NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 26\/02\/2021 at\u00e9 dia 05\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
Governo vai reabrir renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias
Data: 01\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avan\u00e7o da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar d\u00edvidas tribut\u00e1rias. A ideia \u00e9 proporcionar um al\u00edvio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos n\u00e3o essenciais devido ao colapso em seus sistemas de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A nova rodada de negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais ampla e poder\u00e1 ter descontos em multas e juros para contribuintes que comprovarem baixa capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A portaria que reabre o chamado Programa de Retomada Fiscal deve ser publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (1.\u00ba de mar\u00e7o) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Segundo apurou o Estad\u00e3o\/Broadcast, a expectativa \u00e9 negociar de R$ 70 bilh\u00f5es a R$ 90 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos. O valor, por\u00e9m, \u00e9 tido como conservador porque ser\u00e1 poss\u00edvel incluir um rol bem maior de d\u00edvidas, o que deve atrair mais ades\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do programa, encerrada no fim de dezembro, s\u00f3 era poss\u00edvel incluir os d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, per\u00edodo da calamidade p\u00fablica pela covid-19. Nesse formato, os acordos envolveram R$ 81,9 bilh\u00f5es em d\u00edvidas, e os descontos somaram R$ 25,6 bilh\u00f5es. Os prazos de pagamento ficaram entre 84 e 145 meses.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais abrangente e poder\u00e1 incluir d\u00e9bitos anteriores a mar\u00e7o de 2020, al\u00e9m dos que vierem a ser inscritos na D\u00edvida Ativa at\u00e9 31 de agosto deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Ao estender o horizonte dos d\u00e9bitos para incluir at\u00e9 mesmo aqueles que ainda ser\u00e3o inscritos nos pr\u00f3ximos meses, o governo tacitamente reconhece que as empresas come\u00e7ar\u00e3o a enfrentar dificuldades severas. A ades\u00e3o vai at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\n\n\n\n
A negocia\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es inscritos na D\u00edvida Ativa, cuja cobran\u00e7a \u00e9 de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem deve acima disso precisa partir para um acordo individual.<\/p>\n\n\n\n
Segundo apurou o Estad\u00e3o\/Broadcast, h\u00e1 dois motivos principais para a reabertura do programa de renegocia\u00e7\u00e3o: o risco elevado da nova onda de contamina\u00e7\u00f5es e o fato de que muitas d\u00edvidas vencidas no ano passado est\u00e3o chegando s\u00f3 agora para \u00e0 PGFN, uma vez que a pandemia suspendeu algumas cobran\u00e7as e atrasou procedimentos adotados pela Receita Federal para encaminhar esses d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n
Cobr\u00e1-las seguindo o rito normal poderia estrangular as companhias num momento j\u00e1 delicado.No ano passado, o governo garantiu uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,7 bilh\u00e3o com o programa. Em 2021, a previs\u00e3o \u00e9 de R$ 4 bilh\u00f5es, somados os pagamentos dos acordos antigos e a previs\u00e3o de novas ades\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com uma fonte que participa das discuss\u00f5es, a Receita Federal tamb\u00e9m prepara uma negocia\u00e7\u00e3o especial para d\u00e9bitos em fase administrativa de cobran\u00e7a e que envolvem “teses tribut\u00e1rias”, quando h\u00e1 d\u00favida jur\u00eddica sobre a incid\u00eancia do tributo. Nesses casos, a lei permite a oferta de um acordo para encerrar a disputa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Pequenas Empresas e Grandes Neg\u00f3cios<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal far\u00e1 auditoria nacional sobre uso de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sem ICMS A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para tratar exclusivamente dos cr\u00e9ditos usados pelos contribuintes que s\u00e3o decorrentes das a\u00e7\u00f5es judiciais sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 a chamada tese do s\u00e9culo. A informa\u00e7\u00e3o consta na Portaria n\u00ba 10, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial de ontem.<\/p>\n\n\n\n As empresas usaram, no ano passado, R$ 63,6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de disputas judiciais. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano anterior, 2019, quando as decis\u00f5es judiciais representaram R$ 23,2 bilh\u00f5es em compensa\u00e7\u00f5es \u2014 o uso de cr\u00e9ditos para pagar tributos.<\/p>\n\n\n\n Essa foi uma das informa\u00e7\u00f5es em destaque no relat\u00f3rio da arrecada\u00e7\u00e3o de 2020, divulgado no m\u00eas de janeiro pela Receita Federal. Na ocasi\u00e3o, o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Frederico Faber, havia afirmado que o forte crescimento das compensa\u00e7\u00f5es est\u00e1 relacionado \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o da Receita, agora, portanto, visa reduzir o impacto dessa conta nos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A nova equipe de auditoria ficar\u00e1 vinculada \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e de Direito Credit\u00f3rio (Codar). Esses profissionais ser\u00e3o respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do direito aos cr\u00e9ditos e das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o emitidas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m consta na portaria que a decis\u00e3o que resultar no reconhecimento de cr\u00e9ditos em valor superior a R$ 5 milh\u00f5es ser\u00e3o proferidas por dois auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n A equipe ainda far\u00e1 o lan\u00e7amento de tributos e multas \u2014 caso haja erro nas declara\u00e7\u00f5es dos contribuintes \u2014 e, se necess\u00e1rio, encaminhar\u00e1 para o Minist\u00e9rio P\u00fablico as representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais.<\/p>\n\n\n\n As atividades dessa equipe de auditoria nacional ser\u00e3o realizadas por 12 meses, prazo que poder\u00e1 ser prorrog\u00e1vel se o \u00f3rg\u00e3o entender necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 que vem gerando um grande volume de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios aos contribuintes \u2014 est\u00e1 amparada em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano de 2017.<\/p>\n\n\n\n Contudo, esse julgamento ainda n\u00e3o est\u00e1 encerrado. O desfecho depende da an\u00e1lise de um recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) apresentado pela Fazenda Nacional. Nos tribunais regionais federais, no entanto, os processos est\u00e3o tramitando e, por esse motivo, as empresas est\u00e3o obtendo decis\u00e3o final (tr\u00e2nsito em julgado) dos seus casos.<\/p>\n\n\n\n O tr\u00e2nsito em julgado serve como passaporte para as compensa\u00e7\u00f5es. A empresa calcula o que entende ter direito e faz a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Receita Federal. Trata-se de um processo mais formal porque o Fisco n\u00e3o verifica, naquele momento, se os valores est\u00e3o corretos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a empresa passa a ter o direito de usar os cr\u00e9ditos para pagar quaisquer tributos federais. Mas o Fisco ainda tem prazo de cinco anos para fiscalizar e pode contestar o cr\u00e9dito se entender, por exemplo, que o contribuinte prestou informa\u00e7\u00f5es erradas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas ter\u00e3o que negociar com o Fisco para manter recupera\u00e7\u00e3o Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e3o dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pend\u00eancias fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria n\u00ba 2.382 era o \u00faltimo ato para que as mudan\u00e7as provocadas pela nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias come\u00e7assem, de fato, a valer.<\/p>\n\n\n\n A norma regulamenta as modalidades de pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias que foram criadas com a nova lei: o parcelamento – com prazo alongado, mas sem descontos – e a possibilidade de um acordo individual.<\/p>\n\n\n\n Ignorar as novas regras, para as empresas, poder\u00e1 custar a vida. Aquelas que se mantiverem inertes, sem ao menos tentar uma solu\u00e7\u00e3o, correm o risco de sequer poder continuar com o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de ficarem sujeitas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e penhora de bens e valores.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia de regularidade fiscal sempre esteve prevista em lei, mas havia uma flexibiliza\u00e7\u00e3o por parte dos ju\u00edzes por causa da \u201cfalta de colabora\u00e7\u00e3o\u201d do Fisco. N\u00e3o existiam programas direcionados para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Criou-se jurisprud\u00eancia, por exemplo, em raz\u00e3o disso, para liberar essas companhias de apresentarem certid\u00e3o de regularidade fiscal no processo.<\/p>\n\n\n\n Com a nova lei (n\u00ba 14.112, de 2020), que entrou em vigor no m\u00eas de janeiro, a situa\u00e7\u00e3o mudou e a aposta da PGFN \u00e9 que se altere tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n As empresas em recupera\u00e7\u00e3o, podem, agora, escolher entre duas modalidades de parcelamento: em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses. A Fazenda n\u00e3o exige, al\u00e9m disso, que as empresas apresentem garantias \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n As companhias, com a nova lei, tamb\u00e9m passaram a ter mais vantagens nas chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias – quando a Fazenda e o contribuinte sentam \u00e0 mesa para negociar. Elas podem, por exemplo, pagar as suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses e com at\u00e9 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no m\u00e1ximo, 50% e o parcelamento em at\u00e9 84 vezes.<\/p>\n\n\n\n A Portaria n\u00ba 2.382, da PGFN, est\u00e1 sendo tratada no mercado como \u201co in\u00edcio dos trabalhos\u201d. As empresas estavam aguardando o que viria, por meio dessa norma, para decidir o que fazer.<\/p>\n\n\n\n No texto constam os princ\u00edpios que devem ser observados, as obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes e da Fazenda, as exig\u00eancias e as concess\u00f5es. A norma diz, por exemplo – uma novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei -, que aqueles que aderirem tanto ao parcelamento como \u00e0 transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o migrar para outros programas que venham a surgir no futuro e sejam considerados mais vantajosos.<\/p>\n\n\n\n As empresas que j\u00e1 est\u00e3o em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial – t\u00eam plano aprovado e homologado pela Justi\u00e7a – a partir de agora, com a publica\u00e7\u00e3o da portaria, t\u00eam prazo de at\u00e9 60 dias para apresentar pedido de transa\u00e7\u00e3o (se tiverem interesse nessa modalidade). Para os parcelamentos n\u00e3o h\u00e1 prazo.