Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/07 a 22\/07<\/p>\n\n\n\n
Reforma tribut\u00e1ria pode elevar n\u00edvel do PIB do Brasil em 6% a 11%, estima FMI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) estima que a reforma tribut\u00e1ria do Brasil, ao obter sucesso em eliminar inefici\u00eancias, aumentar\u00e1 o n\u00edvel do Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds em 6% a 11% ao longo da transi\u00e7\u00e3o (2026 a 2033), ante um cen\u00e1rio sem reforma.<\/p>\n\n\n\n O FMI apresentou suas novas proje\u00e7\u00f5es no relat\u00f3rio anual sobre a economia do pa\u00eds, a consulta do Artigo IV de 2024, divulgado no fim da semana passada.<\/p>\n\n\n\n O impacto da reforma, segundo o FMI, poderia ser de 0,3 a 0,5 pontos percentuais a mais por ano no crescimento do PIB durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Espera-se que a implementa\u00e7\u00e3o da reforma do IVA [Imposto sobre Valor Agregado] aumente a produtividade, crie empregos formais e melhore a equidade do sistema tribut\u00e1rio”, diz o FMI.<\/p>\n\n\n\n Com isso, bem como a perspectiva de crescimento da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no pa\u00eds, o FMI tamb\u00e9m elevou sua estimativa para o PIB potencial do Brasil de 2% para 2,5%.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 mais do que o consenso de mercado indica nas proje\u00e7\u00f5es de mais longo prazo da pesquisa Focus, do Banco Central, observa Br\u00e1ulio Borges, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre) e economista da LCA Consultores.<\/p>\n\n\n\n “O Focus continua em 2% e praticamente n\u00e3o mudou depois da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o que me faz dizer que ele est\u00e1 com um pouco de atrasado ou at\u00e9 que os agentes est\u00e3o um pouco c\u00e9ticos, querendo esperar a aprova\u00e7\u00e3o completa para ver se o Congresso n\u00e3o vai desidratar a reforma nessa fase de regulamenta\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na quarta-feira (10), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma. O texto segue agora para discuss\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n Para ampliar os ganhos com a reforma, o sistema de “cashback” (devolu\u00e7\u00e3o de parte do imposto a fam\u00edlias mais pobres) poderia ser ampliado, e as isen\u00e7\u00f5es e taxas reduzidas, limitadas, sugere o FMI.<\/p>\n\n\n\n Para garantir uma implementa\u00e7\u00e3o harmoniosa durante a fase de transi\u00e7\u00e3o, diz a entidade, ser\u00e1 necess\u00e1rio “enfrentar os desafios operacionais e de governan\u00e7a”, como integrar a gest\u00e3o do CBS\/IBS (os novos impostos), reembolsar integralmente os cr\u00e9ditos excedentes em tempo h\u00e1bil e harmonizar as administra\u00e7\u00f5es fiscais para aproveitar sinergias entre n\u00edveis de governo e permitir a implementa\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de conformidade \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/15\/reforma-tributria-pode-elevar-nvel-do-pib-do-brasil-em-6-pontos-percentuais-a-11-estima-fmi.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal esclarece tributa\u00e7\u00e3o de software<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Um novo entendimento da Receita Federal sobre a tributa\u00e7\u00e3o de softwares, especificamente aqueles mantidos em nuvem (SaaS – Software como Servi\u00e7o), livra contribuintes de terem de pagar Cide, PIS e Cofins na revenda da tecnologia importada no Brasil. Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 177, de 24 de junho, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) se manifestou pela isen\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas tributos quando houver envio de dinheiro ao exterior para o pagamento de licen\u00e7as de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A Receita analisou o pedido de consulta de uma empresa brasileira que compra o direito de uso de um software de uma empresa dos Estados Unidos para vender a consumidor final no Brasil. Para o \u00f3rg\u00e3o, a companhia brasileira n\u00e3o \u00e9 prestadora de servi\u00e7o e sim mera intermedi\u00e1ria. Por isso, os valores enviados ao exterior com a revenda devem ser considerados royalties, sobre os quais incidem apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com al\u00edquota de 15% (ou 25%, se pa\u00eds for para\u00edso fiscal).<\/p>\n\n\n\n Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, contudo, a Receita destaca que o entendimento n\u00e3o vale para casos de licen\u00e7a de uso, em que haveria incid\u00eancia de PIS e Cofins, com al\u00edquota total de 9,25%. De acordo com a Receita, seria necess\u00e1rio distinguir essa quest\u00e3o do que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021. Na \u00e9poca, afirma, os ministros n\u00e3o trataram da natureza dessas licen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, alteraram uma jurisprud\u00eancia de mais de duas d\u00e9cadas para equiparar os softwares \u201cpor encomenda\u201d e \u201cde prateleira\u201d. Estabeleceram que ambos deveriam ser tributados pelo ISS por ser uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (ADI 1945 e ADI 5669). At\u00e9 ent\u00e3o, essa orienta\u00e7\u00e3o valia somente para o software sob encomenda. O \u201cde prateleira\u201d, comercializado em larga escala, era tratado como mercadoria e tributado pelo ICMS.<\/p>\n\n\n\n Agora, na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita diferencia a licen\u00e7a de uso e a de comercializa\u00e7\u00e3o. Em alguns casos, passa a considerar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em que deve incidir PIS e Cofins, e outros como royalties, onde h\u00e1 incid\u00eancia de IRR.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Fernanda Lains, s\u00f3cia do Bueno Tax Lawyers, esse novo crit\u00e9rio vai al\u00e9m do que foi julgado pelo STF e pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cO julgamento do Supremo analisou a natureza do software e decidiu que n\u00e3o importa se \u00e9 de prateleira ou por encomenda, que seria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Na minha opini\u00e3o, o arranjo comercial n\u00e3o altera a natureza dele\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Fernanda, \u201ca nova interpreta\u00e7\u00e3o pode dar margem ao nascimento de um novo contencioso, nesse momento em que o PIS e a Cofins est\u00e3o prestes a morrer [por conta da reforma tribut\u00e1ria]\u201d. \u201cO melhor agora \u00e9 buscar um mandado de seguran\u00e7a preventivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A Cosit, ao responder a solu\u00e7\u00e3o de consulta, diz que a pr\u00f3pria Lei dos Softwares (n\u00ba 9.609\/1998) faz a distin\u00e7\u00e3o entre direito de uso e de distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, em que pode ou n\u00e3o haver transfer\u00eancia de tecnologia. \u201cAo remunerar o titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior, verifica-se o papel de intermedi\u00e1rio da consulente, que n\u00e3o \u00e9 a usu\u00e1ria final das respectivas licen\u00e7as adquiridas”, diz.<\/p>\n\n\n\n Como o caso trata da distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, n\u00e3o incide PIS e Cofins. E, por n\u00e3o haver transfer\u00eancia de tecnologia, n\u00e3o h\u00e1 a Cide – que tem al\u00edquota de 10%.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gustavo Taparelli, s\u00f3cio do Abe Advogados, o posicionamento da Receita \u00e9 importante, j\u00e1 que as empresas brasileiras t\u00eam usado cada vez mais softwares importados, em nuvens. Ele diz que a Cosit j\u00e1 se manifestou sobre licen\u00e7a de uso, em uma consulta do ano passado (n\u00ba 107\/2023). Nela, houve isen\u00e7\u00e3o de Cide, mas aplica\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins por entenderem ser uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u201cMuitas empresas come\u00e7aram a perguntar como seria a tributa\u00e7\u00e3o sobre quem adquire a licen\u00e7a para revender\u201d, diz. \u201cPara nossa agrad\u00e1vel felicidade, a Receita definiu que \u00e9 preciso ter um tratamento diferente de quem adquire software para uso e para quem adquire para revender\u201d, acrescenta o tributarista.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, a solu\u00e7\u00e3o de consulta d\u00e1 mais clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica, enquanto o julgamento do STF foi mais gen\u00e9rico. “Antes, n\u00e3o havia uma an\u00e1lise muito detalhada de quando era para revenda\u201d.<\/p>\n\n\n\n Veronica Melo de Souza, s\u00f3cia no Gaia Silva Gaede Advogados, lembra que s\u00f3 existia uma outra consulta da Receita sobre SaaS, em que a licen\u00e7a ficou enquadrada como servi\u00e7os t\u00e9cnicos, incidindo PIS, Cofins e Cide. \u201c\u00c9 a primeira vez que a Receita reconhece que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de Cide\u201d, afirma Veronica, citando a SC n\u00ba 191\/2017.