Retrospecto Tribut\u00e1rio – 29\/07 a 05\/08<\/p>\n\n\n\n
Fora do Imposto Seletivo, alimento ultraprocessado afeta gasto com sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o dos alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo (IS), rejeitada pelos deputados na discuss\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria na C\u00e2mara, poderia elevar o consumo de alternativas mais saud\u00e1veis, reduzir despesas com sa\u00fade e tamb\u00e9m elevar renda dos brasileiros pela diminui\u00e7\u00e3o do tempo de vida perdido com essas doen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n As conclus\u00f5es constam de um trabalho recente do Banco Mundial, que mostrou tamb\u00e9m que a medida tem car\u00e1ter progressivo: os benef\u00edcios s\u00e3o proporcionalmente maiores para as fam\u00edlias que figuram entre as 10% mais pobres da popula\u00e7\u00e3o e se diluem \u00e0 medida em que aumenta a renda familiar, at\u00e9 ter um efeito neutro para camadas mais ricas.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm discuss\u00f5es do tipo, a ind\u00fastria aliment\u00edcia costuma argumentar que a tributa\u00e7\u00e3o desses bens seria prejudicial aos consumidores, especialmente mais pobres. Os que os resultados do estudo sugerem \u00e9 que n\u00e3o\u201d, resume Roberto Iunes, um dos autores.<\/p>\n\n\n\n Os economistas adaptaram uma metodologia bastante utilizada para avaliar o custo-benef\u00edcio de taxar outros produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, como tabaco, o \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar. Tomando como base o perfil de consumo tirado da Pesquisa de Or\u00e7amento Familiar (POF), do IBGE, eles analisam os efeitos de um imposto que eleve em 20% o pre\u00e7o final desses alimentos em tr\u00eas dimens\u00f5es: varia\u00e7\u00e3o da despesa total com esses bens e com poss\u00edveis substitutos, economia com despesas m\u00e9dicas e, por fim, potencial de incremento de renda obtido pela redu\u00e7\u00e3o dos anos de vida perdidos por causas relacionadas a riscos diet\u00e9ticos (relacionados \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Via de regra, exerc\u00edcios do tipo costumam gerar resultados negativos para o primeiro quesito e positivos para os outros dois. Isso ocorre porque muitos destes bens s\u00e3o considerados inel\u00e1sticos – uma alta do pre\u00e7o tem pouco efeito sobre o consumo (j\u00e1 que se trata de um v\u00edcio). Segundo Bernardo Dantas Coelho, que tamb\u00e9m assina o estudo, a ideia \u00e9 mostrar que, apesar de o consumidor arcar com um custo maior pela compra do produto taxado, ele vai ganhar com menores despesas de sa\u00fade e uma vida produtiva mais longa.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise da taxa\u00e7\u00e3o dos alimentos processados e ultraprocessados surpreendeu ao retornar resultados positivos tamb\u00e9m para o primeiro quesito, em praticamente todos os estratos de renda.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor serem produtos com maior elasticidade [mais pass\u00edveis de serem substitu\u00eddos na cesta de consumo], a alta do imposto libera uma renda que, proporcionalmente, conseguir\u00e1 comprar maior quantidade de alimentos alternativos, como os in natura\u201d, explica Coelho.<\/p>\n\n\n\n No primeiro decil de consumo, equivalente aos 10% mais pobres, uma alta de 20% dos pre\u00e7os de processados e ultraprocessados teria um efeito negativo de 2,3% sobre a cesta de consumo. J\u00e1 no c\u00e1lculo do consumo total, que leva em considera\u00e7\u00e3o que as fam\u00edlias ir\u00e3o buscar substitutos a esses alimentos, como produtos in natura, o consumo sobe 4,20% para essa faixa.<\/p>\n\n\n\n Esse valor decresce, mas somente assume valores negativos para os tr\u00eas \u00faltimos decis. No \u00faltimo, que agrega os 10% mais ricos, o repasse do imposto seria de 0,89% sobre a cesta, mas a varia\u00e7\u00e3o final sobre o consumo total seria de -0,49%.<\/p>\n\n\n\n Os autores tamb\u00e9m cruzaram os dados com estimativas sobre anos de vida perdidos por doen\u00e7as ligadas ao consumo de ultraprocessados do estudo \u201cCarga Global de Morbidade\u201d (GBD, na sigla em ingl\u00eas), um trabalho que investiga no mundo todo os efeitos sobre mortalidade e incapacita\u00e7\u00e3o de 107 doen\u00e7as e 10 fatores de risco.<\/p>\n\n\n\n Transformando esses dados em acr\u00e9scimo de renda obtido pela eleva\u00e7\u00e3o dos dias de trabalho, eles encontram uma eleva\u00e7\u00e3o de 3,85% da renda dos 10% mais pobres, porcentagem que decai at\u00e9 chegar a +0,44% entre os 10% mais ricos.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, eles tamb\u00e9m fizeram um cruzamento com informa\u00e7\u00f5es hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), como o n\u00famero de interna\u00e7\u00f5es e custos m\u00e9dicos com tratamento dessas doen\u00e7as, para estimar qual seria o impacto sobre as despesas com sa\u00fade dos brasileiros. O resultado sugere que um imposto do tipo reduziria em 6,56% os custos m\u00e9dicos do decil mais pobre, n\u00famero que tamb\u00e9m decresce at\u00e9 chegar a 0,06% para o decil mais rico.<\/p>\n\n\n\n \u201cProvavelmente, essa an\u00e1lise subestima a queda das despesas m\u00e9dicas, j\u00e1 que n\u00e3o contabiliza os custos de tratamento no setor privado. Mas \u00e9 forma bruta de mostrar que realmente h\u00e1 um ganho para as pessoas e tamb\u00e9m para o SUS\u201d, diz Courtney Price Ivins, tamb\u00e9m do Banco Mundial.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o de alimentos ultraprocessados dentro do Imposto Seletivo \u00e9 uma ideia que orbita a discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e tem o apoio de entidades ligadas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e do governo. No entanto, at\u00e9 o momento, n\u00e3o teve for\u00e7a para passar pelo crivo das negocia\u00e7\u00f5es no Congresso.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo Brasil, esses produtos ainda det\u00eam menos de 50% do consumo energ\u00e9tico, independente da faixa de renda\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Courtney Price Ivins<\/p>\n\n\n\n Caso esse quadro mude, o Brasil seria o primeiro pa\u00eds do mundo a aprovar uma taxa\u00e7\u00e3o que toma como base o n\u00edvel de processamento do alimento. Isso porque, via de regra, experi\u00eancias do tipo miram determinados ingredientes ou tipos de produto, como o \u201cimposto do refrigerante\u201d ou o imposto sobre a\u00e7\u00facar. Mesmo da Col\u00f4mbia, que em 2023 come\u00e7ou a aplicar um imposto sobre \u201cjunk foods\u201d, a legisla\u00e7\u00e3o mira determinados n\u00edveis de nutrientes, como o a\u00e7ucar, o sal e a gordura hidrogenada, explicam os economistas.<\/p>\n\n\n\n \u201cExiste um debate sobre a melhor forma de gerar incentivo a uma alimenta\u00e7\u00e3o mais saud\u00e1vel. O Brasil \u00e9 um ponto fora da curva ao sugerir fazer isso baseado no n\u00edvel de processamento\u201d, diz Coelho.<\/p>\n\n\n\n A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aprovada na C\u00e2mara al\u00e9m de n\u00e3o taxar os ultraprocessados ainda inclui v\u00e1rios deles na cesta b\u00e1sica, o que isenta esses produtos dos impostos normais sobre consumo. Entre os alimentos ultraprocessados inclu\u00eddos na proposta de cesta b\u00e1sica est\u00e3o p\u00e3o de forma, biscoitos recheados, macarr\u00e3o instant\u00e2neo, mistura para bolo ou molhos prontos.<\/p>\n\n\n\n Os pesquisadores ressaltam que a literatura cient\u00edfica tem se voltado cada vez mais aos riscos associados n\u00e3o s\u00f3 ao consumo em excesso de determinados nutrientes, como tamb\u00e9m o pr\u00f3prio n\u00edvel de processamento. Um estudo de pesquisadores da USP, Fiocruz, Unifesp e Universidad de Santiago de Chile, publicado na American Journal ou Preventive Medicine, apontou que 57 mil mortes prematuras por ano s\u00e3o atribu\u00edveis ao consumo desses alimentos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Iunes ressalta que a proposta de olhar o n\u00edvel de processamento tem outra vantagem. \u201cEm geral, quando se tenta desincentivar o consumo de um alimento tributando segundo a presen\u00e7a de ingredientes espec\u00edficos, a ind\u00fastria encontra formas de driblar a essa taxa\u00e7\u00e3o. Por exemplo: reduzindo o n\u00edvel de determinado ingrediente para escapar da lei, ou ent\u00e3o substituindo-o por outros qu\u00edmicos que podem ser, inclusive, piores que o original. Por isso, a l\u00f3gica dos ultraprocessados \u00e9 muito feliz. Tira a ind\u00fastria desse jogo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O estudo n\u00e3o foi feito pensando especificamente na discuss\u00e3o do regula\u00e7\u00e3o de reforma tribut\u00e1ria que tramita no Congresso no momento, mas os pesquisadores concordam que a aplica\u00e7\u00e3o do IS sobre ultraprocessados \u00e9 a forma correta de tratar o tema.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrimeiro, porque muda a quest\u00e3o dos pre\u00e7os relativos – deixa os ultraprocessados mais caros na compara\u00e7\u00e3o com os in natura. Segundo, pela pr\u00f3pria ideia do IS, que deixa claro que determinados produtos s\u00e3o nocivos \u00e0 sa\u00fade. \u00c9 importante que as pessoas entendam porqu\u00ea est\u00e3o pagando mais\u201d, diz Coelho.<\/p>\n\n\n\n Ivins chama aten\u00e7\u00e3o a outro aspecto retirado da an\u00e1lise da POF. \u201cOs dados mostram que, no Brasil, os ultraprocessados ainda respondem por menos de 50% do consumo energ\u00e9tico, independente da faixa de renda, e tamb\u00e9m que os estratos que mais consomem s\u00e3o os mais ricos. \u00c9 um quadro diferente dos Estados Unidos e outros pa\u00edses de alta renda, onde essa porcentagem j\u00e1 \u00e9 60%\u201d, diz. \u201cOu seja, essa transi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ocorreu no Brasil. Ent\u00e3o podemos dizer que h\u00e1 uma janela limitada para implementar uma pol\u00edtica fiscal que aborde essa quest\u00e3o de forma progressiva. Uma vez que os h\u00e1bitos alimentares forem alterados e estejam arraigados, \u00e9 muito mais dif\u00edcil reverter isso.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/30\/fora-do-imposto-seletivo-alimento-ultraprocessado-afeta-gasto-com-saude.