Retrospecto Tribut\u00e1rio – 08\/07 a 15\/07<\/p>\n\n\n\n
Reforma tribut\u00e1ria privilegia venda de dispositivos m\u00e9dicos e prejudica loca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O texto atual do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, divulgado pelo grupo de trabalho da C\u00e2mara, apresenta inconstitucionalidade ao reduzir a carga tribut\u00e1ria somente para a venda de dispositivos m\u00e9dicos, mas n\u00e3o estender o mesmo benef\u00edcio \u00e0 loca\u00e7\u00e3o desses dispositivos [1]<\/a>. Esta diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com a emenda constitucional que deu in\u00edcio \u00e0 reforma, al\u00e9m de gerar preocupa\u00e7\u00f5es sobre a razoabilidade e a efici\u00eancia da medida, especialmente quando se considera o impacto na sa\u00fade p\u00fablica e no acesso a equipamentos m\u00e9dicos por pequenos munic\u00edpios e hospitais privados de menor porte.<\/p>\n\n\n\n A venda de dispositivos m\u00e9dicos \u00e9 uma transa\u00e7\u00e3o que exige um desembolso significativo de capital por parte do comprador. Para grandes hospitais e centros de sa\u00fade em regi\u00f5es metropolitanas, essa exig\u00eancia de capital pode ser administr\u00e1vel. No entanto, para pequenos munic\u00edpios e hospitais privados de menor porte, essa barreira financeira \u00e9 muitas vezes intranspon\u00edvel. A redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre a venda \u00e9 uma medida positiva, mas n\u00e3o suficiente para democratizar o acesso a esses equipamentos.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a loca\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos apresenta-se como uma alternativa vi\u00e1vel e econ\u00f4mica. A loca\u00e7\u00e3o requer um investimento inicial significativamente menor em compara\u00e7\u00e3o com a compra, permitindo que pequenos munic\u00edpios e hospitais tenham acesso a equipamentos modernos e de alta tecnologia sem a necessidade de grandes desembolsos de capital.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a loca\u00e7\u00e3o inclui a manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos, transferindo a responsabilidade para o locador. Esta caracter\u00edstica \u00e9 particularmente ben\u00e9fica para institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem recursos t\u00e9cnicos para realizar a manuten\u00e7\u00e3o adequada dos dispositivos m\u00e9dicos. Segundo o datasus[2]<\/a>, h\u00e1 atualmente no Brasil mais de 7.680 equipamentos ociosos, o que evidencia a inefici\u00eancia do modelo de compra, posto que no modelo de loca\u00e7\u00e3o a ociosidade seria rapidamente resolvida pelo locador, sob pena de n\u00e3o ter receitas de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos da redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria proposta prejudica diretamente os pequenos munic\u00edpios e hospitais privados, que s\u00e3o muitas vezes os mais necessitados de solu\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para a atualiza\u00e7\u00e3o de seus equipamentos.<\/p>\n\n\n\n A loca\u00e7\u00e3o permite uma gest\u00e3o mais eficiente dos recursos dispon\u00edveis, possibilitando a renova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e o acesso a tecnologias de ponta, essenciais para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de sa\u00fade de qualidade.<\/p>\n\n\n\n Para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a possibilidade de loca\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poderia acelerar significativamente a renova\u00e7\u00e3o e o aumento do parque de equipamentos m\u00e9dicos. A loca\u00e7\u00e3o oferece uma solu\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel e menos onerosa, permitindo que o SUS responda rapidamente \u00e0s demandas de sa\u00fade emergentes. Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o nos contratos de loca\u00e7\u00e3o garante que os equipamentos permane\u00e7am em condi\u00e7\u00f5es operacionais ideais, reduzindo o tempo de inatividade e aumentando a efici\u00eancia do atendimento.<\/p>\n\n\n\n Loca\u00e7\u00e3o \u00e9 menor parte do mercado<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que atualmente a loca\u00e7\u00e3o representa uma parte \u00ednfima do mercado de dispositivos m\u00e9dicos, que \u00e9 majoritariamente dominado pelas opera\u00e7\u00f5es de venda. Dessa forma, contemplar a loca\u00e7\u00e3o na redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria n\u00e3o deve afetar nenhuma previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, visto que a venda j\u00e1 est\u00e1 contemplada no projeto. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a real no or\u00e7amento ao incluir a loca\u00e7\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias favorecidas da venda.<\/p>\n\n\n\n Nos demais artigos que tratam de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota [3]<\/a>, o projeto usa a palavra \u201cfornecimento\u201d [4]<\/a> e n\u00e3o \u201cvenda\u201d. A palavra \u201cfornecimento\u201d englobaria tamb\u00e9m a loca\u00e7\u00e3o, sugerindo que a exclus\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o pode ser um mero erro na elabora\u00e7\u00e3o do projeto, que ignorou a exist\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, est\u00e1 claro que os artigos espec\u00edficos dos dispositivos m\u00e9dicos (artigos 126 e 139) n\u00e3o est\u00e3o em conson\u00e2ncia com os dispositivos gerais (artigos 123 [5]<\/a> e 138 [6]<\/a>), que listam os itens sujeitos a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e al\u00edquota zero, sem fazer nenhuma distin\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de venda e loca\u00e7\u00e3o, o que revela a invalidade das limita\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esta invalidade \u00e9 ainda mais refor\u00e7ada diante da inexist\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o entre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o e venda pela Emenda Constitucional 132, de 2023, que inaugurou a reforma tribut\u00e1ria no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n O artigo 9\u00ba [7]<\/a> da emenda \u00e9 expresso no sentido de que as opera\u00e7\u00f5es com dispositivos m\u00e9dicos ser\u00e3o beneficiadas com a redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota e que poder\u00e3o ser beneficiadas com a redu\u00e7\u00e3o de 100%, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o alguma entre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o e venda. Portanto, privilegiar as opera\u00e7\u00f5es de venda e onerar as opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o representaria patente viola\u00e7\u00e3o da Constitucional, norma de hierarquia superior, que tornaria inv\u00e1lida a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria neste ponto e atrairia desnecess\u00e1rio contencioso tribut\u00e1rio no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n\n\n\n Vale notar que, al\u00e9m da loca\u00e7\u00e3o, o projeto tamb\u00e9m est\u00e1 excluindo das redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o dos dispositivos m\u00e9dicos, o que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com artigo 9\u00ba da Emenda Constitucional 132, de 2023, que atribui os mesmos benef\u00edcios para os bens e servi\u00e7os que lista.<\/p>\n\n\n\n Facilitando o trabalho do governo<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 relevante lembrar que uma das promessas de campanha do presidente Lula [8]<\/a> foi reduzir a fila do SUS, sendo tal promessa, inclusive, seguida de uma iniciativa oficial posterior a elei\u00e7\u00e3o [9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Isso seria muito mais f\u00e1cil com o uso amplo da loca\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos pelo governo, pois permitiria uma atualiza\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficiente do parque de equipamentos m\u00e9dicos sem a necessidade de concentrar grande parte do capital na aquisi\u00e7\u00e3o desses equipamentos. A loca\u00e7\u00e3o possibilitaria ao governo otimizar seus recursos financeiros, focando em outras \u00e1reas essenciais da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 196, estabelece que \u201ca sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, o artigo 197 refor\u00e7a que \u201cs\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esses artigos ressaltam a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em assegurar o acesso universal e igualit\u00e1rio aos servi\u00e7os de sa\u00fade. A inclus\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos na redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria est\u00e1 alinhada com esses preceitos constitucionais, pois facilita o acesso a equipamentos essenciais para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos das hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria representa contrassenso e clara viola\u00e7\u00e3o da emenda constitucional a ser regulamentada. Esta omiss\u00e3o, para al\u00e9m da invalidade jur\u00eddica, ignora as vantagens econ\u00f4micas e operacionais da loca\u00e7\u00e3o, particularmente para pequenos munic\u00edpios, hospitais privados de menor porte e o pr\u00f3prio SUS.<\/p>\n\n\n\n Para que a reforma tribut\u00e1ria alcance seu pleno potencial de promover a efici\u00eancia e equidade no acesso a equipamentos m\u00e9dicos, \u00e9 imperativo que a loca\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos seja inclu\u00edda na redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel garantir que todos os setores da sa\u00fade possam se beneficiar de maneira justa e equilibrada, promovendo uma melhoria significativa na qualidade do atendimento \u00e0 sa\u00fade no Brasil, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais que tratam a sa\u00fade como um direito de todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-08\/reforma-tributaria-privilegia-venda-de-dispositivos-medicos-e-prejudica-locacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Tese do s\u00e9culo redefine modula\u00e7\u00e3o de efeitos do ICMS-ST<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O dia 15 de mar\u00e7o de 2017, data do julgamento da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d (Tema 69), que promoveu a valida\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, al\u00e9m de ser um marco de vit\u00f3ria dos contribuintes e uma grande derrota ao fisco, com impactos financeiros constantemente lembrados pelo governo federal, \u00e9 agora tamb\u00e9m corte temporal da modula\u00e7\u00e3o de efeito aplicada ao julgamento da exclus\u00e3o do ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) modificou a data de produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que excluiu o ICMS substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins (Tema 1.125). A decis\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais produzir\u00e1 efeitos a partir do dia 15 de mar\u00e7o de 2017, justamente a data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a \u201cTese do S\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Cabe lembrar que o Tema 1.125 j\u00e1 havia sido julgado pelo pr\u00f3prio STJ em dezembro de 2023 de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, seguindo os mesmos fundamentos da tese do s\u00e9culo que firmou o entendimento de que ICMS n\u00e3o representa faturamento das empresas e sim mero ingresso no caixa, tendo como destino os cofres p\u00fablicos. Naquele momento n\u00e3o se deixou claro qualquer modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n Contudo, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o relator incluiu a modula\u00e7\u00e3o com produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, ocorrida em 14 de dezembro de 2023, o que gerou a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Em sede de embargos, redefiniu-se a modula\u00e7\u00e3o, tendo como corte temporal o dia 15 de mar\u00e7o de 2017, data do julgamento da tese do s\u00e9culo, com ressalva \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas j\u00e1 ajuizadas anteriormente \u00e0 data do julgamento do STF.<\/p>\n\n\n\n Essa redefini\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos novamente nos mostra que o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio possui sempre novos desdobramentos. \u00c9 preciso ficar atento a cada desdobramento e definir estrat\u00e9gias que unam posicionamento e seguran\u00e7a. O contribuinte precisa avaliar os temas tribut\u00e1rios sob a vertente da materialidade e posicionar-se de forma antecipada, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s poss\u00edveis modula\u00e7\u00f5es de efeitos.