Not\u00edcias em Destaque da Semana – 05\/08 a 12\/08<\/p>\n\n\n\n
PGFN deve lan\u00e7ar transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria envolvendo PLR e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ainda em 2024<\/strong> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda o lan\u00e7amento de tr\u00eas editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda em 2024. A novidade est\u00e1 na possibilidade de uma nova transa\u00e7\u00e3o sobre o pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores e de outra envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o planeja abrir uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para negociar teses de PIS e Cofins tamb\u00e9m este ano.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o foi apresentada pela procuradora-geral adjunta de representa\u00e7\u00e3o judicial da Fazenda Nacional Lana Borges durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, promovido pelo JOTA na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30\/7). Os assinantes do JOTA PRO Tributos receberam este relat\u00f3rio especial na \u00faltima quarta-feira (31\/7).<\/p>\n\n\n\n Com o edital relacionado \u00e0 biparti\u00e7\u00e3o de contratos de afretamento de plataformas de petr\u00f3leo, cujo prazo para inscri\u00e7\u00e3o terminou na \u00faltima quarta-feira (31\/7), a previs\u00e3o \u00e9 de que a arrecada\u00e7\u00e3o chegue a R$ 11 bilh\u00f5es em 2024. Neste caso, foi destaque a ades\u00e3o recente da Petrobras ao edital. Com isso, Lana Borges afirmou que a estimativa inicial de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 12 bilh\u00f5es com o conjunto das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de grandes teses \u00e9 de vi\u00e9s de alta, mas n\u00e3o fixou um novo n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 no horizonte da PGFN o lan\u00e7amento de um edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionado \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa.<\/p>\n\n\n\n Editais de transa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Os primeiros editais de transa\u00e7\u00e3o publicados pela PGFN tratavam de amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio e da contribui\u00e7\u00e3o sobre PLR. N\u00e3o houve, no entanto, a ades\u00e3o esperada. Foram negociados em cada um cerca de R$ 66 milh\u00f5es e R$ 800 milh\u00f5es, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Segundo a procuradora, um dos fatores para isso foi o fato de a Lei 13.988\/2020 distinguir, \u00e0 \u00e9poca, a transa\u00e7\u00e3o para a d\u00edvida da modalidade de transa\u00e7\u00e3o \u201cdas grandes teses\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs condi\u00e7\u00f5es eram diferentes, de forma que fazer a transa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida era mais interessante, seja em n\u00famero de parcelas, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cobran\u00e7a de tributos sobre os descontos ou ainda sobre necessidade de desistir de todas as teses\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Com a Lei 14.689\/2023, a Lei do Carf, publicada em 20 de setembro de 2023, foram inclu\u00eddas condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para os contribuinte. Entre elas est\u00e3o o aumento do n\u00famero de parcelas, a n\u00e3o incid\u00eancia de tributos sobre o desconto concedido, o aumento do percentual de desconto m\u00e1ximo de 50% para 65% e a n\u00e3o exig\u00eancia de que o contribuinte desista da tese.<\/p>\n\n\n\n A partir dessa lei, a PGFN come\u00e7ou a lan\u00e7ar os editais do programa conhecido como \u201cTransa\u00e7\u00e3o 2.0\u201d. Desde dezembro de 2023, a PGFN lan\u00e7ou editais envolvendo tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior, de incentivos de ICMS e contratos de afretamento de plataformas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente nesse contexto da nova legisla\u00e7\u00e3o que a PGFN estuda publicar novamente o edital que trata dos lit\u00edgios envolvendo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de PLR a empregados e a diretores n\u00e3o empregados.<\/p>\n\n\n\n No caso do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a empregados individuais, Borges explicou que tem um aspecto social e multiplicativo. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida pelas empresas e destinada ao financiamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 transa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 cobran\u00e7a de PIS e Cofins, a procuradora considera n\u00e3o s\u00f3 o alto n\u00famero de processos sobre o tema, como tamb\u00e9m a Reforma Tribut\u00e1ria. Dados da PGFN indicam 122 teses com a tem\u00e1tica PIS\/Cofins e cerca de 219 mil processos judiciais nos \u00faltimos 10 anos.