<\/p>\n\n\n\n A advogada diz que o julgamento do Supremo, apesar de n\u00e3o ter tratado de importa\u00e7\u00e3o de licenciamento e sim de lei interna, provocou efeitos no entendimento da Receita. \u201cTeve impacto nas remessas, porque a Receita entendeu que como seria servi\u00e7o, incidindo o ISS, tamb\u00e9m incidiria o PIS e a Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Receita, segundo a advogada, n\u00e3o foi contr\u00e1ria ao julgamento do STF, apenas fez uma distin\u00e7\u00e3o. \u201cDepois do julgamento, a Receita entendia tudo como servi\u00e7o. Agora ela separa a licen\u00e7a de uso da de comercializa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Thales Stucky, do Trench Rossi Watanabe, o entendimento de agora traz seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque a \u00faltima solu\u00e7\u00e3o de consulta, de n\u00ba 107\/2023, \u201cestabeleceu uma natureza d\u00faplice para as licen\u00e7as de uso de software\u201d. \u201cPara fins de PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o tal tipo de licen\u00e7a deveria ser considerada como natureza de servi\u00e7os, mas para fins de IRRF aquela mesma remunera\u00e7\u00e3o pela licen\u00e7a de uso deveria ser atestada com royalties e, portanto, sujeita ao IRRF\u201d. Com a nova interpreta\u00e7\u00e3o, restou clara a n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/16\/receita-federal-esclarece-tributacao-de-software.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita fixa 15% de IR para alienar cotas de fundos por estrangeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n. 202\/24, esclareceu a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na aliena\u00e7\u00e3o de cotas de fundos de investimento imobili\u00e1rio em mercado de balc\u00e3o organizado. A decis\u00e3o define a al\u00edquota de 15% para esses casos.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi apresentada por uma investidora residente no exterior, n\u00e3o domiciliada em jurisdi\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o favorecida, que realizou investimentos em FII no Brasil, seguindo as normas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e nomeando uma institui\u00e7\u00e3o autorizada pelo Banco Central como respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A d\u00favida era sobre a al\u00edquota do imposto de renda aplic\u00e1vel aos ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o dessas cotas fora da bolsa de valores.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal baseou sua resposta no artigo 16 da MP 2.189-49\/01, combinado com o artigo 81 da lei 8.981\/95, e regulamentado pelo artigo 89, inciso II, da IN RFB 1.585\/15.<\/p>\n\n\n\n A consulta esclareceu que, para investidores estrangeiros n\u00e3o domiciliados em jurisdi\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o favorecida, os ganhos de capital obtidos na aliena\u00e7\u00e3o de cotas de FII em mercado de balc\u00e3o organizado est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o destacou que, embora existam outras normas que prevejam diferentes al\u00edquotas para residentes no Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para investidores estrangeiros, regulamentada pelo CMN e a Receita Federal, prevalece.<\/p>\n\n\n\n Assim, a al\u00edquota de 15% deve ser aplicada aos resultados positivos auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de cotas de FII fora da bolsa de valores.<\/p>\n\n\n\n Veja a \u00edntegra da solu\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/411455\/receita-fixa-15-de-ir-para-alienar-cotas-de-fundos-por-estrangeiros<\/a><\/p>\n\n\n\n Appy diz que avalia\u00e7\u00e3o sobre a trava inclu\u00edda pela C\u00e2mara na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria foi positiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou em entrevista ao Valor, que o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo vai ter um efeito deflacion\u00e1rio importante no longo prazo, al\u00e9m do j\u00e1 esperado efeito sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial.<\/p>\n\n\n\n “A reforma tribut\u00e1ria vai ter um efeito positivo de levar a uma organiza\u00e7\u00e3o mais eficiente da economia. Isso tem um efeito deflacion\u00e1rio, porque [as empresas] v\u00e3o se organizar de um jeito a reduzir o seu custo de produ\u00e7\u00e3o e isso, no fundo, acaba tendo um efeito positivo do ponto de vista dos pre\u00e7os”, explicou Appy em entrevista ao Valor. O impacto, contudo, ainda n\u00e3o foi calculado.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda ainda n\u00e3o tem o impacto das mudan\u00e7as aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados no projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre a al\u00edquota padr\u00e3o de refer\u00eancia. Antes, a pasta calculava uma al\u00edquota m\u00e9dia de refer\u00eancia de 26,5%, podendo variar entre 25,7% a 27,3%.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio confirmou, contudo, que a inclus\u00e3o das carnes na cesta b\u00e1sica desonerada ter\u00e1 um impacto de 0,53 ponto percentual, enquanto mudan\u00e7as feitas no modelo de cobran\u00e7a dos tributos e no Imposto Seletivo para prever taxa\u00e7\u00e3o sobre bets ajudam a reduzir a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n “A conta [final] ainda est\u00e1 sendo feita. A gente precisa avaliar o todo”, comentou, na sua primeira entrevista ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n\n\n\n Appy tamb\u00e9m avaliou como positiva a inclus\u00e3o pela C\u00e2mara da trava que tenta garantir que a al\u00edquota de refer\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria fique em, no m\u00e1ximo, 26,5%. “\u00c9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que tem uma preocupa\u00e7\u00e3o de que a al\u00edquota fique dentro desse limite”, disse.<\/p>\n\n\n\n “A ideia da trava n\u00e3o foi nossa, foi do GT [da C\u00e2mara dos Deputados], a reda\u00e7\u00e3o, inclusiva. Mas, em geral, nossa avalia\u00e7\u00e3o foi positiva”, afirmou Appy. “Ele [o Legislador] demonstrou que existe uma preocupa\u00e7\u00e3o com o efeito que as exce\u00e7\u00f5es e os tratamentos favorecidos t\u00eam sobre a al\u00edquota”, completou.<\/p>\n\n\n\n Appy confirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve discutir com o relator no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), crit\u00e9rios mais espec\u00edficos para garantir a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, como eventual uso da arrecada\u00e7\u00e3o obtida pela reforma da Renda, mas disse n\u00e3o ver problemas tamb\u00e9m em manter uma redu\u00e7\u00e3o mais gen\u00e9rica, deixando para 2031 a decis\u00e3o sobre quais cortes fazer.<\/p>\n\n\n\n Hoje, da forma como a reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 feita, disse o secret\u00e1rio, n\u00e3o seria poss\u00edvel prever que a reforma da Renda possa ser usada para a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do consumo. Por\u00e9m, poderia ser colocado um dispositivo para considerar eventuais ganhos de uma reforma da renda. Segundo ele, a decis\u00e3o ser\u00e1 do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n Questionado sobre o fato de a reda\u00e7\u00e3o da trava ter ficado gen\u00e9rica no projeto aprovada pela C\u00e2mara, Appy n\u00e3o viu preju\u00edzos. “\u00c9 at\u00e9 bom que fique gen\u00e9rico, porque a\u00ed voc\u00ea tem mais autonomia para falar onde eu vou mexer… s\u00f3 nos redutores de al\u00edquota? diferenciado por setor?”, disse. “Agora, se houver crit\u00e9rios claros, haver\u00e1 a garantia de que a al\u00edquota n\u00e3o ultrapasse 26,5%”, avaliou.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas de que a trava pode n\u00e3o ser efetiva, j\u00e1 que o projeto apenas obriga o envio e n\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o, Appy afirmou que n\u00e3o h\u00e1 como obrigar o Legislativo a aprovar o texto. “Do jeito que est\u00e1 hoje, pelo menos voc\u00ea tem uma sinaliza\u00e7\u00e3o, um seguran\u00e7a de que o tema vai ser discutido no Congresso Nacional em 2031 e de que tem uma preocupa\u00e7\u00e3o de a al\u00edquota fique dentro desse limite.”<\/p>\n\n\n\n Appy tamb\u00e9m disse que a trava n\u00e3o tira discricionaridade do Poder Executivo e negou suposta inconstitucionalidade do dispositivo apontada por alguns tributaristas.<\/p>\n\n\n\n Sobre o funcionamento da trava na forma da reda\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, o secret\u00e1rio explicou que o dispositivo acaba antecipando de 2034 para 2031 a avalia\u00e7\u00e3o quinquenal sobre as al\u00edquotas reduzidas e sobre os regimes favorecidos, j\u00e1 prevista na emenda constitucional e no projeto de lei complementar enviado pelo governo. “Foi uma op\u00e7\u00e3o [da C\u00e2mara], porque, de fato, em 2031 voc\u00ea j\u00e1 vai ter cinco anos do novo tributo. Em 2034 era a nossa ideia para esperar o final da transi\u00e7\u00e3o. Agora, j\u00e1 no meio da transi\u00e7\u00e3o, voc\u00ea j\u00e1 faz a revis\u00e3o quinquenal.”