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Lula diz esperar do Senado mesma rapidez da C\u00e2mara para aprovar reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) falou nesta quarta-feira (31) sobre a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e afirmou que espera que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u201cflua\u201d no Senado Federal com a mesma rapidez com que foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma foi enviado \u00e0 C\u00e2mara em 25 de abril e aprovado em julho. O projeto ganhou regime de urg\u00eancia na etapa final de discuss\u00e3o entre os deputados, mas os senadores pressionam para que a urg\u00eancia seja retirada. Caso isso n\u00e3o ocorra, o projeto passa a trancar a pauta de plen\u00e1rio do Senado se n\u00e3o for votado em at\u00e9 45 dias.<\/p>\n\n\n\n Lula ressaltou que seu partido s\u00f3 possui 70 deputados entre 513 e 9 senadores entre 81, mas que os projetos \u201cque s\u00e3o bons para o Brasil\u201d tem avan\u00e7ado na base de muita conversa e das pessoas s\u00e9rias que est\u00e3o no Congresso para discutir os projetos.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 impens\u00e1vel que em apenas um ano e oito meses a gente j\u00e1 tivesse aprovado uma reforma tribut\u00e1ria no Congresso Nacional, coisa que se esperava h\u00e1 40 anos. Falta um pouquinho no Senado, mas vai fluir com a mesma rapidez que fluiu na C\u00e2mara\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O Senado est\u00e1 em recesso parlamentar. No dia 16, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho (GT) para debater o projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o. O coordenador ser\u00e1 o senador de oposi\u00e7\u00e3o Izalci Lucas (PL-DF).<\/p>\n\n\n\n O GT organizar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e, ao final, ir\u00e1 formular um relat\u00f3rio com sugest\u00f5es ao texto do relator do projeto de lei complementar (PLP 69\/24), senador Eduardo Braga (MDB-AM).<\/p>\n\n\n\n A fala de Lula correu durante cerim\u00f4nia de inaugura\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos aeroportos de Cuiab\u00e1, Sinop, Rondon\u00f3polis e Alta Floresta, todos no Mato Grosso. Ao todo, segundo anunciou o governo, foram investidos R$ 570 milh\u00f5es pela concession\u00e1ria respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos quatro equipamentos.<\/p>\n\n\n\n O presidente participou do evento ao lado do governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (Uni\u00e3o Brasil), que em 2022 fez campanha pela reelei\u00e7\u00e3o de seu advers\u00e1rio, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nesta quarta-feira, Mendes elogiou a parceria e destacou a import\u00e2ncia de o Brasil voltar a investir mais fortemente em infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n O petista disse que o pa\u00eds precisa de seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade pol\u00edtica e previsibilidade para se desenvolver. \u201cNingu\u00e9m pode ser pego de surpresa com decretos e portarias feitas \u00e0 meia noite\u201d, disse. Por isso, afirmou, convidou todos os governadores, mesmo os de oposi\u00e7\u00e3o, para que apresentasse uma cartilha de projetos necess\u00e1rios para seus Estados.<\/p>\n\n\n\n No discurso, o petista ainda defendeu a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, ao dizer que o crescimento de 3% do produto interno bruto (PIB) no ano passado precisa ser repartido com o povo para fazer girar a economia, e tamb\u00e9m os investimentos em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Lula tamb\u00e9m fez v\u00e1rios elogios ao ministro da Agricultura, Carlos F\u00e1varo (PSD), que foi eleito senador pelo Mato Grosso e est\u00e1 licenciado, e afirmou que ele \u201cser\u00e1 de longe o melhor ministro da Agricultura que este pa\u00eds teve\u201d. F\u00e1varo n\u00e3o discursou no evento.<\/p>\n\n\n\n Compara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Apesar do tom amistoso com o governador, tanto Lula quanto o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), fizeram ataques aos governos anteriores.<\/p>\n\n\n\n Lula afirmou que o pa\u00eds vivia “\u00e0 base da chacota e da provoca\u00e7\u00e3o” e que pretende terminar seu mandato mostrando para os brasileiros que “todos est\u00e3o no mesmo barco”.<\/p>\n\n\n\n Renan Filho disse que o governo Bolsonaro n\u00e3o investia em infraestrutura e que, em 2022, o Mato Grosso recebeu apenas R$ 281 milh\u00f5es do governo federal. J\u00e1 no primeiro ano do governo Lula, foram R$ 713 milh\u00f5es e, este ano, est\u00e3o previstos R$ 850 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n “Se perguntarem a voc\u00eas quem investe em infraestrutura de transportes, quem cuida de estrada, o presidente Lula ou os governos anteriores, n\u00e3o tem nem compara\u00e7\u00e3o”, provocou o ministro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/31\/lula-diz-esperar-do-senado-mesma-rapidez-da-camara-para-aprovar-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria, isen\u00e7\u00f5es fiscais e jogos eletr\u00f4nicos foram destaques nas vota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara na \u00e1rea econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, at\u00e9 julho deste ano, 98 propostas em Plen\u00e1rio. Na \u00e1rea de economia, o destaque foi a aprova\u00e7\u00e3o do primeiro projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que ir\u00e1 substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por tr\u00eas (Imposto Seletivo e CBS, federais; e IBS, estadual e municipal). A proposta aguarda an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 68\/24<\/a> foi relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e detalha a tributa\u00e7\u00e3o para diversos setores da economia, desde combust\u00edveis e restaurantes at\u00e9 sistema financeiro e produtor rural.<\/p>\n\n\n\n Entre as principais mudan\u00e7as aprovadas pelos deputados est\u00e1 a inclus\u00e3o, na lista de alimentos isentos de tributos, de carnes, peixes, queijos, sal, \u00f3leo de milho, aveia e certas farinhas.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m traz regras sobre a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo em m\u00e9dia mensal por pessoa), o chamado cashback.<\/p>\n\n\n\n Jogos eletr\u00f4nicos Na defini\u00e7\u00e3o desses jogos entram desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador at\u00e9 os jogos de console de videogames e de realidade virtual, sejam eles consumidos por download ou por streaming.<\/p>\n\n\n\n O governo dever\u00e1 fazer a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria indicativa dos jogos, levando em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de compras digitais no contexto do jogo, que podem estimular consumo desenfreado em crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Programa automotivo O Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover) prev\u00ea ainda a continuidade de outros benef\u00edcios fiscais e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnol\u00f3gico (FNDIT).<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m prev\u00ea imposto de importa\u00e7\u00e3o de 20% sobre mercadorias de at\u00e9 50 d\u00f3lares. Acima deste valor e at\u00e9 3 mil d\u00f3lares, o imposto ser\u00e1 de 60%, com desconto de 20 d\u00f3lares do tributo a pagar (cerca de R$ 100,00).<\/p>\n\n\n\n Eventos A lei se originou do Projeto de Lei 1026\/24<\/a>, dos deputados Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), e teve como relatora a deputada Renata Abreu (Pode-SP).<\/p>\n\n\n\n O texto altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para ajudar empresas cuja atividade foi interrompida por causa da pandemia de Covid-19. O n\u00famero de atividades beneficiadas diminuiu de 44 para 30.<\/p>\n\n\n\n Empresas inativas de 2017 a 2021 n\u00e3o poder\u00e3o ser beneficiadas e os contribuintes que usufru\u00edram das isen\u00e7\u00f5es do Perse com irregularidades poder\u00e3o aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, sem multas.<\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o de IRPF Segundo o texto, relatado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), n\u00e3o pagar\u00e3o o Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) os sal\u00e1rios at\u00e9 R$ 2.842.<\/p>\n\n\n\n O reajuste da tabela passou a valer a partir de fevereiro deste ano e tem impacto or\u00e7ament\u00e1rio calculado em R$ 3,03 bilh\u00f5es em 2024, de R$ 3,53 bilh\u00f5es em 2025 e de R$ 3,77 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n\n\n\n Venda de cr\u00e9ditos Essa venda com des\u00e1gio dos direitos de receber uma d\u00edvida, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, \u00e9 conhecida como securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Do total de recursos obtidos com a venda, 50% ser\u00e3o direcionados a despesas associadas a regime de previd\u00eancia social e a outra metade a despesas com investimentos.<\/p>\n\n\n\n Letra de desenvolvimento O texto cria a Letra de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento (LCD) \u2013 t\u00edtulos que ser\u00e3o emitidos por bancos estatais de desenvolvimento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). A LCD funcionar\u00e1 de modo semelhante ao das letras de cr\u00e9dito agr\u00e1rio e imobili\u00e1rio (LCIs), emitidas pelo setor privado.<\/p>\n\n\n\n Para o investidor, a principal semelhan\u00e7a ser\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) quanto aos rendimentos obtidos por pessoa f\u00edsica residente ou domiciliada no Brasil ou no exterior, exceto se em para\u00edsos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Infraestrutura social O texto determina que os recursos vir\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es financeiras nacionais e internacionais, conv\u00eanios com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de outras fontes.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto aprovado, do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, o fundo ter\u00e1 como agente financeiro o BNDES e poder\u00e1 financiar obras para educa\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, melhoria da gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, entre outras atividades.<\/p>\n\n\n\n Lei de fal\u00eancia De acordo com o texto aprovado, da deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ), cr\u00e9ditos de natureza trabalhista, apurados pela Justi\u00e7a trabalhista, ter\u00e3o seu pedido de pagamento processado apenas no ju\u00edzo falimentar.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, aumenta de 150 para 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor o limite de cr\u00e9ditos que o trabalhador poder\u00e1 receber da massa falida em primeiro lugar.