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 o momento para se reduzir a litigiosidade e poder conversar de maneira mais ampla, com maior foco de aten\u00e7\u00e3o sobre as novas quest\u00f5es que v\u00e3o surgir\u201d, defendeu a procuradora. Para ela, de forma geral, o instituto da transa\u00e7\u00e3o aos poucos vem tendo cada vez mais sensibiliza\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica e ader\u00eancia dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa, a PGFN analisa os d\u00e9bitos que surgiram ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o da Bovespa e a BM&F de associa\u00e7\u00f5es para pessoas jur\u00eddicas de capital aberto. A discuss\u00e3o foi adiantada pelo JOTA em abril e envolve a cobran\u00e7a PIS e Cofins sobre a venda de a\u00e7\u00f5es no contexto desse processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre a valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que foram recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Julgamentos no STF<\/p>\n\n\n\n A procuradora tamb\u00e9m comentou sobre o cen\u00e1rio atual do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A an\u00e1lise do RE 592616 (Tema 118) est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio de 28 de agosto.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, o STF formou placar de 4\u00d74 no no plen\u00e1rio virtual, mas houve pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Com isso, o placar ser\u00e1 zerado. Pelo menos tr\u00eas votos favor\u00e1veis aos contribuintes est\u00e3o garantidos: do antigo relator, o ministro Celso de Mello, e dos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, j\u00e1 que os votos de ministros aposentados s\u00e3o mantidos no Plen\u00e1rio em caso de destaque.<\/p>\n\n\n\n A tese defendida pela Procuradoria \u00e9 de que os valores de ISS devem compor a base de c\u00e1lculo Pis e da Cofins, no mesmo sentido do que foi defendido em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 69. Neste caso, por\u00e9m, a Corte decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cExiste uma diferen\u00e7a na metodologia de cobran\u00e7a do ICMS e do ISS. O ICMS \u00e9 algo que pode ser descontado e \u00e9 vis\u00edvel na nota fiscal. O ISS, n\u00e3o\u201d, apontou a procuradora, em refer\u00eancia ao entendimento dos votos j\u00e1 manifestados favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Borges destacou tamb\u00e9m o caso que discute se as entidades fechadas de previd\u00eancia complementar s\u00e3o obrigadas a recolher o PIS e a Cofins sobre suas receitas. Trata-se do RE 722.528 (Tema 1280), que est\u00e1 na pauta do plen\u00e1rio virtual de 9 a 16 de agosto. Os contribuintes defendem que n\u00e3o possuem fins lucrativos e, portanto, n\u00e3o haveria receita tribut\u00e1vel. J\u00e1 a Fazenda entende que o julgamento est\u00e1 relacionado ao Tema 372, no qual validou o STF cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos. Receita acelera an\u00e1lise de compensa\u00e7\u00f5es para evitar uso indevido de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Atuando na esfera administrativa, a Receita Federal tem procurado reduzir o que considera ser uso indevido de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por empresas. \u00c9 uma linha de trabalho que vem ganhando for\u00e7a, diante das dificuldades enfrentadas pelo governo federal para aprovar, no Congresso, novas medidas legais que v\u00e3o na mesma dire\u00e7\u00e3o – como foi o caso da medida provis\u00f3ria (MP) que limitava o uso de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n A principal aposta \u00e9 fortalecer as unidades de an\u00e1lise de direito credit\u00f3rio, apurou o Valor. Segundo integrante da equipe econ\u00f4mica, a an\u00e1lise mais r\u00e1pida das solicita\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fecharia uma \u201cbrecha\u201d pela qual as empresas lan\u00e7am benef\u00edcios fiscais indevidos para s\u00f3 regularizar a situa\u00e7\u00e3o muito tempo depois, ap\u00f3s procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o raro v\u00e3o parar nas Delegacias de Julgamento (DRJs) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a depender do valor envolvido.<\/p>\n\n\n\n Essa pr\u00e1tica era facilitada pela regra que dava ao contribuinte o voto de desempate nos julgamentos do Carf, comenta uma fonte. No ano passado, foi aprovada lei que devolveu o voto de qualidade no colegiado ao Fisco. O passo seguinte \u00e9 a melhoria do sistema de verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, informa. \u201cDescobrimos que h\u00e1 um trabalho administrativo a fazer na din\u00e2mica das compensa\u00e7\u00f5es do PIS\/Cofins\u201d, diz uma fonte da equipe econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Outra fonte ouvida pelo Valor afirma que essa \u00e9 uma forma de \u201creduzir o preju\u00edzo\u201d diante dos grandes volumes de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Por outro lado, os contribuintes que agem corretamente ser\u00e3o beneficiados, pois receber\u00e3o seus cr\u00e9ditos mais rapidamente. \u201cO que estamos fazendo \u00e9 aprimorar o procedimento administrativo, fortalecendo as unidades de an\u00e1lise de direito credit\u00f3rio, para reduzir o preju\u00edzo\u201d, diz a fonte.