Retrospecto Tribut\u00e1rio – 22\/07 a 29\/07<\/p>\n\n\n\n
Reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea cashback para armas e imposto seletivo para barco de subsist\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Fora do imposto seletivo, as armas e muni\u00e7\u00f5es podem ter cashback com a regulamenta\u00e7\u00e3o do texto da reforma tribut\u00e1ria no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, com os autom\u00f3veis taxados pelo imposto seletivo, at\u00e9 as embarca\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pesca de subsist\u00eancia estar\u00e3o sujeitas ao imposto. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam as incoer\u00eancias do novo tributo.<\/p>\n\n\n\n O imposto seletivo \u00e9 para ser aplicado a produtos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade. No entanto, no texto da reforma tribut\u00e1ria, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, deixou a arma de fogo e muni\u00e7\u00f5es fora do alcance do novo tributo. Dessa forma, atualmente, as armas e muni\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0 seletividade do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que faz com que fiquem sujeitas a al\u00edquota total de tributos sobre o consumo que ultrapassa 80% em alguns casos.<\/p>\n\n\n\n No novo modelo de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o Social de Bens e Servi\u00e7os (CBS), como haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota padr\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o sobre armas e muni\u00e7\u00f5es cair\u00e1 significativamente, para 26,5%, explica a professora no Insper e advogada tributarista, Thais Veiga Shingai.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m dessa redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, h\u00e1 um efeito adverso preocupante: o cashback do IBS e da CBS \u00e9 permitido para os bens e servi\u00e7os n\u00e3o tributados pelo imposto seletivo, ou seja, se o texto continuar como est\u00e1, poder\u00e1 haver cashback para armas e muni\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Shingai.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada tributarista, as armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es deveriam ser tributadas pelo imposto seletivo porque podem causar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, homic\u00eddios, suic\u00eddios, atos de viol\u00eancia e acidentes, culminando no fim da pr\u00f3pria vida. \u201cAo se tributar as armas e muni\u00e7\u00f5es com o Imposto Seletivo, busca-se a tutela da seguran\u00e7a p\u00fablica e, consequentemente, da vida, da liberdade, e da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do indiv\u00edduo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Conforme dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no Brasil, 76% das mortes devem-se ao uso de arma de fogo, o que gera gasto anual superior a R$ 50 milh\u00f5es apenas com interna\u00e7\u00f5es hospitalares.<\/p>\n\n\n\n Segundo Thais Veiga Shingai, a experi\u00eancia internacional suporta a cobran\u00e7a do imposto seletivo sobre armas e muni\u00e7\u00f5es. \u201cNo ano passado, por exemplo, a legislatura da Calif\u00f3rnia aprovou o AB 28, que cria um imposto seletivo estadual de 11% sobre todas as armas, muni\u00e7\u00f5es e pe\u00e7as de armas vendidas por revendedores de armas licenciados no estado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de prejudicar a sa\u00fade e vida das pessoas, as armas e muni\u00e7\u00f5es faz mal ao meio ambiente. Por essa raz\u00e3o, no in\u00edcio dos anos 1900, quando muitas esp\u00e9cies de vida selvagem estavam diminuindo em n\u00famero ou desaparecendo, a ind\u00fastria de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o pediu ao Congresso norte-americano que impusesse um imposto sobre a venda desses produtos para ajudar a financiar a conserva\u00e7\u00e3o da vida selvagem nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesse contexto surgiu a Lei Pittman-Robertson de Restaura\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem, inicialmente promulgada em 1937 como Lei de Aux\u00edlio Federal na Restaura\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem, que fornece financiamento aos estados e territ\u00f3rios para apoiar a restaura\u00e7\u00e3o da vida selvagem, a conserva\u00e7\u00e3o e os programas de e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de ca\u00e7adores. Os recursos para os programas Pittman-Robertson s\u00e3o provenientes justamente de um excise tax sobre armas de fogo, muni\u00e7\u00e3o e equipamentos de arco e flecha\u201d, afirma Thais Veiga Shingai.<\/p>\n\n\n\n A consultora internacional e pesquisadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, Melina Rocha, compartilha a opini\u00e3o de que o imposto seletivo poderia incidir sobre as armas, j\u00e1 que dentro do IBS e da CBS n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel uma al\u00edquota majorada.<\/p>\n\n\n\n “Do ponto de vista t\u00e9cnico me parece que h\u00e1 motivos para se ter uma tributa\u00e7\u00e3o majorada para as armas em rela\u00e7\u00e3o a outros produtos, como j\u00e1 acontece hoje. Entretanto, a decis\u00e3o final da C\u00e2mara foi de n\u00e3o incluir as armas no seletivo\u201d, diz Melina.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartidade, sem imposto seletivo para armas, muni\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara dos Deputado aprovou a cobran\u00e7a do imposto seletivo para ve\u00edculos no Brasil. \u201cParece-me desarrazoado instituir a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo sobre ve\u00edculos no Brasil\u201d, afirma a advogada e coordenadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, Lina Santin, que enumera seis motivos para a cobran\u00e7a considerada injusta.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, explica a advogada, n\u00e3o s\u00e3o os meios que poluem, mas sim o tipo e quantidade de combust\u00edvel utilizado. \u201cDois consumidores podem ter o mesmo modelo de ve\u00edculo, mas um deles s\u00f3 utiliza seu carro aos domingos, enquanto o outro \u00e9 motorista de aplicativo. Assim, como o mesmo carro flex pode poluir mais ou menos a depender do tipo de combust\u00edvel de prefer\u00eancia do seu propriet\u00e1rio que, muitas vezes, faz escolhas em raz\u00e3o do pre\u00e7o e n\u00e3o do impacto ambiental\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Como segundo fator, Lina Santin avalia que o novo tributo pode desestimular a troca de ve\u00edculos antigos, mais poluentes, por novos carros, que disp\u00f5em de tecnologias mais modernas causando menos emiss\u00f5es, conforme determina\u00e7\u00f5es do Programa de Controle de Emiss\u00f5es Veiculares (Proconve).<\/p>\n\n\n\n Em terceiro lugar, o projeto n\u00e3o tributa os caminh\u00f5es pesados, que s\u00e3o grandes emissores de poluentes, o que demonstra o contrassenso da medida, n\u00e3o obstante a leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o com o encarecimento do frete rodovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Como quarto item, a coordenadora do NEF, lembra que at\u00e9 as embarca\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pesca de subsist\u00eancia estar\u00e3o sujeitas ao imposto. \u201cO projeto tamb\u00e9m deixou de prever a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto seletivo quando referidos bens forem utilizados na consecu\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica do contribuinte\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Um quinto ponto, mencionado por Santin, \u00e9 que o imposto seletivo pode gerar desest\u00edmulo para novos investimentos, comprometer o desenvolvimento da ind\u00fastria e at\u00e9 acarretar redu\u00e7\u00e3o nas vendas de autom\u00f3veis no pa\u00eds, com reflexo direto nas vagas de emprego e no Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n\n\n\n Para ela, o \u201cnovo\u201d imposto seletivo busca atingir a mesma base do antigo IPI, como simples meio de substituir arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cA realidade do Brasil \u00e9 outra: o pa\u00eds n\u00e3o possui todas as linhas necess\u00e1rias de transporte publico, ainda patina na implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, os carros el\u00e9tricos que estariam sujeitos a al\u00edquotas menores s\u00e3o mais caros e menos acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo e sexto item, Lina Santin menciona que o Governo acabou de aprovar o Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover), programa que prev\u00ea cr\u00e9ditos financeiros para quem investir em pesquisas, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que contribuam para a descarboniza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos. \u201cA meu ver, tudo isso demonstra o fr\u00e1gil elo de nexo causal entre a tributa\u00e7\u00e3o do meio e ve\u00edculo, n\u00e3o do combust\u00edvel, com a externalidade que se pretende atingir que \u00e9 a polui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n O professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Jos\u00e9 Maria Arruda de Andrade, tamb\u00e9m autor do livro \u201cImposto Seletivo e Pecado – Ju\u00edzos Cr\u00edticos sobre Tributa\u00e7\u00e3o Saud\u00e1vel\u201d, explica que cada bem ou servi\u00e7o atingido pelo imposto seletivo pode responder de uma forma. \u201cO imposto sobre autom\u00f3veis pode induzir a uma compra que ajuste o modelo, tipo e acess\u00f3rios. O min\u00e9rio pode ser substitu\u00eddo pelo fornecimento por outra fonte (at\u00e9 mesmo outro pa\u00eds)\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para Arruda de Andrade, um estudo profundo do debate das ideias permite dizer que pouca coisa do debate mais amplo desse tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal foi privilegiada no imposto seletivo brasileiro, fazendo com que as pautas ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica ficassem espremidas em uma regula\u00e7\u00e3o fiscal nada favor\u00e1vel. \u201cDa forma como est\u00e1, o \u201cimposto seletivo pode ser questionado do ponto de vista pol\u00edtico (objetividade e impessoalidade); econ\u00f4mico (regressividade, mecanismos de distor\u00e7\u00e3o de demanda de curto prazo e efeitos substitui\u00e7\u00e3o indesejados) e jur\u00eddico (isonomia, concorr\u00eancia livre, neutralidade e livre iniciativa)\u201d, diz o professor de Direito.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/reforma-tributaria\/noticia\/2024\/07\/22\/reforma-tributaria-preve-cashback-para-armas-e-imposto-seletivo-para-barco-de-subsistencia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tesouro dos EUA apoia reforma tribut\u00e1ria que diminua desigualdades, diz fonte<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O Tesouro americano apoia ideias brasileiras no sentido de prover mudan\u00e7as, no sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds, que diminuam poss\u00edveis desigualdades, segundo um oficial s\u00eanior do Tesouro do Estados Unidos a par do tema.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a fonte, o Tesouro reconhece que tem havido esfor\u00e7o real do Brasil para destacar a\u00e7\u00f5es no combate \u00e0 desigualdade econ\u00f4mica na presid\u00eancia brasileira do G20, grupo das maiores economias do mundo cujos l\u00edderes v\u00e3o se reunir em novembro, no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre o assunto, a fonte comentou que o Brasil tentou discutir a taxa\u00e7\u00e3o de bilion\u00e1rios no contexto de sua pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria, o que o Tesouro americano considerou importante. \u201cAchamos que \u00e9 importante fazer mais para garantir que os contribuintes ricos paguem a sua parte justa\u201d, afirmou. \u201cTemos tentado colaborar estreitamente com o Brasil nesta quest\u00e3o em termos de aumentar a import\u00e2ncia de usar o seu sistema tribut\u00e1rio de forma progressiva para combater a desigualdade\u201d, disse ainda.<\/p>\n\n\n\n Mas a fonte n\u00e3o tem expectativas sobre a possibilidade da ado\u00e7\u00e3o de um imposto global de bilion\u00e1rios. O oficial s\u00eanior do Tesouro do Estados Unidos ponderou que, provavelmente, solu\u00e7\u00f5es fiscais mais eficazes e impactantes, sobre taxa\u00e7\u00e3o de bilion\u00e1rios, variam bastante entre jurisdi\u00e7\u00f5es e pa\u00edses. Assim, o oficial s\u00eanior n\u00e3o espera que alguma medida de imposto global \u00fanico sobre bilion\u00e1rios surja, de encontros relacionados ao G20 ou de reuni\u00f5es entre os EUA e o Brasil.<\/p>\n\n\n\n Ao comentar sobre G20 e outras economias emergentes, al\u00e9m do Brasil, a fonte foi questionada tamb\u00e9m sobre discuss\u00f5es, no \u00e2mbito do grupo, de poss\u00edvel novo plano para reduzir encargos de d\u00edvida de pa\u00edses emergentes e em desenvolvimento. O Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) voltou recentemente afalar sobre o mesmo tema, lembrou a fonte, que destacou a quest\u00e3o como \u201crealmente importante para os Estados Unidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o oficial s\u00eanior informou que, atualmente, o governo americano n\u00e3o pensa em se comprometer a lan\u00e7ar novo plano sobre o tema, no \u00e2mbito das reuni\u00f5es relacionadas ao grupo. A ideia do governo dos EUA, explicou, seria no sentido de tentar avan\u00e7ar no tema por meio de pol\u00edticas e procedimentos a serem utilizados por institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais.<\/p>\n\n\n\n Sobrecapacidade da China<\/p>\n\n\n\n Os EUA esperam que o atual momento de sobrecapacidade de produ\u00e7\u00e3o chinesa seja discutido nas reuni\u00f5es do \u00e2mbito do G20, segundo o oficial.<\/p>\n\n\n\n Os l\u00edderes do G20 se re\u00fanem no Brasil em novembro, mas encontros e reuni\u00f5es t\u00e9cnicas de prepara\u00e7\u00e3o do evento est\u00e3o programadas ao longo de todo o ano.<\/p>\n\n\n\n O oficial ponderou que n\u00e3o tem como falar sobre como outros pa\u00edses encaram a sobrecapacidade na China. Mas observou que os Estados Unidos viram diversas na\u00e7\u00f5es expressarem preocupa\u00e7\u00e3o sobre o tema, n\u00e3o por meio de declara\u00e7\u00f5es e sim de a\u00e7\u00f5es. Ele lembrou que Brasil tomou medidas protecionistas no setor sider\u00fargico, no sentido de taxar mais o a\u00e7o importado.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a mesma fonte, os EUA entendem que a quest\u00e3o da sobrecapacidade chinesa \u00e9 embasada em \u201cdesequil\u00edbrios fundamentalmente macroecon\u00f4micos na China.\u201d \u201cOs desequil\u00edbrios macroecon\u00f4micos t\u00eam sido h\u00e1 muito tempo um tema-chave do G20 [de debates]\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O t\u00e9cnico reitera n\u00e3o ter como saber como outros pa\u00edses do grupo v\u00e3o lidar com o tema, se falar\u00e3o ou n\u00e3o publicamente sobre essa quest\u00e3o. Mas que, no caso dos Estados Unidos, o Tesouro espera que haja uma conversa sobre a tem\u00e1tica no \u00e2mbito do G20.<\/p>\n\n\n\n Este ano autoridades governamentais dos Estados Unidos e da Uni\u00e3o Europeia t\u00eam alegado que a China promove produ\u00e7\u00e3o muito acima da demanda interna local. A reclama\u00e7\u00e3o das autoridades tem sido que, por meio dessa sobrecapacidade, a China tem direcionado ao mercado global produtos com pre\u00e7o abaixo do normal, causando preju\u00edzos a alguns setores industriais, incapazes de competir com itens chineses mais baratos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/22\/tesouro-dos-eua-apoia-reforma-tributria-que-diminua-desigualdades-diz-fonte.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: relator prev\u00ea consenso e tr\u00e2mite r\u00e1pido do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O relator-geral do segundo projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/2024), deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), tem \u201cconvic\u00e7\u00e3o plena\u201d de que, da forma como est\u00e1 o parecer, os Estados ir\u00e3o implementar a cobran\u00e7a de ITCMD sobre grandes patrim\u00f4nios \u2013 o texto deixou a crit\u00e9rio de cada Estado definir o que seria grande patrim\u00f4nio, uma liberalidade defendida pelo relator. O parecer foi apresentado no dia 8 de julho, mas a vota\u00e7\u00e3o ficou para agosto.<\/p>\n\n\n\n \u201cDas conversas que tive com oito ou dez governadores, acredito que todos v\u00e3o implementar\u201d, afirmou Benevides em entrevista ao Valor. O ITCMD \u00e9 o imposto estadual cobrado sobre heran\u00e7a transmitida a herdeiros em caso de morte do titular ou por meio de doa\u00e7\u00f5es feitas em vida.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado, n\u00e3o faria sentido a C\u00e2mara definir o que seria grande patrim\u00f4nio. \u201cEm S\u00e3o Paulo pode n\u00e3o ser o mesmo que no Acre\u201d, exemplificou. Ele lembrou que hoje a lei permite que o ITCMD seja de at\u00e9 8%, mas S\u00e3o Paulo, por exemplo, cobra 4%. Ele v\u00ea como positiva essa discricionaridade de cada ente federado sobre o tema e recha\u00e7a a hip\u00f3tese de \u201cguerra\u201d fiscal entre os Estados para ver quem atrai mais domiciliados.<\/p>\n\n\n\n O relator afirmou, ainda, que n\u00e3o cabe \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados mudar a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD, hoje de 8%, que \u00e9 criticada por estar abaixo do percentual de outros pa\u00edses. Quem decide a al\u00edquota m\u00e1xima, por defini\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 o Senado Federal, por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara tamb\u00e9m deixou de fora do texto a possibilidade de uma lei federal prever a incid\u00eancia do ITCMD sobre heran\u00e7as no exterior. Segundo o parlamentar, os Estados n\u00e3o pediram essa inclus\u00e3o no parecer. Alguns tinham leis para fazer a cobran\u00e7a, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional \u2013 porque o tema demandaria legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a relevante no parecer foi a taxa\u00e7\u00e3o de ITCMD sobre planos de previd\u00eancia privada, mas com um atenuante: planos do tipo VGBL com aporte superior a cinco anos ficar\u00e3o isentos da cobran\u00e7a. Benevides negou que esse atenuante reduza o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados: \u201cEles v\u00e3o deixar de receber zero para receber alguma coisa. Eles v\u00e3o ganhar a receita\u201d. Segundo o parlamentar, hoje s\u00f3 alguns Estados fazem a cobran\u00e7a, devido ao fato de o tema estar judicializado.<\/p>\n\n\n\n Para Benevides, era importante deixar planos VGBL superiores a cinco anos sem tributa\u00e7\u00e3o porque isso garante funding (financiamento) barato para os bancos. Ele tamb\u00e9m argumenta que os planos longos de previd\u00eancia s\u00e3o usados, de fato, como instrumento de aposentadoria, e n\u00e3o para evitar o pagamento de impostos.<\/p>\n\n\n\n O Valor apurou que a limita\u00e7\u00e3o temporal sobre o VGBL desagradou aos Estados. \u201cIsso d\u00e1 margem para continuidade de elis\u00e3o fiscal e sobrecarga dos demais contribuintes que processam heran\u00e7a por outros fluxos de bens\u201d, explicou uma fonte. Os entes federados defendem que n\u00e3o haja o limite de cinco anos, ou seja, que a cobran\u00e7a incida sobre todos os planos, de forma a evitar artif\u00edcios e fugas financeiras e a equalizar o tratamento de todas as esp\u00e9cies de bens nas sucess\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n A partir do dia 12 de agosto, durante a semana de esfor\u00e7o concentrado ap\u00f3s o recesso parlamentar, Benevides vai procurar as bancadas para discutir o texto. Ele disse que n\u00e3o pretende apresentar novo relat\u00f3rio. Sua expectativa \u00e9 votar o substitutivo j\u00e1 na ter\u00e7a-feira, dia 13 de agosto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o pedetista, at\u00e9 o momento, as bancadas do PL e do Novo pediram esclarecimentos sobre a proposta, mas, mesmo assim, ele entende que haver\u00e1 amplo consenso para vota\u00e7\u00e3o. \u201cEsse relat\u00f3rio n\u00e3o vai ter o mesmo n\u00edvel de conflito que teve o 68 [o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria].\u201d Segundo ele, muitos itens solicitados j\u00e1 foram incorporados, o que evitaria os conflitos.<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a cogitar a aprecia\u00e7\u00e3o do texto antes do recesso parlamentar, mas n\u00e3o o fez para evitar a contamina\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do principal projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma \u2013 aprovado um dia antes de os parlamentares sa\u00edrem de f\u00e9rias. Focos de resist\u00eancia no PL e no Novo contribu\u00edram para a decis\u00e3o de adiar a vota\u00e7\u00e3o para a volta dos trabalhos, em agosto.<\/p>\n\n\n\n Benevides tamb\u00e9m n\u00e3o tem preocupa\u00e7\u00f5es com a tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, porque v\u00ea o PLP 108 como um texto de converg\u00eancias. \u201cSe tiver brigas, um ou dois ou tr\u00eas pontos e pronto.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cEste relat\u00f3rio n\u00e3o ter\u00e1 o mesmo n\u00edvel de conflito que teve o outro projeto\u201d \u2014 Benevides Filho<\/p>\n\n\n\n Apesar do otimismo, a Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deve fazer um debate da mat\u00e9ria mais aprofundado e \u201ccom a lupa nas m\u00e3os\u201d, especialmente em fun\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia e capacidade de articula\u00e7\u00e3o que os estados tem sobre os senadores.<\/p>\n\n\n\n Ainda que os senadores tenham demonstrado resist\u00eancia de fazer uma tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere sobre os textos da regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria, os parlamentares devem se dedicar a concluir as vota\u00e7\u00f5es de forma a garantir a san\u00e7\u00e3o presidencial ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n Como h\u00e1 a possibilidade de mudan\u00e7as pelo Senado, esse calend\u00e1rio imp\u00f5e uma an\u00e1lise r\u00e1pida para garantir que os deputados voltem a se debru\u00e7ar e aprovem os projetos pela segunda vez antes do fim do ano.<\/p>\n\n\n\n O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pode concentrar as relatorias dos dois projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o, estrat\u00e9gia diferente da que o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), adotou para garantir o avan\u00e7o das mat\u00e9rias em pouco tempo.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o calend\u00e1rio apertado e o compromisso de viabilizar uma tramita\u00e7\u00e3o menos arrastada, que permita a san\u00e7\u00e3o de ambas ainda em 2024, pode obrigar Pacheco a escalar um outro senador como relator do projeto que cria o comit\u00ea gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n Para Mauri Bornia, advogado especialista em tributos indiretos e s\u00f3cio do Machado Associados, o principal problema do projeto est\u00e1 na origem: ter dois entes diferentes \u2013 o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal \u2013 para coordenar os dois tributos que ser\u00e3o criados com a reforma. Ele diz que pode haver conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n \u201cVai caber a esse Comit\u00ea Gestor decidir contencioso administrativo e apenas atuar junto ao Executivo para harmonizar normas e procedimentos. Isso pode gerar as discuss\u00f5es que se t\u00eam hoje\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a ideia \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico IVA, por que segregar parte do contencioso administrativo?\u201d, questiona Bornia. O advogado avalia tamb\u00e9m que a segrega\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o faz jus \u00e0 ideia de centraliza\u00e7\u00e3o inicial, de ter um \u00fanico IVA, com regimento id\u00eantico.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/22\/relator-preve-consenso-e-tramite-rapido.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Entidades filantr\u00f3picas garantem imunidade de ITCMD na reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n As institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, as regras previstas para imunidade de ITCMD \u2013 o imposto sobre doa\u00e7\u00f5es. Havia receio de redu\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia desse benef\u00edcio com a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68. O texto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e agora segue para o Senado.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132), aprovada em dezembro, estabeleceu que o ITCMD n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as doa\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, e por elas realizadas na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos sociais \u2013 observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o do alcance da isen\u00e7\u00e3o de ITCMD \u00e9 importante para o chamado terceiro setor e pode elevar o volume de doa\u00e7\u00f5es \u2013 hoje as regras para o benef\u00edcio s\u00e3o estaduais. O Brasil \u00e9 hoje um dos tr\u00eas \u00fanicos pa\u00edses no mundo que ainda taxam esses recursos, ao lado da Cro\u00e1cia e da Coreia do Sul.<\/p>\n\n\n\n Neste ano, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), o volume de doa\u00e7\u00f5es j\u00e1 superou o alcan\u00e7ado em todo o ano de 2023. Foram cerca de R$ 599 milh\u00f5es, segundo o Monitor das Doa\u00e7\u00f5es, atualizado diariamente pela entidade. Esses recursos vieram de 145 doadores \u2013 empresas ou pessoas f\u00edsicas. Em 2023, foram R$ 479 milh\u00f5es, por 159<\/p>\n\n\n\n O texto original da reforma tribut\u00e1ria estava sendo amea\u00e7ado pela regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio do PLP 68\/2024. Representantes da Fazenda pediram altera\u00e7\u00f5es no artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que rege as doa\u00e7\u00f5es, para restringir a abrang\u00eancia do benef\u00edcio para as entidades sem fim lucrativos.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o artigo 14 traz tr\u00eas requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de imunidade. O primeiro deles \u00e9 n\u00e3o distribuir qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas. O segundo, aplicar integralmente, no pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais. E o terceiro, manter escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 460 do PLP 68\/2024, por\u00e9m, pretendia criar requisitos adicionais, que acabaram retirados. Constava, por exemplo, que as entidades assistenciais, al\u00e9m de manter a escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas, deveriam divulgar em seus sites suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais. Tamb\u00e9m estabelecia que essas demonstra\u00e7\u00f5es deveriam ser devidamente auditadas por um auditor independente, nos casos em que a receita bruta anual superasse R$ 360 mil.