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m limita a remunera\u00e7\u00e3o de administradores judiciais e gestores, fixando tr\u00eas limites diferentes, al\u00e9m de estipular um mandato de tr\u00eas anos para conduzir o processo falimentar.<\/p>\n\n\n\n Ele n\u00e3o poder\u00e1 ainda contratar parentes ou familiares at\u00e9 o 3\u00ba grau, sejam seus ou de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico atuantes em varas de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Balan\u00e7o do 1\u00ba semestre Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesse per\u00edodo 107 projetos de lei em car\u00e1ter conclusivo, que em princ\u00edpio n\u00e3o precisam passar pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1085029-reforma-tributaria-isencoes-fiscais-e-jogos-eletronicos-foram-destaques-nas-votacoes-da-camara-na-area-economica<\/a><\/p>\n\n\n\n Nove MPs tratam de queimadas, energia, servi\u00e7o p\u00fablico e cobran\u00e7a de impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Das 35 medidas provis\u00f3rias (MPs) pendentes de vota\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, apenas nove n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com as enchentes no Rio Grande do Sul. As mat\u00e9rias tratam de temas como queimadas no Pantanal, fornecimento de energia, servi\u00e7o p\u00fablico e cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n\n\n\n Os inc\u00eandios florestais no Pantanal s\u00e3o o assunto de tr\u00eas medidas provis\u00f3rias. A MP 1.241\/2024<\/a> abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 137,6 milh\u00f5es para os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a; do Meio Ambiente; e da Defesa. O dinheiro deve ser aplicado em medidas como mobiliza\u00e7\u00e3o de policiais federais, compra de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e pagamento de di\u00e1rias e passagens.<\/p>\n\n\n\n A MP 1.239\/2024<\/a> prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de brigadistas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio). O texto permite a recontrata\u00e7\u00e3o de profissionais que tenham prestado servi\u00e7o aos dois \u00f3rg\u00e3os h\u00e1 pelo menos tr\u00eas meses. A legisla\u00e7\u00e3o anterior exigia um intervalo de dois anos para uma nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A MP 1.240\/2024<\/a> autoriza o uso de tripula\u00e7\u00e3o estrangeira nos servi\u00e7os a\u00e9reos em emerg\u00eancias ambientais. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de aeronaves especializadas de grande porte \u2014 com maior capacidade de transporte de pessoal, carga e lan\u00e7amento de \u00e1gua \u2014 n\u00e3o dispon\u00edveis no mercado nacional.<\/p>\n\n\n\n Energia<\/p>\n\n\n\n Na \u00e1rea de energia, h\u00e1 duas medidas provis\u00f3rias pendentes de vota\u00e7\u00e3o. A MP 1.232\/2024<\/a> reorganiza a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Amazonas. A proposta possibilita a troca de controle societ\u00e1rio da atual concession\u00e1ria, que enfrenta dificuldades econ\u00f4mico-financeiras.<\/p>\n\n\n\n A MP 1.212\/2024<\/a> estimula o desenvolvimento de projetos de energia el\u00e9trica limpa e renov\u00e1vel, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica. O texto incentiva especialmente empreendimentos em fontes e\u00f3licas e solares.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Na \u00e1rea de servi\u00e7os p\u00fablicos, o Congresso Nacional deve votar duas medidas provis\u00f3rias. A MP 1.238\/2024<\/a> abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 1,3 bilh\u00e3o para o Poder Judici\u00e1rio Federal e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). A proposta cumpre uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que determinou a recomposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos dois \u00f3rg\u00e3os para compensar o limite de gastos calculado a menor em 2017, 2019 e 2022.<\/p>\n\n\n\n A MP 1.215\/2024<\/a> prorroga 1.786 contratos de profissionais de sa\u00fade em hospitais e institutos federais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o Poder Executivo, a medida \u00e9 necess\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o do aumento do n\u00famero de casos de dengue e de pacientes que buscam atendimento m\u00e9dico por sequelas deixadas pela covid-19.<\/p>\n\n\n\n Tributos<\/p>\n\n\n\n Outras duas medidas provis\u00f3rias s\u00e3o relacionadas a mudan\u00e7as na cobran\u00e7a de impostos. A MP 1.236\/2024<\/a> trata do regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada para remessas postais internacionais, especialmente para importa\u00e7\u00f5es acima de US$ 50. O texto permite que o Minist\u00e9rio da Fazenda altere al\u00edquotas e valores das faixas de tributa\u00e7\u00e3o sobre medicamentos importados por pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n A MP 1.227\/2024<\/a> prev\u00ea regras para a a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a pessoas jur\u00eddicas. Pelo texto, as empresas devem informar \u00e0 Receita Federal sobre ren\u00fancias, imunidades ou incentivos recebidos do poder p\u00fablico. O texto tamb\u00e9m delega ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios compet\u00eancia para julgar processos administrativos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/07\/31\/nove-mps-tratam-de-queimadas-energia-servico-publico-e-cobranca-de-impostos<\/a><\/p>\n\n\n\n Pesquisa Pronta apresenta novos entendimentos sobre direito tribut\u00e1rio e processo civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bA p\u00e1gina da Pesquisa Pronta<\/a> divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprud\u00eancia, a nova edi\u00e7\u00e3o aborda, entre outros assuntos, o afastamento compuls\u00f3rio de empregada gestante durante a pandemia da Covid-19 e a adequa\u00e7\u00e3o de julgado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial superveniente.<\/p>\n\n\n\n O servi\u00e7o tem o objetivo de divulgar as teses jur\u00eddicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas.<\/p>\n\n\n\n Direito tribut\u00e1rio \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Afastamento compuls\u00f3rio de empregada gestante durante a pandemia da Covid-19. Enquadramento como sal\u00e1rio-maternidade para fins de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria futura.<\/p>\n\n\n\n “A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analisando caso an\u00e1logo no julgamento dos REsps 2.038.269\/PR, 2.053.818\/CE, 2.081.467\/SC e 2.095.404\/SC, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, manifestou o entendimento de que o art. 1\u00ba da Lei 14.151\/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o per\u00edodo de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus, n\u00e3o havendo que se falar, portanto, em suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, mas apenas altera\u00e7\u00e3o de sua forma de execu\u00e7\u00e3o. 3. Assim, ‘havendo o pagamento, pelo pr\u00f3prio empregador, de remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 empregada em raz\u00e3o direta da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, cujo contrato de trabalho se encontra em execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como pretender compensar aquele valor com parcelas futuras de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de contribui\u00e7\u00e3o parafiscal, como se sal\u00e1rio-maternidade fosse.’ (REsp 2.081.467\/SC, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31\/1\/2024).”<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.102.640\/PR, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 3\/6\/2024, DJe de 11\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n Direito processual civil \u2013 Recursos e outros meios de impugna\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Adequa\u00e7\u00e3o de julgado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial superveniente.<\/p>\n\n\n\n “Reconhece-se a possibilidade de os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o serem utilizados para adequar o julgado \u00e0 superveniente orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial vinculante, conforme vem sendo reconhecido pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 291.924\/PR, Rel. ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27\/5\/2019, DJe 30\/5\/2019). 2. Observa-se que a quest\u00e3o jur\u00eddica objeto do Recurso Especial, de fato, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no \u00e2mbito dos autos do ARE 1.278.713. 3. O referido recurso representativo da controv\u00e9rsia (Tema 1.126) teve o m\u00e9rito julgado recentemente, em 18 de fevereiro de 2021, ocasi\u00e3o em que STF fixou a seguinte tese: ‘Ofende a S\u00famula Vinculante 37 a equipara\u00e7\u00e3o, pela via judicial, dos cargos de Analista Judici\u00e1rio \u00e1rea fim e T\u00e9cnico de N\u00edvel Superior do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente \u00e0 Lei Estadual 4.834\/2016’. 4. Em tal circunst\u00e2ncia, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legisla\u00e7\u00e3o processual (Lei 11.672\/2008), isto \u00e9, a cria\u00e7\u00e3o de mecanismo que oportunize \u00e0s inst\u00e2ncias de origem o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o na forma do art. 543-C, \u00a7 7\u00ba, e 543-B, \u00a7 3\u00ba, do CPC; e 1040 e seguintes do CPC\/2015, conforme o caso.”<\/p>\n\n\n\n EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385\/MS, relator ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22\/11\/2021, DJe de 10\/12\/2021.<\/p>\n\n\n\n Sempre dispon\u00edvel<\/p>\n\n\n\n A Pesquisa Pronta est\u00e1 permanentemente dispon\u00edvel no portal do STJ. Para acess\u00e1-la, basta clicar em Jurisprud\u00eancia > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/31072024-Pesquisa-Pronta-apresenta-novos-entendimentos-sobre-direito-tributario-e-processo-civil-.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n Volume de recupera\u00e7\u00f5es cresce e deve fechar 2024 com recorde<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial no Brasil continua a crescer e a expectativa \u00e9 de um volume recorde neste ano. O aumento foi de 10,5% no segundo trimestre, comparado ao mesmo per\u00edodo de 2023. Ao fim de junho, 4.223 companhias negociavam d\u00edvidas na Justi\u00e7a, ante 3.823 no ano passado. Os dados s\u00e3o do Monitor RGF de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, da consultoria RGF & Associados, e foram compartilhados de forma exclusiva com o Valor. \u00c9 a maior quantidade de empresas em recupera\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio dos registros pela RGF, h\u00e1 um ano.