia P\u00fablica estadual est\u00e1 sub-representada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui \u00e0s procuradorias a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica dos entes federados\u201d, diz o texto da entidade.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise dos destaques<\/p>\n\n\n\n O PLP 108\/2024 era considerado mais simples de ser aprovado do que o primeiro, o PLP 68\/2024, e teve ampla discuss\u00e3o durante os trabalhos do GT no primeiro semestre, com uma constru\u00e7\u00e3o conjunta com governadores e com as Receitas estaduais. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos destaques, o projeto seguir\u00e1 para o Senado. A perspectiva \u00e9 que os senadores iniciem a vota\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024 em novembro, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma indica\u00e7\u00e3o de quanto ao PLP 108\/2024.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomada nesta quarta-feira para analisar os destaques. H\u00e1 no sistema da C\u00e2mara sete destaques apresentados. Entre eles est\u00e1 o pedido para vota\u00e7\u00e3o em separado do artigo que trata sobre o ITCMD, apresentado pelo PP. H\u00e1 tamb\u00e9m um pedido do PSOL para votar emenda apresentada envolvendo Imposto Sobre Grandes Fortunas. Outro pleito \u00e9 para que o trecho que trata sobre avalia\u00e7\u00e3o quinquenal da efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos regimes aduaneiros especiais e zonas de processamento, apresentado pelo PL seja votado em separado.<\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00f5es mantidas<\/p>\n\n\n\n Foram mantidas mudan\u00e7as propostas por Benevides no relat\u00f3rio apresentado em 8\/7. Entre elas est\u00e1 a garantia de participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes na \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa para julgamento do IBS, a C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ficou definida a tributa\u00e7\u00e3o, pelo ITCMD, dos planos de previd\u00eancia Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL). Por outro lado, o texto aprovado traz o que os parlamentares consideraram um \u201cmeio-termo\u201d, para que o ITCMD incida apenas se o dinheiro ficar aplicado nos planos de previd\u00eancia por menos de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea uma al\u00edquota progressiva \u2014 a ser estabelecida pelos estados e munic\u00edpios e a obriga\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima para o que cada ente considerar \u201cgrandes patrim\u00f4nios\u201d.<\/p>\n\n\n\n Julgamento Administrativo<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes na \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento administrativo do IBS, que ter\u00e1 como fun\u00e7\u00e3o pacificar a jurisprud\u00eancia. Segundo o texto, dever\u00e3o ser nomeados entre pessoas indicadas por entidades representativas de categorias econ\u00f4micas e aprovadas em processo seletivo p\u00fablico para avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e de experi\u00eancia em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias. O modelo dever\u00e1 seguir ato do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara Superior ser\u00e1 composta por quatro servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados e do DF, quatro servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos munic\u00edpios e DF, oito representantes dos contribuintes, e pelo presidente, que votar\u00e1 em caso de empate. Tamb\u00e9m determina que o funcionamento da C\u00e2mara Superior ser\u00e1 disciplinado por ato do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n A uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do IBS e da CBS ser\u00e1 realizada pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias. A possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia distinta entre CBS e IBS era uma preocupa\u00e7\u00e3o dos contribuintes. Isso porque o julgamento administrativo do primeiro tributo ficar\u00e1 a cargo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), enquanto o IBS ser\u00e1 analisado pela estrutura administrativa criada pelo PLP 108.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/reforma-tributaria-camara-aprova-projeto-com-mudancas-no-itbi-e-no-itcmd-13082024<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova texto-base de projeto que fixa regras para o comit\u00ea gestor do IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (13), por 303 votos a 142, o texto-base do projeto de lei que estabelece as regras de funcionamento do comit\u00ea-gestor do futuro Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), segundo texto do pacote de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria encaminhado pelo governo ao Legislativo. A proposta tamb\u00e9m altera regras do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n Logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou que os destaques, com sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no parecer do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ser\u00e3o apreciados apenas na sess\u00e3o desta quarta-feira (14).<\/p>\n\n\n\n Partidos de oposi\u00e7\u00e3o como o PL e o Novo posicionaram-se contra o avan\u00e7o da medida, mas a resist\u00eancia n\u00e3o foi suficiente para evitar a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base.<\/p>\n\n\n\n A proposta define as regras do colegiado que ser\u00e1 respons\u00e1vel por administrar e fiscalizar o imposto sobre consumo de Estados e munic\u00edpios. Esse comit\u00ea ser\u00e1 criado em at\u00e9 120 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n O grupo ser\u00e1 integrado por um Conselho Superior, \u00f3rg\u00e3os subordinados, como a Secretaria Geral e a Corregedoria, al\u00e9m de uma Diretoria Executiva \u2014 composta por nove diretorias.<\/p>\n\n\n\n O colegiado ter\u00e1 54 membros, sendo 27 deles representantes de cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital. Os outros 27 membros representar\u00e3o o conjunto dos munic\u00edpios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital. Esses integrantes exercer\u00e3o essa fun\u00e7\u00e3o por quatro anos.<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea ainda que o comit\u00ea gestor realizar\u00e1 reuni\u00f5es obrigat\u00f3rias a cada tr\u00eas meses, podendo convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Atendendo a um pedido do setor empresarial, Benevides incluiu em seu relat\u00f3rio um dispositivo que tem como objetivo dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas dos novos tributos. \u00c0s v\u00e9speras da vota\u00e7\u00e3o, empres\u00e1rios procuraram o relator e revelaram uma preocupa\u00e7\u00e3o com interpreta\u00e7\u00f5es diferentes das regras no caso da necessidade de recorrer aos tribunais administrativos contra aplica\u00e7\u00f5es de multas pelos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Em seu parecer, o pedetista vinculou as decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dada pelo f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n\n\n\n Minutos antes da vota\u00e7\u00e3o, o relator protocolou um novo parecer no qual tornou opcional o pagamento do ITBI com al\u00edquota reduzida na formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, o que atendeu a uma demanda dos setores de constru\u00e7\u00e3o civil e imobili\u00e1rio. Atualmente, o ITBI \u00e9 cobrado ap\u00f3s a transfer\u00eancia ser formalizada. O texto original propunha a obrigatoriedade da cobran\u00e7a antecipada.<\/p>\n\n\n\n \u201cHavia d\u00favida se o pagamento poderia ser feito antes do registro do im\u00f3vel, porque a ideia era que o compromisso de compra e venda, registrado em cart\u00f3rio de notas, j\u00e1 pudesse ser cobrado o ITBI para fins de registro de compra daquela pessoa. Como isso gerou muita controv\u00e9rsia, mantivemos a quest\u00e3o do pagamento no registro de im\u00f3vel, mas abrimos a possibilidade de as prefeituras poderem cobrar uma al\u00edquota menor, se assim for a vontade do contribuinte\u201d, disse Benevides durante a leitura de seu parecer em plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea que Estados poder\u00e3o taxar recursos aportados em planos de previd\u00eancia privada transmitidos a benefici\u00e1rios por meio do ITCMD. Antes de ser enviada ao Congresso, a minuta tratava desse tema atendendo a um pedido dos estados, mas foi retirado ap\u00f3s pedido do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n\n\n\n A medida pretende uniformizar as normas em \u00e2mbito nacional e garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cobran\u00e7a do tributo quando o plano tem car\u00e1ter sucess\u00f3rio, para transmitir patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n O projeto estabelece ainda que os valores que tenham sido aportados em planos do tipo Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) com prazo superior a cinco anos n\u00e3o ser\u00e3o alvo de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a cobran\u00e7a do ITCMD sobre planos de previd\u00eancia privada do tipo PGBL e VGBL j\u00e1 \u00e9 feita em alguns estados, mas as regras divergem de estado para estado, o que fomenta questionamentos na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, o dispositivo inclu\u00eddo no parecer reflete um meio-termo em rela\u00e7\u00e3o ao que pretendiam tanto estados quanto contribuintes. \u201cConseguimos fazer um acordo em que o VGBL securitizado, ou seja, que tem caracter\u00edstica de seguro [previdenci\u00e1rio], fica integralmente isento do pagamento do ITCMD e isso deu uma acalmada grande\u201d, pontuou Benevides, que acrescentou que as altera\u00e7\u00f5es feitas por ele buscam evitar o planejamento tribut\u00e1rio, pr\u00e1tica que tem por objetivo o pagamento de menos tributos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/13\/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-cria-comite-gestor-do-ibs.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea ITCMD sobre distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o de destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108 na sess\u00e3o de hoje da C\u00e2mara dos Deputados inclui uma mudan\u00e7a que tem preocupado tributaristas que atuam com planejamentos sucess\u00f3rios e organiza\u00e7\u00f5es empresariais. Os deputados v\u00e3o analisar um ponto que tem sido considerado um \u201calargamento do conceito de doa\u00e7\u00e3o\u201d: a incid\u00eancia do ITCMD sobre distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos, sem prova de prop\u00f3sito negocial \u2014 opera\u00e7\u00e3o que hoje n\u00e3o \u00e9 tributada.<\/p>\n\n\n\n A \u201cdistribui\u00e7\u00e3o proporcional\u201d ocorre quando os dividendos n\u00e3o acompanham a participa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios nas empresas. Em companhias familiares, podem ser utilizadas para que os controladores recebam, em rela\u00e7\u00e3o a sua participa\u00e7\u00e3o, menos ou mais dividendos que outros familiares, sendo uma forma indireta de repassar participa\u00e7\u00e3o na empresa, sem incid\u00eancia de ITCMD.<\/p>\n\n\n\n Hoje essa pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 vetada nem tributada, segundo tributaristas. E \u00e9 adotada por empresas de forma geral como mecanismo leg\u00edtimo de remunera\u00e7\u00e3o, similar a um b\u00f4nus. Com a mudan\u00e7a, dizem, pode haver judicializa\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 um dos mecanismos utilizados em planejamentos sucess\u00f3rios que poder\u00e3o passar a ter a incid\u00eancia do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a tributarista Ana Cl\u00e1udia Akie Utumi, do Utumi Advogados, todas as empresas podem ser atingidas. Isso porque o artigo 164 do PLP estabelece que s\u00e3o consideradas doa\u00e7\u00f5es, para fim de incid\u00eancia do ITCMD, atos societ\u00e1rios que resultem em benef\u00edcios desproporcionais para s\u00f3cio ou acionista praticados por liberalidade e sem justificativa negocial pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o, incluindo distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos, cis\u00e3o desproporcional e aumento ou redu\u00e7\u00e3o de capital a pre\u00e7os diferenciado.<\/p>\n\n\n\n A regra vale para transmiss\u00f5es entre pessoas vinculadas. Para a tributarista, n\u00e3o fica claro se \u201cpessoas vinculadas\u201d seriam apenas familiares, podendo atingir grupos econ\u00f4micos. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 claro, acrescenta a tributarista, o que a Receita Federal vai considerar como prova de prop\u00f3sito negocial. \u201cIsso causa inseguran\u00e7a e abre um flanco importante\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Ettore Botteselli, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, esse \u00e9 um dos pontos que hoje permitem o n\u00e3o pagamento de ITCMD em transmiss\u00f5es que a reforma elimina. \u201cO PLP elenca de forma objetiva fatos geradores que antigamente n\u00e3o t\u00ednhamos em contexto de cobran\u00e7a de ITCMD, e traz \u00e0 tona alguns mecanismos de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e instrumentos que passam a ser pass\u00edveis de incid\u00eancia do imposto\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n As hip\u00f3teses que passar\u00e3o a ser tributadas \u2014 distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos, cis\u00e3o desproporcional e aumento ou redu\u00e7\u00e3o de capital a pre\u00e7o diferenciado \u2014 s\u00e3o muito usadas hoje em dia, segundo o advogado. \u201c\u00c9 especialmente comum o pagamento do dividendo desproporcional.”<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Botteselli, o cerne da quest\u00e3o \u00e9 o que seria o prop\u00f3sito negocial. Hoje n\u00e3o h\u00e1 veto para distribui\u00e7\u00e3o desigual de dividendos e o mecanismo \u00e9 utilizado pelas empresas na remunera\u00e7\u00e3o a administrador que tamb\u00e9m \u00e9 s\u00f3cio, por exemplo. Nesse caso, segundo o advogado, j\u00e1 existem algumas fiscaliza\u00e7\u00f5es da Receita para verificar se dividendo desproporcional \u00e9, por algum aspecto, pagamento de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstava todo mundo muito focado no IBS, CBS e no Comit\u00ea Gestor. Deu a sensa\u00e7\u00e3o que veio camuflada essa altera\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o a doa\u00e7\u00f5es, base de c\u00e1lculo e responsabilidade solid\u00e1ria\u201d, afirma Maysa Pittondo Deligne, s\u00f3cia do CPMG Advocacia. Ainda segundo a advogada, grande parte dos planejamentos tribut\u00e1rios hoje com holding s\u00e3o com dividendos desproporcionais, principalmente nos planejamentos familiares.<\/p>\n\n\n\n A advogada destaca que existem motiva\u00e7\u00f5es empresariais para a distribui\u00e7\u00e3o desigual de dividendos e tamb\u00e9m para cis\u00e3o desproporcional e aumento ou redu\u00e7\u00e3o de capital a pre\u00e7o diferenciado. Para ela, com essa tributa\u00e7\u00e3o, a tentativa \u00e9 atingir opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias como um todo e n\u00e3o apenas holdings familiares.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/14\/reforma-tributria-prev-itcmd-sobre-distribuio-desproporcional-de-dividendos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Haddad vai pedir retirada de urg\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria, mas diz que n\u00e3o prejudicar\u00e1 calend\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que encaminhar\u00e1 um pedido do Senado para a retirada da urg\u00eancia dos projetos de lei complementares que regulamentam a reforma tribut\u00e1ria. Ainda assim, ele garantiu que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzos ao calend\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cVamos ter pontos focais aqui no minist\u00e9rio para que a rela\u00e7\u00e3o flua da melhor maneira poss\u00edvel\u201d, disse o ministro aos jornalistas ap\u00f3s se reunir com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que j\u00e1 foi escolhido o relator do texto na casa. \u201cA ideia n\u00e3o \u00e9 comprometer o calend\u00e1rio [com a retirada da urg\u00eancia], mas dar um f\u00f4lego para o Senado ter um debate franco e tranquilo com a sociedade\u201d, considerou.<\/p>\n\n\n\n Os senadores afirmam que precisam de mais tempo para analisar a reforma em meio \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais e, portanto, a urg\u00eancia precisa ser retirada – ela fixa a tramita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45 dias.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m afirmou que entregar\u00e1, at\u00e9 a pr\u00f3xima semana, um estudo de impacto sobre a al\u00edquota com as altera\u00e7\u00f5es que foram promovidas pela C\u00e2mara, em vota\u00e7\u00e3o que ocorreu na primeira quinzena de julho.<\/p>\n\n\n\n \u201cVamos dar a p\u00fablico todas as decis\u00f5es, todo o impacto por decis\u00f5es, discriminando, para que os senadores tenham plena consci\u00eancia do que estamos decidindo\u201d, falou. O ministro tamb\u00e9m reiterou que a al\u00edquota m\u00e9dia n\u00e3o muda. \u201cO que muda \u00e9 a al\u00edquota padr\u00e3o, pois, quando voc\u00ea tem uma exce\u00e7\u00e3o, precisa jogar esse custo para a al\u00edquota padr\u00e3o\u201d, complementou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Essa mudan\u00e7a quando h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, disse o ministro, \u201c\u00e9 um pacto federativo importante para a reforma sair\u201d, j\u00e1 que Estados e munic\u00edpios n\u00e3o podem sofrer frustra\u00e7\u00f5es de receita.