<\/p>\n\n\n\n O texto agora segue para o Senado nos mesmos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 132, que instituiu a reforma tribut\u00e1ria. Caso haja altera\u00e7\u00e3o pelos senadores, ele volta para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/22\/entidades-filantropicas-garantem-imunidade-de-itcmd-na-reforma.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal imp\u00f5e novas regras para negocia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s derrota no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autua\u00e7\u00f5es fiscais ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em instru\u00e7\u00e3o normativa publicada ontem, estabeleceu que algumas multas n\u00e3o ser\u00e3o extintas, impondo restri\u00e7\u00f5es que, segundo advogados tributaristas, n\u00e3o estariam previstas na chamada Lei do Carf (n\u00ba 14.689, de 2023).<\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.205 foi publicada dois dias depois de o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, indicar uma redu\u00e7\u00e3o na expectativa dos valores que poder\u00e3o ser recuperados com o voto de qualidade \u2014 desempate por representante do Fisco. A nova proje\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o fim do ano, \u00e9 de R$ 37,7 bilh\u00f5es, ante os R$ 55,6 bilh\u00f5es inicialmente previstos.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com a redu\u00e7\u00e3o, integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda avaliam que, dificilmente, esse montante ser\u00e1 alcan\u00e7ado neste ano. J\u00e1 h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o na pasta de que, ainda que haja regras mais favor\u00e1veis, os contribuintes t\u00eam optado por recorrer das condena\u00e7\u00f5es ao Poder Judici\u00e1rio. Isso \u00e9 confirmado por advogados tributaristas que defendem grandes casos no Carf.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio havia indicado que essa frustra\u00e7\u00e3o com receitas ocorreu devido ao prazo que os contribuintes t\u00eam para pagamento depois da condena\u00e7\u00e3o no Carf. Para acelerar o processo, a Receita quer comunicar o contribuinte logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, o que poderia reduzir o prazo de pagamento para cerca de 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o que leva cerca de 60 dias. Ainda assim, a IN mant\u00e9m o prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, a arrecada\u00e7\u00e3o com o Carf \u00e9 central para saber se a Uni\u00e3o ficar\u00e1 no centro da meta de d\u00e9ficit zero ou no limite inferior da banda, que permite um rombo de R$ 28,8 bilh\u00f5es. \u201cConsiderando que n\u00e3o houve ades\u00f5es no primeiro semestre, o parcelamento em 12 meses e o endurecimento das regras pela nova IN, \u00e9 poss\u00edvel pensar em uma receita, em 2024, abaixo de R$ 8 bilh\u00f5es, enquanto o \u00faltimo relat\u00f3rio bimestral apresentou quase R$ 38 bilh\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o s\u00f3 a meta de prim\u00e1rio est\u00e1 em jogo, diz ele, mas o volume de despesa que pode ter sido contratada a longo prazo com base nessa estimativa de receita. \u201cPelo chamado princ\u00edpio da prud\u00eancia que se aplica \u00e0s contas p\u00fablicas, que diz que devem ser escolhidas as proje\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas mais conservadoras, tanto para a receita como para a despesa, seria importante que se esclarecesse, ao menos, como a cronologia da ades\u00e3o e parcelamento foi incorporada \u00e0 estimativa oficial de arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A IN publicada agora traz duas restri\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da Lei do Carf, segundo Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos. A norma, afirma, traz impedimentos \u00e0 exclus\u00e3o das multas morat\u00f3rias, aduaneiras e isoladas, apesar de o Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, prever o cancelamento de multas sem diferenciar o tipo de penalidade.<\/p>\n\n\n\n Vasconcelos lembra que, durante a tramita\u00e7\u00e3o do PL do Carf, chegou a ser sugerida a exclus\u00e3o s\u00f3 das multas incidentes sobre o valor do principal, mas essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevaleceu. Por isso, o advogado considera que a IN, assim como parecer anterior publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es sem correspond\u00eancia na lei. A outra restri\u00e7\u00e3o \u00e9 aos processos envolvendo compensa\u00e7\u00e3o, de acordo com o advogado.<\/p>\n\n\n\n A restri\u00e7\u00e3o que consta na IN torna menos atrativa a ades\u00e3o ao pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nas condi\u00e7\u00f5es diferenciadas ap\u00f3s o voto de qualidade, diz Vasconcelos. O advogado completa que o entendimento manifestado pela Receita ainda abre a possibilidade de mais contencioso. \u201cQuando a IN, sob o pretexto de regulamentar, inova para restringir, est\u00e1 desrespeitando a decis\u00e3o pol\u00edtica do Congresso fruto das delibera\u00e7\u00f5es parlamentares e sintetizada no texto da lei\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, diz Vasconcelos, h\u00e1 um ponto positivo na nova norma, que trata da quest\u00e3o temporal. A Receita considerava que os julgamentos anteriores \u00e0 MP 1.160 e \u00e0 Lei n\u00ba 14.689 que tivessem recursos pendentes na esfera administrativa n\u00e3o estariam abrangidos pelas novas regras \u2014 exclus\u00e3o de multas e condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento. Agora, na IN, acrescenta, o \u00f3rg\u00e3o esclarece que as regras se aplicam.<\/p>\n\n\n\n \u201cFrustraram [as novas regras] um pouco a expectativa dos contribuintes\u201d, afirma o advogado Caio Quintella, ex-conselheiro do Carf e s\u00f3cio da Nader Quintella Advogados. A lei estabelece, segundo ele, que \u201cas multas\u201d ser\u00e3o canceladas no empate. Contribuintes consideravam, com a leitura da norma, que poderiam afastar multas aduaneiras, isoladas e de mora. Dessas, a Receita esclarece que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel afastar a isolada se houver decis\u00e3o espec\u00edfica por voto de qualidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cNovamente se est\u00e1 diante da discord\u00e2ncia do Executivo sobre norma editada pelo Legislativo, e com a pretens\u00e3o de regular, distorce e restringe o alcance da decis\u00e3o do legislador. O resultado \u00e9 mais contencioso tribut\u00e1rio\u201d, diz Quintella.<\/p>\n\n\n\n Segundo Rafael Gregorin, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, s\u00e3o pol\u00eamicas, para os contribuintes, as previs\u00f5es de n\u00e3o exclus\u00e3o das multas isoladas e de n\u00e3o exclus\u00e3o das multas referentes aos processos em que a decis\u00e3o proferida pelo Carf se tornou definitiva antes de 12 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs autoridades colocaram diversas travas em uma regra que era tanto para beneficiar os contribuintes que perderam por empate, ou seja, em que houve d\u00favida, quanto para diminuir o contencioso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/24\/receita-federal-impe-novas-regras-para-negociao-aps-derrota-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita esclarece exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n O contribuinte com decis\u00e3o judicial final para manter o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a exclus\u00e3o do imposto estadual, a partir da data do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O esclarecimento, por parte da Receita Federal, consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 206, publicada neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal tamb\u00e9m esclarece, no texto da norma, que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 o destacado no documento fiscal \u2013 conforme indicado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121, de 15 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi proposta por uma empresa que teve decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel transitada em julgado em 7 de maio do ano de 2008. O STF julgou a tese e deu ganho aos contribuintes em 16 de mar\u00e7o de 2017. O julgamento, um dos casos tribut\u00e1rios mais relevantes para a Uni\u00e3o, teve impacto estimado, na \u00e9poca, de R$ 250 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Na resposta, a Cosit afirma que o entendimento do Supremo no sentido de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins j\u00e1 foi incorporado aos atos normativos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n A partir de 16 de mar\u00e7o de 2017, vale o posicionamento sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos fixada pelo STF, conforme a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indicou no Parecer n\u00ba 492, de 2011. Quanto ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o decorrente de pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido, a Receita destacou que deve ser observado o prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/24\/receita-esclarece-exclusao-do-icms-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita: al\u00edquota zero do IRRF em feiras de neg\u00f3cio n\u00e3o se aplica a evento online<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n Os eventos online n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevista para feiras e rodadas de neg\u00f3cios internacionais. O entendimento da Receita Federal foi definido na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) Cosit 116\/2024 . Ao JOTA , tributaristas destacaram o fato de a interpreta\u00e7\u00e3o do fisco excluir do benef\u00edcio os custos com eventos virtuais, apesar de serem cada vez mais comuns ap\u00f3s a pandemia.<\/p>\n\n\n\n Conforme os advogados, os eventos online podem gerar uma carga tribut\u00e1ria elevada caso sejam feitos pagamentos a organizadores, institui\u00e7\u00f5es ou palestrantes no exterior (ou seja, remessas ao exterior). Al\u00e9m do IR Fonte \u00e0 al\u00edquota de 15%, incidem 25% de CIDE e 9,25% de PIS e Cofins Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m na SC Cosit 116\/2024, a Receita informou que pagamentos relacionados a eventos presenciais em solo brasileiro tamb\u00e9m n\u00e3o geram direito \u00e0 al\u00edquota zero do IR Fonte, ainda que sejam rodadas de neg\u00f3cios que podem resultar em exporta\u00e7\u00f5es de produtos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n As solu\u00e7\u00f5es de consulta Cosit vinculam os auditores da Receita Federal, que devem observar as orienta\u00e7\u00f5es durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, explicitam aos contribuintes a posi\u00e7\u00e3o da Receita sobre o assunto de que tratam. As empresas, no entanto, podem questionar a interpreta\u00e7\u00e3o do fisco sobre a legisla\u00e7\u00e3o na via administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota zero do IRRF sobre as remessas de valores ao exterior para cobrir despesas com pesquisa de mercado, bem como aluguel de stands e de locais para exposi\u00e7\u00f5es, feiras e conclaves para promover produtos brasileiros, \u00e9 um benef\u00edcio previsto no artigo 1\u00b0, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 9481\/1997. O objetivo \u00e9 fortalecer as exporta\u00e7\u00f5es, que t\u00eam tratamento fiscal favorecido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Em situa\u00e7\u00f5es normais, a al\u00edquota do IRRF sobre remessas de valores ao exterior \u00e9 de 15%.<\/p>\n\n\n\n Questionada por um contribuinte sobre a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no caso de eventos do tipo realizados virtualmente, ou em territ\u00f3rio nacional, a Receita esclareceu, na SC Cosit 116, que a al\u00edquota zero \u201ctem como requisito a localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica, no exterior, dos eventos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos estandes e locais alugados ou arrendados atinentes a esses eventos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s rodadas de neg\u00f3cios virtuais, a Receita Federal afirmou que \u201co benef\u00edcio em pauta somente se aplica aos rendimentos correspondentes a despesas com rodadas de neg\u00f3cio internacionais realizadas fisicamente (presenciais), no exterior, (\u2026) entre as quais se incluem as com os respectivos servi\u00e7os de matchmaking, n\u00e3o se aplicando, portanto, na hip\u00f3tese de rodadas de neg\u00f3cio virtuais (via internet) ou realizadas no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n Matchmaking \u00e9 a pr\u00e1tica de conectar compradores e vendedores, No caso das exporta\u00e7\u00f5es, significa reunir empresas internacionais interessadas em adquirir produtos brasileiros e os fornecedores desses produtos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-aliquota-zero-do-irrf-em-feiras-de-negocio-nao-se-aplica-a-evento-online-24072024<\/a><\/p>\n\n\n\n ‘Temos nos empenhado em nos reindustrializar e agregar valor’, diz Alckmin<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, Geraldo Alckmin, defendeu nesta quinta-feira (25) os esfor\u00e7os do governo brasileiro no fortalecimento da ind\u00fastria nacional. Ele fez a defesa durante participa\u00e7\u00e3o no evento \u201cStates of the Future\u201d, que ocorre na capital fluminense, paralelo aos encontros relacionados ao G20 \u2013 grupo das 20 maiores economias do mundo.