{"id":3427,"date":"2024-07-31T11:37:21","date_gmt":"2024-07-31T14:37:21","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3427"},"modified":"2024-07-31T11:39:18","modified_gmt":"2024-07-31T14:39:18","slug":"noticias-em-destaque-da-semana-22-07-a-29-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3427","title":{"rendered":"Not\u00edcias em Destaque da Semana – 22\/07 a 29\/07"},"content":{"rendered":"\n

Reforma tribut\u00e1ria: relator prev\u00ea consenso e tr\u00e2mite r\u00e1pido do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

O relator-geral do segundo projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/2024), deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), tem \u201cconvic\u00e7\u00e3o plena\u201d de que, da forma como est\u00e1 o parecer, os Estados ir\u00e3o implementar a cobran\u00e7a de ITCMD sobre grandes patrim\u00f4nios \u2013 o texto deixou a crit\u00e9rio de cada Estado definir o que seria grande patrim\u00f4nio, uma liberalidade defendida pelo relator. O parecer foi apresentado no dia 8 de julho, mas a vota\u00e7\u00e3o ficou para agosto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDas conversas que tive com oito ou dez governadores, acredito que todos v\u00e3o implementar\u201d, afirmou Benevides em entrevista ao Valor. O ITCMD \u00e9 o imposto estadual cobrado sobre heran\u00e7a transmitida a herdeiros em caso de morte do titular ou por meio de doa\u00e7\u00f5es feitas em vida.<\/p>\n\n\n\n

Para o deputado, n\u00e3o faria sentido a C\u00e2mara definir o que seria grande patrim\u00f4nio. \u201cEm S\u00e3o Paulo pode n\u00e3o ser o mesmo que no Acre\u201d, exemplificou. Ele lembrou que hoje a lei permite que o ITCMD seja de at\u00e9 8%, mas S\u00e3o Paulo, por exemplo, cobra 4%. Ele v\u00ea como positiva essa discricionaridade de cada ente federado sobre o tema e recha\u00e7a a hip\u00f3tese de \u201cguerra\u201d fiscal entre os Estados para ver quem atrai mais domiciliados.<\/p>\n\n\n\n

O relator afirmou, ainda, que n\u00e3o cabe \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados mudar a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD, hoje de 8%, que \u00e9 criticada por estar abaixo do percentual de outros pa\u00edses. Quem decide a al\u00edquota m\u00e1xima, por defini\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 o Senado Federal, por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara tamb\u00e9m deixou de fora do texto a possibilidade de uma lei federal prever a incid\u00eancia do ITCMD sobre heran\u00e7as no exterior. Segundo o parlamentar, os Estados n\u00e3o pediram essa inclus\u00e3o no parecer. Alguns tinham leis para fazer a cobran\u00e7a, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional \u2013 porque o tema demandaria legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a relevante no parecer foi a taxa\u00e7\u00e3o de ITCMD sobre planos de previd\u00eancia privada, mas com um atenuante: planos do tipo VGBL com aporte superior a cinco anos ficar\u00e3o isentos da cobran\u00e7a. Benevides negou que esse atenuante reduza o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados: \u201cEles v\u00e3o deixar de receber zero para receber alguma coisa. Eles v\u00e3o ganhar a receita\u201d. Segundo o parlamentar, hoje s\u00f3 alguns Estados fazem a cobran\u00e7a, devido ao fato de o tema estar judicializado.<\/p>\n\n\n\n

Para Benevides, era importante deixar planos VGBL superiores a cinco anos sem tributa\u00e7\u00e3o porque isso garante funding (financiamento) barato para os bancos. Ele tamb\u00e9m argumenta que os planos longos de previd\u00eancia s\u00e3o usados, de fato, como instrumento de aposentadoria, e n\u00e3o para evitar o pagamento de impostos.<\/p>\n\n\n\n

O Valor apurou que a limita\u00e7\u00e3o temporal sobre o VGBL desagradou aos Estados. \u201cIsso d\u00e1 margem para continuidade de elis\u00e3o fiscal e sobrecarga dos demais contribuintes que processam heran\u00e7a por outros fluxos de bens\u201d, explicou uma fonte. Os entes federados defendem que n\u00e3o haja o limite de cinco anos, ou seja, que a cobran\u00e7a incida sobre todos os planos, de forma a evitar artif\u00edcios e fugas financeiras e a equalizar o tratamento de todas as esp\u00e9cies de bens nas sucess\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