<\/p>\n\n\n\n As demais companhias, que ainda n\u00e3o chegaram nessa etapa do processo, n\u00e3o t\u00eam prazo em nenhuma das duas modalidades. Se mudar a jurisprud\u00eancia e os ju\u00edzes come\u00e7arem a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o fiscal, no entanto, a regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o \u00fanico caminho para dar continuidade ao processo de recupera\u00e7\u00e3o. As empresas, pela lei, precisam desse documento para que o plano de pagamento aos credores particulares seja aceito pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cVai ter uma corrida para, de fato, regularizar o que precisa ser regularizado. O cerco est\u00e1 se fechando. As empresas sabem que vai ficar dif\u00edcil deixar alguns d\u00e9bitos de lado sem que haja o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais e o risco de penhora\u201d, diz Lu\u00eds Henrique Costa, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do BMA Advogados.<\/p>\n\n\n\n Ele afirma isso com base em uma outra mudan\u00e7a provocada pela nova lei. Havia uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, at\u00e9 ent\u00e3o, que permitia ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o impedir a constri\u00e7\u00e3o de bens essenciais para o funcionamento da companhia. Agora, com a nova lei, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 liberar esses bens se indicar outros em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa quest\u00e3o \u00e9 importante porque as d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e a constri\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o depende do juiz que cuida do caso da empresa em crise. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria – a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que no caso da Uni\u00e3o, tramita na Justi\u00e7a Federal – e, nesse processo, a Fazenda pode conseguir penhorar bens e valores do devedor.<\/p>\n\n\n\n O advogado Lu\u00eds Henrique Costa diz que, nesse per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o da portaria e a data em que a nova lei entrou em vigor, a Fazenda Nacional apresentou pedido a ju\u00edzes de recupera\u00e7\u00f5es judiciais para que as situa\u00e7\u00f5es sejam adequadas \u00e0 nova lei.<\/p>\n\n\n\n A PGFN, al\u00e9m disso, aguarda uma resposta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a libera\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contra as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Esses processos est\u00e3o suspensos em todo o pa\u00eds desde 2018. A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o optou por sobrestar as execu\u00e7\u00f5es fiscais ao decidir, naquele ano, que julgar\u00e1, em car\u00e1ter repetitivo, se o patrim\u00f4nio dessas companhias pode ou n\u00e3o ser penhorado.<\/p>\n\n\n\n Existem mais de tr\u00eas mil a\u00e7\u00f5es paradas \u00e0 espera desse julgamento – somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos federais. Os procuradores argumentaram ao ministro Mauro Campbell, relator desse tema no STJ, que com a nova lei n\u00e3o haveria mais justificativa para manter os processos suspensos.<\/p>\n\n\n\n As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam d\u00edvida acumulada de R$ 106,5 bilh\u00f5es, segundo levantamento realizado no m\u00eas de novembro pela PGFN. Desse total, s\u00f3 R$ 8,9 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular (o contribuinte apresentou garantia \u00e0 d\u00edvida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n \u201cEsses instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o visam garantir que o passivo fiscal possa ser equalizado de maneira a equilibrar os interesses da Uni\u00e3o e do contribuinte no \u00e2mbito do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma, em nota, a procuradoria.<\/p>\n\n\n\n O advogado Mattheus Montenegro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bichara, alerta, no entanto, que as empresas t\u00eam de ficar atentas a alguns detalhes da portaria, como o artigo 10\u00ba. Consta que em qualquer uma das modalidades – parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o – a empresa ter\u00e1 que incluir todo o passivo. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para casos com decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao contribuinte e para os d\u00e9bitos que t\u00eam garantias. \u201cA lei menciona expressamente essa quest\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos parcelamentos. Sobre a transa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Ana Carolina Monteiro, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Viana, a Justi\u00e7a n\u00e3o deve interpretar essa nova condi\u00e7\u00e3o fiscal \u201ca ferro e fogo\u201d. \u201cN\u00f3s temos uma jurisprud\u00eancia que sempre aceitou flexibilizar. Acredito que o Judici\u00e1rio vai abrir brechas para as empresas que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de se soerguer, mas nesse momento n\u00e3o t\u00eam fluxo de caixa. Ter\u00e1 que ser analisado caso a caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Bolsonaro zera PIS\/Cofins do diesel e eleva imposto de institui\u00e7\u00f5es financeiras O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto e uma medida provis\u00f3ria para reduzir a zero as al\u00edquotas do PIS\/Cofins incidentes sobre a comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o do \u00f3leo diesel, por dois meses, e do g\u00e1s de cozinha, sem um prazo definido, informou em nota a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na noite de segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n As novas al\u00edquotas do diesel e do GLP residencial entrar\u00e3o em vigor imediatamente, por serem definidas em decreto, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n Parte da compensa\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o dos tributos, estimada pelo governo em 3,67 bilh\u00f5es de reais para este ano, vir\u00e1 do aumento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro Liquido (CSLL) de institui\u00e7\u00f5es financeiras como os bancos, tamb\u00e9m segundo o comunicado.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o, que envolve ainda a altera\u00e7\u00e3o das regras de IPI para a compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e o encerramento do Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (REIQ), se dar\u00e1 por meio de medida provis\u00f3ria e \u00e9 justificada pela Secretaria-Geral da Presid\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n As novas regras do IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m entrar\u00e3o em vigor imediatamente.<\/p>\n\n\n\n “J\u00e1 o final do REIQ e o aumento da CSLL das institui\u00e7\u00f5es financeiras somente entrar\u00e3o em vigor em 1\u00ba de julho de 2021”, diz o comunicado.<\/p>\n\n\n\n Mais cedo, fontes com conhecimento direto do assunto disseram \u00e0 Reuters que a ideia era aumentar de 20% para 23% a al\u00edquota da CSLL.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara que o final do REIQ n\u00e3o impacte as medidas de combate \u00e0 Covid-19, foi previsto um cr\u00e9dito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, cl\u00ednicas, consult\u00f3rios m\u00e9dicos e campanhas de vacina\u00e7\u00e3o que utilizem na fabrica\u00e7\u00e3o desses produtos insumos derivados da ind\u00fastria petroqu\u00edmica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas ind\u00fastrias, que vigorar\u00e1 at\u00e9 o final de 2025\u201d, informou o texto.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Exame<\/a><\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre dividendos est\u00e1 na mira de projeto de lei O Projeto de Lei 307\/21 estabelece a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IR), com al\u00edquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por empresas a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. O texto, que altera a Lei do Imposto de Renda das Empresas, prev\u00ea cobran\u00e7as de resultados apurados a partir de 2022, excetuando as optantes do Super Simples.<\/p>\n\n\n\n O autor, deputado Jos\u00e9 Nelto (Pode-GO), argumenta que a atual isen\u00e7\u00e3o de IR sobre lucros e dividendos no Brasil n\u00e3o encontra paralelo em nenhum outro pa\u00eds. Ele acredita que o resultado da medida vai contribuir para melhorar a sa\u00fade financeira do Brasil.<\/p>\n\n\n\n “Estima-se que, aplicando-se uma al\u00edquota de 10% a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos a partir de fevereiro de 2022, a arrecada\u00e7\u00e3o do nosso pa\u00eds receber\u00e1 cerca de R$ 35 bilh\u00f5es por ano\u201d, projeta o autor. \u201cA proposta corrige distor\u00e7\u00f5es e traz relevante hip\u00f3tese de melhoria ao sistema tribut\u00e1rio nacional, para que este seja mais justo, deixando de favorecer os mais ricos em detrimento dos mais pobres\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor Investe<\/a><\/p>\n\n\n\n Auditoria da Receita em cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins pode travar compensa\u00e7\u00f5es O impacto na arrecada\u00e7\u00e3o pelo uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, resultantes da exclus\u00e3o do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma equipe exclusiva para verificar os valores que as empresas dizem ter direito. Essa estrat\u00e9gia, afirmam advogados, poder\u00e1 dificultar – ou at\u00e9 inviabilizar – as compensa\u00e7\u00f5es (o uso de cr\u00e9dito para pagar tributo).<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma equipe nacional de auditoria. Esse grupo vai concentrar as fiscaliza\u00e7\u00f5es dos valores obtidos pelos contribuintes com as a\u00e7\u00f5es judiciais. Em 2020, as empresas utilizaram R$ 63,6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos ficais decorrentes de disputas na Justi\u00e7a – 174% a mais que no ano anterior. O forte crescimento est\u00e1 relacionado \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, de acordo com a Receita.<\/p>\n\n\n\n Os balan\u00e7os referentes a 2020 mostram que a arrecada\u00e7\u00e3o federal poder\u00e1 ser novamente afetada pelas compensa\u00e7\u00f5es. A Ambev informa, por exemplo, que os resultados do quarto trimestre \u201cforam impactados positivamente por R$ 4,3 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u201d decorrentes de decis\u00e3o judicial sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n O GPA (P\u00e3o de A\u00e7\u00facar), nas suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, tamb\u00e9m relata ter vencido a disputa, \u201cresultando o registro de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no montante de R$ 1,6 bilh\u00e3o\u201d. Acrescenta que a compensa\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito est\u00e1 sujeita a determinados processos administrativos e estima realiz\u00e1-lo em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins est\u00e1 amparada em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano de 2017. Esse julgamento ainda n\u00e3o est\u00e1 completamente encerrado. O desfecho depende da an\u00e1lise de um recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) que foi apresentado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Nos tribunais regionais federais, no entanto, os processos est\u00e3o tramitando e \u00e9 por esse motivo que as empresas v\u00eam obtendo as decis\u00f5es finais (tr\u00e2nsito em julgado) dos seus casos – que servem como passaporte para as compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A equipe de auditoria que foi criada pela Receita vai, portanto, se debru\u00e7ar sobre esses valores. Os profissionais ficar\u00e3o vinculados \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e de Direito Credit\u00f3rio (Codar). Eles ser\u00e3o respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do direito aos cr\u00e9ditos e das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 a essa equipe emitir os despachos decis\u00f3rios e fazer o lan\u00e7amento de tributos e multas caso entendam que h\u00e1 erro na declara\u00e7\u00e3o do contribuinte. A atua\u00e7\u00e3o desse grupo ocorrer\u00e1 pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrog\u00e1vel se o \u00f3rg\u00e3o entender necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A for\u00e7a-tarefa da Receita est\u00e1 sendo vista no mercado como um esfor\u00e7o da equipe econ\u00f4mica para tentar reduzir as perdas na arrecada\u00e7\u00e3o. Por isso, na vis\u00e3o dos advogados, deve gerar um n\u00famero grande de autua\u00e7\u00f5es e, consequentemente, mais brigas administrativas e judiciais.