<\/p>\n\n\n\n \u201cTivemos uma desindustrializa\u00e7\u00e3o precoce\u201d, admitiu ele. Ele comentou que \u00e9 natural, em algumas economias, que ap\u00f3s a economia do local se fortalecer e o pa\u00eds \u201cficar rico\u201d a ind\u00fastria mudar de local, para produzir mais barato. \u201cMas ficamos mais caros antes de ficarmos ricos\u201d, ponderou ele, que tamb\u00e9m afirmou que ainda \u00e9 caro para exportar e para produzir, no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Assim, o vice-presidente, mais uma vez, defendeu a recente Reforma Tribut\u00e1ria realizada pelo governo. Com ela, notou ele, o pa\u00eds pode reduzir cumulatividade de impostos em produtos e servi\u00e7os brasileiros. Ele citou recentes dados de estudo do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) sobre efeitos da reforma, na economia brasileira. No estudo, o Ipea projetou que, com as mudan\u00e7as elencadas na reforma, o PIB do Brasil poderia crescer em 12%; com possibilidade de altas em 14% nos investimentos e de 17% nas exporta\u00e7\u00f5es, citou.<\/p>\n\n\n\n \u201cTemos nos empenhado em nos reindustrializar e agregar valor [aos produtos e servi\u00e7os brasileiros\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Alckmin tamb\u00e9m defendeu menor custo de capital para a ind\u00fastria investir, e destacou papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) nesse sentido. \u201cIndustria precisa ser competitiva; a\u00ed pode entrar o BNDES [a oferecer cr\u00e9dito mais af\u00e1vel]\u201d notou.<\/p>\n\n\n\n Entre os campos na ind\u00fastria brasileira que o pa\u00eds poderia crescer, o vice-presidente citou o campo de energia e, em especial, as renov\u00e1veis. Ele n\u00e3o descartou, ainda, que o Brasil possa ser grande produtor de \u201cSAF\u201d. Essa \u00e9 a sigla em ingl\u00eas para combust\u00edvel produzido a partir de mat\u00e9rias-primas renov\u00e1veis, como a biomassa ou energia el\u00e9trica renov\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em sua fala no evento, o vice-presidente fez quest\u00e3o de destacar a lideran\u00e7a do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em a\u00e7\u00f5es para uma ind\u00fastria e uma economia sustent\u00e1vel. Ele pontuou que, em seu entendimento, Lula conduz o Brasil com desenvolvimento, sustentabilidade, previsibilidade e inclus\u00e3o. \u201cA infla\u00e7\u00e3o caiu, o Risco Brasil caiu\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O States of the Future, que come\u00e7ou na segunda-feira (22), discute at\u00e9 sexta-feira (26) com autoridades e especialistas modelo de Estado socialmente justo que garanta o desenvolvimento sustent\u00e1vel. O evento ocorre na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/25\/temos-nos-empenhado-em-nos-reindustrializar-e-agregar-valor-diz-alckmin.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fazenda prepara cen\u00e1rios para a reforma tribut\u00e1ria da renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa quarta-feira (24) que apresentar\u00e1 ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva neste segundo semestre \u201ccen\u00e1rios\u201d para uma reforma do Imposto da Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n \u201cPretendemos entregar para o presidente da Rep\u00fablica cen\u00e1rios. Obviamente que ele vai decidir politicamente qual vai encaminhar, mas alguns cen\u00e1rios de como n\u00f3s vemos a oportunidade de fazer reforma sobre a renda para melhorar a distribui\u00e7\u00e3o de renda, e, se poss\u00edvel, promover ou um aumento das faixas de isen\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto sobre consumo, s\u00e3o possibilidades que estar\u00e3o na mesa do presidente agora no segundo semestre\u201d, disse o ministro em entrevista \u00e0 GloboNews.<\/p>\n\n\n\n Ele comentou, ainda, que a reforma tribut\u00e1ria da renda \u00e9 um assunto \u201cmais espinhoso\u201d que a reforma do consumo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma promessa de campanha do presidente da Rep\u00fablica isentar quem ganhar at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos de pagamento de Imposto de Renda, o que ainda n\u00e3o foi cumprido. Haddad citou, na entrevista, a possibilidade de aumentar as faixas de isen\u00e7\u00e3o ou reduzir a al\u00edquota dos futuros IBS e CBS, os impostos do tipo sobre valor agregado que ser\u00e3o criados com a reforma do consumo.<\/p>\n\n\n\n Sobre esta etapa da reforma tribut\u00e1ria sobre consumo, Haddad defendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja aprovada ainda neste ano pelo Congresso. \u201cN\u00e3o h\u00e1 por que prorrogar esse prazo. Regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o carece de prazo maior do que o que foi acordado\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Contudo, ele avaliou que a regulamenta\u00e7\u00e3o tem \u201cdetalhes importantes\u201d, ent\u00e3o \u00e9 \u201cnatural que o Senado queira opinar sobre o assunto\u201d. \u201cN\u00e3o vejo com preocupa\u00e7\u00e3o o Senado ocupar o segundo semestre com esses debates.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ele disse, ainda, que confia nas lideran\u00e7as do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator, e no compromisso feito de regulamentar a reforma do consumo ainda em 2024.<\/p>\n\n\n\n Equipe econ\u00f4mica sinaliza ser contra retirada de urg\u00eancia da reforma do consumo<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda tamb\u00e9m frisou que, do ponto de vista t\u00e9cnico, toda exce\u00e7\u00e3o provoca aumento da al\u00edquota padr\u00e3o, antes estimada em 26,5% (o novo n\u00famero ainda n\u00e3o foi divulgado). Por\u00e9m, ele destacou que a al\u00edquota m\u00e9dia – que inclui os setores desonerados – ficar\u00e1 entre 21% e 22%.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio fiscal, o ministro voltou a repetir que uma coisa \u00e9 a meta, outra o resultado prim\u00e1rio. \u201cO resultado prim\u00e1rio depende dos tr\u00eas Poderes\u201d, frisou Haddad.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m disse que o Banco Central precisa entender que a equipe econ\u00f4mica est\u00e1 fazendo um trabalho di\u00e1rio de acompanhamento das contas p\u00fablicas, inclusive tendo anunciado uma reten\u00e7\u00e3o de R$ 15 bilh\u00f5es para garantir o cumprimento da meta, na banda inferior (d\u00e9ficit de R$ 28,8 bilh\u00f5es). Na pr\u00f3xima quarta-feira, haver\u00e1 reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/25\/fazenda-prepara-cenarios-para-a-reforma-tributaria-da-renda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Taxa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos \u00e9 um dos itens que impulsionou a arrecada\u00e7\u00e3o em junho, aponta Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n O chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que o crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o neste ano \u201cest\u00e1 bem superior aos \u00edndices macroecon\u00f4micos\u201d, j\u00e1 descontada a infla\u00e7\u00e3o. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita, nessa quinta-feira (25), na entrevista coletiva para comentar os n\u00fameros da arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal referente ao m\u00eas passado, divulgados mais cedo pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Nos seis meses do ano at\u00e9 junho, a arrecada\u00e7\u00e3o federal teve alta de 11,02%, em termos reais e na compara\u00e7\u00e3o com igual per\u00edodo de 2023. Malaquias citou como motivos para a expans\u00e3o medidas adotadas pelo governo federal, como a taxa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos e uma \u201catua\u00e7\u00e3o bem din\u00e2mica da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, para a recupera\u00e7\u00e3o de recursos devidos por contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Na entrevista, ele tamb\u00e9m afirmou que a ado\u00e7\u00e3o do limite de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estabelecido pelo governo federal \u201cest\u00e1 sendo efetiva\u201d. Segundo os n\u00fameros divulgados pela Receita, as compensa\u00e7\u00f5es recuaram 5,36% neste ano at\u00e9 junho, para R$ 105,6 bilh\u00f5es. \u201cA trajet\u00f3ria de redu\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es vai se manter\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Malaquias afirmou, ainda, que, \u201cat\u00e9 junho, n\u00e3o vimos nenhum sinal\u201d de entrada de recursos ligados \u00e0s mudan\u00e7as no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) e nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u201cProvavelmente, no m\u00eas que vem, vai aparecer a transa\u00e7\u00e3o da Petrobras\u201d, disse, referindo-se ao acordo de R$ 19,8 bilh\u00f5es fechado em junho e que ser\u00e1 pago parceladamente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/25\/taxacao-de-fundos-exclusivos-e-um-dos-itens-que-impulsionou-a-arrecadacao-em-junho-aponta-receita.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita restringe exclus\u00e3o de multas em voto de qualidade favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal restringiu as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de multas e de cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.205\/2024<\/a>, publicada nesta quarta-feira (24\/7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o fisco definiu que multas isoladas, aduaneiras e morat\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o exclu\u00eddas em caso de decis\u00e3o por voto de qualidade favor\u00e1vel ao fisco.<\/p>\n\n\n\n Outra restri\u00e7\u00e3o que gerou pol\u00eamica entre os contribuintes \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de que a exclus\u00e3o de multas e o cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais n\u00e3o ser\u00e3o aplicados para casos julgados definitivamente no Carf antes de 12 de janeiro de 2023. Por meio da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, o fisco envia informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a exist\u00eancia de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes. Isso pode levar \u00e0 abertura de inqu\u00e9rito e oferecimento de den\u00fancia ao Judici\u00e1rio por crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 regulamentar altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.689\/2023, a Lei do Carf, que trouxe de volta o voto de qualidade. Ou seja, o voto de minerva do presidente da turma, que \u00e9 sempre um representante do fisco, em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n Restri\u00e7\u00f5es ilegais<\/p>\n\n\n\n Para advogados ouvidos pelo JOTA, no entanto, as restri\u00e7\u00f5es impostas pela IN 2.205\/2024 violam diretamente a Lei do Carf. Esta norma acrescentou o par\u00e1grafo 9\u00ba-A ao Decreto 70.235\/1972 para definir que, em julgamento favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional por voto de qualidade no conselho, ficam exclu\u00eddas as multas e cancelada a representa\u00e7\u00e3o fiscal para os fins penais. Ou seja, n\u00e3o houve qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 esp\u00e9cie de multa que seria retirada.<\/p>\n\n\n\n Ainda, o artigo 15 da Lei do Carf determinou que esses benef\u00edcios se aplicariam inclusive aos casos j\u00e1 julgados pelo conselho e ainda pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publica\u00e7\u00e3o da lei, ou seja, em 21 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n O advogado Frederico Rodrigues da Cunha, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gaia, Silva, Gaede Advogados, avalia que a IN 2.205\/2024 \u00e9 restritiva e extrapola o definido pelo Congresso Nacional. \u201cA lei n\u00e3o limitou o tipo de multa que deve ser cancelada, em caso de empate no julgamento. N\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o a qualquer dispositivo legal ou individualiza\u00e7\u00e3o do tipo de multa que seria cancelada, motivo pelo qual entendemos abarcar todas as multas objeto do lan\u00e7amento\u201d, disse o advogado, que considera a limita\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n Cunha avalia que essas limita\u00e7\u00f5es v\u00e3o gerar discuss\u00f5es judiciais, o que pode, inclusive, prejudicar o objetivo do governo federal de arrecadar<\/a> com o pagamento de d\u00e9bitos mantidos por voto de qualidade no Carf. Inicialmente estimada em R$ 55,6 bilh\u00f5es para 2024, essa proje\u00e7\u00e3o foi reduzida para R$ 37,7 bilh\u00f5es no relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o bimestral das contas p\u00fablicas divulgado esta semana. \u201cPor fim, a instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m traz previs\u00e3o, n\u00e3o contida na Lei 14.689\/2023, de que o pagamento importa em confiss\u00e3o extrajudicial irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, o que n\u00e3o pode ser feito por ato infralegal\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Pedro Lima, s\u00f3cio tribut\u00e1rio na Nelson Wilians Advogados e ex-conselheiro do Carf, considera que, al\u00e9m de a Receita n\u00e3o poder fazer essas altera\u00e7\u00f5es por ato infralegal, ela n\u00e3o poderia fazer outra interpreta\u00e7\u00e3o da Lei do Carf que n\u00e3o fosse a literal.