<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a mudan\u00e7a no prazo n\u00e3o traz preju\u00edzos, porque j\u00e1 vai ser poss\u00edvel ter “informa\u00e7\u00e3o bastante s\u00f3lida” at\u00e9 2031 para saber a trajet\u00f3ria da al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Caso seja necess\u00e1rio ao Executivo apresentar o projeto de lei para trazer a al\u00edquota de refer\u00eancia para 26,5%, o governo poder\u00e1 fazer mexendo nos redutores de al\u00edquota (de 60% e 30%), na cesta b\u00e1sica ou em produtos e servi\u00e7os espec\u00edficos, explicou Appy.<\/p>\n\n\n\n Ele disse que ainda \u00e9 cedo para saber se o governo ter\u00e1 ou n\u00e3o que enviar esse projeto de lei complementar em 2031, porque depender\u00e1 fatores como o hiato de conformidade, ou seja, o efeito na reforma no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o e informalidade.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n Appy destacou que nos pr\u00f3ximos dois anos as empresas v\u00e3o ter muito mais clareza sobre qual vai ser o efeito da reforma tribut\u00e1ria sobre cada setor. O secret\u00e1rio se referia ao amplo creditamento proposto pela reforma.<\/p>\n\n\n\n Com a possibilidade de ter cr\u00e9ditos sobre valores de tributo que incidiram antes, em uma cadeia, mesmo que o setor esteja submetido a uma al\u00edquota maior do que hoje, a expectativa \u00e9 que ele possa desembolsar, de fato, valores menores do que hoje, por poder abater cr\u00e9ditos de forma muito mais ampla que no sistema atual.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos introduzindo n\u00e3o-cumulatividade plena, tem setores que est\u00e3o totalmente cumulativos hoje, tem setores que est\u00e3o em meio de cadeia, que pagam pouco, mas n\u00e3o recuperam o cr\u00e9dito, v\u00e3o pagar uma al\u00edquota mais alta, mas v\u00e3o recuperar 100% do cr\u00e9dito\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Appy, a empresa n\u00e3o deve olhar o que est\u00e1 pagando de imposto, mas considerar o quanto o modelo afeta o custo de quem est\u00e1 comprando seu bem ou contratando seu servi\u00e7o. Ainda segundo o secret\u00e1rio, a tend\u00eancia com o novo modelo \u00e9 que as empresas possam negociar o pre\u00e7o sem imposto. \u201cS\u00f3 isso j\u00e1 vai dar uma ideia de qual \u00e9 o custo de quem est\u00e1 adquirindo o servi\u00e7o deles\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/16\/ainda-nao-calculamos-impacto-total-das-mudancas-na-camara-na-aliquota-padrao-diz-appy.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria vai aumentar pre\u00e7o do aluguel e da casa pr\u00f3pria, estima setor imobili\u00e1rio e da constru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Representantes da constru\u00e7\u00e3o civil e do setor imobili\u00e1rio defendem um redutor de 60% da al\u00edquota na reforma tribut\u00e1ria, sob pena de aumentar o pre\u00e7o da moradia para todas as faixas de renda.<\/p>\n\n\n\n “Os estudos t\u00e9cnico-econ\u00f4micos, realizados por especialistas independentes, de forma transparente e fundamentada, demonstram claramente que vai aumentar a carga tribut\u00e1ria sobre moradia em todas as suas formas de atendimento – seja uma casa, apartamento, aluguel ou lote”, afirma nota assinada por 28 entidades imobili\u00e1rias, entre elas o Secovi-SP.<\/p>\n\n\n\n O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) estabeleceu desconto de 40% na al\u00edquota geral do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), dos estados e munic\u00edpios, e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), do governo federal para opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis e em 60% para opera\u00e7\u00f5es com alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n Em nota, o Minist\u00e9rio da Fazenda diz que “n\u00e3o haver\u00e1 nenhum aumento relevante de custos em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual, e os im\u00f3veis populares ser\u00e3o menos tributados que os de alto padr\u00e3o”, o que o setor nega.<\/p>\n\n\n\n Segundo as entidades, se o redutor for de 60%, ser\u00e1 mantida a atual carga tribut\u00e1ria sobre os im\u00f3veis, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o aumento de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, o pedido \u00e9 para um redutor de 80%. Se for mantido os 60%, segundo c\u00e1lculo apresentado pela CBIC, haver\u00e1 aumento de 136,22% na tributa\u00e7\u00e3o do aluguel.<\/p>\n\n\n\n Os signat\u00e1rios da nota afirmam que a opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria j\u00e1 \u00e9 tributada pelo Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e tem custos pr\u00f3prios, como outorgas onerosas e contrapartidas exigidas pelo poder p\u00fablico, que devem ser considerados na forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CBS e do IBS.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise das entidades \u00e9 que a experi\u00eancia internacional da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo demonstra que as opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis (constru\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o por exemplo) devem ser tratadas de acordo com o regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda afirma que o custo de um im\u00f3vel popular novo (valor de R$ 200 mil) dever\u00e1 cair cerca de 3,5% e o custo de um im\u00f3vel de alto padr\u00e3o novo (valor de R$ 2 milh\u00f5es) dever\u00e1 subir cerca de 3,5%. “Ao contr\u00e1rio das not\u00edcias inver\u00eddicas que est\u00e3o circulando, a reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 positiva para o setor imobili\u00e1rio brasileiro e ser\u00e1 justa, pois tributar\u00e1 menos os im\u00f3veis populares que os im\u00f3veis de alto padr\u00e3o”, diz, em nota p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o minist\u00e9rio, as vendas de im\u00f3veis novos por empresas (incorpora\u00e7\u00f5es) ser\u00e3o tributadas da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n O imposto incidir\u00e1 apenas sobre a diferen\u00e7a entre o custo de venda e o valor do terreno (no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios im\u00f3veis para constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, ser\u00e1 deduzido todo o valor dos im\u00f3veis adquiridos para fazer a incorpora\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 um redutor social de R$ 100 mil sobre o valor tributado, de modo a tornar a tributa\u00e7\u00e3o progressiva, reduzindo o custo dos im\u00f3veis populares<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota do imposto incidente sobre esse valor reduzido ser\u00e1 reduzida em 40% (o seja, ser\u00e1 de 60% da al\u00edquota padr\u00e3o), o que corresponde a cerca de 15,9%<\/p>\n\n\n\n Do valor do imposto calculado sobre a base reduzida ser\u00e1 deduzido o montante de todo o imposto pago na aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os pela incorporadora, ao contr\u00e1rio do que ocorre hoje em que o imposto pago nos materiais de constru\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 recuperado.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda diz ainda que a reforma “dever\u00e1 aumentar muito a efici\u00eancia do setor de constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, pois ao permitir a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre os insumos vai permitir a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos muito mais eficientes”.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3ximo passo na tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 sua an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o no Senado. Se houver qualquer mudan\u00e7a, o texto volta para a C\u00e2mara antes de seguir para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n “Esperamos evoluir com as tratativas junto ao Congresso Nacional e ao pr\u00f3prio governo para esclarecer os impactos das decis\u00f5es pol\u00edticas sobre o setor, na moradia e na gera\u00e7\u00e3o de emprego”, afirmam as 26 entidades, em nota.