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, o ministro elogiou Braga, relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do texto principal da reforma tribut\u00e1ria no Senado, em 2023.<\/p>\n\n\n\n Relator fala em vota\u00e7\u00e3o neste ano.<\/p>\n\n\n\n Braga afirmou que a vota\u00e7\u00e3o do texto no Senado deve acontecer no fim de novembro ou nos primeiros dias de dezembro. De acordo com ele, o objetivo \u00e9 que haja tempo para que a mat\u00e9ria retorne \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para ser aprovada em definitivo ainda em 2024.<\/p>\n\n\n\n O relator explicou que a prov\u00e1vel data de vota\u00e7\u00e3o foi escolhida tendo em vista as elei\u00e7\u00f5es municipais e os consequentes impactos no calend\u00e1rio do Parlamento.<\/p>\n\n\n\n \u201cCinquenta e quatro senadores estar\u00e3o disputando as elei\u00e7\u00f5es de 2026 e \u00e9 natural que esses senadores estejam muito envolvidos nas elei\u00e7\u00f5es municipais\u201d, destacou, ao dizer que um tema como a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria precisa ser debatido amplamente e, portanto, o governo precisa retirar o pedido de urg\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n Ele disse, ainda, que n\u00e3o \u00e9 oficialmente relator da regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria, apesar de j\u00e1 ter sido anunciado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Quando questionado sobre a possibilidade de vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria apenas em 2025, refor\u00e7ou o compromisso em aprovar este ano no Senado para haver prazo suficiente de retorno \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Sobre a trava da al\u00edquota, Braga afirmou que a emenda constitucional da reforma estabelece uma metodologia de trava para que n\u00e3o haja aumento da carga tribut\u00e1ria. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de seguir os comandos da emenda constitucional\u201d, considerou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/08\/14\/haddad-vai-pedir-retirada-de-urgencia-da-reforma-tributaria-mas-diz-que-nao-prejudicara-calendario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Concretiza\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio virtual do Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Ancorada na internet e nas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, a sociedade digital imp\u00f4s transforma\u00e7\u00f5es das mais diversas ordens. Se o tempo, em uma acep\u00e7\u00e3o meramente cronol\u00f3gica \u2014 aquela, medida pelo \u201ctic-tac\u201d do rel\u00f3gio \u2014 permanece inalterado, o mesmo n\u00e3o pode ser dito da percep\u00e7\u00e3o que dele temos. O que em dezembro de 2023 era um projeto, transcorridos poucos meses, j\u00e1 est\u00e1 em fase de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Edi\u00e7\u00e3o das portarias Carf n\u00b0 1.239\/2024 e 1.240\/2024<\/p>\n\n\n\n No final de maio, nesta mesma coluna Direto do Carf<\/a>, tratou-se do desenvolvimento desta uma ferramenta: o plen\u00e1rio virtual do Carf, novidade, como dito, trazida pelo novo Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n\u00ba 1.634, de 21 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 pouco mais de uma semana, foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o dois atos normativos que disciplinam a implementa\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio virtual, al\u00e9m de modificar algumas regras para as sess\u00f5es s\u00edncronas:<\/p>\n\n\n\n \u2013 A Portaria Carf n\u00ba 1.239\/2024: respons\u00e1vel por aprovar o Sistema Eletr\u00f4nico de Julgamento \u2014 Plen\u00e1rio Virtual e o Sistema de Acompanhamento do Plen\u00e1rio Virtual; e,<\/p>\n\n\n\n \u2013 A Portaria Carf n\u00ba 1.240\/2024: respons\u00e1vel por regulamentar os procedimentos do Sistema Eletr\u00f4nico de Julgamento \u2014 Plen\u00e1rio Virtual, a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e sess\u00f5es de julgamento e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Exp\u00f5e-se a seguir alguns aspectos de destaque extra\u00eddos das portarias n\u00b0 1.239\/2024 e 1.240\/2024, mas n\u00e3o sem antes aclarar dois pontos importantes.<\/p>\n\n\n\n Esclarecimento n\u00ba 1: sess\u00f5es nas modalidades s\u00edncrona e ass\u00edncrona<\/p>\n\n\n\n Com o Novo Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a dicotomia sess\u00e3o virtual e sess\u00e3o presencial foi abandonada, dando espa\u00e7o para a utiliza\u00e7\u00e3o de duas novas express\u00f5es: \u201creuni\u00e3o s\u00edncrona\u201d e \u201creuni\u00e3o ass\u00edncrona\u201d. Assim, se antes a indaga\u00e7\u00e3o era voltada a se o processo seria julgado em sess\u00e3o presencial ou virtual, agora a primeira pergunta a ser lan\u00e7ada \u00e9 se a reuni\u00e3o ser\u00e1 conduzida de forma s\u00edncrona ou ass\u00edncrona.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o vocabular n\u00e3o reflete mero preciosismo. Segundo o novo Ricarf, a reuni\u00e3o ass\u00edncrona haver\u00e1 de ser realizada t\u00e3o somente via plen\u00e1rio virtual, diferentemente do que ocorria antes de sua edi\u00e7\u00e3o, quando as sess\u00f5es nesta modalidade se davam apenas para as turmas extraordin\u00e1rias, respons\u00e1veis pelo julgamento de causas de mais baixo valor e menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, as reuni\u00f5es s\u00edncronas poder\u00e3o se dar de tr\u00eas modos distintos:<\/p>\n\n\n\n (i) presencial (todos os conselheiros no mesmo espa\u00e7o f\u00edsico);<\/p>\n\n\n\n (ii) n\u00e3o presencial (todos participam por meio de videoconfer\u00eancia ou tecnologia similar); e,<\/p>\n\n\n\n (iii) h\u00edbrida (h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o tanto de forma presencial como n\u00e3o presencial dos integrantes do Colegiado) \u2013 ex vi do \u00a71\u00ba do artigo 92 do novo Ricarf.<\/p>\n\n\n\n Esclarecimento n\u00ba 2: valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na determina\u00e7\u00e3o da forma da sess\u00e3o de julgamento<\/p>\n\n\n\n Antes da edi\u00e7\u00e3o das portarias de n\u00bas 1.239 e 1.240, foi publicada a Portaria n\u00ba 1.040, de 24 de junho de 2024, que definiu os valores dos processos que ser\u00e3o julgados em reuni\u00e3o s\u00edncrona, na forma presencial ou h\u00edbrida\u201d, para cada uma das tr\u00eas se\u00e7\u00f5es de julgamento do Carf.<\/p>\n\n\n\n Os patamares dos valores decorrem de levantamento e estudo do estoque de cada se\u00e7\u00e3o de julgamento do Carf, como ferramenta de gerenciamento do acervo de processos.<\/p>\n\n\n\n Assim, atualmente, ser\u00e3o julgados em reuni\u00e3o s\u00edncrona, na forma presencial ou h\u00edbrida, os processos cujo valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em lit\u00edgio, [1]<\/a> seja de valor igual ou superior a<\/p>\n\n\n\n R$ 60.000.000,00 (sessenta milh\u00f5es de reais) na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento;<\/p>\n\n\n\n R$ 7.500.000,00 (sete milh\u00f5es e quinhentos mil reais) na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento;<\/p>\n\n\n\n R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais) na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio artigo 2\u00b0 da Portaria Carf n\u00ba 1.040\/2024 determina que estudos t\u00e9cnicos dever\u00e3o ser realizados periodicamente para revis\u00e3o desses valores.<\/p>\n\n\n\n Constata-se, a partir da\u00ed, que a premissa eleita pelo ato normativo \u00e9 a de que o valor do processo estaria diretamente vinculado \u00e0 complexidade da mat\u00e9ria posta em julgamento. Logo, quanto maior o valor, maior a complexidade; e, por conseguinte, o inverso tamb\u00e9m seria verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n Dessarte, o fato de determinado processo referir-se \u00e0 exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em montante inferior ao limite indicado na portaria n\u00e3o faz com que o julgamento ocorra impreterivelmente via plen\u00e1rio virtual (modalidade ass\u00edncrona), como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n\n\n\n Feitas as anota\u00e7\u00f5es essenciais, passa-se \u00e0 an\u00e1lise das Portarias n\u00b0 1.239\/2024 e 1.240\/2024.<\/p>\n\n\n\n Ponto n\u00ba 1: o Sistema Eletr\u00f4nico de Julgamento \u2014 Plen\u00e1rio Virtual e o Sistema de Acompanhamento do Plen\u00e1rio Virtual \u2014 Sapvi<\/p>\n\n\n\n A Portaria Carf n\u00ba 1.239\/2024 aprova o Sistema Eletr\u00f4nico de Julgamento \u2014 Plen\u00e1rio Virtual e o Sistema de Acompanhamento do Plen\u00e1rio Virtual \u2014 Sapvi.<\/p>\n\n\n\n O plen\u00e1rio virtual \u00e9 um m\u00f3dulo de julgamento criado pelo Serpro no sistema e-processo, dentro do qual ser\u00e3o inseridos: (i) ementa, relat\u00f3rio e voto do relator; (ii) o c\u00f4mputo do registro individual de voto dos conselheiros; (iii) armazenagem das sustenta\u00e7\u00f5es orais e dos memoriais de sujeitos passivos ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (iv) ementas, votos e declara\u00e7\u00f5es de voto apresentados; (v) proclamados os resultados de julgamento; e, (vi) geradas as pautas e as atas de julgamento.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a import\u00e2ncia do sistema do plen\u00e1rio virtual n\u00e3o se restringe apenas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ass\u00edncronas. Isso porque o \u00a72\u00b0 do artigo 1\u00b0, da Portaria Carf n\u00ba 1.239\/2024 estabelece que, nas sess\u00f5es s\u00edncronas, aplicar-se-\u00e1 tamb\u00e9m o dep\u00f3sito de ementa, relat\u00f3rio e voto do relator e gera\u00e7\u00e3o das pautas e atas de julgamento.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 facultado \u00e0 parte optar por apresentar sustenta\u00e7\u00e3o oral na forma de \u00e1udio ou v\u00eddeo, favorecendo a ampla defesa e a redu\u00e7\u00e3o de custos de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, mesmo nos processos de maior valor, cujo julgamento se d\u00e1 de forma s\u00edncrona presencial ou h\u00edbrida, fica assegurada a sustenta\u00e7\u00e3o oral pela plataforma Teams ou gravada em arquivo de \u00e1udio ou v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n O plen\u00e1rio virtual ser\u00e1 adotado para julgamento na modalidade ass\u00edncrona nas reuni\u00f5es da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 a partir de agosto de 2024; e para as demais turmas, a partir de outubro de 2024. Fica assegurada a forma s\u00edncrona presencial ou h\u00edbrida para aqueles processos inclu\u00eddos em pauta de julgamento em data anterior a 5 de janeiro de 2024, data de vig\u00eancia do novo Ricarf, ou com pedido deferido de julgamento em sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o Sapvi \u00e9 o sistema informatizado que d\u00e1 publicidade \u00e0s reuni\u00f5es de julgamento ass\u00edncronas, por meio do site do Carf na internet, no qual ser\u00e1 poss\u00edvel acompanhar em tempo real: as sustenta\u00e7\u00f5es orais; o relat\u00f3rio, a ementa e o voto do relator; os votos divergentes e as declara\u00e7\u00f5es de votos dos conselheiros n\u00e3o relatores; os pedidos de vista; os registros de retiradas de pauta realizadas ao longo da reuni\u00e3o; o resultado do julgamento dos recursos; e outros eventos da reuni\u00e3o registrados pelo presidente de Turma.<\/p>\n\n\n\n As premissas de cria\u00e7\u00e3o do Sapvi s\u00e3o, em s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n \u2013 a maior transpar\u00eancia nos julgamentos;<\/p>\n\n\n\n \u2013 a amplia\u00e7\u00e3o da garantia de defesa do contribuinte, em especial as empresas de pequeno porte e as pessoas f\u00edsicas, que representam cerca de um quatro do estoque de 79 mil processos no Carf; [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u2013 a redu\u00e7\u00e3o de custos para contribuintes e patronos para sustenta\u00e7\u00e3o oral;<\/p>\n\n\n\n \u2013 o aumento de efici\u00eancia no julgamento; e,<\/p>\n\n\n\n \u2013 a redu\u00e7\u00e3o de temporalidade e do estoque de processos.<\/p>\n\n\n\n Ponto n\u00ba 2: exclus\u00e3o do processo de pauta de uma sess\u00e3o ass\u00edncrona para s\u00edncrona<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 13 da Portaria n\u00ba 1.240\/2024, a exclus\u00e3o de recurso da reuni\u00e3o ass\u00edncrona \u00e9 cab\u00edvel em casos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, nos termos do artigo 16, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020, ou de elevada complexidade de an\u00e1lise de provas.<\/p>\n\n\n\n Tais hip\u00f3teses asseguram que os processos a serem julgados no plen\u00e1rio virtual sejam, de fato, de baixa complexidade.<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00b0 do artigo 13 prescreve que controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada \u00e9 aquela que tenha por objeto quest\u00f5es tribut\u00e1rias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa e, preferencialmente, ainda n\u00e3o afetadas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos de que tratam os artigos 1.036 a 1.041 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015, observado o disposto no artigo 26 da Portaria MF n\u00ba 1.584, de 13 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do artigo 26 da Portaria MF n\u00ba 1.584, de 13 de dezembro de 2023, esmi\u00fa\u00e7am o que pode ser considerado \u201ccontrov\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada\u201d. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba A controv\u00e9rsia ser\u00e1 considerada disseminada quando se constate, alternativamente, a exist\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 demandas judiciais envolvendo partes e advogados distintos, em tramita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de, pelo menos, tr\u00eas Tribunais Regionais Federais;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 mais de 50 processos judiciais ou administrativos referentes a sujeitos passivos distintos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, cuja admissibilidade tenha sido reconhecida pelo tribunal processante; ou<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 demandas judiciais ou administrativas que envolvam parcela significativa dos contribuintes integrantes de determinado setor econ\u00f4mico ou produtivo.<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba A relev\u00e2ncia de uma controv\u00e9rsia estar\u00e1 suficientemente demonstrada quando houver, alternativamente, a exist\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 impacto econ\u00f4mico igual ou superior a um bilh\u00e3o de reais, considerando a totalidade dos processos judiciais e administrativos pendentes conhecidos;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 decis\u00f5es divergentes entre as turmas ordin\u00e1rias e a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ou<\/p>\n\n\n\n III \u2013 senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os de m\u00e9rito divergentes no \u00e2mbito do contencioso judicial.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o artigo 5\u00b0 da Portaria Carf n\u00b0 1.240\/2024, com fundamento no art. 90, caput e \u00a71\u00ba do Ricarf que o relator, ao indicar o processo \u00e0 pauta far\u00e1 a proposta da modalidade de reuni\u00e3o s\u00edncrona ou ass\u00edncrona. Entretanto, esta proposta n\u00e3o se reveste de imutabilidade.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 13 da Portaria n\u00ba 1.240\/2024, podem requerer a exclus\u00e3o de processo da sess\u00e3o s\u00edncrona para a ass\u00edncrona: o pr\u00f3prio relator, antes de aberta a reuni\u00e3o, em esp\u00e9cie de reconsidera\u00e7\u00e3o da proposta antes ofertada; qualquer outro conselheiro da turma; ou as partes, dentro do prazo para apresentar sustenta\u00e7\u00e3o oral. Ressalta-se que cabe ao requerente demonstrar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no caput do artigo 13 da Portaria Carf n\u00b0 1.240\/2024.<\/p>\n\n\n\n O pedido do relator de exclus\u00e3o do feito para aprecia\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual n\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o do presidente da Turma, ao passo que o requerimento formulado tanto por outro conselheiro quanto pelas partes depende de aprova\u00e7\u00e3o do presidente da Turma. Se deferido, o pedido ser\u00e1 convertido em vista e o julgamento continuar\u00e1 em reuni\u00e3o s\u00edncrona presencial, n\u00e3o presencial ou h\u00edbrida.<\/p>\n\n\n\n O julgamento em plen\u00e1rio virtual, ent\u00e3o, ocorrer\u00e1 somente se: (i) o valor do cr\u00e9dito em lit\u00edgio for inferior ao previsto pela Portaria n\u00b0 1.040\/2024; (ii) o relator, ap\u00f3s a an\u00e1lise criteriosa do caso, indicar a modalidade ass\u00edncrona; e, (iii) n\u00e3o se tratar de processo onde h\u00e1 prova de grande complexidade ou controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada.<\/p>\n\n\n\n Caso sejam essas tr\u00eas balizas respeitadas, o julgamento em plen\u00e1rio virtual n\u00e3o mitigar\u00e1 a ampla defesa, tampouco restringir\u00e1 o contradit\u00f3rio; ao contr\u00e1rio, ser\u00e1 uma ferramenta assecut\u00f3ria desses direitos.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 guisa de remate<\/p>\n\n\n\n O contencioso tribut\u00e1rio administrativo \u00e9 essencial para garantir os direitos do contribuinte, mas tamb\u00e9m para promover seguran\u00e7a jur\u00eddica e assegurar a tributa\u00e7\u00e3o dentro dos limites da legalidade.