{"id":3410,"date":"2024-07-17T09:15:02","date_gmt":"2024-07-17T12:15:02","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3410"},"modified":"2024-07-17T09:26:57","modified_gmt":"2024-07-17T12:26:57","slug":"noticias-em-destaque-da-semana-08-07-a-15-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3410","title":{"rendered":"Not\u00edcias em Destaque da Semana – 08\/07 a 15\/07"},"content":{"rendered":"\n

Especialistas comentam pontos positivos e negativos do texto base da reforma tribut\u00e1ria, aprovado pelos deputados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

Pontos positivos:<\/p>\n\n\n\n

1) Visualiza\u00e7\u00e3o do imposto na nota fiscal – Com o IVA aprovado, o consumidor que paga R$ 100,00, ter\u00e1 discriminado o valor do imposto de R$ 26,50. \u201c\u00c9 uma transpar\u00eancia revolucion\u00e1ria para o Brasil. Hoje, quando se compra um produto, a carga tribut\u00e1ria dele \u00e9 estimada e ningu\u00e9m sabe quanto pagou de imposto, explica a consultora internacional, especialista em IVA e pesquisadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF)\/ FGV, Melina Rocha. A transpar\u00eancia com o IVA insere o Brasil em um seleto grupo de 175 pa\u00edses com um imposto \u00fanico, conhecido internacionalmente como transparente. \u201cIsso aumenta a competi\u00e7\u00e3o entre produtos e atrai investidores para o Pa\u00eds, diz.<\/p>\n\n\n\n

2)N\u00e3o cumulatividade de impostos – O texto aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de impostos pagos, mais de uma vez, como cr\u00e9dito. Isso permitir\u00e1 baixar o pre\u00e7o dos produtos apenas pelo fato de n\u00e3o haver cumulatividade na cadeia. Haver\u00e1 um impacto econ\u00f4mico relevante em todos os setores, segundo Melina Rocha.<\/p>\n\n\n\n

3)Aprova\u00e7\u00e3o do cashback – O potencial redistributivo do cashback, para as fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal, \u00e9 muito maior do que qualquer al\u00edquota zero ou redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, afirma a consultora internacional Melina Rocha. Segundo ela, o mundo est\u00e1 sendo adotado o cashback como sistema mais eficaz para as fam\u00edlias pobres. \u201cPor exemplo, o Uruguai tem esse sistema de cashback. L\u00e1, a pessoa mais pobre j\u00e1 nem paga imposto sobre servi\u00e7os\u201d, afirma Melina Rocha.<\/p>\n\n\n\n

4) Menor burocracia na distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos – Distribui\u00e7\u00e3o dos medicamentos para os munic\u00edpios, com al\u00edquota zero, foi uma decis\u00e3o pol\u00edtica e t\u00e9cnica importante para facilitar o acesso dos munic\u00edpios aos medicamentos por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) com menos burocracia, explica a coordenadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF)\/ FGV, Lina Santin.<\/p>\n\n\n\n

5)Al\u00edquota travada em 26,5% — O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, explica que alguns setores \u2013 confec\u00e7\u00f5es, cal\u00e7ados, eletroeletr\u00f4nicos, combust\u00edveis, tem al\u00edquota superior aos 26,5%. \u201cO mais importante \u00e9 a al\u00edquota m\u00e1xima de 26,5% para segurar a vontade do executivo de aumentar a al\u00edquota\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Pontos negativos:<\/p>\n\n\n\n

1) Imposto Seletivo – Idealizado para desestimular o consumo de itens nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, o imposto est\u00e1 sendo usado de forma arrecadat\u00f3ria, gerando v\u00e1rias distor\u00e7\u00f5es, na avalia\u00e7\u00e3o de todos especialistas consultados. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo \u00e9 uma recria\u00e7\u00e3o do IPI, com seletividade para fins de pol\u00edtica p\u00fablica. Lina Santin, coordenadora do NEF\/FGV, avalia que o imposto seletivo est\u00e1 se tornando um instrumento exclusivamente arrecadat\u00f3rio, com pouca efetividade, quando n\u00e3o \u00e9 acompanhado de pol\u00edtica p\u00fablica, de conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. \u201cN\u00e3o adianta tributar se voc\u00ea n\u00e3o tiver tamb\u00e9m uma pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, de conscientiza\u00e7\u00e3o. O imposto mexe em um lado, mas ele n\u00e3o muda comportamento\u201d, afirma. Para ela, \u00e9 um equ\u00edvoco a n\u00e3o inclus\u00e3o de armas e, ao mesmo tempo, tributar explora\u00e7\u00e3o de commodity e tributar ve\u00edculo, quando o Pa\u00eds n\u00e3o oferece acesso a um transporte p\u00fablico de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