<\/p>\n\n\n\n O Rio Grande do Sul, que viveu a maior trag\u00e9dia ambiental de sua hist\u00f3ria no fim de abril e in\u00edcio de maio, passou a ser o segundo Estado com o maior n\u00famero de empresas nesta situa\u00e7\u00e3o: 361 empreendimentos ga\u00fachos de pequeno, m\u00e9dio e grande porte, quantidade inferior apenas a S\u00e3o Paulo, com 1.279 (leia mais). No mesmo per\u00edodo no ano passado, o Estado ocupava a quinta posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alta taxa b\u00e1sica de juros, a Selic, agora em 10,5% ao ano, aliado a um maior conhecimento dos empres\u00e1rios sobre o instituto s\u00e3o alguns dos motivos para o crescimento, dizem especialistas. D\u00edvidas roladas na \u00e9poca da pandemia da covid-19, em 2020, come\u00e7aram a vencer no fim do ano passado, outro fator que explica os n\u00fameros. Al\u00e9m disso, empr\u00e9stimos e linhas de cr\u00e9dito criadas para aquele per\u00edodo j\u00e1 n\u00e3o d\u00e3o mais conta de estancar o preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n A Odebrecht Engenharia e Constru\u00e7\u00e3o (OEC), com d\u00edvida de US$ 4,6 bilh\u00f5es (R$ 25,3 bilh\u00f5es), e a Polishop, com passivo de R$ 395,6 milh\u00f5es, foram algumas das principais companhias que buscaram a solu\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio. No caso da OEC, a d\u00edvida havia sido renegociada justamente em 2020, com car\u00eancia de quatro anos e meio. A negocia\u00e7\u00e3o com credores foi iniciada no fim de 2023 e o processo de recupera\u00e7\u00e3o foi ajuizado no fim de junho (processo n\u00ba 1100438-71.2024.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Polishop entrou com o pedido no in\u00edcio de abril, ap\u00f3s fechar quase 200 lojas f\u00edsicas desde 2021. Os principais motivos da crise foram problemas na cadeia produtiva das linhas que comercializa, importadas da China, e queda nas vendas. Ambas as companhias citam a pandemia e a Selic elevada como motivos para as dificuldades (processo n\u00ba 1048932-56.2024.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n Segundo Roberta Gonzaga, consultora do RGF, a quantidade de empresas que entrou em reestrutura\u00e7\u00e3o ainda aumenta, mas em um ritmo menor. \u201cA desacelera\u00e7\u00e3o do ritmo foi bem mais significativa. Nos \u00faltimos trimestres, t\u00ednhamos mais de 200 empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Nesse, tivemos 141\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Ela destaca que proporcionalmente ao n\u00famero total de empresas no pa\u00eds, a crise n\u00e3o \u00e9 vista de forma acentuada pelo \u00cdndice de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (IRJ) do Monitor RGF. Ele mostra que 1,84 a cada mil corpora\u00e7\u00f5es estavam em recupera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo, de um universo de 2,3 milh\u00f5es. A propor\u00e7\u00e3o \u00e9 menor que a dos primeiros tr\u00eas meses deste ano, quando o indicador estava em 1,87. \u00c9 tamb\u00e9m inferior ao \u00faltimo trimestre de 2023, quando indicava 1,85 empresas em recupera\u00e7\u00e3o a cada mil.<\/p>\n\n\n\n Os Estados com os \u00edndices mais elevados s\u00e3o Goi\u00e1s (4,77), Alagoas (4,44), Pernambuco (4,29) e Sergipe (3,6), cen\u00e1rio que n\u00e3o mudou desde a compila\u00e7\u00e3o dos dados. Os setores que enfrentam maior dificuldade, a n\u00edvel nacional, tamb\u00e9m n\u00e3o mudaram em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo trimestre. O cultivo de cana-de-a\u00e7\u00facar ainda ocupa o primeiro lugar no \u00edndice, com mais de 24 empresas a cada mil em recupera\u00e7\u00e3o, seguido da fabrica\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios (16,45), transporte rodovi\u00e1rio coletivo municipal (14,96), constru\u00e7\u00e3o de rodovias e ferrovias (14,22) e cultivo de soja (12,09).<\/p>\n\n\n\n De acordo com Roberta, matematicamente, a melhora ou piora das regi\u00f5es ou setores n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o r\u00e1pida e tampouco significa uma crise no Estado. \u201c\u00c9 uma base muito grande de empresas, ent\u00e3o o reflexo no indicador ainda precisa ser visto em uma base hist\u00f3rica maior\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Goi\u00e1s, por exemplo, que tem mais empresas do setor agr\u00edcola, diz, invariavelmente enfrentaria dificuldades. \u201cN\u00e3o \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o no Estado est\u00e1 ruim, s\u00e3o caracter\u00edsticas diferentes. Assim como na regi\u00e3o Norte, que \u00e9 menos desenvolvida, e est\u00e1 sempre melhor no indicador, mas tem menos empresas de setores que est\u00e3o movimentando o mercado\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Ela destaca melhora na quantidade proporcional de empresas que saem da reestrutura\u00e7\u00e3o e retomam a opera\u00e7\u00e3o. No segundo trimestre, atingiu 74% dentre o total de 123 que sa\u00edram da tutela da Justi\u00e7a. Outras 28 faliram e cinco mudaram de endere\u00e7o, foram baixadas ou se encontram inaptas ou suspensas.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Rodrigo Gallegos, s\u00f3cio da RGF & Associados, o perfil da d\u00edvida das empresas nos pedidos feitos \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 quase sempre o mesmo: a maior parte \u00e9 endividamento com institui\u00e7\u00f5es financeiras. Isso termina sendo um problema para as devedoras, que precisam alongar a d\u00edvida e injetar mais capital – que tamb\u00e9m vir\u00e1 dos bancos. \u201cSe a empresa s\u00f3 tratar o financeiro, continua com um problema grav\u00edssimo, porque n\u00e3o est\u00e1 sanando o que transformou ela a chegar nesse ponto\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por isso, para evitar uma recupera\u00e7\u00e3o judicial ou sair dela com sucesso, aresposta \u00e9 \u201cprimeiro fazer uma li\u00e7\u00e3o de casa interna\u201d, para entender onde ter maior receita. \u201cA empresa tem que come\u00e7ar a trabalhar antes, na causa raiz, fazendo um planejamento estrat\u00e9gico e melhorando a opera\u00e7\u00e3o, vendendo ou cortando tudo que n\u00e3o \u00e9 essencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ele ainda alerta que \u00e9 preciso ter um \u201cm\u00ednimo de caixa\u201d para pedir a recupera\u00e7\u00e3o judicial e o ideal \u00e9 s\u00f3 entrar com o pedido ap\u00f3s ter avaliado a estrutura da empresa. A melhora dos n\u00fameros em \u00e2mbito nacional, acrescenta, s\u00f3 deve come\u00e7ar a ser vista no fim do ano ou in\u00edcio do ano que vem, se houver queda da Selic. \u201cSe a Selic continuar com redu\u00e7\u00f5es e baixar dos dois d\u00edgitos, vamos conseguir ver uma queda maior de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ao inv\u00e9s de crescimento\u201d, afirma Gallegos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gabriela Martines, s\u00f3cia da \u00e1rea de reestrutura\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de empresas de TozziniFreire, a tend\u00eancia \u00e9 que este ano bata recorde. Al\u00e9m dos aspectos econ\u00f4micos, ela diz que, do ponto de vista jur\u00eddico, as mudan\u00e7as feitas na Lei n\u00ba 11.101\/2005, em 2020, come\u00e7aram a ser amadurecidas agora. \u201cPerdeu o estigma negativo e as pessoas passaram a ter mais conhecimento\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n Dentre as altera\u00e7\u00f5es, as mais usadas s\u00e3o a cautelar antecedente, que antecipa os efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, o financiamento DIP e a obrigatoriedade do encerramento do processo em at\u00e9 dois anos. \u201cTraz mais facilidade para atrair investidores que n\u00e3o sejam do mercado financeiro tradicional\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n O recorde esperado pode ser explicado pelos n\u00fameros mais recentes da Serasa Experian. Um total de 1.014 empresas pediram recupera\u00e7\u00e3o judicial em junho de 2024, um aumento de 71% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo m\u00eas do ano passado, quando 593 empresas entraram com o pedido na Justi\u00e7a. \u00c9 o volume mais elevado da s\u00e9rie hist\u00f3rica para o per\u00edodo, superando 2016, quando 923 companhias estiveram nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/31\/volume-de-recuperacoes-cresce-e-deve-fechar-2024-com-recorde.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN deve lan\u00e7ar transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria envolvendo PLR e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ainda em 2024<\/strong> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda o lan\u00e7amento de tr\u00eas editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda em 2024. A novidade est\u00e1 na possibilidade de uma nova transa\u00e7\u00e3o sobre o pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores e de outra envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o planeja abrir uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para negociar teses de PIS e Cofins tamb\u00e9m este ano.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o foi apresentada pela procuradora-geral adjunta de representa\u00e7\u00e3o judicial da Fazenda Nacional Lana Borges durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, promovido pelo JOTA na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30\/7). Os assinantes do JOTA PRO Tributos receberam este relat\u00f3rio especial na \u00faltima quarta-feira (31\/7).<\/p>\n\n\n\n Com o edital relacionado \u00e0 biparti\u00e7\u00e3o de contratos de afretamento de plataformas de petr\u00f3leo, cujo prazo para inscri\u00e7\u00e3o terminou na \u00faltima quarta-feira (31\/7), a previs\u00e3o \u00e9 de que a arrecada\u00e7\u00e3o chegue a R$ 11 bilh\u00f5es em 2024. Neste caso, foi destaque a ades\u00e3o recente da Petrobras ao edital. Com isso, Lana Borges afirmou que a estimativa inicial de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 12 bilh\u00f5es com o conjunto das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de grandes teses \u00e9 de vi\u00e9s de alta, mas n\u00e3o fixou um novo n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 no horizonte da PGFN o lan\u00e7amento de um edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionado \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa.<\/p>\n\n\n\n Editais de transa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Os primeiros editais de transa\u00e7\u00e3o publicados pela PGFN tratavam de amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio e da contribui\u00e7\u00e3o sobre PLR. N\u00e3o houve, no entanto, a ades\u00e3o esperada. Foram negociados em cada um cerca de R$ 66 milh\u00f5es e R$ 800 milh\u00f5es, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Segundo a procuradora, um dos fatores para isso foi o fato de a Lei 13.988\/2020 distinguir, \u00e0 \u00e9poca, a transa\u00e7\u00e3o para a d\u00edvida da modalidade de transa\u00e7\u00e3o \u201cdas grandes teses\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs condi\u00e7\u00f5es eram diferentes, de forma que fazer a transa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida era mais interessante, seja em n\u00famero de parcelas, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cobran\u00e7a de tributos sobre os descontos ou ainda sobre necessidade de desistir de todas as teses\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Com a Lei 14.689\/2023, a Lei do Carf, publicada em 20 de setembro de 2023, foram inclu\u00eddas condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para os contribuinte. Entre elas est\u00e3o o aumento do n\u00famero de parcelas, a n\u00e3o incid\u00eancia de tributos sobre o desconto concedido, o aumento do percentual de desconto m\u00e1ximo de 50% para 65% e a n\u00e3o exig\u00eancia de que o contribuinte desista da tese.<\/p>\n\n\n\n A partir dessa lei, a PGFN come\u00e7ou a lan\u00e7ar os editais do programa conhecido como \u201cTransa\u00e7\u00e3o 2.0\u201d. Desde dezembro de 2023, a PGFN lan\u00e7ou editais envolvendo tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior, de incentivos de ICMS e contratos de afretamento de plataformas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente nesse contexto da nova legisla\u00e7\u00e3o que a PGFN estuda publicar novamente o edital que trata dos lit\u00edgios envolvendo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de PLR a empregados e a diretores n\u00e3o empregados.<\/p>\n\n\n\n No caso do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a empregados individuais, Borges explicou que tem um aspecto social e multiplicativo. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida pelas empresas e destinada ao financiamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 transa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 cobran\u00e7a de PIS e Cofins, a procuradora considera n\u00e3o s\u00f3 o alto n\u00famero de processos sobre o tema, como tamb\u00e9m a Reforma Tribut\u00e1ria. Dados da PGFN indicam 122 teses com a tem\u00e1tica PIS\/Cofins e cerca de 219 mil processos judiciais nos \u00faltimos 10 anos.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 o momento para se reduzir a litigiosidade e poder conversar de maneira mais ampla, com maior foco de aten\u00e7\u00e3o sobre as novas quest\u00f5es que v\u00e3o surgir\u201d, defendeu a procuradora. Para ela, de forma geral, o instituto da transa\u00e7\u00e3o aos poucos vem tendo cada vez mais sensibiliza\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica e ader\u00eancia dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa, a PGFN analisa os d\u00e9bitos que surgiram ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o da Bovespa e a BM&F de associa\u00e7\u00f5es para pessoas jur\u00eddicas de capital aberto. A discuss\u00e3o foi adiantada pelo JOTA em abril e envolve a cobran\u00e7a PIS e Cofins sobre a venda de a\u00e7\u00f5es no contexto desse processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre a valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que foram recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Julgamentos no STF<\/p>\n\n\n\n A procuradora tamb\u00e9m comentou sobre o cen\u00e1rio atual do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A an\u00e1lise do RE 592616 (Tema 118) est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio de 28 de agosto.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, o STF formou placar de 4\u00d74 no no plen\u00e1rio virtual, mas houve pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Com isso, o placar ser\u00e1 zerado. Pelo menos tr\u00eas votos favor\u00e1veis aos contribuintes est\u00e3o garantidos: do antigo relator, o ministro Celso de Mello, e dos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, j\u00e1 que os votos de ministros aposentados s\u00e3o mantidos no Plen\u00e1rio em caso de destaque.<\/p>\n\n\n\n A tese defendida pela Procuradoria \u00e9 de que os valores de ISS devem compor a base de c\u00e1lculo Pis e da Cofins, no mesmo sentido do que foi defendido em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 69. Neste caso, por\u00e9m, a Corte decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cExiste uma diferen\u00e7a na metodologia de cobran\u00e7a do ICMS e do ISS. O ICMS \u00e9 algo que pode ser descontado e \u00e9 vis\u00edvel na nota fiscal. O ISS, n\u00e3o\u201d, apontou a procuradora, em refer\u00eancia ao entendimento dos votos j\u00e1 manifestados favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Borges destacou tamb\u00e9m o caso que discute se as entidades fechadas de previd\u00eancia complementar s\u00e3o obrigadas a recolher o PIS e a Cofins sobre suas receitas. Trata-se do RE 722.528 (Tema 1280), que est\u00e1 na pauta do plen\u00e1rio virtual de 9 a 16 de agosto. Os contribuintes defendem que n\u00e3o possuem fins lucrativos e, portanto, n\u00e3o haveria receita tribut\u00e1vel. J\u00e1 a Fazenda entende que o julgamento est\u00e1 relacionado ao Tema 372, no qual validou o STF cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos. Receita acelera an\u00e1lise de compensa\u00e7\u00f5es para evitar uso indevido de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Atuando na esfera administrativa, a Receita Federal tem procurado reduzir o que considera ser uso indevido de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por empresas. \u00c9 uma linha de trabalho que vem ganhando for\u00e7a, diante das dificuldades enfrentadas pelo governo federal para aprovar, no Congresso, novas medidas legais que v\u00e3o na mesma dire\u00e7\u00e3o – como foi o caso da medida provis\u00f3ria (MP) que limitava o uso de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n A principal aposta \u00e9 fortalecer as unidades de an\u00e1lise de direito credit\u00f3rio, apurou o Valor. Segundo integrante da equipe econ\u00f4mica, a an\u00e1lise mais r\u00e1pida das solicita\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fecharia uma \u201cbrecha\u201d pela qual as empresas lan\u00e7am benef\u00edcios fiscais indevidos para s\u00f3 regularizar a situa\u00e7\u00e3o muito tempo depois, ap\u00f3s procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o raro v\u00e3o parar nas Delegacias de Julgamento (DRJs) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a depender do valor envolvido.<\/p>\n\n\n\n Essa pr\u00e1tica era facilitada pela regra que dava ao contribuinte o voto de desempate nos julgamentos do Carf, comenta uma fonte. No ano passado, foi aprovada lei que devolveu o voto de qualidade no colegiado ao Fisco. O passo seguinte \u00e9 a melhoria do sistema de verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, informa. \u201cDescobrimos que h\u00e1 um trabalho administrativo a fazer na din\u00e2mica das compensa\u00e7\u00f5es do PIS\/Cofins\u201d, diz uma fonte da equipe econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Outra fonte ouvida pelo Valor afirma que essa \u00e9 uma forma de \u201creduzir o preju\u00edzo\u201d diante dos grandes volumes de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Por outro lado, os contribuintes que agem corretamente ser\u00e3o beneficiados, pois receber\u00e3o seus cr\u00e9ditos mais rapidamente. \u201cO que estamos fazendo \u00e9 aprimorar o procedimento administrativo, fortalecendo as unidades de an\u00e1lise de direito credit\u00f3rio, para reduzir o preju\u00edzo\u201d, diz a fonte.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo de como a Receita tem atuado para acelerar a an\u00e1lise das compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 uma portaria publicada ontem (31), que instituiu uma equipe de auditoria para analisar um conjunto espec\u00edfico de Pedidos Eletr\u00f4nicos de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (Per\/Dcomp).<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 interessante, fiscais ficar\u00e3o focados nisso\u201d, diz Rubens Fonseca, s\u00f3cio da WFaria Advogados. \u201cDemonstra total esfor\u00e7o do governo em \u2018cair de cabe\u00e7a\u2019 em rela\u00e7\u00e3o a essas compensa\u00e7\u00f5es, porque acha que ali h\u00e1 um gargalo de falta de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fraude. \u00c9 mais um esfor\u00e7o do governo em arrecadar mais e restringir as compensa\u00e7\u00f5es.\u201d Ele acredita que o grupo criado pela Receita far\u00e1 um mutir\u00e3o concentrado em Per\/Dcomps nos quais h\u00e1 suspeita de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n A acelera\u00e7\u00e3o do processo de an\u00e1lise de cr\u00e9ditos pela Receita tem sido notada pelos contribuintes. Segundo Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia de Contencioso Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Machado Associados, diversos diversos contribuintes que fizeram compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com base na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS da base do PIS\/Cofins, t\u00eam sido intimados pela Receita a enviar mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e outros elementos para fins de averigua\u00e7\u00e3o sobre a regularidade dos cr\u00e9ditos compensados.