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo de como a Receita tem atuado para acelerar a an\u00e1lise das compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 uma portaria publicada ontem (31), que instituiu uma equipe de auditoria para analisar um conjunto espec\u00edfico de Pedidos Eletr\u00f4nicos de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (Per\/Dcomp).<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 interessante, fiscais ficar\u00e3o focados nisso\u201d, diz Rubens Fonseca, s\u00f3cio da WFaria Advogados. \u201cDemonstra total esfor\u00e7o do governo em \u2018cair de cabe\u00e7a\u2019 em rela\u00e7\u00e3o a essas compensa\u00e7\u00f5es, porque acha que ali h\u00e1 um gargalo de falta de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fraude. \u00c9 mais um esfor\u00e7o do governo em arrecadar mais e restringir as compensa\u00e7\u00f5es.\u201d Ele acredita que o grupo criado pela Receita far\u00e1 um mutir\u00e3o concentrado em Per\/Dcomps nos quais h\u00e1 suspeita de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n A acelera\u00e7\u00e3o do processo de an\u00e1lise de cr\u00e9ditos pela Receita tem sido notada pelos contribuintes. Segundo Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia de Contencioso Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Machado Associados, diversos diversos contribuintes que fizeram compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com base na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS da base do PIS\/Cofins, t\u00eam sido intimados pela Receita a enviar mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e outros elementos para fins de averigua\u00e7\u00e3o sobre a regularidade dos cr\u00e9ditos compensados.<\/p>\n\n\n\n A averigua\u00e7\u00e3o \u00e9 corriqueira, afirma a advogada. \u201cO diferencial \u00e9 que normalmente ocorre de forma mais pr\u00f3xima ao vencimento do prazo de cinco anos, contado de cada compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada\u201d, diz. Agora a verifica\u00e7\u00e3o ocorre com mais rapidez, numa iniciativa que a Receita batizou de \u201cOpera\u00e7\u00e3o Limpa Trilhos\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cGoverno acredita que ali h\u00e1 um gargalo de falta de arrecada\u00e7\u00e3o e fraude\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Rubens Fonseca<\/p>\n\n\n\n \u201cO \u00f3rg\u00e3o tem ressaltado o aspecto positivo dessa agilidade para os contribuintes que est\u00e3o em conformidade, mas \u00e9 ineg\u00e1vel que uma das finalidades dessa opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 a revis\u00e3o mais \u00e1gil dos c\u00e1lculos efetuados e a cobran\u00e7a de valores que tenham sido compensados a maior\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n Ela cita como exemplo uma portaria publicada no \u00faltimo dia 10, que criou a Equipe Nacional de Sele\u00e7\u00e3o do Direito Credit\u00f3rio. \u201cH\u00e1 um movimento coordenado da Receita, de antecipa\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise dessas compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, diz. \u201cEst\u00e1 em linha com a estrat\u00e9gia do governo federal de adotar medidas em 2024 para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o, buscando fazer frente \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o das despesas prim\u00e1rias efetivas, que, comprovadamente, est\u00e3o superando as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ela nota que os relat\u00f3rios bimestrais de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas do governo federal t\u00eam registrado o efeito positivo de restri\u00e7\u00f5es \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, como as promovidas pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202\/23. O impacto pode ser visto nas receitas do IPI e PIS\/Cofins. O impacto positivo foi estimado em R$ 16 bilh\u00f5es para o per\u00edodo de maio a dezembro deste ano, lembra a advogada.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodos esses dados refor\u00e7am a diretriz do governo federal j\u00e1 vivenciada pelas empresas de n\u00e3o s\u00f3 restringir as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m de fiscalizar os valores compensados com maior rapidez, para o fim de se buscar a recupera\u00e7\u00e3o desses valores e elevar a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Em outra frente, a Receita Federal pretende oferecer novas facilidades para que empresas regularizem sua situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao uso de incentivos fiscais. Neste ano, as empresas passaram a informar quais benef\u00edcios tribut\u00e1rios est\u00e3o utilizando. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o feitos cruzamentos que identificam se a empresa preenche ou n\u00e3o os requisitos para usufruir deles.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/01\/receita-acelera-analise-de-compensacoes-para-evitar-uso-indevido-de-creditos-tributarios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita mexe no c\u00e1lculo dos JCP<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Um novo entendimento da Receita Federal restringiu a base de c\u00e1lculo dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), medida usada por empresas para distribuir lucro aos s\u00f3cios e deduzir o montante do Imposto de Renda (IRPJ). Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.201, publicada no dia 22, o \u00f3rg\u00e3o determinou que n\u00e3o podem compor os JCP valores usados para aumentar o capital social que sejam oriundos da reserva de incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Para advogados, a norma seria ilegal e, na pr\u00e1tica, aumentaria a carga tribut\u00e1ria para os contribuintes que recolhem o Imposto de Renda pelo lucro real – aqueles com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es. Alguns tributaristas, inclusive, j\u00e1 orientam clientes a judicializar a quest\u00e3o pela \u201cpatente ilegalidade\u201d da norma. Consideram que a instru\u00e7\u00e3o normativa extrapola a Lei de Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789\/2023.<\/p>\n\n\n\n A norma, editada no fim do ano passado, j\u00e1 havia restringido o c\u00e1lculo dos JCP. O texto passou a vedar o uso da reserva de incentivos fiscais para compor a remunera\u00e7\u00e3o. Outra altera\u00e7\u00e3o foi que apenas o capital social integralizado – e n\u00e3o todo o capital social – poderia entrar na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO capital social subscrito, mas ainda n\u00e3o integralizado, n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo dos JCP. \u00c9 at\u00e9 l\u00f3gico, porque o dinheiro ainda n\u00e3o est\u00e1 na empresa, ent\u00e3o n\u00e3o se poderia pagar juros sobre ele\u201d, afirma Leandro Aleixo, s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio AleixoMaia, que j\u00e1 tem clientes que entrar\u00e3o em breve com processo judicial.<\/p>\n\n\n\n A IN, na pr\u00e1tica, adiciona mais uma linha \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista na lei. Define que a reserva de lucros de benef\u00edcios fiscais \u00e9 composta tanto pelas doa\u00e7\u00f5es quanto subven\u00e7\u00f5es dadas pelos governos e \u201cinclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e \u00e0 reserva de capital\u201d. \u00c9 esse \u00faltimo trecho que tem incomodado tributaristas.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando a Receita fez essa defini\u00e7\u00e3o, mesmo que a empresa tiver feito um movimento permitido pela lei tribut\u00e1ria, uma parte da reserva de incentivos mesmo estando no capital social n\u00e3o pode ser considerado no c\u00e1lculo dos JCP\u201d, afirma Thais Shingai, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/p>\n\n\n\n Aleixo diz que, ap\u00f3s a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, muitas empresas converteram a reserva de incentivos em aumento do capital social, que fica na conta do patrim\u00f4nio l\u00edquido, para poder incluir esse valor na base dos JCP. A reserva de lucros era obrigat\u00f3ria, at\u00e9 o ano passado, para permitir a isen\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS perante a Uni\u00e3o. S\u00f3 que como a nova legisla\u00e7\u00e3o revogou esse dispositivo e todos os benef\u00edcios passaram a ser tributados pelo governo federal independentemente da reserva, n\u00e3o fazia mais sentido para as empresas reter esses valores.<\/p>\n\n\n\n Portanto, afirma o advogado, aquelas que fizeram a transfer\u00eancia ser\u00e3o prejudicadas com a nova norma da Receita. \u201cAs empresas adotaram essa estrat\u00e9gia. Passou a ser uma medida muito importante porque a Lei das Subven\u00e7\u00f5es aumentou a carga de IR de v\u00e1rias companhias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelos JCP \u00e9 da ordem de 19%, diz Aleixo. Apesar de os acionistas serem tributados na fonte, \u00e9 poss\u00edvel abater esses valores dos 34% devidos no Imposto de Renda e CSLL.<\/p>\n\n\n\n Para Giancarlo Matarazzo, do Pinheiro Neto Advogados, h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o entre a IN e a lei. \u201cEla criou uma hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos JCP claramente ilegal, porque n\u00e3o estava prevista no texto original\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Essa tamb\u00e9m \u00e9 avalia\u00e7\u00e3o de Gustavo Taparelli, s\u00f3cio do Abe Advogados. “Se o objetivo era evitar planejamento tribut\u00e1rio abusivo, bastaria \u00e0 Receita Federal fiscalizar as empresas que realizassem capitaliza\u00e7\u00e3o da reserva de lucros de incentivos fiscais para checar a exist\u00eancia a ou n\u00e3o de prop\u00f3sito negocial da opera\u00e7\u00e3o”, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Os especialistas destacam que a Lei n\u00ba 14.789 afirma, no artigo 16, que as reservas de incentivos fiscais s\u00f3 podem ser usadas para aumentar o capital social da empresa ou absorver perdas. Portanto, a IN n\u00e3o poderia trazer uma restri\u00e7\u00e3o quanto a isso. \u201cEst\u00e1 se fazendo uma coisa que est\u00e1 prevista em lei, mas a IN diz que se a integraliza\u00e7\u00e3o de capital for com reserva de lucros n\u00e3o vale\u201d, diz Matarazzo.