Retrospecto Tribut\u00e1rio – 05\/08 a 12\/08<\/p>\n\n\n\n
Atletas podem recuperar parte do dinheiro pago em imposto? Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Os medalhistas brasileiros na Olimp\u00edada de Paris 2024 v\u00e3o perder parte do b\u00f4nus \u2014 pago pelo Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB) aos atletas que foram ao p\u00f3dio \u2014devido \u00e0 tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF). Parte do valor descontado, por\u00e9m, pode entrar no bolo da restitui\u00e7\u00e3o do IRPF no pr\u00f3ximo ano e ser recuperado pelos competidores.<\/p>\n\n\n\n Os valores recebidos por pr\u00eamio em dinheiro, como \u00e9 o b\u00f4nus pago pelo Comit\u00ea, s\u00e3o considerados rendimentos tribut\u00e1veis. Pelos valores das medalhas, os competidores precisar\u00e3o declarar a quantia recebida.<\/p>\n\n\n\n A parte do b\u00f4nus que ser\u00e1 levada pelo \u201cle\u00e3o\u201d durante o pagamento \u2014 que \u00e9 Retido na Fonte \u2014 poder\u00e1 ser restitu\u00edda no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) de 2025, devolvendo parte do imposto pago, a depender dos ganhos ao longo deste ano e das dedu\u00e7\u00f5es de cada medalhista.<\/p>\n\n\n\n Quanto ser\u00e1 restitu\u00eddo?<\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica ocorre quando o contribuinte paga mais imposto durante o ano do que o devido.<\/p>\n\n\n\n Esse valor \u00e9 calculado com base na diferen\u00e7a entre o imposto que foi pago ou retido ao longo do ano e o imposto efetivamente devido, levando em considera\u00e7\u00e3o todas as dedu\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos que o contribuinte tem direito a declarar.<\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o pode variar a depender da:<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7a nos rendimentos: os atletas podem ter diferentes fontes de renda, como sal\u00e1rios, patroc\u00ednios, pr\u00eamios em competi\u00e7\u00f5es, entre outros;<\/p>\n\n\n\n Diferentes despesas dedut\u00edveis, como despesas m\u00e9dicas, gastos com educa\u00e7\u00e3o, dependentes, entre outros.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 um teto que limite o valor da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. H\u00e1, por\u00e9m, limitadores em algumas despesas que podem ser deduzidas do imposto. \u201cPor exemplo, despesas com educa\u00e7\u00e3o, como gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, t\u00eam um limite de dedu\u00e7\u00e3o de R$ 3.561,50 por ano. Portanto, mesmo que o atleta tenha despesas educacionais acima desse valor, a dedu \u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar esse limite\u201d, explica Barroso.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas do IR variam entre 7,5% e 27,5%. No caso dos atletas, como o valor a ser recebido \u00e9 superior a R$ 4.664,68, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita na faixa mais alta, de 27,5%.<\/p>\n\n\n\n O assunto da tributa\u00e7\u00e3o ganhou as redes sociais depois que internautas publicaram que as medalhas dos atletas seriam taxadas aqui no Brasil. A Receita Federal, no entanto, explicou que medalhas ol\u00edmpicas \u2014 bem como trof\u00e9us e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior \u2014 est\u00e3o isentas de impostos federais.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a premia\u00e7\u00e3o paga em dinheiro est\u00e1 sujeita ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por ser considerado rendimento tribut\u00e1vel, explicou ao Valor Jo\u00e3o Eloi Olenike, contador e presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/olimpiada-2024\/noticia\/2024\/08\/06\/atletas-podem-recuperar-parte-do-dinheiro-pago-em-imposto-entenda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: relator defende ‘escadinha’ para imposto seletivo sobre autom\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O relator da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), antecipou, na ter\u00e7a-feira (6), que pretende incluir em seu parecer uma \u201cescadinha\u201d no imposto seletivo sobre autom\u00f3veis para atenuar a cobran\u00e7a sobre os modelos el\u00e9tricos e h\u00edbridos. A ideia \u00e9 fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o gradual em rela\u00e7\u00e3o aos tributos dos carros a combust\u00e3o, cujo impacto ambiental \u00e9 considerado maior.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao Valor, Braga voltou a defender a necessidade de \u201cajustes finos\u201d na Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente no que diz respeito ao com\u00e9rcio da regi\u00e3o. Ele tamb\u00e9m exp\u00f4s dificuldades em fazer altera\u00e7\u00f5es na inclus\u00e3o da prote\u00edna animal na cesta b\u00e1sica desonerada, embora discorde do fato de at\u00e9 mesmo o fil\u00e9 mignon ter sido adicionado.<\/p>\n\n\n\n Contrariando a vontade do governo Lula, o relator deixou claro que s\u00f3 deve apresentar o seu parecer final a partir de novembro, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais. \u201cN\u00e3o vou colocar para votar um relat\u00f3rio esvaziado\u201d, garantiu.<\/p>\n\n\n\n Horas antes, o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou a jornalistas que o ideal seria a delibera\u00e7\u00e3o ocorrer na semana do dia 12 de outubro. A ideia foi recha\u00e7ada pelo relator em conversa reservada com o pr\u00f3prio Wagner.<\/p>\n\n\n\n O governo resiste \u00e0 possibilidade de retirar a urg\u00eancia constitucional que garante a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em at\u00e9 45 dias. Se o texto n\u00e3o for aprovado dentro desse prazo, a pauta da Casa ficaria trancada automaticamente, impossibilitando a an\u00e1lise de outras proposi\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio. \u201cSe tiver que trancar a pauta, que tranque\u201d, rebate o relator.<\/p>\n\n\n\n Braga tem sido cauteloso ao falar do tema por ainda n\u00e3o ter sido formalmente designado relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Nessa ter\u00e7a-feira, ele teve uma conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), para iniciar as discuss\u00f5es e alinhar o posicionamento dos tr\u00eas. Na ter\u00e7a-feira (13), Braga ter\u00e1 um encontro com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para tratar do assunto.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos que Braga pretende mudar \u00e9 a quest\u00e3o do imposto seletivo sobre os carros el\u00e9tricos. \u201cEu pensei muito sobre isso… Carros h\u00edbridos ou el\u00e9tricos n\u00e3o emitem o mesmo \u00edndice de g\u00e1s carb\u00f4nico que um carro a combust\u00e3o. O el\u00e9trico e o h\u00edbrido precisam ter uma gradua\u00e7\u00e3o diferenciada, n\u00e3o podem ter a mesma tributa\u00e7\u00e3o que um carro a combust\u00e3o\u201d, avaliou o relator.<\/p>\n\n\n\n \u201cA minha ideia \u00e9 apresentar uma emenda com uma escadinha. O el\u00e9trico vai ter uma determinada onera\u00e7\u00e3o, o h\u00edbrido uma outra e o a combust\u00e3o a onera\u00e7\u00e3o plena\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Braga contou que inicialmente cogitou tirar totalmente esses autom\u00f3veis do imposto seletivo, mas depois considerou que a grada\u00e7\u00e3o da onera\u00e7\u00e3o do imposto seletivo, de acordo com a contribui\u00e7\u00e3o que esses automotivos ter\u00e3o para o meio ambiente, seria uma melhor solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sobre a inclus\u00e3o na C\u00e2mara de carnes na cesta b\u00e1sica desonerada, Braga disse que ainda n\u00e3o encontrou uma sa\u00edda vi\u00e1vel. Na vis\u00e3o dele, retirar itens como fil\u00e9 mignon teria pouco impacto na al\u00edquota total. Outros itens poss\u00edveis, por sua vez, enfrentariam resist\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n \u201cEu acho que realmente \u00e9 um exagero voc\u00ea colocar fil\u00e9 mignon com al\u00edquota zero. No entanto, o fil\u00e9 mignon tem m\u00ednimo impacto [na al\u00edquota]. Comparado com o volume total de venda de carne, um fil\u00e9, quando muito, tem dois quilos. E acho que o \u00f4nus pol\u00edtico de tentarmos mexer a\u00ed vai ser um custo-benef\u00edcio baixo. Ainda n\u00e3o consegui encontrar um caminho que fosse poss\u00edvel\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n \u201cA n\u00e3o ser que voc\u00ea fosse mais radical, tirasse a picanha, uma s\u00e9rie de subprodutos do boi que n\u00e3o est\u00e3o na faixa de consumo da classe D e E. Mas eu n\u00e3o vejo viabilidade pol\u00edtica\u201d, emendou em seguida.<\/p>\n\n\n\n Ele voltou a defender mudan\u00e7as em trechos que tratam da Zona Franca de Manaus. Segundo o relator, a parte mais \u201csimples\u201d de equacionar envolve a ind\u00fastria e a mais dif\u00edcil \u00e9 relacionada ao com\u00e9rcio da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO grande problema est\u00e1 na \u00e1rea do com\u00e9rcio. Se n\u00e3o fizer alguns ajustes haver\u00e1 impacto no aumento de pre\u00e7o das mercadorias em Manaus e principalmente no interior do estado e nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, que envolve Rond\u00f4nia, Roraima, Amap\u00e1… Esse impacto pode ser de mais de 20%\u201d, declarou Braga. \u201cO maior desafio vai ser encontrar um texto que pacifique a quest\u00e3o do com\u00e9rcio e dos prestadores de servi\u00e7o nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio e na ZFM\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Braga criticou novamente o fato de que a C\u00e2mara deixou de fora armas e muni\u00e7\u00f5es do \u201cimposto do pecado\u201d. \u201cAcho um absurdo o tratamento que deram para as armas e muni\u00e7\u00f5es. Se houver viabilidade para a gente ajustar isso acho que \u00e9 um tema que deveria ser ajustado.\u201d<\/p>\n\n\n\n O relator cogita, ainda, reavaliar a lista dos itens m\u00e9dicos que ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o favorecida. Ele cita que fios de sutura poderiam ser inclu\u00eddos entre os isentos, por exemplo, no lugar do Viagra (Sildenafil). \u201cFios de sutura, na \u00e1rea de urg\u00eancia e de emerg\u00eancia, s\u00e3o elementos superimportantes. Enquanto isso, zeraram o Viagra. Eu n\u00e3o tenho nada contra, mas o que \u00e9 mais importante para o povo? Algumas quest\u00f5es precisam ser ajustadas nesse n\u00edvel de import\u00e2ncia para o consumidor, mas n\u00e3o \u00e9 uma tarefa simples\u201d, declarou o amazonense.<\/p>\n\n\n\n Questionado sobre a trava que imp\u00f5e revis\u00f5es caso a al\u00edquota do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse a barreira de 26,5%, Braga disse que sempre a defendeu. \u201cDo ponto de vista conceitual, n\u00f3s introduzimos a trava j\u00e1 no Senado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Apesar de as reuni\u00f5es entre Braga e a c\u00fapula do Senado j\u00e1 terem come\u00e7ado, Rodrigo Pacheco adotou cautela sobre a tramita\u00e7\u00e3o. Na volta do recesso parlamentar informal, o presidente da Casa optou por n\u00e3o ler em plen\u00e1rio o projeto de lei complementar (PLC) da regulamenta\u00e7\u00e3o. Com isso, o prazo da urg\u00eancia n\u00e3o come\u00e7ou a ser contado.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 imprensa, Pacheco disse que, por ora, a urg\u00eancia est\u00e1 mantida. Mas, caso seja constatado que o Senado precisa de mais tempo, pedir\u00e1 ao governo que a retire. \u201cN\u00e3o podemos apreciar de forma a\u00e7odada ou com pressa o tema mais relevante nesse instante\u201d, declarou. \u201cEu acredito que a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/06\/exclusivo-braga-defende-graduacao-para-imposto-seletivo-sobre-automoveis-eletricos-e-hibridos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Pacheco diz que vota\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria deve ocorrer ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta ter\u00e7a-feira (6), que a vota\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na Casa deve ocorrer logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais, a serem conclu\u00eddas no final de outubro. Pacheco defendeu que o texto n\u00e3o pode ser apreciado “de forma a\u00e7odada” ou “com pressa”.<\/p>\n\n\n\n Mais cedo, o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou a jornalistas que o ideal para o Pal\u00e1cio do Planalto seria a delibera\u00e7\u00e3o ocorrer na semana do dia 12 de outubro, ou seja, entre o primeiro e o segundo turno do pleito.<\/p>\n\n\n\n Apesar da demanda de l\u00edderes partid\u00e1rios, o governo resiste \u00e0 possibilidade de retirar a urg\u00eancia constitucional de 45 dias da mat\u00e9ria. Se o texto n\u00e3o for aprovado dentro desse prazo, a pauta da Casa ficaria trancada automaticamente. Sobre isso, Pacheco respondeu que o tema ser\u00e1 tratado “como se urg\u00eancia houvesse”, mas, caso isso n\u00e3o seja vi\u00e1vel, o Senado solicitar\u00e1 a retirada do mecanismo.<\/p>\n\n\n\n “Obviamente que h\u00e1 um fator do processo eleitoral desse ano que pode dificultar um pouco essa aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal… N\u00e3o a discuss\u00e3o, porque n\u00f3s vamos estar aqui, eu pelo menos, em agosto, setembro, normalmente”, disse Pacheco, em coletiva de imprensa.<\/p>\n\n\n\n “Vamos discutir ao longo desses dois meses a regulamenta\u00e7\u00e3o, mas eu acredito na sua aprecia\u00e7\u00e3o tanto na CCJ como no plen\u00e1rio ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Pacheco disse que os trabalhos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o iniciados agora e ser\u00e1 melhor ainda se for poss\u00edvel analisar a mat\u00e9ria mais cedo do que o previsto. Mas, se isso n\u00e3o ocorrer, ele defendeu que “n\u00e3o podemos apreciar de forma a\u00e7odada o tema mais relevante nesse instante”. “N\u00e3o se pode faz\u00ea-la com pressa. Temos que trabalhar e refletir sobre todos os institutos. E eu acredito que isso ser\u00e1 poss\u00edvel logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais”, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n Sobre a possibilidade de o governo retirar a urg\u00eancia constitucional de 45 dias, Pacheco afirmou que ainda n\u00e3o houve decis\u00e3o sobre isso. “Vamos trabalhar como se urg\u00eancia houvesse. E h\u00e1, de fato. Se eventualmente houver um ambiente de exaurimento da discuss\u00e3o e um sentimento de que estamos aptos a votar dentro do prazo da urg\u00eancia tanto melhor. Se identificarmos que \u00e9 preciso mais tempo, naturalmente vamos fazer o pedido.”<\/p>\n\n\n\n Pacheco disse que h\u00e1 “compreens\u00e3o” por parte do Executivo sobre a situa\u00e7\u00e3o dos prazos eleitorais nos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Outras pautas<\/p>\n\n\n\n Entre as prioridades do segundo semestre, Pacheco listou o projeto que regulamenta a intelig\u00eancia artificial. A comiss\u00e3o especial que cuida do assunto foi prorrogada para setembro. Ele disse ser “dif\u00edcil” a vota\u00e7\u00e3o do texto ocorrer antes das elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n “Espero que o projeto possa ser apreciado ainda neste semestre. Acho muito importante ter uma lei que discipline a intelig\u00eancia artificial, assim como acho muito importante ter uma lei para disciplinar as m\u00eddias sociais. S\u00e3o dois temas que precisamos nos ocupar”, destacou.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m enfatizou que pretende reunir os respectivos relatores do projeto que trata do mercado de carbono na C\u00e2mara e no Senado em busca de um entendimento sobre a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que \u00e9 uma das prioridades para o governo.<\/p>\n\n\n\n Outro tema que pode avan\u00e7ar \u00e9 o que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o de cassinos. Pacheco ainda disse que precisa consultar os l\u00edderes sobre o tema, admitindo que a pauta envolve pol\u00eamica e poderia ficar para depois do pleito municipal.<\/p>\n\n\n\n “Temos que ser democr\u00e1ticos e n\u00e3o for\u00e7ar a barra com uma pauta que guarda grande pol\u00eamica e diverg\u00eancia. O que eu acho importante \u00e9 votar e tamb\u00e9m virar essa p\u00e1gina”, avaliou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/06\/pacheco-diz-que-votao-da-regulamentao-da-reforma-tributria-deve-ocorrer-aps-as-eleies.