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa portaria causa preocupa\u00e7\u00e3o e, de certa forma, mexe com o psicol\u00f3gico, interfere na conduta dos contribuintes de querer ou n\u00e3o continuar compensando. E isso \u00e9 muito ruim, especialmente neste momento de crise\u201d, diz o advogado F\u00e1bio Calcini, s\u00f3cio do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes.<\/p>\n\n\n\n Os advogados acreditam que a auditoria da Receita vai se concentrar na quest\u00e3o do ICMS que foi retirado do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins: se o que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido pelo contribuinte aos Estados. O \u00f3rg\u00e3o entende que deve ser o imposto recolhido, que geralmente tem valor menor – esse posicionamento consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13, de 2018.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 discuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a isso e os contribuintes v\u00eam obtendo decis\u00f5es favor\u00e1veis nos tribunais. Em algumas das decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado consta expressamente que o ICMS a ser exclu\u00eddo \u00e9 o da nota fiscal. Nesses casos, dizem advogados, a Receita Federal, mesmo entendendo de forma diferente, n\u00e3o poderia desconsiderar o cr\u00e9dito por meio dessas fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 que essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o minoria, as mais recentes, afirmam Luca Salvoni e Rafael Vega, do escrit\u00f3rio Cascione. \u201cNa maior parte das a\u00e7\u00f5es, a exclus\u00e3o do ICMS consta de forma gen\u00e9rica. Essa discuss\u00e3o sobre qual o imposto deve ser exclu\u00eddo surgiu depois do julgamento do STF. As a\u00e7\u00f5es que foram ajuizadas antes, portanto, n\u00e3o tratam disso\u201d, diz Vega.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal tamb\u00e9m poder\u00e1 ir al\u00e9m dessa discuss\u00e3o, afirmam os advogados. Um dos temores \u00e9 de que sejam exigidos os comprovantes de pagamento do imposto estadual de um per\u00edodo mais remoto.<\/p>\n\n\n\n Rafael Nichele, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Nichele Advogados Associados, cita o caso de uma empresa, por exemplo, que entrou com a\u00e7\u00e3o em 2008. Ela tem por direito receber os valores que pagou a mais nos cinco anos anteriores. Se a decis\u00e3o que a favorece transitou em julgado em 2018, portanto, ela poder\u00e1 incluir no c\u00e1lculo – para a soma dos cr\u00e9ditos aos quais t\u00eam direito – os valores que foram pagos a mais desde 2003.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos falando de quase 20 anos. A empresa faz o c\u00e1lculo com base nos seus registros cont\u00e1beis. Mas a maioria s\u00f3 guarda os comprovantes de recolhimento do ICMS dos \u00faltimos cinco anos. Se a fiscaliza\u00e7\u00e3o exigir os comprovantes de quase duas d\u00e9cadas, se n\u00e3o bastar o que consta nos registros cont\u00e1beis, pode complicar\u201d, pondera.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados, cita uma outra situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser levantada pela Receita Federal: a compensa\u00e7\u00e3o cruzada. Afeta as empresas que usaram os cr\u00e9ditos da exclus\u00e3o do ICMS para pagar d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 em 2018, com a unifica\u00e7\u00e3o do sistema, \u00e9 que passou a ser permitido aos contribuintes compensar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com d\u00e9bito previdenci\u00e1rio e vice-versa. Antes n\u00e3o era poss\u00edvel. H\u00e1 discuss\u00e3o – inclusive no Judici\u00e1rio – se as empresas que obtiveram decis\u00f5es depois de 2018, mas referentes a fatos ocorridos anteriormente, podem fazer a compensa\u00e7\u00e3o cruzada. \u201cA Receita entende que n\u00e3o. Para ela, vale a data do fato gerador\u201d, diz Caio Malpighi.<\/p>\n\n\n\n A for\u00e7a-tarefa da Receita pode, ainda, interferir em um momento anterior \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, alerta Carlos Vidigal, do escrit\u00f3rio Vinhas e Resenschi. Consta no artigo 4\u00ba da Portaria n\u00ba 10, publicada na noite de segunda-feira para criar a equipe de auditoria, que caber\u00e1 a esses profissionais expedir Termo de Distribui\u00e7\u00e3o do Procedimento Fiscal (TDPF).<\/p>\n\n\n\n Esse procedimento serve para confirmar \u201ca certeza e a liquidez\u201d do cr\u00e9dito. S\u00f3 que quando utilizado trava as compensa\u00e7\u00f5es. A empresa pode ter o cr\u00e9dito habilitado, mas n\u00e3o poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo para pagar tributos. Esse \u201ccongelamento\u201d ocorre durante todo o per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inicialmente previsto para 120 dias, mas sem limites para prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode reduzir volume de processos, diz Fux O presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ministro Luiz Fux, defendeu nesta ter\u00e7a-feira (2\/3) uma reforma na legisla\u00e7\u00e3o para que as quest\u00f5es tribut\u00e1rias possam ser resolvidas de forma mais \u00e1gil, evitando inclusive o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 uma proposta ousada, mas evitaria que o Poder Judici\u00e1rio fosse utilizado para posterga\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de quest\u00f5es tribut\u00e1rias. O objetivo \u00e9 que as partes possam obter resultados mais r\u00e1pidos do que aqueles que ela obt\u00e9m hoje no STF, que \u00e0s vezes julga quest\u00f5es tribut\u00e1rias de dez anos atr\u00e1s”, disse.<\/p>\n\n\n\n Fux participou da reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o do Diagn\u00f3stico do Contencioso Tribut\u00e1rio, iniciativa conjunta do CNJ e da Receita Federal. Segundo o secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, o volume, dimens\u00e3o, valores envolvidos e excesso de lit\u00edgios evidenciam que a gest\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio \u00e9 um dos maiores desafios do pa\u00eds. “O fato inconteste \u00e9 que o atual modelo do contencioso tribut\u00e1rio est\u00e1 exaurido. Ele requer urgente reformula\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n As disputas tribut\u00e1rias na Justi\u00e7a s\u00e3o objeto da 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o da S\u00e9rie Justi\u00e7a Pesquisa do CNJ. Por meio do edital, que segue com inscri\u00e7\u00f5es at\u00e9 23 de mar\u00e7o, ser\u00e1 firmada parceria com um instituto de pesquisa ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada sem fins lucrativos para mapear as causas e propor solu\u00e7\u00f5es para combater a baixa efetividade das decis\u00f5es judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos.<\/p>\n\n\n\n Os resultados desse levantamento ser\u00e3o agregados ao mapeamento do contencioso tribut\u00e1rio na fase administrativa, que ser\u00e1 desenvolvido pela Receita Federal em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio especial de Programas, Pesquisas e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do CNJ, Marcus L\u00edvio Gomes, enfatizou que uma a\u00e7\u00e3o isolada do Judici\u00e1rio \u00e9 insuficiente para supera\u00e7\u00e3o do problema e, por tal, al\u00e9m do CNJ e Receita Federal, o Comit\u00ea conta com representantes da OAB, BID, F\u00f3rum Nacional do Procuradores Gerais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rio de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n “O comit\u00ea ter\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o plural e democr\u00e1tica e os subcomit\u00eas, que iniciam hoje as atividades, contar\u00e3o com representantes da sociedade civil, fazendo com que os trabalhos sejam os mais inclusivos poss\u00edveis”, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para o representante do BID no Brasil, Morgan Doyle, afirmou que o Brasil tem plenas condi\u00e7\u00f5es para formular um sistema tribut\u00e1rio que se paute pela simplicidade, transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o entre os diversos entes p\u00fablicos. E, pela magnitude dos valores envolvidos, o tema se insere entre os mais importantes que ser\u00e3o tratados neste ano.<\/p>\n\n\n\n “Essa reuni\u00e3o sinaliza que o assunto est\u00e1 recebendo a prioridade que ele exige. Falamos de uma situa\u00e7\u00e3o que requer a ado\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas importantes para abrir caminho para elevar a estabilidade jur\u00eddica e garantir que o pa\u00eds recupere a competitividade”, completou. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria do CNJ.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Governo do Paran\u00e1 adia pagamento do IPVA e outros impostos por causa da pandemia Frente ao acirramento da pandemia da Covid-19 e de suas consequ\u00eancias econ\u00f4micas, o Governo do Estado prepara, a exemplo do que j\u00e1 fez em 2020, mais um pacote de medidas para ajudar empresas e cidad\u00e3os a enfrentar a crise. Duas delas j\u00e1 est\u00e3o em vigor e as pr\u00f3ximas ser\u00e3o oficializadas ainda nesta semana.<\/p>\n\n\n\n Nesta ter\u00e7a-feira (02) foi publicado o Decreto 6.999\/2021, que suspende at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais e a apresenta\u00e7\u00e3o de protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa do Estado. Al\u00e9m disso, a Secretaria de Estado da Fazenda adiou em um m\u00eas os prazos de pagamento das parcelas vencidas do IPVA 2021 (terceira, quarta e quinta).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 publicado nos pr\u00f3ximos dias o adiamento do pagamento do ICMS devido por pequenas empresas optantes do Simples Nacional e o parcelamento do ICMS devido por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cEnfrentamos novamente um momento delicado e tivemos que frear o avan\u00e7o do coronav\u00edrus. Na sexta anunciamos medidas mais duras para conter a contamina\u00e7\u00e3o da Covid-19, mas, do outro lado, nos debru\u00e7amos em solu\u00e7\u00f5es para atender o setor produtivo e a popula\u00e7\u00e3o. Por isso pedimos \u00e0 Secretaria da Fazenda e \u00e0 Receita Estadual um esfor\u00e7o conjunto para minorar os preju\u00edzos econ\u00f4micos \u00e0 sociedade\u201d, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior.<\/p>\n\n\n\n SUSPENS\u00c3O \u2013 D\u00edvidas Ativas s\u00e3o as d\u00edvidas consolidadas com o Estado decorrentes do n\u00e3o pagamento de tributos e multas estaduais, e sua cobran\u00e7a judicial \u00e9 regulada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Bem Paran\u00e1<\/a><\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n SP: Declara\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais passa a ser obrigat\u00f3ria para quem usufrui da isen\u00e7\u00e3o do ISS Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 SF\/Surem n\u00ba 2\/2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da capital paulista, foram promovidas altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SF\/Surem n\u00ba 13\/2018, que disciplina a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais \u2013 GBF.