<\/p>\n\n\n\n A averigua\u00e7\u00e3o \u00e9 corriqueira, afirma a advogada. \u201cO diferencial \u00e9 que normalmente ocorre de forma mais pr\u00f3xima ao vencimento do prazo de cinco anos, contado de cada compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada\u201d, diz. Agora a verifica\u00e7\u00e3o ocorre com mais rapidez, numa iniciativa que a Receita batizou de \u201cOpera\u00e7\u00e3o Limpa Trilhos\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cGoverno acredita que ali h\u00e1 um gargalo de falta de arrecada\u00e7\u00e3o e fraude\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Rubens Fonseca<\/p>\n\n\n\n \u201cO \u00f3rg\u00e3o tem ressaltado o aspecto positivo dessa agilidade para os contribuintes que est\u00e3o em conformidade, mas \u00e9 ineg\u00e1vel que uma das finalidades dessa opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 a revis\u00e3o mais \u00e1gil dos c\u00e1lculos efetuados e a cobran\u00e7a de valores que tenham sido compensados a maior\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n Ela cita como exemplo uma portaria publicada no \u00faltimo dia 10, que criou a Equipe Nacional de Sele\u00e7\u00e3o do Direito Credit\u00f3rio. \u201cH\u00e1 um movimento coordenado da Receita, de antecipa\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise dessas compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, diz. \u201cEst\u00e1 em linha com a estrat\u00e9gia do governo federal de adotar medidas em 2024 para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o, buscando fazer frente \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o das despesas prim\u00e1rias efetivas, que, comprovadamente, est\u00e3o superando as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ela nota que os relat\u00f3rios bimestrais de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas do governo federal t\u00eam registrado o efeito positivo de restri\u00e7\u00f5es \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, como as promovidas pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202\/23. O impacto pode ser visto nas receitas do IPI e PIS\/Cofins. O impacto positivo foi estimado em R$ 16 bilh\u00f5es para o per\u00edodo de maio a dezembro deste ano, lembra a advogada.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodos esses dados refor\u00e7am a diretriz do governo federal j\u00e1 vivenciada pelas empresas de n\u00e3o s\u00f3 restringir as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m de fiscalizar os valores compensados com maior rapidez, para o fim de se buscar a recupera\u00e7\u00e3o desses valores e elevar a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Em outra frente, a Receita Federal pretende oferecer novas facilidades para que empresas regularizem sua situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao uso de incentivos fiscais. Neste ano, as empresas passaram a informar quais benef\u00edcios tribut\u00e1rios est\u00e3o utilizando. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o feitos cruzamentos que identificam se a empresa preenche ou n\u00e3o os requisitos para usufruir deles.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/01\/receita-acelera-analise-de-compensacoes-para-evitar-uso-indevido-de-creditos-tributarios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita mexe no c\u00e1lculo dos JCP<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/08\/2024 <\/p>\n\n\n\n Um novo entendimento da Receita Federal restringiu a base de c\u00e1lculo dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), medida usada por empresas para distribuir lucro aos s\u00f3cios e deduzir o montante do Imposto de Renda (IRPJ). Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.201, publicada no dia 22, o \u00f3rg\u00e3o determinou que n\u00e3o podem compor os JCP valores usados para aumentar o capital social que sejam oriundos da reserva de incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Para advogados, a norma seria ilegal e, na pr\u00e1tica, aumentaria a carga tribut\u00e1ria para os contribuintes que recolhem o Imposto de Renda pelo lucro real – aqueles com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es. Alguns tributaristas, inclusive, j\u00e1 orientam clientes a judicializar a quest\u00e3o pela \u201cpatente ilegalidade\u201d da norma. Consideram que a instru\u00e7\u00e3o normativa extrapola a Lei de Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789\/2023.<\/p>\n\n\n\n A norma, editada no fim do ano passado, j\u00e1 havia restringido o c\u00e1lculo dos JCP. O texto passou a vedar o uso da reserva de incentivos fiscais para compor a remunera\u00e7\u00e3o. Outra altera\u00e7\u00e3o foi que apenas o capital social integralizado – e n\u00e3o todo o capital social – poderia entrar na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO capital social subscrito, mas ainda n\u00e3o integralizado, n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo dos JCP. \u00c9 at\u00e9 l\u00f3gico, porque o dinheiro ainda n\u00e3o est\u00e1 na empresa, ent\u00e3o n\u00e3o se poderia pagar juros sobre ele\u201d, afirma Leandro Aleixo, s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio AleixoMaia, que j\u00e1 tem clientes que entrar\u00e3o em breve com processo judicial.<\/p>\n\n\n\n A IN, na pr\u00e1tica, adiciona mais uma linha \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista na lei. Define que a reserva de lucros de benef\u00edcios fiscais \u00e9 composta tanto pelas doa\u00e7\u00f5es quanto subven\u00e7\u00f5es dadas pelos governos e \u201cinclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e \u00e0 reserva de capital\u201d. \u00c9 esse \u00faltimo trecho que tem incomodado tributaristas.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando a Receita fez essa defini\u00e7\u00e3o, mesmo que a empresa tiver feito um movimento permitido pela lei tribut\u00e1ria, uma parte da reserva de incentivos mesmo estando no capital social n\u00e3o pode ser considerado no c\u00e1lculo dos JCP\u201d, afirma Thais Shingai, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/p>\n\n\n\n Aleixo diz que, ap\u00f3s a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, muitas empresas converteram a reserva de incentivos em aumento do capital social, que fica na conta do patrim\u00f4nio l\u00edquido, para poder incluir esse valor na base dos JCP. A reserva de lucros era obrigat\u00f3ria, at\u00e9 o ano passado, para permitir a isen\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS perante a Uni\u00e3o. S\u00f3 que como a nova legisla\u00e7\u00e3o revogou esse dispositivo e todos os benef\u00edcios passaram a ser tributados pelo governo federal independentemente da reserva, n\u00e3o fazia mais sentido para as empresas reter esses valores.<\/p>\n\n\n\n Portanto, afirma o advogado, aquelas que fizeram a transfer\u00eancia ser\u00e3o prejudicadas com a nova norma da Receita. \u201cAs empresas adotaram essa estrat\u00e9gia. Passou a ser uma medida muito importante porque a Lei das Subven\u00e7\u00f5es aumentou a carga de IR de v\u00e1rias companhias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelos JCP \u00e9 da ordem de 19%, diz Aleixo. Apesar de os acionistas serem tributados na fonte, \u00e9 poss\u00edvel abater esses valores dos 34% devidos no Imposto de Renda e CSLL.<\/p>\n\n\n\n Para Giancarlo Matarazzo, do Pinheiro Neto Advogados, h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o entre a IN e a lei. \u201cEla criou uma hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos JCP claramente ilegal, porque n\u00e3o estava prevista no texto original\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Essa tamb\u00e9m \u00e9 avalia\u00e7\u00e3o de Gustavo Taparelli, s\u00f3cio do Abe Advogados. “Se o objetivo era evitar planejamento tribut\u00e1rio abusivo, bastaria \u00e0 Receita Federal fiscalizar as empresas que realizassem capitaliza\u00e7\u00e3o da reserva de lucros de incentivos fiscais para checar a exist\u00eancia a ou n\u00e3o de prop\u00f3sito negocial da opera\u00e7\u00e3o”, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Os especialistas destacam que a Lei n\u00ba 14.789 afirma, no artigo 16, que as reservas de incentivos fiscais s\u00f3 podem ser usadas para aumentar o capital social da empresa ou absorver perdas. Portanto, a IN n\u00e3o poderia trazer uma restri\u00e7\u00e3o quanto a isso. \u201cEst\u00e1 se fazendo uma coisa que est\u00e1 prevista em lei, mas a IN diz que se a integraliza\u00e7\u00e3o de capital for com reserva de lucros n\u00e3o vale\u201d, diz Matarazzo.<\/p>\n\n\n\n Por isso, ele acredita que a norma \u201cvai gerar novas discuss\u00f5es\u201d, inclusive no Judici\u00e1rio, mas entende n\u00e3o ser o momento adequado para entrar com o processo. Isso porque, na vis\u00e3o dele, as empresas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a seguir a IN, j\u00e1 que s\u00f3 uma lei poderia impor uma altera\u00e7\u00e3o. \u201cOs auditores devem seguir o que est\u00e1 na IN, mas os contribuintes n\u00e3o est\u00e3o obrigados porque s\u00f3 a lei pode criar uma restri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Thais, a decis\u00e3o de levar o debate para o Judici\u00e1rio \u201cdepende da estrat\u00e9gia e postura de cada empresa\u201d. \u201cA vantagem de j\u00e1 judicializar \u00e9 evitar uma autua\u00e7\u00e3o fiscal com multa, de pelo menos 75%. Mas, se adotar esse primeiro caminho, perde a chance de se discutir no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], na via administrativa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, acrescenta a advogada, a amplia\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o pela Receita termina por aumentar a carga tribut\u00e1ria das companhias. \u201cS\u00e3o valores que reduzem o Imposto de Renda da empresa. Ent\u00e3o, se a Receita amplia o cesto de valores que n\u00e3o entram na conta, no final do dia, est\u00e1 aumentando o tributo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n De toda forma, a nova regra, segundo os tributaristas, n\u00e3o deve reduzir o uso dos JCP, especialmente em um contexto de alta da taxa b\u00e1sica de juros, a Selic. \u201cVale muito mais a pena remunerar o capital do s\u00f3cio do que obter um capital de terceiros via endividamento e pagar taxa de juros muito alta. Ent\u00e3o os JCP continuam sendo adequados para manter as empresas devidamente capitalizadas\u201d, afirma Giancarlo Matarazzo.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Receita n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/01\/instrucao-normativa-mexe-no-calculo-dos-jcp.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Programa Lit\u00edgio Zero 2024: Receita Federal prorroga ades\u00e3o at\u00e9 31 de outubro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal prorrogou at\u00e9 o dia 31 de outubro a ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero 2024 – o prazo inicial terminaria na \u00faltima quarta-feira. O programa oferece a m\u00e9dias e grandes empresas que tenham d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es. No caso de pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o teto \u00e9 de R$ 84,7 mil, o equivalente a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. A edi\u00e7\u00e3o 2023 do programa resultou em R$ 5,6 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n As d\u00edvidas que podem ser renegociadas s\u00e3o aquelas de tributos devidos \u00e0 Receita Federal, tais como as contribui\u00e7\u00f5es sociais das empresas e as contribui\u00e7\u00f5es sociais dos empregadores dom\u00e9sticos e que s\u00e3o alvo de contesta\u00e7\u00f5es (administrativa junto \u00e0 Receita ou na Justi\u00e7a) dos credores.