<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, a redefini\u00e7\u00e3o ou aclaramento da modula\u00e7\u00e3o de efeitos refor\u00e7a que o \u00e2mbito judicial \u00e9 o caminho mais seguro para se discutir os temas tribut\u00e1rios e n\u00e3o ser surpreendido com autua\u00e7\u00f5es ou mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia. Quem est\u00e1 discutindo os temas judicialmente sabe que o jogo s\u00f3 termina com o tr\u00e2nsito em julgado e que at\u00e9 l\u00e1 tudo pode acontecer. J\u00e1 vimos temas tidos como infraconstitucionais serem julgados pelo STF em reviravolta jurisprudencial, como tamb\u00e9m acabamos de ver uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos ser redefinida. E quem assegura que esta modula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ainda ser apreciada pelo STF?<\/p>\n\n\n\n Por tudo isso, mesmo ap\u00f3s o julgamento e altera\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, os contribuintes que possuam de maneira destacada o ICMS-ST nas notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias, como atacadistas, perfumaria, f\u00e1rmacos, cosm\u00e9ticos e materiais de constru\u00e7\u00e3o e que ainda n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00f5es sobre o tema, podem garantir, pela via judicial, de forma segura e sem riscos de autua\u00e7\u00e3o, a devida recupera\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-08\/tese-do-seculo-redefine-modulacao-de-efeitos-do-icms-st\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Estados defendem que comit\u00ea gestor do IBS seja votado com principal projeto da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais de Fazenda (Comsefaz) defende que o projeto de lei que cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia dos Estados e munic\u00edpios, seja votado nesta semana junto com o principal texto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo, e institui o IBS, CBS e o Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n “Quase todos os assuntos est\u00e3o equilibrados nos dois textos. Votar os dois em separado nos cria uma expectativa de desequil\u00edbrio normativo”, disse o diretor institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta ao Valor.<\/p>\n\n\n\n “Foi por essa raz\u00e3o que n\u00f3s rogamos ao Legislativo em nota que apreciassem os dois ao mesmo tempo. Concordamos com o relator Mauro Filho, que afirmou hoje a maturidade desse projeto”, completou Horta. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT – CE) foi escolhido relator-geral do projeto do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n Conforme mostrou o Valor, aliados do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmaram que a tend\u00eancia \u00e9 que o projeto do comit\u00ea gestor fique para ser votado a partir de agosto, depois do recesso parlamentar informal. O objetivo \u00e9 evitar a contamina\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o do PLP 68, que \u00e9 o principal projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. Esse texto come\u00e7a a ser votado amanh\u00e3 (10).<\/p>\n\n\n\n Integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda avaliam que o ideal seria que o projeto do comit\u00ea gestor (PLP 108\/24) fosse votado junto com o PLP 68, mas eles n\u00e3o veem com preocupa\u00e7\u00e3o eventual adiamento. A leitura \u00e9 que o PLP 108 n\u00e3o \u00e9 pol\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n Em nota divulgada na semana passada, o Comsefaz diz que o PLP 108 chegou ao Congresso Nacional refletindo um “consenso hist\u00f3rico e um trabalho conjunto de f\u00f4lego dos estados e munic\u00edpios”. Eles tamb\u00e9m pediram a “manuten\u00e7\u00e3o da estrutura central” do texto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/09\/estados-defendem-que-comite-gestor-do-ibs-seja-votado-com-principal-projeto-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Na reforma tribut\u00e1ria, FIDC \u00e9 igualado a institui\u00e7\u00e3o de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o dos fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios (FIDC) na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria gerou rea\u00e7\u00e3o no setor. Associa\u00e7\u00f5es que representam empresas de pagamentos, fintechs e consumidores enviaram carta ao Grupo de Trabalho da reforma tribut\u00e1ria na qual dizem que o parecer do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens Servi\u00e7os (CBS) \u201ccoloca em risco a sobreviv\u00eancia dos fundos de investimento\u201d ao posicion\u00e1-los como \u201ccontribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o que o governo parece querer coibir \u00e9 o uso do FIDC como mero instrumento de efici\u00eancia fiscal de companhias que fazem antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis usando esses ve\u00edculos. Isso incluiria tanto carteiras criadas por companhias de tecnologia financeira, empresas de pagamentos e credenciadoras de cart\u00f5es quanto aquelas embarcadas em opera\u00e7\u00f5es de \u201cfactoring\u201d, que n\u00e3o captam, de fato, recursos de investidores.<\/p>\n\n\n\n As associa\u00e7\u00f5es demandam que os fundos de investimento, independentemente da categoria, n\u00e3o sejam considerados contribuintes. H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o especialmente com o artigo 190, que diz que ficam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o FIDCs e os demais fundos que liquidem antecipadamente receb\u00edveis por meio de desconto de duplicatas, notas promiss\u00f3rias, cheques e outros t\u00edtulos pass\u00edveis de cess\u00e3o. O trecho pegou algumas entidades de surpresa. Para elas, a exclus\u00e3o deste e outros pontos beneficiaria a \u201camplia\u00e7\u00e3o do acesso a capital a partir da desintermedia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Anbima, entidade que representa o mercado de capitais e de investimentos, segue em conversas com o GT da reforma para que os fundos n\u00e3o sejam tratados como contribuintes, conforme afirmou Pedro Rudge, diretor da entidade, em confer\u00eancia com a imprensa na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n Entre representantes do setor, a percep\u00e7\u00e3o \u00e9 que aqueles portf\u00f3lios classificados como entidades de investimentos – conceito emprestado dos fundos de participa\u00e7\u00f5es em empresas (FIP) -, que de fato captam recursos com investidores, poderiam escapar e continuar isentos de imposto nas transa\u00e7\u00f5es feitas dentro das carteiras.<\/p>\n\n\n\n \u201cO pr\u00f3prio conceito de fundos est\u00e1 sendo testado\u201d, diz Guilherme Cooke, s\u00f3cio do Lobo de Rizzo Advogados. \u201cA l\u00f3gica que fez nascer, e que \u00e9 necess\u00e1ria para que a ind\u00fastria flores\u00e7a, \u00e9 que a [compra e venda de ativos na] carteira n\u00e3o \u00e9 tributada, \u00e9 quase um princ\u00edpio \u2018divino\u2019 que \u00e9 s\u00f3 na varia\u00e7\u00e3o da cota, ap\u00f3s perdas e ganhos, de forma consolidada. Tributar carteira n\u00e3o \u00e9 ter fundo, mas empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ele lembra que desde que o projeto de lei complementar come\u00e7ou a ser discutido havia o desejo do governo de colocar o FIDC como contribuinte, pelo entendimento de que qualquer um que antecipasse receb\u00edveis deveria pagar IBS e CBS. \u201cParece ser uma tentativa de equalizar o tratamento para bancos, institui\u00e7\u00f5es de pagamento, e inclu\u00edram neste bolo o FIDC como se o fundo tivesse uma atividade empresarial, equiparando-o a uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento.\u201d S\u00f3 que trazer numa lei que carteira de fundo \u00e9 pass\u00edvel de ser tribut\u00e1vel \u00e9 uma exig\u00eancia que \u201cpode prejudicar produtos de verdade\u201d, prossegue Cooke. \u201cS\u00e3o quest\u00f5es que poderiam ser resolvidas via supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Os fundos de receb\u00edveis foram regulamentados no Brasil em 2001 e hoje re\u00fanem quase R$ 490 bilh\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o que taxou os fundos fechados exclusivos e restritos com o \u201ccome-cotas\u201d, o imposto semestral que j\u00e1 incidia nos abertos, condominiais de renda fixa, multimercados e cambiais a partir deste ano, j\u00e1 tinha trazido a distin\u00e7\u00e3o entre entidades de investimentos ou n\u00e3o para ficarem livres do ped\u00e1gio peri\u00f3dico. Nos fundos imobili\u00e1rios e ligados \u00e0 cadeia produtiva do agroneg\u00f3cio (Fiagro) foi criada uma regra de dispers\u00e3o para que a isen\u00e7\u00e3o de dividendos seja poss\u00edvel apenas para portf\u00f3lios com pelo menos 100 cotistas.<\/p>\n\n\n\n Seria melhor barrar o uso considerado indevido do FIDC em vez de \u201ctrancar o ve\u00edculo, isso n\u00e3o arrebentaria a ind\u00fastria inteira\u201d, diz um gestor de recursos do segmento de fundos estruturados. \u201cSe a empresa faz evas\u00e3o fiscal com o ve\u00edculo, vai para cima dela, n\u00e3o do fundo, o ve\u00edculo \u00e9 saud\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n O custo extra do imposto recairia sobre as cotas subordinadas, segundo um outro gestor de cr\u00e9dito, j\u00e1 que as seniores e mezanino t\u00eam meta a ser respeitada. As cotas subordinadas geralmente s\u00e3o adquiridas pela pr\u00f3pria empresa que origina os cr\u00e9ditos, funcionam como uma esp\u00e9cie de garantia prestada pelo cedente, um colch\u00e3o de liquidez para absorver perdas. Os retornos s\u00e3o amplificados.<\/p>\n\n\n\n \u201cA estrutura de fundo foi desenhada para ser uma comunh\u00e3o, um condom\u00ednio de investidores que ficam juntos para investir seus recursos. Quem presta o servi\u00e7o s\u00e3o gestores e administradores para os fundos, os cotistas. Mas o fundo em si n\u00e3o presta servi\u00e7o nenhum\u201d, disse Rudge, diretor da Anbima. Eventuais usos da estrutura de fundos para efici\u00eancia tribut\u00e1ria poderiam ser tratados no \u00e2mbito regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A carta enviada ao GT \u00e9 assinada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Cr\u00e9dito Digital (ABCD), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamentos (Abipag), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fintechs (ABFintechs), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet (Abranet), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Startups (Abstartups), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tecnologia para o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Afrac), Movimento Inova\u00e7\u00e3o Digital (MID) e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste | Euroconsumers-Brasil.<\/p>\n\n\n\n Elas afirmam que a legisla\u00e7\u00e3o pode aumentar o custo de cr\u00e9dito aos consumidores e comerciantes, majorar a carga tribut\u00e1ria incidente, aumentar a complexidade no sistema e promover a fuga de capitais estrangeiros do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Rubens Vidigal, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Participantes em Fundos de Investimentos em Direitos Credit\u00f3rios (Anfidc) e s\u00f3cio do Vidigal Neto Advogados, afirma que a mudan\u00e7a vai de encontro ao objetivo da regulamenta\u00e7\u00e3o de aproximar o pa\u00eds de padr\u00f5es internacionais. \u201cCria uma jabuticaba brasileira\u201d, afirmou. Para ele, a reda\u00e7\u00e3o do artigo tamb\u00e9m est\u00e1 vaga e, no limite, pode levar a um entendimento que abarca outros fundos, como multimercado e de renda fixa. \u201cGera muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n Hamilton de Brito Junior, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Factoring, Securitiza\u00e7\u00e3o e Empresas Simples de Credito (Abrafesc), diz que a medida representaria um retrocesso de 20 anos para o mercado de capitais. Para ele, o ideal \u00e9 que o trecho seja exclu\u00eddo, mas uma alternativa seria fazer a distin\u00e7\u00e3o entre fundos que funcionam, de fato, como entidades de investimento.<\/p>\n\n\n\n Na semana passada, o GT da reforma decidiu manter os fundos imobili\u00e1rios (FIIs) de \u201cpapel\u201d e os Fundos de Investimento da Cadeias do Agroneg\u00f3cio (Fiagros) como n\u00e3o contribuintes. J\u00e1 os fundos imobili\u00e1rios de \u201ctijolo\u201d ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de se tornar contribuintes e ter cr\u00e9dito para abater impostos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2024\/07\/09\/na-tributaria-fidc-e-igualado-a-instituicao-de-pagamento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributaristas e entidades pedem inclus\u00e3o de armas de fogo no IS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Ao regulamentar a reforma tribut\u00e1ria, o Congresso Nacional deve incluir as armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo (IS), como forma de limitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o e diminuir a circula\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n\n\n\n Essa tese \u00e9 defendida por tributaristas que integram o Grupo de Pesquisa Tributa\u00e7\u00e3o e G\u00eanero da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) e outros 143 coletivos, institui\u00e7\u00f5es e entidades da sociedade civil, em manifesto destinado a sensibilizar deputados federais e senadores.