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, a partir de agora, \u00e9 obrigat\u00f3ria o envio da GBF tamb\u00e9m para os contribuintes que usufruem da isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o dispensados de inscri\u00e7\u00e3o no GBF, referente \u00e0s isen\u00e7\u00f5es do ISS: os profissionais liberais e aut\u00f4nomos; as sociedades, com exce\u00e7\u00e3o das que exercerem atividade sujeita a isen\u00e7\u00e3o prevista para inscri\u00e7\u00e3o no GBF; e quando o local de tributa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o for em outro munic\u00edpio, devidamente identificado e descrito no documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n Essas novidades valem, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o para usufruir das isen\u00e7\u00f5es de IPTU, a partir dos fatos geradores ocorridos desde 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o para usufruir das isen\u00e7\u00f5es de ISS, as normas valem a partir de 1\u00ba de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Dedu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAIS:<\/p>\n\n\n\n TIT ignora regulamento e segue tribunais superiores Uma recente decis\u00e3o do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT) indica uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de postura por parte dos julgadores. Em um caso de ICMS, decidiram afastar a jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, formada com base nas restri\u00e7\u00f5es impostas por lei que regulamenta o contencioso administrativo, e seguir entendimento dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 13.457, de 2009, desobriga, na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Veda ao TIT afastar a aplica\u00e7\u00e3o de normas sob a justificativa de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para decis\u00f5es em a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade (ADI), s\u00famulas vinculantes ou nos casos em que o Senado, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva do Supremo, tenha suspendido a execu\u00e7\u00e3o do ato normativo. Ficam de fora decis\u00f5es em repetitivos (STJ) e s\u00famulas comuns.<\/p>\n\n\n\n Essa norma \u00e9 a justificativa para muitas decis\u00f5es contr\u00e1rias a entendimentos dos tribunais superiores. Uma decis\u00e3o proferida por voto de desempate na 6\u00aa C\u00e2mara, por\u00e9m, deu esperan\u00e7a aos contribuintes. Os ju\u00edzes decidiram que n\u00e3o incide ICMS sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre empresas do mesmo grupo.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o costuma manter essas cobran\u00e7as, apesar de haver decis\u00e3o em recurso repetitivo. O julgamento no STJ foi realizado em 2010 (REsp 1125133), quando j\u00e1 havia decis\u00f5es das duas turmas do STF no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m uma s\u00famula editada pelo STJ, a de n\u00ba 166. O texto afirma que \u201cn\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n O caso julgado \u00e9 da Pirelli (processo n\u00ba 4120497-9). Prevaleceu o voto do juiz Juliano di Pietro, ap\u00f3s empate. O relator, Odilo Sossoloti, ficou ven cido. Ele citou a jurisprud\u00eancia do TIT favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS.<\/p>\n\n\n\n No voto, di Pietro considerou que a pr\u00f3pria Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o est\u00e1 mais apresentando recursos para tentar manter a cobran\u00e7a, reconhecendo a validade da s\u00famula do STJ, conforme a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa SubG-CTF n\u00ba 2, de 2016.<\/p>\n\n\n\n Para o juiz, \u201cpouco importam\u201d entendimentos individuais ou colegiados do TIT sobre o tema. \u201cInquestion\u00e1vel \u00e9 o car\u00e1ter pac\u00edfico, s\u00f3lido e imut\u00e1vel tanto do STJ quanto do STF acerca da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa\u201d, diz em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescenta que \u00e9 indesejado existirem decis\u00f5es judiciais e administrativas conflitantes, j\u00e1 que a primeira sempre prevalecer\u00e1 sobre a segunda. Ele destaca no voto que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 prev\u00ea, no artigo 332, que em caso de desrespeito a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial firme, de s\u00famula, julgamentos repetitivos ou com repercuss\u00e3o ge ral, a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a fazend\u00e1ria em desalinho \u00e9 \u201cnatimorta\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da Pirelli ainda poder\u00e1 ser reformada pela C\u00e2mara Superior do TIT, que tem jurisprud\u00eancia em sentido contr\u00e1rio. Em julgado de fevereiro de 2020, foi mantida a tributa\u00e7\u00e3o em caso semelhante (n\u00ba 4107873-1). Para os ju\u00edzes, \u00e9 \u201cincab\u00edvel\u201d a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula do STJ no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n Em agosto, o Plen\u00e1rio do STF reafirmou sua jurisprud\u00eancia e declarou a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. De acordo com a Fazenda estadual, a C\u00e2mara Superior do TIT ainda n\u00e3o julgou nenhum processo desde a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Fazenda estadual alega que a Lei n\u00ba 13.457, de 2009, veda ao julgamento administrativo afastar a aplica\u00e7\u00e3o de lei sob alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e que o tema tratado na decis\u00e3o da 6\u00aa C\u00e2mara est\u00e1 disciplinado na Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, e na Lei n\u00ba 6.374, de 1989, cujos dispositivos sobre o tema ainda est\u00e3o em vig\u00eancia apesar de decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n O mesmo acontece em outras teses. Nas discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es (descontos incondicionais), h\u00e1 decis\u00f5es do TIT que desconsideram julgamento repetitivo pelo STJ (REsp 1111156) e s\u00famula, a de n\u00ba 457.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Fazenda estadual, esses casos convergem para o mesmo ponto: o TIT \u00e9 um tribunal administr ativo e n\u00e3o pode deixar de aplicar uma lei que esteja vigente e eficaz, ainda que contra ela j\u00e1 existam decis\u00f5es judiciais. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas as do artigo 28, da Lei n\u00ba 13.457, de 2009.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 um desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico investir em casos que j\u00e1 est\u00e3o pacificados no Judici\u00e1rio\u201d, afirma Daniel Frasson, da LacLaw Consultoria Tribut\u00e1ria. Ele acrescenta que o tribunal administrativo alega que n\u00e3o pode declarar inconstitucionalidade para manter seu entendimento contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Mas, diz, como o voto vencedor indica no caso da 6\u00aa C\u00e2mara, o CPC de 2015 estabelece que os tribunais, de forma geral, devem seguir julgados repetitivos e com repercuss\u00e3o geral. \u201cCom esse entendimento o Estado faz uma grande armadilha para ele mesmo porque l\u00e1 na frente tem a despesa com a procuradoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Jessica Garcia Batista, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, afirma que a postura do TIT traz preju\u00edzo para os contribuintes. O caminho, acrescenta, seria recorrer diretamente ao Judici\u00e1rio. Ela lembra, por\u00e9m, que \u00e9 necess\u00e1rio apresentar garantia (seguro fian\u00e7a ou dep\u00f3sito judicial).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a reduz Imposto de Renda sobre ganho com a\u00e7\u00f5es em IPO Uma tese tribut\u00e1ria surgiu com a nova onda de ofertas p\u00fablicas iniciais de a\u00e7\u00f5es (IPOs, na sigla em ingl\u00eas). Empres\u00e1rios t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a Federal para a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em processos de abertura de capital. H\u00e1 pelo menos duas liminares a favor dos contribuintes, que impedem a Receita Federal de tributar por meio de uma tabela progressiva, que vai de 15% a 22,5%.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o, que envolve uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o em 2016, \u00e9 importante devido ao crescimento no n\u00famero de ofertas p\u00fablicas iniciais de a\u00e7\u00f5es. Em 2020, segundo a B3, foram realizadas 28. No ano anterior, apenas 5. E s\u00f3 nos dois primeiros meses do ano, 18. \u201cCom o aquecimento do mercado, a discuss\u00e3o come\u00e7ou a interessar\u201d, diz o advogado Filipe Richter, s\u00f3cio do Veirano Advogados.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, os contribuintes alegam que deve prevalecer a Lei n\u00ba 11.033, de 2004. O par\u00e1grafo 2\u00ba da norma estabelece a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota fixa de 15% \u201caos ganhos l\u00edquidos auferidos em opera\u00e7\u00f5es realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Eles levaram a quest\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a com receio de que a Receita Federal, entendendo que n\u00e3o seria efetivamente uma opera\u00e7\u00e3o em bolsa de valores, aplicasse a tabela progressiva. Isso porque o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 se manifestou sobre outras opera\u00e7\u00f5es, como oferta p\u00fablica de fechamento de capital, com o entendimento de que n\u00e3o se enquadram no conceito de aliena\u00e7\u00e3o realizada em bolsa.<\/p>\n\n\n\n A Receita entende que deveria ser aplicada a Lei n\u00ba 13.259, de mar\u00e7o de 2016, que alterou o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, e determinou o uso da tabela progressiva ao \u201cganho de capital percebido por pessoa f\u00edsica em decorr\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos de qualquer natureza\u201d. As al\u00edquotas variam entre 15% (at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es) e 22,5% (mais de R$ 30 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado tributarista Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, a discuss\u00e3o \u00e9 importante, em meio ao crescimento no n\u00famero de aberturas de capitais, e pode gerar uma grande economia para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Uma das decis\u00f5es liminares favor\u00e1veis ao contribuinte veio da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. O juiz entendeu que as a\u00e7\u00f5es foram alienadas pelo empres\u00e1rio em bolsa de valores e, portanto, deve ser aplicada a al\u00edquota de 15%, com base na Lei n\u00ba 11.033, de 2004.<\/p>\n\n\n\n Diante do perigo do dano, \u201cconsiderando a possibilidade de exig\u00eancia de valores de multa e juros em raz\u00e3o do pagamento do tributo considerando al\u00edquota diversa\u201d, o magistrado suspendeu a exigibilidade do valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre as duas formas de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra decis\u00e3o muito semelhante foi concedida pelo juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de Campinas (SP). Os processos correm em segredo judicial. Por\u00e9m, a \u00edntegra das liminares circulam entre advogados tributaristas.<\/p>\n\n\n\n Apesar das decis\u00f5es favor\u00e1veis, a tese, segundo tributaristas, tem um grande desafio, que seria demonstrar que essas opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas \u00e0 bolsa de valores. Isso porque as ofertas p\u00fablicas iniciais, explicam, s\u00e3o realizadas em um momento anterior, em um balc\u00e3o organizado. \u201cA discuss\u00e3o \u00e9 interessante, mas \u00e9 pol\u00eamica\u201d, diz Filipe Richter.