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo cria grupo para lan\u00e7ar \u2018split payment\u2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O governo formalizar\u00e1 neste m\u00eas um grupo de trabalho para tratar da implementa\u00e7\u00e3o do \u201csplit payment\u201d, uma das principais novidades da reforma tribut\u00e1ria do consumo. O sistema permitir\u00e1 o recolhimento dos novos tributos – a Contribui\u00e7\u00e3o (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) – no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o acontece hoje.<\/p>\n\n\n\n O mecanismo \u00e9 visto pelo Minist\u00e9rio da Fazenda como fundamental para ressarcimento r\u00e1pido dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e para redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia, sonega\u00e7\u00e3o e fraude. Para tributaristas, h\u00e1 risco de judicializa\u00e7\u00e3o e de duplicidade de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Valor apurou, o grupo ser\u00e1 composto por representantes do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais de Fazenda (Comsefaz), dos munic\u00edpios e da Uni\u00e3o e ter\u00e1 como objetivo tratar de quest\u00f5es t\u00e9cnicas sobre a implementa\u00e7\u00e3o do split, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o das entidades do setor financeiro e do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o grupo j\u00e1 funciona informalmente, atrav\u00e9s de di\u00e1logo entre os t\u00e9cnicos da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, da Receita Federal e dos Fiscos estaduais e municipais. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras, nem uma estrutura decis\u00f3ria e de governan\u00e7a. Essa estrutura ser\u00e1 criada a partir de uma portaria, que ser\u00e1 publicada no \u201cDi\u00e1rio Oficial\u201d. A previs\u00e3o \u00e9 que saia neste m\u00eas, assim como a primeira reuni\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de trabalhos.<\/p>\n\n\n\n O \u201cplano A\u201d da Fazenda \u00e9 que o split funcione em fase de testes em 2026 e entre em pleno funcionamento em 2027, tanto no modelo \u201cinteligente\u201d quanto no \u201csimplificado\u201d, este opcional e direcionado ao varejo. Por\u00e9m, t\u00e9cnicos ouvidos pela reportagem afirmam que h\u00e1 possibilidade de um faseamento, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel fazer a implementa\u00e7\u00e3o total at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n O maior desafio ser\u00e1 colocar em funcionamento o modelo \u201cinteligente\u201d, que vincula a nota fiscal \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de pagamento, sendo poss\u00edvel separar o valor do tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira para recolhimento aos cofres p\u00fablicos. O mecanismo tamb\u00e9m j\u00e1 vai considerar os eventuais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para fazer o desconto.<\/p>\n\n\n\n O sistema financeiro, segundo o Valor apurou, tem preocupa\u00e7\u00f5es quanto ao prazo considerado curto para implementa\u00e7\u00e3o. Os agentes pedem que haja isonomia entre os meios de pagamentos e que, se a implementa\u00e7\u00e3o for faseada, seja algo negociado com o setor. Segundo t\u00e9cnicos do governo, esse tema ser\u00e1 debatido no grupo de trabalho, junto com o cronograma.<\/p>\n\n\n\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o do setor financeiro \u00e9 com os custos para desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do sistema. Eles querem ser ressarcidos, de alguma forma. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o. O projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo (PLP 68\/2024) prev\u00ea que o Executivo e o Comit\u00ea Gestor do IBS dever\u00e3o aprovar or\u00e7amento para \u201cdesenvolvimento, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema do split payment\u201d.<\/p>\n\n\n\n A ideia entre os t\u00e9cnicos do governo \u00e9 gerar \u201co m\u00ednimo\u201d de \u00f4nus poss\u00edvel para o sistema financeiro e para os contribuintes. Por isso, o objetivo \u00e9 adaptar as notas fiscais eletr\u00f4nicas e os sistemas dos Fiscos da Uni\u00e3o e dos Estados e munic\u00edpios, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, explicou uma fonte. O Serpro – estatal federal de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o – deve participar do desenvolvimento do split.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que o setor banc\u00e1rio est\u00e1 pronto a dialogar da \u201cmelhor forma poss\u00edvel sobre os pontos ainda pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d. Esses pontos pendentes s\u00e3o: custeio do desenvolvimento do sistema, a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de arrecada\u00e7\u00e3o, limites de responsabiliza\u00e7\u00e3o, prazo de implementa\u00e7\u00e3o e outras quest\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais e de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 pontos para melhora para evitar duplicidade e aus\u00eancia de cr\u00e9dito\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Andr\u00e9 Menon<\/p>\n\n\n\n Segundo Andr\u00e9 Menon, tributarista do Machado Meyer Advogados, o split payment tende a garantir a arrecada\u00e7\u00e3o, dar lastro para o ressarcimento de cr\u00e9ditos e afastar a concorr\u00eancia desleal de empresas que n\u00e3o pagam tributos – com a reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ser\u00e1 mais dif\u00edcil burlar as regras tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u201cHoje muitas empresas enfrentam concorr\u00eancia desleal porque o concorrente n\u00e3o paga tributo, o que permite que pratique um pre\u00e7o melhor no mercado, esse ponto pode ser bem resolvido pelo split payment\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n Como pontos negativos, Menon cita a reten\u00e7\u00e3o de valores que, na verdade, voltar\u00e3o \u00e0 empresa que tem cr\u00e9ditos. \u201cEmbora eu ache positiva a t\u00e9cnica do split payment por trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o a pagamento e concorr\u00eancia desleal, h\u00e1 pontos para melhora para evitar pagamento em duplicidade e aus\u00eancia de cr\u00e9dito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n J\u00falio de Oliveira, s\u00f3cio l\u00edder das \u00e1reas de impostos indiretos e contencioso tribut\u00e1rio no escrit\u00f3rio Machado Associados, concorda que o split pode contribuir para elevar a conformidade no recolhimento de impostos. No entanto, diz, se o sistema n\u00e3o for efetivo e transparente, h\u00e1 risco de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os problemas podem ocorrer, por exemplo, na devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos naqueles casos em que os pagamentos forem feitos em dinheiro ou cheque. Nessas hip\u00f3teses, h\u00e1 risco de o imposto n\u00e3o ser recolhido pelo vendedor, o que cria um problema para o comprador utilizar seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00c9 uma pol\u00eamica que j\u00e1 ocorre hoje em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, disse.<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF) n\u00e3o quis se manifestar. O Minist\u00e9rio da Fazenda se limitou a dizer que o GT ter\u00e1 \u201ccar\u00e1ter t\u00e9cnico\u201d e como objetivo \u201cdiscutir quest\u00f5es relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do split payment\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/08\/06\/governo-cria-grupo-para-lancar-split-payment.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Nota fiscal: medida traz mudan\u00e7a na log\u00edstica de mercadorias <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Ajuste Sinief n\u00ba 14\/2024<\/a>, que traz uma mudan\u00e7a importante na nota fiscal e na log\u00edstica de entrega de mercadorias. Ocorre que a medida possibilita a comercializa\u00e7\u00e3o para destinat\u00e1rio diverso em caso de mercadoria recusada ou n\u00e3o entregue. Saiba mais detalhes da novidade e veja um exemplo de como era e o que mudar\u00e1 com a medida.<\/p>\n\n\n\n O que muda com a possibilidade de comercializa\u00e7\u00e3o para destinat\u00e1rio diverso?<\/p>\n\n\n\n O ajuste estabelece o procedimento de nota fiscal de devolu\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica decorrente da n\u00e3o entrega ao destinat\u00e1rio origin\u00e1rio e opera\u00e7\u00e3o posterior a destinat\u00e1rio diverso. Mas o que isso significa na pr\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n Acontece que, anteriormente, a mercadoria enviada a um outro estado, por exemplo, e que n\u00e3o fosse entregue ou se fosse recusada pelo destinat\u00e1rio original, teria que retornar para o remetente, sem possibilidade de comercializa\u00e7\u00e3o imediata ao chamado \u201cdestinat\u00e1rio diverso\u201d. Ou seja, este tipo de situa\u00e7\u00e3o se transformava em um grande desafio log\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n Agora, com a medida, existe a possibilidade de comercializar para destinat\u00e1rio diverso mesmo quando a mercadoria \u00e9 recusada ou n\u00e3o \u00e9 entregue. Os estados poder\u00e3o colocar a medida em pr\u00e1tica, desde que atendam as condi\u00e7\u00f5es previstas no Ajuste Sinief n\u00ba 14\/2024.<\/p>\n\n\n\n O prazo para efetuar os procedimentos \u00e9 de at\u00e9 72 horas do ato da n\u00e3o entrega ou recusa e antes da circula\u00e7\u00e3o da nova opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quais os efeitos para a anula\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o original?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante saber que para a anula\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exigidas a\u00e7\u00f5es diferentes do remetente da mercadoria, do respons\u00e1vel pelo transporte e do destinat\u00e1rio original. <\/p>\n\n\n\n Quando a medida entra em vigor?<\/p>\n\n\n\n Este ajuste entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (9 de julho de 2024), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o, ou seja, 1\u00ba de setembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 nota fiscal de devolu\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica?<\/p>\n\n\n\n A nota fiscal de devolu\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica \u00e9 utilizada em casos espec\u00edficos para anular a opera\u00e7\u00e3o original sem que haja a devolu\u00e7\u00e3o f\u00edsica das mercadorias. \u00c9 usada para resolver erros na nota fiscal<\/a> como em situa\u00e7\u00f5es em que a mercadoria n\u00e3o \u00e9 entregue ou \u00e9 recusada pelo destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.iob.com.br\/nota-fiscal-logistica-de-mercadorias\/#:~:text=Foi%20publicado%2C%20no%20Di%C3%A1rio%20Oficial,mercadoria%20recusada%20ou%20n%C3%A3o%20entregue.<\/a><\/p>\n\n\n\n Fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha deve ser votado na semana que vem<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou para a semana que vem a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que cria um regime de transi\u00e7\u00e3o para o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia. <\/p>\n\n\n\n O PL 1.847\/2024, do senador licenciado Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o por quatro anos.<\/p>\n\n\n\n Conforme o projeto, a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos (2025 a 2027). O gradualismo da transi\u00e7\u00e3o proposto por Efraim \u00e9 uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. <\/p>\n\n\n\n O projeto mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributa\u00e7\u00e3o a partir de 2025 (com al\u00edquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 seriam cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desonera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Durante toda a transi\u00e7\u00e3o, a folha de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio continuar\u00e1 integralmente desonerada. Senado e governo ainda discutem como compensar essa desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu at\u00e9 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solu\u00e7\u00e3o consensual sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. <\/p>\n\n\n\n Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o em 2024 e com a reonera\u00e7\u00e3o gradual at\u00e9 2027, n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre as fontes de compensa\u00e7\u00e3o, o que vem motivando o adiamento da vota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o h\u00e1 ainda um acordo finalizado em rela\u00e7\u00e3o ao texto. Quanto \u00e0 quest\u00e3o da reonera\u00e7\u00e3o em si, isso j\u00e1 foi acertado entre Legislativo e Executivo, com a participa\u00e7\u00e3o dos setores e com a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios; mas n\u00e3o h\u00e1 ainda um acordo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fontes de compensa\u00e7\u00e3o. \u00c9 um trabalho que n\u00f3s estamos realizando, foi objeto de reuni\u00e3o essa semana. Fica ent\u00e3o adiada a aprecia\u00e7\u00e3o desse item para a pr\u00f3xima semana. E temos, obviamente, o prazo at\u00e9 11 de setembro, dado pelo Supremo Tribunal Federal para a solu\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o, que eu espero que seja resolvida \u2014 disse Pacheco no Plen\u00e1rio, durante a sess\u00e3o deliberativa desta quarta-feira (7).<\/p>\n\n\n\n A miss\u00e3o de costurar o acordo entre a \u00e1rea econ\u00f4mica do governo e os senadores segue nas m\u00e3os do relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo no Senado. Ele disse nesta quarta que as formas de compensar as perdas arrecadat\u00f3rias do governo ainda est\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o e podem envolver mudan\u00e7as na al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00f3s vamos continuar trabalhando pra ter uma solu\u00e7\u00e3o, e ter\u00e1 \u2014 disse o l\u00edder.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/08\/07\/fim-da-desoneracao-da-folha-deve-ser-votado-na-semana-que-vem#:~:text=Fim%20da%20desonera%C3%A7%C3%A3o%20da%20folha%20deve%20ser%20votado%20na%20semana%20que%20vem,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=O%20presidente%20do%20Senado%2C%20Rodrigo,de%2017%20setores%20da%20economia.<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal regulamenta a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.209, de 6 de agosto de 2024<\/a>, para dispor sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de benef\u00edcio de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, Fapi e seguros de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a Legal<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.803, de 10 de janeiro de 2024, alterou a Lei n\u00ba 11.053, de 2004, para permitir aos participantes e assistidos de plano de previd\u00eancia complementar optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou do primeiro resgate dos valores acumulados.<\/p>\n\n\n\n A modifica\u00e7\u00e3o teve por objetivo facilitar a tomada de decis\u00e3o do participante de plano de previd\u00eancia complementar em rela\u00e7\u00e3o ao momento da escolha pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o de sua renda previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A escolha do regime agora pode ser feita no momento da obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou da requisi\u00e7\u00e3o do primeiro resgate. <\/p>\n\n\n\n A regra vale para valores acumulados em planos operados por entidade de previd\u00eancia complementar, por sociedade seguradora ou em fundo de aposentadoria programada individual (Fapi) e tamb\u00e9m se aplica aos segurados de planos de seguro de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No regime de tributa\u00e7\u00e3o regressivo (optantes), as al\u00edquotas do imposto s\u00e3o decrescentes de acordo com o prazo em que os recursos permanecem no plano de previd\u00eancia. Nesse caso, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) \u00e9 exclusivo. Para obter uma menor carga tribut\u00e1ria, a acumula\u00e7\u00e3o deve ser de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n No regime de tributa\u00e7\u00e3o progressivo, que \u00e9 a regra geral (n\u00e3o optantes), os benef\u00edcios sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na fonte, aplicando-se a tabela mensal, e na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA).<\/p>\n\n\n\n Caso os participantes n\u00e3o tenham feito a op\u00e7\u00e3o pelo regime regressivo, a lei permite aos assistidos ou seus representantes legais faz\u00ea-la, individualmente, desde que satisfeitos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou do resgate.<\/p>\n\n\n\n A norma editada pela Receita Federal esclarece essas quest\u00f5es e define os procedimentos a serem adotados pelos benefici\u00e1rios e pelas entidades de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.209, de 6 de agosto de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/receita-federal-regulamenta-a-opcao-pelo-regime-de-tributacao-de-beneficio-de-previdencia-complementar<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal incrementa a divulga\u00e7\u00e3o de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n No dia 1\u00ba de agosto de 2024, foram publicados novos dados de parcelamentos controlados pela Receita Federal no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos dados referentes aos parcelamentos Ordin\u00e1rio e Simplificado e da Lei n\u00ba 11.941\/09 e reaberturas, divulgados desde 2023, agora est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta dados referentes ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – PRT, ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Pert e aos parcelamentos Ordin\u00e1rio e Simplificado, pagos com a utiliza\u00e7\u00e3o de Guia da Previd\u00eancia Social – GPS.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar dados referentes a parcelamentos de \u00d3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico – OPP divulgados em arquivo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Cada conjunto de dados possui um dicion\u00e1rio de dados que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de cada campo do conjunto. Como h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de tamanho de arquivo, quando necess\u00e1rio, os dados s\u00e3o divididos em mais de um arquivo para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre parcelamentos administrados pela Receita Federal obedece ao princ\u00edpio da divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse geral e coletivo, estabelecido pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011) e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que excepciona os dados referentes a parcelamento do sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Os dados abertos dos parcelamentos possuem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, entre os dias 20 e 31.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/receita-federal-incrementa-a-divulgacao-de-dados-referentes-a-parcelamentos-no-portal-brasileiro-de-dados-abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Alcolumbre pressiona para que governo retire urg\u00eancia do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), pretende segurar a designa\u00e7\u00e3o formal do l\u00edder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), como relator da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria at\u00e9 que o governo retire a urg\u00eancia constitucional da mat\u00e9ria, que fixa a tramita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45 dias.<\/p>\n\n\n\n Segundo interlocutores, Alcolumbre avalia que a urg\u00eancia \u00e9 injustificada e o tema deve ser votado apenas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais. A opini\u00e3o do presidente da CCJ conta com o apoio das lideran\u00e7as da Casa e do futuro relator.<\/p>\n\n\n\n “H\u00e1 um apelo, que na reuni\u00e3o de l\u00edderes anterior j\u00e1 foi feito, para que se retire a urg\u00eancia constitucional desse texto. N\u00f3s estamos diante de uma reforma que vai impactar o Brasil inteiro, t\u00eam pontos muito sens\u00edveis, setores muito preocupados e que precisam ser acolhidos pelo Senado Federal em uma discuss\u00e3o profunda, ampla e democr\u00e1tica”, disse hoje o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), ap\u00f3s reuni\u00e3o com os demais l\u00edderes da Casa.<\/p>\n\n\n\n Para o parlamentar, “fazer isso dentro do espa\u00e7o de tempo que n\u00f3s temos hoje [de 45 dias da urg\u00eancia constitucional] seria uma irresponsabilidade”. “N\u00f3s estamos falando de uma reforma que tem um tempo de transi\u00e7\u00e3o longo. N\u00e3o d\u00e1 para fazer isso a toque de caixa, porque o impacto disso seria desastroso. O apelo foi no sentido de retirar a urg\u00eancia constitucional”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Segundo Rog\u00e9rio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem “habilidade” para dialogar com o governo em busca de um entendimento. “Acho que \u00e9 plenamente poss\u00edvel que haja essa retirada. Caso n\u00e3o, \u00e9 uma Casa do Congresso Nacional que tem as suas prerrogativas e que, no momento certo, saber\u00e1 se posicionar”, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n Coordenador do grupo de trabalho sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que a vota\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ocorrer em novembro. Segundo ele, manter o texto que veio da C\u00e2mara seria um “desastre”. “S\u00e3o muitas quest\u00f5es que ainda temos que discutir”, defendeu.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou o Valor, Braga pretende apresentar o parecer somente a partir do m\u00eas de novembro, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n O prazo come\u00e7ou a contar quarta-feira (7)), quando o presidente do Senado encaminhou a mat\u00e9ria \u00e0 CCJ.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/08\/alcolumbre-quer-retirada-da-urgencia-para-avanco-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo isenta medalhistas nas Ol\u00edmpiadas de Paris de pagar Imposto de Renda sobre pr\u00eamio em dinheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula<\/a> da Silva assinou nesta quinta-feira (8\/8) uma medida provis\u00f3ria para isentar os atletas ol\u00edmpicos de pagar Imposto de Renda sobre os pr\u00eamios em dinheiro recebidos nas Olimp\u00edadas de Paris. A MP inclui na lista de isen\u00e7\u00f5es os rendimentos pagos em dinheiro pelo Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB) ou pelo Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro (CPB).<\/p>\n\n\n\n Os atletas j\u00e1 eram isentos de tributa\u00e7\u00e3o<\/a> sobre as medalhas. De acordo com a medida provis\u00f3ria, a mudan\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida desde 24 de julho. O texto j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas tem 60 dias para passar por aval dos deputados e senadores ou perder\u00e1 a validade. <\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos dos atletas estava sob a mira de cr\u00edticos. Antes de o governo editar a MP, o deputado federal Nikolas Ferreiras (PL-MG) fez uma campanha contra a cobran\u00e7a do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos atletas. Ele anunciou que iria propor uma lei para isentar os atletas, sob o argumento de que a cobran\u00e7a vai contra o reconhecimento que atletas merecem.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota m\u00e1xima sobre premia\u00e7\u00f5es \u00e9 de 27,5%, mas \u00e9 pass\u00edvel de dedu\u00e7\u00f5es, com gastos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia. Nesta olimp\u00edada de Paris, o atleta que ganhar medalha de ouro em competi\u00e7\u00e3o individual leva um pr\u00eamio do COB de R$ 350 mil, para prata, o pr\u00eamio \u00e9 de R$ 210 mil e para bronze \u00e9 de R$ 140 mil. Para as modalidades em grupo, o pr\u00eamio para a medalha de ouro \u00e9 de R$ 700 mil, para a de prata \u00e9 R$ 420 mil e para a de bronze, R$ 280 mil.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos Jogos Paralimpicos, de acordo com o CPB, o pagamento da premia\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 250 mil por medalha de ouro, R$ 100 mil pela de prata e R$ 50 mil pela de bronze, nas disputas individuais. Nas disputas em grupo, cada paratleta receber\u00e1 R$ 125 mil por medalha de ouro, R$ 50 mil pela prata e R$ 25 mil para cada bronze.<\/p>\n\n\n\n Em nota, o COB elogiou o texto da MP. Para a entidade, \u00e9 justo que os valores doados pelo COB n\u00e3o sofram a cobran\u00e7a. \u201cParab\u00e9ns ao governo brasileiro pela sensibilidade e agilidade com que lidou com o tema”, afirmou o presidente da entidade, Paulo Wanderley.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/tributos\/governo-isenta-medalhistas-nas-olimpiadas-de-paris-de-pagar-imposto-de-renda-sobre-premio-em-dinheiro-08082024<\/a><\/p>\n\n\n\n 4\u00b0 lote da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda: quando a consulta \u00e9 liberada e como ser\u00e1 paga<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A consulta ao 4\u00b0 lote de restitui\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda de Pessoas F\u00edsicas (IRPF) de 2024<\/a> estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir do dia 24 de agosto. Geralmente, as restitui\u00e7\u00f5es s\u00e3o pagas uma semana ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da consulta. Dessa forma, a Receita Federal deve realizar os pagamentos do quarto e pen\u00faltimo lote no dia 30 de agosto.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 foram pagos tr\u00eas lotes, o primeiro em maio e o cronograma segue at\u00e9 o dia 30 de setembro, quando ser\u00e1 pago o quinto e \u00faltimo lote das restitui\u00e7\u00f5es do IRPF.<\/p>\n\n\n\n O prazo para enviar a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda se esgotou no dia 31 de maio, data em que foi pago o primeiro lote das restitui\u00e7\u00f5es. Quem n\u00e3o enviou o documento dentro do prazo poder\u00e1 receber multa de 1% ao m\u00eas do imposto devido, com valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n Devido \u00e0s fortes chuvas no Rio Grande do Sul, a Receita prorrogou o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda at\u00e9 31 de agosto para os contribuintes domiciliados nos 336 munic\u00edpios ga\u00fachos afetados. Confira a lista dos munic\u00edpios ga\u00fachos contemplados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Como consultar a restitui\u00e7\u00e3o do IR<\/p>\n\n\n\n Para consultar a restitui\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve acessar o site da Receita<\/a>, clicar em \u201cMeu Imposto de Renda\u201d e, em seguida, em \u201cConsultar a Restitui\u00e7\u00e3o\u201d. A p\u00e1gina permite consulta simplificada ou completa da situa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o. Caso alguma pend\u00eancia seja identificada, o contribuinte pode retificar a declara\u00e7\u00e3o, corrigindo as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte tamb\u00e9m pode acessar as informa\u00e7\u00f5es sobre a libera\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es e a situa\u00e7\u00e3o cadastral pelo aplicativo da Receita Federal, dispon\u00edvel nas principais lojas de aplicativos em smartphones e tablets.<\/p>\n\n\n\n Datas de pagamento da restitui\u00e7\u00e3o do IR<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba Lote: 31 de maio (j\u00e1 pago);<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba Lote: 28 de junho (j\u00e1 pago);<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba Lote: 31 de julho (j\u00e1 pago);<\/a><\/p>\n\n\n\n 4\u00ba Lote: 30 de agosto;<\/p>\n\n\n\n 5\u00ba Lote: 30 de setembro.<\/p>\n\n\n\n C\u00e1lculo da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal faz o c\u00e1lculo da restitui\u00e7\u00e3o a partir da renda anual do contribuinte. A base de c\u00e1lculo do imposto devido \u00e9 composta pela soma dos rendimentos durante o ano de exerc\u00edcio, descontadas as dedu\u00e7\u00f5es. Entre essas dedu\u00e7\u00f5es est\u00e3o gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n A partir da soma dos rendimentos \u00e9 identificada a al\u00edquota, que vai de 7,5% a 27,5%. Ent\u00e3o, a Receita avalia quanto j\u00e1 foi pago de imposto naquele exerc\u00edcio. Se o valor pago foi maior que o devido, o contribuinte tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Caso o valor seja menor, ele dever\u00e1 pagar.<\/p>\n\n\n\n Veja abaixo a tabela anual de 2024 e o quanto deve ser pago \u00e0 Receita<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 R$ 24.511,92 \u2013 al\u00edquota zero, sem dedu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n De R$ 24.511,93 at\u00e9 R$ 33,919,80 \u2013 al\u00edquota de 7,5%, com dedu\u00e7\u00e3o de R$ 1.838,39<\/p>\n\n\n\n De R$ 33.919,81 at\u00e9 R$ 45.012,60 \u2013 al\u00edquota de 15%, com dedu\u00e7\u00e3o de R$ 4.382,38<\/p>\n\n\n\n De R$ 45.012,61 at\u00e9 R$ 55.976,16 \u2013 al\u00edquota de 22,5%, com dedu\u00e7\u00e3o de R$ 7.758,32<\/p>\n\n\n\n Acima de R$ 55.976,16 \u2013 al\u00edquota de 27,5%, com dedu\u00e7\u00e3o de R$ 10.557,13<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/tributos\/4-lote-da-restituicao-do-imposto-de-renda-quando-a-consulta-e-liberada-e-como-e-paga-08082024<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: O IBS\/CBS sobre o transporte internacional de passageiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei complementar n\u00ba 68\/2024 (PLP 68\/24), que regulamenta parte da reforma tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 (EC 132\/23), chegou ao Senado Federal ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O Senado Federal divulgou o plano de trabalho do grupo criado para avaliar o tema de forma segmentada, de acordo com cronograma de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com oitiva de especialistas para a melhor compreens\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de arestas ainda pendentes.<\/p>\n\n\n\n Dentre os temas a serem debatidos, h\u00e1 alguns de significativa import\u00e2ncia, dado o potencial de provocar efeitos na sociedade, no mercado e na pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, o setor de transporte a\u00e9reo de passageiros sofrer\u00e1 substancial onera\u00e7\u00e3o, passando-se a tributar pela CBS e pelo IBS a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros quando iniciado no pa\u00eds (origem), ao passo que o transporte de carga ser\u00e1 tributado no t\u00e9rmino do transporte (destino).<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o transporte internacional de passageiros e cargas n\u00e3o sofre a incid\u00eancia do ICMS e do PIS\/Cofins, ora substitu\u00eddos pela CBS e pelo IBS. A tributa\u00e7\u00e3o proposta pelo PLP 68\/24 \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o que altera essa realidade e destoa da pr\u00e1tica internacional. A n\u00e3o-incid\u00eancia ou a isen\u00e7\u00e3o do transporte internacional \u00e9 adotada por praticamente todos os 25 maiores mercados do setor a\u00e9reo, dentre os quais apenas 3 tributam de forma reduzida (fonte: LCA Consultores).<\/p>\n\n\n\n O que se sabe \u00e9 que houve uma op\u00e7\u00e3o pelo modelo indiano, que exige o GST (goods and services tax) sobre o transporte internacional de passageiros iniciado naquele pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Chama a aten\u00e7\u00e3o que o modelo escolhido se pauta em realidade isolada, mas conveniente ao objetivo arrecadat\u00f3rio. O modelo europeu pode ser antiquado quando interessa, mas, por vezes, \u00e9 usado como paradigma em diversas quest\u00f5es. Isso tamb\u00e9m ocorre em rela\u00e7\u00e3o a outros modelos comparados. A \u00cdndia \u2013 modelo escolhido como paradigma do PLP 68\/24 \u2013 tributa o transporte internacional com al\u00edquotas que variam entre 5% (classe econ\u00f4mica) e 12% (classes superiores) (fonte: Central Board of Indirect Taxes and Customs, Government of India, New Delhi, India), o que pode fazer com que o modelo do IBS e da CBS sobre o transporte internacional de passageiros, com al\u00edquotas na ordem de 26,5%, seja \u00fanico e o mais oneroso do planeta.<\/p>\n\n\n\n Fundamenta-se a escolha na igualdade de tributa\u00e7\u00e3o entre o transporte a\u00e9reo internacional e o transporte interno, mas prop\u00f5e-se materializar a igualdade no n\u00edvel m\u00e1ximo de tributa\u00e7\u00e3o. A escolha do poder executivo n\u00e3o corresponde \u00e0 declara\u00e7\u00e3o presidencial de \u201c\u00e9 preciso baratear o pre\u00e7o da passagem de avi\u00e3o para o povo viajar\u201d (https:\/\/l1nk.dev\/V69ZW ).