<\/p>\n\n\n\n Propostas do setor no PLP 68\/2024<\/p>\n\n\n\n Ajuste no Redutor e al\u00edquota para manter a carga tribut\u00e1ria e o pre\u00e7o do im\u00f3vel<\/p>\n\n\n\n Redutor de al\u00edquota em 60% nas atividades do setor imobili\u00e1rio (PLP prev\u00ea 20%)<\/p>\n\n\n\n Redutor de al\u00edquota em 80% na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n Constru\u00e7\u00e3o civil no regime espec\u00edfico<\/p>\n\n\n\n Inclus\u00e3o da atividade no regime espec\u00edfico das opera\u00e7\u00f5es com bens m\u00f3veis, conforme previs\u00e3o constitucional e garantindo isonomia e harmonia na cadeia produtiva da constru\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Fator redutor social<\/p>\n\n\n\n Inclus\u00e3o de fator redutor de R$ 50 mil a R$ 40 mil para lote residencial<\/p>\n\n\n\n Inclus\u00e3o de fator redutor de R$ 1.000 na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial<\/p>\n\n\n\n Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores previstos no PLP pelo IPCA<\/p>\n\n\n\n Valor da opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Valor do im\u00f3vel \u00e9 o valor da aliena\u00e7\u00e3o\/opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o valor de refer\u00eancia atribu\u00eddo pelo Fisco<\/p>\n\n\n\n Dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo e fator de redu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n ITBI, doa\u00e7\u00f5es de \u00e1reas p\u00fablicas, outorgas e contrapartidas exigidas pelo poder p\u00fablico na incorpora\u00e7\u00e3o e no loteamento<\/p>\n\n\n\n Regime de caixa<\/p>\n\n\n\n Tributo devido no momento do pagamento para todos do segmento (incorpora\u00e7\u00e3o, loteamento, loca\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o) do regime especifico de opera\u00e7\u00f5es com bem im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o da CBS e IBS<\/p>\n\n\n\n Na permuta e na constitui\u00e7\u00e3o de garantias<\/p>\n\n\n\n Na loca\u00e7\u00e3o residencial realizada por pessoa f\u00edsica – independentemente de preponder\u00e2ncia ou de habitualidade<\/p>\n\n\n\n Transi\u00e7\u00e3o – Regimes optativos<\/p>\n\n\n\n Adequa\u00e7\u00e3o para preservar o equil\u00edbrio financeiro de empreendimentos j\u00e1 iniciados na fase de implementa\u00e7\u00e3o da reforma<\/p>\n\n\n\n Ret Social<\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio para lotes no modelo hoje existente para a incorpora\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Interdi\u00e7\u00e3o compartilhada<\/p>\n\n\n\n Garantir tributa\u00e7\u00e3o do montante correspondente \u00e0s respectivas participa\u00e7\u00f5es nos casos de intermedia\u00e7\u00e3o compartilhadas por m\u00faltiplos corretores, sem a tributa\u00e7\u00e3o de receita de terceiros<\/p>\n\n\n\n Reequil\u00edbrio de contratos administrativos<\/p>\n\n\n\n Estabelecer regras que garantam o equil\u00edbrio entre as partes em contratos com o setor p\u00fablico, com celeridade e efici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00e3o da lei do inquilinato<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de repasse do tributo para o contratante (hoje n\u00e3o permitida)<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2024\/07\/16\/reforma-tributaria-vai-aumentar-preco-do-aluguel-e-da-casa-propria-estima-setor-imobiliario-e-da-construcao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o do Senado cria grupo de trabalho para debater regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 16\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16) a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho (GT) para debater o projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A proposta partiu do presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e ser\u00e1 coordenado pelo senador de oposi\u00e7\u00e3o Izalci Lucas (PL-DF).<\/p>\n\n\n\n O GT organizar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e, ao final, ir\u00e1 formular um relat\u00f3rio com sugest\u00f5es ao texto do relator do projeto de lei complementar (PLP 69\/24), senador Eduardo Braga (MDB-AM). O modelo \u00e9 o mesmo adotado na tramita\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma tribut\u00e1ria que, assim como o PLP, passar\u00e1 apenas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n Idealizador do GT, Cardoso afirmou a jornalistas que h\u00e1 pontos do texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados que preocupam os senadores. Um exemplo \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o das empresas de constru\u00e7\u00e3o civil que, segundo ele, pode vir a comprometer o Minha Casa, Minha Vida, um dos principais programas de governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n\n\n\n O senador tamb\u00e9m se posicionou contr\u00e1rio a inclus\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es no imposto seletivo, o chamado ‘imposto do pecado’. “Esse setor emprega milhares de pessoas, principalmente na esportiva. Ent\u00e3o, criou-se esse complicador por uma quest\u00e3o ideol\u00f3gica: 26,5% j\u00e1 \u00e9 uma al\u00edquota bem alta”, argumentou.<\/p>\n\n\n\n O senador afirmou que falou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo para itens que fazem mal \u00e1 sa\u00fade seria um ‘tiro no p\u00e9’ pela baixa capacidade do Brasil em combater a sonega\u00e7\u00e3o e o contrabando.<\/p>\n\n\n\n “Esse imposto do pecado, o Imposto Seletivo, \u00e9 um tiro no p\u00e9. Porque ele vai deixar muito tentador a sonega\u00e7\u00e3o. O maior \u00edndice de contrabando \u00e9 cigarro e bebida alco\u00f3lica, principalmente bebidas quentes. O governo n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de frear isso e acaba n\u00e3o arrecadando nada”, pontuou Cardoso.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/16\/comissao-do-senado-cria-grupo-de-trabalho-para-debater-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Diversos setores pedem revis\u00e3o de al\u00edquotas para evitar o aumento de pre\u00e7os com a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Entidades que representam diversos setores, entre eles, com\u00e9rcio, fabricantes de latas de alum\u00ednio, segmento de petr\u00f3leo e g\u00e1s, empresas integrantes da \u00e1rea imobili\u00e1ria, pedem a altera\u00e7\u00e3o de pontos do texto da reforma tribut\u00e1ria, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 10 de junho. Segundo os representantes, sem a mudan\u00e7a, haver\u00e1 aumento de pre\u00e7os em diferentes \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) explica que as novas regras do texto da reforma tribut\u00e1ria, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados vai resultar em aumento de tributos para setores produtivos essenciais, como as empresas enquadradas no Simples Nacional, al\u00e9m de inserir o Brasil na lista das na\u00e7\u00f5es com as maiores cargas de impostos do planeta (26,5%).<\/p>\n\n\n\n “O texto aprovado na C\u00e2mara n\u00e3o contemplou nossos pleitos sobre o Simples Nacional. Na atual legisla\u00e7\u00e3o, pode-se transferir integralmente cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins no montante de 9,25%. A reforma, por\u00e9m, restringiu a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito ao montante cobrado no regime unificado. Com isso, os neg\u00f3cios de pequeno porte ter\u00e3o, agora, duas op\u00e7\u00f5es: ou se manter integralmente no Simples Nacional, mas com perda de competitividade, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, ent\u00e3o, assumir uma carga tribut\u00e1ria maior\u201d, afirma a assessora jur\u00eddica da FecomercioSP, Sarina Manata.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogada, o Simples Nacional garante competitividade e tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s empresas, seguindo o que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, a FecomercioSP reivindica que o projeto seja alterado para permitir a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito da CBS em um porcentual equivalente \u00e0 al\u00edquota aplic\u00e1vel as empresas do regime regular, para manter a regra atual sobre contribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o extintas (PIS\/Cofins).<\/p>\n\n\n\n \u201cDo jeito que est\u00e1, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, o texto da reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, j\u00e1 que o cr\u00e9dito transferido ser\u00e1 limitado ao tributo pago no regime \u00fanico, bem inferior \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia\u201d, diz Sarina Manata.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alum\u00ednio (Abralatas), refer\u00eancia mundial em economia circular, afirma que o texto da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea um percentual reduzido de cr\u00e9dito ao adquiriente de material reciclado (IBS: 13% \/ CBS: 7%). A Abralatas pede 100% de cr\u00e9dito do valor das aquisi\u00e7\u00f5es feitas.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, os benef\u00edcios incluem a n\u00e3o incid\u00eancia do IPI, o diferimento do ICMS em opera\u00e7\u00f5es internas na maioria dos estados brasileiros, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins. S\u00e3o incentivos fiscais nas esferas federal e estadual que permitem que a carga tribut\u00e1ria fique pr\u00f3xima de zero para o insumo reciclado, enquanto que para o insumo virgem (metal, papel e pl\u00e1stico), fica em torno de 23%. Ainda assim, segundo a Abralatas, \u00e9 financeiramente mais vantajoso adquirir insumo virgem do que insumo reciclado em fun\u00e7\u00e3o do custo da produ\u00e7\u00e3o industrial.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe aprovado o texto atual da Reforma Tribut\u00e1ria, com ampla incid\u00eancia do IBS e do CBS sobre as opera\u00e7\u00f5es, entre elas, relacionadas aos insumos reciclados, n\u00e3o apenas remover\u00e1 as vantagens competitivas dos insumos reciclados, com o aumento da carga tribut\u00e1ria, mas, tamb\u00e9m, desistimular\u00e1 a sua pr\u00e1tica\u201d, explica o presidente executivo da Abralatas, C\u00e1tilo C\u00e2ndido.