\u201cAto normativo secund\u00e1rio n\u00e3o pode restringir disposi\u00e7\u00e3o normativa expressa em lei. De forma muito clara e direta, o par\u00e1grafo 9-A do art. 25 do Decreto Lei 70.235\/72 prev\u00ea a exclus\u00e3o das multas e o cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais nos casos de desempate em favor da Fazenda Nacional pelo voto de qualidade e n\u00e3o faz nenhuma restri\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o comporta nenhuma interpreta\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser a literal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O tributarista J\u00falio C\u00e9sar Soares, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, avalia que qualquer restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser realizada com ato com for\u00e7a de lei, uma vez que extrapola o decidido pelo Congresso Nacional. O advogado ressalta ainda o fato de ser a pr\u00f3pria Receita Federal limitando um benef\u00edcio que envolve a rela\u00e7\u00e3o entre os fiscos e os contribuintes. \u201cN\u00e3o \u00e9 a Receita que tem de falar qual \u00e9 a multa [contemplada na lei]. Ela \u00e9 parte nos processos administrativos. E o Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que, embora integre a estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 Receita\u201d, avaliou.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Soares, tamb\u00e9m \u00e9 evidentemente ilegal a determina\u00e7\u00e3o de que os benef\u00edcios n\u00e3o se aplicam a decis\u00f5es definitivas do Carf por voto de qualidade anteriores 12 de janeiro de 2023. \u201cS\u00e3o limita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram amparo na lei\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, Tatiana Migiyama, l\u00edder do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio do Instituto Brasileiro de Executivos de Finan\u00e7as (IBEF) e consultora t\u00e9cnica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), avalia positivamente o art. 4\u00ba da IN 2.205\/2024, que traz que a exclus\u00e3o das multas e o cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais n\u00e3o se aplicam a decis\u00f5es que se tornaram definitivas anteriormente a 12 de janeiro de 2023. Ela lembra que, nessa data, foi publicada a MP 1.160\/2023, que reinstituiu o voto de qualidade no Carf e depois caducou. Ou seja, antes dessa data, em caso de desempate, as decis\u00f5es eram favor\u00e1veis aos contribuintes, n\u00e3o havendo que se falar nessas penalidades, pois os d\u00e9bitos j\u00e1 haviam sido afastados.<\/p>\n\n\n\n \u201cA reda\u00e7\u00e3o \u00e9 boa no sentido de esclarecer que, mesmo que o julgamento de m\u00e9rito tenha se iniciado e j\u00e1 com direcionamento negativo antes de 12 de janeiro de 2023 e tenha sido conclu\u00eddo depois \u2018de forma definitiva\u2019, agora sim com o voto de qualidade desfavor\u00e1vel aos contribuinte, eles ter\u00e3o direito aos benef\u00edcios\u201d, explica Migiyama, que \u00e9 ex-conselheira do Carf.<\/p>\n\n\n\n Responsabilidade tribut\u00e1ria, direito credit\u00f3rio e decad\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Outra restri\u00e7\u00e3o imposta pela IN 2.205\/2024 diz respeito \u00e0 impossibilidade de exclus\u00e3o da multa e de cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais os casos que envolvam responsabilidade tribut\u00e1ria, direito credit\u00f3rio e decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A tributarista Fernanda Baracu\u00ed, do Machado Meyer Advogados, explica, por exemplo, que se uma decis\u00e3o por voto de qualidade no Carf favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda mant\u00e9m a responsabilidade tribut\u00e1ria, neste caso n\u00e3o poder\u00e3o ser afastadas as multas e cancelada a a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. H\u00e1 casos, por exemplo, que o s\u00f3cio \u00e9 responsabilizado por d\u00e9bitos da empresa. O mesmo acontece se a decis\u00e3o do Carf reconhece que o contribuinte n\u00e3o tem direito a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou que n\u00e3o houve decad\u00eancia de um cr\u00e9dito cobrado pela Fazenda, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Baracu\u00ed lembra que, por meio do Parecer 943\/2024, publicado em 8 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 havia interpretado a Lei do Carf de modo restritivo. O \u00f3rg\u00e3o entendeu justamente que os benef\u00edcios em quest\u00e3o n\u00e3o se aplicariam a casos envolvendo responsabilidade tribut\u00e1ria, decad\u00eancia e direito credit\u00f3rio, bem como \u00e0s multas isoladas, aduaneiras e morat\u00f3rias. \u201cO que vemos \u00e9 que havia uma opini\u00e3o da PGFN, mas que serviu de base para esta instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n Diana Piatti Lobo, s\u00f3cia da \u00e1rea de Tribut\u00e1rio do Machado Meyer Advogados, considera que todas essas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o indevidas, diante do conte\u00fado da Lei do Carf. \u201cExistem diversos pontos da IN que podem ser contestados no Judici\u00e1rio, uma vez eles restringem algo que n\u00e3o foi estabelecido na lei\u201d, avalia Lobo. Ela avalia que apenas um ato de mesma hierarquia, ou seja, outra lei, poderia promover essas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-restringe-exclusao-de-multas-em-voto-de-qualidade-favoravel-a-fazenda-no-carf-25072024<\/a><\/p>\n\n\n\n Entenda quem pode usar e quais as vantagens da holding familiar no planejamento sucess\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n Depois da pandemia, a reforma tribut\u00e1ria vem fazendo fam\u00edlias pensarem em, finalmente, elaborar o planejamento sucess\u00f3rio. Um dos grandes incentivos s\u00e3o as mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do imposto da heran\u00e7a e doa\u00e7\u00f5es. O ITCMD vai passar ter al\u00edquotas progressivas \u2014 quanto maior o patrim\u00f4nio, maior a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria foi aprovada no fim do ano passado, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 132, com o objetivo de simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Agora, sua regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em debate no Congresso Nacional para definir detalhes de como ela ser\u00e1 colocada em pr\u00e1tica. O Projeto de Lei n\u00ba 68, por exemplo, j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e seguiu para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n\n\n\n No planejamento sucess\u00f3rio, um dos instrumentos que v\u00eam sendo estudados pelas fam\u00edlias \u00e9 a holding, que \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma sociedade para concentrar e tornar mais f\u00e1cil a administra\u00e7\u00e3o dos bens de um n\u00facleo familiar.<\/p>\n\n\n\n \u201cA holding familiar pode se mostrar vi\u00e1vel e proveitosa principalmente quando o patrim\u00f4nio familiar consiste significativamente em bens im\u00f3veis\u201d, afirma Vanessa Sene, advogada da \u00e1rea societ\u00e1ria e planejamento patrimonial da Innocenti Advogados.<\/p>\n\n\n\n Abaixo, a especialista esclarece d\u00favidas sobre o tema, em oito perguntas e respostas:<\/p>\n\n\n\n 1. O que \u00e9 planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio?<\/p>\n\n\n\n O planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio \u00e9 a estrat\u00e9gia que articula as diversas ferramentas dispon\u00edveis no nosso ordenamento jur\u00eddico para organizar o patrim\u00f4nio de uma pessoa ou fam\u00edlia, pensando, inclusive, na sucess\u00e3o e visando endere\u00e7ar as preocupa\u00e7\u00f5es do titular do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Algumas das preocupa\u00e7\u00f5es que podem ser administradas com o planejamento s\u00e3o: assegurar a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio a algum ou alguns familiares no momento do falecimento, propiciar a manuten\u00e7\u00e3o desse patrim\u00f4nio no \u00e2mbito familiar nos casos de desfazimento de uni\u00f5es est\u00e1veis ou casamentos, minimizar os riscos de desaven\u00e7as entre os sucessores no momento do falecimento, ou mesmo garantir que essas desaven\u00e7as n\u00e3o interfiram ou inviabilizem a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio. Tamb\u00e9m propiciar efici\u00eancia fiscal na explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e na sua transmiss\u00e3o e garantir o bem-estar dos sucessores no momento do falecimento, conferindo celeridade ao processo sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Os instrumentos que podem ser utilizados para o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio s\u00e3o: testamentos, instrumentos de doa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia privada, seguro de vida, fundos exclusivos, as chamadas holdings familiares e estruturas internacionais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n 2. O que \u00e9 a chamada holding familiar?<\/p>\n\n\n\n A holding familiar, concisamente, \u00e9 uma sociedade constitu\u00edda para concentrar e administrar os bens de seus s\u00f3cios, pertencentes a um n\u00facleo familiar. Os s\u00f3cios podem conferir o seu patrim\u00f4nio a essa pessoa jur\u00eddica e obter em troca a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria nesta estrutura. Como qualquer pessoa jur\u00eddica, a holding poder\u00e1 adquirir novos bens, explorar, administrar e at\u00e9 mesmo alienar seu patrim\u00f4nio, tudo nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e do contrato social.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma importante ferramenta de planejamento e pode ser uma boa alternativa a depender do caso e, principalmente, quando bem articulada com as demais ferramentas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n 3. O planejamento sucess\u00f3rio com holding \u00e9 usado apenas por fam\u00edlias ricas?<\/p>\n\n\n\n A constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da holding familiar demanda recursos que, a depender do caso concreto, poder\u00e3o ser compensados futuramente com efici\u00eancia fiscal e redu\u00e7\u00e3o de custos com aspectos formais para movimenta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do patrim\u00f4nio, tanto no decorrer do tempo, como, principalmente, no momento da sucess\u00e3o. Ou seja, apesar de muitas vezes a organiza\u00e7\u00e3o de parte do patrim\u00f4nio em holding familiar resultar em economia a longo prazo, \u00e9 necess\u00e1rio disponibilidade de recursos para estrutur\u00e1-la e para arcar com custos de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a holding familiar n\u00e3o \u00e9 uma ferramenta restrita apenas a fam\u00edlias multimilion\u00e1rias e pode se mostrar vi\u00e1vel e proveitosa principalmente quando o patrim\u00f4nio familiar consiste significativamente em bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Mas \u00e9 importante frisar que a holding familiar n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica ferramenta dispon\u00edvel para o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio. H\u00e1 ferramentas mais baratas e menos complexas e capazes de endere\u00e7ar muitas das preocupa\u00e7\u00f5es dos titulares do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n 4. Holding familiar evita o invent\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n A constitui\u00e7\u00e3o de uma holding familiar com a confer\u00eancia de bens pelo titular do patrim\u00f4nio n\u00e3o evita o invent\u00e1rio. O invent\u00e1rio \u00e9 um procedimento obrigat\u00f3rio que pode ser feito de forma judicial (por meio de a\u00e7\u00e3o judicial) ou, em alguns casos, extrajudicial (em cart\u00f3rio de notas) ap\u00f3s o falecimento de uma pessoa que tenha bens a serem sucedidos.<\/p>\n\n\n\n Quando o titular do patrim\u00f4nio constitui uma holding, transferindo os seus bens a essa estrutura, passa a ser titular das quotas ou a\u00e7\u00f5es dessa estrutura, de modo que, caso n\u00e3o haja uma transfer\u00eancia em vida da titularidade dessa estrutura aos seus sucessores, esta constar\u00e1 no invent\u00e1rio como bem a ser partilhado, al\u00e9m dos demais bens de titularidade da pessoa f\u00edsica no momento do falecimento. Os bens que est\u00e3o dentro da holding continuar\u00e3o de propriedade da pessoa jur\u00eddica, mudando apenas os titulares da sociedade em si, nos termos da lei e do contrato ou estatuto social.<\/p>\n\n\n\n O que ocorre \u00e9 que o planejamento patrimonial, como o pr\u00f3prio t\u00edtulo sugere, prev\u00ea tamb\u00e9m como se dar\u00e1 o invent\u00e1rio, articulando as ferramentas de modo a facilitar e otimizar tempo e recursos na sucess\u00e3o dos bens. Em alguns planejamentos, o titular escolhe reduzir os bens sob sua titularidade, j\u00e1 transferindo a propriedade de parte significativa do seu patrim\u00f4nio, podendo, inclusive, guardar para si o usufruto vital\u00edcio desse patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Em suma: a constitui\u00e7\u00e3o da holding em si n\u00e3o evita o invent\u00e1rio, mas pode ser uma importante ferramenta para otimizar esse procedimento. Principalmente quando articulada com outras ferramentas dispon\u00edveis no nosso ordenamento.<\/p>\n\n\n\n 5. Os bens da holding familiar devem ser partilhados em caso de div\u00f3rcio dos s\u00f3cios?<\/p>\n\n\n\n Essa resposta depende da an\u00e1lise do caso concreto e dever\u00e1 considerar alguns pontos, tais como: o regime de bens adotado no casamento, a forma de aquisi\u00e7\u00e3o das quotas, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas derivadas de doa\u00e7\u00e3o ou testamento, entre outros.<\/p>\n\n\n\n No entanto, uma coisa \u00e9 certa: a holding familiar n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como forma de lesar ou fraudar os bens aos quais o outro c\u00f4njuge teria direito em virtude do regime de bens do casamento. Se constatada essa finalidade, o c\u00f4njuge prejudicado poder\u00e1 requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para que os bens conferidos \u00e0 holding integrem o patrim\u00f4nio a ser partilhado.