<\/p>\n\n\n\n A realidade \u00e9 que \u00e9 preciso entender as motiva\u00e7\u00f5es das escolhas, n\u00e3o elegendo apenas a arrecada\u00e7\u00e3o como \u00fanico valor fundamental. Os pa\u00edses mais desenvolvidos facilitam o acesso \u00e0s viagens internacionais, prestigiando a internacionaliza\u00e7\u00e3o do seu povo mediante a livre circula\u00e7\u00e3o e o interc\u00e2mbio cultural. Neste aspecto e a despeito das in\u00fameras qualidades, o PLP 68\/2024 n\u00e3o coaduna com a ideia de que a internacionaliza\u00e7\u00e3o, a globaliza\u00e7\u00e3o e a culturaliza\u00e7\u00e3o do povo permitem o acesso a novas ideias, pensamentos e at\u00e9 o incremento de novos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 dever do Estado proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, \u00e0 pesquisa e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. A observ\u00e2ncia do padr\u00e3o internacional seria uma esp\u00e9cie de incentivo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de cultura, conhecimento e oportunidades, que deveria ser estimulada como instrumento de desenvolvimento nacional (art. 1\u00ba, II, da CF).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 certo ou errado. H\u00e1 apenas escolhas e valores a prestigiar. Penso que desonera\u00e7\u00f5es dadas a alguns outros setores, bens e servi\u00e7os tampouco fizeram sentido na EC 132\/23 \u2013 ou ao menos n\u00e3o indicaram os valores constitucionais que motivaram o respectivo favorecimento fiscal -, mas ainda \u00e9 poss\u00edvel aparar algumas arestas na atual fase da regulamenta\u00e7\u00e3o, sendo certo que a economia de uns ser\u00e1 suportada pelas demais atividades. Que o Senado Federal fa\u00e7a as escolhas adequadas e facilite ao povo al\u00e7ar este voo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2024\/08\/reforma- tributaria-o-ibscbs-sobre-o-transporte-internacional-de-passageiros.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n Receita Federal incrementa a divulga\u00e7\u00e3o de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos<\/strong> No dia 1\u00ba de agosto de 2024, foram publicados novos dados de parcelamentos controlados pela Receita Federal no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos dados referentes aos parcelamentos Ordin\u00e1rio e Simplificado e da Lei n\u00ba 11.941\/09 e reaberturas, divulgados desde 2023, agora est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta dados referentes ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – PRT, ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Pert e aos parcelamentos Ordin\u00e1rio e Simplificado, pagos com a utiliza\u00e7\u00e3o de Guia da Previd\u00eancia Social – GPS.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar dados referentes a parcelamentos de \u00d3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico – OPP divulgados em arquivo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Cada conjunto de dados possui um dicion\u00e1rio de dados que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de cada campo do conjunto. Como h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de tamanho de arquivo, quando necess\u00e1rio, os dados s\u00e3o divididos em mais de um arquivo para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre parcelamentos administrados pela Receita Federal obedece ao princ\u00edpio da divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse geral e coletivo, estabelecido pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011) e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que excepciona os dados referentes a parcelamento do sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Os dados abertos dos parcelamentos possuem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, entre os dias 20 e 31.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/receita-federal-incrementa-a-divulgacao-de-dados-referentes-a-parcelamentos-no-portal-brasileiro-de-dados-abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio da Fazenda divulga vers\u00e3o em portugu\u00eas de declara\u00e7\u00e3o aprovada sobre tributa\u00e7\u00e3o de bilion\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A vers\u00e3o em portugu\u00eas (em tradu\u00e7\u00e3o sem car\u00e1ter oficial) da Declara\u00e7\u00e3o Ministerial do G20 sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Internacional est\u00e1 agora dispon\u00edvel para consulta de pessoas interessadas. O documento, em sua vers\u00e3o em ingl\u00eas, foi aprovado durante a 3\u00aa Reuni\u00e3o de Ministros de Finan\u00e7as e Governadores de Bancos Centrais do G20, ocorrida entre os dias 25 e 26 de julho de 2024, no Rio de Janeiro (RJ). Na mesma ocasi\u00e3o, foi aprovado por consenso o Comunicado Ministerial. Al\u00e9m destes, uma Declara\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia Brasileira<\/a> tamb\u00e9m foi divulgada.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/agosto\/ministerio-da-fazenda-divulga-versao-em-portugues-de-declaracao-aprovada-sobre-tributacao-de-bilionarios<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto reabre prazo de ades\u00e3o a programa federal de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> O Projeto de Lei 2493\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) para contribuintes (pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas) afetados por calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional. Esse tipo de calamidade \u00e9 reconhecido por meio de decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n A reabertura do prazo ser\u00e1 autom\u00e1tica ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n O Pert \u00e9 um tipo de parcelamento criado pela Lei 13.496\/17 para contribuintes com d\u00edvidas na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n A proposta mant\u00e9m as linhas gerais do Pert, com pequenos ajustes nas modalidades de quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento das d\u00edvidas junto \u00e0 Receita e \u00e0 PGFN. Foi mantida, por exemplo, a op\u00e7\u00e3o de usar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para pagar os d\u00e9bitos. Entre as novas regras est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n o prazo de ades\u00e3o ficar\u00e1 reaberto por seis meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto legislativo;<\/p>\n\n\n\n poder\u00e3o aderir apenas os contribuintes das localidades reconhecidas no decreto, incluindo empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n o Pert abranger\u00e1 os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 entrada em vigor do decreto legislativo.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes ga\u00fachos<\/p>\n\n\n\n O projeto determina ainda que os efeitos da futura lei valer\u00e3o desde o dia 7 de maio de 2024, beneficiando os contribuintes ga\u00fachos afetados pelas enchentes recordes ocorridas no estado entre abril e maio deste ano.<\/p>\n\n\n\n A reabertura do prazo para o Pert foi proposta pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Segundo ela, a medida visa garantir a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes e a retomada dos neg\u00f3cios no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cPol\u00edticas p\u00fablicas como a do Pert s\u00e3o editadas de tempos em tempos visando manter a regularidade fiscal dos agentes econ\u00f4micos que estejam com dificuldades em raz\u00e3o de fatores como mercado, pandemia e calamidades\u201d, afirma a deputada ga\u00facha.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n\n\n\n O projeto ser\u00e1 analisado em regime de urg\u00eancia pelo Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1087350-projeto-reabre-prazo-de-adesao-a-programa-federal-de-regularizacao-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n STF come\u00e7a a julgar se entidades fechadas de previd\u00eancia complementar devem pagar PIS\/Cofins<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, no Plen\u00e1rio Virtual, se \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do PIS e da Cofins de entidades fechadas de previd\u00eancia complementar. O relator \u00e9 o ministro Dias Toffoli, que se manifestou contra a tributa\u00e7\u00e3o. O tema \u00e9 julgado em recurso com repercuss\u00e3o geral, portanto, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (Previ) recorre de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que autorizou a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre as receitas de suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras, que derivam de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Pela decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, a Lei n\u00ba 9.718, de 1998, determina que as entidades de previd\u00eancia privada, tanto fechadas quanto abertas, devem recolher PIS e Cofins sobre os rendimentos resultantes das aplica\u00e7\u00f5es financeiras destinadas ao pagamento de benef\u00edcio de aposentadoria, pens\u00e3o, pec\u00falio e de resgates.<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es sociais, diz a decis\u00e3o, devem incidir sobre \u201ca receita pr\u00f3pria dos fundos de pens\u00e3o, isto \u00e9, aquelas que derivam de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio\u201d, o que abrangeria \u201cos altos rendimentos das atividades financeiras que desempenham\u201d, como citado no voto do relator no STF, ministro Dias Toffoli (RE 722528).<\/p>\n\n\n\n No recurso ao STF, a Previ alega que suas atividades n\u00e3o t\u00eam fins lucrativos e que suas fontes de receitas s\u00e3o apenas as contribui\u00e7\u00f5es recebidas de seus participantes e da patrocinadora e os frutos de seus investimentos. Segundo a entidade, faturamento deve ser compreendido como resultado das vendas de servi\u00e7os e mercadorias ou de ambos e, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, a Constitui\u00e7\u00e3o previa o faturamento como base de c\u00e1lculo, e n\u00e3o a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n Como a Previ teve \u00eaxito no pedido sobre a impossibilidade de cobran\u00e7a do PIS e Cofins (Lei n\u00ba 9.718\/98) sobre contribui\u00e7\u00f5es recebidas de seus participantes e da patrocinadora, no caso o STF s\u00f3 analisa a cobran\u00e7a do PIS e Cofins sobre as receitas oriundas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n O relator, \u00fanico a votar at\u00e9 agora, destaca no voto que o caso se refere a per\u00edodo anterior \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.718\/98 com base na EC n\u00ba 20\/98 \u2014 no que possibilitou o uso da receita como base do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Segundo Toffoli, para efeito de cobran\u00e7a dos tributos, o conceito de faturamento consiste em receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais t\u00edpicas. Essa l\u00f3gica tamb\u00e9m se aplica no caso das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, tendo em vista que elas s\u00e3o organizadas sob a forma de funda\u00e7\u00e3o ou sociedade civil, sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, para o relator, “n\u00e3o fazem parte das atividades t\u00edpicas de tais entidades as atividades relativas \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. Ainda de acordo com Toffoli, a ideia de que as entidades fechadas de previd\u00eancia complementar realizam aplica\u00e7\u00f5es financeiras para conduzir de forma adequada seu prop\u00f3sito n\u00e3o faz com que essas atividades se transformem em uma de suas atividades institucionais t\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs receitas advindas dessas atividades n\u00e3o consistem em esp\u00e9cie de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo fato de a entidade administrar e executar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio relembrar, ainda, que tal entidade n\u00e3o t\u00eam finalidade lucrativa nem natureza comercial. Ademais, o fato em quest\u00e3o n\u00e3o faz com que essas entidades se transformem em institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, afirma ele, no voto.<\/p>\n\n\n\n Os demais ministros tem at\u00e9 sexta-feira (16) para depositarem o voto ou suspenderem o julgamento.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, destaca que a discuss\u00e3o se refere ao passado, est\u00e1 limitada no tempo, pois diz respeito ao conceito de faturamento dado na reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 9.718, de 1998, existente at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973, de 2014. Hoje a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2121\/2022 j\u00e1 determina a exclus\u00e3o dos rendimentos auferidos nas aplica\u00e7\u00f5es de recursos financeiros da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 uma das discuss\u00f5es do caso.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o advogado, n\u00e3o se pode afirmar que o valor a ser recebido pelos benefici\u00e1rios ser\u00e1 necessariamente afetado por eventual derrota nesse julgamento. \u201cO impacto n\u00e3o deve ser t\u00e3o grande exatamente em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o temporal da discuss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/11\/stf-comeca-a-julgar-se-entidades-fechadas-de-previdencia-complementar-devem-pagar-piscofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Rio Grande do Sul – <\/strong>Programa da Receita Estadual oportuniza regulariza\u00e7\u00e3o de R$ 4,7 milh\u00f5es em ICMS devido<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Iniciativa abrange 332 estabelecimentos que atuam na comercializa\u00e7\u00e3o de vinhos<\/p>\n\n\n\n A Receita Estadual lan\u00e7ou a segunda fase de um programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o com foco em contribuintes com ind\u00edcios de diverg\u00eancias, inconsist\u00eancias e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. O programa, o primeiro ap\u00f3s as enchentes de maio deste ano, abrange 332 estabelecimentos ativos que atuam na comercializa\u00e7\u00e3o de vinhos.<\/p>\n\n\n\n O ind\u00edcio total \u00e9 de R$ 4,7 milh\u00f5es de ICMS devido aos cofres p\u00fablicos, sem considerar a soma de multa e de juros. Os contribuintes inclu\u00eddos na a\u00e7\u00e3o tiveram diverg\u00eancias registradas na venda de vinhos de uvas frescas, incluindo as bebidas enriquecidas com \u00e1lcool, e de mostos de uvas, entre agosto de 2019 e junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n Prazo vai at\u00e9 30 de setembro<\/p>\n\n\n\n O programa da Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias at\u00e9 30 de setembro de 2024, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as diverg\u00eancias constatadas, o contribuinte ficar\u00e1 sujeito \u00e0 abertura de procedimento de a\u00e7\u00e3o fiscal, com imposi\u00e7\u00e3o da multa correspondente.<\/p>\n\n\n\n Como proceder<\/p>\n\n\n\n A comunica\u00e7\u00e3o sobre o programa \u00e9 feita nas caixas postais eletr\u00f4nicas do Portal e-CAC da Receita Estadual<\/a> (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), na aba \u201cAutorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, e est\u00e1 dispon\u00edvel desde a \u00faltima segunda-feira (5\/8). No mesmo espa\u00e7o, \u00e9 poss\u00edvel encontrar orienta\u00e7\u00f5es e os detalhes do c\u00e1lculo da diverg\u00eancia apontada, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre os meios para regulariza\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 facilitar a regularidade volunt\u00e1ria dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Programas de autorregulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9-enchente<\/p>\n\n\n\n Os programas de autorregulariza\u00e7\u00e3o que estavam abertos no dia 24 de abril, quando come\u00e7aram as fortes chuvas no Estado, tiveram seus prazos suspensos e retomados a partir do dia 1\u00ba de agosto. A medida foi adotada em decorr\u00eancia da trag\u00e9dia clim\u00e1tica, conforme consta no Decreto n\u00ba 57.634\/2024, oportunizando um per\u00edodo maior para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fazenda.rs.gov.br\/conteudo\/19921\/programa-da-receita-estadual-oportuniza-regularizacao-de-r%24-4%2C7-milhoes-em-icms-devido#:~:text=%C3%A0s%2011%3A21-,Programa%20da%20Receita%20Estadual%20oportuniza%20regulariza%C3%A7%C3%A3o%20de%20R%24%204,7%20milh%C3%B5es%20em%20ICMS%20devido&text=A%20Receita%20Estadual%20lan%C3%A7ou%20a,pagamento%20a%20menor%20de%20imposto.