A partir do dia 12 de agosto, durante a semana de esfor\u00e7o concentrado ap\u00f3s o recesso parlamentar, Benevides vai procurar as bancadas para discutir o texto. Ele disse que n\u00e3o pretende apresentar novo relat\u00f3rio. Sua expectativa \u00e9 votar o substitutivo j\u00e1 na ter\u00e7a-feira, dia 13 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o pedetista, at\u00e9 o momento, as bancadas do PL e do Novo pediram esclarecimentos sobre a proposta, mas, mesmo assim, ele entende que haver\u00e1 amplo consenso para vota\u00e7\u00e3o. \u201cEsse relat\u00f3rio n\u00e3o vai ter o mesmo n\u00edvel de conflito que teve o 68 [o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria].\u201d Segundo ele, muitos itens solicitados j\u00e1 foram incorporados, o que evitaria os conflitos.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a cogitar a aprecia\u00e7\u00e3o do texto antes do recesso parlamentar, mas n\u00e3o o fez para evitar a contamina\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do principal projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma \u2013 aprovado um dia antes de os parlamentares sa\u00edrem de f\u00e9rias. Focos de resist\u00eancia no PL e no Novo contribu\u00edram para a decis\u00e3o de adiar a vota\u00e7\u00e3o para a volta dos trabalhos, em agosto.<\/p>\n\n\n\n

Benevides tamb\u00e9m n\u00e3o tem preocupa\u00e7\u00f5es com a tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, porque v\u00ea o PLP 108 como um texto de converg\u00eancias. \u201cSe tiver brigas, um ou dois ou tr\u00eas pontos e pronto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cEste relat\u00f3rio n\u00e3o ter\u00e1 o mesmo n\u00edvel de conflito que teve o outro projeto\u201d \u2014 Benevides Filho<\/p>\n\n\n\n

Apesar do otimismo, a Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deve fazer um debate da mat\u00e9ria mais aprofundado e \u201ccom a lupa nas m\u00e3os\u201d, especialmente em fun\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia e capacidade de articula\u00e7\u00e3o que os estados tem sobre os senadores.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que os senadores tenham demonstrado resist\u00eancia de fazer uma tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere sobre os textos da regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria, os parlamentares devem se dedicar a concluir as vota\u00e7\u00f5es de forma a garantir a san\u00e7\u00e3o presidencial ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Como h\u00e1 a possibilidade de mudan\u00e7as pelo Senado, esse calend\u00e1rio imp\u00f5e uma an\u00e1lise r\u00e1pida para garantir que os deputados voltem a se debru\u00e7ar e aprovem os projetos pela segunda vez antes do fim do ano.<\/p>\n\n\n\n