<\/p>\n\n\n\n 6. Constituir uma holding familiar e transferir para ela os im\u00f3veis da fam\u00edlia traz economia de tributa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Em um pa\u00eds com carga tribut\u00e1ria significativa e um sistema bastante complexo, existem estrat\u00e9gias para articular, de forma l\u00edcita e cautelosa, as ferramentas jur\u00eddicas dispon\u00edveis de forma a otimizar recursos e obter efici\u00eancia fiscal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel durante a explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e no momento da transmiss\u00e3o aos sucessores. No entanto, a resposta se a holding ser\u00e1 a melhor estrat\u00e9gia depender\u00e1 de simula\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos com as informa\u00e7\u00f5es de cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Temos observado estrat\u00e9gias que cruzam a linha da licitude e articulam as ferramentas jur\u00eddicas do planejamento patrimonial de forma a simular neg\u00f3cios jur\u00eddicos com a \u00fanica finalidade de afastar a tributa\u00e7\u00e3o, resultando em evas\u00e3o fiscal. No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, a Secretaria da Fazenda tem aumentado a fiscaliza\u00e7\u00e3o de forma a inibir esse tipo de conduta.<\/p>\n\n\n\n 7. Quando come\u00e7ar a pensar em planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio?<\/p>\n\n\n\n Temos a impress\u00e3o de que o planejamento patrimonial \u00e9 um ato de \u00faltima vontade, que deve ser cogitado apenas no fim da vida. No entanto, um bom planejamento patrimonial pode otimizar recursos e facilitar a gest\u00e3o e o crescimento do patrim\u00f4nio em vida e beneficiar os sucessores no momento do falecimento do titular. O planejamento feito durante o processo de constru\u00e7\u00e3o desse patrim\u00f4nio tra\u00e7a um mapa de provid\u00eancias e deixa tudo organizado para um evento t\u00e3o imprevis\u00edvel como a morte.<\/p>\n\n\n\n Em outra \u00f3tica, em virtude dos reflexos da reforma tribut\u00e1ria, haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em alguns Estados e mesmo de crit\u00e9rios de tributa\u00e7\u00e3o. Por conta disso, estamos em um bom momento para planejar a sucess\u00e3o e avaliar se h\u00e1 alguma movimenta\u00e7\u00e3o a ser feita antes dessas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 8. A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 impactar o planejamento sucess\u00f3rio?<\/p>\n\n\n\n Sim, h\u00e1 uma s\u00e9rie de impactos para o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio. Dentre eles, os derivados das altera\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 compet\u00eancia estadual, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e tem al\u00edquota m\u00e1xima de 8%. Dessa forma, cada Estado regula a al\u00edquota, respeitado o limite estabelecido, bem como a forma de aplica\u00e7\u00e3o (se fixa ou progressiva, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n Com a reforma, passa a ser regra a aplica\u00e7\u00e3o progressiva da al\u00edquota de acordo com o montante da heran\u00e7a e da doa\u00e7\u00e3o, de modo que cada Estado dever\u00e1 regulamentar como se dar\u00e1 a progress\u00e3o. Isso implicar\u00e1 em mudan\u00e7as significativas em alguns Estados. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, atualmente a al\u00edquota \u00e9 fixa em 4%. Com as altera\u00e7\u00f5es, a depender do patrim\u00f4nio em quest\u00e3o, poder\u00e1 chegar a 8%. Al\u00e9m disso, a reforma prev\u00ea que o Estado competente ser\u00e1 o de resid\u00eancia do titular do patrim\u00f4nio. Hoje \u00e9 o da situa\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda outras altera\u00e7\u00f5es relacionadas ao ITCMD e a outros temas que poder\u00e3o impactar, direta e indiretamente, o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio. At\u00e9 por conta disso, este \u00e9 um ano determinante para planejar a sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/27\/entenda-quem-pode-usar-e-quais-as-vantagens-da-holding-familiar-no-planejamento-sucessorio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma e mercado de gera\u00e7\u00e3o de energia: entre alta tributa\u00e7\u00e3o e impactos ao consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Transforma\u00e7\u00f5es profundas no sistema tribut\u00e1rio podem redefinir os rumos de um pa\u00eds, especialmente nos que tange os investimentos externos, o mercado nacional e o consumidor final. No Brasil, as mudan\u00e7as propostas no Projeto de Lei Complementar 68\/2024, ainda em tramita\u00e7\u00e3o, que define os termos da reforma tribut\u00e1ria, visam simplificar e modernizar o complexo sistema de tributa\u00e7\u00e3o, impactando diretamente diversos setores da economia, incluindo o crucial setor de gera\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n\n\n\n As novas disposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tratam da implementa\u00e7\u00e3o do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e do CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), al\u00e9m do Imposto Seletivo, prometendo alterar significativamente a din\u00e2mica financeira e operacional das empresas de energia, refletindo-se tanto na estrutura de custos quanto na competitividade do setor.<\/p>\n\n\n\n Com uma transi\u00e7\u00e3o de modelo datada para at\u00e9 2035, o IBS tem natureza estadual e municipal, com al\u00edquota provisionada em 17,7%; enquanto o CBS tem natureza federal, com al\u00edquota estimada em 8,8%. Em que pese a estrutura\u00e7\u00e3o do modelo ser fundada em ideais de justi\u00e7a, isonomia e simplifica\u00e7\u00e3o do atual sistema tribut\u00e1rio, indaga-se se efetivamente trar\u00e1 benef\u00edcios ao mercado e ao consumidor, especialmente no mercado de gera\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de \u00f4nus tribut\u00e1rio, equidade e cashback<\/p>\n\n\n\n Sendo considerado um dos fatos geradores dos referidos impostos, conforme previsto no artigo 10, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d do PLP 68\/2024, a energia el\u00e9trica \u00e9 de suma import\u00e2ncia e essencialidade \u00e0 vida em sociedade, fato que j\u00e1 ensejou no seu reconhecimento pela LC 194\/22. Em outras palavras, dada sua relev\u00e2ncia social, seu uso e potenciais altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas poderiam ensejar em preju\u00edzos ao contribuinte que, indiretamente, passaria a arcar com o \u00f4nus tribut\u00e1rio de eventuais majora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024, em seus artigos 100 a 113, vai em conformidade com a equidade almejada no projeto, especialmente no que tange \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de parcela ou totalidade dos tributos \u00e0s pessoas f\u00edsicas, destinada \u00e0s fam\u00edlias que possuem renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo, integrantes do Cadastro \u00danico, tendo como base o seu consumo. Importante mencionar que a lei prev\u00ea um valor m\u00ednimo a ser devolvido, sendo vi\u00e1vel os entes federativos fixarem valores acima dos patamares previstos, via lei espec\u00edfica. O nomeado cashback traz a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o nos seguintes moldes:<\/p>\n\n\n\n a. 100% para CBS e 20%, no caso do g\u00e1s de cozinha;<\/p>\n\n\n\n b. 100% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto; e<\/p>\n\n\n\n c. 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo para tanto deve ser realizado mediante o consumo das fam\u00edlias, por meio de documentos fiscais, trazendo cidadania fiscal, havendo a possibilidade, inclusive, de c\u00e1lculo simplificado para popula\u00e7\u00f5es que residem em locais com dificuldades operacionais dessa via de devolu\u00e7\u00e3o. De igual modo, a previs\u00e3o de imunidade quanto ao Imposto Seletivo sobre opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, conforme o artigo 398, trazem mais benef\u00edcios ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o mercado de energia encontra complexidade em sua execu\u00e7\u00e3o, e facetas m\u00faltiplas que culminam em vari\u00e1veis importantes. Exemplo disso \u00e9 a ampla gama de tipos de consumidores, podendo ser desde o mercado livre at\u00e9 o mercado regulado, com especificidades \u00fanicas. E a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o do cashback depende da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para uma efetiva aplica\u00e7\u00e3o, para que de fato produza efeitos ben\u00e9ficos tal como prop\u00f5e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que hoje, no Brasil, tem-se uma pol\u00edtica semelhante, de forma que a implementa\u00e7\u00e3o do cashback neste caso n\u00e3o pode significar malef\u00edcios aos descontos j\u00e1 aplicados outrora \u00e0s fam\u00edlias. A Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE) se destina aos consumidores que possuem como renda at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo por pessoa e s\u00e3o inscritos no Cad\u00danico; e se estende at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos para fam\u00edlias com pessoas com defici\u00eancia (f\u00edsica, motora, auditiva, visual, intelectual ou m\u00faltipla), dependente de aparelhos que consumam energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Criada em 2002 pela Lei n\u00b0 10.438, prev\u00ea benef\u00edcios que podem chegar a 100% de desconto a depender de um consumo mensal at\u00e9 220 kilowatts\/hora [1]<\/a>. Assim, a inclus\u00e3o de um novo sistema de creditamento via cashback n\u00e3o pode ser objeto de altera\u00e7\u00f5es nos benef\u00edcios outrora concedidos ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Outro fator importante que deve ser versado na lei complementar \u00e9 a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o do cashback, que n\u00e3o pode tornar-se um \u00f4nus ao consumidor de baixa renda, cabendo o c\u00e1lculo e cr\u00e9dito de forma direta na conta de luz. Ao contr\u00e1rio disso, em uma aplica\u00e7\u00e3o de estorno futuro, pode imbuir em preju\u00edzos ao consumidor, conforme bem aponta Ferreira [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O projeto, que em seus objetivos elenca a facilita\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional deve observar uma reda\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil entendimento, e um procedimento simplificado para que a popula\u00e7\u00e3o de fato entenda a pol\u00edtica tribut\u00e1ria. Assim, uma pol\u00edtica de cashback efetiva, de forma a fomentar a cidadania fiscal e o benef\u00edcio coletivo deve vir acompanhada de uma reda\u00e7\u00e3o clara, coesa e de f\u00e1cil entendimento, para ir de encontro com o que prop\u00f5e: a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a implementa\u00e7\u00e3o do cashback no contexto econ\u00f4mico nacional destaca a necessidade de uma lei complementar que aborde suas especificidades, garantindo clareza, equidade e perman\u00eancia de benef\u00edcios nas contribui\u00e7\u00f5es. No entanto, essa preocupa\u00e7\u00e3o com a regulamenta\u00e7\u00e3o do cashback \u00e9 apenas uma faceta de um panorama mais amplo e complexo: a reforma tribut\u00e1ria e seus impactos no setor de energia.<\/p>\n\n\n\n Assim, ao discutir a reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 imprescind\u00edvel abordar quest\u00f5es como a tributa\u00e7\u00e3o sobre a gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, bem como a necessidade de incentivos para fontes renov\u00e1veis, garantindo um sistema fiscal mais justo e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Imposto Seletivo, IBS e CBS<\/p>\n\n\n\n Nesta seara, em que pese a emenda constitucional ter exclu\u00eddo de forma expressa a incid\u00eancia do Imposto Seletivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica, n\u00e3o tratou da exclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao petr\u00f3leo e g\u00e1s, o que pode culminar em impactos tribut\u00e1rios \u00e0s termel\u00e9tricas que se utilizam desses insumos, o que na cadeia de consumo pode significar impactos ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n De igual modo, o projeto que em sua reda\u00e7\u00e3o elenca benef\u00edcios para fontes sem impacto ambiental e onera produtos prejudiciais, mas deixou de abordar a tributa\u00e7\u00e3o do carbono, mat\u00e9ria que seria de relevante interesse nacional e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o problema da bitributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se encontra presente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre encargos setoriais, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o, como bem aponta Morais e Fonseca:<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso porque o PLP 68\/24 estabelece que quaisquer valores pagos a t\u00edtulo de tributos e pre\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do imposto e da contribui\u00e7\u00e3o. Ou seja, a menos que haja alguma disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no texto aprovado, os encargos setoriais e as tarifas pelo uso do sistema el\u00e9trico ir\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo dos novos tributos, seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio da recente decis\u00e3o do STJ no julgamento do Tema 986.