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a mudan\u00e7as nas din\u00e2micas das sess\u00f5es no Carf trazidas pelas portarias s\u00e3o instrumentos para a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e efici\u00eancia nos julgamentos, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do direito de defesa do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 relatoria de cada processo caber\u00e1 discernir qual a modalidade de julgamento mais adequada para melhor p\u00f4r fim \u00e0 controv\u00e9rsia que lhe foi devolvida. Processos de valor abaixo ao previsto na Portaria n\u00ba 1.040\/2024, que abarca lit\u00edgios envolvendo mat\u00e9rias j\u00e1 sumuladas pelo Carf, por exemplo, devem ser encaminhados para julgamento ass\u00edncrono. Por outro lado, processos escorados na an\u00e1lise de laudos t\u00e9cnicos, ainda que de baixo valor, podem n\u00e3o receber a proposta de serem julgados em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n Caso a proposta da modalidade de julgamento feita pelo relator n\u00e3o se revele a mais adequada, poss\u00edvel a exclus\u00e3o do julgamento da reuni\u00e3o ass\u00edncrona. Caber\u00e1 \u00e0s presidentes e aos presidentes de turma dirimir a controv\u00e9rsia, tendo em mente que, no caso de d\u00favidas, h\u00e1 de ser privilegiada a reuni\u00e3o em modalidade s\u00edncrona.<\/p>\n\n\n\n As conselheiras e os conselheiros do Carf, em especial aqueles que ocupam a presid\u00eancia de suas respectivas turmas, n\u00e3o podem esquecer de que \u201ccom grandes poderes v\u00eam grandes responsabilidades\u201d, como j\u00e1 dizia a par\u00e1bola cl\u00e1ssica da Gr\u00e9cia Antiga da Espada de D\u00e2mocles. Aos que t\u00eam espa\u00e7o de difus\u00e3o de conhecimento e opini\u00e3o, o mesmo alerta \u2014 igualmente presente em quadrinho da cena pop. Qui\u00e7\u00e1 assumam responsabilidades para que se comprove, no futuro, o acerto de agora.<\/p>\n\n\n\n *este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido por suas colunistas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/areas-do-direito\/tributario\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios afetados por calamidade t\u00eam at\u00e9 30 de agosto para entregar IRPF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes dos 399 munic\u00edpios afetados pela calamidade no sul do pa\u00eds que o prazo final para a entrega das declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) de 2024 se encerra no dia 30 de agosto de 2024, \u00e0s 23h59min59s.<\/p>\n\n\n\n Segundo Jos\u00e9 Carlos Fernandes da Fonseca, Supervisor Nacional do Imposto de Renda, os sistemas est\u00e3o trabalhando dentro da normalidade para receber as declara\u00e7\u00f5es sem problemas. J\u00e1 foram entregues 2.488.519 declara\u00e7\u00f5es, representando 90% do total esperado. Em 124 munic\u00edpios, o total previsto foi alcan\u00e7ado, j\u00e1 no munic\u00edpio de TUNAS-RS apenas 59% do esperado foi entregue.<\/p>\n\n\n\n Interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria DIRPF 2024<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s esse prazo final, a recep\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es ser\u00e1 temporariamente interrompida entre 00h de 31 de agosto e 07h59 de 2 de setembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n A partir das 08h de 2 de setembro de 2024, a recep\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es em atraso e retificadoras ser\u00e1 retomada, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/municipios-afetados-por-calamidade-tem-ate-30-de-agosto-para-entregar-irpf<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto eleva limite para dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 2475\/24 eleva dos atuais R$ 3.561,50 para R$ 7.123,00 o limite individual para dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o anual do Imposto de Renda (IR) de pessoas f\u00edsicas. A proposta sugere que o novo limite passe a valer a partir de 2025.<\/p>\n\n\n\n O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera a Lei 9.250\/95<\/a>, que trata do IR, para permitir tamb\u00e9m a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com cursos de idiomas. Hoje, a regra inclui educa\u00e7\u00e3o infantil e b\u00e1sica e ensino t\u00e9cnico e superior, inclusive p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m dos benef\u00edcios profissionais e educacionais, o aprendizado de l\u00ednguas estrangeiras contribui tamb\u00e9m para o desenvolvimento pessoal dos indiv\u00edduos\u201d, argumentou o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, o texto tamb\u00e9m ter\u00e1 de ser aprovado pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1087720-PROJETO-ELEVA-LIMITE-PARA-DEDUCAO-DE-GASTOS-COM-EDUCACAO-NO-IMPOSTO-DE-RENDA<\/a><\/p>\n\n\n\n STF tem maioria para cancelar repercuss\u00e3o geral de debate sobre cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para cancelar a repercuss\u00e3o geral em tema que discute a possibilidade de aproveitamento, nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, de cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados ao ativo fixo de empresas, como im\u00f3veis e ve\u00edculos. A repercuss\u00e3o geral havia sido reconhecida h\u00e1 12 anos. Sem ela, a decis\u00e3o afetar\u00e1 apenas o caso concreto, sem efeito vinculante para outras empresas exportadoras. De acordo com dados do Supremo, 131 processos estavam suspensos para aguardar esse julgamento.<\/p>\n\n\n\n Quando o Supremo reconhece a repercuss\u00e3o geral de um tema, os ministros elegem um processo que serve como exemplo para os demais. Ao julgar o processo eleito como exemplar, a Corte define uma tese que vai nortear o julgamento das a\u00e7\u00f5es que discutem o mesmo tema na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, o relator, Dias Toffoli, prop\u00f4s o cancelamento da repercuss\u00e3o geral nesse tema e votou a favor do aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS apenas no caso concreto, que beneficiou a Di Solle Cutelaria. O ministro passou a entender que a discuss\u00e3o colocada na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 representativa da controv\u00e9rsia porque o caso n\u00e3o tem conex\u00e3o com bens destinados ao ativo fixo, mas sim com bens de uso ou consumo do estabelecimento – tema j\u00e1 julgado pelo Supremo. Ele j\u00e1 foi seguido por cinco ministros. O julgamento deve ser encerrado amanh\u00e3, 16.<\/p>\n\n\n\n Em novembro do ano passado, a Corte decidiu que \u00e9 v\u00e1lida a lei que restringe o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. De acordo com essa norma, o uso dos cr\u00e9ditos s\u00f3 \u00e9 permitido a partir de 2033. A discuss\u00e3o tratava dos cr\u00e9ditos decorrentes de aquisi\u00e7\u00f5es de bens e consumo, que n\u00e3o integram fisicamente o produto, mas comp\u00f5em o seu pre\u00e7o final. Alguns exemplos s\u00e3o materiais de limpeza, equipamentos de seguran\u00e7a e lubrificantes de m\u00e1quina. An\u00e1lise da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento \u00e9 adiada para ter\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Foi adiada para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (20) a delibera\u00e7\u00e3o do projeto de lei que trata do regime de transi\u00e7\u00e3o para o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido de seguir com a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria na pr\u00f3xima sess\u00e3o deliberativa. Nesta quinta-feira (15), o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou ao Plen\u00e1rio seu substitutivo (texto alternativo) ao PL 1.847\/2024<\/a>, do senador licenciado Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB).<\/p>\n\n\n\n Jaques Wagner elogiou os esfor\u00e7os na busca de um consenso em torno das regras de transi\u00e7\u00e3o. Ele disse que o projeto concretiza o acordo alcan\u00e7ado entre os Poderes Executivo e Legislativo para institui\u00e7\u00e3o de um regime de transi\u00e7\u00e3o com as devidas medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 fato not\u00f3rio que tal pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingiu de forma satisfat\u00f3ria os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados. Al\u00e9m disso, o governo federal est\u00e1 realizando um substancial esfor\u00e7o para preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal, o que demanda uma racionaliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos \u2014 registrou Jaques Wagner, ao ler seu relat\u00f3rio em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Como h\u00e1 muitos destaques apresentados ao texto, o relator disse que tentar\u00e1 incorporar o que for poss\u00edvel para apresentar seu texto final na pr\u00f3xima semana. N\u00e3o houve quem quisesse discutir a mat\u00e9ria na data de hoje. <\/p>\n\n\n\n Jaques Wagner ponderou, contudo, que \u00e9 preciso salientar que o Congresso “tem sido prof\u00edcuo em ren\u00fancias fiscais” e em custos tribut\u00e1rios para a na\u00e7\u00e3o, sempre no vi\u00e9s de atender \u201ceste ou aquele segmento empresarial, laboral ou social\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O fato \u00e9 que, desde a reforma da Previd\u00eancia, h\u00e1 um dispositivo constitucional que diz que n\u00f3s n\u00e3o podemos criar mais despesas tribut\u00e1rias sobre a Previd\u00eancia. Esse foi o motivo do ministro Zanin [do Supremo Tribunal Federal], que proferiu uma decis\u00e3o julgando inconstitucional por n\u00e3o termos apresentado \u00e0 \u00e9poca exatamente as compensa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Eu insisto nisso porque por diversas vezes a Casa vota benef\u00edcio fiscal e ao mesmo tempo falamos em responsabilidade fiscal. As duas coisas n\u00e3o se combinam: quanto mais custo tribut\u00e1rio para o pa\u00eds, mais desequil\u00edbrio fiscal \u2014 exp\u00f4s o relator.<\/p>\n\n\n\n Reonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023<\/a>, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2027. Ap\u00f3s an\u00e1lise na Casa, a proposta seguir\u00e1 para delibera\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Conforme o projeto, a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos (2025 a 2027). O projeto mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributa\u00e7\u00e3o a partir de 2025 (com al\u00edquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 ser\u00e3o cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desonera\u00e7\u00e3o. Durante toda a transi\u00e7\u00e3o, a folha de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio continuar\u00e1 integralmente desonerada.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m reduz, gradualmente, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. O acr\u00e9scimo ser\u00e1 reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. J\u00e1 em 2027, o acr\u00e9scimo ser\u00e1 de 0,4%.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/08\/15\/analise-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento-e-adiada-para-terca<\/a><\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00e3o de tese do STJ sobre dep\u00f3sito judicial abre saldo devedor em execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em execu\u00e7\u00f5es fiscais tem levado tribunais de todo o pa\u00eds a reconhecer a exist\u00eancia de saldo devedor do contribuinte que fez o dep\u00f3sito judicial da d\u00edvida como garantia.<\/p>\n\n\n\n A tese foi revisada pela Corte Especial do STJ em 2022<\/a> para fixar que, na fase de execu\u00e7\u00e3o, quando um devedor deposita o valor referente \u00e0 d\u00edvida, no todo ou em parte, ele n\u00e3o necessariamente fica liberado de pagar juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Esses encargos continuam correndo normalmente at\u00e9 o fim do processo, quando o dinheiro \u00e9 levantado pelo credor. Nesse momento, \u00e9 poss\u00edvel que exista uma diferen\u00e7a entre o valor da condena\u00e7\u00e3o e aquele liberado pelo banco que recebeu o dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n Isso acontece se o \u00edndice adotado pela institui\u00e7\u00e3o financeira para juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria for menor do que o escolhido na decis\u00e3o judicial. Nesse caso, haver\u00e1 um saldo a ser quitado pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, o STJ entendia que o dep\u00f3sito judicial deveria extinguir a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, nos limites da quantia depositada. Em abril deste ano, a Corte Especial manteve a revis\u00e3o feita e afastou a modula\u00e7\u00e3o<\/a> temporal de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n Saldo devedor<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o do Tema 677 em execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o foi discutida no julgamento do STJ, mas tem sido adotada por Tribunais de Justi\u00e7a. A revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico encontrou exemplos nos TJs de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o ac\u00f3rd\u00e3os que indeferem a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal pela satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, ap\u00f3s a convers\u00e3o do dep\u00f3sito judicial em renda. Assim, o ente p\u00fablico fica liberado para seguir com a cobran\u00e7a do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n Esses mesmos tribunais t\u00eam exemplos de ac\u00f3rd\u00e3os recusando a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 677 em execu\u00e7\u00f5es fiscais. Existe, portanto, uma diverg\u00eancia que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o chegou ao STJ para pacifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O saldo devedor pode aparecer principalmente em casos de tributos municipais. Nos impostos federais, a Lei 9.703\/1998 determina que todos os dep\u00f3sitos judiciais devem ser feitos na Caixa Federal e atualizados pela taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n Como a Selic \u00e9 tamb\u00e9m a taxa de atualiza\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional, d\u00edvida e dep\u00f3sito crescem na mesma propor\u00e7\u00e3o, o que elimina a hip\u00f3tese de saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n Os demais entes t\u00eam liberdade para escolher suas pr\u00f3prias taxas de remunera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal. Segundo o Supremo Tribunal Federal, estados e Distrito Federal s\u00f3 n\u00e3o podem adotar percentual maior do que o usado pela Uni\u00e3o<\/a>. O STF ainda vai decidir<\/a> se isso vale para munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito depende dos contratos entre bancos e tribunais, em regra a partir de tabela estabelecida por cada corte. A diferen\u00e7a entre esses \u00edndices vai abrir a possibilidade de saldo residual nas execu\u00e7\u00f5es fiscais com garantia em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Imposto municipal<\/p>\n\n\n\n Um dos casos em que o Tema 677 foi usado trata da cobran\u00e7a de IPTU pelo munic\u00edpio de Caraguatatuba (SP) contra a Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo (Sabesp). A d\u00edvida \u00e9 do exerc\u00edcio de 1999.<\/p>\n\n\n\n A Sabesp fez o dep\u00f3sito judicial do valor integral em 2007 e op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que foram julgados improcedentes. O valor foi levantado pelo munic\u00edpio, que notou que faltavam R$ 2 mil, referentes a juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O saldo devedor levou o juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal a indeferir a extin\u00e7\u00e3o do processo pela satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, decis\u00e3o que foi mantida pela 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, mediante aplica\u00e7\u00e3o da tese do STJ.<\/p>\n\n\n\n No Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, a 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel seguiu a mesma linha. Relator de um caso semelhante, o desembargador Jos\u00e9 Joaquim Guimar\u00e3es da Costa destacou que a obriga\u00e7\u00e3o do banco de corrigir os valores do dep\u00f3sito judicial n\u00e3o impede a incid\u00eancia dos encargos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cA suspens\u00e3o da exigibilidade da d\u00edvida tribut\u00e1ria obsta a pr\u00e1tica de atos constritivos, n\u00e3o importando na suspens\u00e3o dos efeitos da mora\u201d, disse o relator do agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em libera\u00e7\u00e3o do devedor nos casos em que o dep\u00f3sito \u00e9 realizado para garantia de ju\u00edzo ou em raz\u00e3o de penhora, permanecendo o devedor, portanto, obrigado a arcar com consect\u00e1rios de sua mora\u201d, concluiu o desembargador Leopoldo Mameluque em um caso julgado pela 6\u00aa Turma do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n Disciplina especial<\/p>\n\n\n\n Para os tributaristas consultados pela ConJur, os tribunais erram ao aplicar o Tema 677 em casos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Em primeiro lugar, porque esse procedimento \u00e9 regido por regras espec\u00edficas definidas em legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/a> determina nos artigos 9\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, e 11, par\u00e1grafo 2\u00ba, que a garantia em dinheiro por dep\u00f3sito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e por juros de mora. E o artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> fixa que o dep\u00f3sito do valor integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio suspende sua exigibilidade. Assim, se ele deixa de ser exig\u00edvel, n\u00e3o caberia a cobran\u00e7a de juros e outros encargos legais.