2)Al\u00edquota zero para carne , queijo e demais itens – Em geral, produtos mais caros, como carne e queijo, at\u00e9 mesmo medicamentos, s\u00e3o consumidos em maior volume por mais por fam\u00edlias mais ricas que deveriam pagar o imposto, mas ter\u00e3o al\u00edquota zero, segundo o texto da reforma tribut\u00e1ria, aprovado na C\u00e2mara. \u201cO sistema de cashback para carne e queijo seria mais eficaz porque \u00e9 uma desonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 para fam\u00edlias cadastradas pelo governo. O ideal seria limitar as al\u00edquotas reduzidas, principalmente, da cesta b\u00e1sica e aplicar cashback elevado para haver efeito redistributivo maior para a fam\u00edlia pobre\u201d, explica a consultora internacional, Melina Rocha.<\/p>\n\n\n\n

3)Longo tempo de transi\u00e7\u00e3o aprovado na reforma – O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, alerta para os custos do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio que vai de 2026 a 2032. \u201cFoi errado planejar um per\u00edodo t\u00e3o longo para a transi\u00e7\u00e3o. Cada setor, cada empresa, para cada produto, ter\u00e1 que fazer muitos c\u00e1lculos a partir de 2026, paulatinamente, at\u00e9 o resultado em 2032\u201d, diz. Para ele, os custos dessa transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o computados nos pre\u00e7os finais dos produtos por se tratar de uma adequa\u00e7\u00e3o complexa.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/11\/especialistas-comentam-pontos-positivos-e-negativos-do-texto-base-da-reforma-tributaria-aprovado-pelos-deputados.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: entenda o que foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara<\/strong>
Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (68\/24) que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, substituir\u00e3o o atual sistema tribut\u00e1rio sobre consumo, que funciona no modelo de taxa\u00e7\u00e3o sobre taxa\u00e7\u00e3o composta por PIS, Cofins, IPI, ICMS e parte do ISS.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do projeto \u00e9 simplificar o processo de taxa\u00e7\u00e3o e tornar transparente o imposto cobrado no pre\u00e7o final dos produtos e itens de consumo, que ser\u00e1 de at\u00e9 26,5%, somando o IBS e o CBS. O relator do projeto de lei \u00e9 o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).<\/p>\n\n\n\n

A reforma inicia a fase de adapta\u00e7\u00e3o em 2026 e, em 2033, entra em vigor por completo. No entanto, o texto aprovado pela C\u00e2mara ainda vai passar pelo Senado e, se aprovado sem altera\u00e7\u00e3o, para san\u00e7\u00e3o do presidente Lula (PT).<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), a “reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 necess\u00e1ria j\u00e1 que, ao longo dos anos, diversas emendas foram feitas na legisla\u00e7\u00e3o. O Brasil \u00e9 uma grande colcha de retalhos que traz dificuldade para entendimento, um conglomerado de leis, um sistema arcaico em que o consumidor n\u00e3o sabe quanto paga de imposto e que precisa ser substitu\u00eddo por meio da reforma no sistema tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as e pol\u00eamicas?<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00edna animal e redu\u00e7\u00e3o de impostos<\/p>\n\n\n\n

O texto inclui a carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos, sal, \u00f3leo de milho, aveia e farinhas na lista dos itens com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

Isso garante que o consumidor vai pagar menos na carne? Para o diretor, a resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Ainda que a al\u00edquota seja zero na ponta, em toda a cadeia produtiva n\u00e3o houve a redu\u00e7\u00e3o do impacto tribut\u00e1rio. Com isso, a mudan\u00e7a n\u00e3o significa que a carne vai chegar mais barata para o consumidor final, j\u00e1 que n\u00e3o houve compensa\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o”, explica Carlos Pinto.<\/p>\n\n\n\n

No novo sistema tribut\u00e1rio, a C\u00e2mara j\u00e1 havia aprovado a isen\u00e7\u00e3o para produtos de higiene menstrual, como absorventes, tamp\u00f5es higi\u00eanicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes. No entanto, o Dispositivo Intrauterino (DIU), permaneceu com os 26,5% de imposto no pre\u00e7o final.<\/p>\n\n\n\n

Isso mudou ao final da vota\u00e7\u00e3o, na noite de quarta-feira. Al\u00e9m do DIU, o p\u00e3o de forma e o extrato de tomate foram adicionados ao grupo de itens que v\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos. Dessa forma, o consumidor, ao inv\u00e9s de pagar 26,5% em cima do pre\u00e7o final, vai pagar 10,6%.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas para todos os medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e os rem\u00e9dios produzidos em farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m receber\u00e3o a mesma diminui\u00e7\u00e3o de impostos. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara rejeitou a emenda que pretendia estender a redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos para todos os im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Com um desconto um pouco menor, reduzindo em 30% do CBS e IBS, o pre\u00e7o final de planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos ser\u00e3o taxados a cerca de 18,5%.<\/p>\n\n\n\n