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima quinta-feira (4\/7), o grupo de trabalho respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/24) apresentou seu relat\u00f3rio<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados com uma proposta de taxa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto, um grupo de produtos se submeter\u00e1 \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o do IBS e da CBS (26,5%) e outro estar\u00e1 sujeito ao Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e cuja al\u00edquota \u00e9 maior.<\/p>\n\n\n\n No manifesto, as entidades alertam que, se n\u00e3o houver a tributa\u00e7\u00e3o de armas de fogo pelo Imposto Seletivo, a al\u00edquota sobre elas ser\u00e1 reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201cOu seja, armas de fogo passar\u00e3o a sofrer a mesma tributa\u00e7\u00e3o de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estar\u00e3o submetidos \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o do IBS e da CBS\u201d, indicam os tributaristas.<\/p>\n\n\n\n Instrumento limitador<\/p>\n\n\n\n O texto do grupo de trabalho anda na contram\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sobre o tema. Na gest\u00e3o atual, houve um endurecimento das normas de acesso a armas de fogo, depois de um per\u00edodo de facilita\u00e7\u00e3o pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n\n\n\n As entidades que assinam o manifesto destacam a associa\u00e7\u00e3o direta entre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e a tutela do direito \u00e0 integridade f\u00edsica e do direito \u00e0 vida, motivo que justifica a incid\u00eancia do IS sobre armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cA tributa\u00e7\u00e3o mais gravosa sobre as armas e muni\u00e7\u00f5es pode e deve ser utilizada como instrumento limitador do acesso da popula\u00e7\u00e3o a tais bens, por meio do aumento de seus pre\u00e7os e, consequentemente, diminui\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o desses produtos\u201d, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n Quando o relat\u00f3rio para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria foi apresentado, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que a inclus\u00e3o de armas de fogo no IS foi tentada durante a vota\u00e7\u00e3o da emenda constitucional da reforma e n\u00e3o foi aceita.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe algu\u00e9m apresentar e conseguir votos no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, 257, maioria qualificada, e 42 no Senado, ser\u00e1 aprovado\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-09\/tributaristas-e-entidades-pedem-inclusao-de-armas-de-fogo-no-imposto-seletivo\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco mant\u00e9m IRRF sobre amortiza\u00e7\u00e3o de cota de fundo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Rendimentos decorrentes de amortiza\u00e7\u00e3o de cotas em fundos de investimento administrados no Brasil devem ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na al\u00edquota entre 15% e 22,5%, mesmo que o investidor seja um banco estrangeiro que n\u00e3o atua no pa\u00eds. O entendimento foi adotado pela Receita Federal e est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 199, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n No caso, a administradora do fundo havia questionado a Receita Federal se n\u00e3o poderia ser aplicada a regra para lucros obtidos no exterior, com base no tratado Brasil-Espanha, que afasta a incid\u00eancia de IRRF.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a solu\u00e7\u00e3o de consulta da Cosit, os rendimentos decorrentes do resgate de cotas de fundo de investimento s\u00e3o qualificados como ganhos de capital – com a al\u00edquota entre 15% e 22,5%. Por\u00e9m, afirma a Receita, a amortiza\u00e7\u00e3o se diferencia do resgate porque n\u00e3o h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cotas, mas de seu valor.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi apresentada por uma administradora de fundos de investimento multimercado constitu\u00eddos no Brasil. Ela \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos nos eventos de amortiza\u00e7\u00e3o (no caso de fundos multimercado fechados) e de \u201cresgate\u201d de cotas (no caso de fundos abertos ou, na liquida\u00e7\u00e3o dos fechados).<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 9.779, de 1999, determina que os rendimentos auferidos em qualquer aplica\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o financeira de renda fixa ou renda vari\u00e1vel sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IRRF. A previs\u00e3o de uma tabela regressiva (15% a 22,5%) consta na Lei n\u00ba 11.033, de 2004. Em geral, as mesmas regras de tributa\u00e7\u00e3o previstas para os residentes ou domiciliados no Brasil s\u00e3o aplicadas para os n\u00e3o residentes.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o feita ao Fisco era como reter o IRRF nos casos em que o cotista \u00e9 um banco espanhol que n\u00e3o tem filial no Brasil nem atua no pa\u00eds. Para a administradora, os rendimentos deveriam ser enquadrados como lucro – isento de tributa\u00e7\u00e3o no Brasil conforme o tratado Brasil-Espanha, assinado para afastar a possibilidade de bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para a Receita Federal, contudo, a qualifica\u00e7\u00e3o dos rendimentos como lucro \u00e9 subsidi\u00e1ria e, por isso, analisou se seriam aplic\u00e1veis as previs\u00f5es de dividendos, juros e ganhos de capital no caso concreto, excluindo todas as possibilidades A reda\u00e7\u00e3o do artigo que afasta a tributa\u00e7\u00e3o do lucro de empresas, segundo o \u00f3rg\u00e3o, exige o exerc\u00edcio de uma atividade.<\/p>\n\n\n\n A ideia de \u201clucro das empresas\u201d, acrescenta a Receita Federal, envolve o lucro decorrente de uma atividade (qualificada) desenvolvida pela empresa. Por isso, a classifica\u00e7\u00e3o foi de \u201coutros rendimentos\u201d, o que mant\u00e9m a incid\u00eancia de IRRF.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Raphael Lavez, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho Advogados, a interpreta\u00e7\u00e3o para os casos de amortiza\u00e7\u00e3o surpreendeu, tendo em vista que o banco n\u00e3o tem atividade no Brasil e ainda poder\u00e1 ser tributado na Espanha.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado, alguns tratados com o Brasil preveem expressamente que a amortiza\u00e7\u00e3o deve ser classificada como dividendo, previs\u00e3o que n\u00e3o consta no tratado com a Espanha. Para Lavez, o enquadramento deveria ser como lucro, especialmente no caso de um banco, em que fazer investimento em fundos \u00e9 parte da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n \u201cA impress\u00e3o \u00e9 que a solu\u00e7\u00e3o de consulta traz um vi\u00e9s antigo da Receita Federal de restringir a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do lucro e joga para o residual, que tem al\u00edquota maior\u201d, afirma ele<\/p>\n\n\n\n Guilherme Alves, advogado no escrit\u00f3rio Ventura Advogados, destaca que a situa\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 consulta \u00e9 espec\u00edfica, mas \u00e9 question\u00e1vel o esfor\u00e7o feito pelo Fisco para classificar os valores decorrentes da amortiza\u00e7\u00e3o como \u201coutros rendimentos\u201d, enquadramento a que chegou por meio de elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO banco tem como objeto social o investimento em fundos\u201d, afirma o advogado, acrescentando que, por essa raz\u00e3o, considera que a Receita passou por cima da atividade-fim do banco e do fato de os valores irem para uma institui\u00e7\u00e3o que fica em outro pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/10\/fisco-mantem-irrf-sobre-amortizacao-de-cota-de-fundo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Novo relat\u00f3rio da reforma tribut\u00e1ria aumenta cashback de contas de luz, \u00e1gua e esgoto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O novo parecer da reforma tribut\u00e1ria divulgado hoje aumenta de 50% para 100% o cashback do imposto federal (CBS) pago nas contas de \u00e1gua, luz, esgoto e g\u00e1s natural por fam\u00edlias pobres. Ficou de fora do texto a proposta de incluir a carne na cesta b\u00e1sica nacional. Principal ponto de impasse, a desonera\u00e7\u00e3o da prote\u00edna animal deve ser discutida em plen\u00e1rio, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de um destaque ao texto. A C\u00e2mara come\u00e7ou o debate sobre o projeto nesta tarde \u2013 acompanhe a sess\u00e3o ao vivo.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto apresentado pelo governo, o cashback seria de: 100% da CBS e 20% do IBS (imposto estadual e municipal) para aquisi\u00e7\u00e3o de botij\u00e3o de g\u00e1s; 50% da CBS e 20% do IBS pago nas contas de luz, de \u00e1gua e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. O novo parecer mant\u00e9m os percentuais, mas eleva de 50% para 100% a devolu\u00e7\u00e3o da CBS sobre e energia el\u00e9trica, \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n O cashback \u00e9 um mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de tributos a fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) do governo federal.<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a trazida pelo parecer \u00e9 que que, para o c\u00e1lculo da devolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o consideradas as compras nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e n\u00e3o apenas do titular da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Carne na cesta b\u00e1sica<\/p>\n\n\n\n Apesar das press\u00f5es do presidente Luiz In\u00e1cio Lula Silva (PT) e da bancada ruralista, o relator do projeto principal da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, Reginaldo Lopes (PT-MG), manteve a prote\u00edna animal de fora da cesta b\u00e1sica com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n O parecer do petista foi disponibilizado na madrugada desta quarta-feira (10) e foi protocolado horas antes do in\u00edcio da discuss\u00e3o do tema em plen\u00e1rio, que estava previsto para as 10h.<\/p>\n\n\n\n Lopes e seus companheiros do grupo de trabalho decidiram deixar a prote\u00edna animal de fora, porque a eventual inclus\u00e3o poderia elevar a al\u00edquota geral de 26,5% em 0,57 ponto percentual.<\/p>\n\n\n\n O PL atender\u00e1 a um pedido da bancada ruralista e apresentar\u00e1 um destaque para garantir a isen\u00e7\u00e3o para as carnes. Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o avaliam que o apelo social da medida deve contribuir para a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, inclusive com apoio da base governista.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/10\/em-novo-relatrio-da-reforma-tributria-protena-animal-segue-fora-da-cesta-bsica-com-alquota-zero.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n CNI defende ajustes na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Embora tenha avaliado como positivo o substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho<\/a> da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/a>, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) sugeriu alguns ajustes. O texto deve ser votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n A entidade defende, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o, de 60 para 30 dias, do prazo padr\u00e3o de an\u00e1lise do pedido de ressarcimento dos saldos credores de Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n O substitutivo estabelece o prazo de 30 dias apenas para empresas que integram o programa de conformidade tribut\u00e1ria. Segundo o presidente da CNI, Ricardo Alban, isso \u201cn\u00e3o \u00e9 suficiente\u201d. Ele ressalta que a diminui\u00e7\u00e3o \u201cir\u00e1 contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do custo financeiro das empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m defende que o prazo em caso de participa\u00e7\u00e3o em programa de conformidade pode ser ainda mais reduzido, de 15 a 20 dias.<\/p>\n\n\n\n Outra sugest\u00e3o \u00e9 garantir tratamento semelhante entre os cr\u00e9ditos provenientes de aquisi\u00e7\u00e3o de bens intang\u00edveis e aqueles provenientes de aquisi\u00e7\u00e3o de bens para o ativo imobilizado. A ideia \u00e9 que o ressarcimento dos saldos credores ocorra dentro do prazo padr\u00e3o tamb\u00e9m no caso dos intang\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m defende a aplica\u00e7\u00e3o do prazo padr\u00e3o de 30 dias aos pedidos de ressarcimento dos saldos credores de IBS e CBS cujo valor seja igual ou superior a 150% do valor m\u00e9dio mensal da diferen\u00e7a entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos dos \u00faltimos dois anos, nos casos em que houver aumento justific\u00e1vel do valor (expans\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, pela proposta atual, aplica-se um prazo estendido de 180 dias \u2014 o que a pr\u00f3pria CNI reconhece como um avan\u00e7o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original, que era de 270 dias.