<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar, porque o precedente do Tema 677 foi constru\u00eddo sob a din\u00e2mica do processo de execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, em que os juros de mora inclusive podem ser convencionados entre as partes que assinaram o contrato.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo dessa diferen\u00e7a de tratamento est\u00e1 no fato de que, no \u00e2mbito federal, o valor do dep\u00f3sito judicial \u00e9 transferido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional, por determina\u00e7\u00e3o da Lei 9.703\/1998.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a Uni\u00e3o passa a usufruir dos recursos imediatamente, antes mesmo de saber o resultado do processo. Nos processos civis, a parte vencedora s\u00f3 levanta o valor quando a decis\u00e3o se torna definitiva.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o fatores que levam o advogado Bruno Teixeira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados, a defender a inaplicabilidade do Tema 677 em execu\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cA din\u00e2mica do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 diferente do processo de execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel\u201d, apontou ele.<\/p>\n\n\n\n Para Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados, o problema do saldo devedor precisa ser enfrentado, mas n\u00e3o em preju\u00edzo de quem fez o dep\u00f3sito de boa-f\u00e9. Caberia a estados e munic\u00edpios igualar os \u00edndices legais para evitar a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso deveria ser legislado para garantir que o contribuinte que faz o dep\u00f3sito integral do valor do tributo, l\u00e1 na frente, n\u00e3o seja questionado, nem tenha de se defender da cobran\u00e7a de um d\u00e9bito completar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Perda de interesse<\/p>\n\n\n\n O impacto dessa conduta dos Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 financeiro, segundo a tributarista. Aplicar o Tema 677 \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais retira do devedor a alternativa de desembolsar dinheiro para evitar os efeitos da mora. Trata-se de uma prote\u00e7\u00e3o conveniente inclusive para o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m da inseguran\u00e7a, haveria, de fato, um grande desest\u00edmulo para a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais, pois eles representariam uma \u2018sa\u00edda de caixa\u2019, mas sem oferecer qualquer prote\u00e7\u00e3o adicional com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria ou ao seguro-garantia\u201d, afirmou Maria Andr\u00e9ia.<\/p>\n\n\n\n M\u00edrian Lavocat, s\u00f3cia do Lavocat Advogados, segue a mesma linha ao prever que o contribuinte vai preferir se valer de outras formas de garantir a execu\u00e7\u00e3o, como a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro-fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo final da execu\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m dos valores depositados, os quais j\u00e1 impactam no capital de giro das empresas, o contribuinte se responsabiliza pelo pagamento de custas extras que, dependendo do valor da causa e da dura\u00e7\u00e3o do processo, podem se tornar exorbitantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, no relat\u00f3rio \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros\u201d, apontam que o tempo m\u00e9dio de baixa das execu\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 de sete anos e nove meses. Trata-se do principal gargalo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n M\u00edrian Lavocat ainda destaca que, nos casos de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal, usada para contestar uma d\u00edvida j\u00e1 consolidada, n\u00e3o se admite substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito. A suspens\u00e3o da exigibilidade depende apenas do dep\u00f3sito integral do valor.<\/p>\n\n\n\n \u201cPortanto, caso esse entendimento se estenda \u00e0 esfera tribut\u00e1ria, aquele contribuinte que venha a optar por uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria como meio de defesa a uma prov\u00e1vel execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de realizar o dep\u00f3sito em dinheiro do valor integral do d\u00e9bito discutido \u2014 j\u00e1 corrigido at\u00e9 a data da propositura da a\u00e7\u00e3o \u2014, dever\u00e1 arcar tamb\u00e9m com os encargos excedentes ao final do processo, que poder\u00e1 ter longa dura\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Agravo de Instrumento 2318821-42.2023.8.26.0000 (TJ-SP) https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-14\/concretizando-o-plenario-virtual-do-carf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara retoma no dia 26 vota\u00e7\u00e3o do segundo projeto da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A partir do pr\u00f3ximo dia 26, a C\u00e2mara dos Deputados continuar\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Nesse esfor\u00e7o concentrado, os deputados votar\u00e3o os destaques apresentados pelos partidos propondo mudan\u00e7as no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24, do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima quarta-feira (13), o Plen\u00e1rio aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas s\u00e3o tratados, como a regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e causa mortis (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n Nesse tema, uma das novidades em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original \u00e9 a inclus\u00e3o dos planos previdenci\u00e1rios PGBL e VGBL na incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco Uni\u00e3o-PP, pretende retirar a incid\u00eancia do ITCMD sobre todos os planos de previd\u00eancia complementar, como VGBL e PGBL.<\/p>\n\n\n\n O ITCMD \u00e9 um imposto estadual que incide sobre doa\u00e7\u00f5es ou transmiss\u00e3o (heredit\u00e1ria ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele \u00e9 regulado por leis estaduais, com al\u00edquotas e regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a taxa\u00e7\u00e3o de planos de previd\u00eancia complementar aberta ou fechada est\u00e1 em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a. Alguns estados fizeram leis com a inten\u00e7\u00e3o de tributar esses tipos de planos e o assunto est\u00e1 pendente de an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decis\u00f5es de turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitindo a cobran\u00e7a sobre o PGBL, considerado de car\u00e1ter explicitamente previdenci\u00e1rio, e negando a cobran\u00e7a sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que n\u00e3o entra como heran\u00e7a segundo o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios na empresa<\/p>\n\n\n\n Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco Uni\u00e3o-PP pretende retirar, dentre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do imposto a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, os atos societ\u00e1rios que resultem em benef\u00edcios desproporcionais para determinado s\u00f3cio ou acionista sem justificativa \u201cpass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o\u201d quando beneficiar pessoas vinculadas.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo seria a transfer\u00eancia de controle acion\u00e1rio de um acionista prestes a falecer para outro da mesma fam\u00edlia sem contrapartida que justifique a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ITBI<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de im\u00f3veis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo crit\u00e9rios especificados no substitutivo, em \u201ccondi\u00e7\u00f5es normais de mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A emenda conceitua esse valor como aquele da opera\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavalia\u00e7\u00e3o, poderia abrir processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Sobre outros pontos n\u00e3o foram apresentadas sugest\u00f5es de mudan\u00e7as, como quanto ao momento de exig\u00eancia do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a reda\u00e7\u00e3o dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobran\u00e7a, permitindo aos munic\u00edpios aplicarem al\u00edquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cart\u00f3rio de notas. Isso valer\u00e1 inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do im\u00f3vel (na planta).<\/p>\n\n\n\n Comit\u00ea Gestor<\/p>\n\n\n\n Principal objetivo do PLP 108\/24, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS) tamb\u00e9m \u00e9 alvo de destaques apresentados pelos partidos.<\/p>\n\n\n\n O CG-IBS reunir\u00e1 representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A inst\u00e2ncia m\u00e1xima de decis\u00f5es do CG-IBS ser\u00e1 o Conselho Superior, a ser criado 120 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os munic\u00edpios e o DF).<\/p>\n\n\n\n Uma das atribui\u00e7\u00f5es dada ao comit\u00ea \u00e9 motivo de destaque do PL para sua exclus\u00e3o: realizar avalia\u00e7\u00e3o, a cada cinco anos, da efici\u00eancia, efic\u00e1cia e qualidade de pol\u00edticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econ\u00f4mico e dos regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n\n\n\n Responsabilidade conjunta<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP) muda a reda\u00e7\u00e3o de um trecho.<\/p>\n\n\n\n O deputado prop\u00f5e incluir explicitamente os agentes econ\u00f4micos respons\u00e1veis pelo recolhimento do IBS ou intermedi\u00e1rios quando n\u00e3o contribuintes da opera\u00e7\u00e3o tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos do ICMS<\/p>\n\n\n\n O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com cr\u00e9ditos de ICMS, imposto a ser substitu\u00eddo pelo IBS, poder compens\u00e1-los com o devido a t\u00edtulo de IBS. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo CG-IBS, o titular poder\u00e1 inclusive transferi-lo a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Emenda tamb\u00e9m do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a pretende permitir a transfer\u00eancia entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Grandes fortunas<\/p>\n\n\n\n Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O tributo seria anual, com al\u00edquotas de 0,5% (de R$ 10 milh\u00f5es a R$ 40 milh\u00f5es), de 1% (acima de R$ 40 milh\u00f5es at\u00e9 R$ 80 milh\u00f5es) e de 1,5% (acima de R$ 80 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Qu\u00f3rum<\/p>\n\n\n\n Para ser inclu\u00edda no texto, uma emenda precisa do voto favor\u00e1vel de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo qu\u00f3rum \u00e9 necess\u00e1rio para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1089607-camara-retoma-no-dia-26-votacao-do-segundo-projeto-da-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n STF marca julgamento sobre envio de dados dos clientes de institui\u00e7\u00f5es financeiras aos fiscos estaduais<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF) voltar\u00e1 a analisar a constitucionalidade de dispositivos de um conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que obriga institui\u00e7\u00f5es financeiras a fornecer dados dos clientes aos fiscos estaduais nas opera\u00e7\u00f5es de recolhimento do ICMS por meios eletr\u00f4nicos. O julgamento ser\u00e1 no plen\u00e1rio virtual nos dias 30 de agosto e 6 de setembro.<\/p>\n\n\n\n O conv\u00eanio Confaz\u2013ICMS 134\/16, firmado entre os governos estaduais, integrantes do Confaz, estabelece que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias passam a ter obriga\u00e7\u00e3o de informar todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas via Pix, cart\u00f5es de d\u00e9bito e de cr\u00e9dito e demais realizadas no pagamento do tributo por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que argumenta que a norma exige que as institui\u00e7\u00f5es financeiras forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es de seus clientes protegidas pelo sigilo banc\u00e1rio, portanto, \u00e9 inconstitucional. O julgamento j\u00e1 esteve em plen\u00e1rio virtual anteriormente e havia sido interrompido em maio pelo ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o pelo ministro, o placar estava 4 a 2 para entender que as cl\u00e1usulas do conv\u00eanio Confaz s\u00e3o constitucionais, conforme o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Para ela, as normas visam o aperfei\u00e7oamento da atividade fiscalizat\u00f3ria das fazendas estaduais. A ministra ressalta ainda que n\u00e3o h\u00e1 quebra de sigilo banc\u00e1rio, mas, sim, a \u201ctransfer\u00eancia do sigilo das institui\u00e7\u00f5es financeiras e banc\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual ou distrital\u201d.<\/p>\n\n\n\n Acompanharam a ministra C\u00e1rmen os ministros Fl\u00e1vio Dino, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes divergiu da relatora \u2013 ele julga a a\u00e7\u00e3o procedente e prop\u00f5e que os efeitos da decis\u00e3o tenham efic\u00e1cia a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Cristiano Zanin acompanhou Mendes.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/16\/stf-marca-julgamento-sobre-envio-de-dados-dos-clientes-de-instituicoes-financeiras-aos-fiscos-estaduais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf derruba autua\u00e7\u00e3o fiscal milion\u00e1ria que cobrava PIS e Cofins do Banco Ita\u00fa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou um auto de infra\u00e7\u00e3o que cobrava um total de R$ 329 milh\u00f5es de PIS e Cofins do Banco Ita\u00fa, em valores atualizados, ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria que envolveu a securitizadora da institui\u00e7\u00e3o financeira. A decis\u00e3o un\u00e2nime \u00e9 da 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que afastou a alega\u00e7\u00e3o da Receita Federal de planejamento tribut\u00e1rio abusivo. Ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n A opera\u00e7\u00e3o analisada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o consistiu em transfer\u00eancia de aproximadamente R$ 8,1 bilh\u00f5es para a Companhia Securitizadora de Cr\u00e9ditos Financeiros (Ita\u00fa Cia Sec) em mar\u00e7o de 2015 e a utiliza\u00e7\u00e3o desse valor, na mesma data do aumento do capital social da securitizadora, para a aquisi\u00e7\u00e3o de cotas do fundo de investimento exclusivo RT Voyager Renda Fixa Cr\u00e9dito Privado.<\/p>\n\n\n\n As cotas do fundo RT Voyager proporcionaram \u00e0 Ita\u00fa Cia Sec receitas financeiras de R$ 1,1 bilh\u00e3o, em 2015, e R$ 1,4 bilh\u00e3o, em 2016. Contudo, essas receitas foram integralmente exclu\u00eddas das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, por n\u00e3o estarem relacionadas \u00e0 atividade t\u00edpica do objeto social da entidade, que seria a securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O percentual de participa\u00e7\u00e3o de cada acionista na Ita\u00fa Cia Sec n\u00e3o se alterou com o aumento do capital social \u2013 91% \u00e9 do Ita\u00fa Unibanco, 8% da Provar Neg\u00f3cios de Varejo e uma parcela irris\u00f3ria do Ita\u00fa BBA Participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, contudo, a apar\u00eancia meramente formal da securitizadora viabilizou a execu\u00e7\u00e3o de um planejamento tribut\u00e1rio abusivo, baseado em fatos simulados, unicamente para atrair a aplica\u00e7\u00e3o de norma tribut\u00e1ria ben\u00e9fica, que resultasse em carga tribut\u00e1ria menor.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a defesa do Ita\u00fa afirma, no processo, que existe prop\u00f3sito econ\u00f4mico-empresarial para o aumento de capital da Ita\u00fa Cia Sec. Isso porque a opera\u00e7\u00e3o foi realizada um dia antes do Decreto n\u00ba 8.426, de 2015, que restabeleceu as al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras no regime n\u00e3o cumulativo. Alega tamb\u00e9m que n\u00e3o houve fraude.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a relatora, conselheira Mariel Orsi Gameiro, entendeu que o objetivo de economia tribut\u00e1ria \u00e9 suficiente a embasar e preencher o conte\u00fado do prop\u00f3sito negocial. \u201cEspecialmente porque a opera\u00e7\u00e3o aqui carrega todos os registros e atendimento \u00e0s normas jur\u00eddicas, cont\u00e1beis e fiscais\u201d, afirma na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a conselheira destaca que existe comprovada exist\u00eancia de um segundo prop\u00f3sito, que \u00e9 o regulat\u00f3rio. \u201cTendo em vista que a opera\u00e7\u00e3o foi realizada tamb\u00e9m com intuito de observ\u00e2ncia do Basileia III, face \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do \u00edndice de imobiliza\u00e7\u00e3o abaixo do limite de 50% (capital prudencial do grupo)\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A conselheira ainda ressalta que \u201cn\u00e3o houve simula\u00e7\u00e3o pelo simples fato de aloca\u00e7\u00e3o das receitas na Ita\u00fa Securitizadora, principalmente porque o embasamento enganoso e estapaf\u00fardio usado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o reside num exerc\u00edcio de futurologia de legisla\u00e7\u00e3o que restabeleceria as al\u00edquotas de receitas n\u00e3o financeiras a partir de 1\u00ba de abril de 2015, quando toda opera\u00e7\u00e3o foi realizada em 30 de mar\u00e7o de 2015\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim decidiu pela anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o e considerou prejudicada a acusa\u00e7\u00e3o de fraude, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada (processo n\u00ba 16327.720206\/2020-69). Ela foi acompanhada pela maioria dos conselheiros.