Cashback: o que \u00e9 e como funciona?<\/p>\n\n\n\n

Em uma tentativa de realizar um sistema tribut\u00e1rio mais justo, onde quem tem mais dinhero paga mais impostos, o cashback \u00e9 um mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, com renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, inscritas no Cad\u00danico.<\/p>\n\n\n\n

A devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro deve acontecer em menos de um m\u00eas ap\u00f3s a compra dos produtos. O sistema deve come\u00e7ar a funcionar a partir de 2027 para o imposto CBS e a partir de 2029 para o IBS.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ser\u00e3o devolvidos:<\/p>\n\n\n\n

100% do CBS e de 20% do IBS na compra do botij\u00e3o de g\u00e1s de 13 kg;<\/p>\n\n\n\n

100% do CBS e 20% de IBS em luz, \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural;<\/p>\n\n\n\n

20% nos demais casos, menos para produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, que est\u00e3o inseridos no grupo de itens do imposto do pecado.<\/p>\n\n\n\n

Imposto do pecado e a pol\u00eamica das armas<\/p>\n\n\n\n

Produtos que causam danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente est\u00e3o no grupo do Imposto Seletivo, em que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma isen\u00e7\u00e3o. Essa medida visa, justamente, desestimular a compra. Os itens na categoria s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Cigarros;<\/p>\n\n\n\n

Bebidas alco\u00f3licas;<\/p>\n\n\n\n

Bebidas a\u00e7ucaradas;<\/p>\n\n\n\n

Embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves;<\/p>\n\n\n\n

Extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro, de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural;<\/p>\n\n\n\n

apostas (bets onlines, f\u00edsicas e os fantasy games);<\/p>\n\n\n\n

carros, incluindo os el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica ocorre pela vota\u00e7\u00e3o referente as armas e muni\u00e7\u00f5es. Elas n\u00e3o foram consideradas itens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana e, dessa forma, n\u00e3o entraram no grupo de produtos em que o governo busca desistimular.<\/p>\n\n\n\n

Empreendedorismo<\/p>\n\n\n\n

O novo sistema tribut\u00e1rio cria uma nova categoria de empreendedorismo abaixo do MEI (Micro Empreendedor Individual). Nomeado de nanoempreendedor, a pessoa f\u00edsica pode faturar at\u00e9 R$ 40,5 mil por ano e estar\u00e1 isenta do IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o, a atual din\u00e2mica do mercado de trabalho est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 informalidade e, diante disso, a nova categoria “estimula a oportunidade de formaliza\u00e7\u00e3o de um mercado, proporcionando a oportunidade da abertura de um pequeno neg\u00f3cio [..]Ter essa oportunidade da legaliza\u00e7\u00e3o da formalidade \u00e9 fundamental para fazer com que o sistema tribut\u00e1rio proporcione a circula\u00e7\u00e3o da economia”.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/sbtnews.sbt.com.br\/noticia\/politica\/reforma-tributaria-entenda-o-que-foi-aprovado-em-votacao-na-camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a os principais pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10\/7) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (Projeto de Lei Complementar 68\/24), com v\u00e1rias mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta ser\u00e1 agora enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituir\u00e3o o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.<\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece os percentuais de redu\u00e7\u00e3o para v\u00e1rios setores e produtos, al\u00e9m de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como cr\u00e9dito presumido, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, imunidades, isen\u00e7\u00f5es e outros incentivos. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).<\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado \u00e9 um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econ\u00f4micos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Veja a seguir os principais temas votados pelo C\u00e2mara nesta quarta:<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00edna animal<\/p>\n\n\n\n

Na vota\u00e7\u00e3o dos destaques, por 477 votos contra 3, os parlamentares aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com al\u00edquota zero de IBS e CBS. Esses alimentos estavam com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas. Tamb\u00e9m ter\u00e3o al\u00edquota zero o uso de \u00e1gua do mar, cloreto de s\u00f3dio puro e outros agentes semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Estimativas de t\u00e9cnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na al\u00edquota geral dos tributos em raz\u00e3o da mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

P\u00e3o de forma<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na al\u00edquota zero o \u00f3leo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais farinhas. Algumas continuam na tabela de redu\u00e7\u00e3o de 60%, como a de milho.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m na tabela de redu\u00e7\u00e3o de 60% do tributo ele acrescentou p\u00e3o de forma e extrato de tomate.<\/p>\n\n\n\n