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Abralatas explica que a pol\u00edtica de incentivo ao uso de material reciclado \u00e9 praticada no mundo. Em 1\u00ba de abril de 2022, o Reino Unido implementou uma taxa sobre embalagens pl\u00e1sticas que n\u00e3o contenham pelo menos 30% de material reciclado. A taxa \u00e9 de 200 libras por tonelada de componentes de embalagem pl\u00e1stica n\u00e3o reciclada.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o Europeia tamb\u00e9m introduziu uma contribui\u00e7\u00e3o baseada na quantidade de res\u00edduos de embalagens pl\u00e1sticas n\u00e3o recicladas geradas por cada Estado-Membro. Segundo a Abral tas, a taxa \u00e9 de 0,80 centavos de euros por quilograma de pl\u00e1stico n\u00e3o reciclado. Al\u00e9m disso, alguns pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, como a Espanha, implementaram impostos espec\u00edficos sobre embalagens pl\u00e1sticas n\u00e3o reutiliz\u00e1veis, com uma taxa de 0,45 centavos de euros por quilograma de pl\u00e1stico<\/p>\n\n\n\n Especificamente na Espanha, a partir de janeiro de 2023, foi implementado um imposto sobre embalagens pl\u00e1sticas n\u00e3o reutiliz\u00e1veis. \u201cEste imposto visa reduzir a produ\u00e7\u00e3o e o uso de pl\u00e1sticos n\u00e3o reciclados e inclui isen\u00e7\u00f5es para certos produtos m\u00e9dicos e agr\u00edcolas\u201d, explica C\u00e2ndido.<\/p>\n\n\n\n Apesar da al\u00edquota do Imposto Seletivo ter sido reduzido de 1% para 0,25%, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto da reforma tribut\u00e1ria pela C\u00e2mara dos Deputados, o Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural (IBP) mant\u00e9m a posi\u00e7\u00e3o contra o tributo. Caso o Imposto Seletivo prospere no Congresso Nacional, o setor n\u00e3o descarta a possibilidade de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contr\u00e1rias \u00e0 nova tributa\u00e7\u00e3o, afirma o IBP por meio da assessoria de imprensa.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm todos os pa\u00edses do mundo que adotam o Imposto Seletivo, ele nunca \u00e9 previsto para produtos industriais, insumos para a fabrica\u00e7\u00e3o de outros bens e que estejam na base da cadeia produtiva, assim como o petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e min\u00e9rios\u201d, de acordo com a nota do IBP.<\/p>\n\n\n\n Segundo o IBP, o Imposto Seletivo resultar\u00e1 em aumento dos custos de bens e servi\u00e7os das mais diversas cadeias produtivas com consequente press\u00e3o inflacion\u00e1ria, reduzir\u00e1 a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras e ter\u00e1 impacto na arrecada\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios produtores de petr\u00f3leo e g\u00e1s. Estudo realizado conclui que o aumento de custos em todas as cadeias produtivas chegaria at\u00e9 os consumidores finais de uma ampla gama de produtos.<\/p>\n\n\n\n O IBP estima em R$ 8 bilh\u00f5es ao ano o impacto na receita de Participa\u00e7\u00f5es Especiais, tipo de royalty que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o desconto dos custos operacionais e tribut\u00e1rios. Desse modo, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 reduzida. Apenas no Rio de Janeiro, maior produtor nacional, o impacto ser\u00e1 de R$ 700 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m o Secovi SP, que representa as empresas de compra, venda, loca\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, divulgou nota de esclarecimento, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de texto da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados. Segundo a entidade, o redutor de 40% sobre a al\u00edquota ainda promove eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs estudos t\u00e9cnico-econ\u00f4micos, realizados por especialistas independentes, demonstram que vai aumentar a carga tribut\u00e1ria sobre moradia em todas as suas formas de atendimento, seja uma casa, apartamento, aluguel ou lote, em todas as faixas de renda\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, as entidades do setor defendem a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria atual sobre a moradia, inclusive para os im\u00f3veis do Programa Minha Casa Minha Vida. E essa manuten\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 atingida com o redutor de 60% da al\u00edquota, conforme demonstram os estudos feitos pelos especialistas do setor.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/17\/diversos-setores-pedem-revisao-de-aliquotas-para-evitar-o-aumento-de-precos-com-a-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Impost\u00f4metro: brasileiros j\u00e1 pagaram quase R$ 2 tri em impostos no ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O Impost\u00f4metro, painel eletr\u00f4nico da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) que registra a quantidade de tributos pagos pelos brasileiros em todo pa\u00eds, est\u00e1 quase na marca dos R$ 2 trilh\u00f5es de impostos<\/a> pagos em 2024.<\/p>\n\n\n\n Para computar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o impost\u00f4metro contabiliza todos os pagamentos feitos pelos brasileiros \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios em impostos, taxas, multas e contribui\u00e7\u00f5es. Alguns deles s\u00e3o: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPTU, IPVA.<\/p>\n\n\n\n O Impost\u00f4metro \u00e9 um painel eletr\u00f4nico (confira a seguir)<\/em> fixado na sede da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo, no centro hist\u00f3rico da capital paulista<\/a>. Os dados da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tamb\u00e9m podem ser acessados pela internet<\/a>. Ele funciona desde 2005.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, a marca de R$ 2 trilh\u00f5es em impostos foi atingida em 30 de agosto<\/a>. Para 2024, a expectativa \u00e9 de que esse n\u00famero seja alcan\u00e7ado em um per\u00edodo menor: cerca de 40 dias antes da marca do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Ao Metr\u00f3poles, o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Jo\u00e3o Eloi Olenike, disse que a principal finalidade do Impost\u00f4metro \u00e9 informar a popula\u00e7\u00e3o brasileira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cTemos tentado mostrar em velocidade real a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos no pa\u00eds, simplesmente para que as pessoas olhem e vejam o valor que est\u00e1 sendo recolhido e possam, de uma forma ou de outra, cobrar uma melhor aplica\u00e7\u00e3o desses recursos por parte dos governos federal, estadual e municipal\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Por que pagamos tanto em impostos?<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o de impostos<\/a> \u00e9 um mecanismo para financiar servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, moradia e seguran\u00e7a. Esse compromisso, inclusive, est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Olenike, o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ocorre em virtude das modifica\u00e7\u00f5es do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/a> na medidas arrecadat\u00f3rias do pa\u00eds e da eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) em grande parte dos estados, que chegou a variar de 1% at\u00e9 2% neste ano.<\/p>\n\n\n\n Rafael Guazelli, advogado especializado em direito tribut\u00e1rio, afirma que o aumento no pagamento de impostos pode ter v\u00e1rios motivos, como crescimento econ\u00f4mico, infla\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o da base de contribuintes e ajustes nas al\u00edquotas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado tributarista, o \u201csistema tribut\u00e1rio do Brasil \u00e9 ultrapassado e possui uma alta complexidade para seu entendimento e administra\u00e7\u00e3o\u201d. Somado a isso, h\u00e1 uma consequ\u00eancia: a baixa devolu\u00e7\u00e3o desses impostos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Esse processo pode ser explicado, ainda segundo ele, por casos de corrup\u00e7\u00e3o, m\u00e1 gest\u00e3o, alta burocracia e servi\u00e7os de p\u00e9ssima qualidade.<\/p>\n\n\n\n David Alimandro Corr\u00eaa, advogado empresarial e tributarista, acredita que, caso a reforma tribut\u00e1ria seja adequadamente implementada, h\u00e1 possibilidade de ocorrer uma \u201credu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria global sobre o consumo\u201d. Ele destaca que existem setores que v\u00e3o sofrer aumento de impostos, o que pode encarecer determinados servi\u00e7os ou produtos.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodavia, considerando o cen\u00e1rio or\u00e7ament\u00e1rio total e a pol\u00edtica do atual governo, a perspectiva \u00e9 da continuidade de aumento de tributos, como j\u00e1 foi realizado nas seguintes ocasi\u00f5es: PIS\/Cofins, Cide sobre combust\u00edveis, imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, tributa\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e impostos sobre compras em e-commerce\u201d, analisou Corr\u00eaa.<\/p>\n\n\n\n Popula\u00e7\u00e3o trabalha quase metade do ano para pagar impostos, diz estudo<\/p>\n\n\n\n O contribuinte brasileiro precisa trabalhar cinco meses para pagar tributos em 2024, conforme dados do levantamento<\/a> mais recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o, divulgado no in\u00edcio de julho.