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que estuda o caso para um poss\u00edvel recurso. O Ita\u00fa afirma, por meio de nota, que \u201ca decis\u00e3o do Carf confirma a regularidade da opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/13\/carf-derruba-autuacao-fiscal-milionaria-que-cobrava-pis-e-cofins-do-banco-itau.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf permite amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com uso de empresa ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Por 7 votos a 1, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio pela General Mills, que \u00e9 respons\u00e1vel pelos produtos da H\u00e4agen-Dazs e Yoki no Brasil, al\u00e9m de diversas outras marcas. Segundo a maioria do colegiado, n\u00e3o houve artificialidade na opera\u00e7\u00e3o apesar do uso de empresa ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a empresa General Mills One foi criada no Brasil e tinha como s\u00f3cios fundadores a General Mills Netherlands e a General Mills Holding. Em 2012, a General Mills One incorporou a General Mills Brasil Ltda, que era a representante do grupo americano General Mills no Brasil, deslocando o controle e representa\u00e7\u00e3o da empresa brasileira para a empresa holandesa General Mills Netherlands. No mesmo ano, a General Mills One adquiriu a Yoki. Neste momento, com a aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Yoki, a GMBOne registrou \u00e1gio. Por fim, a empresa foi incorporada pela Yoki, em 31 de agosto de 2012, 30 dias ap\u00f3s a compra.<\/p>\n\n\n\n Para o fisco, a empresa ve\u00edculo GMBOne foi utilizada como \u201cempresa de prateleira\u201d e sem prop\u00f3sito negocial, sendo criada apenas para o registro e aproveitamento fiscal do \u00e1gio. A fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou que a real adquirente do investimento na Yoki foi a General Mills Netherlands, e n\u00e3o a empresa ve\u00edculo GMBOne, onde foi apurado o \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a empresa defende que a adquirente \u00e9 operacional, com subst\u00e2ncia, e com opera\u00e7\u00e3o no Brasil desde 1996.<\/p>\n\n\n\n A relatora Edeli Bessa votou para n\u00e3o permitir a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, pois acredita n\u00e3o haver diferen\u00e7a entre empresa ve\u00edculo com ou sem subst\u00e2ncia para a discuss\u00e3o. A conselheira tamb\u00e9m ressaltou que, na sua vis\u00e3o, a real adquirente n\u00e3o foi de fato a GMBOne, mas a General Mills Netherlands, posi\u00e7\u00e3o defendida pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes abriu diverg\u00eancia para permitir a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio. Para ele, n\u00e3o houve artificialidade na opera\u00e7\u00e3o, uma vez que a empresa-ve\u00edculo tem subst\u00e2ncia. Seu posicionamento foi vencedor, sendo seguido pela maioria da turma.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 16561.720021\/2017-86 e envolve a General Mills Brasil Alimentos Ltda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-permite-amortizacao-de-agio-com-uso-de-empresa-veiculo-2-13082024<\/a><\/p>\n\n\n\n De of\u00edcio, Carf afasta contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de cooperativa de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Por maioria, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou, \u201cde of\u00edcio\u201d, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 166 para afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pagamentos feitos a cooperativa de trabalho. A contribuinte n\u00e3o impugnou este ponto de forma espec\u00edfica, mas sim de forma gen\u00e9rica e ampla, por\u00e9m, segundo a posi\u00e7\u00e3o vencedora entre os julgadores, a utiliza\u00e7\u00e3o do precedente evitaria o aumento na judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O caso trata de atua\u00e7\u00f5es contra o ente p\u00fablico sobre remunera\u00e7\u00e3o paga a contribuintes individuais e tamb\u00e9m pagamentos \u00e0s cooperativas no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o processo, o relator Wesley Rocha sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento adotado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, no Tema 166. A Corte declarou a inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 15% incidente sobre o valor de servi\u00e7os prestados por meio de cooperativas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o do entendimento \u201cde of\u00edcio\u201d acontece quando o julgador decide independente de pedido da parte interessada. Segundo o conselheiro, neste caso, ser\u00e1 uma forma de evitar o aumento de lit\u00edgios judiciais e ajuda a pacificar o tema.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrestigia-se o interesse econ\u00f4mico da administra\u00e7\u00e3o, evitando que poss\u00edveis processos sejam levados ao Poder Judici\u00e1rio para reconhecer determinado Direito que j\u00e1 esteja pacificado\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros Jo\u00e3o Maur\u00edcio Vital e Antonio Savio Nastureles ficaram vencidos no conhecimento deste ponto por discordarem da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento \u201cde of\u00edcio\u201d. J\u00e1 a conselheira Ana Carolina Silva Barbosa refor\u00e7ou que o Regimento Interno do Carf prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do STF em mat\u00e9ria de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito, o colegiado decidiu excluir da base de c\u00e1lculo o lan\u00e7amento relacionado \u00e0s cooperativas de trabalho e as multas decorrentes. Por unanimidade, foram mantidos os lan\u00e7amentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a segurados individuais, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e multas, j\u00e1 que o munic\u00edpio n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero do processo \u00e9 o 12448.720994\/2011-75 e envolve o munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/de-oficio-carf-afasta-contribuicao-previdenciaria-de-cooperativa-de-trabalho-14082024<\/a><\/p>\n\n\n\n Porto Seguro e CBA derrubam no Carf autua\u00e7\u00f5es sobre PLR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois importantes precedentes na disputa com a Receita Federal sobre tributa\u00e7\u00e3o de valores de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR). As decis\u00f5es, ambas un\u00e2nimes e proferidas pela 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, beneficiam a Porto Seguro e a Companhia Brasileira de Alum\u00ednio (CBA).<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o da PLR, tanto de celetistas quanto de estatut\u00e1rios, \u00e9 motivo de briga hist\u00f3rica entre a Receita e contribuintes. No Carf, na maioria dos julgamentos, as empresas t\u00eam sido derrotadas, segundo especialistas – por isso, a import\u00e2ncia desses recentes precedentes.<\/p>\n\n\n\n As discuss\u00f5es se d\u00e3o em torno da Lei n\u00ba 10.101, de 2000, que regulamenta a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas. A norma estabelece crit\u00e9rios – entre eles, que os termos precisam ser negociados entre empregador e empregados, que as metas devem ser claras e objetivas e o benef\u00edcio amplamente divulgado.<\/p>\n\n\n\n \u201cDecis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o isoladas. Textos fazem men\u00e7\u00f5es a ac\u00f3rd\u00e3os da C\u00e2mara Superior\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Caio Taniguchi<\/p>\n\n\n\n Quando a Receita Federal entende que requisitos n\u00e3o foram cumpridos, os valores deixam de ser considerados PLR e o \u00f3rg\u00e3o passa a cobrar da empresa contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No caso da Companhia Brasileira de Alum\u00ednio (CBA), a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que as regras do plano de PLR de 2013 n\u00e3o estavam claras e autuou a empresa, determinando o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Na 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a autua\u00e7\u00e3o fiscal foi derrubada, por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, a relatora, conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, destaca que, \u201cao contr\u00e1rio do que afirmado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, entendo que o sistema de metas apresenta defini\u00e7\u00f5es claras de quais s\u00e3o os cargos eleg\u00edveis, considerados como \u2018cargos de chefia\u2019 e especializados, das metas coletivas e individuais, e que as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o transparentes para os empregados e de acordo com as regras estabelecidas nos acordos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para a conselheira, no caso, n\u00e3o h\u00e1 desvirtuamento do programa implementado e o \u201cacordo atende aos requisitos legais para fins de n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores distribu\u00eddos aos trabalhadores\u201d (processo n\u00ba 19515.720948\/2019-21).<\/p>\n\n\n\n O mesmo entendimento foi aplicado no caso da Porto Seguro, que foi autuada sobre pagamentos a t\u00edtulo de PLR feitos em 2017 e 2018. O processo tamb\u00e9m foi de relatoria da conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa.<\/p>\n\n\n\n Ela afirma, na decis\u00e3o, que \u201cos crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es (premissas b\u00e1sicas) adotados constam dos acordos, e o detalhamento das metas\/objetivos, dos grupos e blocos, eram trazidos de forma mais detalhada no Manual do Programa de PLR. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel verificar a clareza e a objetividade das regras do plano no pr\u00f3prio acordo e anexos\u201d (processo n\u00ba 16327.720533\/2022-82).<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado que assessora a Porto Seguro no processo, Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados, o entendimento da turma \u00e9 extremamente sensato e atento aos casos concretos, em detrimento das teses, ao concluir que os planos de PLR existentes t\u00eam regras claras e objetivas.<\/p>\n\n\n\n Cabral afirma que o tema PLR tem sido \u201co novo \u00e1gio do Carf\u201d, ou seja, em geral, as empresas t\u00eam perdido essas discuss\u00f5es com a atual composi\u00e7\u00e3o do conselho. \u201cMas h\u00e3o de vencer, ainda que no Judici\u00e1rio. Sou o maior torcedor para que as empresas ganhem essa discuss\u00e3o porque ela \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o do Fisco mais gen\u00e9rica que j\u00e1 vi\u201d, diz o advogado, acrescentando que ter ou n\u00e3o regras claras e objetivas pode ser muito subjetivo.<\/p>\n\n\n\n Para ele, quem deveria fiscalizar a validade ou n\u00e3o de planos de PLR seria o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e n\u00e3o a Receita Federal, uma vez que os termos s\u00e3o assinados tanto pelas empresas quanto pelos sindicatos de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Caio Taniguchi, do escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados, ficou demonstrado, no caso da Porto Seguro, que todas as pessoas tinham ci\u00eancia e as regras de fato eram claras e objetivas. No da CBA, acrescenta, os conselheiros admitiram ser poss\u00edvel ter regras de PLR em documento apartado, desde que haja um racional vinculado ao acordo, e conhecimento pr\u00e9vio por parte dos empregados beneficiados.<\/p>\n\n\n\n Taniguchi considera essas decis\u00f5es bons precedentes e que n\u00e3o s\u00e3o isoladas, j\u00e1 que os textos fazem men\u00e7\u00f5es a ac\u00f3rd\u00e3os da C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo. \u201c\u00c9 importante ver que essas turmas novas ou que tiveram uma recomposi\u00e7\u00e3o significativa est\u00e3o decidindo dessa maneira\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes, afirma, est\u00e3o temorosos de como ser\u00e1 o comportamento dos novos conselheiros ou das novas turmas a respeito de temas que mesmo que antigos em algum momento sofreram alguma reviravolta, por conta de uma vis\u00e3o mais fiscalista do conselho. \u201cMas \u00e9 claro que n\u00e3o \u00e9 nada pacificado. Eu n\u00e3o me surpreenderia se vierem decis\u00f5es desfavor\u00e1veis a respeito do tema, at\u00e9 porque o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 oscilante nesse tema.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que \u201cestuda os casos para avaliar os crit\u00e9rios adotados pelas decis\u00f5es para determinar a regularidade dos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados\u201d. E que, \u201ccaso haja diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros adotados por outras turmas, ser\u00e3o apresentados recursos especiais para que a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais defina as quest\u00f5es controvertidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Porto Seguro e CBA tamb\u00e9m foram procuradas, mas informaram que n\u00e3o comentam processos em andamento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/16\/porto-seguro-e-cba-derrubam-no-carf-autuacoes-sobre-plr.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, validou a incid\u00eancia do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a t\u00edtulo de multa, juros e encargo legal em decorr\u00eancia da ades\u00e3o do contribuinte ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), um parcelamento para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuem d\u00e9bitos junto ao fisco. Prevaleceu o entendimento de que esses descontos representam acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que conheceu parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, deu provimento. Benjamin acolheu o argumento de que houve omiss\u00e3o na decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), favor\u00e1vel ao contribuinte, o que constitui viola\u00e7\u00e3o ao artigo 1022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n O julgador afirmou que \u00e9 pac\u00edfico, no STJ, o entendimento de que \u201cqualquer benef\u00edcio fiscal que tenha por consequ\u00eancia o impacto positivo no lucro da empresa deve surtir efeito na base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins\u201d. Conforme o ministro, h\u00e1 tr\u00eas precedentes nesse sentido na 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o de Benjamin divergiu da que o ministro havia adotado em decis\u00e3o monocr\u00e1tica no mesmo processo em 2022. Na \u00e9poca, o ministro tamb\u00e9m conheceu da alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o, por\u00e9m negou provimento ao recurso da Fazenda na extens\u00e3o conhecida. No voto monocr\u00e1tico, Benjamin pontuou que \u201cos encargos incidentes sobre o d\u00e9bito, e posteriormente exclu\u00eddos em virtude de ades\u00e3o ao Pert, manifestam esse mesmo benef\u00edcio fiscal concedido pela pr\u00f3pria Fazenda e, por consequ\u00eancia, s\u00e3o seus naturais desdobramentos l\u00f3gico-jur\u00eddicos\u201d. A Fazenda interp\u00f4s agravo interno contra a decis\u00e3o, recurso que foi provido no julgamento.<\/p>\n\n\n\n A advogada do contribuinte defendeu em sustenta\u00e7\u00e3o oral que n\u00e3o houve omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, mas apenas diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento defendido pela Fazenda Nacional. Por isso, segundo a tributarista, o STJ n\u00e3o poderia adentrar novamente na discuss\u00e3o f\u00e1tica. \u201cA Fazenda defende que haveria acr\u00e9scimo patrimonial, enquanto os desembargadores do TRF5 entenderam que n\u00e3o haveria acr\u00e9scimo patrimonial, e as exa\u00e7\u00f5es n\u00e3o estariam sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o consigo, dentro dos limites processuais, adentrar novamente nessa discuss\u00e3o\u201d, argumentou a advogada. Por\u00e9m, o colegiado acompanhou de forma un\u00e2nime o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado no REsp 1.971.518.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-valida-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-descontos-do-pert-12082024<\/a><\/p>\n\n\n\n Ju\u00edza veta inclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais estaduais na base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu que a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de benef\u00edcio fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo. A decis\u00e3o foi provocada por mandado de seguran\u00e7a em que a empresa sustentou que os benef\u00edcios fiscais concedidos pelo estado configuram ren\u00fancia de receita destinada a fomentar a atividade empresarial, e, por isso, n\u00e3o podem integrar a base de c\u00e1lculo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n A empresa tamb\u00e9m alegou que a tributa\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios viola o pacto federativo e a jurisprud\u00eancia do STJ. \u201cA novel legisla\u00e7\u00e3o em nada modifica o entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo n\u00ba 1182, pois o fundamento invocado para excluir o cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o do benef\u00edcio fiscal outorgado pelos Estados e Distrito Federal viola o pacto federativo\u201d, resumiu ela.