Armas<\/p>\n\n\n\n

Outra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e muni\u00e7\u00f5es no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plen\u00e1rio por 316 votos a 155.<\/p>\n\n\n\n

Na vota\u00e7\u00e3o da emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o qu\u00f3rum necess\u00e1rio era de 308.<\/p>\n\n\n\n

Com a extin\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para 2027, certos produtos com al\u00edquotas maiores dever\u00e3o ter a perda de arrecada\u00e7\u00e3o compensada pela al\u00edquota do IBS e da CBS. Armas e muni\u00e7\u00f5es ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI.<\/p>\n\n\n\n

Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a al\u00edquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 1,1 bilh\u00e3o de 2024 a 2026.<\/p>\n\n\n\n

Como as armas e muni\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o consideradas produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana, ser\u00e1 poss\u00edvel inclusive que benefici\u00e1rios da devolu\u00e7\u00e3o de tributos (cashback) obtenham a devolu\u00e7\u00e3o de 20% das al\u00edquotas de CBS\/IBS incidentes.<\/p>\n\n\n\n

Outros produtos com IPI mais alto, como autom\u00f3veis, cigarros e bebidas, ter\u00e3o o tributo parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, al\u00e9m de armas e muni\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados com redu\u00e7\u00e3o de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%).<\/p>\n\n\n\n

Cashback<\/p>\n\n\n\n

No caso da devolu\u00e7\u00e3o de tributos, poder\u00e3o ser beneficiados os respons\u00e1veis por fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) com renda familiar mensal per capita declarada de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa que receber a devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 residir no territ\u00f3rio nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da fam\u00edlia com CPF.<\/p>\n\n\n\n

As regras para o cashback valer\u00e3o a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.<\/p>\n\n\n\n

Um regulamento definir\u00e1 o m\u00e9todo de c\u00e1lculo e de devolu\u00e7\u00e3o, mas desde j\u00e1 o texto prev\u00ea que servi\u00e7os ou bens com periodicidade mensal de consumo ter\u00e3o o valor de devolu\u00e7\u00e3o concedido na conta, a exemplo de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto e g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n

Em outras situa\u00e7\u00f5es, o governo transferir\u00e1 o dinheiro aos bancos 15 dias ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, e as institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o outros dez dias para repassar os valores aos beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s al\u00edquotas, o texto define: devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botij\u00e3o de g\u00e1s de 13 quilos; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incid\u00eancia de Imposto Seletivo (prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente).<\/p>\n\n\n\n

Por lei espec\u00edfica, cada ente federativo (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) poder\u00e1 fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em raz\u00e3o de renda familiar.<\/p>\n\n\n\n

A regra, no entanto, n\u00e3o valer\u00e1 para o botij\u00e3o de g\u00e1s, e qualquer aumento na devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser considerado na fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia a fim de reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o do ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Nova categoria<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado inova ao criar uma esp\u00e9cie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que n\u00e3o precisar\u00e1 pagar IBS e CBS, contanto que n\u00e3o tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n\n\n\n

Para isso, a pessoa f\u00edsica deve faturar at\u00e9 R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para ades\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Plataformas de compras<\/p>\n\n\n\n

No caso de compras de produtos e servi\u00e7os feitas por meio de plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, a pessoa f\u00edsica arcar\u00e1 com tributos, inclusive em compras de at\u00e9 50 d\u00f3lares (cerca de R$ 265).<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte ser\u00e1 o fornecedor estrangeiro, que ter\u00e1 de se cadastrar no regime regular de pagamento dos tributos. Mas a plataforma digital \u00e9 que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento no regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso o fornecedor n\u00e3o esteja inscrito ou os tributos n\u00e3o tenham sido pagos pela plataforma, caber\u00e1 ao importador pessoa f\u00edsica pagar os tributos para poder receber a remessa internacional.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo remessas comerciais do exterior enviadas de pessoa f\u00edsica para pessoa f\u00edsica, sem intermedia\u00e7\u00e3o de plataforma digital, ter\u00e3o incid\u00eancia desses tributos.<\/p>\n\n\n\n

As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o para importa\u00e7\u00f5es isentas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas e sem intermedia\u00e7\u00e3o de plataforma digital, e nas bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas.<\/p>\n\n\n\n

As isen\u00e7\u00f5es do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas atualmente por um decreto de 1988. Imunidades hoje vigentes para os tributos substitu\u00eddos pelas reformas tamb\u00e9m continuam iguais.<\/p>\n\n\n\n

Tributos para im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara rejeitou emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) que pretendia estender a redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos para todos os im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Outros pontos aprovados<\/p>\n\n\n\n