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pode concentrar as relatorias dos dois projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o, estrat\u00e9gia diferente da que o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), adotou para garantir o avan\u00e7o das mat\u00e9rias em pouco tempo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o calend\u00e1rio apertado e o compromisso de viabilizar uma tramita\u00e7\u00e3o menos arrastada, que permita a san\u00e7\u00e3o de ambas ainda em 2024, pode obrigar Pacheco a escalar um outro senador como relator do projeto que cria o comit\u00ea gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Para Mauri Bornia, advogado especialista em tributos indiretos e s\u00f3cio do Machado Associados, o principal problema do projeto est\u00e1 na origem: ter dois entes diferentes \u2013 o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal \u2013 para coordenar os dois tributos que ser\u00e3o criados com a reforma. Ele diz que pode haver conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVai caber a esse Comit\u00ea Gestor decidir contencioso administrativo e apenas atuar junto ao Executivo para harmonizar normas e procedimentos. Isso pode gerar as discuss\u00f5es que se t\u00eam hoje\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a ideia \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico IVA, por que segregar parte do contencioso administrativo?\u201d, questiona Bornia. O advogado avalia tamb\u00e9m que a segrega\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o faz jus \u00e0 ideia de centraliza\u00e7\u00e3o inicial, de ter um \u00fanico IVA, com regimento id\u00eantico.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/22\/relator-preve-consenso-e-tramite-rapido.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal imp\u00f5e novas regras para negocia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s derrota no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autua\u00e7\u00f5es fiscais ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em instru\u00e7\u00e3o normativa publicada ontem, estabeleceu que algumas multas n\u00e3o ser\u00e3o extintas, impondo restri\u00e7\u00f5es que, segundo advogados tributaristas, n\u00e3o estariam previstas na chamada Lei do Carf (n\u00ba 14.689, de 2023).<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.205 foi publicada dois dias depois de o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, indicar uma redu\u00e7\u00e3o na expectativa dos valores que poder\u00e3o ser recuperados com o voto de qualidade \u2014 desempate por representante do Fisco. A nova proje\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o fim do ano, \u00e9 de R$ 37,7 bilh\u00f5es, ante os R$ 55,6 bilh\u00f5es inicialmente previstos.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com a redu\u00e7\u00e3o, integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda avaliam que, dificilmente, esse montante ser\u00e1 alcan\u00e7ado neste ano. J\u00e1 h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o na pasta de que, ainda que haja regras mais favor\u00e1veis, os contribuintes t\u00eam optado por recorrer das condena\u00e7\u00f5es ao Poder Judici\u00e1rio. Isso \u00e9 confirmado por advogados tributaristas que defendem grandes casos no Carf.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio havia indicado que essa frustra\u00e7\u00e3o com receitas ocorreu devido ao prazo que os contribuintes t\u00eam para pagamento depois da condena\u00e7\u00e3o no Carf. Para acelerar o processo, a Receita quer comunicar o contribuinte logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, o que poderia reduzir o prazo de pagamento para cerca de 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o que leva cerca de 60 dias. Ainda assim, a IN mant\u00e9m o prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, a arrecada\u00e7\u00e3o com o Carf \u00e9 central para saber se a Uni\u00e3o ficar\u00e1 no centro da meta de d\u00e9ficit zero ou no limite inferior da banda, que permite um rombo de R$ 28,8 bilh\u00f5es. \u201cConsiderando que n\u00e3o houve ades\u00f5es no primeiro semestre, o parcelamento em 12 meses e o endurecimento das regras pela nova IN, \u00e9 poss\u00edvel pensar em uma receita, em 2024, abaixo de R$ 8 bilh\u00f5es, enquanto o \u00faltimo relat\u00f3rio bimestral apresentou quase R$ 38 bilh\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00f3 a meta de prim\u00e1rio est\u00e1 em jogo, diz ele, mas o volume de despesa que pode ter sido contratada a longo prazo com base nessa estimativa de receita. \u201cPelo chamado princ\u00edpio da prud\u00eancia que se aplica \u00e0s contas p\u00fablicas, que diz que devem ser escolhidas as proje\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas mais conservadoras, tanto para a receita como para a despesa, seria importante que se esclarecesse, ao menos, como a cronologia da ades\u00e3o e parcelamento foi incorporada \u00e0 estimativa oficial de arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A IN publicada agora traz duas restri\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da Lei do Carf, segundo Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos. A norma, afirma, traz impedimentos \u00e0 exclus\u00e3o das multas morat\u00f3rias, aduaneiras e isoladas, apesar de o Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, prever o cancelamento de multas sem diferenciar o tipo de penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Vasconcelos lembra que, durante a tramita\u00e7\u00e3o do PL do Carf, chegou a ser sugerida a exclus\u00e3o s\u00f3 das multas incidentes sobre o valor do principal, mas essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevaleceu. Por isso, o advogado considera que a IN, assim como parecer anterior publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es sem correspond\u00eancia na lei. A outra restri\u00e7\u00e3o \u00e9 aos processos envolvendo compensa\u00e7\u00e3o, de acordo com o advogado.<\/p>\n\n\n\n