<\/p>\n\n\n\n Por isso, ele acredita que a norma \u201cvai gerar novas discuss\u00f5es\u201d, inclusive no Judici\u00e1rio, mas entende n\u00e3o ser o momento adequado para entrar com o processo. Isso porque, na vis\u00e3o dele, as empresas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a seguir a IN, j\u00e1 que s\u00f3 uma lei poderia impor uma altera\u00e7\u00e3o. \u201cOs auditores devem seguir o que est\u00e1 na IN, mas os contribuintes n\u00e3o est\u00e3o obrigados porque s\u00f3 a lei pode criar uma restri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Thais, a decis\u00e3o de levar o debate para o Judici\u00e1rio \u201cdepende da estrat\u00e9gia e postura de cada empresa\u201d. \u201cA vantagem de j\u00e1 judicializar \u00e9 evitar uma autua\u00e7\u00e3o fiscal com multa, de pelo menos 75%. Mas, se adotar esse primeiro caminho, perde a chance de se discutir no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], na via administrativa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, acrescenta a advogada, a amplia\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o pela Receita termina por aumentar a carga tribut\u00e1ria das companhias. \u201cS\u00e3o valores que reduzem o Imposto de Renda da empresa. Ent\u00e3o, se a Receita amplia o cesto de valores que n\u00e3o entram na conta, no final do dia, est\u00e1 aumentando o tributo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n De toda forma, a nova regra, segundo os tributaristas, n\u00e3o deve reduzir o uso dos JCP, especialmente em um contexto de alta da taxa b\u00e1sica de juros, a Selic. \u201cVale muito mais a pena remunerar o capital do s\u00f3cio do que obter um capital de terceiros via endividamento e pagar taxa de juros muito alta. Ent\u00e3o os JCP continuam sendo adequados para manter as empresas devidamente capitalizadas\u201d, afirma Giancarlo Matarazzo.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Receita n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/01\/instrucao-normativa-mexe-no-calculo-dos-jcp.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Programa Lit\u00edgio Zero 2024: Receita Federal prorroga ades\u00e3o at\u00e9 31 de outubro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal prorrogou at\u00e9 o dia 31 de outubro a ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero 2024 – o prazo inicial terminaria na \u00faltima quarta-feira. O programa oferece a m\u00e9dias e grandes empresas que tenham d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es. No caso de pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o teto \u00e9 de R$ 84,7 mil, o equivalente a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. A edi\u00e7\u00e3o 2023 do programa resultou em R$ 5,6 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n As d\u00edvidas que podem ser renegociadas s\u00e3o aquelas de tributos devidos \u00e0 Receita Federal, tais como as contribui\u00e7\u00f5es sociais das empresas e as contribui\u00e7\u00f5es sociais dos empregadores dom\u00e9sticos e que s\u00e3o alvo de contesta\u00e7\u00f5es (administrativa junto \u00e0 Receita ou na Justi\u00e7a) dos credores.<\/p>\n\n\n\n Quem s\u00e3o os homens mais ricos do Brasil? Veja lista com os 10 maiores bilion\u00e1rios do Pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n Uma condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aderir ao programa \u00e9 a de que o contribuinte dever\u00e1 abrir m\u00e3o de todos os recursos.<\/p>\n\n\n\n Como fazer a ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ir at\u00e9 um posto da Receita Federal para aderir ao programa. Tudo \u00e9 feito por meio de processo digital no portal e-Cac, o Portal do Centro Virtual de Autoatendimento). \u00c9 necess\u00e1rio ter cadastro no GovBR para acessar o servi\u00e7o. Ao entrar na p\u00e1gina, o usu\u00e1rio deve digitar a aba “Legisla\u00e7\u00e3o e Processo”, por meio do servi\u00e7o “Requerimentos Web”.<\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o, desconto e prazo para pagamento v\u00e3o depender do chamado n\u00edvel de risco da d\u00edvida, que vai de irrecuper\u00e1vel ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, assim denominadas por se arrastarem h\u00e1 muito tempo ou ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, por exemplo; e aquelas em que o credor tenha muita dificuldade em pagar (em alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o). Em alguns casos \u00e9 necess\u00e1rio dar uma entrada para concretizar a negocia\u00e7\u00e3o, que pode variar de 5% a 10% do total.