Confira outros pontos do texto aprovado:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS da energia, \u00e1gua e g\u00e1s para pessoas de baixa renda;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% para os minerais, contra o m\u00e1ximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 30% nos tributos para planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Todos os medicamentos n\u00e3o listados em al\u00edquota zero contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral; e<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Turista estrangeiro contar\u00e1 com devolu\u00e7\u00e3o desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-11\/conheca-os-principais-pontos-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ambev vence no Carf discuss\u00e3o sobre \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/strong>
Data: 15\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o in\u00e9dita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garante que o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – independe do regime pelo qual a empresa \u00e9 tributada. No caso concreto, a fabricante de bebidas Ambev se livrou de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de aproximadamente R$ 400 milh\u00f5es por compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indevida (valor atualizado, com juros e multa).<\/p>\n\n\n\n

No julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o valor do imposto estadual deve ser retirado do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais por se tratar de receita do Estado, e n\u00e3o do contribuinte (Tema 69). Mas a Receita Federal entende que essa tese n\u00e3o se aplica para setores que apuram o PIS e a Cofins por meio de regimes especiais – como os de bebidas e combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas ponderam que se o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS n\u00e3o valesse para as empresas desses setores, que calculam o valor das contribui\u00e7\u00f5es aplicando uma al\u00edquota fixa sobre a produ\u00e7\u00e3o por litros ou metros c\u00fabicos, o impacto financeiro da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d para os cofres da Uni\u00e3o, que deve superar os R$ 300 bilh\u00f5es, poderia ser reduzido de forma significativa.<\/p>\n\n\n\n

Com a defini\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, no ano de 2017, praticamente todas as empresas que pagam PIS e Cofins, entre elas a Ambev, buscaram obter no Judici\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o do direito aos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais com a exclus\u00e3o do ICMS da conta e de us\u00e1-los em compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Contudo, no caso da fabricante de bebida, mesmo com decis\u00e3o transitada em julgado (contra a qual n\u00e3o cabe mais recurso), a Receita Federal negou o pedido porque a companhia n\u00e3o apuraria PIS e Cofins sobre receita.<\/p>\n\n\n\n