A restri\u00e7\u00e3o que consta na IN torna menos atrativa a ades\u00e3o ao pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nas condi\u00e7\u00f5es diferenciadas ap\u00f3s o voto de qualidade, diz Vasconcelos. O advogado completa que o entendimento manifestado pela Receita ainda abre a possibilidade de mais contencioso. \u201cQuando a IN, sob o pretexto de regulamentar, inova para restringir, est\u00e1 desrespeitando a decis\u00e3o pol\u00edtica do Congresso fruto das delibera\u00e7\u00f5es parlamentares e sintetizada no texto da lei\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, diz Vasconcelos, h\u00e1 um ponto positivo na nova norma, que trata da quest\u00e3o temporal. A Receita considerava que os julgamentos anteriores \u00e0 MP 1.160 e \u00e0 Lei n\u00ba 14.689 que tivessem recursos pendentes na esfera administrativa n\u00e3o estariam abrangidos pelas novas regras \u2014 exclus\u00e3o de multas e condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento. Agora, na IN, acrescenta, o \u00f3rg\u00e3o esclarece que as regras se aplicam.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFrustraram [as novas regras] um pouco a expectativa dos contribuintes\u201d, afirma o advogado Caio Quintella, ex-conselheiro do Carf e s\u00f3cio da Nader Quintella Advogados. A lei estabelece, segundo ele, que \u201cas multas\u201d ser\u00e3o canceladas no empate. Contribuintes consideravam, com a leitura da norma, que poderiam afastar multas aduaneiras, isoladas e de mora. Dessas, a Receita esclarece que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel afastar a isolada se houver decis\u00e3o espec\u00edfica por voto de qualidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNovamente se est\u00e1 diante da discord\u00e2ncia do Executivo sobre norma editada pelo Legislativo, e com a pretens\u00e3o de regular, distorce e restringe o alcance da decis\u00e3o do legislador. O resultado \u00e9 mais contencioso tribut\u00e1rio\u201d, diz Quintella.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Rafael Gregorin, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, s\u00e3o pol\u00eamicas, para os contribuintes, as previs\u00f5es de n\u00e3o exclus\u00e3o das multas isoladas e de n\u00e3o exclus\u00e3o das multas referentes aos processos em que a decis\u00e3o proferida pelo Carf se tornou definitiva antes de 12 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs autoridades colocaram diversas travas em uma regra que era tanto para beneficiar os contribuintes que perderam por empate, ou seja, em que houve d\u00favida, quanto para diminuir o contencioso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/24\/receita-federal-impe-novas-regras-para-negociao-aps-derrota-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita esclarece exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n

O contribuinte com decis\u00e3o judicial final para manter o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a exclus\u00e3o do imposto estadual, a partir da data do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O esclarecimento, por parte da Receita Federal, consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 206, publicada neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tamb\u00e9m esclarece, no texto da norma, que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 o destacado no documento fiscal \u2013 conforme indicado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121, de 15 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A consulta foi proposta por uma empresa que teve decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel transitada em julgado em 7 de maio do ano de 2008. O STF julgou a tese e deu ganho aos contribuintes em 16 de mar\u00e7o de 2017. O julgamento, um dos casos tribut\u00e1rios mais relevantes para a Uni\u00e3o, teve impacto estimado, na \u00e9poca, de R$ 250 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Cosit afirma que o entendimento do Supremo no sentido de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins j\u00e1 foi incorporado aos atos normativos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 16 de mar\u00e7o de 2017, vale o posicionamento sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos fixada pelo STF, conforme a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indicou no Parecer n\u00ba 492, de 2011. Quanto ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o decorrente de pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido, a Receita destacou que deve ser observado o prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/24\/receita-esclarece-exclusao-do-icms-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita: al\u00edquota zero do IRRF em feiras de neg\u00f3cio n\u00e3o se aplica a evento online<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n

Os eventos online n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevista para feiras e rodadas de neg\u00f3cios internacionais. O entendimento da Receita Federal foi definido na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) Cosit 116\/2024 . Ao JOTA , tributaristas destacaram o fato de a interpreta\u00e7\u00e3o do fisco excluir do benef\u00edcio os custos com eventos virtuais, apesar de serem cada vez mais comuns ap\u00f3s a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Conforme os advogados, os eventos online podem gerar uma carga tribut\u00e1ria elevada caso sejam feitos pagamentos a organizadores, institui\u00e7\u00f5es ou palestrantes no exterior (ou seja, remessas ao exterior). Al\u00e9m do IR Fonte \u00e0 al\u00edquota de 15%, incidem 25% de CIDE e 9,25% de PIS e Cofins Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m na SC Cosit 116\/2024, a Receita informou que pagamentos relacionados a eventos presenciais em solo brasileiro tamb\u00e9m n\u00e3o geram direito \u00e0 al\u00edquota zero do IR Fonte, ainda que sejam rodadas de neg\u00f3cios que podem resultar em exporta\u00e7\u00f5es de produtos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