<\/p>\n\n\n\n Como a tese \u00e9 nova, vale a pena entrar com a\u00e7\u00f5es semelhantes, na opini\u00e3o do advogado. Para garantir o direito, ele acrescenta, no caso de a discuss\u00e3o chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) e os ministros definirem que uma eventual decis\u00e3o a favor dos contribuintes s\u00f3 valeria para quem tem processo em curso. \u201cAs diferen\u00e7as de valores s\u00e3o muito relevantes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O advogado Ricardo Maitto, s\u00f3cio de TozziniFreire Advogados, tamb\u00e9m tem a mesma opini\u00e3o. Para ele, as liminares causaram surpresa, uma vez que, em um IPO, a venda das a\u00e7\u00f5es pelo s\u00f3cio acontece um pouco antes da listagem dos pap\u00e9is na bolsa. \u201cO grande desafio da tese est\u00e1 a\u00ed, porque tecnicamente n\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o que ocorre na bolsa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, afirma, a discuss\u00e3o ainda tem que amadurecer no Judici\u00e1rio. Mas com esses precedentes, o advogado diz que pretende recomendar aos seus clientes que entrem com a\u00e7\u00f5es. \u201cA modula\u00e7\u00e3o amedronta muito as empresas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em discuss\u00e3o semelhante, que tamb\u00e9m trata de opera\u00e7\u00e3o fora da bolsa, lembra Maitto, existe posicionamento desfavor\u00e1vel da Receita Federal, o que tamb\u00e9m foi citado nas recentes liminares. O caso trata de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na venda realizada por acionistas estrangeiros em oferta p\u00fablica de fechamento de capital. Sobre esse assunto, o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 se manifestou contra a isen\u00e7\u00e3o na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 389, de 2010.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, o escrit\u00f3rio Pinheiro Guimar\u00e3es, que assessora os empres\u00e1rios, preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuinte questiona na Justi\u00e7a regras da repatria\u00e7\u00e3o Um contribuinte obteve liminar para n\u00e3o ser fiscalizado e exclu\u00eddo do programa de repatria\u00e7\u00e3o \u2014 o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct). O pedido foi apresentado por medo de sofrer retalia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s questionar na Justi\u00e7a regras do programa e exigir a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 16,68 milh\u00f5es, parte do que pagou para trazer recursos ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Pessoas f\u00edsicas e empresas que aderiram \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.254, de 2016, seguem sendo acompanhados de perto pela Receita. Em 2019, foram selecionadas 367 para aplica\u00e7\u00e3o de procedimentos de auditoria para verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para ades\u00e3o e perman\u00eancia no regime, segundo informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o. At\u00e9 o fim daquele ano, tinham sido encerrados 48 procedimentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n No caso da liminar, o contribuinte declarou 200 a\u00e7\u00f5es de empresa localizada no Panam\u00e1, reunidas em um \u201ctrust\u201d. O valor correspondia a R$ 42,6 milh\u00f5es, sobre o qual ele pagou os tributos exigidos pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior puderam regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio do regime especial. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Mas, para o contribuinte, a Receita mudou as regras do jogo ao alterar o conte\u00fado do \u201cPerguntas e Respostas\u201d da Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Dercat) por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 5, de 2018. A mudan\u00e7a prev\u00ea a possibilidade de intima\u00e7\u00e3o de quem aderiu \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos recursos, o que, para ele, deixou uma brecha para eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n A liminar foi concedida pelo juiz Paulo Cristov\u00e3o de Ara\u00fajo Silva Filho, da 2\u00aa Vara Federal de Joinville (SC). Ele considerou surpreendente tratar de um conte\u00fado de \u201cPerguntas e Respostas\u201d. \u201cSe um decreto presidencial n\u00e3o pode gerar ou eximir algu\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es, menos ainda poderia isso fazer um conjunto de perguntas e respostas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O juiz reconheceu a ilegalidade de eventual deflagra\u00e7\u00e3o do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra o autor ou sua exclus\u00e3o em decorr\u00eancia do processo. Mas permitiu que a Receita adote essas provid\u00eancias se constatar outros elementos indici\u00e1rios de que a declara\u00e7\u00e3o prestada pelo autor foi falsa (processo n\u00ba 5000792-98.2021.4.04.7204).<\/p>\n\n\n\n \u201cPela lei, a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Mas o fiscal deve provar a origem il\u00edcita dos bens repatriados\u201d, afirma o advogado do caso, Arthur Ferreira Neto, do escrit\u00f3rio Ferreira Neto Advogados. \u201cNosso pedido na liminar foi para a Receita n\u00e3o importunar o cliente durante a a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o que motivou o pedido liminar, o contribuinte alega que \u00e9 inconstitucional cobrar Imposto de Renda sobre valor que n\u00e3o \u00e9 renda, mas sim patrim\u00f4nio. Al\u00e9m disso, diz que foi tributado indevidamente por determinado per\u00edodo \u2014 por terem vencido os cinco anos de decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a lei n\u00e3o poderia ter previs\u00f5es inconstitucionais, como tributar patrim\u00f4nio pelo IR, n\u00e3o respeitar a decad\u00eancia e mesmo impedir o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es. O \u00faltimo ponto n\u00e3o \u00e9 tratado na a\u00e7\u00e3o, mas come\u00e7ou a ser analisado na sexta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n Tributaristas defendem a proibi\u00e7\u00e3o do compartilhamento. Sem esse trecho da lei, dizem, os contribuintes ficariam sujeitos a novas cobran\u00e7as e investiga\u00e7\u00f5es. Os Estados, por exemplo, poderiam tentar cobrar ITCMD sobre valores repatriados.<\/p>\n\n\n\n O julgamento \u00e9 uma corrida contra o tempo j\u00e1 que a repatria\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 2016 e depois de cinco anos n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel cobrar tributo sobre valores devidos. O prazo pode ser ainda menor. De acordo com a tributarista Ana Cl\u00e1udia Utumi, h\u00e1 d\u00favida se n\u00e3o deve ser contado desde dezembro de 2014, prazo limite para os valores que estavam no exterior e podiam ser repatriados.<\/p>\n\n\n\n O relator no STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, abriu o julgamento na sexta-feira com voto favor\u00e1vel \u00e0 garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es. No voto, afirma que est\u00e3o previstas regras claras de exclus\u00e3o em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos e que se isso ocorrer o contribuinte perde todos os benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n\n\n\n O ministro diz tamb\u00e9m que o programa de repatria\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cuma esp\u00e9cie de transi\u00e7\u00e3o\u201d, autorizada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e que, nesse contexto, as regras especiais de sigilo s\u00e3o exemplos de garantia dada a quem optou por aderir. As \u201cregras do jogo\u201d, portanto, devem ser mantidas e observadas.<\/p>\n\n\n\n O sigilo das informa\u00e7\u00f5es, dizem advogados, era uma das \u201cregras de ouro\u201d do programa. Est\u00e1 previsto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba da lei. Os dispositivos pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o e o compartilhamento dos dados \u2014 inclusive com Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A primeira fase do programa, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e 100 empresas, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na segunda fase, em 2017, aderiram 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas. A arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ julga aprova\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Data: 28\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar processo que discute se um credor \u00e9 obrigado a aceitar um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 procedimento chamado de \u201ccram down\u201d. O caso \u00e9 do Banco do Brasil, que foi o \u00fanico a rejeitar a proposta oferecida.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a primeira vez que a turma analisa esse assunto com profundidade, segundo o ministro Raul Ara\u00fajo, apesar de j\u00e1 existir um precedente sobre o tema. Por enquanto, apenas o relator, ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, votou e se manifestou contra o banco, a favor do cram down.<\/p>\n\n\n\n Em tese, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (n\u00ba 11.101, de 2005) estabelece que o plano de pagamento precisa ser aprovado em todas as classes de credores para que a devedora consiga levar o processo adiante. Caso contr\u00e1rio, ter\u00e1 a fal\u00eancia decretada.<\/p>\n\n\n\n Um processo de recupera\u00e7\u00e3o pode ter at\u00e9 quatro classes: I – trabalhistas, II – credores que t\u00eam cr\u00e9dito com garantia, III – titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios e IV – pequenas e microempresas. A aprova\u00e7\u00e3o do plano depende, nas classes I e IV, da maioria absoluta dos votos de credores presentes na assembleia-geral. J\u00e1 nas classes II e III conta o n\u00famero de credores e o valor total de cr\u00e9ditos \u2014 tem de haver maioria em ambos.<\/p>\n\n\n\n Mas a lei prev\u00ea um qu\u00f3rum alternativo para a aprova\u00e7\u00e3o do plano nos casos em que existir uma circunst\u00e2ncia especial. Trata-se da regra do cram down. O termo, importado do direito americano, significa que, mesmo com a discord\u00e2ncia da assembleia-geral de credores, o plano poder\u00e1 ser aprovado. Ou, segundo o ministro Raul Ara\u00fajo afirmou na ter\u00e7a-feira, significa que se vai \u201cenfiar goela abaixo\u201d o plano ao credor que n\u00e3o aceita a medida.<\/p>\n\n\n\n O cram down est\u00e1 previsto no artigo 58 da lei. Consta no par\u00e1grafo 1\u00ba que o juiz pode conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial desde que tenha ocorrido, de forma cumulativa, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: voto favor\u00e1vel de credores que representam mais da metade do valor de toda a d\u00edvida; a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos duas classes ou, no caso de existirem s\u00f3 duas, a concord\u00e2ncia de uma delas; e na classe em que o plano foi rejeitado, a concord\u00e2ncia de mais de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n No caso em julgamento pelo STJ, o Banco do Brasil n\u00e3o aceitou o plano da BBKO Consulting, da qual \u00e9 o principal credor \u2014 \u00e9 titular de 56,86% dos cr\u00e9ditos da classe quirograf\u00e1ria. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) negou o pedido de homologa\u00e7\u00e3o da proposta por causa da oposi\u00e7\u00e3o do banco. Para a Corte, n\u00e3o se aplica ao caso a teoria do cram down (AREsp 1551410).