As empresas do setor de bebidas recolhem as contribui\u00e7\u00f5es sociais por meio de um regime especial, em que a base de c\u00e1lculo \u00e9 a quantidade de litros produzidos – calculados por meio de medidores de vaz\u00e3o aos quais a Receita Federal tem acesso. Advogados das empresas, por\u00e9m, afirmam que essa seria apenas uma t\u00e9cnica diferente de se medir a receita. O regime especial de tributa\u00e7\u00e3o das bebidas consta na Lei n\u00ba 10.833, de 2003. O dos combust\u00edveis, na Lei n\u00ba 9.718, de 1998.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Carf corrobora a argumenta\u00e7\u00e3o dos contribuintes. \u201cEntendo, neste ponto, que a ado\u00e7\u00e3o do regime j\u00e1 disposto inicialmente, mediante mensura\u00e7\u00e3o por unidade de litro, para se contabilizar a opera\u00e7\u00e3o de venda, por se utilizar de pre\u00e7os m\u00e9dios de mercado, em nada desconfigura o conceito de receita e faturamento, constitucionalmente disposto, de modo que deve a fiscaliza\u00e7\u00e3o guardar devida observ\u00e2ncia e exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, conforme mandamento judicial\u201d, afirma em seu voto a relatora do caso, a conselheira Mariel Orsi Gameiro (processo n\u00ba 10880.908971\/2022-17).<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o primeiro caso sobre o assunto julgado pelo Carf, segundo especialistas. A decis\u00e3o foi proferida, por unanimidade, pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento. Por isso, \u00e9 um importante precedente para outras empresas que tamb\u00e9m se submetem a regimes especiais para o pagamento do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Essa inseguran\u00e7a tribut\u00e1ria eclodiu no ano de 2019, quando a Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 177, passou a orientar os fiscais do pa\u00eds no sentido de que empresas sob regime diferenciado de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam como excluir o ICMS do PIS e da Cofins. O argumento adotado foi o de que, nessa situa\u00e7\u00e3o, o imposto estadual n\u00e3o estaria expl\u00edcito na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. A consulta havia sido feita por uma empresa do setor de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tributarista Fabio Calcini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Mathes Advocacia, destaca que v\u00e1rias dessas empresas, dos setores de bebidas e combust\u00edveis, t\u00eam cr\u00e9ditos de PIS e Cofins parados at\u00e9 hoje por inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cTemos dado parecer na mesma linha da decis\u00e3o do Carf, indicando que a empresa pode compensar e usar o cr\u00e9dito. N\u00e3o indicamos judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tributarista T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, essa decis\u00e3o poder\u00e1 ser \u00fatil para outras empresas, como clientes do escrit\u00f3rio do setor de bebidas, porque demonstra o que a banca tem defendido na esfera administrativa. \u201cEmbora seja de c\u00e2mara baixa e ainda caiba recurso da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional], a decis\u00e3o \u00e9 importante porque para a discuss\u00e3o subir para a C\u00e2mara Superior do Carf s\u00f3 se houver algum ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, sobre o mesmo assunto, em sentido contr\u00e1rio, o que desconhecemos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, a Ambev afirmou ao Valor que \u201ca decis\u00e3o do Carf se pautou nos aspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, reafirmando que a postura da companhia seguiu e segue a correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a PGFN informou que n\u00e3o vai comentar a decis\u00e3o do Carf.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/15\/ambev-vence-no-carf-discussao-sobre-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a Federal derruba cobran\u00e7a de impostos sobre benef\u00edcio fiscal de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas recentes decis\u00f5es judiciais afastaram a tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS – tipo de benef\u00edcio fiscal dado a empresas. Duas delas s\u00e3o senten\u00e7as proferidas pela Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e a outra \u00e9 uma liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto, da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3). As a\u00e7\u00f5es questionam a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789\/2023), uma das apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda para cumprir as metas fiscais deste ano.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as primeiras senten\u00e7as da 3\u00aa Regi\u00e3o, que engloba S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, que se tem not\u00edcia. Uma delas, favor\u00e1vel a uma ind\u00fastria t\u00eaxtil, afastou a cobran\u00e7a de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, assim como os efeitos da nova norma, editada no fim do ano passado. A outra foi parcialmente favor\u00e1vel a uma empresa de latic\u00ednios, vedando a incid\u00eancia at\u00e9 a entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir da lei atual, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.185\/2023, a Uni\u00e3o passou a poder cobrar imposto sobre os benef\u00edcios fiscais de ICMS. Por\u00e9m, para tributaristas, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e desrespeita a jurisprud\u00eancia s\u00f3lida do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na vis\u00e3o deles, h\u00e1 uma ofensa ao pacto federativo e \u00e0 pr\u00f3pria natureza do cr\u00e9dito presumido, que \u00e9 diferente dos outros tipos de benef\u00edcios – como isen\u00e7\u00e3o, diferimento, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito presumido, afirmam os especialistas, seria o que a doutrina chama de \u201cgrandeza positiva\u201d, enquanto os demais s\u00e3o \u201cgrandezas negativas\u201d. Isso quer dizer que eles t\u00eam efeitos cont\u00e1beis diferentes – em um o cr\u00e9dito \u00e9 dado \u00e0 empresa e representa uma ren\u00fancia fiscal para o Estado e, nos outros, h\u00e1 uma desonera\u00e7\u00e3o, que reduz despesa para o contribuinte. Esse foi um dos principais fundamentos na tese estabelecida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em abril do ano passado, em recurso repetitivo (Tema 1182).<\/p>\n\n\n\n

Nesse ac\u00f3rd\u00e3o, o ministro relator Benedito Gon\u00e7alves refor\u00e7ou julgamento anterior, em que se exclui a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL para cr\u00e9dito presumido. Ficou definido que \u201ca concess\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS representa ren\u00fancia a parcela de arrecada\u00e7\u00e3o, de modo que a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o desses valores significaria \u2018a irradia\u00e7\u00e3o de efeitos indesejados do seu exerc\u00edcio sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa pol\u00edtica diversa, em desarmonia com valores \u00e9ticos-constitucionais inerentes \u00e0 organicidade do princ\u00edpio federativo\u201d (EResp 1517492).<\/p>\n\n\n\n

Esses dois precedentes foram citados pelo juiz Alexey Suusmann Pere, da 2\u00aa Vara Federal de Guarulhos (SP), que concedeu senten\u00e7a a uma ind\u00fastria t\u00eaxtil. Na vis\u00e3o dele, essa \u00e9 uma jurisprud\u00eancia \u201cconsolidada\u201d de que o cr\u00e9dito presumido \u00e9 um \u201cincentivo fiscal voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos\u201d, portanto, n\u00e3o assume \u201cnatureza jur\u00eddica de receita ou faturamento para efeito de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembrou ainda de uma a\u00e7\u00e3o pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em que houve a forma\u00e7\u00e3o de maioria, no Plen\u00e1rio Virtual, pela exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE 835818). O placar, por\u00e9m, foi zerado ap\u00f3s pedido de destaque – o que transferiu o caso para o plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, a nova lei editada ano passado \u201cn\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do instituto\u201d. Por isso, permitiu que o contribuinte exclu\u00edsse os quatro impostos federais da base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio fiscal (processo n\u00ba 5002069-31.2024.4.03.6119).<\/p>\n\n\n\n