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto levantado pela CNI \u00e9 o respeito aos regimes aduaneiros especiais. Para a confedera\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que as compras internas tamb\u00e9m tenham suspens\u00e3o de IBS e CBS, como previsto para as importa\u00e7\u00f5es, de forma a garantir isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-10\/cni-defende-ajustes-na-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Com rito acelerado, C\u00e2mara aprova projeto principal que regulamenta reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou nesta quarta-feira (10\/7) o PLP 68\/2024<\/a>, o principal projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a>. O texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo. O placar foi de 336 votos a favor, 142 contra e duas absten\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acolheu parcial ou integralmente 45 das 805 emendas apresentadas. Leia aqui<\/a> o texto aprovado.<\/p>\n\n\n\n Entre as mudan\u00e7as acatadas, est\u00e3o agrados \u00e0 bancada ruralista como a inclus\u00e3o de insumos agr\u00edcolas na al\u00edquota reduzida de 60%, de alimentos na cesta b\u00e1sica e na cesta b\u00e1sica estendida. Houve ainda mudan\u00e7as no regime das cooperativas. O novo texto tamb\u00e9m incluiu o carv\u00e3o mineral no imposto seletivo e reduziu o tributo extrafiscal sobre petr\u00f3leo e g\u00e1s \u2014 de 1% para 0,25% \u2014, al\u00e9m de alterar pontos relativos \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do imposto seletivo de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m estabelece uma trava para que a al\u00edquota n\u00e3o ultrapasse 26,5%. Outro ponto foi a previs\u00e3o de uma nova forma de c\u00e1lculo para cr\u00e9dito presumido de IBS na Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s muita negocia\u00e7\u00e3o de \u00faltima hora, os parlamentares conseguiram aprovar o texto apesar de a oposi\u00e7\u00e3o ter fechado quest\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Carnes na cesta b\u00e1sica<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara aprovou, com apoio do governo, a inclus\u00e3o das carnes na cesta b\u00e1sica com al\u00edquota zerada. A medida teve aval do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, ap\u00f3s muita negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O tema era a pol\u00eamica final em torno do projeto de lei complementar \u2014 j\u00e1 que tem amplo apoio popular e era uma demanda da bancada ruralista. O impacto na al\u00edquota m\u00e9dia \u00e9 estimado em 0,53 p.p. enquanto estimativas dos setores mencionam impacto de 0,1 p.p.<\/p>\n\n\n\n Segundo o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o mecanismo de \u201cgatilho\u201d prev\u00ea que, se a al\u00edquota ultrapassar 26,5%, o governo ter\u00e1 que enviar um novo projeto revisando o modelo permite a isen\u00e7\u00e3o das prote\u00ednas.<\/p>\n\n\n\n O l\u00edder do PT na C\u00e2mara, Odair Cunha, afirmou que o sistema tribut\u00e1rio ir\u00e1 se ajustar e o debate continuar\u00e1 no Senado \u2014 tendo tempo para pensar em modos de n\u00e3o impactar a al\u00edquota. Ele admitiu que h\u00e1 uma proje\u00e7\u00e3o de que, com o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota m\u00e9dia poderia ficar em torno de 21%.<\/p>\n\n\n\n O texto ainda precisa passar por an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/com-rito-acelerado-camara-aprova-projeto-principal-que-regulamenta-reforma-tributaria-10072024?non-beta=1<\/a><\/p>\n\n\n\n ICMS-ST: o Tema 1.125 e a modula\u00e7\u00e3o no STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Tema 1.125 julgado e efeitos da decis\u00e3o modulados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Nesse contexto, foi afastada a inclus\u00e3o do ICMS-ST das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins do contribuinte substitu\u00eddo. A tese firmada foi no sentido de que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es aludidas, devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, foi ela inicialmente proposta (e, ent\u00e3o, acatada), em dezembro de 2023, pelo relator Gurgel de Faria, segundo o qual \u201cna linha da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercuss\u00e3o geral, e considerando a inexist\u00eancia de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, imp\u00f5e-se modular os efeitos desta decis\u00e3o, a fim de que sua produ\u00e7\u00e3o ocorra a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento no ve\u00edculo oficial de imprensa, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e os procedimentos administrativos em curso\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na l\u00f3gica dessa modula\u00e7\u00e3o, justificada sem qualquer debate, na circunst\u00e2ncia de que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o haveria decis\u00f5es, como a ent\u00e3o proferida, favor\u00e1veis aos contribuintes, mas somente contr\u00e1rias, proferidas pela 2\u00aa Turma do STJ, cumprir-se-ia lan\u00e7ar os efeitos da novel decis\u00e3o para o dia da ata de julgamento (14\/12\/23).<\/p>\n\n\n\n De pronto, soava, por\u00e9m, ileg\u00edtima e indigesta tal modula\u00e7\u00e3o inicial preconcebida pelo STJ, situa\u00e7\u00e3o que afrontava a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e passava ao largo tamb\u00e9m dos requisitos legais de sua leg\u00edtima concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De fato, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos como inicialmente sugerida e engendrada feriria a pr\u00f3pria isonomia, a qual, ali\u00e1s, foi o fundamento da decis\u00e3o proferida no julgamento dos aludidos recursos repetitivos pelo STJ, que teve como pressuposto a preserva\u00e7\u00e3o dela mesma – isonomia, entre os contribuintes sujeitos ao ICMS-normal e ao ICMS-ST, estes, apenas al\u00e7ados, como bem entendeu o pr\u00f3prio STJ, a uma forma de exig\u00eancia do imposto distinta, mais \u00e1gil e pr\u00e1tica sob o vi\u00e9s meramente arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Note-se que sob os efeitos da modula\u00e7\u00e3o inicialmente intentada, dado contribuinte sujeito ao ICMS-normal seria alcan\u00e7ado pelo direito de n\u00e3o inserir o imposto estadual nas bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es desde, no m\u00ednimo, o julgamento do STF, em 2017, que foi o marco estabelecido para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos daquele julgamento na Corte Excelsa.<\/p>\n\n\n\n Em lado oposto, restaria aos contribuintes do ICMS-ST a possibilidade de n\u00e3o inclu\u00edrem o ICMS nas bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es aludidas apenas a partir da decis\u00e3o proferida pelo STJ, seis anos ap\u00f3s, em dezembro de 2023, diferencia\u00e7\u00e3o essa que teria sido, n\u00e3o fosse o seu ajuste feito, alheia ao que Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello consignou como fator de discr\u00edmen compat\u00edvel com o primado da isonomia, consubstanciado na necessidade de pessoas ou situa\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas serem efetivamente distintas entre si, com dada diferencia\u00e7\u00e3o resultante de \u201craz\u00e3o valiosa\u201d para o bem p\u00fablico (Conte\u00fado jur\u00eddico do princ\u00edpio da igualdade. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999, pp. 41-42), o que n\u00e3o se v\u00ea no caso.<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7ar os aludidos contribuintes de ICMS em raz\u00e3o do momento de sua incid\u00eancia, encamparia, na verdade, uma desacertada quest\u00e3o j\u00e1 de ordem concorrencial (que o pr\u00f3prio STJ reconhecera) e fora dos ausp\u00edcios, ent\u00e3o, da igualdade. Teria sido inconstitucional a modula\u00e7\u00e3o sob esse prisma inicial.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos sugerida de forma inaugural pelo STJ em sua decis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se soergueria diante da legalidade, ex vi do artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC, pelo qual na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, poderia haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No caso em quest\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o teria ocorrido o requisito da altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante de tribunal superior. Realmente, como j\u00e1 afirmado pelo STF, em 2017, no julgamento do tema 69, ICMS-normal nas bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, o imposto apenas transita pela contabilidade da empresa, pertencendo ao Fisco, n\u00e3o sendo alcan\u00e7ado, portanto, pelo conceito de faturamento. Por sua vez, no caso do STJ, n\u00e3o teria havido qualquer altera\u00e7\u00e3o de tal entendimento, n\u00e3o havendo, ent\u00e3o, qualquer (necess\u00e1ria) altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante que justificasse a modula\u00e7\u00e3o ao menos tal como inicialmente sugestionada.<\/p>\n\n\n\n O imposto tratado, de fato, \u00e9 \u00fanico, o ICMS, embora sob a denomina\u00e7\u00e3o ICMS-normal e ICMS- ST, ante o momento de seu recolhimento visando, como j\u00e1 dito, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o antecipada e fiscaliza\u00e7\u00e3o simplificada na fonte produtora<\/p>\n\n\n\n O julgamento do STJ apenas refor\u00e7ou o quanto julgado pelo STF h\u00e1 aproximadamente seis anos, da\u00ed, ent\u00e3o, a mais recente conforma\u00e7\u00e3o dada \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, agora, em 20 de junho (EDcl no REsp 1958265), retroagindo-a para 15 de mar\u00e7o de 2017, data em que o STF julgou a denominada tese do s\u00e9culo (ICMS-normal), nos parecer mais alinhada com o Direito, aproximando-se um pouco mais do interesse social e da desejada seguran\u00e7a jur\u00eddica, ou seja, da pr\u00f3pria inten\u00e7\u00e3o constante do artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Celso Alves Feitosa e Walter Alexandre Bussamara s\u00e3o, respectivamente, advogado, consultor jur\u00eddico e s\u00f3cio-fundador de Alves Feitosa Advogados Associados; advogado no escrit\u00f3rio Alves Feitosa Advogados Associados, mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/icms-st-o-tema-1-125-e-a-modulacao-no-stj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Especialistas comentam pontos positivos e negativos do texto base da reforma tribut\u00e1ria, aprovado pelos deputados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Pontos positivos:<\/p>\n\n\n\n 1) Visualiza\u00e7\u00e3o do imposto na nota fiscal – Com o IVA aprovado, o consumidor que paga R$ 100,00, ter\u00e1 discriminado o valor do imposto de R$ 26,50. \u201c\u00c9 uma transpar\u00eancia revolucion\u00e1ria para o Brasil. Hoje, quando se compra um produto, a carga tribut\u00e1ria dele \u00e9 estimada e ningu\u00e9m sabe quanto pagou de imposto, explica a consultora internacional, especialista em IVA e pesquisadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF)\/ FGV, Melina Rocha. A transpar\u00eancia com o IVA insere o Brasil em um seleto grupo de 175 pa\u00edses com um imposto \u00fanico, conhecido internacionalmente como transparente. \u201cIsso aumenta a competi\u00e7\u00e3o entre produtos e atrai investidores para o Pa\u00eds, diz.<\/p>\n\n\n\n 2)N\u00e3o cumulatividade de impostos – O texto aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de impostos pagos, mais de uma vez, como cr\u00e9dito. Isso permitir\u00e1 baixar o pre\u00e7o dos produtos apenas pelo fato de n\u00e3o haver cumulatividade na cadeia. Haver\u00e1 um impacto econ\u00f4mico relevante em todos os setores, segundo Melina Rocha.<\/p>\n\n\n\n 3)Aprova\u00e7\u00e3o do cashback – O potencial redistributivo do cashback, para as fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal, \u00e9 muito maior do que qualquer al\u00edquota zero ou redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, afirma a consultora internacional Melina Rocha. Segundo ela, o mundo est\u00e1 sendo adotado o cashback como sistema mais eficaz para as fam\u00edlias pobres. \u201cPor exemplo, o Uruguai tem esse sistema de cashback. L\u00e1, a pessoa mais pobre j\u00e1 nem paga imposto sobre servi\u00e7os\u201d, afirma Melina Rocha.<\/p>\n\n\n\n 4) Menor burocracia na distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos – Distribui\u00e7\u00e3o dos medicamentos para os munic\u00edpios, com al\u00edquota zero, foi uma decis\u00e3o pol\u00edtica e t\u00e9cnica importante para facilitar o acesso dos munic\u00edpios aos medicamentos por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) com menos burocracia, explica a coordenadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF)\/ FGV, Lina Santin.