<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf derruba IRRF sobre rendimentos pagos a cotistas estrangeiros de fundos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois bons precedentes contra a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP). Depois da Dynamo V.C. Administradora de Recursos, foi a vez agora do Ita\u00fa Unibanco derrubar autua\u00e7\u00e3o fiscal na 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Ambos os julgamentos foram un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n Nos dois casos, a Receita Federal considerou que havia planejamento tribut\u00e1rio abusivo por n\u00e3o terem sido identificados os benefici\u00e1rios finais (pessoas f\u00edsicas) dos valores resgatados. Por isso, lavrou as autua\u00e7\u00f5es fiscais para cobrar 35% de IRRF sobre os pagamentos realizados pelas administradoras de recursos ou representantes legais a cotistas residentes e domiciliados no exterior.<\/p>\n\n\n\n Para os conselheiros da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o existe previs\u00e3o em lei que obrigue a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final e n\u00e3o poderia se aplicar a al\u00edquota de 35% do IRRF.<\/p>\n\n\n\n Os valores das autua\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o altos. A do Ita\u00fa Unibanco, \u00e9 de cerca de R$ 275 milh\u00f5es, considerando o imposto, multa de 150% e juros. No caso da Dynamo, s\u00e3o R$ 245 milh\u00f5es de imposto mais multa em torno de R$ 184 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nos processos administrativos, os contribuintes alegam que deveria ser aplicado o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.312, de 2006. O dispositivo prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do IRRF a zero sobre os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es em Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es pagos a benefici\u00e1rio residente ou domiciliado no exterior. O dispositivo exige, para o benef\u00edcio, alguns requisitos \u2013 entre eles, o benefici\u00e1rio n\u00e3o estar em para\u00edso fiscal. Se n\u00e3o cumpridos, aplica-se normalmente al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n Nos casos, por\u00e9m, a Receita Federal aplicou outra lei, a de n\u00ba 8.981, de 1995, e cobrou a al\u00edquota de 35%, prevista para casos em que se realiza pagamento a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o exigiu, nos dois casos, que o administrador do fundo informasse toda a cadeia da estrutura societ\u00e1ria de cada um desses cotistas estrangeiros para se chegar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas benefici\u00e1rias finais dos pagamentos. As informa\u00e7\u00f5es, contudo, n\u00e3o foram fornecidas.<\/p>\n\n\n\n No caso do Ita\u00fa Unibanco, a Receita entendeu que a transfer\u00eancia de recursos para o exterior seria equivalente a um pagamento a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado e, por isso, aplicou 35% de IRRF.<\/p>\n\n\n\n Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a multa foi majorada para o percentual de 150%, sob o entendimento de que o banco teria cometido fraude, em conluio, ao formalizar \u201cseus registros de forma a dar uma apar\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras envolvendo os investidores n\u00e3o residentes\u201d e que teria ocultado \u201cos reais benefici\u00e1rios atrav\u00e9s da identifica\u00e7\u00e3o apenas do elo intermedi\u00e1rio imediato e nada mais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, contudo, o relator, conselheiro Jos\u00e9 Eduardo Dornelas Souza, entendeu que se os valores e os ativos n\u00e3o pertencem ao Ita\u00fa ou aos demais coobrigados, \u201c\u00e9 evidente que a transfer\u00eancia desses valores ao exterior n\u00e3o pode ser considerada um \u201cpagamento\u201d em benef\u00edcio dos investidores estrangeiros\u201d. Para ele, \u201cmostra-se inconceb\u00edvel que as transfer\u00eancias de recursos entre contas de mesma titularidade sejam equiparadas a pagamentos\u201d (processo n\u00ba 16561.720179\/2017-56).<\/p>\n\n\n\n Ele destaca, no voto, que o artigo 61 da Lei n\u00ba 8.981\/95 n\u00e3o exige a identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio final. \u201cO artigo se refere t\u00e3o somente ao benefici\u00e1rio dos pagamentos, sem estabelecer qualquer n\u00edvel de identifica\u00e7\u00e3o (benefici\u00e1rio direto, benefici\u00e1rio indireto, \u2018benefici\u00e1rio final\u2019 etc.). Assim, na falta de qualquer exig\u00eancia espec\u00edfica nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 margem para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 61 da Lei 8.981\/95 naqueles casos em que for devidamente identificado o benefici\u00e1rio direto dos \u2018pagamentos\u2019\u201d<\/p>\n\n\n\n No voto, o relator acrescenta que as disposi\u00e7\u00f5es contidas nas Instru\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) 301\/99, 387\/03, 325\/00 e 505\/11, na Circular do Banco Central (Bacen) 3.461\/09 e na Carta-Circular Bacen 3.430\/10 e na Lei 9.613\/1998 n\u00e3o podem ser utilizadas como fundamento para exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais. \u201cEssas normas s\u00e3o voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos contra o sistema financeiro nacional, e n\u00e3o justificam a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 61 da Lei 8.981\/95.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, afirma o relator, \u201chavendo a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio direto dos recursos remetidos ao exterior, torna-se imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 61 da Lei 8.981\/95, sendo irrelevante para fins tribut\u00e1rios o exposto nas normas da CVM, do Bacen e tamb\u00e9m na Lei 9.613\/98\u201d.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro cita, no voto, julgado no mesmo sentido (processo n\u00ba 10872.720029\/2018-33), de relatoria do conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que beneficia a Dynamo. \u201cA semelhan\u00e7a entre os casos \u00e9 ineg\u00e1vel. Tanto o \u00e9 que a pr\u00f3pria DRJ [Delegacia Regional de Julgamento da Receita], ao julgar a impugna\u00e7\u00e3o do recorrido, reconheceu a similaridade entre os casos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, nos dois processos mencionados, \u201co Carf examinou recursos de of\u00edcio e concluiu que os lan\u00e7amentos n\u00e3o aplicaram, de forma adequada, a legisla\u00e7\u00e3o aos casos concretos. Por essa raz\u00e3o, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, reconheceu a nulidade dos autos de infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a nota, \u201cjulgamentos nessas circunst\u00e2ncias significam que a turma n\u00e3o se pronunciou sobre a legitimidade das estruturas empregadas pelos contribuintes. Portanto, ainda n\u00e3o existe posicionamento do Carf sobre o tema\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/05\/carf-derruba-irrf-sobre-rendimentos-pagos-a-cotistas-estrangeiros-de-fundos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de PIS e Cofins em contrato de afretamento de petr\u00f3leo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre valores recebidos pela Brasdril Sociedade de Perfura\u00e7\u00f5es LTDA supostamente a t\u00edtulo de reembolso de despesas em regime de biparti\u00e7\u00e3o de contratos. Por unanimidade, os conselheiros conclu\u00edram que os valores s\u00e3o, na verdade, pagamento pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Brasil de perfura\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e, por isso, devem compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a OGX realizou dois contratos. Um de afretamento (aluguel) de embarca\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, com empresa estrangeira, e outro de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, com a Brasdril Sociedade de Perfura\u00e7\u00f5es LTDA, sediada no Brasil, mas pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico da fretadora localizada no exterior. A maior parcela do contrato, de cerca de 80%, foi registrada como remunera\u00e7\u00e3o do afretamento e o restante, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A OGX, ent\u00e3o, remetia valores ao exterior para o pagamento do suposto afretamento. A Brasdril, no Brasil, recebia recursos da empresa contratada no exterior e pertencente ao seu grupo econ\u00f4mico, a t\u00edtulo de reembolso de despesas operacionais do afretamento. O objetivo era que a opera\u00e7\u00e3o fosse caracterizada como exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para que o ingresso das receitas n\u00e3o fosse tributado pelo PIS e pela Cofins. Os conselheiros, no entanto, conclu\u00edram que a biparti\u00e7\u00e3o do contrato foi realizada de modo artificial e enquadraram a totalidade do valor como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A conclus\u00e3o \u00e9 que o aluguel da plataforma foi apenas uma parte integrante dos servi\u00e7os contratados de duas empresas \u2013 a estrangeira e a brasileira \u2013 que pertencem ao mesmo grupo econ\u00f4mico. Com o pagamento do servi\u00e7o a uma empresa no Brasil, a receita deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, argumentou que os contratos de afretamento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foram celebrados e executados simultaneamente. Em outras palavras, um n\u00e3o poderia existir sem o outro, o que demonstra a artificialidade da biparti\u00e7\u00e3o. \u201cEssa mescla, esse entrela\u00e7amento dos contratos, se converte em artificialismo\u201d, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n O Carf vem entendendo pela artificialidade da biparti\u00e7\u00e3o de contratos de afretamento de petr\u00f3leo. Em 20 de fevereiro, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior manteve cobran\u00e7as que somam R$ 9,2 bilh\u00f5es contra a Petrobras. O valor abrange a incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas efetuadas ao exterior por conta de pagamentos de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es feitos em regime de biparti\u00e7\u00e3o de contratos. A diferen\u00e7a, no caso julgado nesta segunda-feira, \u00e9 que a an\u00e1lise recaiu sobre os valores recebidos pela prestadora de servi\u00e7os no Brasil.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 19396.720072\/2015-93.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-mantem-cobranca-de-pis-e-cofins-em-contrato-de-afretamento-de-petroleo-05082024?non-beta=1<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: despesas com frete de insumos importados geram cr\u00e9dito de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas da Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A com frete de insumos importados utilizados no processo produtivo. A exig\u00eancia para que esse frete seja considerado insumo e, com isso, gere os cr\u00e9ditos, \u00e9 que ele seja contratado de forma aut\u00f4noma. Ou seja, o valor do frete deve ser discriminado na nota e separado do valor do produto transportado em si.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os conselheiros negaram o direito ao creditamento sobre despesas portu\u00e1rias na exporta\u00e7\u00e3o e com demanda de energia el\u00e9trica contratada. No caso da energia el\u00e9trica, o relator, conselheiro Alexandre Freitas Costa, disse que o Carf tem conclu\u00eddo que a energia el\u00e9trica consumida, e n\u00e3o apenas contratada, caracteriza insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Neste ponto espec\u00edfico, a conselheira Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio divergiu, para considerar que a demanda contratada tamb\u00e9m gera cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, os conselheiros n\u00e3o conheceram o pedido do contribuinte envolvendo o creditamento sobre despesas com pallets, utilizados no manuseio e movimenta\u00e7\u00e3o dos produtos. Com isso, n\u00e3o analisaram o m\u00e9rito desse ponto espec\u00edfico, mantendo a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria contr\u00e1ria ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Os processos tramitam com os n\u00fameros 13502.900145\/2015-98 e 13502.900146\/2015-32.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-despesas-com-frete-de-insumos-importados-gera-credito-de-pis-cofins-06082024<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuinte obt\u00e9m no Carf nova vit\u00f3ria sobre IRRF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O contribuinte conseguiu derrubar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), outra argumenta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal para cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP). O julgamento foi realizado pela 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 havia desconsiderado, em outros casos, a alega\u00e7\u00e3o de pagamento a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado.<\/p>\n\n\n\n Desta vez, em julgamento que beneficia a administradora do fundo RW Brasil FIP, os conselheiros entenderam que n\u00e3o se aplicaria tamb\u00e9m o argumento de que se perde o benef\u00edcio da al\u00edquota zero quando o cotista titular, isoladamente ou com pessoas a ele ligadas, tem 40% ou mais das cotas emitidas pelo fundo. Esse requisito est\u00e1 no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.312, de 2006, que exige ainda que o benefici\u00e1rio n\u00e3o esteja em para\u00edso fiscal.<\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o cobra R$ 243,6 milh\u00f5es – R$ 81,87 milh\u00f5es de IRRF, referente a 2014, mais multa de 150% e juros de mora. Nela, a Receita Federal alega que, apesar de os investidores serem residentes fora do pa\u00eds, estariam sob controle comum e representariam grupos econ\u00f4micos, detendo, em conjunto com pessoas a eles ligadas, 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo fundo. A fiscaliza\u00e7\u00e3o no caso, segundo especialistas, considerou \u201cpessoa ligada\u201d ao cotista o pr\u00f3prio gestor do fundo.<\/p>\n\n\n\n O outro motivo para a autua\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi afastado pela turma em outros julgamentos: a que exige a perfeita identifica\u00e7\u00e3o do investidor, seja ele residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior. Para a Receita, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a identifica\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. No voto, o relator, conselheiro Jos\u00e9 Eduardo Dornelas Souza, afirma que a legisla\u00e7\u00e3o traz um conceito espec\u00edfico de parte ligada, que deve ser devidamente observado. \u201cQuer se adote a defini\u00e7\u00e3o de controle ou a de influ\u00eancia significativa, ambas inclu\u00eddas no artigo 243 da Lei das SA, em nenhum caso se pode entender que o mero gestor do patrim\u00f4nio do fundo, terceiro contratualmente vinculado, seja definido como parte relacionada\u201d, afirma ele, no voto.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo da lei societ\u00e1ria, segundo o relator, pressup\u00f5e que exista efetiva participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas. Para exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio, acrescenta, exige-se que a controladora detenha direitos de s\u00f3cio sobre a entidade controlada que lhe assegurem a preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.<\/p>\n\n\n\n No caso, depois de analisar as estruturas de investimento adotada, o relator concluiu que a forma jur\u00eddica como as rela\u00e7\u00f5es foram contratadas, tanto no Brasil como no exterior, n\u00e3o altera a natureza da rela\u00e7\u00e3o entre a gestora e os s\u00f3cios investidores. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer equival\u00eancia com uma rela\u00e7\u00e3o tradicional de s\u00f3cio controlador e s\u00f3cios minorit\u00e1rios, ao contr\u00e1rio, ressalte-se a rela\u00e7\u00e3o em que a gestora atua como prestador de servi\u00e7os no \u00e2mbito da aloca\u00e7\u00e3o de capital dos s\u00f3cios investidores que o contratam, \u00e0 semelhan\u00e7a de gestores de recursos regulados pela CVM [Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios] no Brasil\u201d, afirma o conselheiro, afastando a restri\u00e7\u00e3o para o aproveitamento do benef\u00edcio da al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o relator, a refer\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o dos 40% \u00e9 somente o benefici\u00e1rio direto, isto \u00e9, aquele que det\u00e9m as cotas do FIP. \u201cPor mais que eventuais participa\u00e7\u00f5es de pessoas ligadas sejam consideradas, elas somente s\u00e3o somadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o que o cotista titular das cotas possui\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O benefici\u00e1rio titular das cotas de que trata o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.312, de 2006, afirma, \u00e9 o cotista, primeiro n\u00edvel. \u201c\u00c9 essa a pessoa jur\u00eddica que precisa satisfazer os requisitos trazidos pela lei na qualidade de cotista benefici\u00e1rio, sendo incorreto, a meu ver, exigir o cumprimento dos requisitos de outras pessoas da estrutura de investimento, que sequer s\u00e3o cotistas do FIP\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Na aus\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, acrescenta, a jurisdi\u00e7\u00e3o do investidor direto deve ser considerada a origem do investimento, para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel, sendo irrelevante conhecer o benefici\u00e1rio final (processo n\u00ba 16561.720001\/2019-77).<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Leandro Cabral, s\u00f3cio no Velloza Advogados, esse caso tem alguma semelhan\u00e7a com outros julgados pela mesma turma por envolverem investidor n\u00e3o residente. Ele destaca que a Receita Federal come\u00e7ou a analisar mais de perto ou criticar mais o benef\u00edcio da al\u00edquota zero de investidor n\u00e3o residente.<\/p>\n\n\n\n No caso, acrescenta, o fiscal considerou como \u201cpessoa ligada\u201d ao cotista o pr\u00f3prio gestor do fundo. \u201cO fiscal deu um passo que o Carf entendeu ser indevido, ao considerar pessoa ligada algu\u00e9m que a pr\u00f3pria lei n\u00e3o traz.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/06\/contribuinte-obtem-no-carf-nova-vitoria-sobre-irrf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF pro\u00edbe Minist\u00e9rio P\u00fablico de pedir dados fiscais \u00e0 Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o Minist\u00e9rio P\u00fablico de pedir diretamente \u00e0 Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais. Por unanimidade, os ministros entenderam que \u00e9 preciso autoriza\u00e7\u00e3o judicial para obter as informa\u00e7\u00f5es, protegidas por sigilo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o refor\u00e7a entendimento firmado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, no ano de 2019, de que s\u00f3 a Receita pode enviar relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es sobre os cidad\u00e3os. Mas o contr\u00e1rio n\u00e3o se aplicaria – ou seja, n\u00e3o poderia encaminhar dados solicitados.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma diverge de outra recente, da 1\u00aa Turma, de relatoria do ministro Cristiano Zanin (Rcl 61944), segundo especialistas. Ela permitiu \u00e0 pol\u00edcia pedir dados banc\u00e1rios diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Para advogados, como a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 a mesma, o entendimento da 2\u00aa Turma deveria ser adotado pelos ministros da 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n Criminalistas tamb\u00e9m dizem que as pol\u00edcias, delegados e Minist\u00e9rios P\u00fablicos costumam usar esse \u201ccaminho mais curto\u201d de requisitar informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os fiscais sem interm\u00e9dio de ju\u00edzes. Contudo, essa sa\u00edda, acrescentam, pode infringir direitos garantidos por cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o, como \u00e0 vida privada e \u00e0 intimidade, previstos no artigo 5\u00ba. Algumas investiga\u00e7\u00f5es, sobretudo as que envolvem lavagem de dinheiro, destacam, seriam baseadas nesses pontos.<\/p>\n\n\n\n No agravo julgado pelo STF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) defendeu que a Corte Superior j\u00e1 se manifestou \u201creiteradamente, no sentido de reconhecer a licitude do compartilhamento de dados entre autoridades p\u00fablicas\u201d. O O MPF argumentou que o artigo 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 \u201cdisp\u00f5e sobre o poder requisit\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo vedada a oposi\u00e7\u00e3o, sob qualquer pretexto, de exce\u00e7\u00e3o de sigilo sobre dado que lhe deva ser fornecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Valor procurou o MPF, a Pol\u00edcia Federal (PF) e a Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo, que n\u00e3o comentaram oficialmente a quest\u00e3o. Em nota, a Pol\u00edcia Civil disse que \u201catua conforme as leis vigentes, em quest\u00f5es exclusivamente de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria\u201d. J\u00e1 a Receita n\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais. Uma fonte da PF informou que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o usa esse caminho para obten\u00e7\u00e3o de provas. \u201cA gente sempre pede [os dados fiscais] via judicial. A gente sabe que se pedir diretamente para a Receita, vai ser anulado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Os ministros da 2\u00aa Turma negaram um segundo recurso do MPF e mantiveram decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que declarou nulas as provas obtidas pela acusa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, que est\u00e1 sob sigilo e envolve suposto crime de estelionato e falsidade ideol\u00f3gica, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) havia entendido ser legal o m\u00e9todo usado pelo MPF, que pediu diretamente ao superintendente da Receita seis declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda do acusado, familiares e de diversas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n No voto, o relator, ministro Edson Fachin, lembrou do Tema 990 (RE 1055941), em que foi permitido ao Fisco compartilhar relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira com o MP sem aval judicial. O inverso, por\u00e9m, n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm que pese o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado o compartilhamento de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e de procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o permitiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitasse diretamente dados banc\u00e1rios ou fiscais para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma Fachin, no voto (RE 1393219).<\/p>\n\n\n\n Ana Carolina Piovesana, s\u00f3cia do Oliveira Lima & Dall\u2019Acqua Advogados e especialista em direito penal econ\u00f4mico, que atuou no caso, diz que a decis\u00e3o n\u00e3o proibiu o Minist\u00e9rio P\u00fablico de ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fiscais, apenas refor\u00e7ou limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cOs dados de natureza fiscal podem ser acessados, desde que exista autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Ela tamb\u00e9m entende que o STF garante que apenas informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou ao processo criminal ser\u00e3o acessadas. \u201cA interven\u00e7\u00e3o judicial funciona como uma esp\u00e9cie de filtro, uma barreira, impedindo que ocorram devassas indiscriminadas na vida privada dos cidad\u00e3os\u201d, diz Ana Carolina.<\/p>\n\n\n\n Segundo a criminalista Luiza Oliver, s\u00f3cia do Toron Advogados, o resultado do Tema 990 provocou muitas discuss\u00f5es e interpreta\u00e7\u00e3o divergente pelo MP. \u201cA Receita enviar relat\u00f3rio sem decis\u00e3o judicial \u00e9 completamente diferente do que o MP est\u00e1 fazendo de, no curso de uma investiga\u00e7\u00e3o ou de uma a\u00e7\u00e3o penal, deixar de pedir quebra de sigilo e dar um \u2018by pass\u2019, tangenciando determina\u00e7\u00f5es legais que resguardam o sigilo fiscal para pedir acesso direto a declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda\u201d, afirma. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma via de m\u00e3o dupla.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dela, o entendimento de Fachin est\u00e1 correto, mas h\u00e1 um contrassenso com a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, de relatoria do ministro Zanin. \u201cO STF est\u00e1 entendendo que existe um resguardo maior nas informa\u00e7\u00f5es fiscais do que nas informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, que t\u00eam a mesma prote\u00e7\u00e3o\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n Ela refor\u00e7a que o Judici\u00e1rio precisa atuar como mediador nessas situa\u00e7\u00f5es, ponderando se h\u00e1 ind\u00edcios suficientes para determinar a quebra do sigilo fiscal ou banc\u00e1rio. \u201cSen\u00e3o, ningu\u00e9m tem mais sigilo nenhum e nem a intimidade preservada\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n O advogado Andr\u00e9 Coura, s\u00f3cio e fundador do Coura e Silv\u00e9rio Neto Advogados, afirma que a investiga\u00e7\u00e3o criminal, nos \u00faltimos anos, tem sido muito centrada em quest\u00f5es patrimoniais e os \u00f3rg\u00e3os de acusa\u00e7\u00e3o nem sempre t\u00eam obtido autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acessar os dados. \u201cO fato chega e, muitas vezes, a investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7a com of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, ao Coaf, tudo de uma vez\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Coura, sem o aval do juiz, o que se tem \u00e9 uma \u201ccarta branca\u201d para as institui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o. \u201cTem se usado o argumento do Tema 990 como uma autoriza\u00e7\u00e3o lato sensu para o MP e para a pol\u00edcia requisitarem essas informa\u00e7\u00f5es a bel prazer\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o para esse tipo de medida, acrescenta, \u00e9 entrar com um habeas corpus para desentranhar as provas obtidas de forma ilegal. Como na primeira e segunda inst\u00e2ncias, as decis\u00f5es t\u00eam admitido o aproveitamento dos dados, \u201ctem que buscar subir para o STJ e STF\u201d. Se a acusa\u00e7\u00e3o for baseada apenas nessas provas, diz Coura, o caminho \u00e9 o arquivamento do processo criminal ou a nulidade da investiga\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 o pre\u00e7o que se pega pela democracia\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n O STF deve retomar a discuss\u00e3o sobre o compartilhamento de dados fiscais para fins penais quando julgar uma a\u00e7\u00e3o proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), de relatoria do ministro Dias Toffoli. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para julgamento (ADI 7624).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/06\/stf-proibe-ministerio-publico-de-pedir-dados-fiscais-a-receita-federal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incide sobre adicional de insalubridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bNo julgamento do Tema 1.252<\/a>, sob o rito dos repetitivos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou a tese segundo a qual \u201cincide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o adicional de insalubridade, em raz\u00e3o da sua natureza remunerat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pela empresa est\u00e1 prevista no artigo 195, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que tamb\u00e9m estabelece que \u201cos ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo, ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e consequente repercuss\u00e3o em benef\u00edcios, nos casos e na forma da lei\u201d (artigo 201, par\u00e1grafo 11<\/a>).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei 8.212\/1991, em seu artigo 22, I<\/a>, estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo da empresa \u00e9 de 20% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas durante o m\u00eas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou que o STJ consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u201cas import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7os prestados nem a tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remunerat\u00f3ria, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Natureza remunerat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n Herman Benjamin observou que o artigo 189 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> define os requisitos para que uma atividade seja considerada insalubre, sendo orienta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das duas turmas de direito p\u00fablico do STJ que o respectivo adicional tem natureza remunerat\u00f3ria, sujeitando-se \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m ressaltou que o adicional de insalubridade n\u00e3o consta no rol das verbas que n\u00e3o integram o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 9\u00b0 do artigo 28 da Lei 8.212\/1991<\/a>) \u2013 devidas ao empregado e trabalhador avulso \u2013, uma vez que n\u00e3o \u00e9 import\u00e2ncia recebida de forma eventual, mas sim habitual.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm se tratando de verba de natureza salarial, \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o adicional de insalubridade\u201d, concluiu. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-06\/incide-contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-adicional-de-insalubridade-decide-primeira-secao-em-repetitivo\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo imp\u00f5e limite territorial para execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode tramitar no local onde foi lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o ou na localidade de domic\u00edlio do contribuinte \u2014 desde que esteja nos limites do territ\u00f3rio do munic\u00edpio ou Estado. Para os ministros, permitir o ajuizamento de processos em qualquer lugar do pa\u00eds dificultaria a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O tema foi julgado em repercuss\u00e3o geral no Plen\u00e1rio Virtual, em julgamento que terminou \u00e0 meia-noite de ontem. Foi aprovada a seguinte tese, que dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC [C\u00f3digo de Processo Civil] deve ficar restrita aos limites do territ\u00f3rio de cada ente subnacional ou ao local de ocorr\u00eancia do fato gerador\u201d (ARE 1327576).<\/p>\n\n\n\n Com o julgamento, os ministros restringiram a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46. O dispositivo estabelece que a a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u. E o par\u00e1grafo 5\u00ba complementa: a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.<\/p>\n\n\n\n O caso analisado no Plen\u00e1rio Virtual envolve a Marilliam Com\u00e9rcio, Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o de Artigos Dom\u00e9sticos, com sede em Itaja\u00ed (SC). Ela passou a responder a execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Ouro (RS), onde foi autuada.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, alegou que o fato dificultaria o seu direito de defesa porque teria que arcar \u201ccom elevadas despesas, tanto com advogado quanto com deslocamento, para ter por assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d. Ainda segundo a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o seria v\u00e1lido o argumento de que os ju\u00edzes de um Estado n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de apreciar a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de outro.<\/p>\n\n\n\n Para o governo do Rio Grande do Sul, a a\u00e7\u00e3o poderia ser ajuizada onde ocorreu o fato que gerou a cobran\u00e7a do tributo \u2014 no caso, ICMS apurado em tr\u00e2nsito de mercadorias. Esse foi o entendimento que acabou prevalecendo no julgamento do STF.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Dias Toffoli, negou o pedido da empresa de obrigatoriedade de a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando implique o ajuizamento e processamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em outro Estado.