<\/p>\n\n\n\n O advogado R\u00f4mulo Coutinho, do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho, celebrou a senten\u00e7a. \u201cA decis\u00e3o, de maneira acertada, reconhece que a Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o afasta o entendimento j\u00e1 sedimentado no STJ no sentido de que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o podem sofrer tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo. Trata-se de decis\u00e3o importante, uma vez que afasta essa tentativa da Uni\u00e3o de tributar os est\u00edmulos da Zona Franca de Manaus, o que inviabilizaria a continuidade de muitas das empresas ali localizadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Processo 1003357-66.2024.4.01.3200 STF valida lei que regulamenta o ICMS no Rio Grande do Sul<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucional a Lei estadual 11.458\/2000, do Rio Grande do Sul. A norma proibiu que o estado condicione o prazo para pagamento do ICMS \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria (em que um terceiro se responsabiliza pelo d\u00e9bito). Al\u00e9m disso, a lei excluiu as sa\u00eddas de couro e pele do estado do rol de opera\u00e7\u00f5es em que o fisco pode exigir pagamento antecipado do imposto.<\/p>\n\n\n\n Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Nunes Marques, para julgar improcedente a alega\u00e7\u00e3o do estado de que a lei, oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa do RS, invadiu a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo. \u201cOs dispositivos remetem a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, n\u00e3o havendo falar em reserva de iniciativa do Chefe do Executivo\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Para Nunes Marques, tamb\u00e9m n\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de que a Assembleia Legislativa do RS introduziu benef\u00edcio fiscal sem a convalida\u00e7\u00e3o do Confaz. De acordo com o ministro, a regulamenta\u00e7\u00e3o da modalidade de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo, com a introdu\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u201cDiferentemente do que afirmado na inicial, a regulamenta\u00e7\u00e3o da modalidade de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento do tributo, com a introdu\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui benef\u00edcio pr\u00f3prio a atrair a disciplina do art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (no sentido de que cabe \u00e0 lei complementar regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados)\u201d, diz Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n \u201cA antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem como caracter\u00edstica a mudan\u00e7a, por fic\u00e7\u00e3o, do momento de recolhimento do tributo, de modo que, embora possa vir a representar favor relativamente a certo contribuinte, n\u00e3o implica redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, a dispensar a observ\u00e2ncia da disciplina contida no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 1\u00ba da Lei Complementar n. 24\/1975, pr\u00f3pria da regula\u00e7\u00e3o da forma de concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais\u201d, afirma o relator.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita como ADI 2.805.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-valida-lei-que-regulamenta-o-icms-no-rio-grande-do-sul-13082024<\/a><\/p>\n\n\n\n Varejo vence no STJ disputa sobre restitui\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Os varejistas ganharam, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma importante discuss\u00e3o tribut\u00e1ria, com impacto bilion\u00e1rio. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte entendeu que n\u00e3o seria aplic\u00e1vel um dispositivo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e facilitou pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores de ICMS pagos a maior no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, quando a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.<\/p>\n\n\n\n Nesse regime, um contribuinte faz o recolhimento do ICMS dos demais, em uma cadeia, estimando o valor que ser\u00e1 pago pelo consumidor. O assunto \u00e9 especialmente relevante para o varejo. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Atacados de Autosservi\u00e7o (Abaas) estimava impacto de mais de R$ 1,8 bilh\u00e3o. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (Abras) \u00e9 parte interessada (amicus curiae) na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o vice-presidente da Abras, Paulo Pompilio, se a tese fosse julgada de forma contr\u00e1ria, vedando a restitui\u00e7\u00e3o, poderia provocar um aumento de 5% no pre\u00e7o de alguns itens vendidos aos consumidores, o que afetaria o poder de compra. \u201cN\u00e3o era uma a\u00e7\u00e3o justa um imposto pago e n\u00e3o ser devolvido\u201d, afirma. \u201cA decis\u00e3o do STJ foi un\u00e2nime em prol do cidad\u00e3o\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Em nota t\u00e9cnica, a associa\u00e7\u00e3o indica que mais de um ter\u00e7o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS vem da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, segundo dados do Comit\u00ea Nacional de Secretarias de Fazenda (Comsefaz). \u201cAs secretarias que pressup\u00f5em um pre\u00e7o presumido para os produtos, pois \u00e9 mais f\u00e1cil cobrar a ind\u00fastria e cascatear isso do que cobrar do varejo\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, os ministros analisaram a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do CTN. O dispositivo prev\u00ea que a restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem provar haver assumido o referido encargo, ou, no caso de ter transferido a terceiro, estar expressamente autorizado a receb\u00ea-la (Tema 1191 – REsp 2034975, REsp 2034977 e REsp 2035550).<\/p>\n\n\n\n Segundo Gabriel Felicio, do MGF Advogados, as turmas do STJ vinham decidindo de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, afastando o artigo 166, tendo em vista a impossibilidade de o encargo tribut\u00e1rio ser repassado ao consumidor. Para ele, seria \u201cimposs\u00edvel\u201d cumprir a exig\u00eancia do artigo 166. \u201cN\u00e3o tem como um varejista repassar esse encargo, justamente em raz\u00e3o de o ICMS ser um imposto calculado por dentro, de modo que o encargo n\u00e3o comp\u00f4s o pre\u00e7o da mercadoria quando presumida\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o de hoje, o procurador Breno Rabello Lopes afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o tema, definiu um direito abstrato, que depende do preenchimento de requisitos infraconstitucionais \u2014 como a legitimidade e tamb\u00e9m requisitos previstos em leis estaduais. O artigo do CTN n\u00e3o foi declarado inconstitucional pelos ministros, de acordo com o procurador. \u201cO artigo \u00e9 fundamental para saber quem assume o \u00f4nus financeiro e estaria legitimado para pedir a compensa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Paulo Pompilio, a decis\u00e3o do Supremo j\u00e1 vinha permitindo a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelos contribuintes, mas algumas secretarias da Fazenda ainda criavam dificuldades. \u201cAgora n\u00e3o se tem mais d\u00favida sobre o ressarcimento\u201d, adiciona Pompilio, acrescentando que o valor pago a maior deve ser comprovado por nota fiscal (RE 593.849).<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que aplicou a jurisprud\u00eancia da Corte e, por isso, n\u00e3o leria o seu voto, apenas a tese do repetitivo, que dever\u00e1 ser aplicada pelas inst\u00e2ncias inferiores. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n A tese aprovada afirma que \u201cna sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pra frente, em que o contribuinte substitu\u00eddo revende a mercadoria a pre\u00e7o menor do que a base de c\u00e1lculo presumida para o recolhimento do tributo, \u00e9 inaplic\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 166 do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gustavo Lanna, s\u00f3cio do GVM Advogados e professor da PUC-MG, a decis\u00e3o \u00e9 acertada porque n\u00e3o houve a transfer\u00eancia do encargo financeiro ao consumidor final e, por isso, n\u00e3o seria adequada a aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no artigo 166.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gustavo Lanna, s\u00f3cio do GVM Advogados e professor da PUC-MG, a decis\u00e3o \u00e9 acertada porque n\u00e3o houve a transfer\u00eancia do encargo financeiro ao consumidor final e, por isso, n\u00e3o seria adequada a aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no artigo 166.<\/p>\n\n\n\n Para Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 \u201ctranquilizadora\u201d. O advogado afirma que o contribuinte substitu\u00eddo n\u00e3o tem como repassar o \u00f4nus financeiro. \u201cMilita em favor dele (contribuinte substitu\u00eddo) a presun\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 suporta o custo da pr\u00f3pria margem de lucro.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. (Colaborou Marcela Villar, de S\u00e3o Paulo)<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/14\/stj-dispensa-requisitos-para-restituio-de-diferenas-de-icms-st.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ afasta IR sobre transfer\u00eancia de cotas de fundo de investimento em heran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transfer\u00eancia, por heran\u00e7a, de cotas de fundo de investimento fechado \u2013 conhecido como fundo dos \u201csuper-ricos\u201d. O caso julgado envolve um patrim\u00f4nio de R$ 7,5 bilh\u00f5es, que pertencia ao m\u00e9dico e empres\u00e1rio Edson de Godoy Bueno, fundador da Amil, e ficou para seus filhos, Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi. Ele morreu em fevereiro de 2017.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros reformaram um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, para dar raz\u00e3o aos contribuintes. Segundo advogados, \u00e9 a primeira decis\u00e3o de turma no STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Imposto de Renda seria devido sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado do patrim\u00f4nio transferido e o que constou na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do IRPF do empres\u00e1rio. Na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, a transfer\u00eancia das cotas representaria um ganho de capital, portanto, sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os contribuintes argumentam que n\u00e3o h\u00e1 lucro porque receberam os bens pelo valor declarado pelo pai. Eles ressaltam que o recolhimento do tributo n\u00e3o deveria ser feito no momento em que se tornam titulares, mas quando houver a venda das cotas do fundo de investimento.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da Corte vai de encontro a um entendimento recente da Receita Federal, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 21\/2024, que vincula todos os fiscais do pa\u00eds. Nela, a fiscaliza\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 cab\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital pelas mesmas regras aplic\u00e1veis \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens. A decis\u00e3o do STJ, no entanto, prevalece, segundo especialistas.<\/p>\n\n\n\n Para o relator do caso, o ministro Gurgel de Faria, o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, d\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es aos contribuintes, permitindo a sucess\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado ou pelo valor da declara\u00e7\u00e3o de bens do doador ou falecido. \u201cA transfer\u00eancia por sucess\u00e3o \u00e9 legalmente autorizada. N\u00e3o cabe \u00e0 Secretaria da Receita Federal inovar para determinar tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda por situa\u00e7\u00e3o diversa da prevista em lei quando inexiste ganho de capital\u201d, afirmou ele, na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entendimento dele e dos outros ministros da 1\u00aa Turma, o imposto n\u00e3o incide na transfer\u00eancia de titularidade, mas apenas quando houver resgate ou efetiva aliena\u00e7\u00e3o das cotas ou se a transfer\u00eancia for realizada pelo valor de mercado e houver uma diferen\u00e7a positiva em rela\u00e7\u00e3o ao valor de aquisi\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o se pode presumir o resgate pela transfer\u00eancia leg\u00edtima de cotas aos herdeiros quando, na verdade, h\u00e1 uma mera atualiza\u00e7\u00e3o cadastral das cotas perante a institui\u00e7\u00e3o financeira administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o, o advogado dos herdeiros refor\u00e7ou que n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de eles serem isentos de IR. \u201cO que se discute aqui no processo \u00e9 apenas o momento da tributa\u00e7\u00e3o, se na transfer\u00eancia de titularidade ou se no momento do efetivo resgate, como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, disse ele, na sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n Para ele, fundos de investimento fechados possuem regras espec\u00edficas, que n\u00e3o permitem o resgate de cotas antes do fim do prazo de dura\u00e7\u00e3o previsto e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o sobre os resultados parciais. \u201cN\u00e3o h\u00e1 disponibilidade jur\u00eddica sobre os resultados parciais enquanto n\u00e3o houver aliena\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o procurador Euclides Sigoli J\u00fanior, da Fazenda Nacional, sustentou que a transmiss\u00e3o feita no caso \u00e9 uma esp\u00e9cie de aliena\u00e7\u00e3o, que \u201ccompreende qualquer forma de transmiss\u00e3o da propriedade\u201d, para fins de IRRF, conforme o artigo 65 da Lei n\u00ba 8.981\/1995. \u201cN\u00e3o h\u00e1 subs\u00eddio para posterga\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do tributo, quando ele pode ser custeado pelo patrim\u00f4nio herdado\u201d, disse o procurador (REsp n\u00ba 1.968.695).<\/p>\n\n\n\n Sigoli J\u00fanior afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dar uma interpreta\u00e7\u00e3o para se eternizar o n\u00e3o pagamento do tributo. \u201cFavoreceria os super-ricos, aqueles que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de utilizar manobras de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em preju\u00edzo \u00e0 toda a sociedade e em agravamento \u00e0 regressividade da carga tribut\u00e1ria brasileira\u201d, adicionou o representante da Uni\u00e3o, dizendo que os herdeiros est\u00e3o entre as pessoas mais ricas do mundo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/14\/stj-afasta-ir-sobre-transferencia-de-cotas-de-fundo-de-investimento-em-heranca.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ julga a\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es sobre \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar a validade de a\u00e7\u00f5es propostas pela Fazenda Nacional (rescis\u00f3rias) para alterar decis\u00f5es sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – que estariam fora do limite temporal (modula\u00e7\u00e3o) adotado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). S\u00e3o casos de a\u00e7\u00f5es ajuizadas depois do julgamento, no ano de 2017, e finalizadas antes da defini\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o, em 2021.<\/p>\n\n\n\n Por enquanto, h\u00e1 um voto contra e um favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista. Existem aproximadamente 1,1 mil a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Fazenda Nacional, 78% dos processos sobre exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foram ajuizados depois do marco definido pelos ministros do STF, que \u00e9 a data do julgamento de m\u00e9rito – 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n O procurador Marcelo Kosminsky, da Fazenda Nacional, citou em sustenta\u00e7\u00e3o oral um caso em que o contribuinte prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o em 23 de fevereiro de 2018. Se aplicada a modula\u00e7\u00e3o adotada pelo STF, afirmou, ele s\u00f3 poderia pedir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017. Mas como n\u00e3o foi aplicada, acrescentou, conseguiu a recupera\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins a partir de 2013. \u201cS\u00e3o quatro anos de aproveitamento indevido\u201d, disse o procurador.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es transitaram em julgado porque os tribunais podem aplicar imediatamente a decis\u00e3o de m\u00e9rito em repercuss\u00e3o geral, mesmo antes da modula\u00e7\u00e3o. No julgamento pelo STF, quando j\u00e1 havia decis\u00e3o de m\u00e9rito indicando que o contribuinte iria vencer, o procurador da Fazenda pediu a modula\u00e7\u00e3o na tribuna, mas o STF s\u00f3 julgou o limite temporal em 2021.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o existe outra forma de restabelecer o que entendeu o STF se n\u00e3o com as rescis\u00f3rias\u201d, afirmou o procurador da Fazenda Nacional. \u201cSe o Supremo quisesse ter preservado a coisa julgada [processos conclu\u00eddos], teria feito isso em 2021, quando julgou a modula\u00e7\u00e3o. Poderia ter modulado n\u00e3o s\u00f3 as a\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m as coisas julgadas. Isso n\u00e3o foi feito.