<\/p>\n\n\n\n 5)Al\u00edquota travada em 26,5% — O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, explica que alguns setores \u2013 confec\u00e7\u00f5es, cal\u00e7ados, eletroeletr\u00f4nicos, combust\u00edveis, tem al\u00edquota superior aos 26,5%. \u201cO mais importante \u00e9 a al\u00edquota m\u00e1xima de 26,5% para segurar a vontade do executivo de aumentar a al\u00edquota\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Pontos negativos:<\/p>\n\n\n\n 1) Imposto Seletivo – Idealizado para desestimular o consumo de itens nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, o imposto est\u00e1 sendo usado de forma arrecadat\u00f3ria, gerando v\u00e1rias distor\u00e7\u00f5es, na avalia\u00e7\u00e3o de todos especialistas consultados. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo \u00e9 uma recria\u00e7\u00e3o do IPI, com seletividade para fins de pol\u00edtica p\u00fablica. Lina Santin, coordenadora do NEF\/FGV, avalia que o imposto seletivo est\u00e1 se tornando um instrumento exclusivamente arrecadat\u00f3rio, com pouca efetividade, quando n\u00e3o \u00e9 acompanhado de pol\u00edtica p\u00fablica, de conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. \u201cN\u00e3o adianta tributar se voc\u00ea n\u00e3o tiver tamb\u00e9m uma pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, de conscientiza\u00e7\u00e3o. O imposto mexe em um lado, mas ele n\u00e3o muda comportamento\u201d, afirma. Para ela, \u00e9 um equ\u00edvoco a n\u00e3o inclus\u00e3o de armas e, ao mesmo tempo, tributar explora\u00e7\u00e3o de commodity e tributar ve\u00edculo, quando o Pa\u00eds n\u00e3o oferece acesso a um transporte p\u00fablico de qualidade.<\/p>\n\n\n\n 2)Al\u00edquota zero para carne , queijo e demais itens – Em geral, produtos mais caros, como carne e queijo, at\u00e9 mesmo medicamentos, s\u00e3o consumidos em maior volume por mais por fam\u00edlias mais ricas que deveriam pagar o imposto, mas ter\u00e3o al\u00edquota zero, segundo o texto da reforma tribut\u00e1ria, aprovado na C\u00e2mara. \u201cO sistema de cashback para carne e queijo seria mais eficaz porque \u00e9 uma desonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 para fam\u00edlias cadastradas pelo governo. O ideal seria limitar as al\u00edquotas reduzidas, principalmente, da cesta b\u00e1sica e aplicar cashback elevado para haver efeito redistributivo maior para a fam\u00edlia pobre\u201d, explica a consultora internacional, Melina Rocha.<\/p>\n\n\n\n 3)Longo tempo de transi\u00e7\u00e3o aprovado na reforma – O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, alerta para os custos do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio que vai de 2026 a 2032. \u201cFoi errado planejar um per\u00edodo t\u00e3o longo para a transi\u00e7\u00e3o. Cada setor, cada empresa, para cada produto, ter\u00e1 que fazer muitos c\u00e1lculos a partir de 2026, paulatinamente, at\u00e9 o resultado em 2032\u201d, diz. Para ele, os custos dessa transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o computados nos pre\u00e7os finais dos produtos por se tratar de uma adequa\u00e7\u00e3o complexa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/11\/especialistas-comentam-pontos-positivos-e-negativos-do-texto-base-da-reforma-tributaria-aprovado-pelos-deputados.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Teto de 26,5% no IVA pode ser questionado sobre constitucionalidade, alertam especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A institui\u00e7\u00e3o de um teto de 26,5% sobre a al\u00edquota de refer\u00eancia do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) pode sofrer questionamento sobre sua legalidade, alertam especialistas. Na vis\u00e3o deles, o dispositivo aprovado junto com a lei complementar na C\u00e2mara pode entrar em conflito com a Emenda Constitucional da reforma tribut\u00e1ria (EC 132), aprovada no ano passado.<\/p>\n\n\n\n O problema, ressaltam, n\u00e3o recai sobre a ideia de estabelecer um teto para o novo imposto \u2013 os 26,5% \u2013, mas o mecanismo proposto para realizar o ajuste. No par\u00e1grafo 10\u00ba do artigo 9, a emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria institui uma avalia\u00e7\u00e3o quinquenal de custo-benef\u00edcio para os “regimes diferenciados”, “podendo a lei fixar regime de transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o”, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n Segundo Thais Shingai, pesquisadora do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper e s\u00f3cia da Mannrich e Vasconcelos Advogados, setores que se sentirem prejudicados podem argumentar que a mudan\u00e7a contraria o que foi fixado na EC 132. “A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea como \u00fanica hip\u00f3tese para embasar mudan\u00e7as nos redutores a constata\u00e7\u00e3o de que o custo-benef\u00edcio n\u00e3o foi demonstrado. N\u00e3o h\u00e1 uma discuss\u00e3o sobre teto”, nota.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, em sua avalia\u00e7\u00e3o, um setor n\u00e3o poderia ser retirado ou sofrer redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota apenas para satisfazer a regra dos 26,5%, mas tamb\u00e9m a an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n “Se a ideia \u00e9 avaliar o custo-benef\u00edcio, esta \u00e9 uma an\u00e1lise de qualidade: ou ele se justifica ou n\u00e3o. Alterar o porcentual para obedecer o teto me parece ser atender a uma outra demanda, n\u00e3o foi o prop\u00f3sito para o qual foi desenhado”, critica o economista Sergio Gobetti, para quem relacionar o teto ao mecanismo de revis\u00e3o desvirtua seu objetivo original.<\/p>\n\n\n\n O economista salienta ainda que o pr\u00f3prio patamar de 26,5% \u00e9 apenas uma estimativa e que fix\u00e1-lo em lei pode gerar trazer problemas futuros. “Os 26,5% s\u00e3o apenas um n\u00famero \u2013 estimado, inclusive, sem as exce\u00e7\u00f5es aprovadas na lei complementar. O porcentual correto n\u00f3s s\u00f3 saberemos quando come\u00e7ar a transi\u00e7\u00e3o para o novo imposto. Fixar de antem\u00e3o uma al\u00edquota vai contra todo o esp\u00edrito da reforma”.<\/p>\n\n\n\n “Imagina se a al\u00edquota de refer\u00eancia for, na pr\u00e1tica, 26%? Toda essa discuss\u00e3o n\u00e3o serviu de nada. Agora, se a al\u00edquota vier a ser 28%, por exemplo, seja porque as exce\u00e7\u00f5es foram muitas, seja porque a expectativa de queda da sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o se materializar, por exemplo, o que vai acontecer? V\u00e3o mexer em todas as exce\u00e7\u00f5es, mudar todos os redutores?” questiona.<\/p>\n\n\n\n Carne em debate<\/p>\n\n\n\n Para Gobetti, ao tentar dar uma resposta a um problema de cunho pol\u00edtico \u2013 o risco de serem taxados como os que deram aval ao maior IVA do mundo \u2013, os deputados criaram uma regra que traz v\u00e1rios outros problemas em potencial. Al\u00e9m disso, diz, “se eximiram da responsabilidade de fazer todas as exce\u00e7\u00f5es caberem debaixo do pr\u00f3prio limite que criaram. Em vez de debater, j\u00e1 neste momento, o que deveria sair para a entrada da carne dentro da cesta b\u00e1sica isenta, por exemplo, jogaram a responsabilidade para o Executivo propor um projeto daqui a cinco anos e enfrentar o lobby dos setores econ\u00f4micos. E a discuss\u00e3o que deveria importar, sobre progressividade, se o custo de isentar a carne vale o benef\u00edcio, ficou escanteado.”<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da carne, os deputados tamb\u00e9m aprovaram isen\u00e7\u00e3o total do peixe, \u00f3leos de milho, aveias e farinhas, e engordaram a lista de exce\u00e7\u00f5es. No rol dos agraciados com redu\u00e7\u00e3o de 60%, foram inclu\u00eddos tamb\u00e9m o p\u00e3o de forma e o extrato de tomate, insumos agropecu\u00e1rios e agr\u00edcolas, servi\u00e7os agron\u00f4micos, de t\u00e9cnico agr\u00edcola e veterin\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Segundo um simulador criado pelo Banco Mundial e usado pela equipe econ\u00f4mica para fazer os c\u00e1lculos da al\u00edquota que garante a neutralidade do ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 um dos pontos de partida da reforma, apenas a inclus\u00e3o da carne elevaria o CBS\/IBS em 0,5 ponto porcentual, de 26,5% para 27,1%.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/11\/teto-de-265percent-no-iva-pode-ser-questionado-sobre-constitucionalidade-alertam-especialistas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: entenda o que foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara<\/strong> A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (68\/24) que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, substituir\u00e3o o atual sistema tribut\u00e1rio sobre consumo, que funciona no modelo de taxa\u00e7\u00e3o sobre taxa\u00e7\u00e3o composta por PIS, Cofins, IPI, ICMS e parte do ISS.<\/p>\n\n\n\n O objetivo do projeto \u00e9 simplificar o processo de taxa\u00e7\u00e3o e tornar transparente o imposto cobrado no pre\u00e7o final dos produtos e itens de consumo, que ser\u00e1 de at\u00e9 26,5%, somando o IBS e o CBS. O relator do projeto de lei \u00e9 o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).<\/p>\n\n\n\n A reforma inicia a fase de adapta\u00e7\u00e3o em 2026 e, em 2033, entra em vigor por completo. No entanto, o texto aprovado pela C\u00e2mara ainda vai passar pelo Senado e, se aprovado sem altera\u00e7\u00e3o, para san\u00e7\u00e3o do presidente Lula (PT).<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), a “reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 necess\u00e1ria j\u00e1 que, ao longo dos anos, diversas emendas foram feitas na legisla\u00e7\u00e3o. O Brasil \u00e9 uma grande colcha de retalhos que traz dificuldade para entendimento, um conglomerado de leis, um sistema arcaico em que o consumidor n\u00e3o sabe quanto paga de imposto e que precisa ser substitu\u00eddo por meio da reforma no sistema tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as e pol\u00eamicas?<\/p>\n\n\n\n Prote\u00edna animal e redu\u00e7\u00e3o de impostos<\/p>\n\n\n\n O texto inclui a carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos, sal, \u00f3leo de milho, aveia e farinhas na lista dos itens com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n Isso garante que o consumidor vai pagar menos na carne? Para o diretor, a resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Ainda que a al\u00edquota seja zero na ponta, em toda a cadeia produtiva n\u00e3o houve a redu\u00e7\u00e3o do impacto tribut\u00e1rio. Com isso, a mudan\u00e7a n\u00e3o significa que a carne vai chegar mais barata para o consumidor final, j\u00e1 que n\u00e3o houve compensa\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o”, explica Carlos Pinto.<\/p>\n\n\n\n No novo sistema tribut\u00e1rio, a C\u00e2mara j\u00e1 havia aprovado a isen\u00e7\u00e3o para produtos de higiene menstrual, como absorventes, tamp\u00f5es higi\u00eanicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes. No entanto, o Dispositivo Intrauterino (DIU), permaneceu com os 26,5% de imposto no pre\u00e7o final.<\/p>\n\n\n\n Isso mudou ao final da vota\u00e7\u00e3o, na noite de quarta-feira. Al\u00e9m do DIU, o p\u00e3o de forma e o extrato de tomate foram adicionados ao grupo de itens que v\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos. Dessa forma, o consumidor, ao inv\u00e9s de pagar 26,5% em cima do pre\u00e7o final, vai pagar 10,6%.<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquotas para todos os medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e os rem\u00e9dios produzidos em farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m receber\u00e3o a mesma diminui\u00e7\u00e3o de impostos. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara rejeitou a emenda que pretendia estender a redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos para todos os im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Com um desconto um pouco menor, reduzindo em 30% do CBS e IBS, o pre\u00e7o final de planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos ser\u00e3o taxados a cerca de 18,5%.<\/p>\n\n\n\n Cashback: o que \u00e9 e como funciona?<\/p>\n\n\n\n Em uma tentativa de realizar um sistema tribut\u00e1rio mais justo, onde quem tem mais dinhero paga mais impostos, o cashback \u00e9 um mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, com renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, inscritas no Cad\u00danico.<\/p>\n\n\n\n A devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro deve acontecer em menos de um m\u00eas ap\u00f3s a compra dos produtos. O sistema deve come\u00e7ar a funcionar a partir de 2027 para o imposto CBS e a partir de 2029 para o IBS.