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, cabe destacar que a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre a TUSD e a TUST pode implicar em bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorre porque as transmissoras e distribuidoras de energia el\u00e9trica j\u00e1 tributam integralmente suas receitas, incluindo os valores recebidos dos consumidores finais referentes \u00e0 TUSD e \u00e0 TUST. Assim, aplicar o IBS e a CBS diretamente sobre essas tarifas resultaria em um duplo pagamento de impostos sobre a mesma base de receita\u201d [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ind\u00fastria petrol\u00edfera e de g\u00e1s natural<\/p>\n\n\n\n Noutra toada, importante falar que os impactos gerados \u00e0 ind\u00fastria petrol\u00edfera e de g\u00e1s natural podem afetar em muito o consumidor final, onerando ainda mais esses insumos. Isso porque o PLP prev\u00ea uma taxa\u00e7\u00e3o extra para bens minerais extra\u00eddos no Brasil ou importados. Com a incid\u00eancia do Imposto Seletivo, pode-se ocasionar uma redu\u00e7\u00e3o de empresas no setor e, consequentemente, afetar a concorr\u00eancia internacional.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o anterior do projeto previa apenas a tributa\u00e7\u00e3o sobre os bens minerais extra\u00eddos no Brasil, mas com a recente altera\u00e7\u00e3o a men\u00e7\u00e3o ao termo \u201cextra\u00eddos\u201d foi suprimida. Em termos pr\u00e1ticos, isso significa que haver\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre produtos importados, como o petr\u00f3leo cru, usualmente comprado no exterior para as refinarias em sede nacional.<\/p>\n\n\n\n Os impactos da referida tributa\u00e7\u00e3o ao consumidor final implicam em uma exa\u00e7\u00e3o dos valores dos produtos. Ao aumentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre extra\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo in natura, aumenta-se os valores de combust\u00edveis, seja para carros, avi\u00f5es ou navios, culminando em custos log\u00edsticos mais altos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao setor petrol\u00edfero, fato \u00e9 que o \u00f4nus tribut\u00e1rio pode ocasionar um desincentivo \u00e0 atividade, pois taxando-se a exporta\u00e7\u00e3o, algo incomum em outros pa\u00edses que extraem o petr\u00f3leo, h\u00e1 a perda da competitividade internacional. Paralelo a isso, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aluguel de m\u00e1quinas e equipamentos, afretamento de navios e plataformas, dentre outros investimentos inerentes ao setor seriam ainda mais onerados pelo sistema do IVA Dual; ao passo que inexiste previs\u00e3o sobre como os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios poderiam ser compensados ou restitu\u00eddos derivados dos investimentos dessas empresas.<\/p>\n\n\n\n Preocupados com tal cen\u00e1rios, a C\u00e2mara dos Deputados optou por manter regimes espec\u00edficos desse setor at\u00e9 certa data, com o IBS e a CBS sendo suspensas para importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de produtos finais, incluindo explora\u00e7\u00e3o, transporte ou armazenamento at\u00e9 31 de dezembro de 2040.<\/p>\n\n\n\n Efeito positivo e pr\u00f3ximos desdobramentos<\/p>\n\n\n\n Em que pese as cr\u00edticas acima apontadas, reitera-se que as pol\u00edticas propostas ao setor de energia tamb\u00e9m t\u00eam parcela de benef\u00edcios. Fato \u00e9 que trar\u00e1 isonomia quanto ao ICMS, que passar\u00e1 a ser \u00fanico, com al\u00edquota padr\u00e3o, al\u00e9m de haver a busca pela n\u00e3o cumulatividade plena.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a efetiva\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es do PLP depende dos pr\u00f3ximos desdobramentos da reforma tribut\u00e1ria, incluindo a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar. Espera-se que essa lei considere os descontos j\u00e1 concedidos aos consumidores de baixa renda e as particularidades do setor el\u00e9trico. Al\u00e9m disso, observa-se que o projeto poderia ter versado sobre a tributa\u00e7\u00e3o do carbono, alinhando-se aos objetivos de sustentabilidade e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica do projeto. Por fim, aguarda-se os novos desdobramentos e previs\u00f5es acerca do petr\u00f3leo, com a certeza de que exa\u00e7\u00f5es expressivas no setor afetar\u00e3o em suma a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-27\/reforma-pode-gerar-mais-tributacao-sobre-setor-de-geracao-de-energia\/<\/a><\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 redufla\u00e7\u00e3o, fen\u00f4meno que reduziu poder de compra do brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O poder de compra do brasileiro m\u00e9dio foi impactado negativamente em 3,78% por causa da redufla\u00e7\u00e3o em 2023. O termo refere-se \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do tamanho dos produtos, sem que as marcas reduzam os pre\u00e7os na mesma propor\u00e7\u00e3o. O dado foi retirado de um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n “O impacto da redufla\u00e7\u00e3o \u00e9 sentido diretamente no bolso do consumidor, que paga o mesmo valor por menos produto. Essa pr\u00e1tica tem sido cada vez mais comum e prejudica o poder de compra da popula\u00e7\u00e3o”, afirma Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT.<\/p>\n\n\n\n O estudo teve como base dados coletados do aplicativo Citizen IBPT, usado para controle financeiro pessoal. Segundo o instituto, foram analisados pouco mais de 7,8 milh\u00f5es de c\u00f3digos de barras, identificados em mais de 100 milh\u00f5es de notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n Nos cruzamentos, o estudo percebeu que 300 mil destes itens tratava-se de c\u00f3digos de barras novos no mercado, ou seja, podendo ter sido alterado por mudan\u00e7as na embalagem ou no tamanho do produto.<\/p>\n\n\n\n O levantamento concluiu que a redufla\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com mais frequ\u00eancia em itens vendidos em supermercados e farm\u00e1cias, com destaque nas categorias de alimentos, higiene e limpeza.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cesta b\u00e1sica, o estudo destacou quais produtos com mais ind\u00edcios de redufla\u00e7\u00e3o e impacto no bolso do brasileiro. Confira:<\/p>\n\n\n\n Arroz integral;<\/p>\n\n\n\n Milho em gr\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Macarr\u00e3o ou massas frescas ou secas feitas com essas farinhas\/s\u00eamola, \u00e1gua e\/ou ovos;<\/p>\n\n\n\n Cenoura, pepino, palmito, cebola, couve-flor, dentre outros legumes e verduras, preservados em salmoura ou em solu\u00e7\u00e3o de sal e vinagre;<\/p>\n\n\n\n Extrato ou concentrados de tomate;<\/p>\n\n\n\n Amendoim;<\/p>\n\n\n\n Ovos de aves;<\/p>\n\n\n\n Sardinha e atum enlatados;<\/p>\n\n\n\n Leite em p\u00f3;<\/p>\n\n\n\n Iogurte natural;<\/p>\n\n\n\n Queijos feitos de leite e sal;<\/p>\n\n\n\n \u00d3leos de soja, de girassol, de milho;<\/p>\n\n\n\n Azeite de oliva;<\/p>\n\n\n\n Manteiga;<\/p>\n\n\n\n Caf\u00e9;<\/p>\n\n\n\n Ch\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Como reconhecer uma redufla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n O levantamento tamb\u00e9m alerta que nem sempre o percentual diminu\u00eddo no produto ser\u00e1 igual \u00e0 perda monet\u00e1ria. Por exemplo, o \u00f3leo de soja saiu de 1L para 900 ml, reduzindo 10% da sua quantidade. Por\u00e9m, o consumidor pode ter uma perda percentual ainda maior no poder de compra.<\/p>\n\n\n\n O estudo faz um c\u00e1lculo usando como refer\u00eancia o consumo de um estabelecimento comercial que usa fritadeira a \u00f3leo e precisa de 24L para sua opera\u00e7\u00e3o. Para alcan\u00e7ar esta quantidade recomendada com a embalagem de 900ml seria necess\u00e1ria a quantidade de 26,666 embalagens. Esse valor teria que ser arredondado para 27 embalagens.<\/p>\n\n\n\n “Portanto, apesar da redu\u00e7\u00e3o em 10% na quantidade do produto na embalagem, o aumento na quantidade de embalagens, foi de 24 para 27, que representa um impacto tamb\u00e9m financeiro na casa de 12,5%”, conclui a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, alerta que o consumidor tem direito e dever de exigir transpar\u00eancia dos fabricantes e varejistas. O ideal \u00e9 sempre comparar pre\u00e7os e quantidades, e, al\u00e9m disso, desde 2021 est\u00e1 em vig\u00eancia a Lei N\u00ba 14.181, que obriga estabelecimentos a oferecer uma informa\u00e7\u00e3o clara sobre os pre\u00e7os por unidade de medida, seja gramatura, litro ou metro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.terra.com.br\/economia\/o-que-e-reduflacao-fenomeno-que-reduziu-poder-de-compra-do-brasileiro,41d6d69ca85492c75d619358540e361bxygxn72a.html<\/a><\/p>\n\n\n\n Para tributarista, Comit\u00ea Gestor do IBS pode ser \u2018quarto poder da Rep\u00fablica’<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Aprovada a reforma tribut\u00e1ria, empres\u00e1rios e pagadores de impostos em geral precisam adotar uma postura ativa nas fases de revis\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o das regras do novo sistema, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles referentes ao Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 que, da forma como est\u00e1 sendo criado, pode se tornar uma esp\u00e9cie de \u201cquarto poder da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Quem faz o alerta \u00e9 a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz. P\u00f3s\u2013doutora em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Queiroz Advogados Associados, ela falou sobre o assunto em entrevista \u00e0 s\u00e9rie Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito e da pol\u00edtica sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse Comit\u00ea Gestor, pelo que j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, vai mandar mais do que os governadores, os deputados estaduais, os prefeitos e os vereadores. Isso porque a arrecada\u00e7\u00e3o referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es sobre bens e servi\u00e7os (sobre as quais o IVA incidir\u00e1) vai sair das m\u00e3os dos estados e dos munic\u00edpios e ir\u00e1 diretamente para o Comit\u00ea, que far\u00e1 o sistema de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. E s\u00f3 depois disso \u00e9 que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada aos estados e munic\u00edpios. Isso vai gerar um delay muito grande\u201d, disse a advogada.<\/p>\n\n\n\n Ela pede ainda que o contribuinte adote a mesma postura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s promessas de simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e justi\u00e7a fiscal, para que elas sejam cumpridas.<\/p>\n\n\n\n \u201cPrecisamos ficar atentos a todas as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o, pois quem est\u00e1 trabalhando nisso tudo s\u00e3o representantes das Fazendas (federal, estaduais e municipais). E o pagador de tributos n\u00e3o foi chamado a opinar. Teremos oito anos, at\u00e9 2032, para vermos ajustes e a implanta\u00e7\u00e3o do novo sistema. Ent\u00e3o \u00e9 preciso que estejamos atentos \u00e0 narrativa da ideia (da reforma tribut\u00e1ria) e ao que est\u00e1 escrito nos textos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo a tributarista, a ideia \u00e9 garantir que o Brasil institua um sistema tribut\u00e1rio nos moldes europeus e da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), ou seja, \u201cmais simples, mais justo e com uma carga tribut\u00e1ria menor\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAquele em que, ap\u00f3s uma compra, voc\u00ea j\u00e1 se sabe, pela nota fiscal, quanto est\u00e1 pagando. E para que esse pagamento seja por um tributo justo, com valor adequado, e n\u00e3o com a alta carga tribut\u00e1ria que h\u00e1 hoje no Brasil. Se estamos copiando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) europeu, temos de copiar tudo aquilo que h\u00e1 nele e que pode transformar o pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n Injusti\u00e7a<\/p>\n\n\n\n Outro tema que requer aten\u00e7\u00e3o, segundo ela, \u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, que chega ao Brasil em um formato inadequado, \u201ctotalmente diferente do que existe na Europa\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cL\u00e1 existe um imposto seletivo sobre bens nocivos \u00e0 sa\u00fade, algo como um \u2018imposto do pecado\u2019, sobre cigarro, jogo e bebida. J\u00e1 no Brasil n\u00f3s temos um Imposto Seletivo que incidir\u00e1, por exemplo, sobre bebidas a\u00e7ucaradas, sobre ve\u00edculos. E, inclusive, com uma grande injusti\u00e7a: os ve\u00edculos de combust\u00e3o, em si, n\u00e3o atingem o meio ambiente. O que atinge \u00e9 o combust\u00edvel. Acontece que esses ve\u00edculos ser\u00e3o taxados, o que vai prejudicar os mais pobres, j\u00e1 que os ve\u00edculos el\u00e9tricos, que s\u00e3o comprados por uma classe mais abastada, n\u00e3o ser\u00e3o tributados. O motorista de Uber, de t\u00e1xi e as pessoas mais simples \u00e9 que v\u00e3o pagar esse imposto.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-28\/para-tributarista-comite-gestor-do-ibs-pode-ser-quarto-poder-da-republica\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto de tributa\u00e7\u00e3o dos super ricos \u00e9 realmente o caminho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre a taxa\u00e7\u00e3o dos super ricos no Brasil tem ganhado cada vez mais destaque no cen\u00e1rio pol\u00edtico e econ\u00f4mico. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, durante o evento do G20 no Rio de Janeiro, a taxa\u00e7\u00e3o, que consistiria na cria\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo global, de 2% sobre a riqueza dos bilion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo a proposta brasileira para o G20, elaborada pelo economista franc\u00eas Gabriel Zucman [1], apresentada no \u00faltimo dia 25 de junho, a cria\u00e7\u00e3o de tal imposto m\u00ednimo permitiria uma arrecada\u00e7\u00e3o global entre US$ 200 e US$ 250 bilh\u00f5es, anualmente.<\/p>\n\n\n\n Mas essa \u00e9, de fato, uma boa ideia?<\/p>\n\n\n\n Impostos sobre a riqueza menos ambiciosos falharam uniformemente no passado.<\/p>\n\n\n\n Defensores deste tipo de tributa\u00e7\u00e3o, como Elizabeth Warren e Bernie Sanders [2], alegam que n\u00e3o afetar\u00e3o pessoas comuns, por\u00e9m, seus efeitos indiretos atingem toda a sociedade. A tentativa de estreitar a diferen\u00e7a entre ricos e pobres, por meio de tributa\u00e7\u00e3o que reduza a base de riqueza, falha em seu pressuposto inicial, de reduzir a desigualdade social.<\/p>\n\n\n\n Fechar a lacuna n\u00e3o \u00e9 mais importante do que aumentar a riqueza geral. Al\u00e9m disso, sempre h\u00e1, para os super-ricos, a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o global de grande parte de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Ironicamente, as proje\u00e7\u00f5es otimistas de receita dos defensores do imposto sobre a riqueza, como Emmanuel Saez e Gabriel Zucman, est\u00e3o desatualizadas. Durante o auge da pandemia, bilion\u00e1rios acumularam capital em taxas recordes, contudo, desde ent\u00e3o, a riqueza declinou significativamente.<\/p>\n\n\n\n Em 2022, bilion\u00e1rios americanos perderam cerca de 660 bilh\u00f5es de d\u00f3lares, um ter\u00e7o das perdas globais [3].<\/p>\n\n\n\n Considerando-se, assim, a tributa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de 2% sobre a riqueza, cerca de U$13 bilh\u00f5es em receitas desapareceram em 2022. A aplica\u00e7\u00e3o do imposto apenas ampliar\u00e1 essas perdas.<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o de uma incid\u00eancia sobre as riquezas, tais perdas s\u00f3 aumentar\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A imposi\u00e7\u00e3o de um imposto sobre a riqueza contraria princ\u00edpios fundamentais de tributa\u00e7\u00e3o do imposto de renda. A defini\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de renda, consistente no acr\u00e9scimo l\u00edquido de riqueza, adicionado da renda imputada e dos gastos com consumo em determinado per\u00edodo, n\u00e3o funciona em sistemas reais que precisam arrecadar impostos de milh\u00f5es de pessoas de forma r\u00e1pida e eficiente, como \u00e9 o caso do Brasil.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos ativos dos super ricos \u00e9 de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O imposto sobre a riqueza exigiria a inclus\u00e3o desses ativos no c\u00e1lculo anual, algo logisticamente invi\u00e1vel e administrativamente pesado. O \u00fanico tipo de ativo confi\u00e1vel para um imposto sobre a riqueza s\u00e3o a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos publicamente negociados, cuja volatilidade \u00e9 grande.<\/p>\n\n\n\n Assim, o imposto n\u00e3o atender\u00e1 aos objetivos progressistas de privar os ricos de sua riqueza.<\/p>\n\n\n\n A tend\u00eancia \u00e9 de que a arrecada\u00e7\u00e3o fique aqu\u00e9m das expectativas. Al\u00e9m disso, preju\u00edzos na economia poder\u00e3o ser relevantes, j\u00e1 que os empreendedores se ver\u00e3o for\u00e7ados a dedicar tempo \u00e0 defesa de suas fortunas contra a preda\u00e7\u00e3o estatal, reduzindo a cria\u00e7\u00e3o de riqueza e aumentando os custos administrativos e lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n Isso resultar\u00e1 em um decl\u00ednio geral da riqueza social, investimentos e sal\u00e1rios, al\u00e9m de uma queda na arrecada\u00e7\u00e3o de outras fontes de impostos.<\/p>\n\n\n\n Na perspectiva liberal cl\u00e1ssica, um imposto fixo para financiar melhorias p\u00fablicas permite mudan\u00e7as complexas que criam benef\u00edcios p\u00fablicos inacess\u00edveis via transa\u00e7\u00f5es de mercado, evitando conflitos desnecess\u00e1rios sobre impostos sobre a riqueza. Este sistema \u00e9 est\u00e1vel e pr\u00f3-crescimento, funcionando melhor do que os intermin\u00e1veis artif\u00edcios fiscais progressistas atuais.<\/p>\n\n\n\n Imposto poderia afetar classe m\u00e9dia e pobres<\/p>\n\n\n\n Contrariamente ao objetivo de reduzir a desigualdade, o imposto sobre a riqueza tamb\u00e9m afetaria negativamente a classe m\u00e9dia e os pobres. Isso se deve ao efeito adverso sobre a economia em geral, resultando em menos investimentos, menor crescimento econ\u00f4mico e, consequentemente, menos empregos e sal\u00e1rios mais baixos.<\/p>\n\n\n\n Cristina Enache, em seu artigo \u201cThe High Cost of Wealth Taxes\u201d [4], traz interessantes reflex\u00f5es a respeito da experi\u00eancia internacional. De acordo com o texto da economista espanhola, muitos pa\u00edses desenvolvidos revogaram seus impostos sobre a riqueza devido \u00e0 baixa arrecada\u00e7\u00e3o, altos custos administrativos e efeitos adversos na economia, como a fuga de capital e redu\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Em casos como na Espanha, a combina\u00e7\u00e3o de impostos sobre a renda de capital pessoal e impostos sobre a riqueza resulta em taxas marginais efetivas acima de 100%. Isso significa que todo o retorno real do investimento \u00e9 tributado, reduzindo o valor real da riqueza das pessoas ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n Os impostos sobre a riqueza desincentivam o empreendedorismo, reduzem a inova\u00e7\u00e3o e o crescimento de longo prazo, diminuem os sal\u00e1rios, destroem empregos e reduzem o estoque de capital.<\/p>\n\n\n\n Isso faz com que todos os grupos de renda sejam prejudicados devido \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Um acordo global sobre o imposto sobre a riqueza \u00e9 altamente improv\u00e1vel devido \u00e0 necessidade de um n\u00famero cr\u00edtico de pa\u00edses assinarem o acordo.<\/p>\n\n\n\n Pensamos que, embora os impostos sobre a riqueza possam ser considerados uma forma de reduzir a desigualdade, na pr\u00e1tica n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o eficazes.<\/p>\n\n\n\n A taxa\u00e7\u00e3o dos super ricos \u00e9 um tema complexo e de grande import\u00e2ncia para o debate sobre justi\u00e7a fiscal e distribui\u00e7\u00e3o de renda. No entanto, \u00e9 crucial considerar os poss\u00edveis efeitos colaterais dessa medida, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos investimentos e ao crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre a taxa\u00e7\u00e3o dos super ricos continuar\u00e1 a ser relevante e merece aten\u00e7\u00e3o de todos, independentemente do n\u00edvel de renda. Afinal, as pol\u00edticas fiscais t\u00eam o poder de impactar a economia como um todo, influenciando direta e indiretamente a vida de todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, matar a galinha dos ovos de ouro n\u00e3o pode ser admitido em um sistema que deve enfatizar o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-28\/projeto-de-tributacao-dos-super-ricos-e-realmente-o-caminho-para-o-brasil\/<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o de atacadistas n\u00e3o consegue reduzir base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Federal negou o pedido da Associa\u00e7\u00e3o de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses (ADAC) para que os associados pudessem excluir, da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, as subven\u00e7\u00f5es para investimentos, previstas no RICMS do Estado. A senten\u00e7a \u00e9 da 9\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis e foi proferida ontem (22\/7) em um mandado de seguran\u00e7a contra os delegados da Receita Federal em SC.<\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o fundamentou o pedido em artigos de leis federais de 2002 e 2003 [10.637\/02 e 10.833\/03], que foram revogados por lei de 2023 [14.789\/23]. O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro considerou que tamb\u00e9m n\u00e3o foi demonstrado o direito ao benef\u00edcio no per\u00edodo anterior \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cComo bem consignou a autoridade impetrada, \u2018n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que as associadas da impetrante apuram e aproveitam incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados da Federa\u00e7\u00e3o e t\u00e3o pouco, que s\u00e3o destinadas para investimentos\u2019\u201d, citou o juiz. A entidade pretendia a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n O juiz considerou, ainda, que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentou todas as provas antecipadamente, o que \u00e9 obrigat\u00f3rio em caso de mandado de seguran\u00e7a. \u201cSequer a legisla\u00e7\u00e3o estadual que embasa o pedido foi juntada \u00e0 inicial; tampouco qualquer comprovante de deferimento de benef\u00edcio fiscal aos associados da impetrante\u201d, observou Ribeiro. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO N\u00ba 5033297-86.2023.4.04.7200<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28344#:~:text=Associa%C3%A7%C3%A3o%20de%20atacadistas%20n%C3%A3o%20consegue%20reduzir%20base%20de%20c%C3%A1lculo%20do%20PIS%2FCofins,-23%2F07%2F2024&text=A%20Justi%C3%A7a%20Federal%20negou%20o,previstas%20no%20RICMS%20do%20Estado.<\/a><\/p>\n\n\n\n Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2\u00aa Vara Federal de Jundia\u00ed, no interior de S\u00e3o Paulo, concedeu uma liminar<\/a> para que uma empresa fabricante de cosm\u00e9ticos possa fazer compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> mesmo ap\u00f3s cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que gerou o cr\u00e9dito<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, proferida no \u00faltimo dia 5 de julho, o magistrado determina que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra at\u00e9 o esgotamento do saldo remanescente, se o \u00fanico empecilho encontrado pela Receita Federal for o prazo.<\/p>\n\n\n\n A empresa entrou com o mandado de seguran\u00e7a ap\u00f3s tentar transmitir, em 19 de junho deste ano, um pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e receber uma mensagem do sistema falando que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o para o cr\u00e9dito em quest\u00e3o estava extinto.<\/p>\n\n\n\n Esse cr\u00e9dito, na casa dos R$ 30 milh\u00f5es, \u00e9 fruto de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel que a empresa obteve em mar\u00e7o de 2018 para afastar a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca, a companhia optou por reaver o valor pela via de compensa\u00e7\u00e3o administrativa. O pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito foi feito em outubro de 2018 e, logo ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, a empresa j\u00e1 come\u00e7ou a compensar. At\u00e9 o momento, cerca de R$ 26 milh\u00f5es foram compensados, restando um saldo de R$ 7,5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No mandado de seguran\u00e7a, os advogados da companhia afirmam que ela \u201cexerceu seu direito de requerer a compensa\u00e7\u00e3o dentro quinqu\u00eanio prescricional\u201d. Na vis\u00e3o deles, a limita\u00e7\u00e3o de cinco anos para realizar a compensa\u00e7\u00e3o da integralidade do cr\u00e9dito habilitado, conforme disposto no artigo 106 da instru\u00e7\u00e3o normativa 2055\/2021 e nas solu\u00e7\u00f5es COSIT 382\/2014 e 239\/2019, \u00e9 ilegal e inconstitucional, j\u00e1 que mat\u00e9ria relacionada \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser veiculada por lei complementar, conforme o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o magistrado concorda com os pontos defendidos pela empresa e determina o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 106 da instru\u00e7\u00e3o normativa e das solu\u00e7\u00f5es COSIT mencionadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA jurisprud\u00eancia tem reconhecido que o prazo de 5 (cinco) anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 aplicado ao exerc\u00edcio do direito de pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que determine que a compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada integralmente dentro deste prazo\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n\n\n\n Ao JOTA, os advogados do escrit\u00f3rio Buttini Moraes, que representou a empresa na a\u00e7\u00e3o, contam que a cliente precisou recorrer ao formul\u00e1rio de compensa\u00e7\u00e3o em papel, como era feito no passado, ao ser bloqueada pelo sistema da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o liminar da 2\u00aa Vara Federal de Jundia\u00ed, a Receita foi obrigada a receber as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o da empresa por papel ou pelo sistema. \u201cPor conta dessa decis\u00e3o, no m\u00eas de julho, o contribuinte p\u00f4de transmitir sua declara\u00e7\u00e3o pelo sistema da Receita Federal do Brasil sem qualquer bloqueio\u201d, diz o advogado Sergio Villanova Vasconcelos.<\/p>\n\n\n\n A advogada Amanda Nadal Gazzaniga, que tamb\u00e9m atuou na a\u00e7\u00e3o, afirma que o reconhecimento da compensa\u00e7\u00e3o em papel foi uma vit\u00f3ria dos contribuintes que se viram \u201cem beco sem sa\u00edda quando tiveram as compensa\u00e7\u00f5es subitamente impossibilitadas em raz\u00e3o de uma trava sist\u00eamica, a qual, inclusive, \u00e9 incoerente com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 5002271-78.2024.4.03.6128<\/p>\n\n\n\n\n
\n
\n