A decis\u00e3o judicial que autorizou a exclus\u00e3o do PIS e COFINS da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo<\/p>\n\n\n\n
Recentemente se teve not\u00edcia de uma liminar concedida pela Justi\u00e7a Federal que excluiu o PIS e a Cofins da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. A decis\u00e3o, do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de S\u00e3o Paulo (Sindetur).<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma das filhotes da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, e ainda ser\u00e1 analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercuss\u00e3o geral (RE 1233096), conhecido como Tema 1067. O julgamento ainda n\u00e3o tem data marcada e tem impacto estimado de R$ 65,7 bilh\u00f5es, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025.<\/p>\n\n\n\n
No pedido, o Sindetur cita o ac\u00f3rd\u00e3o do ICMS como fundamento. Para os contribuintes, assim como no caso do tributo estadual, as contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o fazem parte do faturamento ou receita bruta das empresas, j\u00e1 que os valores apenas transitam no caixa e t\u00eam como destino os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o escrit\u00f3rio VDR Advogados, que representou o Sindetur no caso ao lado do BVZ Advogados, a economia tribut\u00e1ria com a exclus\u00e3o dos impostos \u00e9 de 3,65% sobre os rendimentos – esse \u00e9 o percentual das al\u00edquotas do PIS e da Cofins somadas no regime cumulativo.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o juiz Paulo Cezar Duran afirma que se a Lei n\u00ba 9.718\/1998, que regulamenta o PIS e a Cofins, fosse interpretada de forma restritiva, seria leg\u00edtima a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (e, portanto, a do PIS e Cofins sobre a pr\u00f3pria base). O dispositivo determina que a base dos tributos federais \u00e9 \u201ca totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica\u201d, salvo as exclus\u00f5es previstas na lei. Por\u00e9m, acrescenta, o STF, na tese do s\u00e9culo, deu outra interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor se tratar de \u00f4nus fiscal, o valor correspondente ao ICMS n\u00e3o tem a natureza de faturamento, uma vez que n\u00e3o passa a integrar o patrim\u00f4nio do alienante, quer de mercadoria, quer de servi\u00e7o\u201d, diz Duran. \u201cN\u00e3o obstante os julgados tenham tomado por base o ICMS, o mesmo entendimento aplica-se igualmente ao PIS e \u00e0 Cofins ante a similitude dessas exa\u00e7\u00f5es e das suas naturezas, vale dizer, tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acr\u00e9scimo patrimonial\u201d (processo n\u00ba 5017166-31.2024.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante que as empresas analisem se se encaixam na aplica\u00e7\u00e3o dessa tese e ajuizar a a\u00e7\u00e3o para evitar correr o risco de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pelo STF, quando o tema for julgado. A modula\u00e7\u00e3o restringe a aplicabilidade de decis\u00f5es e tem sido muito usada em \u00e2mbito tribut\u00e1rio. No caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, por exemplo, a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes s\u00f3 valeu para quem entrou com processo antes data de in\u00edcio do julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Importante garantir que essas empresas que aju\u00edzem essa a\u00e7\u00e3o tenham uma vantagem competitiva, pois obtendo essa vantagem tribut\u00e1ria, ser\u00e1 de grande relev\u00e2ncia, pois pode gerar uma economia e melhorar seus fluxos de caixa, ent\u00e3o vale a pena adotar essa estrat\u00e9gia no neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
A forma de c\u00e1lculo que inclui o pr\u00f3prio valor do PIS e da Cofins como base \u00e9 algo absolutamente contr\u00e1rio ao conceito de faturamento previsto no direito comercial, em raz\u00e3o da tese do s\u00e9culo que foi a retirada do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS ser muito similar, existe uma expectativa positiva no julgamento a ser realizado pelo STF, pois a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode levar em considera\u00e7\u00e3o algo que n\u00e3o seja de fato o faturamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Importante observar que a relatoria da tese filhote \u00e9 da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Mesmo sendo semelhante \u00e0 tese do s\u00e9culo, \u00e9 dif\u00edcil prever se a composi\u00e7\u00e3o atual do STF daria vit\u00f3ria aos contribuintes, segundo advogados. No julgamento envolvendo o ICMS, em 2017, o placar foi de 6 a 4, mas j\u00e1 sa\u00edram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Rosa Weber, que deram voto favor\u00e1vel \u00e0s empresas. Eles foram substitu\u00eddos pelos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino, respectivamente. Os outros dois votos favor\u00e1veis aos contribuintes foram da relatora, tamb\u00e9m C\u00e1rmen L\u00facia, e Luiz Fux. Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram de forma favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por ora, na segunda inst\u00e2ncia, os tribunais est\u00e3o se posicionando de maneira desfavor\u00e1vel, mas existem decis\u00f5es para ambos os lados, mas a maioria \u00e9 contra os contribuintes, a justificativa nas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e9 de que entendem que a tese do s\u00e9culo n\u00e3o se aplica ao PIS e a Cofins por serem tributos distintos e que n\u00e3o haveria veda\u00e7\u00e3o legal para incid\u00eancia de um tributo sobre ele mesmo.<\/p>\n\n\n\n
Hoje existem ao menos outras seis teses filhotes: uma os contribuintes venceram (ICMS-ST na base do PIS e da Cofins), outra perderam (ICMS na base do IRPJ e CSLL) e outras quatro ainda ser\u00e3o julgadas – a do PIS e Cofins sobre a pr\u00f3pria base, do ISS na base do IRPJ e CSLL presumidos, a do PIS e da Cofins sobre a base do ISS e a do ISS na base do PIS e da Cofins, pautado para final desse m\u00eas de agosto.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o TRF-3 tem sido \u201cun\u00e2nime em acatar o entendimento\u201d do \u00f3rg\u00e3o. \u201cA Fazenda Nacional trabalhou para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que as sistem\u00e1ticas tribut\u00e1rias do PIS e da Cofins s\u00e3o distintas daquela aplicada ao ICMS, que pode ser destacado.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, as empresas esperam que no julgamento do tema 1067 o STF utilize a analogia empregada no julgamento do tema 69, mas para isso para evitar riscos, ideal que os contribuintes se adiantem e aju\u00edzem a tese discutida acima para que surtam resultados positivos para as empresas, caso o julgamento seja favor\u00e1vel aos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n
Nosso objetivo \u00e9 garantir que sua empresa possa aproveitar essas condi\u00e7\u00f5es vantajosas, ent\u00e3o n\u00f3s da Amaral Yazbek Advogados, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para avaliar se essa \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o para sua empresa e tirar qualquer d\u00favida sobre o tema.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso, ouvintes! Obrigada por nos acompanhar em mais um epis\u00f3dio. N\u00e3o se esque\u00e7a de seguir nosso DINcast e compartilhar com seus colegas. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n