<\/p>\n\n\n\n A 4\u00aa Turma j\u00e1 decidiu em 2018, segundo o relator, que os requisitos do artigo 58 para a aplica\u00e7\u00e3o do cram down devem ser mitigados em circunst\u00e2ncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante (REsp 1337989). A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, acrescentou, tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu em outra situa\u00e7\u00e3o pela preval\u00eancia do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa (REsp 1598130).<\/p>\n\n\n\n O relator destacou que a assembleia de credores obteve votos favor\u00e1veis de 100% dos credores da classe trabalhista, 100% de cr\u00e9ditos e credores da classe II, com garantia real, 85,70% dos credores quirograf\u00e1rios, onde est\u00e1 o Banco do Brasil, e 100% de cr\u00e9ditos e credores da classe de microempresas e de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n Para ele, a jurisprud\u00eancia do STJ permite a excepcional concess\u00e3o do cram down em casos de \u201cinjustific\u00e1vel comportamento\u201d de um \u00fanico credor, indicando abusividade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei estadual n\u00e3o pode instituir imposto sobre doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a no exterior Os estados e o Distrito Federal n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa para instituir a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hip\u00f3teses de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior.<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 825), em sess\u00e3o virtual encerrada na \u00faltima sexta-feira (26\/2).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a decis\u00e3o, mesmo diante da omiss\u00e3o do legislador nacional acerca da mat\u00e9ria, os estados-membros n\u00e3o podem editar leis instituindo a cobran\u00e7a com base na compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece que cabe \u00e0 lei complementar federal, e n\u00e3o a leis estaduais, regular a compet\u00eancia e a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD quando o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu invent\u00e1rio processado no exterior.<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, o Estado de S\u00e3o Paulo questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local que, ao negar apela\u00e7\u00e3o, negou ao governo estadual o poder de cobrar o ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria institu\u00edda por cidad\u00e3o italiano, domiciliado em seu pa\u00eds, em favor de brasileira, consistente em m\u00f3vel localizado na cidade de Treviso e quantia em euros.<\/p>\n\n\n\n O TJ-SP considerou inconstitucional dispositivo da Lei estadual 10.705\/2000 regulamentando a cobran\u00e7a, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o paulista n\u00e3o poderia exigir o ITCMD na hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancia concorrente<\/p>\n\n\n\n O voto do ministro Dias Toffoli, relator, pelo desprovimento do recurso, foi seguido pela maioria dos ministros. Ele esclareceu inicialmente que, como regra, no campo da compet\u00eancia concorrente para legislar, inclusive sobre direito tribut\u00e1rio, o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e caber \u00e0 Uni\u00e3o editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a compet\u00eancia plena para editar tanto normas de car\u00e1ter geral quanto normas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n Na jurisprud\u00eancia da Corte, de acordo com o relator, tal compet\u00eancia somente os autoriza a legislar, de maneira plena, sobre direito tribut\u00e1rio, para atender peculiaridades. Segundo Toffoli, n\u00e3o podem ser invocadas a compet\u00eancia concorrente do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o nem a autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 34, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) para fundamentar a exist\u00eancia de um direito dos estados e do Distrito Federal de legislar sobre a mat\u00e9ria, sem a necess\u00e1ria da lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, a seu ver, devido ao elemento da extraterritorialidade, o legislador constituinte determinou ao Congresso Nacional que procedesse a um maior debate pol\u00edtico sobre os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o de normas gerais de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, com o intuito de evitar conflitos de compet\u00eancias geradores de bitributa\u00e7\u00e3o entre os estados da Federa\u00e7\u00e3o e entre pa\u00edses com os quais o Brasil possui acordos comerciais, mantendo uniforme o sistema de tributos.<\/p>\n\n\n\n A lei complementar exigida, apontou o relator, n\u00e3o tem o sentido \u00fanico de norma geral ou de diretrizes, mas de diploma necess\u00e1rio \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o nacional da exata compet\u00eancia dos estados, equaliza\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidos no m\u00e9rito os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que acolhiam o recurso do estado de S\u00e3o Paulo. Para essa corrente, ante a omiss\u00e3o do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes \u00e0 compet\u00eancia para instituir o imposto nas hip\u00f3teses referidas, podem os estados-membros fazer uso de sua compet\u00eancia legislativa plena, sem preju\u00edzo de que posterior edi\u00e7\u00e3o de lei complementar nacional venha a regulamentar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A maioria do colegiado aderiu \u00e0 proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, constante do voto do relator, para que a decis\u00e3o passe a produzir efeitos a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, ressalvando as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 o mesmo momento, nas quais se discuta: a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o; e a validade da cobran\u00e7a desse imposto, n\u00e3o tendo sido pago anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Contudo, n\u00e3o foi acolhida a proposta de apelo ao Poder Legislativo para que supra a omiss\u00e3o e discipline a mat\u00e9ria por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral firmada foi a seguinte: \u201c\u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no artigo 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n RE 851.108<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Rede de lojas pode abater gastos com condom\u00ednio Uma senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu, para uma rede de lojas, o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com taxas de condom\u00ednio de shopping center. A decis\u00e3o ainda assegura o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o \u00e9 mais uma que surgiu na esteira do julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre insumos. Em 2018, por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar cr\u00e9dito, tudo que for imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. A an\u00e1lise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.<\/p>\n\n\n\n O processo foi movido por uma rede de lojas de roupas masculinas e femininas. O advogado Pedro Roncato, s\u00f3cio da Roncato Advogados, que representa a varejista, alega que seus principais pontos de venda ficam em shoppings centers, com cl\u00e1usulas em contratos que obrigam o pagamento de despesas variadas, como condom\u00ednio e fundos de promo\u00e7\u00e3o, e que a Receita Federal somente autoriza o creditamento de PIS e Cofins dos valores dos alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica de pontos de com\u00e9rcio de rua e migra\u00e7\u00e3o maci\u00e7a para centros comerciais e shopping centers, o que d\u00e1 ensejo ao reconhecimento dessas despesas como insumos pass\u00edveis de creditamento\u201d, diz Roncato.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, considerou que as lojas da rede est\u00e3o localizadas majoritariamente em shopping centers e que o pagamento de taxas condominiais est\u00e1 vinculado ao aluguel, que \u00e9 \u201cessencial para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades, classificando-se, conforme expressa previs\u00e3o legal, como insumos inerentes ao processo produtivo e ou aos servi\u00e7os prestados\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe modo que tais despesas s\u00e3o encargos acess\u00f3rios do contrato de aluguel e, assim, tamb\u00e9m devem ser consideradas como insumos\u201d, diz o magistrado na senten\u00e7a (processo n\u00ba 5019482-56.2020.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Pedro Roncato, esse reconhecimento \u201c\u00e9 de extrema import\u00e2ncia ante a grandiosidade do universo de lojistas locat\u00e1rios de unidades em shopping centers, al\u00e9m de representar volume monet\u00e1rio consider\u00e1vel na medida em que s\u00e3o conhecidos os elevados valores das despesas impostas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, ao seguir o que foi firmado pelo STJ, ainda corrobora para o entendimento de que empresas comerciais tamb\u00e9m teriam direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, assim como ind\u00fastrias e prestadoras de servi\u00e7os, afirma o advogado Rafael Nichele, s\u00f3cio da banca que leva seu nome. \u201cEsse novo entendimento abre precedente para o varejo discutir, al\u00e9m de condom\u00ednio, a taxa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou despesas com as embalagens, essenciais \u00e0 atividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado lembra que o inciso IV do artigo 3\u00ba das leis que tratam de PIS e Cofins (n\u00b0 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003) j\u00e1 estabelece o direito a cr\u00e9dito sobre aluguel. \u201cSe considerarmos que o valor do condom\u00ednio \u00e9 inerente ao contrato de aluguel, as empresas j\u00e1 tinham direito a esses cr\u00e9ditos. Contudo, sempre est\u00e3o sujeitas a uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva da Receita Federal que pode dizer que somente se enquadra o que se pagou efetivamente de aluguel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Rafael Fabiano, do Leonardo Naves Direito de Neg\u00f3cios, tamb\u00e9m concorda. \u201cO entendimento, de certo modo, \u00e9 at\u00e9 surpreendente, uma vez que poderia ter se limitado apenas ao fato das taxas condominiais serem acess\u00f3rias ao aluguel e, de tal modo, assim como este, pass\u00edveis de gerarem cr\u00e9ditos de PIS e de Cofins\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a, ao tratar da ess\u00eancia do que foi decidido pelo STJ, acrescenta, \u201cdiminui, mais uma vez, o ran\u00e7o de que apenas as ind\u00fastrias e empresas prestadoras de servi\u00e7os \u00e9 que teriam despesas essenciais e relevantes \u00e0 atividade e, consequentemente, seriam pass\u00edveis de usufruir cr\u00e9ditos de PIS e de Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que \u201ctais despesas n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e essencialidade indicados pelo STJ\u201d e que a decis\u00e3o proferida, que j\u00e1 foi objeto de recurso, ser\u00e1 reformada pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, \u201cde forma a adequ\u00e1-la ao entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do tema\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Cadastro para identificar prestador de servi\u00e7o de outra cidade \u00e9 inconstitucional Os cadastros criados por munic\u00edpios com o objetivo de identificar prestadores de servi\u00e7os com sede em outras localidades \u00e9 inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o eventual cometimento de fraudes.