As solu\u00e7\u00f5es de consulta Cosit vinculam os auditores da Receita Federal, que devem observar as orienta\u00e7\u00f5es durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, explicitam aos contribuintes a posi\u00e7\u00e3o da Receita sobre o assunto de que tratam. As empresas, no entanto, podem questionar a interpreta\u00e7\u00e3o do fisco sobre a legisla\u00e7\u00e3o na via administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota zero do IRRF sobre as remessas de valores ao exterior para cobrir despesas com pesquisa de mercado, bem como aluguel de stands e de locais para exposi\u00e7\u00f5es, feiras e conclaves para promover produtos brasileiros, \u00e9 um benef\u00edcio previsto no artigo 1\u00b0, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 9481\/1997. O objetivo \u00e9 fortalecer as exporta\u00e7\u00f5es, que t\u00eam tratamento fiscal favorecido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Em situa\u00e7\u00f5es normais, a al\u00edquota do IRRF sobre remessas de valores ao exterior \u00e9 de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Questionada por um contribuinte sobre a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no caso de eventos do tipo realizados virtualmente, ou em territ\u00f3rio nacional, a Receita esclareceu, na SC Cosit 116, que a al\u00edquota zero \u201ctem como requisito a localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica, no exterior, dos eventos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos estandes e locais alugados ou arrendados atinentes a esses eventos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s rodadas de neg\u00f3cios virtuais, a Receita Federal afirmou que \u201co benef\u00edcio em pauta somente se aplica aos rendimentos correspondentes a despesas com rodadas de neg\u00f3cio internacionais realizadas fisicamente (presenciais), no exterior, (\u2026) entre as quais se incluem as com os respectivos servi\u00e7os de matchmaking, n\u00e3o se aplicando, portanto, na hip\u00f3tese de rodadas de neg\u00f3cio virtuais (via internet) ou realizadas no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Matchmaking \u00e9 a pr\u00e1tica de conectar compradores e vendedores, No caso das exporta\u00e7\u00f5es, significa reunir empresas internacionais interessadas em adquirir produtos brasileiros e os fornecedores desses produtos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-aliquota-zero-do-irrf-em-feiras-de-negocio-nao-se-aplica-a-evento-online-24072024<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 redufla\u00e7\u00e3o, fen\u00f4meno que reduziu poder de compra do brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

O poder de compra do brasileiro m\u00e9dio foi impactado negativamente em 3,78% por causa da redufla\u00e7\u00e3o em 2023. O termo refere-se \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do tamanho dos produtos, sem que as marcas reduzam os pre\u00e7os na mesma propor\u00e7\u00e3o. O dado foi retirado de um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

“O impacto da redufla\u00e7\u00e3o \u00e9 sentido diretamente no bolso do consumidor, que paga o mesmo valor por menos produto. Essa pr\u00e1tica tem sido cada vez mais comum e prejudica o poder de compra da popula\u00e7\u00e3o”, afirma Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT.<\/p>\n\n\n\n

O estudo teve como base dados coletados do aplicativo Citizen IBPT, usado para controle financeiro pessoal. Segundo o instituto, foram analisados pouco mais de 7,8 milh\u00f5es de c\u00f3digos de barras, identificados em mais de 100 milh\u00f5es de notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Nos cruzamentos, o estudo percebeu que 300 mil destes itens tratava-se de c\u00f3digos de barras novos no mercado, ou seja, podendo ter sido alterado por mudan\u00e7as na embalagem ou no tamanho do produto.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento concluiu que a redufla\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com mais frequ\u00eancia em itens vendidos em supermercados e farm\u00e1cias, com destaque nas categorias de alimentos, higiene e limpeza.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cesta b\u00e1sica, o estudo destacou quais produtos com mais ind\u00edcios de redufla\u00e7\u00e3o e impacto no bolso do brasileiro. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Arroz integral;<\/p>\n\n\n\n

Milho em gr\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Macarr\u00e3o ou massas frescas ou secas feitas com essas farinhas\/s\u00eamola, \u00e1gua e\/ou ovos;<\/p>\n\n\n\n

Cenoura, pepino, palmito, cebola, couve-flor, dentre outros legumes e verduras, preservados em salmoura ou em solu\u00e7\u00e3o de sal e vinagre;<\/p>\n\n\n\n

Extrato ou concentrados de tomate;<\/p>\n\n\n\n

Amendoim;<\/p>\n\n\n\n

Ovos de aves;<\/p>\n\n\n\n

Sardinha e atum enlatados;<\/p>\n\n\n\n

Leite em p\u00f3;<\/p>\n\n\n\n

Iogurte natural;<\/p>\n\n\n\n

Queijos feitos de leite e sal;<\/p>\n\n\n\n

\u00d3leos de soja, de girassol, de milho;<\/p>\n\n\n\n

Azeite de oliva;<\/p>\n\n\n\n

Manteiga;<\/p>\n\n\n\n

Caf\u00e9;<\/p>\n\n\n\n

Ch\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Como reconhecer uma redufla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