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.terra.com.br\/economia\/programa-litigio-zero-2024-receita-federal-prorroga-adesao-ate-31-de-outubro,e02309414b6a455b185c15ffc4b2c049j3kexkv7.html#:~:text=A%20Receita%20Federal%20prorrogou%20at%C3%A9,de%20at%C3%A9%20R%24%2050%20milh%C3%B5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo julgar\u00e1 quest\u00f5es tribut\u00e1rias com impacto de R$ 712 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos<\/strong> Est\u00e3o nas m\u00e3os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos 32 importantes processos tribut\u00e1rios contra Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, com impacto estimado de R$ 712 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Tr\u00eas deles est\u00e3o pautados para este m\u00eas e o mais aguardado pelos contribuintes \u00e9 o que surgiu com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Discute a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n O levantamento foi realizado pelo escrit\u00f3rio Machado Associados e re\u00fane processos que est\u00e3o indicados no Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. Apesar do valor ainda elevado do estoque, especialistas destacam que os casos mais relevantes j\u00e1 foram julgados<\/p>\n\n\n\n pelos tribunais superiores nos \u00faltimos anos. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por exemplo, tudo o que consta na LDO j\u00e1 teve o m\u00e9rito analisado. Com isso, uma estimativa de impacto de R$ 80,4 bilh\u00f5es foi reclassificada para \u201crisco remoto\u201d.<\/p>\n\n\n\n Um dos julgamentos tribut\u00e1rios mais aguardados pelos contribuintes pode ser realizado no dia 28. O STF pautou um recurso sobre a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O julgamento pode ter impacto de at\u00e9 R$ 35,4 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, em caso de derrota. Decis\u00e3o do STF sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha deve respeitar noventena, diz ju\u00edza<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A revoga\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O entendimento \u00e9 da ju\u00edza S\u00edlvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo. A magistrada autorizou uma empresa de constru\u00e7\u00e3o civil a seguir com o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita Bruta (CPRB), em vez de pagar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com base na folha salarial, at\u00e9 que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decida colegiadamente sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es sobre a receita bruta s\u00e3o menos onerosos que os feitos sobre a folha. Passaram a ser permitidos a empresas com alto \u00edndice de empregabilidade, para estimular postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ju\u00edza, apesar da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendendo trechos da lei que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso aplicar a anterioridade nonagesimal, que s\u00f3 deve contar a partir de eventual decis\u00e3o colegiada do Plen\u00e1rio do Supremo pela manuten\u00e7\u00e3o da monocr\u00e1tica. A decis\u00e3o acolhe o argumento de que a Constitui\u00e7\u00e3o exige a observ\u00e2ncia da regra da reserva do Plen\u00e1rio para declarar, ainda que liminarmente, a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de qualquer ato normativo.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a empresa de constru\u00e7\u00e3o afirma que poucos dias depois da decis\u00e3o de Zanin que suspendeu a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o, a Receita Federal apresentou nota informando que todas as empresas benefici\u00e1rias deveriam passar a recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n A medida valeu, inclusive para a compet\u00eancia de abril de 2024, ainda que a decis\u00e3o de Zanin tenha sido dada no dia 25 daquele m\u00eas e, posteriormente, suspensa pelo pr\u00f3prio ministro.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o imediata, afirma a empresa, teria ofendido a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a expectativa leg\u00edtima a n\u00e3o surpresa, sem dar tempo para que a impetrante pudesse se organizar financeiramente.<\/p>\n\n\n\n Atuou no caso a advogada Isabella Tralli, s\u00f3cia do VBD Advogados. Para ela, as idas e vindas sobre a desonera\u00e7\u00e3o criaram um cen\u00e1rio de total inseguran\u00e7a jur\u00eddica, levando diversos contribuintes ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de Zanin sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o foi suspensa pelo pr\u00f3prio ministro em 17 de maio, o que foi mantido pelo Plen\u00e1rio do Supremo. O ministro deu 60 dias para que Legislativo e Executivo cheguem a uma solu\u00e7\u00e3o consensual sobre a desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em 17 de julho, o ministro Edson Fachin prorrogou a medida at\u00e9 11 de setembro. Ou seja, os efeitos da decis\u00e3o que barrou a desonera\u00e7\u00e3o est\u00e3o suspensos temporariamente de toda a forma.