<\/p>\n\n\n\n Quem s\u00e3o os homens mais ricos do Brasil? Veja lista com os 10 maiores bilion\u00e1rios do Pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n Uma condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aderir ao programa \u00e9 a de que o contribuinte dever\u00e1 abrir m\u00e3o de todos os recursos.<\/p>\n\n\n\n Como fazer a ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ir at\u00e9 um posto da Receita Federal para aderir ao programa. Tudo \u00e9 feito por meio de processo digital no portal e-Cac, o Portal do Centro Virtual de Autoatendimento). \u00c9 necess\u00e1rio ter cadastro no GovBR para acessar o servi\u00e7o. Ao entrar na p\u00e1gina, o usu\u00e1rio deve digitar a aba “Legisla\u00e7\u00e3o e Processo”, por meio do servi\u00e7o “Requerimentos Web”.<\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o, desconto e prazo para pagamento v\u00e3o depender do chamado n\u00edvel de risco da d\u00edvida, que vai de irrecuper\u00e1vel ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, assim denominadas por se arrastarem h\u00e1 muito tempo ou ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, por exemplo; e aquelas em que o credor tenha muita dificuldade em pagar (em alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o). Em alguns casos \u00e9 necess\u00e1rio dar uma entrada para concretizar a negocia\u00e7\u00e3o, que pode variar de 5% a 10% do total.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.terra.com.br\/economia\/programa-litigio-zero-2024-receita-federal-prorroga-adesao-ate-31-de-outubro,e02309414b6a455b185c15ffc4b2c049j3kexkv7.html#:~:text=A%20Receita%20Federal%20prorrogou%20at%C3%A9,de%20at%C3%A9%20R%24%2050%20milh%C3%B5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo julgar\u00e1 quest\u00f5es tribut\u00e1rias com impacto de R$ 712 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos<\/strong> Est\u00e3o nas m\u00e3os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos 32 importantes processos tribut\u00e1rios contra Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, com impacto estimado de R$ 712 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Tr\u00eas deles est\u00e3o pautados para este m\u00eas e o mais aguardado pelos contribuintes \u00e9 o que surgiu com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Discute a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n O levantamento foi realizado pelo escrit\u00f3rio Machado Associados e re\u00fane processos que est\u00e3o indicados no Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. Apesar do valor ainda elevado do estoque, especialistas destacam que os casos mais relevantes j\u00e1 foram julgados<\/p>\n\n\n\n pelos tribunais superiores nos \u00faltimos anos. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por exemplo, tudo o que consta na LDO j\u00e1 teve o m\u00e9rito analisado. Com isso, uma estimativa de impacto de R$ 80,4 bilh\u00f5es foi reclassificada para \u201crisco remoto\u201d.<\/p>\n\n\n\n Um dos julgamentos tribut\u00e1rios mais aguardados pelos contribuintes pode ser realizado no dia 28. O STF pautou um recurso sobre a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O julgamento pode ter impacto de at\u00e9 R$ 35,4 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, em caso de derrota. Valores recebidos de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o podem mais ser tributados no imposto de renda<\/strong> A Receita Federal do Brasil (RFB) n\u00e3o pode mais realizar tributa\u00e7\u00e3o no imposto de renda de valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. A decis\u00e3o \u00e9 resultado da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5422, que transitou em julgado em novembro de 2022, no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, os valores de pens\u00e3o aliment\u00edcia devem ser registrados na aba \u2018Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\u2019 da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (DIRPF) e o sistema realizar\u00e1 automaticamente os ajustes necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Conforme a decis\u00e3o do STF, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulner\u00e1veis, bem como caracteriza uma bitributa\u00e7\u00e3o, uma vez que os rendimentos j\u00e1 foram tributados nos ganhos da pessoa que pagou a pens\u00e3o. Ela vale para contribuintes que, nos \u00faltimos cinco anos, inclu\u00edram a pens\u00e3o aliment\u00edcia como rendimento tribut\u00e1vel. Para quem paga a pens\u00e3o aliment\u00edcia, n\u00e3o houve mudan\u00e7a. Os valores devem continuar sendo declarados anualmente, inclusive de maneira dedut\u00edvel ao adicionar o Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) do alimentando.<\/p>\n\n\n\n Assim tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pedir a restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia dos \u00faltimos cinco anos. Para tal, a Receita Federal informa que \u00e9 necess\u00e1rio realizar a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, fazendo a transfer\u00eancia dos dados da pens\u00e3o aliment\u00edcia de \u2018Rendimentos Tribut\u00e1veis\u2019 para \u2018Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\u2019. Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferen\u00e7a ser\u00e1 depositada. J\u00e1 no caso de impostos pagos \u00e9 necess\u00e1rio fazer pedido eletr\u00f4nico de restitui\u00e7\u00e3o pelo programa Per\/Dcomp, dispon\u00edvel no Portal e-Cac.A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) acompanha o caso desde 2022, quando foi proferida a decis\u00e3o da ADI 5422, expedindo recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal para garantir o cumprimento da decis\u00e3o junto com a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos irregularmente de imposto de renda pelos \u00faltimos cinco anos. Em of\u00edcio enviado, a defensora nacional de direitos humanos (DNDH), Carolina Castelliano, pontuou a necessidade do cumprimento da decis\u00e3o e questionou as medidas adotadas pela RFB.<\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre esta e outras quest\u00f5es sobre a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, acesse https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/dirpf<\/a> . A DPU continuar\u00e1 acompanhando o caso e pode prestar assist\u00eancia caso a pessoa n\u00e3o possa pagar por um advogado. Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse https:\/\/www.dpu.def.br\/duvidas-frequentes<\/a>. Governo ga\u00facho lan\u00e7a site com regras para devolu\u00e7\u00e3o do ICMS de eletrodom\u00e9sticos comprados por v\u00edtimas das enchentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 convertido na Lei 14.852\/24<\/a>, o Projeto de Lei 2796\/21<\/a> foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados para regulamentar o setor da ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos no Pa\u00eds. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado para o projeto do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP).<\/p>\n\n\n\n
Cerca de R$ 19,3 bilh\u00f5es em cinco anos e redu\u00e7\u00e3o de tributos ser\u00e3o concedidos \u00e0 ind\u00fastria automobil\u00edstica em troca da produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos que emitam menos gases do efeito estufa. Isso est\u00e1 previsto na Lei 14.902\/24<\/a>, oriunda do Projeto de Lei 914\/24<\/a>, do Poder Executivo, que foi relatado pelo deputado \u00c1tila Lira (PP-PI).<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara tamb\u00e9m aprovou incentivos federais para o setor de eventos. Ser\u00e3o at\u00e9 R$ 15 bilh\u00f5es de abril de 2024 a dezembro de 2026, conforme estipula a Lei 14.859\/24<\/a>. Ap\u00f3s essa data ou se o dinheiro acabar antes, o incentivo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n\n\n\n
Para assalariados que ganham at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 81\/24<\/a>, do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es. A proposta foi convertida na Lei 14.848\/24<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Para regulamentar a venda de d\u00edvidas a receber pela Uni\u00e3o, por estados ou munic\u00edpios, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459\/17<\/a>, do Senado. O texto foi relatado pelo deputado Alex Manente e transformado na Lei Complementar 208\/24<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Um novo t\u00edtulo foi criado pela C\u00e2mara dos Deputados para financiar projetos de infraestrutura, da ind\u00fastria, de inova\u00e7\u00e3o e direcionados a micro, pequenas e m\u00e9dias empresas. A Lei 14.937\/24<\/a> teve origem no Projeto de Lei 6235\/23<\/a>, do Poder Executivo, aprovado com o texto do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM).<\/p>\n\n\n\n
De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei 858\/24<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e servi\u00e7os nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica. A mat\u00e9ria guarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3\/24 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados para mudar a Lei de Fal\u00eancias e incluir a formula\u00e7\u00e3o de um plano de fal\u00eancia, a figura do gestor fiduci\u00e1rio e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n\n\n\n
No total, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plen\u00e1rio, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, 4 medidas provis\u00f3rias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Data: 31\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/beta.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/pgfn-deve-lancar-transacao-envolvendo-plr-e-salario-educacao-ainda-em-2024<\/a> <\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 02\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o tem como pano de fundo a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins, definida no ano de 2017. O caso tamb\u00e9m pode influenciar outras \u201cteses filhotes\u201d. Para os contribuintes, os motivos para excluir o ICMS valem para o caso do ISS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por\u00e9m, discorda.