<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.020). O julgamento virtual foi encerrado no \u00faltimo dia 26. Venceu o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso. Ele foi seguido por Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Nunes Marques e Luiz Roberto Barroso. Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia e foi acompanhado por C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n A corte discutiu uma lei de S\u00e3o Paulo que obriga empresas prestadoras de servi\u00e7o com sede em outros munic\u00edpios a efetuarem cadastro na Secretaria de Finan\u00e7as, sob pena de reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7o (ISS). Outras cidades, como Porto Alegre e Rio de Janeiro, t\u00eam mecanismos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro Marco Aur\u00e9lio destacou que n\u00e3o cabe aos munic\u00edpios impor obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para um contribuinte que n\u00e3o est\u00e1 em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n “Se n\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o do tributo, como \u00e9 poss\u00edvel o fisco municipal criar obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria? O sistema n\u00e3o fecha! A disciplina versada na norma \u00e9 estranha ao interesse local, configurando ofensa ao disposto no artigo 30, inciso I, da Lei Maior”, disse.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o ministro, ao reter o ISS, as leis locais usurparam compet\u00eancia tribut\u00e1ria alheia. “No intuito de uniformizar o tratamento tribut\u00e1rio e evitar disputas entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de investimentos privados mediante a concess\u00e3o de benef\u00edcios e ren\u00fancia fiscal, situa\u00e7\u00e3o mais conhecida como ‘guerra fiscal’, o constituinte atribuiu ao legislador complementar federal a previs\u00e3o de normas gerais em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o, prevendo, entre os temas a serem disciplinados, os conflitos de compet\u00eancia e a defini\u00e7\u00e3o dos contribuintes no tocante aos impostos.”<\/p>\n\n\n\n Com isso em vista, a corte fixou a seguinte tese, em repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria”.<\/p>\n\n\n\n Ao abrir diverg\u00eancia, o ministro Alexandre de Moraes considerou leg\u00edtimo o interesse da municipalidade em verificar a origem e a regularidade das empresas prestadoras, e que a exig\u00eancia de cadastro n\u00e3o tem por fim apenas a arrecada\u00e7\u00e3o, mas, sobretudo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Neste contexto, n\u00e3o entrevejo a alegada viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da territorialidade, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o de registro incide somente caso a empresa situada em outra municipalidade venha a prestar servi\u00e7os para tomadores situados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo”, afirma.<\/p>\n\n\n\n “Ou seja”, prossegue, “a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria somente se imp\u00f5e quanto a servi\u00e7os destinados aos territ\u00f3rios do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, onde se localiza o tomador dos servi\u00e7os \u2014 portanto, estritamente dentro de sua compet\u00eancia territorial”.<\/p>\n\n\n\n Assim, ele prop\u00f4s que fossem adotadas as teses sugeridas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n “I. \u00c9 constitucional a lei municipal que estabelece a exig\u00eancia de cadastramento dos prestadores de servi\u00e7o n\u00e3o estabelecidos no territ\u00f3rio do respectivo munic\u00edpio, mas que l\u00e1 efetivamente prestam seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n II. \u00c9 constitucional a lei municipal que preveja a responsabilidade dos tomadores de servi\u00e7os pela reten\u00e7\u00e3o do valor equivalente ao ISS, na hip\u00f3tese de n\u00e3o cadastramento do prestador de servi\u00e7o perante o Munic\u00edpio”.<\/p>\n\n\n\n RE 1.167.509<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STF nega reforma de decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia O Supremo Tribunal Federal (STF) refor\u00e7ou entendimento em um tema processual que se tornou bem relevante nas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias. Os ministros definiram que n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o (rescis\u00f3ria) para desconstituir decis\u00e3o que transitou em julgado seguindo a jurisprud\u00eancia da \u00e9poca, mesmo com altera\u00e7\u00e3o posterior. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o vem tentando mudar o entendimento do Supremo, especialmente em casos tribut\u00e1rios. O recurso julgado ontem pelos ministros \u00e9 um exemplo (AR 2297) dessa estrat\u00e9gia. Nele, a Uni\u00e3o prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para mudar ac\u00f3rd\u00e3o do pr\u00f3prio STF (RE 3504 46) que permitiu creditamento do IPI referente \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de insumos e mat\u00e9rias-primas isentos ou tributados \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n O pedido se baseia em decis\u00e3o posterior do STF em que se definiu que \u201cn\u00e3o existe direito a cr\u00e9dito presumido de IPI relativamente \u00e0 entrada de insumos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tribut\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o que a Uni\u00e3o tentava reverter transitou em julgado em outubro de 2010. A mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia se deu em julgamento em junho de 2007 e o tr\u00e2nsito em julgado, ap\u00f3s recursos, foi tamb\u00e9m em outubro de 2010.<\/p>\n\n\n\n No julgamento de ontem, discutiu-se o afastamento da jurisprud\u00eancia do STF fixada na S\u00famula n\u00ba 343. O texto diz que \u201cn\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora Luciana Miranda Moreira, da Fazenda Nacional, afirmou que existe um erro de interpreta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tribunais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 s\u00famula. Eles entendem, acrescentou, que o STF autorizou a aplica\u00e7\u00e3o do texto de forma irrestrita.<\/p>\n\n\n\n \u201cMas n\u00e3o \u00e9 isso que foi consagrado. A leitura do acord\u00e3o deixa entender que para haver incid\u00ea ncia da S\u00famula 343 \u00e9 preciso que haja quest\u00e3o controvertida e uma decis\u00e3o paradigma do STF alinhada com a decis\u00e3o rescindenda\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o advogado da Nutriara Alimentos, Jorge Oct\u00e1vio Lavocat Galv\u00e3o, afirmou que o caso \u00e9 paradigm\u00e1tico sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cBusca-se a desconstitui\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o do STF sob o \u00fanico fundamento de mudan\u00e7a pos terior de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d, disse. De acordo com ele, n\u00e3o existe mais a al\u00edquota zero para a empresa, que hoje lida com 10% de IPI.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, os ministros seguiram o entendimento do relator, Edson Fachin. Ele votou para n\u00e3o conhecer a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ou seja, considerou que o caso nem deveria ser julgado pelo STF. O que, na pr\u00e1tic a, tem o mesmo efeito que negar o pedido apresentado pela Fazenda Nacional no caso. \u201cEm homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e a coisa julgada, voto pelo n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Os demais ministros citaram o entendimento do STF de que n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria se o julgado estiver em harmonia com o entendimento da \u00e9poca. \u201cN\u00e3o h\u00e1 viabilidade na desconstitui\u00e7\u00e3o de uma tutela outorgada pela Corte em virtude de posterior modifica\u00e7\u00e3o do entendimento\u201d, disse o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, sugeriu aprovar um \u201ccadeado sem chave\u201d para evitar novas discuss\u00f5es como essa. \u201cMeu temor \u00e9 que se n\u00f3s n\u00e3o conhecermos [do recurso], a Fazenda P\u00fablica, por dever de of\u00edcio, v\u00e1 tentar outras a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias\u201d, afirmou. O ministro acrescentou que existem outras teses que s\u00e3o alvo de a\u00e7\u00f5es desse tipo da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n A sugest\u00e3o de Fux, por\u00e9m, n\u00e3o foi acatada pelo relator. Por isso, prevaleceu o n\u00e3o conhecimento do recurso. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso estava impedido e n\u00e3o participou do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF adia julgamento sobre \u00e1gio da Gerdau Ainda n\u00e3o ser\u00e1 hoje que haver\u00e1 um desfecho na discuss\u00e3o sobre a autua\u00e7\u00e3o fiscal sofrida pela Gerdau A\u00e7os Especiais no valor de R$ 367 milh\u00f5es, que trata de \u00e1gio interno, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre. Os desembargadores analisam \u00e1gio supostamente gerado a partir de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada pelo Grupo Gerdau entre 2004 e 2005.<\/p>\n\n\n\n O \u00e1gio consiste em um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa no balan\u00e7o e amortizado para reduzir o Imposto de Renda e CSLL a pagar. Contudo, a Receita Federal autua o contribuinte quando interpreta que uma opera\u00e7\u00e3o entre empresas foi realizada apenas para reduzir tributos.<\/p>\n\n\n\n O caso da Gerdau desperta aten\u00e7\u00e3o dos advogados tributaristas porque, al\u00e9m de ser emblem\u00e1tico sobre o tema, pode ser o primeiro resultado favor\u00e1vel no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o sobre \u00e1gio interno \u2014 dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n A Gerdau fez a amortiza\u00e7\u00e3o do chamado \u00e1gio interno, no per\u00edodo de setembro de 2005 a junho de 2010, depois de aporte de capital social ocorrido em uma sequ\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, iniciada em 2004. A Gerdau A\u00e7os Especiais levou o embate \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s perder na C\u00e2mara Superior do Carf, em 2016, por voto de qualidade \u2014 desempate pelo representante da Fazenda. Em 2018, obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 16\u00aa Vara Federal de Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n No TRF, o caso foi levado para a turma estendida, ap\u00f3s a companhia ter dois votos favor\u00e1veis \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e um contra na 2\u00aa Turma do TRF, em julgamento finalizado em novembro. Como n\u00e3o foi un\u00e2nime, mais dois ju\u00edzes dever\u00e3o votar. Hoje, contudo, a ju\u00edza federal Tani Maria Wuster afirmou, j\u00e1 no in\u00edcio do julgamento, que pediria vista do caso.<\/p>\n\n\n\n O advogado representante da Gerdau A\u00e7os Especiais, Humberto Bergmann \u00c1vila, fez nova sustenta\u00e7\u00e3o oral, uma vez que existem novos desembargadores que v\u00e3o votar, e reafirmou a legalidade da opera\u00e7\u00e3o na \u00e9poca. A representante da Uni\u00e3o, a procuradora Clarissa Falc\u00e3o, alegou que existe neutralidade tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, conforme prev\u00ea o artigo 36 da Lei n\u00ba 10.637, e que a Gerdau jamais reconheceu formalmente o ganho de capital e o aumento de patrim\u00f4nio liquido na opera\u00e7\u00e3o, que pudesse gerar a amortiza\u00e7\u00e3o do chamado \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es, os desembargadores que j\u00e1 votaram, mantiveram seus votos. O relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila e a desembargadora Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e9re a favor da anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o sofrido pela empresa. E o desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti a favor na manuten\u00e7\u00e3o. Em seguida, a ju\u00edza federal Tani Maria Wuster manteve seu pedido de vista do caso. O juiz federal Eduardo Vandr\u00e9 de Oliveira Garcia, que tamb\u00e9m dever\u00e1 votar, resolveu aguardar o retorno do pedido de vista para votar.