<\/p>\n\n\n\n Assim, para quitar impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es cobradas pela Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, a popula\u00e7\u00e3o teve de trabalhar at\u00e9 28 de maio. O estudo ainda mostra que, do rendimento bruto recebido, 41,37% ser\u00e3o destinados para o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente-executivo do IBPT, os contribuintes precisam trabalhar ainda mais da data estimada no estudo para quitar os impostos para pagar servi\u00e7os privados.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s entendemos que a arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 aumentando, por isso que a gente tem que trabalhar mais dias para pagar tributos. S\u00f3 que o problema maior \u00e9 que al\u00e9m de pagar essa tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 28 de maio deste ano, sobre consumo, renda e patrim\u00f4nio \u2014 ainda depois pela inefici\u00eancia governamental em ofertar servi\u00e7os p\u00fablicos e servi\u00e7os gratuitos e de qualidade para a popula\u00e7\u00e3o \u2014, a gente tem que trabalhar mais um bocado para pagar esses servi\u00e7os que a gente tem que obter na iniciativa privada\u201d, explicou Olenike.<\/p>\n\n\n\n Ele ainda frisou que quem sofre mais com os aumentos da arrecada\u00e7\u00e3o em impostos, principalmente concentradas no consumo, \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. \u201cPorque no consumo todo mundo paga igual. E todo mundo pagando igual no consumo, aqueles que podem menos acabam proporcionalmente pagando e tendo que se esfor\u00e7ar e se comprometer mais\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n Ministro \u00e9 visto como \u201caumentador de impostos\u201d<\/p>\n\n\n\n Atualmente, uma onda de memes circula nas redes sociais mostrando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, como um infame aumentador de impostos. Termos como \u201cTaxad\u201d, \u201cZ\u00e9 do Tax\u00e3o\u201d, \u201cTaxa Humana\u201d<\/a> vem seguidos de montagens com o rosto do ministro.<\/p>\n\n\n\n Com os memes, os internautas mostram uma certa insatisfa\u00e7\u00e3o com as medidas de tributa\u00e7\u00e3o vigentes no pa\u00eds. Entre elas est\u00e1 a retomada da taxa\u00e7\u00e3o de 20% aplicada \u00e0s compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 feitas em plataformas on-line<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/impostometro-brasileiros-ja-pagaram-quase-r-2-tri-em-impostos-no-ano<\/a><\/p>\n\n\n\n Pipoca, ovos, biscoitos e mais: estudo identifica redufla\u00e7\u00e3o em mais de 24 mil produtos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A caixa de ovos com tradicionalmente 12 unidades agora vem com 10. O pacote de milho para pipoca de 500g praticamente n\u00e3o \u00e9 mais visto nas g\u00f4ndolas, mais f\u00e1cil encontrar a op\u00e7\u00e3o com 400g. O \u00f3leo de soja que era de 1 litro, passou a ser ofertado com 900ml. Esses s\u00e3o alguns exemplos da chamada redufla\u00e7\u00e3o, um termo com origem na l\u00edngua inglesa (shrinkflation<\/em>), que une as palavras \u2018redu\u00e7\u00e3o\u2019 e \u2018infla\u00e7\u00e3o\u2019 para definir o aumento do custo de um produto sem necessariamente o aumento do pre\u00e7o. \u00c9 quando a ind\u00fastria n\u00e3o encarece o produto, mas reduz seu tamanho ou quantidade.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o \u00e9 exatamente uma novidade, a ind\u00fastria, n\u00e3o s\u00f3 de alimentos, mas de medicamentos tamb\u00e9m, tem essa estrat\u00e9gia, que n\u00e3o \u00e9 proibida. Isso tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 exclusividade do Brasil. Ind\u00fastrias do mundo inteiro adotam a pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia legal \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o de quantidade de produto deve ser informada aos consumidores. E isso \u00e9 feito geralmente com an\u00fancio de \u201cnova embalagem\u201d pelo fabricante. Vai depender do n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o do consumidor para se atentar \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Com o impacto nas cadeias produtivas e de log\u00edstica causado pela pandemia, o que levou ao aumento de pre\u00e7os de insumos e mat\u00e9rias-primas, essa estrat\u00e9gia da redufla\u00e7\u00e3o passou a ser mais comum. No Brasil, somente em 2023, foram identificados 24.570 produtos que passaram por esse processo, de acordo com um levantamento feito pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa estrat\u00e9gia se amplia cada vez mais. Em 2023 cresceu muito. E como o consumidor n\u00e3o tem tanta mem\u00f3ria de pre\u00e7o, tem ainda muita varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e produtos, acaba n\u00e3o percebendo a mudan\u00e7a. E a redufla\u00e7\u00e3o esconde a infla\u00e7\u00e3o\u201d, diz Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista do IBPT que coordenou a pesquisa.<\/p>\n\n\n\n Pela legisla\u00e7\u00e3o, o c\u00f3digo de barras de um produto traz informa\u00e7\u00f5es sobre as caracter\u00edsticas dele. Se altera o peso, por exemplo, o fabricante deve criar um novo c\u00f3digo de barras para identificar aquele item. Foi a base que o IBPT usou para fazer o levantamento, identificando quantos produtos ganharam novo c\u00f3digo de barras com peso ou tamanho do conte\u00fado menor que o padr\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cFoi interessante de se analisar o c\u00f3digo de barras. Neste estudo, observou-se que a taxa de redufla\u00e7\u00e3o ficou na casa de 20% a menos na quantidade do produto\u201d, diz Amaral<\/p>\n\n\n\n No caso dos ovos, por exemplo, a mudan\u00e7a de 12 para 10 significa uma redu\u00e7\u00e3o de 16,67% na quantidade do produto, com pouco altera\u00e7\u00e3o na embalagem. O caso da pipoca, segundo Gilberto Amaral, foi o mais emblem\u00e1tico, com a grande maioria passando de 500g para 400g, redu\u00e7\u00e3o de 20%.<\/p>\n\n\n\n Compre 3 pague 2 \u2013 s\u00f3 que n\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Gilberto chama a aten\u00e7\u00e3o para o tipo de promo\u00e7\u00e3o na linha \u201ccompre 3 pague 2\u201d \u2013 bastante comum no varejo. Isso, porque, com a redufla\u00e7\u00e3o, se for considerado a quantidade total dos tr\u00eas produtos ofertados, ela pode se igualar ou ficar muito pr\u00f3xima \u00e0 quantidade de duas unidades antes da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro exemplo \u00e9 o \u00f3leo de soja, especialmente para quem faz uso em maior escala, por exemplo, uma pastelaria. Se antes a lata continha 1 litro e eram necess\u00e1rios 24 litros de \u00f3leo para o uso de uma fritadeira, logo, 24 unidades atendiam a essa necessidade. Com a redu\u00e7\u00e3o para 900ml, 10% menor, s\u00e3o necess\u00e1rias agora 27 unidades (26,666).<\/p>\n\n\n\n Veja a lista* das categorias de produtos que mais sofreram redufla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00facar<\/p>\n\n\n\n Arroz<\/p>\n\n\n\n Biscoitos<\/p>\n\n\n\n Chocolates<\/p>\n\n\n\n Chiclete (goma de mascar)<\/p>\n\n\n\n Creme de leite<\/p>\n\n\n\n \u00d3leo de soja<\/p>\n\n\n\n Ovos<\/p>\n\n\n\n Pipoca<\/p>\n\n\n\n Produtos de limpeza<\/p>\n\n\n\n Sal<\/p>\n\n\n\n Salgadinhos (tipo chips)<\/p>\n\n\n\n *n\u00e3o est\u00e3o em ranking de maior para menor<\/p>\n\n\n\n O que pode ser feito?<\/p>\n\n\n\n Como a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe a pr\u00e1tica, cabe ao consumidor estar atento e comparar pre\u00e7os. Al\u00e9m da vigil\u00e2ncia constante dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de defesa do consumidor, Gilberto Amaral sugere que a ind\u00fastria fa\u00e7a essa comunica\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a antes que ela seja efetivamente implementada. Mas Gilberto Amaral reconhece as dificuldades, na pr\u00e1tica, para essa comunica\u00e7\u00e3o. \u201cOnde mais se constata redufla\u00e7\u00e3o s\u00e3o em supermercados e farm\u00e1cias. Justamente onde a popula\u00e7\u00e3o vai com pressa.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/istoedinheiro.com.br\/pipoca-ovos-e-biscoitos-levantamento-mostra-que-mais-de-24-mil-produtos-sofreram-reduflacao-em-1-ano\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Padilha diz ter certeza que Congresso ir\u00e1 regulamentar reforma tribut\u00e1ria no 2\u00ba semestre<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, disse, nesta quinta-feira (18), ter certeza de que \u00e9 poss\u00edvel concluir a regula\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no segundo semestre deste ano, apesar da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais, em outubro.<\/p>\n\n\n\n O otimismo do ministro est\u00e1 baseado, segundo ele, na vontade dos presidentes da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de deixar a reforma como um “legado” de suas gest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Padilha foi questionado sobre o assunto durante entrevista \u00e0 r\u00e1dio CBN. A pergunta \u00e9 relevante porque, em ano de elei\u00e7\u00f5es, os parlamentares costumam privilegiar seus redutos eleitorais em vez da pauta legislativa.