<\/p>\n\n\n\n O ministro citou, em seu voto, dois precedentes do STF nesse sentido, em que foi relator e ficou vencido. Nos julgamentos (ADI 5737 e ADI 5492), a Corte restringiu a determina\u00e7\u00e3o do CPC, tendo em vista a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para estabelecer a sua aplica\u00e7\u00e3o aos limites do territ\u00f3rio de cada ente subnacional \u2014 Estado ou munic\u00edpio \u2014 ou ao local de ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Dias Toffoli indica que ficou vencido no julgamento das a\u00e7\u00f5es ao defender a constitucionalidade do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 46 do C\u00f3digo de Processo Civil. Mas, citando o princ\u00edpio da colegialidade, aplicou na repercuss\u00e3o geral a decis\u00e3o que prevaleceu naqueles casos.<\/p>\n\n\n\n No julgamento das a\u00e7\u00f5es, os ministros consideraram inconstitucional a regra que permite que os Estados e o Distrito Federal sejam demandados perante qualquer comarca do pa\u00eds e, quanto ao foro de execu\u00e7\u00e3o fiscal, essa possibilidade ampla dificultaria a recupera\u00e7\u00e3o de ativos em um procedimento que j\u00e1 tem baixo \u00edndice de efici\u00eancia e trata de valores importantes para as finan\u00e7as dos entes. Na conclus\u00e3o, atribu\u00edram interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 46, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, a repercuss\u00e3o geral \u00e9 importante porque promove pacifica\u00e7\u00e3o social e estabiliza a orienta\u00e7\u00e3o sobre o local do ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Com isso, podem ser evitados recursos desnecess\u00e1rios, acrescenta o tributarista.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Conde, a defini\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia dos precedentes e da estabilidade das decis\u00f5es. Em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidades que j\u00e1 tinham sido julgadas pelo STF, lembra, o ministro Dias Toffoli, que foi relator da repercuss\u00e3o geral, tinha ficado vencido e agora, em raz\u00e3o do princ\u00edpio de colegialidade, realinha o entendimento \u201cem absoluto respeito aos precedentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/07\/stf-impe-limite-territorial-para-execues-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF come\u00e7a a julgar cobran\u00e7a de IR sobre doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar ontem uma a\u00e7\u00e3o em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda (IRPF) sobre antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a de um pai para seus filhos. Ap\u00f3s dois votos favor\u00e1veis ao contribuinte para afastar a tributa\u00e7\u00e3o, o ministro Luiz Fux pediu vista. O caso deve retornar \u00e0 pauta em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n O STF analisa um segundo recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que tenta reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4). Em junho de 2023, o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, j\u00e1 havia negado um recurso do \u00f3rg\u00e3o, entendendo que a doa\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o traz acr\u00e9scimo patrimonial. \u201cO doador j\u00e1 tinha efetiva disponibilidade jur\u00eddica do valor acrescido ao seu patrim\u00f4nio antes da doa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, o Supremo tem divergido bastante sobre o assunto. H\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3os da 1\u00aa e 2\u00aa Turma e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas tanto permitindo a tributa\u00e7\u00e3o quanto afastando. A 1\u00aa Turma impediu a incid\u00eancia do IR por entender ser bitributa\u00e7\u00e3o (ARE 1387761), enquanto a 2\u00aa Turma, sob relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, em 2021, permitiu a cobran\u00e7a (RE 1269201).<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes entendem que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode cobrar do doador, pois j\u00e1 h\u00e1 a incid\u00eancia do ITCMD, de responsabilidade estadual, para aos herdeiros ou donat\u00e1rios. Al\u00e9m disso, quem doa n\u00e3o teria acr\u00e9scimo patrimonial, e sim decr\u00e9scimo, pois se desfaz do bem.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Uni\u00e3o entende que o doador aumenta o patrim\u00f4nio, pois existe uma \u201cmais valia\u201d – a diferen\u00e7a entre o valor hist\u00f3rico da heran\u00e7a e o de mercado. Na sess\u00e3o, a PGFN argumentou ser necess\u00e1rio \u201cimpedir que haja uma blindagem patrimonial\u201d.<\/p>\n\n\n\n O processo chegou \u00e0 Justi\u00e7a por um mandado de seguran\u00e7a preventivo, em que o patriarca quer transferir patrim\u00f4nio ainda em vida aos herdeiros apenas pagando o ITCMD e n\u00e3o o IRPF, utilizando como base o valor de mercado – que \u00e9 \u201crelevante\u201d, segundo seus advogados. O patrim\u00f4nio ainda n\u00e3o foi transferido.<\/p>\n\n\n\n Antes de iniciado o julgamento no plen\u00e1rio f\u00edsico, o STF come\u00e7ou a an\u00e1lise no Plen\u00e1rio Virtual, em mar\u00e7o. Quatro ministros votaram a favor do contribuinte – o relator Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes. Moraes, por\u00e9m, apesar de acompanhar o Dino, pediu destaque, o que reiniciou o placar (RE 1439539).<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o, Moraes disse ter destacado a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s receber um memorial da PGFN e que tem sempre \u201cboa vontade com a Fazenda Nacional, mas h\u00e1 limites\u201d. \u201cAqui seria uma tributa\u00e7\u00e3o que me parece excessiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n Moraes seguiu o voto de Dino. O relator destacou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4 est\u00e1 alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, de que \u201c\u2018o aspecto material da regra matriz de incid\u00eancia do Imposto de Renda \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o ou disponibilidade de renda ou acr\u00e9scimos patrimoniais\u201d, disse Dino, no voto. Fux, ao pedir vista, deu a entender que tamb\u00e9m acompanhar\u00e1 o relator.<\/p>\n\n\n\n Para Fernando da Silva Chaves, s\u00f3cio do Papp, Taranto & Chaves Advogados, que atuou no caso, a Uni\u00e3o tributar a doa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 cobrada pelo Estado, fere o pacto federativo. \u201cQuando foi montada a estrutura da Constitui\u00e7\u00e3o e foram designados os fatos jur\u00eddicos e geradores para cada ente no pacto federativo, foi entregue aos Estados aferir essa manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ele explica que a Uni\u00e3o tem tentado exigir o IR – com al\u00edquota entre 15% e 22% – sobre eventual ganho auferido na atualiza\u00e7\u00e3o do valor do bem na transfer\u00eancia da propriedade. Mas diferentemente do que ocorre com o ITCMD, o IR \u00e9 cobrado do doador ou do esp\u00f3lio. Isso porque a isen\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio por ganho de capital em doa\u00e7\u00e3o estaria garantida pela Lei n\u00ba 8.023\/1990, que n\u00e3o foi revogada pela Lei n\u00ba 9.532\/1997, que a Fazenda usa nas fundamenta\u00e7\u00f5es. \u201cA Uni\u00e3o n\u00e3o aceita que o donat\u00e1rio tenha isen\u00e7\u00e3o e tentou ir no doador.\u201d<\/p>\n\n\n\n Pelo artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532, os bens ou direitos transferidos em adiantamento de heran\u00e7a podem ser avaliados a valor de mercado ou pela declara\u00e7\u00e3o de bens do doador ou do falecido. A discuss\u00e3o central \u00e9 sobre a constitucionalidade do par\u00e1grafo 1\u00ba, que prev\u00ea que, na transfer\u00eancia a valor de mercado, a diferen\u00e7a a maior estaria sujeita ao IR.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN defende que \u201cn\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou da doa\u00e7\u00e3o, mas da valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do doador que j\u00e1 havia ocorrido anteriormente, mas que somente foi aferida no momento da avalia\u00e7\u00e3o do bem realizada por op\u00e7\u00e3o legal do doador\u201d. Se acatada a tese do contribuinte, acrescentou, \u201cfaz com que esse acr\u00e9scimo patrimonial verificado n\u00e3o seja jamais sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o donat\u00e1rio j\u00e1 recebe o bem valorizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/07\/stf-comeca-a-julgar-cobranca-de-ir-sobre-doacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-3 veta aumento de taxa ambiental via portaria do Ibama<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Ibama extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o ao editar a Portaria 260\/2023, que aumentou a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental de setores potencialmente poluidores. Esse foi o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, para afastar a eleva\u00e7\u00e3o do tributo. <\/p>\n\n\n\n Segundo os autos, a taxa vinha sendo cobrada tendo como base de c\u00e1lculo o faturamento anual bruto, apurado de forma individualizada por cada estabelecimento, conforme disp\u00f5e o artigo 17-D da Lei 6.938\/1981.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a Portaria 260\/2023 determinou que o valor recolhido pelas empresas seria o faturamento bruto anual da pessoa jur\u00eddica como um todo (matriz e filiais), e n\u00e3o mais o faturamento individual de cada estabelecimento, conforme era realizado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Uma rede de postos de combust\u00edveis impetrou mandado de seguran\u00e7a com pedido liminar para afastar as altera\u00e7\u00f5es sob a alega\u00e7\u00e3o que a majora\u00e7\u00e3o de tributos s\u00f3 pode ocorrer por meio de lei e n\u00e3o via portaria, conforme o artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de origem negou o pedido e o contribuinte recorreu ao TRF-3. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Marcelo Saraiva, entendeu que o artigo 17-D da Lei 6.938\/1981 prev\u00ea que o valor da taxa \u00e9 cobrado com base no faturamento individual de cada estabelecimento, de modo que a portaria do Ibama extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o ao promover a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo, o que afronta ao princ\u00edpio da legalidade e a hierarquia das leis.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o magistrado tamb\u00e9m lembrou que no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, os estabelecimentos de uma mesma pessoa jur\u00eddica podem ser tratados como aut\u00f4nomos para aferi\u00e7\u00e3o do fato gerador de impostos.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte foi representado pelo escrit\u00f3rio Mandaliti Advogados. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-07\/trf-3-veta-aumento-de-taxa-ambiental-via-portaria-do-ibama\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ restringe uso de a\u00e7\u00e3o popular para atacar decis\u00f5es do Carf contra o Fisco<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de a\u00e7\u00e3o popular, mas apenas se forem ilegais, contr\u00e1rias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O colegiado restringiu a hip\u00f3tese de ataque judicial aos ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis ao contribuinte do Carf, \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento de quest\u00f5es tribut\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a-feira (6\/8) os ministros julgaram improcedente o pedido de anula\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa Turma, pertencente \u00e0 4\u00aa C\u00e2mara do Carf, que reconheceu a decad\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos \u00e0 Fazenda Nacional pela Funda\u00e7\u00e3o Armando \u00c1lvares Penteado (FAAP).<\/p>\n\n\n\n O caso foi alvo de a\u00e7\u00e3o popular ajuizada pelo auditor fiscal Luiz Cl\u00e1udio de Lemos Tavares, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o ac\u00f3rd\u00e3o do Carf representa um ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, j\u00e1 que exime a FAAP de quitar os valores.<\/p>\n\n\n\n O resultado no STJ representa uma vit\u00f3ria relevante do contribuinte e do pr\u00f3prio Carf, uma vez que a Fazenda Nacional n\u00e3o aju\u00edza a\u00e7\u00f5es para contestar derrotas na seara administrativa \u2014 o mesmo n\u00e3o vale para as empresas brasileiras<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ter composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria \u2014 suas turmas s\u00e3o divididas pela metade entre representantes da Receita e conselheiros indicados por entidades empresariais \u2014, o Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o Fisco processar o Carf representaria um contrassenso: a Uni\u00e3o estaria litigando contra fato pr\u00f3prio. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, isso viola a boa-f\u00e9 objetiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para com os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A v\u00e1lvula de escape seria o uso da a\u00e7\u00e3o popular, que pode ser ajuizada por qualquer cidad\u00e3o \u2014 at\u00e9 mesmo o auditor fiscal cuja autua\u00e7\u00e3o acabou derrubada pelo Carf. Para o STJ, esse uso \u00e9 indevido e ilegal.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme a posi\u00e7\u00e3o da relatora, ministra Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n Cartada final<\/p>\n\n\n\n O caso que motivou o julgamento no Carf parte de ato cancelat\u00f3rio que afastou a imunidade da FAAP para pagamento de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais relacionada \u00e0 Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social na \u00c1rea de Educa\u00e7\u00e3o (Cebas).<\/p>\n\n\n\n A notifica\u00e7\u00e3o fiscal lavrada em 2006 tratou de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente ao per\u00edodo entre janeiro de 1996 a dezembro de 1998. A FAAP levou o caso ao Carf para defender que a Fazenda havia perdido o direito de cobrar esses valores.<\/p>\n\n\n\n A decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi reconhecida no \u00f3rg\u00e3o, j\u00e1 que a autua\u00e7\u00e3o foi feita mais de cinco anos ap\u00f3s o fato gerador do tributo. Com a derrota administrativa, a Fazenda Nacional deu fim ao caso.<\/p>\n\n\n\n O auditor fiscal, no entanto, ajuizou a a\u00e7\u00e3o popular para postular que a decad\u00eancia deve ser contada a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 data de expedi\u00e7\u00e3o do ato formal de cancelamento da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Tanto a primeira instancia quanto o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o deram raz\u00e3o ao autor da a\u00e7\u00e3o. No STJ, o tema n\u00e3o chegou a ser analisado, j\u00e1 que o caso foi barrado na quest\u00e3o do uso indevido da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n 200 recursos<\/p>\n\n\n\n Relatora, a ministra Regina Helena Costa apontou que n\u00e3o \u00e9 qualquer ac\u00f3rd\u00e3o do Carf que autoriza o manejo da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n Em sua an\u00e1lise, o controle judicial das conclus\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o administrativo deve considerar o papel exercido na estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal: o da interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, s\u00f3 seria poss\u00edvel afastar as conclus\u00f5es do Carf quando elas se mostrarem ilegais, contr\u00e1rias a precedentes judiciais j\u00e1 sedimentados ou quando apresentarem ind\u00edcios de desvio ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n Entender diferente tornaria o papel do Carf sup\u00e9rfluo, j\u00e1 que todas as decis\u00f5es da Uni\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes estariam sujeitas a revis\u00e3o por uma inst\u00e2ncia distinta \u2014 a inst\u00e2ncia judicial \u2014 independentemente de sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n O caso concreto indica que essa amea\u00e7a, novamente<\/a>, \u00e9 real. Segundo a relatora, o auditor fiscal autor da a\u00e7\u00e3o tem, apenas no STJ, mais de 200 recursos especiais e agravos interpostos nos autos de a\u00e7\u00f5es populares de sua autoria.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o inicial do caso julgado ele pr\u00f3prio indica que estava ajuizando diversas a\u00e7\u00f5es \u201cpara combater a farra do Cebas\u201d em raz\u00e3o de entendimentos favor\u00e1veis ao contribuinte exarados por \u00f3rg\u00e3os como o Carf.