<\/p>\n\n\n\n O julgamento no TRF foi iniciado em setembro na 2\u00aa Turma (processo n\u00ba 5058075-42.2017.4.04.7100). A empresa teve dois votos favor\u00e1veis \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o. O relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, destacou que a Lei n\u00b0 12.973, de 2014, que vedou o \u00e1gio interno, \u00e9 posterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. \u201cOcorre que, quando os referidos \u00e1gios foram registrados pelos contribuintes, nem a contabilidade nem o direito proibiam o seu registro\u201d, disse. O entendimento foi seguido pela desembargadora Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e9re. Caso tivesse mais um voto, venceria a disputa.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti, que pediu vista, apresentou seu voto a favor da Fazenda Nacional, no dia 17 de novembro. Para Pizzolatti, as opera\u00e7\u00f5es realizadas n\u00e3o poderiam ser consideradas reais porque n\u00e3o houve disp\u00eandio de dinheiro. O mesmo entendimento, acrescentou, foi adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da Gerdau A\u00e7os Especiais, a Gerdau A\u00e7os Longos e a Gerdau A\u00e7ominas foram autuadas pela mesma opera\u00e7\u00e3o. Pelo menos quatro cobran\u00e7as foram mantidas pela C\u00e2mara Superior em 2016. A Gerdau A\u00e7os Longos j\u00e1 teve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 11\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro para anular dois autos de infra\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 0143649-58.2017.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n O valor das autua\u00e7\u00f5es chega a R$ 5 bilh\u00f5es, segundo o Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia da Gerdau de 2017. Parte das decis\u00f5es obtidas no Carf nesses processos chegaram a ser inclu\u00eddos na Opera\u00e7\u00e3o Zelotes e est\u00e3o sendo investigados para apurar supostos atos il\u00edcitos. Para a empresa, foram opera\u00e7\u00f5es regulares, que geraram \u00e1gio eem raz\u00e3o de cis\u00e3o da Gerdau A\u00e7ominas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF come\u00e7a a julgar tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS Os contribuintes sa\u00edram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cr\u00e9ditos presumidos de ICMS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O julgamento come\u00e7ou hoje com o voto do relator no Plen\u00e1rio Virtual e termina na pr\u00f3xima sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 julgado em recurso apresentado pela Uni\u00e3o para tentar reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre, favor\u00e1vel \u00e0 OVD Importadora e Distribuidora.<\/p>\n\n\n\n O TRF decidiu que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, reconhecidos por Estados e pelo Distrito Federal, n\u00e3o configuram receita ou faturamento para atrair a incid\u00eancia da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, mas ren\u00fancia fiscal. A Uni\u00e3o alega que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para essa exclus\u00e3o e que o TRF teria criado um novo caso de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, foi o \u00fanico a votar. Ele afirmou que as tens\u00f5es revelam, de um lado, o Fisco buscando m\u00e1xima amplitude aos conceitos de faturamento e receita visando a arrecada\u00e7\u00e3o. Do outro, os contribuintes tentando limitar o alcance da materialidade dos tributos, ante o \u00f4nus fiscal, segundo o relator (RE 835.818).<\/p>\n\n\n\n \u201cOs cr\u00e9ditos presumidos revelam ren\u00fancia fiscal cujo efeito pr\u00e1tico \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o do imposto devido. N\u00e3o h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redu\u00e7\u00e3o ou ressarcimento de custos\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, a presun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, longe de revelar riqueza nova e, portanto, pass\u00edvel de sujei\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, indica o abrandamento de custo a ser suportado. \u201cCabe destacar que o registro cont\u00e1bil atinente \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do passivo de ICMS a ser pago em raz\u00e3o do benef\u00edcio, ainda que anotado como ingresso, n\u00e3o o transforma em receita. Entendimento contr\u00e1rio implica potencializar a forma em detrimento do conte\u00fado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m citou a decis\u00e3o do STF de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em 2017, como precedente para o assunto. O voto segue a forma como o ministro tem se posicionado em teses consideradas \u201cfilhotes\u201d daquele julgamento, aquelas que tratam de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro. Foi assim que votou, recentemente, sobre a inclus\u00e3o do ICMS da base da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O ministro ficou vencido naquele caso \u2014 pela decis\u00e3o da maioria, havia diferen\u00e7a para o caso da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para depositar seus votos no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a mant\u00e9m IR sobre rendimentos de trust A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo decidiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. Essa \u00e9 uma das primeiras senten\u00e7as proferidas ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o, no ano passado, de solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita Federal a favor da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O trust consiste em um contrato privado, lastreado em confian\u00e7a, em que o instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a algu\u00e9m (o trustee) que assume a obriga\u00e7\u00e3o de administr\u00e1-los em benef\u00edcio do pr\u00f3prio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de contrato \u00e9 comum no exterior e usado por algumas fam\u00edlias para manter investimentos fora do pa\u00eds. Ele oferece algumas vantagens, como a possibilidade de somente disponibilizar o dinheiro para os herdeiros perante algumas condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas – idade, decis\u00f5es empresariais, pagamento parcial, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Advogados tributaristas afirmam que, na transfer\u00eancia de valores, de forma geral, n\u00e3o incide Imposto de Renda, por se tratar de doa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de renda. A Receita, por\u00e9m, defende a tributa\u00e7\u00e3o. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 41, editada em mar\u00e7o do ano passado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds. \u00c9 a primeira do \u00f3rg\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca, a resposta foi considerada confusa por advogados, pela falta de detalhes do caso apresentado. Envolvia uma herdeira que passou a receber valores de trust nas Bahamas, ap\u00f3s a morte do marido. N\u00e3o foi informado se eram rendimentos ou todo o montante depositado no exterior, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita afirma que h\u00e1 incid\u00eancia do imposto com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O artigo 153, acrescenta o \u00f3rg\u00e3o, definiu de forma abrangente a compet\u00eancia da Uni\u00e3o de instituir tributo sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) detalhou as hip\u00f3teses para sua incid\u00eancia, fixando inclusive que n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o da receita, localiza\u00e7\u00e3o ou nacionalidade da fonte.<\/p>\n\n\n\n A Receita ainda alega, no caso analisado pela 11\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, que n\u00e3o est\u00e1 claro se o t\u00edtulo jur\u00eddico da transfer\u00eancia patrimonial pode mesmo ser qualificado como doa\u00e7\u00e3o, como defende o contribuinte. E acrescenta que, \u201cmesmo que o seja, pode vir a ser caracterizado como doa\u00e7\u00e3o em antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima, o que deve ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no quinh\u00e3o alusivo a eventuais ganhos de capital, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao IRPF\u201d.<\/p>\n\n\n\n O processo (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5017217-81.2020.4.03.61 00) \u00e9 de um benefici\u00e1rio de trust na Nova Zel\u00e2ndia. Ele alega que os valores geridos pelo trustee foram declarados e objeto de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF ao aderir ao programa de repatria\u00e7\u00e3o – o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial Tribut\u00e1ria (Rerct). E que recebeu doa\u00e7\u00f5es do fundo, entre 2016 e 2019, que foram declaradas \u00e0 Receita Federal e tributadas pelo ITCMD.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, por\u00e9m, a ju\u00edza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi entendeu que \u201co fato gerador do Imposto de Renda devido quando da declara\u00e7\u00e3o dos valores no \u00e2mbito do Rerct \u00e9 distinto do fato gerador ora discutido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para ela, o fato gerador \u00e9 o recebimento de rendimentos do exterior, cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia encontra-se prevista no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 7.713 de 1988. \u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, ilegalidade na exig\u00eancia do Imposto de Renda\u201d, diz. \u201cComo os pagamentos n\u00e3o se subsomem ao exato conceito de doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que falar em isen\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o literal estabelecida pelo artigo 111, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado que atua no caso, Thiago Taborda Sim\u00f5es, s\u00f3cio do TSA Advogados, pretende recorrer. De acordo com ele, a decis\u00e3o \u201cfoi meio literal\u201d, seguindo a solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n Sim\u00f5es refor\u00e7a que o trust \u00e9 uma doa\u00e7\u00e3o na qual uma pessoa coloca o seu patrim\u00f4nio dentro de um ve\u00edculo com a finalidade de doar para outra e que, na norma brasileira, \u00e9 equiparada ao uso de fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro, a senten\u00e7a tem o mesmo erro da solu\u00e7\u00e3o de consulta por exigir a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre mera transfer\u00eancia gratuita de patrim\u00f4nio. \u201cMuita gente usa trust no exterior para patrim\u00f4nio. Isso est\u00e1 formando um precedente negativo para quem recebe dinheiro de trust de fora.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Data:02\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
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Data: 04\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
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Data: 28\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
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Data: 05\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
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