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, ser\u00e3o devolvidos:<\/p>\n\n\n\n 100% do CBS e de 20% do IBS na compra do botij\u00e3o de g\u00e1s de 13 kg;<\/p>\n\n\n\n 100% do CBS e 20% de IBS em luz, \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural;<\/p>\n\n\n\n 20% nos demais casos, menos para produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, que est\u00e3o inseridos no grupo de itens do imposto do pecado.<\/p>\n\n\n\n Imposto do pecado e a pol\u00eamica das armas<\/p>\n\n\n\n Produtos que causam danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente est\u00e3o no grupo do Imposto Seletivo, em que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma isen\u00e7\u00e3o. Essa medida visa, justamente, desestimular a compra. Os itens na categoria s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cigarros;<\/p>\n\n\n\n Bebidas alco\u00f3licas;<\/p>\n\n\n\n Bebidas a\u00e7ucaradas;<\/p>\n\n\n\n Embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves;<\/p>\n\n\n\n Extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro, de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural;<\/p>\n\n\n\n apostas (bets onlines, f\u00edsicas e os fantasy games);<\/p>\n\n\n\n carros, incluindo os el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n A pol\u00eamica ocorre pela vota\u00e7\u00e3o referente as armas e muni\u00e7\u00f5es. Elas n\u00e3o foram consideradas itens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana e, dessa forma, n\u00e3o entraram no grupo de produtos em que o governo busca desistimular.<\/p>\n\n\n\n Empreendedorismo<\/p>\n\n\n\n O novo sistema tribut\u00e1rio cria uma nova categoria de empreendedorismo abaixo do MEI (Micro Empreendedor Individual). Nomeado de nanoempreendedor, a pessoa f\u00edsica pode faturar at\u00e9 R$ 40,5 mil por ano e estar\u00e1 isenta do IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o, a atual din\u00e2mica do mercado de trabalho est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 informalidade e, diante disso, a nova categoria “estimula a oportunidade de formaliza\u00e7\u00e3o de um mercado, proporcionando a oportunidade da abertura de um pequeno neg\u00f3cio [..]Ter essa oportunidade da legaliza\u00e7\u00e3o da formalidade \u00e9 fundamental para fazer com que o sistema tribut\u00e1rio proporcione a circula\u00e7\u00e3o da economia”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/sbtnews.sbt.com.br\/noticia\/politica\/reforma-tributaria-entenda-o-que-foi-aprovado-em-votacao-na-camara<\/a><\/p>\n\n\n\n Corretora deve reter IR sobre rendimentos com cess\u00e3o de criptoativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entende que as exchanges ou \u201ccorretoras de criptoativos\u201d s\u00e3o respons\u00e1veis por reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a pessoas f\u00edsicas pela cess\u00e3o de moedas virtuais. Deve incidir, segundo o \u00f3rg\u00e3o, a al\u00edquota da tabela regressiva de tributa\u00e7\u00e3o – que varia de 22,5% a 15%, a depender do tempo da aplica\u00e7\u00e3o. A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 184, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) para orientar toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A orienta\u00e7\u00e3o serve de alerta para o mercado de criptoativos. De acordo com Thiago Barbosa Wanderley, advogado tributarista e s\u00f3cio do Salles Nogueira Advogados, doutorando em tributa\u00e7\u00e3o de criptomoedas pela USP, muitas empresas pagaram rendimentos em criptoativos e n\u00e3o realizaram a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n \u201cPodem [as exchanges] sofrer penalidades, bem como as pessoas f\u00edsicas podem vir a ser cobradas pelo imposto que j\u00e1 se encontra em aberto\u201d, diz o especialista. As corretoras podem estar sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda n\u00e3o retido, al\u00e9m de multa de of\u00edcio de 75% e juros Selic.<\/p>\n\n\n\n Na cess\u00e3o, o investidor empresta seus ativos digitais a uma empresa e recebe um valor mensal em troca. At\u00e9 o m\u00eas de abril, n\u00e3o havia posicionamento da Receita Federal sobre como essas opera\u00e7\u00f5es deveriam ser tratadas.<\/p>\n\n\n\n Somente por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00b0 86, o \u00f3rg\u00e3o se manifestou no sentido de que a cess\u00e3o tempor\u00e1ria de criptoativos deve ser tributada como rendimento em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa e n\u00e3o como aluguel, como acreditavam alguns contribuintes.<\/p>\n\n\n\n No caso, a consulta foi feita por uma empresa optante do Simples Nacional que atua em atividades auxiliares de servi\u00e7os financeiros. Em troca da cess\u00e3o, recebia uma remunera\u00e7\u00e3o de 8% do valor dos ativos.<\/p>\n\n\n\n Depois desse posicionamento, segundo advogados, passou a ser esperado que a Receita entendesse que incide IRRF sobre esses rendimentos, por parte das exchanges, o que foi confirmado nessa nova solu\u00e7\u00e3o de consulta – que foi feita por uma pessoa f\u00edsica que cede seus criptoativos e recebe 3% do seu valor ao m\u00eas, como rendimento.<\/p>\n\n\n\n Na resposta ao contribuinte, a Receita Federal destaca que, conforme j\u00e1 definido na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 86, esses ganhos com cess\u00e3o de criptoativos s\u00e3o considerados como rendimentos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa.<\/p>\n\n\n\n \u201cNesse cen\u00e1rio, conclui-se que os bens recebidos como retribui\u00e7\u00e3o pela cess\u00e3o tempor\u00e1ria de criptoativos consubstanciam rendimentos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda, devendo ser avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento e tributados no m\u00eas em que forem recebidos\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 184.<\/p>\n\n\n\n A Receita transcreve, no texto, o artigo 788 e parte dos artigos 790 e 791 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR\/2018) e ainda parte do artigo 47 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.585, de 2015, que disp\u00f5em sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos l\u00edquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.<\/p>\n\n\n\n \u201cFica a d\u00favida se essa tributa\u00e7\u00e3o envolve a opera\u00e7\u00e3o de staking\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Raphael Lavez<\/p>\n\n\n\n Destaca que \u201cextraem-se dos dispositivos que os rendimentos pagos por pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil (custodiante) a pessoa f\u00edsica a t\u00edtulo de retribui\u00e7\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o de criptomoedas fung\u00edveis sujeitam-se \u00e0 reten\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte \u00e0s al\u00edquotas apresentadas no item 20 acima, estabelecidas no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.033, de 2004\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, segundo o Fisco, nessas opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de criptoativos, caberia \u00e0 exchange reter o Imposto de Renda, ao pagar o rendimento mensal ao titular do criptoativo. Nesse caso, \u201co rendimento pago em criptoativo deve ser avaliado pelo valor de mercado que tiver na data do recebimento, independentemente da ocorr\u00eancia do efetivo saque em moeda fiduci\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sobre esses valores, se aplica a tabela de al\u00edquotas adotada para rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Ela tem quatro faixas progressivas, que variam de 22,5%, para aplica\u00e7\u00f5es com prazo de at\u00e9 180 dias, a 15%, para aplica\u00e7\u00f5es com prazo superior a 720 dias. Essas al\u00edquotas est\u00e3o previstas no artigo 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 11.033, de 2004.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Thiago Wanderley, esse posicionamento da Receita Federal era esperado, desde a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 86, que tratou de cess\u00e3o de criptoativos, mas envolvia uma empresa e n\u00e3o uma pessoa f\u00edsica. Para ele, o \u00f3rg\u00e3o tem deixado claro que n\u00e3o importa se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com criptoativos. \u00c9 necess\u00e1rio, acrescenta, averiguar qual o neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre as partes, o que no caso, seria semelhante a rendimento em aplica\u00e7\u00e3o de renda fixa.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso n\u00e3o estava claro para o investidor. As empresas que oferecem o servi\u00e7o n\u00e3o estavam cientes da tributa\u00e7\u00e3o dessa forma e muito menos as pessoas f\u00edsicas\u201d, diz Wanderley. \u201cPor isso \u00e9 importante que regularizem as situa\u00e7\u00f5es passadas sob pena de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado Raphael Lavez, do Lavez Coutinho Advogados, concorda que, desde a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 86, havia essa especula\u00e7\u00e3o no mercado sobre a tributa\u00e7\u00e3o. Embora tenha crescido o n\u00famero de pessoas jur\u00eddicas, destaca, a maioria das opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de criptomoedas \u00e9 feita com investidores pessoas f\u00edsicas, que n\u00e3o sabem que deve ser feita essa reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda pelas exchanges.<\/p>\n\n\n\n Com a consulta, contudo, fica a d\u00favida, segundo Lavez, se essa tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolve a chamada \u201copera\u00e7\u00e3o de staking\u201d – que remunera usu\u00e1rios que mant\u00e9m depositados seus criptoativos nas exchanges, para dar lastro \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, e que em contrapartida recebem rendimentos. Nesses casos em que esses ativos ficam congelados, afirma o advogado, n\u00e3o est\u00e1 claro se a Receita entende ou n\u00e3o que se trata tamb\u00e9m de cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/11\/corretora-deve-reter-ir-sobre-rendimentos-com-cessao-de-criptoativos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n O que muda no ITBI com a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria prop\u00f5e mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). O texto-base da regulamenta\u00e7\u00e3o foi aprovado na quarta-feira (10), na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o ITBI?<\/p>\n\n\n\n O ITBI \u00e9 um tributo municipal. Esse imposto incide sobre a transfer\u00eancia onerosa, ou seja, com pagamento, por ato entre pessoas vivas, de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos. Isto \u00e9, toda vez que ocorre uma transa\u00e7\u00e3o de compra e venda de um im\u00f3vel no Brasil, deve-se pagar o ITBI.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para instituir e cobrar esse imposto \u00e9 dos munic\u00edpios, o que significa que cada cidade pode definir suas pr\u00f3prias al\u00edquotas, dentro de limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Em S\u00e3o Paulo, a al\u00edquota padr\u00e3o \u00e9 de 3% sobre o valor total da transa\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Como fica o ITBI com a reforma tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n Com a reforma, o ITBI poder\u00e1 incidir j\u00e1 na celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou quando lavrada a escritura p\u00fablica de compra e venda. Hoje, em compara\u00e7\u00e3o, o imposto incide apenas no momento do registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis como ressalta Renata Ribeiro Kingston, advogada e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mello Torres.<\/p>\n\n\n\n “O PLP 108\/24 prev\u00ea a possibilidade de que o ITBI seja devido no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda e n\u00e3o apenas no registro da matr\u00edcula, em afronta aos entendimentos j\u00e1 emanados pelo STJ em diversas oportunidades”<\/p>\n\n\n\n A advogada destaca que o PLP 108\/24 n\u00e3o altera a al\u00edquota do ITBI, que \u00e9 definida por cada munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Ana Carolina Fran\u00e7a, advogada e associada do escrit\u00f3rio Mello Torres, lembra que outro PLP \u2014 o 68\/24 \u2014 traz o IBS e CBS em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS\/IPI\/ISS\/PIS\/COFINS. “O IBS e CBS tamb\u00e9m incidir\u00e3o na venda de bens im\u00f3veis pelo contribuinte dos tributos, com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a ser definida em 40%”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/11\/o-que-muda-no-itbi-com-a-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os principais pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10\/7) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (Projeto de Lei Complementar 68\/24), com v\u00e1rias mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta ser\u00e1 agora enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n O projeto regulamenta diversos aspectos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituir\u00e3o o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.