O levantamento tamb\u00e9m alerta que nem sempre o percentual diminu\u00eddo no produto ser\u00e1 igual \u00e0 perda monet\u00e1ria. Por exemplo, o \u00f3leo de soja saiu de 1L para 900 ml, reduzindo 10% da sua quantidade. Por\u00e9m, o consumidor pode ter uma perda percentual ainda maior no poder de compra.<\/p>\n\n\n\n

O estudo faz um c\u00e1lculo usando como refer\u00eancia o consumo de um estabelecimento comercial que usa fritadeira a \u00f3leo e precisa de 24L para sua opera\u00e7\u00e3o. Para alcan\u00e7ar esta quantidade recomendada com a embalagem de 900ml seria necess\u00e1ria a quantidade de 26,666 embalagens. Esse valor teria que ser arredondado para 27 embalagens.<\/p>\n\n\n\n

“Portanto, apesar da redu\u00e7\u00e3o em 10% na quantidade do produto na embalagem, o aumento na quantidade de embalagens, foi de 24 para 27, que representa um impacto tamb\u00e9m financeiro na casa de 12,5%”, conclui a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, alerta que o consumidor tem direito e dever de exigir transpar\u00eancia dos fabricantes e varejistas. O ideal \u00e9 sempre comparar pre\u00e7os e quantidades, e, al\u00e9m disso, desde 2021 est\u00e1 em vig\u00eancia a Lei N\u00ba 14.181, que obriga estabelecimentos a oferecer uma informa\u00e7\u00e3o clara sobre os pre\u00e7os por unidade de medida, seja gramatura, litro ou metro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.terra.com.br\/economia\/o-que-e-reduflacao-fenomeno-que-reduziu-poder-de-compra-do-brasileiro,41d6d69ca85492c75d619358540e361bxygxn72a.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ imp\u00f5e al\u00edquota maior de PIS\/Cofins sobre Selic<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pela incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre os juros Selic pode custar mais caro para os contribuintes do que eles imaginavam. A Receita Federal trata a Selic como receita financeira, cuja al\u00edquota \u00e9 de 4,65%. Por\u00e9m, com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, ficou claro ter prevalecido na Corte o entendimento de que ela seria receita operacional- al\u00edquota de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n

Embora esse ponto j\u00e1 tenha sido levantado em recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o), que ainda n\u00e3o tem data para ser julgado, o entendimento, agora destacado no ac\u00f3rd\u00e3o, poder\u00e1 levar contribuintes a terem que pagar a diferen\u00e7a entre as duas al\u00edquotas, segundo advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em junho, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que incide o PIS e a Cofins sobre os juros Selic recebidos nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior) e na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso. Como a decis\u00e3o foi proferida em recurso repetitivo, dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia ganhou for\u00e7a depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro do ano de 2021, em repercuss\u00e3o geral, afastar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a Selic. Os ministros entenderam que esses valores s\u00e3o mera recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, n\u00e3o se inserindo no conceito de lucro. Isso levou \u00e0 conclus\u00e3o de que eles tamb\u00e9m n\u00e3o comp\u00f5em o conceito de receita para a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es. Mas, no STJ, o racioc\u00ednio aplicado em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins foi diferente.<\/p>\n\n\n\n

Ao ler o voto, em sess\u00e3o de julgamento realizada no dia 20 de junho, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que no caso de recebimento de verba por pessoa jur\u00eddica, os juros remunerat\u00f3rios (que abrangem a Selic) s\u00e3o receita financeira, portanto integrantes do lucro operacional e do conceito maior de receita bruta. J\u00e1 os juros morat\u00f3rios, recebidos em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, incluindo a Selic, s\u00e3o excepcionalmente recupera\u00e7\u00f5es ou devolu\u00e7\u00f5es de custos da receita bruta operacional, disse ele (REsps n\u00ba 2065817\/RJ, n\u00ba 2068697\/RS, n\u00ba 2075276\/RS, n\u00ba 2109512\/PR e n\u00ba 2116065\/SC).<\/p>\n\n\n\n