<\/p>\n\n\n\n Os ministros analisaram no caso se \u00e9 poss\u00edvel propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar julgado \u00e0 repercuss\u00e3o geral sobre ICMS no PIS e na Cofins e se seriam v\u00e1lidas as propostas pela Fazenda Nacional com esse pedido (Tema 1245 – REsp 2054759 e REsp 2066696).<\/p>\n\n\n\n Relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou no voto que se n\u00e3o havia jurisprud\u00eancia pac\u00edfica a favor da Fazenda Nacional ou sequer existiam precedentes sobre o caso, n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. O ministro citou a S\u00famula 343, segundo a qual, n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o havia precedente a ser seguido, n\u00e3o havia interpreta\u00e7\u00e3o de norma, segundo o relator. Campbell Marques disse ainda que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos s\u00f3 foi feita em maio de 2021 e o julgado que se pretende rescindir \u00e9 de 2018. \u201cAntes de 2021 n\u00e3o havia precedente onde julgada a modula\u00e7\u00e3o do caso, ent\u00e3o sequer havia norma violada a ensejar a rescis\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o relator, n\u00e3o se pode dizer que o entendimento a favor do contribuinte estava pendente no STF por causa dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que em 23 de fevereiro de 2015 j\u00e1 havia transitado em julgado recurso no mesmo sentido da repercuss\u00e3o geral julgada em 2017.<\/p>\n\n\n\n Como sugest\u00e3o de tese, Campbell Marques prop\u00f4s: \u201cEm havendo jurisprud\u00eancia oscilante ou total aus\u00eancia de precedentes ao tempo do julgamento do acord\u00e3o rescindendo, apenas julgado posterior em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF \u00e9 capaz de afastar a S\u00famula 343. \u00c9 inadmiss\u00edvel rescis\u00f3ria para adequar julgado realizado antes de 13 de maio de 2021, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida no Tema 69 (tese do s\u00e9culo) da repercuss\u00e3o geral do STF.<\/p>\n\n\n\n O ministro Herman Benjamin divergiu. No caso concreto, negou o pedido. Na tese, prop\u00f4s que, conforme o artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 admiss\u00edvel ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra julgados anteriores \u00e0 13 de maio de 2021. Em seguida, o ministro Gurgel de Faria pediu vista, suspendendo o julgamento. Os demais ministros aguardam para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/15\/corte-julga-acoes-contra-decisoes-sobre-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Ministro prop\u00f5e honor\u00e1rios por equidade pela exce\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o judicial de excluir algu\u00e9m do polo passivo de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal gera honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 como estimar o proveito econ\u00f4mico obtido.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a proposta feita pelo ministro Herman Benjamin, relator de recursos especiais em julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a com o objetivo de firmar tese vinculante para orientar como ju\u00edzes e tribunais tratar\u00e3o o tema.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi iniciado na tarde de quarta-feira (14\/8), com sustenta\u00e7\u00f5es orais e o voto do relator. Pediu vista o ministro Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n A tese proposta:<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade resultar t\u00e3o somente a exclus\u00e3o do excipiente do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, os honor\u00e1rios adovocat\u00edcios dever\u00e3o ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa nos moldes do artigo 85, par\u00e1grafo 8 do CPC de 2015, porquanto n\u00e3o h\u00e1 como se estimar o proveito econ\u00f4mico obtido com o provimento jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n O que est\u00e1 em jogo<\/p>\n\n\n\n O tema trata das hip\u00f3teses em que a Fazenda P\u00fablica aju\u00edza execu\u00e7\u00e3o fiscal contra contribuintes e estes, por entender que n\u00e3o deveriam ser alvo da cobran\u00e7a, usam da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n Se a conclus\u00e3o do juiz for de que o contribuinte n\u00e3o deve constar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 exclu\u00eddo e o processo pode continuar contra os demais executados. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o sobre o valor ou mesmo a exist\u00eancia da d\u00edvida fiscal. Discute-se apenas de quem a Fazenda pode cobrar.<\/p>\n\n\n\n A d\u00favida que fica \u00e9 como calcular os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u2014 a remunera\u00e7\u00e3o que o advogado da parte vencedora deve receber, a ser paga por quem perde a a\u00e7\u00e3o (no caso, a Fazenda Nacional).<\/p>\n\n\n\n A regra geral est\u00e1 no artigo 85, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: os honor\u00e1rios s\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10% sobre o valor do proveito econ\u00f4mico, correspondente ao valor da d\u00edvida que seria cobrada da empresa.<\/p>\n\n\n\n Esse seria o proveito porque a inclus\u00e3o do contribuinte no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal permitiria que seu patrim\u00f4nio fosse expropriado at\u00e9 o limite do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cobrado \u2014 ou seja, haveria efetivo impacto financeiro.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda P\u00fablica, por sua vez, entende que deveria incidir a regra do artigo 85, par\u00e1grafo 8\u00ba do CPC, que prev\u00ea honor\u00e1rios fixados por equidade. Seria o caso de o juiz analisar o trabalho do advogado, a import\u00e2ncia da causa e outros fatores para, de maneira livre e desvinculada, mas proporcional, arbitrar um valor para os honor\u00e1rios a serem pagos pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Ao votar de forma favor\u00e1vel ao m\u00e9todo da equidade, o ministro Herman Benjamin citou a jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sobre o tema. H\u00e1 precedentes diversos admitindo essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em alguns momentos, no entanto, houve varia\u00e7\u00e3o. Em janeiro de 2023, a 2\u00aa Turma do STJ entendeu que, em tais casos, h\u00e1 proveito econ\u00f4mico para fixar honor\u00e1rios<\/a>, representados pelo valor da d\u00edvida executada.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, o ministro concluiu que os honor\u00e1rios deveriam considerar o n\u00famero de pessoas que est\u00e3o sendo executadas. Ou seja, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da d\u00edvida dividido pelo total de s\u00f3cios executados. Em abril de 2024, o colegiado voltou \u00e0 posi\u00e7\u00e3o original<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Para advogados consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, essa posi\u00e7\u00e3o afeta negativamente o cuidado<\/a> com que as Fazendas P\u00fablicas fazem a cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Isso porque reduz o risco de cobrar erroneamente uma d\u00edvida fiscal.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.097.166 https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-15\/relator-propoe-honorarios-por-equidade-pela-excecao-da-execucao-fiscal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Maioria do STF valida ICMS em opera\u00e7\u00e3o de empresas optantes do Simples Nacional<\/strong> O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15\/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O caso ser\u00e1 analisado virtualmente at\u00e9 esta sexta (16\/8). O Simples Nacional \u00e9 um sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificada voltado a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), que permite o pagamento de diversos impostos federais, estaduais e municipais em um \u00fanico documento.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra trechos do estatuto, v\u00e1lido desde 2006.<\/p>\n\n\n\n O ponto contestado pela OAB \u00e9 o que prev\u00ea que o ICMS de opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o de imposto n\u00e3o integra o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a entidade, a lei complementar, ao prever tal exce\u00e7\u00e3o, prejudica a desburocratiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, viola o tratamento favorecido a micro e pequenas empresas e dificulta a possibilidade de tais companhias atuarem nos setores econ\u00f4micos mais no in\u00edcio da cadeia produtiva, j\u00e1 que precisam arcar com os custos pesados da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, negou o pedido da OAB e declarou a constitucionalidade dos trechos contestados. At\u00e9 o momento, ele foi acompanhado pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ele lembrou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode incluir um contribuinte em uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o contemplada pela legisla\u00e7\u00e3o, nem criar uma situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel a ele.<\/p>\n\n\n\n Gilmar ainda ressaltou que o Legislativo garantiu \u201cmecanismos alternativos, por\u00e9m igualmente eficazes, para amenizar os efeitos perversos da tributa\u00e7\u00e3o em cascata\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios, o ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o seguinte, quando antecipado, \u00e9 calculado pela \u201cdiferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual\u201d. Isso n\u00e3o ocorre com outras empresas.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, em vez de possibilitar a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito gerado pela tributa\u00e7\u00e3o anterior \u2014 o que \u00e9 vedado para as empresas optantes do Simples Nacional \u2014, a Lei Complementar 123\/2006 calibrou, para menos, a al\u00edquota do imposto devido na opera\u00e7\u00e3o subsequente\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n ADI 6.030 STJ: Empresas n\u00e3o conseguem reduzir base de contribui\u00e7\u00f5es ao INSS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve valores de vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-transporte e outros benef\u00edcios – custeados pelos empregados – na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros e ao seguro de acidente de trabalho (SAT\/RAT). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O julgamento envolvia duas teses distintas. A primeira trata da exclus\u00e3o de descontos e co-participa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios indiretos (vale-transporte, refei\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade) da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A segunda era sobre exclus\u00e3o de valores relativos a Imposto de Renda (IRRF) e contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregado (Tema 1174).<\/p>\n\n\n\n Quanto aos descontos de benef\u00edcios indiretos, a advogada Cristiane Matsumoto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto Advogados, afirmou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que a Lei n\u00ba 8.212, de 1991, traz regras expressas que excluem verbas referentes a vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade do campo de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por n\u00e3o integrarem o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A natureza jur\u00eddica desses benef\u00edcios \u00e9 \u00fanica, segundo a advogada. \u201c\u00c9 irrelevante aqui se o custo incorrido ser\u00e1 da empresa, que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel, ou dos empregados, via descontos e co-participa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o se pretende esvaziar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e tributar o sal\u00e1rio l\u00edquido.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado Fabio Lopes destacou, tamb\u00e9m em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que a Previd\u00eancia Social tem o objetivo de manter o padr\u00e3o de vida da pessoa e, ao incluir o vale-transporte na base de c\u00e1lculo, h\u00e1 majora\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, contrariando objetivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que j\u00e1 h\u00e1 jurisprud\u00eancia sobre o tema e apenas leu a tese que acabou aprovada por unanimidade – e dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n A tese aprovada afirma que: \u201cas parcelas relativas a vale-transporte, refei\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade, IRRF dos empregados e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados descontada na folha de pagamento do trabalhador constituem simples t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o ou de garantia para recebimento do credor e n\u00e3o modificam o conceito de sal\u00e1rio ou sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o mudam a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, SAT e da contribui\u00e7\u00e3o de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo Renato Silveira, tributarista do Machado Associados, o relator levou em conta precedentes da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do STJ. \u201cAs turmas vinham decidindo no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para deduzir valores descontados dos empregados das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros devidas pela empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o STJ tem a palavra final sobre o assunto, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1221 (sobre o IRRF), n\u00e3o reconheceu a repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Halley Henares Neto, por\u00e9m, o assunto teria natureza constitucional, como o ter\u00e7o de f\u00e9rias – julgado pelo STF. Tramita na Corte, diz, recurso sobre a possibilidade de excluir valores descontados do trabalhador, referentes a aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-transporte, do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (ARE 1370843).<\/p>\n\n\n\n Gustavo Mitne, do Balera Advogados, que atua em um dos casos no STJ, afirma que a Corte errou ao interpretar a norma e n\u00e3o diferenciou as teses. \u201cN\u00e3o houve debate e simplesmente o tribunal decidiu de forma un\u00e2nime tributar sobre a base do empregado. A base da empresa j\u00e1 \u00e9 desonerada\u201d, diz Mitne, adicionando que tomar\u00e1 as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A advogada Cristiane Matsumoto afirmou, ap\u00f3s a sess\u00e3o, que pretende recorrer da decis\u00e3o (embargos).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/15\/empresas-nao-conseguem-reduzir-base-de-contribuicoes-ao-inss.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ pode julgar IR sobre remessa ao exterior em repetitivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) analisa se julgar\u00e1 como recurso repetitivo – para orientar as inst\u00e2ncias inferiores – a aplica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais para a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na remessa de valores ao exterior como pagamento por servi\u00e7os t\u00e9cnicos. No STJ, h\u00e1 ao menos 60 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e 8 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n O ministro Rog\u00e9rio Schietti, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas, manifestou-se a favor do julgamento de recurso repetitivo. A sugest\u00e3o foi encaminhada para o ministro Teodoro Silva Santos, que tem processo sobre o assunto em seu acervo, herdado com a aposentadoria da ministra Assusete Magalh\u00e3es (REsp 2060432).<\/p>\n\n\n\n Santos dever\u00e1 depositar seu voto em sess\u00e3o virtual e os demais integrantes da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ se manifestar\u00e3o pelo julgamento do tema como repetitivo ou n\u00e3o. O colegiado \u00e9 composto por dez ministros.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para empresas multinacionais brasileiras. No processo indicado para repetitivo, a Fazenda Nacional e a empresa Teracom Telem\u00e1tica divergiram sobre a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o do IRRF em rela\u00e7\u00e3o a pagamentos para empresas no exterior por servi\u00e7os prestados sem transfer\u00eancia de tecnologia. O processo chegou ao STJ por meio de recurso da Fazenda, que tenta reverter decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4).<\/p>\n\n\n\n Na manifesta\u00e7\u00e3o, Schietti aponta precedentes das duas turmas do STJ divergentes da decis\u00e3o do TRF-4. Na Corte, predomina o entendimento pela incid\u00eancia do IRRF, mesmo se n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de tecnologia, desde que protocolo anexo ao tratado equipare os pagamentos por esses servi\u00e7os a royalties.<\/p>\n\n\n\n \u201cA defini\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a sob o rito dos repetitivos representar\u00e1 maior seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es negociais entre empresas brasileiras e estrangeiras com relevante impacto na compet\u00eancia tribut\u00e1ria brasileira sobre as presta\u00e7\u00f5es internacionais de servi\u00e7os\u201d, afirma Schietti.<\/p>\n\n\n\n O caso n\u00e3o trata da discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba de tratados internacionais para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o est\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 12, presente em alguns tratados. O dispositivo diz que servi\u00e7os t\u00e9cnicos ter\u00e3o id\u00eantico tratamento ao dos royalties, quanto \u00e0 cobran\u00e7a de imposto pelo pa\u00eds de onde prov\u00eam.