<\/p>\n\n\n\n O texto estabelece os percentuais de redu\u00e7\u00e3o para v\u00e1rios setores e produtos, al\u00e9m de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como cr\u00e9dito presumido, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, imunidades, isen\u00e7\u00f5es e outros incentivos. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).<\/p>\n\n\n\n O projeto aprovado \u00e9 um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econ\u00f4micos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n Veja a seguir os principais temas votados pelo C\u00e2mara nesta quarta:<\/p>\n\n\n\n Prote\u00edna animal<\/p>\n\n\n\n Na vota\u00e7\u00e3o dos destaques, por 477 votos contra 3, os parlamentares aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com al\u00edquota zero de IBS e CBS. Esses alimentos estavam com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas. Tamb\u00e9m ter\u00e3o al\u00edquota zero o uso de \u00e1gua do mar, cloreto de s\u00f3dio puro e outros agentes semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Estimativas de t\u00e9cnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na al\u00edquota geral dos tributos em raz\u00e3o da mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n P\u00e3o de forma<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na al\u00edquota zero o \u00f3leo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais farinhas. Algumas continuam na tabela de redu\u00e7\u00e3o de 60%, como a de milho.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m na tabela de redu\u00e7\u00e3o de 60% do tributo ele acrescentou p\u00e3o de forma e extrato de tomate.<\/p>\n\n\n\n Armas<\/p>\n\n\n\n Outra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e muni\u00e7\u00f5es no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plen\u00e1rio por 316 votos a 155.<\/p>\n\n\n\n Na vota\u00e7\u00e3o da emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o qu\u00f3rum necess\u00e1rio era de 308.<\/p>\n\n\n\n Com a extin\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para 2027, certos produtos com al\u00edquotas maiores dever\u00e3o ter a perda de arrecada\u00e7\u00e3o compensada pela al\u00edquota do IBS e da CBS. Armas e muni\u00e7\u00f5es ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI.<\/p>\n\n\n\n Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a al\u00edquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 1,1 bilh\u00e3o de 2024 a 2026.<\/p>\n\n\n\n Como as armas e muni\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o consideradas produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana, ser\u00e1 poss\u00edvel inclusive que benefici\u00e1rios da devolu\u00e7\u00e3o de tributos (cashback) obtenham a devolu\u00e7\u00e3o de 20% das al\u00edquotas de CBS\/IBS incidentes.<\/p>\n\n\n\n Outros produtos com IPI mais alto, como autom\u00f3veis, cigarros e bebidas, ter\u00e3o o tributo parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n No entanto, al\u00e9m de armas e muni\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados com redu\u00e7\u00e3o de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%).<\/p>\n\n\n\n Cashback<\/p>\n\n\n\n No caso da devolu\u00e7\u00e3o de tributos, poder\u00e3o ser beneficiados os respons\u00e1veis por fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) com renda familiar mensal per capita declarada de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n A pessoa que receber a devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 residir no territ\u00f3rio nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da fam\u00edlia com CPF.<\/p>\n\n\n\n As regras para o cashback valer\u00e3o a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.<\/p>\n\n\n\n Um regulamento definir\u00e1 o m\u00e9todo de c\u00e1lculo e de devolu\u00e7\u00e3o, mas desde j\u00e1 o texto prev\u00ea que servi\u00e7os ou bens com periodicidade mensal de consumo ter\u00e3o o valor de devolu\u00e7\u00e3o concedido na conta, a exemplo de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto e g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n Em outras situa\u00e7\u00f5es, o governo transferir\u00e1 o dinheiro aos bancos 15 dias ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, e as institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o outros dez dias para repassar os valores aos beneficiados.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s al\u00edquotas, o texto define: devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botij\u00e3o de g\u00e1s de 13 quilos; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incid\u00eancia de Imposto Seletivo (prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente).<\/p>\n\n\n\n Por lei espec\u00edfica, cada ente federativo (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) poder\u00e1 fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em raz\u00e3o de renda familiar.<\/p>\n\n\n\n A regra, no entanto, n\u00e3o valer\u00e1 para o botij\u00e3o de g\u00e1s, e qualquer aumento na devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser considerado na fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia a fim de reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o do ente federativo.<\/p>\n\n\n\n Nova categoria<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado inova ao criar uma esp\u00e9cie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que n\u00e3o precisar\u00e1 pagar IBS e CBS, contanto que n\u00e3o tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n\n\n\n Para isso, a pessoa f\u00edsica deve faturar at\u00e9 R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para ades\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Plataformas de compras<\/p>\n\n\n\n No caso de compras de produtos e servi\u00e7os feitas por meio de plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, a pessoa f\u00edsica arcar\u00e1 com tributos, inclusive em compras de at\u00e9 50 d\u00f3lares (cerca de R$ 265).<\/p>\n\n\n\n O contribuinte ser\u00e1 o fornecedor estrangeiro, que ter\u00e1 de se cadastrar no regime regular de pagamento dos tributos. Mas a plataforma digital \u00e9 que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento no regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso o fornecedor n\u00e3o esteja inscrito ou os tributos n\u00e3o tenham sido pagos pela plataforma, caber\u00e1 ao importador pessoa f\u00edsica pagar os tributos para poder receber a remessa internacional.<\/p>\n\n\n\n Mesmo remessas comerciais do exterior enviadas de pessoa f\u00edsica para pessoa f\u00edsica, sem intermedia\u00e7\u00e3o de plataforma digital, ter\u00e3o incid\u00eancia desses tributos.<\/p>\n\n\n\n As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o para importa\u00e7\u00f5es isentas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas e sem intermedia\u00e7\u00e3o de plataforma digital, e nas bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas.<\/p>\n\n\n\n As isen\u00e7\u00f5es do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas atualmente por um decreto de 1988. Imunidades hoje vigentes para os tributos substitu\u00eddos pelas reformas tamb\u00e9m continuam iguais.<\/p>\n\n\n\n Tributos para im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara rejeitou emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) que pretendia estender a redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos para todos os im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Outros pontos aprovados<\/p>\n\n\n\n Confira outros pontos do texto aprovado:<\/p>\n\n\n\n \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS da energia, \u00e1gua e g\u00e1s para pessoas de baixa renda;<\/p>\n\n\n\n \u2013 Al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% para os minerais, contra o m\u00e1ximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;<\/p>\n\n\n\n \u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 30% nos tributos para planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos;<\/p>\n\n\n\n \u2013 Todos os medicamentos n\u00e3o listados em al\u00edquota zero contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral; e<\/p>\n\n\n\n \u2013 Turista estrangeiro contar\u00e1 com devolu\u00e7\u00e3o desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-11\/conheca-os-principais-pontos-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Fazenda e Senado j\u00e1 negociam gatilhos para garantir teto de 26,5% do novo IVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Senado j\u00e1 negociam meios para garantir a efetividade do dispositivo inclu\u00eddo na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo para limitar em 26,5% a al\u00edquota padr\u00e3o. Sobre a mesa, est\u00e1 em discuss\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de um programa que estabele\u00e7a uma hierarquia das medidas que poder\u00e3o ser adotadas para reduzir a al\u00edquota, caso ela ultrapasse o limite m\u00e1ximo. Segundo o Valor apurou, a ideia \u00e9 incluir esse detalhamento no texto durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, principal proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, foi aprovada na noite da quarta-feira (10) pela C\u00e2mara dos Deputados. Conforme o Valor antecipou na v\u00e9spera, os deputados inclu\u00edram no texto um instrumento para limitar em 26,5% a al\u00edquota padr\u00e3o, na soma da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n A iniciativa ocorreu diante do aumento de exce\u00e7\u00f5es, com o objetivo de evitar que elas acabem elevando a al\u00edquota padr\u00e3o do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No entanto, parlamentares, integrantes do Executivo e especialistas ponderaram que n\u00e3o ficou suficientemente claro como essa trava funcionaria na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, interlocutores da equipe econ\u00f4mica j\u00e1 entraram em contato com senadores para estabelecer um programa que estabele\u00e7a responsabilidades e um cronograma de a\u00e7\u00f5es. O primeiro mecanismo seria um comando para que o governo reduza o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o geral. Em seguida, viriam outras provid\u00eancias como cortar as excepcionalidades de forma linear e a eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda para compensar o tributo sobre consumo. Ou ainda, uma combina\u00e7\u00e3o dessas medidas. Os detalhes ainda est\u00e3o sendo trabalhados.<\/p>\n\n\n\n Numa primeira sondagem, a ideia foi apresentada \u00e0 c\u00fapula da Casa Legislativa presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo fontes, houve boa receptividade.<\/p>\n\n\n\n Os negociadores t\u00eam argumentado que o teto da al\u00edquota precisa ser amparado por um conjunto de \u201cgatilhos\u201d que permitam seu cumprimento. \u00c9 uma l\u00f3gica parecida com a do arcabou\u00e7o fiscal, em que a meta fiscal \u00e9 sustentada por uma \u201cescadinha\u201d de restri\u00e7\u00f5es \u00e0s despesas, em caso de descumprimento. Na sugest\u00e3o apresentada pelo Executivo, a pr\u00f3pria supera\u00e7\u00e3o do limite de 26,5% poderia ser um \u201cgatilho\u201d para disparar as revis\u00f5es das excepcionalidades da reforma tribut\u00e1ria que, de outra forma, ser\u00e3o feitas a cada cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as medidas para garantir que a al\u00edquota do IVA n\u00e3o supere o patamar estipulado seriam acionadas de forma autom\u00e1tica. A vers\u00e3o aprovada pelos deputados prev\u00ea apenas que, em caso de estouro do teto, o governo envie um projeto de lei complementar para revisar a lista de exce\u00e7\u00f5es. No entanto, n\u00e3o imp\u00f5e nenhum tipo de san\u00e7\u00e3o caso o texto n\u00e3o seja aprovado, o que abre espa\u00e7o para que a regra n\u00e3o seja cumprida na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Esse mecanismo n\u00e3o estava inicialmente no radar do governo e da c\u00fapula do Congresso, mas foi uma sa\u00edda pol\u00edtica para incluir as prote\u00ednas na cesta b\u00e1sica com al\u00edquota zero. A desonera\u00e7\u00e3o das carnes vinha enfrentando resist\u00eancias porque, em tese, provocaria uma eleva\u00e7\u00e3o de 0,53 ponto percentual na al\u00edquota-padr\u00e3o, estimada em 26,5% sem considerar essa exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cObjetivo de manter a neutralidade da carga tribut\u00e1ria ser\u00e1 mantido”<\/p>\n\n\n\n \u2014 Eduardo Braga<\/p>\n\n\n\n O aumento aconteceria porque a reforma tem como premissa manter a arrecada\u00e7\u00e3o atual. Assim, reduzir a tributa\u00e7\u00e3o de produtos como prote\u00edna animal, queijos e medicamentos, como fez a C\u00e2mara dos Deputados, teria como consequ\u00eancia o aumento da al\u00edquota-padr\u00e3o cobrada sobre os demais produtos.