Francisco Leoc\u00e1dio, s\u00f3cio do Souza Okawa Advogados, escrit\u00f3rio que defende o contribuinte, diz que o entendimento confirma a jurisprud\u00eancia desde 2017 nos tribunais – que n\u00e3o poderia ser alterada pela nova lei. \u201cEla confirma que o cr\u00e9dito presumido, por sua natureza, n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo. \u00c9 um benef\u00edcio concedido pelo Estado, sem recupera\u00e7\u00e3o nas etapas seguintes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, as decis\u00f5es sobre cr\u00e9dito presumido t\u00eam sido mais favor\u00e1veis aos contribuintes do que outros benef\u00edcios fiscais por conta dos precedentes do STJ. Os entendimentos favor\u00e1veis \u00e0s companhias, acrescenta, mostram que \u201co Judici\u00e1rio tem prestado aten\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o pacto federativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a outra senten\u00e7a foi dada pela 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo para uma empresa de latic\u00ednios. Por\u00e9m, sem a mesma abrang\u00eancia. A ju\u00edza Denise Aparecida Avelar concordou que o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o pode ser tributado, mas entende que a nova lei n\u00e3o viola o pacto federativo por ser \u201cexpressa ao dispor que o valor do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o ser\u00e1 computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece requisitos para ser disponibilizado o cr\u00e9dito, assim como mecanismos de habilita\u00e7\u00e3o na Receita Federal. Por isso, na vis\u00e3o da ju\u00edza, \u201cap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.789\/2023, exige-se o preenchimento dos requisitos por esta previstos, para que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o seja computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL\u201d. O caso envolvia apenas o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL (processo n\u00ba 5034616-21.2023.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

Guilherme Saraiva Grava, do Diamantino Advogados Associados, que representou a empresa, diz que vai recorrer para afastar a tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a partir da nova legisla\u00e7\u00e3o. Mas j\u00e1 v\u00ea a senten\u00e7a como positiva por ter confirmado o precedente do STJ. \u201cO argumento do STJ foi constitucional. Ele diz que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 invas\u00e3o da Uni\u00e3o na receita do Estado. O fato \u00e9 que a lei nova n\u00e3o muda esse argumento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em um agravo de instrumento, julgado pelo desembargador Rubens Calixto, uma empresa de produtos de limpeza e higiene conseguiu uma tutela para n\u00e3o pagar PIS e Cofins sobre o benef\u00edcio de ICMS. Para Calixto os cr\u00e9ditos presumidos \u201cconstituem verdadeiras ren\u00fancias fiscais dos Estados, o que impede a Uni\u00e3o de tribut\u00e1-los\u201d (processo n\u00ba 5015730-04.2024.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

Marcio Abbondanza Morad, do RVC Advogados, que atuou no caso, tamb\u00e9m elogia a preserva\u00e7\u00e3o de julgados do STJ, \u201cafastando expressamente a Lei n\u00ba 14.789\/23, que n\u00e3o teria o cond\u00e3o de alterar a natureza jur\u00eddica de ren\u00fancia fiscal do benef\u00edcio\u201d. O valor da causa \u00e9 de R$ 18 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em outra senten\u00e7a, a primeira que se teve not\u00edcia, a 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, da 2\u00aa Regi\u00e3o, afastou a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS. N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o abrangente como a de S\u00e3o Paulo, que alcan\u00e7a quatro tributos.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o quis comentar o assunto.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/10\/justica-federal-derruba-cobranca-de-impostos-sobre-beneficio-fiscal-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Setor de turismo obt\u00e9m exclus\u00e3o do ISS do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal concedeu liminar ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de S\u00e3o Paulo (Sindetur) que determina a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS\/ Cofins. A decis\u00e3o, dada em mandado de seguran\u00e7a coletivo, pode beneficiar mais de 11 mil empresas associadas \u00e0 entidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos temas tribut\u00e1rios mais importantes para a Uni\u00e3o e est\u00e1 para ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercuss\u00e3o geral. O julgamento, com impacto estimado em R$ 35,4 bilh\u00f5es, est\u00e1 pautado para o dia 28 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Existem mais de 1,7 mil processos sobre o assunto, segundo dados p\u00fablicos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). A quest\u00e3o estava sendo julgada no Plen\u00e1rio Virtual e foi transferida para o f\u00edsico. O placar estava empatado e faltavam apenas os votos de tr\u00eas ministros: Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux. Os votos dos ministros aposentados ser\u00e3o preservados, mas os demais que j\u00e1 votaram no Plen\u00e1rio Virtual podem mudar de entendimento (RE 592616 ou Tema 118).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o liminar, o juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, da 19\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins – a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, julgada pelo STF em 2017 (RE 574.706 ou Tema 69). Esse pedido n\u00e3o havia sido feito pelo Sindetur na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo advogados, n\u00e3o haveria necessidade em incluir esse ponto na decis\u00e3o porque o tributo estadual, desde o julgamento pelo Supremo, j\u00e1 n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. A \u00fanica ressalva feita pelo Supremo foi a modula\u00e7\u00e3o (limita\u00e7\u00e3o) dos efeitos, em 2021, da decis\u00e3o anterior, permitindo o benef\u00edcio da exclus\u00e3o de forma retroativa apenas para quem j\u00e1 tinha entrado com a a\u00e7\u00e3o antes de 2017.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado se baseou no precedente da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d para conceder a liminar no mandado de seguran\u00e7a coletivo ajuizado pela entidade. Ele ainda cita precedentes da 3\u00aa, 4\u00aa e 6\u00aa Turmas do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), que abrange os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Nascimento, o mesmo fundamento da tese do ICMS se aplica a do ISS, pois o tributo n\u00e3o integra a receita bruta da empresa, j\u00e1 que os valores s\u00e3o transit\u00f3rios e ter\u00e3o como destino final os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSeguindo a mesma l\u00f3gica, o ISS, porque destina-se \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do Estado e n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio das empresas, n\u00e3o poderia ser considerado como faturamento para fins de base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, afirma o juiz, na decis\u00e3o (processo n\u00ba 5017160-24.2024.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