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica (Abinee) pediu a afeta\u00e7\u00e3o para o julgamento na sistem\u00e1tica do recurso repetitivo. Segundo Alberto Medeiros, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Carneiros Advogados, que representa a entidade, se o julgamento do recurso repetitivo ocorrer, representar\u00e1 uma chance de revers\u00e3o de jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel das duas turmas do STJ. Ambas decidiam de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, afirma ele, at\u00e9 dois anos atr\u00e1s, quando mudaram de posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Medeiros explica que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos (como RH, contabilidade, back office) por unidades no exterior \u00e9 muito comum nas multinacionais, que t\u00eam centros de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intragrupos. Na interpreta\u00e7\u00e3o dos contribuintes, apenas n\u00e3o haveria isen\u00e7\u00e3o por for\u00e7a dos tratados quando a remessa de valores ocorresse para pagar servi\u00e7o t\u00e9cnico com transfer\u00eancia de tecnologia. \u201cComo a maioria dos servi\u00e7os n\u00e3o t\u00eam essa transfer\u00eancia, os contribuintes vinham ganhando\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, ganhou for\u00e7a uma tese da Fazenda de que um protocolo internacional equipara essa remessa a pagamento de royalties. Em julgamento da 1\u00aa Turma, no ano de 2023, a ministra Regina Helena Costa afirmou no voto que as normas contidas nos protocolos anexos, por serem especiais, prevalecem sobre o artigo 7\u00ba (que afasta a bitributa\u00e7\u00e3o). \u201cTrata-se a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos normativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n No artigo 12 dos tratados firmados entre Brasil e Alemanha, Argentina e China, analisados no caso julgado, consta que \u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos, bem como de assist\u00eancia t\u00e9cnica, ter\u00e3o id\u00eantico tratamento ao dos royalties, no concernente \u00e0 cobran\u00e7a de imposto pelo pa\u00eds de onde prov\u00eam\u201d.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que ainda n\u00e3o foi intimada sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/16\/stj-pode-julgar-ir-sobre-remessa-ao-exterior-em-repetitivo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do STJ destrava R$ 2,4 bilh\u00f5es de ICMS-ST para varejistas<\/strong> Quatro das principais redes de varejo t\u00eam, juntas, R$ 2,4 bilh\u00f5es de ICMS-ST a recuperar nos pr\u00f3ximos anos, segundo apurou o Valor a partir dos \u00faltimos balan\u00e7os cont\u00e1beis, publicados em junho. Esse cr\u00e9dito estar\u00e1 agora mais ao alcance desses contribuintes com a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na semana passada, que facilitou pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores do imposto estadual pagos a maior no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, quando a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.<\/p>\n\n\n\n O Carrefour tem o maior valor: R$ 1,3 bilh\u00e3o, a ser compensado nos pr\u00f3ximos 10 anos, de acordo com a empresa. Tamb\u00e9m do setor de alimentos, o Assa\u00ed contabiliza R$ 953 milh\u00f5es em estoque, a serem usados nos pr\u00f3ximos cinco anos. J\u00e1 a Petz pretende utilizar R$ 116 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos at\u00e9 2025. E a Raia Drogasil tem R$ 41,5 milh\u00f5es a restituir. Por\u00e9m, n\u00e3o detalhou o prazo. A decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, da quarta-feira passada, facilitou muito a recupera\u00e7\u00e3o do ICMS, segundo advogados. Os ministros afastaram a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que determina o cumprimento de requisitos para a devolu\u00e7\u00e3o. O dispositivo exige que a empresa prove ter assumido o encargo financeiro, ou, se transferiu a terceiro – no caso, o consumidor final -, que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa dele para a restitui\u00e7\u00e3o (Tema 1191).<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o artigo tornava invi\u00e1vel o recebimento do tributo pago a maior. \u201cA partir do momento que esse dispositivo \u00e9 afastado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, isso acaba facilitando a produ\u00e7\u00e3o dessa prova para fins de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito\u201d, diz o tributarista Renato Silveira, s\u00f3cio do Machado Associados, que tem cerca de uma dezena de casos no escrit\u00f3rio sobre o tema. Antes, havia um \u201cesfor\u00e7o probat\u00f3rio\u201d muito grande, acrescenta. \u201cAcabava incentivando o aumento do contencioso sobre a mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n O GPA foi um dos grupos de varejo que teve dificuldade no ressarcimento. No \u00faltimo balan\u00e7o, afirma ter sido autuado pelo Estado de S\u00e3o Paulo, pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias na restitui\u00e7\u00e3o. A empresa recorreu judicialmente e os processos somavam provis\u00e3o de R$ 354 milh\u00f5es. O montante foi reduzido para R$ 17 milh\u00f5es ap\u00f3s ades\u00e3o ao Acordo Paulista, edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A empresa tem R$ 411 milh\u00f5es de ICMS a serem compensados nos pr\u00f3ximos cinco anos, sendo quase metade – R$ 206 milh\u00f5es – em um ano.<\/p>\n\n\n\n Segundo Silveira, a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a maior pelo ICMS-ST \u00e9 assegurado pelo artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, conhecida como Lei Kandir. Os Estados, contudo, \u201cbuscavam uma interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo em conjunto com o artigo 166 do CTN\u201d. \u201cMuitas vezes, o contribuinte, diante da dificuldade de produzir essa prova, acaba n\u00e3o apresentando toda a documenta\u00e7\u00e3o que a Fazenda entende ser suficiente para reconhecer aquele cr\u00e9dito e, a partir da\u00ed, surge a discuss\u00e3o\u201d, afirma. Andr\u00e9 Menon, s\u00f3cio tributarista do Machado Meyer, afirma que a decis\u00e3o do STJ \u00e9 importante para evitar que o Estado termine por receber o ICMS duas vezes. Al\u00e9m disso, \u201cviabiliza o que antes n\u00e3o era vi\u00e1vel\u201d. \u201cPara o varejo, a comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 uma problem\u00e1tica imensa, porque s\u00e3o milhares de opera\u00e7\u00f5es mensais pulverizadas\u201d, diz. \u201cAl\u00e9m de toda a quest\u00e3o burocr\u00e1tica, tornava invi\u00e1vel a sistem\u00e1tica\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Pague Menos afirma que \u201cjulga positiva a recente decis\u00e3o do STJ\u201d, pois \u201cdeve destravar significativamente a monetiza\u00e7\u00e3o do saldo\u201d de ICMS-ST. No \u00faltimo balan\u00e7o, indicou ter R$ 768,2 milh\u00f5es a receber de ICMS e de ICMS-ST. Ao Valor, diz que os cr\u00e9ditos \u201creferem-se principalmente ao ICMS-ST\u201d. A empresa vinha fazendo a compensa\u00e7\u00e3o dos valores administrativamente \u201cap\u00f3s cumprimento dos requisitos definidos por cada Estado\u201d. Ela ainda tem R$ 522 mil provisionados por discuss\u00f5es sobre o tributo no Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n O Carrefour, por sua vez, afirma que o direito de restituir decorre da manuten\u00e7\u00e3o de centros de distribui\u00e7\u00e3o que recebem mercadorias com ICMS-ST pr\u00e9-pagos pelos fornecedores ou pelo grupo. Desde a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 (RE 593849), que reconheceu o direito de ressarcimento do valor de ICMS-ST pago a maior, diz que \u201cos cr\u00e9ditos fiscais a recuperar ou compensar pelo grupo aumentaram\u201d. E que cumpria os \u201cprocedimentos requeridos pelos Estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n Antes da decis\u00e3o do STJ, ela obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel na qual foi reconhecida o direito de restituir o ICMS-ST e tamb\u00e9m a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u201ccujo valor principal foi reconhecido em per\u00edodos anteriores\u201d. Ela estima que isso possa acrescer em R$ 367 milh\u00f5es no total de cr\u00e9ditos da controladora e R$ 533 milh\u00f5es no consolidado.<\/p>\n\n\n\n O Assa\u00ed menciona, no balan\u00e7o, que os Estados \u201ct\u00eam modificado substancialmente suas legisla\u00e7\u00f5es internas\u201d, ampliando a sistem\u00e1tica do ICMS-ST \u201cpara uma gama cada vez maior de produtos comercializados no varejo\u201d. Deve recuperar quase metade dos cr\u00e9ditos – R$ 455 milh\u00f5es – em um ano.<\/p>\n\n\n\n O Magalu, com R$ 2,4 bilh\u00f5es a receber de ICMS e ICMS-ST, diz que j\u00e1 cumpria o artigo 166 do CTN, portanto, os cr\u00e9ditos n\u00e3o seriam afetados pelo julgamento do STJ. Tamb\u00e9m informou que faz a compensa\u00e7\u00e3o mensalmente e estima usar o estoque entre 18 e 36 meses.<\/p>\n\n\n\n A Casas Bahia, que tem R$ 2,165 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito pelas duas sistem\u00e1ticas, afirma que o ressarcimento \u00e9 feito \u201cmediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais e arquivos digitais relativos as opera\u00e7\u00f5es realizadas que geraram para a companhia o direito ao ressarcimento\u201d. A empresa tamb\u00e9m vendeu R$ 890 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos de ICMS, que ser\u00e3o transferidos at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n\n\n\n Procuradas pelo Valor, a Raia Drogasil e a Petz n\u00e3o quiseram comentar o assunto. Assa\u00ed e GPA disseram acompanhar o tema via entidade setorial. Carrefour e Casas Bahia n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/19\/decisao-do-stj-destrava-r-24-bilhoes-de-icms-st-para-varejistas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresa vence discuss\u00e3o sobre \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/strong> Um contribuinte conseguiu escapar do limite temporal (modula\u00e7\u00e3o) adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d e vai poder recuperar valores de PIS e Cofins pagos nos cinco anos anteriores ao julgamento, realizado no dia 15 de mar\u00e7o de 2017. A decis\u00e3o foi dada recentemente pelo desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3).<\/p>\n\n\n\n O caso \u00e9 da Realmix Agregados Minerais, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o exatamente no dia do julgamento do m\u00e9rito. Na modula\u00e7\u00e3o, definida em 2021, os ministros estabeleceram que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que foi proferida a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entendimento da Fazenda Nacional, por\u00e9m, esse limite temporal abrangeria o dia da sess\u00e3o que definiu o m\u00e9rito. Para as a\u00e7\u00f5es que ficaram fora da modula\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel recuperar valores referentes aos cinco anos anteriores \u00e0 data de ajuizamento do processo. Para as posteriores ao corte determinado pelos ministros, o entendimento vale a partir da data de julgamento.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o \u00e9 importante, segundo o advogado Jean Fernandes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maciel, Fernandes, Basso e Dumas Advogados (MFBD), que representou a empresa no TRF-3, porque \u201cmuitas empresas protocolaram a\u00e7\u00e3o exatamente no dia do julgamento, at\u00e9 ap\u00f3s o veredicto do STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Fazenda Nacional, 78% dos processos sobre exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foram ajuizados depois do marco definido pelos ministros do STF – a data do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n No caso da empresa, que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o exatamente no dia 15 de mar\u00e7o, inicialmente o desembargador Marcelo Saraiva a colocou no grupo afetado pela modula\u00e7\u00e3o, o que permitiria o aproveitamento da decis\u00e3o s\u00f3 a partir de 2017. Contudo, ap\u00f3s recurso (agravo interno) apresentado pela empresa, ele acatou o pedido. A decis\u00e3o transitou em julgado (processo n\u00ba 0000971-76.2017.4.03.6108).<\/p>\n\n\n\n Em recurso, a empresa alegou que a primeira decis\u00e3o do desembargador n\u00e3o havia aplicado o marco temporal da modula\u00e7\u00e3o fixada pelo Supremo, impedindo o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos. O que foi acatado por Saraiva. Ele afirma que, considerando que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 15 de mar\u00e7o de 2017, a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria aplic\u00e1vel e deveria ser declarado o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cResta inaplic\u00e1vel a modula\u00e7\u00e3o determinada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE n\u00ba 574.706. Assim, no caso, deve ser declarado o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, que dever\u00e1 ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN, e com a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, apenas pela taxa Selic, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido\u201d, diz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo Fernandes, chamou a aten\u00e7\u00e3o o desembargador, inicialmente, ter acatado o pedido da Fazenda Nacional. Para ele, o fato de a Procuradoria-Geral (PGFN) alegar que h\u00e1 um pico de a\u00e7\u00f5es propostas nos dias de julgamentos tribut\u00e1rios relevantes n\u00e3o justificaria a limita\u00e7\u00e3o. \u201cSe tivesse prevalecido a primeira decis\u00e3o, a empresa n\u00e3o poderia rever os valores apurados no passado\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a PGFN informa que possui uma pol\u00edtica institucional de respeito aos precedentes dos tribunais superiores. Acrescenta que, especificamente no caso da exclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins, o seu entendimento vai ao encontro do que foi decidido no caso concreto. \u201cN\u00e3o se trata de entendimento a ser aplicado a qualquer caso de modula\u00e7\u00e3o, pois sempre depender\u00e1 dos crit\u00e9rios adotados pelo tribunal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei,o texto tamb\u00e9m ter\u00e1 de ser aprovado pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/estadao-conteudo\/2024\/08\/15\/stf-tem-maioria-para-cancelar-repercussao-geral-de-debate-sobre-creditos-de-icms.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 9000625- 97.2003.8.26.0090 (TJ-SP)
Agravo de Instrumento 2229193-42.2023.8.26.0000 (TJ-SP)
Agravo de instrumento 1739374-88.2024.8.13.0000 (TJ-MG)
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5002035-12.2016.8.21.0005 (TJ-RS)
Agravo de instrumento 5030956-64.2024.8.21.7000 (TJ-RS)
Agravo de Instrumento 0081067-63.2023.8.16.0000 (TJ-PR)
Agravo de Instrumento 1416976-87.2023.8.12.0000 (TJ-MS)<\/p>\n\n\n\n
Data: 16\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
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Esse foi o fundamento da ju\u00edza Mar\u00edlia Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Amazonas, para ordenar que a Receita deixe de tributar valores relativos a benef\u00edcios fiscais concedidos pelo governo amazonense a uma fabricante de computadores e equipamentos perif\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, a ju\u00edza apontou que a Lei 14.789\/2023, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.185\/2023, que introduziu novo regramento para a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, n\u00e3o pode ser usada para justificar a inclus\u00e3o de incentivo fiscal estadual na base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-13\/juiza-veta-inclusao-de-beneficios-fiscais-estaduais-na-base-de-calculo-de-irpj-e-csll\/#:~:text=Ao%20analisar%20o%20caso%2C%20a,estadual%20na%20base%20de%20c%C3%A1lculo<\/a> <\/p>\n\n\n\n
REsp 2.109.815<\/p>\n\n\n\n
Data: 15\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
O que a corte discute \u00e9 se \u00e9 v\u00e1lido que o ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es entre estados com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o fique fora do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o do relator, atender ao pedido da entidade significaria alterar os par\u00e2metros e crit\u00e9rios usados pelo Poder Legislativo ao estruturar o regime do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-15\/maioria-do-stf-valida-icms-em-operacao-de-empresas-optantes-do-simples-nacional\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
Outras empresas, como a Casas Bahia, Pague Menos, Magazine Luiza e Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar (GPA), tamb\u00e9m t\u00eam cifras bilion\u00e1rias de ICMS a serem recuperadas, mas n\u00e3o especificam quanto do montante se refere \u00e0 sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Juntas, elas t\u00eam R$ 5,7 bilh\u00f5es de ICMS a receber dos Estados.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 concentrar o recolhimento do tributo em uma s\u00f3 etapa da cadeia. Os Estados presumem uma base de c\u00e1lculo e cobram o imposto dos primeiros contribuintes – importadores e a ind\u00fastria. A estimativa, por\u00e9m, nem sempre coincide com o valor real do produto vendido ao consumidor final. \u201cTem situa\u00e7\u00f5es em que o varejista adquire o produto com uma base de c\u00e1lculo presumida, mas acaba dando a sa\u00edda por um valor menor, vendendo abaixo do pre\u00e7o que comprou\u201d, diz Silveira.<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n