{"id":3406,"date":"2024-07-16T11:25:06","date_gmt":"2024-07-16T14:25:06","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3406"},"modified":"2024-07-16T11:56:04","modified_gmt":"2024-07-16T14:56:04","slug":"votacao-do-pl-da-reforma-tributaria-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3406","title":{"rendered":"A vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados do Projeto de Lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Vota\u00e7\u00e3o do PL da Reforma Tribut\u00e1ria na C\u00e2mara<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite do dia (10\/7) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (Projeto de Lei Complementar 68\/24), com v\u00e1rias mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta ser\u00e1 agora enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituir\u00e3o o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.<\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece os percentuais de redu\u00e7\u00e3o para v\u00e1rios setores e produtos, al\u00e9m de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como cr\u00e9dito presumido, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, imunidades, isen\u00e7\u00f5es e outros incentivos. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).<\/p>\n\n\n\n

Dentre essas informa\u00e7\u00f5es alguns especialistas comentam no jornal Valor Econ\u00f4mico alguns pontos positivos e negativos do texto base da reforma tribut\u00e1ria, aprovado pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n

Pontos positivos:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Visualiza\u00e7\u00e3o do imposto na nota fiscal – Com o IVA aprovado, o consumidor que paga R$ 100,00, ter\u00e1 discriminado o valor do imposto de R$ 26,50. \u201c\u00c9 uma transpar\u00eancia revolucion\u00e1ria para o Brasil. Hoje, quando se compra um produto, a carga tribut\u00e1ria dele \u00e9 estimada e ningu\u00e9m sabe quanto pagou de imposto, explica a consultora internacional, especialista em IVA e pesquisadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF)\/ FGV, Melina Rocha. A transpar\u00eancia com o IVA insere o Brasil em um seleto grupo de 175 pa\u00edses com um imposto \u00fanico, conhecido internacionalmente como transparente. \u201cIsso aumenta a competi\u00e7\u00e3o entre produtos e atrai investidores para o Pa\u00eds, diz.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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    1. N\u00e3o cumulatividade de impostos – O texto aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de impostos pagos, mais de uma vez, como cr\u00e9dito. Isso permitir\u00e1 baixar o pre\u00e7o dos produtos apenas pelo fato de n\u00e3o haver cumulatividade na cadeia. Haver\u00e1 um impacto econ\u00f4mico relevante em todos os setores, segundo Melina Rocha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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      1. Aprova\u00e7\u00e3o do cashback – O potencial redistributivo do cashback, para as fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal, \u00e9 muito maior do que qualquer al\u00edquota zero ou redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, afirma a consultora internacional Melina Rocha. Segundo ela, o mundo est\u00e1 sendo adotado o cashback como sistema mais eficaz para as fam\u00edlias pobres. \u201cPor exemplo, o Uruguai tem esse sistema de cashback. L\u00e1, a pessoa mais pobre j\u00e1 nem paga imposto sobre servi\u00e7os\u201d, afirma Melina Rocha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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        1. Menor burocracia na distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos – Distribui\u00e7\u00e3o dos medicamentos para os munic\u00edpios, com al\u00edquota zero, foi uma decis\u00e3o pol\u00edtica e t\u00e9cnica importante para facilitar o acesso dos munic\u00edpios aos medicamentos por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) com menos burocracia, explica a coordenadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF)\/ FGV, Lina Santin.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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          1. Al\u00edquota travada em 26,5% — O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, explica que alguns setores \u2013 confec\u00e7\u00f5es, cal\u00e7ados, eletroeletr\u00f4nicos, combust\u00edveis, tem al\u00edquota superior aos 26,5%. \u201cO mais importante \u00e9 a al\u00edquota m\u00e1xima de 26,5% para segurar a vontade do executivo de aumentar a al\u00edquota\u201d, diz.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Pontos negativos:<\/p>\n\n\n\n

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            1. Imposto Seletivo – Idealizado para desestimular o consumo de itens nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, o imposto est\u00e1 sendo usado de forma arrecadat\u00f3ria, gerando v\u00e1rias distor\u00e7\u00f5es, na avalia\u00e7\u00e3o de todos os especialistas consultados. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo \u00e9 uma recria\u00e7\u00e3o do IPI, com seletividade para fins de pol\u00edtica p\u00fablica. Lina Santin, coordenadora do NEF\/FGV, avalia que o imposto seletivo est\u00e1 se tornando um instrumento exclusivamente arrecadat\u00f3rio, com pouca efetividade, quando n\u00e3o \u00e9 acompanhado de pol\u00edtica p\u00fablica, de conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. \u201cN\u00e3o adianta tributar se voc\u00ea n\u00e3o tiver tamb\u00e9m uma pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, de conscientiza\u00e7\u00e3o. O imposto mexe em um lado, mas ele n\u00e3o muda comportamento\u201d, afirma. Para ela, \u00e9 um equ\u00edvoco a n\u00e3o inclus\u00e3o de armas e, ao mesmo tempo, tributar explora\u00e7\u00e3o de commodity e tributar ve\u00edculo, quando o Pa\u00eds n\u00e3o oferece acesso a um transporte p\u00fablico de qualidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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              1. Al\u00edquota zero para carne, queijo e demais itens – Em geral, produtos mais caros, como carne e queijo, at\u00e9 mesmo medicamentos, s\u00e3o consumidos em maior volume por mais por fam\u00edlias mais ricas que deveriam pagar o imposto, mas ter\u00e3o al\u00edquota zero, segundo o texto da reforma tribut\u00e1ria, aprovado na C\u00e2mara. \u201cO sistema de cashback para carne e queijo seria mais eficaz porque \u00e9 uma desonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 para fam\u00edlias cadastradas pelo governo. O ideal seria limitar as al\u00edquotas reduzidas, principalmente, da cesta b\u00e1sica e aplicar cashback elevado para haver efeito redistributivo maior para a fam\u00edlia pobre\u201d, explica a consultora internacional, Melina Rocha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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                1. Longo tempo de transi\u00e7\u00e3o aprovado na reforma – O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, alerta para os custos do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio que vai de 2026 a 2032. \u201cFoi errado planejar um per\u00edodo t\u00e3o longo para a transi\u00e7\u00e3o. Cada setor, cada empresa, para cada produto, ter\u00e1 que fazer muitos c\u00e1lculos a partir de 2026, paulatinamente, at\u00e9 o resultado em 2032\u201d, diz. Para ele, os custos dessa transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o computados nos pre\u00e7os finais dos produtos por se tratar de uma adequa\u00e7\u00e3o complexa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  O governo e os parlamentares agora trabalham para fechar as estimativas de impacto, mas j\u00e1 admitem que o Senado ter\u00e1 de fazer ajustes no texto para acomodar os benef\u00edcios concedidos na reta final da vota\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

                  O relator do texto no senado ser\u00e1 o Eduardo Braga (MDB-AM). Ap\u00f3s reuni\u00e3o de l\u00edderes, na quinta-feira (11\/7), ficou definido que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria deve ser despachada para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) antes de seguir ao plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                  Os l\u00edderes solicitaram ao governo a retirada da urg\u00eancia constitucional, que obriga o Senado a aprovar o texto dentro de 45 dias, sob risco de trancar a pauta. Os senadores acreditam que ser\u00e1 dif\u00edcil aprovar o texto no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

                  De todo modo, a equipe da Amaral Yazbek Advogados est\u00e1 acompanhando o desenrolar da aprova\u00e7\u00e3o do texto e eventuais mudan\u00e7as e estaremos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer d\u00favida relacionada ao tema.<\/p>\n\n\n\n

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