<\/p>\n\n\n\n A ministra Regina Helena classificou o grau de litigiosidade como chocante por mostrar insubordina\u00e7\u00e3o do auditor a entendimentos jur\u00eddicos de \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente superior \u2014 em tese, conduta que representa infra\u00e7\u00e3o ao dever de lealdade \u00e0 institui\u00e7\u00e3o que serve.<\/p>\n\n\n\n Somos todos um<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se discute que um auditor fiscal, enquanto cidad\u00e3o, pode usar da a\u00e7\u00e3o popular. Admitir esse uso, de acordo com a relatora, subverteria a estrutura hier\u00e1rquica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e permitiria a\u00e7\u00f5es como instrumento de vingan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para a ministra Regina Helena, isso abriria margem para uma avalanche de a\u00e7\u00f5es populares para invalidar posi\u00e7\u00f5es de inst\u00e2ncia superior oposta a entendimento de servidores subordinados.<\/p>\n\n\n\n \u201cVejo, em muitas manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 judicialmente, mas tamb\u00e9m extrajudicialmente, uma insurg\u00eancia, quase uma cruzada contra o papel do Carf. Ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, mas \u00e9 da Uni\u00e3o. E a pr\u00f3pria Uni\u00e3o se manifesta, por vezes, como se ele fosse um aleij\u00e3o (uma defici\u00eancia), como se fosse uma doen\u00e7a que devesse ser exterminada\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando o Carf decide, \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal decidindo em \u00faltima inst\u00e2ncia que o contribuinte tem raz\u00e3o. O Carf n\u00e3o pode proferir decis\u00f5es leg\u00edtimas s\u00f3 quando forem favor\u00e1veis ao Fisco. Quando ele julga contra o Fisco, suas decis\u00f5es s\u00e3o t\u00e3o leg\u00edtimas quanto\u201d, continuou.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Uni\u00e3o n\u00e3o pode agir como se o Carf n\u00e3o fosse um \u00f3rg\u00e3o seu. \u00c9 t\u00e3o seu quanto os auditores, como a advocacia da Uni\u00e3o, quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mas parece que, por vezes, isso n\u00e3o se reconhece\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe n\u00e3o for assim, que se extinga o Carf. Se n\u00e3o se aceita que um \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria possa julgar favoravelmente ao contribuinte, ent\u00e3o para que existe esse \u00f3rg\u00e3o? Que se fa\u00e7a a propositura legislativa para que se revogue lei que instituiu o Carf. Se ele existe, suas decis\u00f5es precisam ser respeitadas\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime. O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues acrescentou que causou estranheza o fato de a Fazenda Nacional vir ao STJ defender uma posi\u00e7\u00e3o pela anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Carf. \u201cN\u00e3o consigo ver coer\u00eancia nisso.\u201d<\/p>\n\n\n\n REsp 1.608.161<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-07\/stj-restringe-uso-de-acao-popular-para-atacar-decisoes-do-carf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF julgar\u00e1 com repercuss\u00e3o geral PIS\/Cofins sobre reservas t\u00e9cnicas de seguradoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidir\u00e1, com repercuss\u00e3o geral, se incidem PIS e Cofins<\/a> sobre as receitas financeiras da reserva t\u00e9cnica das seguradoras. Os ministros decidiram, por unanimidade, reconhecer a repercuss\u00e3o geral do tema. Quando o STF julga um tema com repercuss\u00e3o geral, a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento a casos id\u00eanticos \u00e9 obrigat\u00f3ria para os demais tribunais e para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o relator, ministro Luiz Fux<\/a>, destacou que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, uma vez que trata da interpreta\u00e7\u00e3o de conceito utilizado pela Constitui\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cA mat\u00e9ria aqui suscitada possui natureza constitucional, justamente porque relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de conceito utilizado pela Constitui\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais para a seguridade social. A controv\u00e9rsia em tela, a meu sentir, extrapola a mera identifica\u00e7\u00e3o de quais sejam as atividades empresariais t\u00edpicas das companhias seguradoras \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d, observou o ministro.<\/p>\n\n\n\n O magistrado disse tamb\u00e9m que a discuss\u00e3o tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e jur\u00eddica. \u201cA mat\u00e9ria se reveste de evidente relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica, dado o papel fundamental que os contratos de seguro exercem no mercado produtivo e os interesses sociais que estas que estas empresas ajudam a garantir e preservar. H\u00e1 ainda manifesta relev\u00e2ncia jur\u00eddica, haja vista os m\u00faltiplos precedentes desta Corte relacionados \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos federais\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n No fim de junho, Fux restabeleceu<\/a> uma liminar suspendendo a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sobre valores da Mapfre Seguros Gerais S\/A, Companhia de Seguros Alian\u00e7a do Brasil, Alian\u00e7a do Brasil Seguros S\/A e Mapfre Vida S\/A. A decis\u00e3o se deu no PET 9.607 <\/a>.<\/p>\n\n\n\n O magistrado, anteriormente, havia derrubado a liminar em favor das seguradoras<\/a> concedida pela ministra aposentada Rosa Weber, sob o argumento de que n\u00e3o existia mais expectativa de decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes ap\u00f3s o julgamento <\/a>, pelo STF, do Tema 372. Neste tema de repercuss\u00e3o geral, o Supremo decidiu que incidem PIS e Cofins sobre as receitas de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Ao restabelecer a liminar de Weber, Fux afirmou que, ap\u00f3s novo exame, concluiu que a discuss\u00e3o no Tema 372 e a controv\u00e9rsia relativa \u00e0s reservas t\u00e9cnicas das seguradoras s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n O STF julgar\u00e1 o caso no RE 1.479.774.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-julgara-com-repercussao-geral-pis-cofins-sobre-reservas-tecnicas-de-seguradoras-08082024<\/a><\/p>\n\n\n\n Juiz afasta incid\u00eancia de PIS e Cofins de valor de multa por rescis\u00e3o de contrato<\/strong> No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que n\u00e3o incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescis\u00e3o sem justa causa de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial disciplinado pela Lei 4.886\/1965. O mesmo entendimento deve ser aplicado em rescis\u00f5es de contrato de ag\u00eancias de distribui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as duas atividades podem ser equiparadas. <\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento do juiz Jos\u00e9 J\u00e1como Gimenes, da 1\u00aa Vara Federal de Maring\u00e1, para conceder liminar para afastar a incid\u00eancia do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a indeniza\u00e7\u00e3o recebida por uma empresa atuante no segmento do com\u00e9rcio de bebidas, em decorr\u00eancia da rescis\u00e3o unilateral, sem justa causa, de um contrato de revenda de bebidas.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a empresa sustenta que a multa recebida pela rescis\u00e3o de contrato tinha previs\u00e3o contratual e visava recompor o patrim\u00f4nio da empresa. Tamb\u00e9m alegou que o contrato de revenda das bebidas \u00e9 semelhante com as indeniza\u00e7\u00f5es recebidas pelos representantes comerciais em raz\u00e3o da rescis\u00e3o imotivada do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, nos termos da Lei 4.886\/1965, cuja tese de n\u00e3o incid\u00eancia do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins \u00e9 consolidada no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o magistrado deu raz\u00e3o ao contribuinte e explicou que as atividades de representante comercial, ag\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o e similares s\u00e3o equiparadas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cTratando-se, portanto, de verba indenizat\u00f3ria, que n\u00e3o se confunde, no caso, com lucro ou renda obtida pela pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte, nem da CSLL que possui a mesma base de c\u00e1lculo\u201d, resumiu.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte foi representado pelo escrit\u00f3rio Mandaliti Advogados. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-09\/juiz-afasta-incidencia-de-pis-e-cofins-de-valor-de-multa-por-rescisao-de-contrato\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a exclui PIS\/Cofins da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma liminar concedida pela Justi\u00e7a Federal excluiu o PIS e a Cofins da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. A decis\u00e3o, do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de S\u00e3o Paulo (Sindetur).<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma das filhotes da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, e ainda ser\u00e1 analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercuss\u00e3o geral (RE 1233096). O julgamento ainda n\u00e3o tem data marcada e tem impacto estimado de R$ 65,7 bilh\u00f5es, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025.<\/p>\n\n\n\n No pedido, o Sindetur cita o ac\u00f3rd\u00e3o do ICMS como fundamento. Para os contribuintes, assim como no caso do tributo estadual, as contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o fazem parte do faturamento ou receita bruta das empresas, j\u00e1 que os valores apenas transitam no caixa e t\u00eam como destino os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o escrit\u00f3rio VDR Advogados, que representou o Sindetur no caso ao lado do BVZ Advogados, a economia tribut\u00e1ria com a exclus\u00e3o dos impostos \u00e9 de 3,65% sobre os rendimentos – esse \u00e9 o percentual das al\u00edquotas do PIS e da Cofins somadas no regime cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz Paulo Cezar Duran afirma que se a Lei n\u00ba 9.718\/1998, que regulamenta o PIS e a Cofins, fosse interpretada de forma restritiva, seria leg\u00edtima a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (e, portanto, a do PIS e Cofins sobre a pr\u00f3pria base). O dispositivo determina que a base dos tributos federais \u00e9 \u201ca totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica\u201d, salvo as exclus\u00f5es previstas na lei. Por\u00e9m, acrescenta, o STF, na tese do s\u00e9culo, deu outra interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor se tratar de \u00f4nus fiscal, o valor correspondente ao ICMS n\u00e3o tem a natureza de faturamento, uma vez que n\u00e3o passa a integrar o patrim\u00f4nio do alienante, quer de mercadoria, quer de servi\u00e7o\u201d, diz Duran. \u201cN\u00e3o obstante os julgados tenham tomado por base o ICMS, o mesmo entendimento aplica-se igualmente ao PIS e \u00e0 Cofins ante a similitude dessas exa\u00e7\u00f5es e das suas naturezas, vale dizer, tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acr\u00e9scimo patrimonial\u201d (processo n\u00ba 5017166-31.2024.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Alex de Ara\u00fajo Vieira, s\u00f3cio do VDR Advogados, afirma que a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, mas resolveu entrar com a a\u00e7\u00e3o pelo risco de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pelo STF, quando o tema for julgado. A modula\u00e7\u00e3o restringe a aplicabilidade de decis\u00f5es e tem sido muito usada em \u00e2mbito tribut\u00e1rio. No caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, por exemplo, a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes s\u00f3 valeu para quem entrou com processo antes data de in\u00edcio do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Outro motivo, diz o advogado Victor Hugo Di Ribeiro, tamb\u00e9m do VDR, \u00e9 garantir uma vantagem competitiva aos associados do Sindetur. \u201cA margem do setor de turismo \u00e9 muito pequena, ent\u00e3o qualquer modifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode apresentar uma vantagem tribut\u00e1ria e concorrencial bem relevante. Tudo que possa ser uma economia para os associados, a gente tem pensado em adotar\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Ambos defendem que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode levar em considera\u00e7\u00e3o algo que n\u00e3o seja de fato faturamento da empresa. \u201cA forma de c\u00e1lculo que inclui o pr\u00f3prio valor do PIS e da Cofins como base \u00e9 algo absolutamente contr\u00e1rio ao conceito de faturamento previsto no direito comercial\u201d, diz Alex Vieira, adicionando que o tema \u00e9 muito similar \u00e0 do tese do s\u00e9culo e, por isso, a \u201cexpectativa \u00e9 muito positiva\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento do Supremo que est\u00e1 por vir.<\/p>\n\n\n\n A relatoria da tese filhote \u00e9 da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Mesmo sendo semelhante \u00e0 tese do s\u00e9culo, \u00e9 dif\u00edcil prever se a composi\u00e7\u00e3o atual do STF daria vit\u00f3ria aos contribuintes, segundo advogados. No julgamento envolvendo o ICMS, em 2017, o placar foi de 6 a 4, mas j\u00e1 sa\u00edram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Rosa Weber, que deram voto favor\u00e1vel \u00e0s empresas. Eles foram substitu\u00eddos pelos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino, respectivamente. Os outros dois votos favor\u00e1veis aos contribuintes foram da relatora, tamb\u00e9m C\u00e1rmen L\u00facia, e Luiz Fux. Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram de forma favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na segunda inst\u00e2ncia, segundo Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, \u201cos tribunais est\u00e3o se posicionando de maneira desfavor\u00e1vel\u201d. Ele cita um caso em que atuou, envolvendo uma atacadista, que teve senten\u00e7a revertida em segunda inst\u00e2ncia. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, acrescenta, tem dado decis\u00f5es para os dois lados, mas a maioria \u00e9 contra os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Segundo Frederico Bastos, s\u00f3cio do BVZ Advogados, as decis\u00f5es desfavor\u00e1veis entendem que a tese do s\u00e9culo n\u00e3o se aplica ao PIS e a Cofins por serem tributos distintos e que n\u00e3o haveria veda\u00e7\u00e3o legal para incid\u00eancia de um tributo sobre ele mesmo.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 decis\u00f5es que entendem que, ao contr\u00e1rio do ICMS ou do ISS, que podem ser destacados na nota fiscal e seu valor total repassado ao consumidor final, o PIS e a Cofins s\u00e3o consideradas receitas tribut\u00e1rias do pr\u00f3prio contribuinte, portanto, sua exclus\u00e3o s\u00f3 seria poss\u00edvel se esses tributos incidissem sobre a receita l\u00edquida e n\u00e3o sobre a bruta\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Ele diz que existem ao menos outras seis teses filhotes: uma os contribuintes venceram (ICMS-ST na base do PIS e da Cofins), outra perderam (ICMS na base do IRPJ e CSLL) e outras quatro ainda ser\u00e3o julgadas – a do PIS e Cofins sobre a pr\u00f3pria base, do ISS na base do IRPJ e CSLL presumidos, a do PIS e da Cofins sobre a base do ISS e a do ISS na base do PIS e da Cofins, pautado para agosto.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o TRF-3 tem sido \u201cun\u00e2nime em acatar o entendimento\u201d do \u00f3rg\u00e3o. \u201cA Fazenda Nacional trabalhou para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que as sistem\u00e1ticas tribut\u00e1rias do PIS e da Cofins s\u00e3o distintas daquela aplicada ao ICMS, que pode ser destacado. Desse modo, a PGFN espera que o STF julgue o Tema 1067 utilizando l\u00f3gica diversa da que foi empregada no julgamento do Tema 69\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Data: 08\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
Data: 09\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 11\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
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REsp 2.050.498<\/p>\n\n\n\n
Processo 5017759-27.2024.4.03.0000<\/p>\n\n\n\n
Data: 09\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Processo 5010561-49.2024.4.04.7003\/PR.<\/p>\n\n\n\n