<\/p>\n\n\n\n A disputa entre Legislativo e Executivo, que foi parar no Judici\u00e1rio, envolve a Lei 14.784\/2023, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas p\u00fablicas, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tribut\u00e1ria sobre 17 atividades econ\u00f4micas e a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de decis\u00f5es judiciais, al\u00e9m da volta da tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor de eventos.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, o Congresso aprovou a Lei 14.784\/2023, que, al\u00e9m de prorrogar a desonera\u00e7\u00e3o desses setores, diminuiu para 8% a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a folha de pagamento dos munic\u00edpios. A norma foi vetada por Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, o PT foi ao Supremo, via a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, questionar a validade de dispositivos da lei. Zanin suspendeu trechos da norma e depois paralisou os efeitos de sua pr\u00f3pria decis\u00e3o para dar tempo para o Executivo e o Legislativo chegarem a um consenso.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5011919-69.2024.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n
Data: 31\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/beta.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/pgfn-deve-lancar-transacao-envolvendo-plr-e-salario-educacao-ainda-em-2024<\/a> <\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 02\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o tem como pano de fundo a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins, definida no ano de 2017. O caso tamb\u00e9m pode influenciar outras \u201cteses filhotes\u201d. Para os contribuintes, os motivos para excluir o ICMS valem para o caso do ISS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por\u00e9m, discorda.
O tema tamb\u00e9m divide os ministros e ficou empatado, ap\u00f3s oito votos, quando a quest\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada no Plen\u00e1rio Virtual, em agosto de 2020 (RE 592616). Agora, com a transfer\u00eancia do caso para o plen\u00e1rio f\u00edsico, o julgamento ser\u00e1 reiniciado, mantendo-se os posicionamentos de ministros aposentados.
\u201cH\u00e1 uma expectativa grande dos prestadores de servi\u00e7o, que aguardam uma defini\u00e7\u00e3o h\u00e1 muitos anos\u201d, diz a advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados. Para ela, a perspectiva \u00e9 boa, por ser bem similar \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Por\u00e9m, acrescenta, em outras \u201cteses filhotes\u201d, como a que trata do PIS e da Cofins na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo (RE 1233096), com impacto estimado em R$ 65,7 bilh\u00f5es, os contribuintes podem n\u00e3o ter sucesso.
A expectativa leva em conta o entendimento do STF no julgamento que considerou constitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) – RE 1187264. \u201cEsperamos ter, de fato, decis\u00f5es que se aprofundem na particularidade de cada discuss\u00e3o, privilegiando a jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica do tribunal. Mas com rela\u00e7\u00e3o a teses filhotes, a expectativa em geral n\u00e3o \u00e9 boa\u201d, afirma.
No mesmo dia em que foi pautada a exclus\u00e3o do ISS da base do PIS e da Cofins, os ministros podem concluir a an\u00e1lise sobre a cobran\u00e7a do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) de pessoas f\u00edsicas – a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do setor (ADI 4395). Nesse caso, o impacto potencial \u00e9 de R$ 20,9 bilh\u00f5es. A exig\u00eancia j\u00e1 foi julgada constitucional e a discuss\u00e3o agora concentra-se na chamada sub-roga\u00e7\u00e3o – cobran\u00e7a antecipada, esp\u00e9cie de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
Ainda consta na pauta de agosto um caso que interessa a Estados e munic\u00edpios. Os ministros podem definir se incide o ICMS ou o ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, quando essa opera\u00e7\u00e3o for etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo da mercadoria (RE 882461).
Os casos que podem ter maior impacto, segundo a LDO, por\u00e9m, ainda n\u00e3o foram pautados. Entre eles est\u00e1 o que discute os limites de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda, estimado em R$ 115 bilh\u00f5es (ADI 4927), e o que trata da necessidade da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para que seja cobrado o PIS\/Cofins Importa\u00e7\u00e3o, estimado em R$ 325 bilh\u00f5es (RE 565886).
