{"id":3435,"date":"2024-08-06T10:12:46","date_gmt":"2024-08-06T13:12:46","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3435"},"modified":"2024-08-06T10:20:03","modified_gmt":"2024-08-06T13:20:03","slug":"prorrogacao-do-prazo-para-adesao-ao-programa-litigios-zero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3435","title":{"rendered":"Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para Ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgios Zero"},"content":{"rendered":"\n

Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para Ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgios Zero<\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de hoje, os contribuintes t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de outubro para regularizar d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es especiais que ainda estejam em discuss\u00e3o administrativa, seja perante uma delegacia da Receita Federal ou mesmo perante o CARF, gra\u00e7as \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a ades\u00e3o ao programa Lit\u00edgios Zero, promovido no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, esse programa se encerraria em 30 de julho de 2024. No entanto, com a nova portaria, o prazo foi estendido at\u00e9 o final de outubro. Esta \u00e9 uma nova oportunidade para quitar d\u00edvidas tribut\u00e1rias iguais ou inferiores a R$ 50 milh\u00f5es, com vantagens significativas, incluindo a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos, al\u00e9m da possibilidade de pagamento do saldo devedor em at\u00e9 120 parcelas mensais. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel utilizar o preju\u00edzo fiscal decorrente da base negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) em at\u00e9 70% da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Essas vantagens especiais se estendem a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo entidades como Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou institui\u00e7\u00f5es de ensino, que t\u00eam um prazo facilitado de 140 meses para efetuar o pagamento. Para outros contribuintes, a concess\u00e3o dos descontos depende da avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento, feita n\u00e3o pela Receita Federal, mas pela Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que, se houver alguma altera\u00e7\u00e3o na capacidade de pagamento da empresa, especialmente uma redu\u00e7\u00e3o, os contribuintes devem solicitar a revis\u00e3o dessa capacidade de pagamento antes de solicitar o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o dos valores, principalmente das multas e dos juros.<\/p>\n\n\n\n

No contexto da Receita Federal, os encargos legais n\u00e3o s\u00e3o acrescidos como ocorre ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em d\u00edvida ativa. Na Amaral Yazbek, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para realizar essas consultas, auxiliar na ades\u00e3o ao programa e avaliar se essa \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o para sua empresa. Nosso objetivo \u00e9 garantir que sua empresa possa aproveitar essas condi\u00e7\u00f5es vantajosas, sem que o governo se preocupe apenas em arrecadar mais impostos, mas sim em melhorar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso, ouvintes! Obrigada por nos acompanhar em mais um epis\u00f3dio. N\u00e3o se esque\u00e7a de seguir nosso DINcast e compartilhar com seus colegas. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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