O tema tamb\u00e9m divide os ministros e ficou empatado, ap\u00f3s oito votos, quando a quest\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada no Plen\u00e1rio Virtual, em agosto de 2020 (RE 592616). Agora, com a transfer\u00eancia do caso para o plen\u00e1rio f\u00edsico, o julgamento ser\u00e1 reiniciado, mantendo-se os posicionamentos de ministros aposentados.
\u201cH\u00e1 uma expectativa grande dos prestadores de servi\u00e7o, que aguardam uma defini\u00e7\u00e3o h\u00e1 muitos anos\u201d, diz a advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados. Para ela, a perspectiva \u00e9 boa, por ser bem similar \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Por\u00e9m, acrescenta, em outras \u201cteses filhotes\u201d, como a que trata do PIS e da Cofins na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo (RE 1233096), com impacto estimado em R$ 65,7 bilh\u00f5es, os contribuintes podem n\u00e3o ter sucesso.
A expectativa leva em conta o entendimento do STF no julgamento que considerou constitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) – RE 1187264. \u201cEsperamos ter, de fato, decis\u00f5es que se aprofundem na particularidade de cada discuss\u00e3o, privilegiando a jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica do tribunal. Mas com rela\u00e7\u00e3o a teses filhotes, a expectativa em geral n\u00e3o \u00e9 boa\u201d, afirma.
No mesmo dia em que foi pautada a exclus\u00e3o do ISS da base do PIS e da Cofins, os ministros podem concluir a an\u00e1lise sobre a cobran\u00e7a do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) de pessoas f\u00edsicas – a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do setor (ADI 4395). Nesse caso, o impacto potencial \u00e9 de R$ 20,9 bilh\u00f5es. A exig\u00eancia j\u00e1 foi julgada constitucional e a discuss\u00e3o agora concentra-se na chamada sub-roga\u00e7\u00e3o – cobran\u00e7a antecipada, esp\u00e9cie de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
Ainda consta na pauta de agosto um caso que interessa a Estados e munic\u00edpios. Os ministros podem definir se incide o ICMS ou o ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, quando essa opera\u00e7\u00e3o for etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo da mercadoria (RE 882461).
Os casos que podem ter maior impacto, segundo a LDO, por\u00e9m, ainda n\u00e3o foram pautados. Entre eles est\u00e1 o que discute os limites de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda, estimado em R$ 115 bilh\u00f5es (ADI 4927), e o que trata da necessidade da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para que seja cobrado o PIS\/Cofins Importa\u00e7\u00e3o, estimado em R$ 325 bilh\u00f5es (RE 565886).
Dificilmente os processos indicados no Anexo de Riscos Fiscais dever\u00e3o afetar as contas p\u00fablicas em 2024, segundo Tiago Sbardelotto, economista da XP Investimentos. Mesmo que itens pautados sejam julgados, afirma, eles s\u00f3 ter\u00e3o efeitos depois do tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso), o que dificilmente se daria ainda no segundo semestre.
Sbardelotto divide em tr\u00eas momentos as consequ\u00eancias dos julgamentos tribut\u00e1rios. O mais imediato s\u00e3o as compensa\u00e7\u00f5es – as empresas pedem os cr\u00e9ditos que teriam a receber e utilizam para abater dos valores de impostos devidos. A Lei n\u00ba 14.873, de 2024, por\u00e9m, lembra, passou a impor um limite para o uso desses cr\u00e9ditos, para garantir maior previsibilidade na arrecada\u00e7\u00e3o.
Decis\u00f5es tribut\u00e1rias, diz o economista, ainda tem efeito sobre o c\u00e1lculo dos tributos. Se o STF definir que o ISS n\u00e3o integra a base do PIS e da Cofins, a Receita Federal ter\u00e1 que deixar de cobrar dessa forma, o que impacta a arrecada\u00e7\u00e3o futura. Com a reforma tribut\u00e1ria, contudo, acrescenta, apesar de preservados os valores em rela\u00e7\u00e3o ao passado, esse efeito n\u00e3o seria mais sentido.
O terceiro momento, de acordo com Sbardelotto, \u00e9 o da devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior por meio de precat\u00f3rios, que tem sido tamb\u00e9m uma preocupa\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos. \u201cLeva mais tempo para se concretizar, mas afeta significativamente o or\u00e7amento.\u201d
Para Saul Tourinho Leal, s\u00f3cio do Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia, h\u00e1 uma press\u00e3o grande por parte da Uni\u00e3o para resultados em julgamentos que ajudem as contas p\u00fablicas. A expectativa do tributarista para o segundo semestre, contudo, \u00e9 que com a reforma tribut\u00e1ria e a possibilidade de outras medidas por parte do governo quanto ao or\u00e7amento, o Judici\u00e1rio n\u00e3o seja t\u00e3o cobrado a resolver o problema das contas p\u00fablicas, como vem ocorrendo.
\u201cO Anexo de Riscos Fiscais mapeia, dentre outros, fatores que podem gerar custos para a Uni\u00e3o, a exemplo de decis\u00f5es judiciais, particularmente, envolvendo quest\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, diz Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-diretor da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente do Senado (IFI). \u201cS\u00e3o custos em potencial, em resumo, que devem ser acompanhados, um a um, com bastante aten\u00e7\u00e3o.\u201d
Segundo Salto, em alguns casos, a Fazenda Nacional conseguiu vencer as disputas que poderiam implicar custos ou perda de arrecada\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o, o que deve ser enaltecido. Ele destaca a discuss\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d e lembra da solu\u00e7\u00e3o encontrada para minimizar o impacto da decis\u00e3o que excluiu o ICMS na base do PIS e da Cofins, concretizada com a Lei n\u00ba 14592, de 2023. A norma determina a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais.
No STJ, ainda que sem estimativa de impacto nem inclus\u00e3o na LDO, chama a aten\u00e7\u00e3o da tributarista Maria Andr\u00e9ia dos Santos a discuss\u00e3o sobre a natureza dos planos de stock options para determinar a al\u00edquota aplic\u00e1vel do Imposto de Renda e o momento de incid\u00eancia do tributo (REsp 2069644).
A advogada Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, destaca outros temas relevantes que aguardam julgamento pelo STJ em recursos repetitivos. Um deles trata da possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior \u00e0 t\u00edtulo de ICMS-ST (REsps 2034975, 2034977 e 2035550). Outro vai definir se a oferta de seguro garantia ou de fian\u00e7a banc\u00e1ria pode suspender a exigibilidade de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio (REsps 2007865, 2037317, 2037787 e 2050751).
Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o comentou o assunto.
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/08\/02\/supremo-julgara-questoes-tributarias-com-impacto-de-r-712-bilhoes-aos-cofres-publicos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 05\/08\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/direitoshumanos.dpu.def.br\/valores-recebidos-de-pensao-alimenticia-nao-podem-mais-ser-tributados-no-imposto-de-renda\/#:~:text=Bras%C3%ADlia%20%E2%80%93%20A%20Receita%20Federal%20do,Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF)<\/a>. <\/p>\n\n\n\n\n