Dificilmente os processos indicados no Anexo de Riscos Fiscais dever\u00e3o afetar as contas p\u00fablicas em 2024, segundo Tiago Sbardelotto, economista da XP Investimentos. Mesmo que itens pautados sejam julgados, afirma, eles s\u00f3 ter\u00e3o efeitos depois do tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso), o que dificilmente se daria ainda no segundo semestre.
Sbardelotto divide em tr\u00eas momentos as consequ\u00eancias dos julgamentos tribut\u00e1rios. O mais imediato s\u00e3o as compensa\u00e7\u00f5es – as empresas pedem os cr\u00e9ditos que teriam a receber e utilizam para abater dos valores de impostos devidos. A Lei n\u00ba 14.873, de 2024, por\u00e9m, lembra, passou a impor um limite para o uso desses cr\u00e9ditos, para garantir maior previsibilidade na arrecada\u00e7\u00e3o.
Decis\u00f5es tribut\u00e1rias, diz o economista, ainda tem efeito sobre o c\u00e1lculo dos tributos. Se o STF definir que o ISS n\u00e3o integra a base do PIS e da Cofins, a Receita Federal ter\u00e1 que deixar de cobrar dessa forma, o que impacta a arrecada\u00e7\u00e3o futura. Com a reforma tribut\u00e1ria, contudo, acrescenta, apesar de preservados os valores em rela\u00e7\u00e3o ao passado, esse efeito n\u00e3o seria mais sentido.
O terceiro momento, de acordo com Sbardelotto, \u00e9 o da devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior por meio de precat\u00f3rios, que tem sido tamb\u00e9m uma preocupa\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos. \u201cLeva mais tempo para se concretizar, mas afeta significativamente o or\u00e7amento.\u201d
Para Saul Tourinho Leal, s\u00f3cio do Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia, h\u00e1 uma press\u00e3o grande por parte da Uni\u00e3o para resultados em julgamentos que ajudem as contas p\u00fablicas. A expectativa do tributarista para o segundo semestre, contudo, \u00e9 que com a reforma tribut\u00e1ria e a possibilidade de outras medidas por parte do governo quanto ao or\u00e7amento, o Judici\u00e1rio n\u00e3o seja t\u00e3o cobrado a resolver o problema das contas p\u00fablicas, como vem ocorrendo.
\u201cO Anexo de Riscos Fiscais mapeia, dentre outros, fatores que podem gerar custos para a Uni\u00e3o, a exemplo de decis\u00f5es judiciais, particularmente, envolvendo quest\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, diz Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-diretor da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente do Senado (IFI). \u201cS\u00e3o custos em potencial, em resumo, que devem ser acompanhados, um a um, com bastante aten\u00e7\u00e3o.\u201d
Segundo Salto, em alguns casos, a Fazenda Nacional conseguiu vencer as disputas que poderiam implicar custos ou perda de arrecada\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o, o que deve ser enaltecido. Ele destaca a discuss\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d e lembra da solu\u00e7\u00e3o encontrada para minimizar o impacto da decis\u00e3o que excluiu o ICMS na base do PIS e da Cofins, concretizada com a Lei n\u00ba 14592, de 2023. A norma determina a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais.
No STJ, ainda que sem estimativa de impacto nem inclus\u00e3o na LDO, chama a aten\u00e7\u00e3o da tributarista Maria Andr\u00e9ia dos Santos a discuss\u00e3o sobre a natureza dos planos de stock options para determinar a al\u00edquota aplic\u00e1vel do Imposto de Renda e o momento de incid\u00eancia do tributo (REsp 2069644).
A advogada Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, destaca outros temas relevantes que aguardam julgamento pelo STJ em recursos repetitivos. Um deles trata da possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior \u00e0 t\u00edtulo de ICMS-ST (REsps 2034975, 2034977 e 2035550). Outro vai definir se a oferta de seguro garantia ou de fian\u00e7a banc\u00e1ria pode suspender a exigibilidade de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio (REsps 2007865, 2037317, 2037787 e 2050751).
Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o comentou o assunto.
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/02\/supremo-julgara-questoes-tributarias-com-impacto-de-r-712-bilhoes-aos-cofres-publicos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendo que a melhor solu\u00e7\u00e3o, de fato, \u00e9 a concess\u00e3o da ordem para autorizar o recolhimento da CPRB, pela impetrante, nos termos da Lei 14.784\/23, at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a ser proferida pelo Tribunal Pleno do STF na ADI 7.633\u201d, disse a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n