<\/p>\n\n\n\n Sobre Lira: “epis\u00f3dio superado”<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m falou sobre seus desentendimentos com Arthur Lira, que, durante boa parte do primeiro semestre, fez sucessivas cr\u00edticas ao trabalho de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo. Sobre isso, Padilha disse que esse \u00e9 um “epis\u00f3dio superado”, que ficou na “temporada passada”.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou o Valor recentemente, as mudan\u00e7as aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados no projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria devem ter um impacto de 0,62 ponto percentual, segundo c\u00e1lculos preliminares que circulam entre os sete parlamentes do grupo de trabalho (GT) dedicado a escrever o parecer do texto. Com isso, a al\u00edquota m\u00e9dia de refer\u00eancia subiria para 27,12%.<\/p>\n\n\n\n Antes das mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara, o Minist\u00e9rio da Fazenda estimava uma al\u00edquota m\u00e9dia de refer\u00eancia em 26,5%, podendo variar entre 25,7% a 27,3%. J\u00e1 considerando o limite m\u00ednimo, de 25,7%, o impacto das altera\u00e7\u00f5es dos deputados levaria a al\u00edquota m\u00e9dia para 26,32%. Ao pegar o limite superior, o percentual alcan\u00e7aria quase 28%.<\/p>\n\n\n\n Nesta semana, o Senado, por sua vez, instituiu um grupo de trabalho para debater a tribut\u00e1ria. A proposta partiu do presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e ser\u00e1 coordenado pelo senador de oposi\u00e7\u00e3o Izalci Lucas (PL-DF), no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) da Casa.<\/p>\n\n\n\n O GT organizar\u00e1 audi\u00eancias p\u00fablicas e, ao final, ir\u00e1 formular um relat\u00f3rio com sugest\u00f5es ao texto do relator do projeto de lei complementar (PLP 69\/24), senador Eduardo Braga (MDB-AM). O modelo \u00e9 o mesmo adotado na tramita\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma tribut\u00e1ria que, assim como o PLP, passar\u00e1 apenas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n ‘Imposto do pecado’<\/p>\n\n\n\n Idealizador do GT, Vanderlan Cardoso afirmou a jornalistas que h\u00e1 pontos do texto aprovado na C\u00e2mara dos deputados que preocupam os senadores. Um exemplo \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o das empresas de constru\u00e7\u00e3o civil, que, segundo ele, pode vir a comprometer o Minha Casa, Minha Vida, um dos principais programas de governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n\n\n\n O senador tamb\u00e9m se posicionou contr\u00e1rio \u00e0 inclus\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es no imposto seletivo, o chamado ‘imposto do pecado’.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/18\/padilha-diz-ter-certeza-que-congresso-ira-regulamentar-reforma-tributaria-no-2o-semestre.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Um tema fora do radar na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/23, que implementou a reforma tribut\u00e1ria no final de 2023, a C\u00e2mara dos Deputados deu in\u00edcio \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de projetos de lei complementar. O governo encaminhou dois projetos sobre o tema: o PLP 68\/24, que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo e o PLP 108\/24, que institui o Comit\u00ea Gestor do IBS e disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio, disciplina a distribui\u00e7\u00e3o, entre os entes federativos, da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, trata das infra\u00e7\u00f5es e penalidades, dentre outros temas. Nem todos os assuntos da reforma foram tratados nesses projetos, e ainda s\u00e3o esperadas normas adicionais no futuro.<\/p>\n\n\n\n O PLP 68\/24 \u00e9 foco de maior aten\u00e7\u00e3o dos parlamentares, da m\u00eddia e dos contribuintes, j\u00e1 que traz as disposi\u00e7\u00f5es mais relevantes e temas mais pol\u00eamicos, como regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica, os bens e servi\u00e7os que estar\u00e3o sujeitos ao Imposto Seletivo, as regras da Zona Franca de Manaus etc. Esse projeto foi votado pela C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de julho e aguarda envio ao Senado Federal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ser\u00e1 o relator naquela Casa e j\u00e1 prometeu mudan\u00e7as adicionais ao texto.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o PLP 108\/24 tem tido menos destaque na m\u00eddia. A proposta traz mat\u00e9rias mais afetas aos interesses dos Estados e munic\u00edpios, especialmente por dispor sobre regras de composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS – o ente supranacional que coordenar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das receitas do novo tributo. Al\u00e9m disso, o projeto regulamenta o processo administrativo fiscal dos novos tributos e a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Apesar do menor destaque, tem havido debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do processo administrativo, em especial sobre a exclus\u00e3o dos contribuintes da composi\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias superiores do Comit\u00ea Gestor. Esse ponto foi revisto na nova proposta apresentada pelo grupo de trabalho que analisa o PLP e os contribuintes passaram a compor o \u00f3rg\u00e3o na \u00faltima vers\u00e3o do projeto. No entanto, pouco se tem discutido em rela\u00e7\u00e3o ao tema dos cr\u00e9ditos acumulados do ICMS.<\/p>\n\n\n\n O tema, apesar de sua enorme import\u00e2ncia, vem passando quase desapercebido. E isso preocupa, j\u00e1 que o projeto foi originalmente gerido no \u00e2mbito do Comsefaz, que congrega representantes das secretarias de fazenda estaduais e, por isso, atende aos seus interesses, e n\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Isso fica claro, por exemplo, na regra que impedia o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS quando o contribuinte tivesse outros d\u00e9bitos estaduais – ainda que n\u00e3o relacionados ao IBS ou ao ICMS. A primeira vers\u00e3o do projeto autorizava somente a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS com o IBS. Ou seja, caso o contribuinte tivesse enorme cr\u00e9dito de ICMS a receber, ficaria impossibilitado de utilizar esses valores caso tivesse, por exemplo, d\u00e9bitos de IPVA ou de outro tributo estadual, ainda que em valor inferior \u00e0quele que lhe fosse devido.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, de um lado, o PLP vedava o uso do cr\u00e9dito remanescente de ICMS com qualquer outro tributo que n\u00e3o o IBS e, de outro, vedava o ressarcimento quando houver d\u00e9bito de outro tributo estadual que n\u00e3o o IBS. Um completo contrassenso. Os alertas de alguns contribuintes surtiram efeito e esse ponto tamb\u00e9m foi revisto pelos deputados. A nova vers\u00e3o do projeto restringe o aproveitamento de cr\u00e9ditos apenas se houver d\u00e9bitos de ICMS ou de IBS, mas n\u00e3o de outros tributos.<\/p>\n\n\n\n Outra \u201cmaldade\u201d que constava do projeto original, era a previs\u00e3o de prazo bastante extenso para que os Fiscos estaduais apreciem os pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos – dois anos. \u00c9 certo que o PLP previa uma regra de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita caso o prazo fosse descumprido, por\u00e9m tamb\u00e9m se estabelecia que os contribuintes somente poderiam transferir cr\u00e9ditos que decorram da homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a terceiros a partir de 2038!<\/p>\n\n\n\n O Grupo de Trabalho reduziu o prazo de an\u00e1lise para um ano, mas n\u00e3o mudou a regra de uso dos cr\u00e9ditos a partir de 2038. Com isso, o PLP privilegia a in\u00e9rcia estatal na an\u00e1lise dos pedidos de homologa\u00e7\u00e3o, atrasando, em cinco anos, o direito do contribuinte transferir seus cr\u00e9ditos. Ou seja, o efeito perverso dessa regra ser\u00e1 o de desincentivar os Estados na an\u00e1lise dos pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o que adiar\u00e1, por cinco anos, o direito de sua negocia\u00e7\u00e3o pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que o PLP traz avan\u00e7os ao prever a possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS a terceiros – ainda que, ao faz\u00ea-lo, apenas acate a determina\u00e7\u00e3o constitucional estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, incorre em erro ao estabelecer que as regras da cess\u00e3o devem observar as normas estaduais.<\/p>\n\n\n\n O grande problema \u00e9 que nem todas as legisla\u00e7\u00f5es do ICMS possibilitam a cess\u00e3o desses cr\u00e9ditos e, na aus\u00eancia de lei local, a regra do PLP 108\/24 seria letra morta. \u00c9 essencial a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios para que regulamentem, no \u00e2mbito das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do novo sistema e da exigibilidade do IBS.