No voto escrito, o relator detalha que os juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, por serem esp\u00e9cie de juros de mora (devidos pela impontualidade do adimplemento), tamb\u00e9m se classificam como indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes para quem os recebe. J\u00e1 os juros remunerat\u00f3rios, diz ele, n\u00e3o s\u00e3o verbas indenizat\u00f3rias, s\u00e3o remunerat\u00f3rias, sendo os juros incidentes na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais verba desta esp\u00e9cie (remunerat\u00f3ria), constituindo renda ou lucro, j\u00e1 que s\u00e3o produto do capital.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m segundo Campbell Marques, a lei tribut\u00e1ria estabelece que o aumento do valor do cr\u00e9dito dos contribuintes em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por for\u00e7a de lei ou contrato, atrelada ou n\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, proveniente de ato l\u00edcito (remunera\u00e7\u00e3o) ou il\u00edcito (mora) possui a natureza de receita bruta operacional, e deve ingressar dessa forma na contabilidade das empresas para efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Campbell cita ainda que \u00e9 pac\u00edfico no STJ o entendimento de que os juros incidentes na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais possuem natureza remunerat\u00f3ria, se enquadrando como receitas financeiras integrantes do lucro operacional e da receita bruta operacional. Acrescenta que os juros morat\u00f3rios incidentes na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso possuem, respectivamente, a natureza de danos emergentes e de lucros cessantes, compondo as recupera\u00e7\u00f5es de custos das empresas e o seu lucro operacional, que tamb\u00e9m integram o conceito de receita bruta operacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi um tiro que saiu pela culatra\u201d, afirmou Rafael Vega, s\u00f3cio do Cascione Advogados, sobre a decis\u00e3o. Tentado afastar uma tributa\u00e7\u00e3o, o contribuinte agora corre o risco de ter que pagar uma al\u00edquota maior do que a Receita cobrava, segundo o tributarista. \u201cO julgamento foi al\u00e9m do que foi pedido\u201d, afirma, sobre o detalhamento feito pelo relator e seguido pelos demais integrantes da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso vai al\u00e9m das provis\u00f5es que as empresas fizeram sobre esse assunto, o que vai gerar instabilidade se for mantido pelo STJ\u201d, diz Vega. Ainda segundo ele, hoje a Receita Federal n\u00e3o tributa Selic como receita operacional, por isso a surpresa. \u201cOs contribuintes perderam mais do que perguntaram\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Para Luis Augusto Gomes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Silva Gomes Advogados, o julgamento o STJ \u201credefiniu\u201d a quest\u00e3o e disse que os valores de juros Selic ou outros \u00edndices recebidos em face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o \u201crecupera\u00e7\u00f5es de custo\u201d, considerados receita bruta operacional e que, portanto, devem integrar a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Para Gomes, o STJ acabou “legislando” e criando uma nova base de c\u00e1lculo para o PIS\/Cofins, aumentando a al\u00edquota dessas contribui\u00e7\u00f5es (de 4,65% para 9,25%). A expectativa do advogado \u00e9 que, no julgamento do recurso, essa \u201cdistor\u00e7\u00e3o\u201d seja corrigida. Ou, ao menos, seja aplicado limite temporal \u00e0 decis\u00e3o (modula\u00e7\u00e3o de efeitos), caso contr\u00e1rio a Receita poder\u00e1 cobrar dos contribuintes a diferen\u00e7a positiva da al\u00edquota no per\u00edodo relativo aos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a PGFN afirmou por meio de nota que o julgamento reafirma a jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ e que n\u00e3o apresentar\u00e1 recurso. Afirma que o STJ foi enf\u00e1tico no sentido de que a condi\u00e7\u00e3o dos juros de mora na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio como verba indenizat\u00f3ria a t\u00edtulo de dano emergente pode retirar sua a natureza jur\u00eddica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas n\u00e3o a natureza de receita bruta, determinante para o PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/26\/stj-impoe-aliquota-maior-de-pis-cofins-sobre-selic.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Confira na integra! Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/07 a 22\/07 (ayadvogados.com.br)<\/a>! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria: relator prev\u00ea consenso e tr\u00e2mite r\u00e1pido do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o Data: 22\/07\/2024 O relator-geral do segundo projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/2024), deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), tem \u201cconvic\u00e7\u00e3o plena\u201d de que, da forma como est\u00e1 o parecer, os Estados ir\u00e3o implementar a cobran\u00e7a de ITCMD sobre 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