Alex de Ara\u00fajo Vieira, do VDR Advogados, que atua pelo Sindetur, destaca que entrou com a a\u00e7\u00e3o agora para os associados da entidade n\u00e3o ficarem de fora se os contribuintes sa\u00edrem vencedores na tese em repercuss\u00e3o geral. Nos \u00faltimos julgamentos tribut\u00e1rios, lembra, o STF tem modulado os efeitos da decis\u00e3o para valer apenas para o futuro, ressalvados aqueles que j\u00e1 tinham a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse timing \u00e9 uma oportunidade que as empresas t\u00eam de buscar o Judici\u00e1rio antes do julgamento\u201d, afirma Alex Vieira. \u201cN\u00e3o quer\u00edamos correr o risco de se a tese vencedora tiver alguma modula\u00e7\u00e3o, ficassem exclu\u00eddos os contribuintes que n\u00e3o tenham ajuizado a\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o dele, a liminar, dada nesta quarta-feira, 10, \u201ctraz moralidade na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte\u201d. \u201cObtivemos nada mais nada menos do que o direito de o contribuinte n\u00e3o pagar tributos que n\u00e3o acrescem o patrim\u00f4nio dele\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

De imediato, pode ser usada para as empresas ainda n\u00e3o habilitadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que zera as al\u00edquotas dos tributos federais. O advogado Victor Hugo Di Ribeiro, tamb\u00e9m atuou no caso, em conjunto com Frederico Bastos, do BVZ Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Bastos, a discuss\u00e3o do ISS \u00e9 uma das filhotes da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, do ICMS. \u201cUma era para os contribuintes que vendem mercadorias e essa \u00e9 para quem presta servi\u00e7os\u201d, afirma. A decis\u00e3o em favor do sindicato, acrescenta, \u201cest\u00e1 em linha com o entendimento do Supremo, de que valores monet\u00e1rios que transitam no patrim\u00f4nio da empresa, mas que n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio dela, porque v\u00e3o para os cofres p\u00fablicos, n\u00e3o devem integrar a base\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Anderson Mainates, do Cascine Advogados, lembra que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu o assunto de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes, em recurso repetitivo (Tema 634). \u201cEntenderam que o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ISS \u00e9 diferente do ICMS, que tem uma din\u00e2mica de n\u00e3o cumulatividade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia, no Supremo, \u00e9 de um placar acirrado. Dos tr\u00eas ministros que faltam votar, Luiz Fux foi favor\u00e1vel aos contribuintes e Gilmar Mendes foi favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o ao julgarem a tese do s\u00e9culo, em 2017. \u201cO ponto de d\u00favida seria Andr\u00e9 Mendon\u00e7a\u201d, afirma o advogado. Nunes Marques, acrescenta, embora n\u00e3o vote no julgamento de m\u00e9rito porque sucedeu o antigo relator, Celso de Mello, assume a relatoria de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Especialistas comentam pontos positivos e negativos do texto base da reforma tribut\u00e1ria, aprovado pelos deputados Data: 11\/07\/2024 Pontos positivos: 1) Visualiza\u00e7\u00e3o do imposto na nota fiscal – Com o IVA aprovado, o consumidor que paga R$ 100,00, ter\u00e1 discriminado o valor do imposto de R$ 26,50. \u201c\u00c9 uma transpar\u00eancia revolucion\u00e1ria para o Brasil. 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