<\/p>\n\n\n\n Surpreende que tais temas estejam sendo pouco debatidos e ofuscados pelas controv\u00e9rsias do PLP 68\/24, igualmente importantes. O lado positivo \u00e9 que o segundo projeto dever\u00e1 ser votado na C\u00e2mara apenas no pr\u00f3ximo semestre, havendo algum tempo para debate e aprimoramento, sem a urg\u00eancia com a qual foi conduzido o projeto de lei do IBS\/CBS.<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 urgente que esse projeto seja mais discutido e que seus impactos fiquem claros para os contribuintes. Devemos manter a vigil\u00e2ncia para que nossos congressistas aprovem uma regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que garanta o direito dos contribuintes, e que seja verdadeiramente justa e eficiente.<\/p>\n\n\n\n Giuseppe Pecorari Melotti e Bruno Toledo Checchia s\u00e3o advogados, s\u00f3cios da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Bichara Advogados<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/19\/um-tema-fora-do-radar-na-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n ‘Cashback do povo’: reforma tribut\u00e1ria vence mais uma etapa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Assim, concluiu-se mais uma etapa na realiza\u00e7\u00e3o do sonho perseguido por tantas gera\u00e7\u00f5es de parlamentares e do anseio do povo brasileiro de construir uma ampla e moderna mudan\u00e7a no sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, que agora est\u00e1 a um passo de ser alcan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s coordenar, no ano passado, a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 132\/2023, fui designado relator geral da sua regulamenta\u00e7\u00e3o, coordenando um trabalho coletivo desenvolvido pelos sete membros do Grupo de Trabalho (GT). O texto que agora segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado \u00e9 fruto do processo democr\u00e1tico, de uma abrangente constru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para combinar os interesses dos mais amplos setores da sociedade. \u00c9 um legado deixado pelo governo do presidente Lula e do Congresso, sob a presid\u00eancia de Arthur Lira, na C\u00e2mara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco, no Senado.<\/p>\n\n\n\n \u2018Cashback do povo\u2019<\/em><\/p>\n\n\n\n Playvolume00:00\/03:59TruvidfullScreen<\/p>\n\n\n\n O Brasil deixa de ter o pior sistema tribut\u00e1rio do mundo para criar o mais moderno, tecnol\u00f3gico e progressivo, aproveitando as boas experi\u00eancias do mundo adaptadas \u00e0 realidade brasileira. Nosso sistema vai combinar pol\u00edticas voltadas aos mais pobres, mas tamb\u00e9m melhorar a vida da classe m\u00e9dia e aumentar a produtividade em todos os segmentos. Adotamos o modelo que considero o mais justo, que ficou conhecido como \u201ccashback do povo\u201d. Nele, 73 milh\u00f5es de brasileiros com renda mensal de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pagar\u00e3o impostos por meio de dois mecanismos.<\/p>\n\n\n\n Um \u00e9 autom\u00e1tico, no qual eles ser\u00e3o isentos integralmente do imposto federal (CBS) nas contas reguladas de energia el\u00e9trica, g\u00e1s, esgoto e \u00e1gua, e desconto de 20% no IBS, mas com a possibilidade de cada Estado ampliar esse benef\u00edcio. Nos demais gastos, tamb\u00e9m haver\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do valor dos impostos, bastando apresentar a nota fiscal do produto ou servi\u00e7o. Seguindo o modelo de outros pa\u00edses, os turistas estrangeiros que fizerem compras no pa\u00eds ser\u00e3o tamb\u00e9m contemplados pelo cashback<\/em>, recebendo os impostos devolvidos quando embarcarem para seus pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n A devolu\u00e7\u00e3o dos impostos ser\u00e1 combinada a outras duas pol\u00edticas distributivas: a cesta b\u00e1sica nacional, com produtos sem incid\u00eancia de impostos, na qual houve uma amplia\u00e7\u00e3o da lista proposta inicialmente pelo governo federal, com a introdu\u00e7\u00e3o de itens como a prote\u00edna de origem animal, e uma lista ampla de medicamentos, incluindo os necess\u00e1rios para higiene menstrual. E os itens que ter\u00e3o uma al\u00edquota reduzida em 60%, que se referem aos demais produtos de sa\u00fade e atividades essenciais, como educa\u00e7\u00e3o, transporte, cultura e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos tempos, o debate sobre a inclus\u00e3o da prote\u00edna animal na cesta b\u00e1sica acabou ganhando destaque, desde que o presidente Lula a defendeu publicamente. Ela s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as a muitos estudos t\u00e9cnicos que comprovaram que a iniciativa n\u00e3o representaria um aumento da al\u00edquota de refer\u00eancia, na m\u00e9dia de 26,5%. O grupo de trabalho, amparado pelo Col\u00e9gio de L\u00edderes, introduziu no relat\u00f3rio uma \u201ctrava\u201d para que esse limite n\u00e3o seja ultrapassado em nenhuma hip\u00f3tese, com risco de as desonera\u00e7\u00f5es serem reavaliadas no futuro.<\/p>\n\n\n\n Tenho a convic\u00e7\u00e3o de que isso n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio, pois a capacidade arrecadat\u00f3ria no novo sistema \u00e9 extraordin\u00e1ria. O Brasil vai acabar com a economia subterr\u00e2nea, com sua sonega\u00e7\u00e3o, fraude e inadimpl\u00eancia, que gerou um contencioso na ordem de R$ 9 trilh\u00f5es, quase o valor do nosso Produto Interno Bruto (PIB). Toda essa arrecada\u00e7\u00e3o vai dar as condi\u00e7\u00f5es de n\u00e3o s\u00f3 manter a al\u00edquota padr\u00e3o mesmo com todos os benef\u00edcios, como tamb\u00e9m de, em poucos anos, reduzi-la para algo em torno de 25%.<\/p>\n\n\n\n Isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel com a cria\u00e7\u00e3o do sistema mais moderno e tecnol\u00f3gico de cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o dos impostos, o split payment<\/em>, que permitir\u00e1 a troca de informa\u00e7\u00f5es entre os contribuintes em cada elo da cadeia produtiva. O mecanismo vai usar a capilaridade dos meios eletr\u00f4nicos de pagamento (como cart\u00f5es e Pix) a fim de recolher automaticamente o tributo em cada opera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 fazendo a distribui\u00e7\u00e3o dos devidos valores para cada ente federado e devolvendo-os para o cidad\u00e3o, caso ele se encaixe entre os contemplados pelo cashback.<\/p>\n\n\n\n A hist\u00f3ria do pa\u00eds vai se dividir entre o antes e o depois da reforma tribut\u00e1ria. Inauguraremos uma fase de desenvolvimento acelerado, que vai gerar um aumento de 20% al\u00e9m do crescimento natural do PIB. Isso significa R$ 2 trilh\u00f5es incrementados \u00e0 nossa economia, o que representa R$ 6.000 per capita para cada brasileiro. Ser\u00e3o 12 milh\u00f5es de empregos em dez anos. Era esta a proposta original: se o Brasil cresce, todos ganham.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-19\/reforma-tributaria-vence-mais-uma-etapa\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Mecanismos da reforma tribut\u00e1ria fomentam combate \u00e0 desigualdade, apontam especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O projeto da reforma tribut\u00e1ria, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 10 de julho<\/a>, tem como premissa simplificar e trazer maior isonomia para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Mas especialistas ouvidos pela CNN avaliam que o projeto tamb\u00e9m tem um peso positivo para o lado da redu\u00e7\u00e3o de desigualdades.<\/p>\n\n\n\n Buscar a equidade e a justi\u00e7a fiscal s\u00e3o caminhos da reforma, segundo Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma reforma que pode corrigir desigualdades, garantindo que todos os contribuintes paguem uma parcela justa de impostos. Isso pode incluir a corre\u00e7\u00e3o de lacunas e a elimina\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es que beneficiam desproporcionalmente os mais ricos ou certas ind\u00fastrias\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n De acordo com uma \u201ccalculadora da reforma tribut\u00e1ria\u201d desenvolvida pelo Banco Mundial, o Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (Simvat), a proposta atual reduz a carga tribut\u00e1ria dos 10% mais pobres da popula\u00e7\u00e3o para 22,1%, de 28% atualmente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, os 10% mais ricos \u2014 que convivem com carga de 8,2% atualmente \u2014 pagariam praticamente o mesmo em termos proporcionais.<\/p>\n\n\n\n Proposta central da reforma no combate a desigualdades s\u00e3o as regras de devolu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mecanismo conhecido popularmente como cashback.<\/p>\n\n\n\n O mecanismo busca reduzir a regressividade da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo ao repassar valores tributados aos contribuintes mais pobres<\/a>. Cerca de 72,3 milh\u00f5es de pessoas devem ser abra\u00e7adas pelo benef\u00edcio, segundo estudo do instituto Pra Ser Justo.<\/p>\n\n\n\n