<\/p>\n\n\n\n Segundo parlamentares aliados que defenderam a inclus\u00e3o das prote\u00ednas na cesta b\u00e1sica, a contradi\u00e7\u00e3o entre aumento da lista de exce\u00e7\u00f5es e o teto da al\u00edquota poderia ser amenizada com ganhos de efici\u00eancia no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, \u00e0 inadimpl\u00eancia e \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a dos tributos. Esse ganho pode ocorrer, disse fonte da \u00e1rea t\u00e9cnica, mas vai depender de como ficar\u00e1 estruturada a cobran\u00e7a do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n A ambi\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 ter um sistema na ponta tecnol\u00f3gica, a exemplo de como s\u00e3o hoje os servi\u00e7os banc\u00e1rios no Brasil. Isso daria efici\u00eancia \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e faria da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no pa\u00eds a mais moderna do mundo.<\/p>\n\n\n\n As articula\u00e7\u00f5es em torno dessas mudan\u00e7as ser\u00e3o feitas ao mesmo tempo em que a Fazenda dar\u00e1 tra\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3xima etapa: a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. O tema vem sendo estudado pela \u00e1rea t\u00e9cnica desde o ano passado, mas a proposta come\u00e7ar\u00e1 a ser formatada a partir de agosto. O plano \u00e9 envi\u00e1-la ao Congresso no final deste ano, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, para discuti-la no primeiro semestre de 2025.<\/p>\n\n\n\n T\u00e3o logo foi confirmado oficialmente na relatoria do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) sinalizou a jornalistas que manter\u00e1 neste caso o objetivo de garantir a neutralidade da carga tribut\u00e1ria. Ele tamb\u00e9m foi o relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabeleceu a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A expectativa \u00e9 que a mat\u00e9ria passe pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) antes de seguir para o plen\u00e1rio do Senado. Como o projeto de lei complementar deve ser alterado por Braga e eventuais emendas de outros senadores, a tend\u00eancia \u00e9 que a proposta ainda retorne para a C\u00e2mara dos Deputados neste ano. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 concluir a aprova\u00e7\u00e3o dessa parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo at\u00e9 dezembro. Em paralelo, a C\u00e2mara ainda debate o projeto do comit\u00ea-gestor do novo IBS.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/12\/fazenda-e-senado-ja-negociam-gatilhos-para-garantir-teto-de-265-do-novo-iva.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Entenda os pr\u00f3ximos passos da reforma tribut\u00e1ria e as incertezas sobre a al\u00edquota m\u00e9dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as realizadas de \u00faltima hora no texto do PLP 68\/2024<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara na quarta-feira (10\/7)<\/a>, empurram a discuss\u00e3o para o Senado com uma s\u00e9rie de incertezas sobre a al\u00edquota m\u00e9dia do IBS<\/a> e da CBS<\/a>, estimada inicialmente em 26,5%. Representantes do governo e parlamentares afirmaram ao JOTA que ainda n\u00e3o h\u00e1 c\u00e1lculos dos efeitos da amplia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. Somente com a inclus\u00e3o das carnes na cesta b\u00e1sica, com al\u00edquota zero dos tributos, o impacto na al\u00edquota m\u00e9dia \u00e9 estimado em 0,53 ponto percentual pela Fazenda, enquanto estimativas dos setores mencionam impacto de 0,18 ponto percentual.<\/p>\n\n\n\n O governo e os parlamentares agora trabalham para fechar as estimativas de impacto, mas j\u00e1 admitem que o Senado ter\u00e1 de fazer ajustes no texto para acomodar os benef\u00edcios concedidos na reta final da vota\u00e7\u00e3o do projeto. O mecanismo de \u201ctrava\u201d inserido no PLP, que prev\u00ea uma revis\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais por parte do Poder Executivo caso a al\u00edquota m\u00e9dia ultrapasse 26,5% foi mencionado como o dispositivo que viabilizou a inclus\u00e3o das carnes na cesta.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares tamb\u00e9m avaliam que a reforma tribut\u00e1ria<\/a> contribuir\u00e1 para o aumento da base de arrecada\u00e7\u00e3o, com a entrada de novos contribuintes. Haver\u00e1, por exemplo, a formaliza\u00e7\u00e3o de profissionais, como os nanoempreendedores, categoria criada pelo texto. Al\u00e9m disso, os congressistas consideram que o sistema de split payment, que permitir\u00e1 que os tributos sejam recolhidos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, melhorar\u00e1 consideravelmente o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o dos parlamentares. Com o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o, h\u00e1 espa\u00e7o para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, segundo parlamentares e t\u00e9cnicos da Fazenda que participaram das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de \u00faltima hora<\/p>\n\n\n\n O PLP 68\/2024 foi aprovado pela C\u00e2mara com 336 votos a favor, 142 contra e duas absten\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acolheu parcial ou integralmente 45 das 805 emendas apresentadas. Na noite desta quarta-feira, depois que o texto-base j\u00e1 estava aprovado, os parlamentares decidiram incluir a carne na cesta b\u00e1sica. A altera\u00e7\u00e3o tomou o dia em negocia\u00e7\u00f5es do governo com os l\u00edderes e com a bancada ruralista. Por fim, foi aprovada em destaque do Partido Liberal ap\u00f3s acordo com o governo.<\/p>\n\n\n\n Ao longo do dia, foram apresentados tr\u00eas relat\u00f3rios. Entre as mudan\u00e7as acatadas, est\u00e3o agrados \u00e0 bancada ruralista como a inclus\u00e3o de insumos agr\u00edcolas na al\u00edquota reduzida de 60%, de alimentos na cesta b\u00e1sica nacional com al\u00edquota zerada (al\u00e9m das carnes, sal, aveia e milho) e na cesta b\u00e1sica estendida (atum e salm\u00e3o, sucos naturais, extrato de tomate, farinha, \u00f3leo de milho e p\u00e3o de forma). O novo texto tamb\u00e9m incluiu o carv\u00e3o mineral no Imposto Seletivo e reduziu o tributo extrafiscal sobre petr\u00f3leo e g\u00e1s \u2014 de 1% para 0,25%. Al\u00e9m disso, todos os medicamentos registrados na Anvisa ter\u00e3o al\u00edquota reduzida em 60% \u2013 benef\u00edcio antes restrito a uma lista de 850 f\u00e1rmacos.<\/p>\n\n\n\n O novo texto define que a “reciclabilidade veicular” e a realiza\u00e7\u00e3o de etapas fabris no Brasil devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do imposto sobre ve\u00edculos. Ou seja, ve\u00edculos que atendam aos dois requisitos tender\u00e3o a ter uma al\u00edquota menor do Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s bebidas alco\u00f3licas, texto aprovado se aproximou ao que trazia originalmente o PLP 68, prevendo que “as al\u00edquotas ad valorem estabelecidas nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas alco\u00f3licas poder\u00e3o ser diferenciadas por categoria de produto e progressivas em virtude do teor alco\u00f3lico”.<\/p>\n\n\n\n Eduardo Braga ser\u00e1 relator no Senado<\/p>\n\n\n\n O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ser\u00e1 o relator do texto no Senado. Ap\u00f3s reuni\u00e3o de l\u00edderes, na quinta-feira (11\/7), ficou definido que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria deve ser despachada para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) antes de seguir ao plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Os l\u00edderes solicitaram ao governo a retirada da urg\u00eancia constitucional, que obriga o Senado a aprovar o texto dentro de 45 dias, sob risco de trancar a pauta. Os senadores acreditam que ser\u00e1 dif\u00edcil aprovar o texto no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n PLP 108\/2024<\/p>\n\n\n\n O segundo projeto de lei complementar do governo, que regulamenta o Comit\u00ea Gestor do IBS e a nova estrutura para julgamentos administrativos do IBS, deve ficar para depois do recesso parlamentar. A ideia \u00e9 votar o texto no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados na semana do dia 12 de agosto.<\/p>\n\n\n\n Ao JOTA, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que comp\u00f5e o grupo de trabalho que analisou o PLP 108\/2024, afirmou que o texto est\u00e1 \u201cmais redondo\u201d e \u00e9 mais simples do que o PLP 68\/2024.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/entenda-os-proximos-passos-da-reforma-tributaria-e-as-incertezas-sobre-a-aliquota-media<\/a><\/p>\n\n\n\n IBS, local da opera\u00e7\u00e3o e as opera\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n No contexto da regula\u00e7\u00e3o infraconstitucional da Emenda Constitucional 132\/2023, que instituiu um novo regime de tributa\u00e7\u00e3o indireta moderno e tendente \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, o governo federal apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, que cria o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), al\u00e9m de tratar de outros temas relacionados \u00e0 reforma. O PLP, considerando as altera\u00e7\u00f5es aprovadas na C\u00e2mara dos Deputados nesta quarta-feira (10), \u00e9 extremamente s\u00f3lido e com alta carga de tecnicidade, tendo sido fruto de intenso trabalho da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (SERT).<\/p>\n\n\n\n O extremo rigor t\u00e9cnico do texto original do PLP, contudo, n\u00e3o deixou de ter causado preocupa\u00e7\u00f5es em alguns pontos sens\u00edveis, alguns deles devidamente ajustados quando de sua aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Um desses pontos \u00e9 o conceito de \u201clocal da opera\u00e7\u00e3o\u201d para fins de determina\u00e7\u00e3o do Estado e do munic\u00edpio para os quais ser\u00e1 devido o IBS nas opera\u00e7\u00f5es efetuadas pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o do ente a arrecadar, considerando que as al\u00edquotas do IBS poder\u00e3o ser fixadas pelos Estados e munic\u00edpios por meio de leis internas, a exata compreens\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 relevante para definir as al\u00edquotas a serem aplicadas nessas opera\u00e7\u00f5es, ante a potencial pluralidade de al\u00edquotas a serem institu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n O ponto pol\u00eamico \u00e9 o artigo 11, inciso IX, do PLP. Isso porque, no texto original, constava como local da opera\u00e7\u00e3o, no servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 transmiss\u00e3o por meio f\u00edsico, o local da recep\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio est\u00e1 no fato de que boa parte dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o recepcionados por aparelhos m\u00f3veis e por pessoas com grande mobilidade. Nesses casos, quais seriam o(s) munic\u00edpio(s) e o(s) Estado(s) a cobrar o IBS em uma viagem ou no caso de uma pessoa que diariamente transita por mais de um munic\u00edpio nas suas atividades profissionais e pessoais? O que dizer dos consumidores residentes em \u00e1reas de fronteira com outros pa\u00edses, em que o elemento exporta\u00e7\u00e3o (e a correspondente imunidade) poderia se fazer presente no debate?<\/p>\n\n\n\n Por sorte, o texto aprovado na C\u00e2mara foi amplamente melhorado nesse particular. Nesse ponto, o PLP determina que se considera local da opera\u00e7\u00e3o, no \u201cservi\u00e7o de telefonia fixa e demais servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instala\u00e7\u00e3o do terminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o texto atual, ao mencionar \u201clocal de instala\u00e7\u00e3o do terminal\u201d, limita a sua aplica\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os recepcionados por terminais fixos. Logo, no caso de recep\u00e7\u00e3o por terminais m\u00f3veis, ou seja, em que n\u00e3o ocorre transmiss\u00e3o por \u201ccabos, fios, fibras e meios similares\u201d, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o do inciso IX, substituindo-a pela cl\u00e1usula residual do inciso X, que determina que, nos \u201cdemais servi\u00e7os\u201d, o local da opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser considerado o local do domic\u00edlio principal do destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O avan\u00e7o poderia ter sido ainda maior caso a express\u00e3o \u201cservi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, que \u00e9 extremamente amb\u00edgua e causa enormes diverg\u00eancias no \u00e2mbito do ICMS, tivesse sido substitu\u00eddo, de modo a repelir ainda mais eventuais conflitos.<\/p>\n\n\n\n Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o utiliza o termo \u201ctelecomunica\u00e7\u00f5es\u201d na atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias regulat\u00f3rias (artigo 21, inciso XI; artigo 22, inciso IV; artigo 48, inciso XII), mas o vago termo \u201ccomunica\u00e7\u00e3o\u201d na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Estados para instituir o ICMS. Por conta disso, sempre houve espa\u00e7o para uma interpreta\u00e7\u00e3o el\u00e1stica do Fisco quanto ao alcance do imposto estadual, muitas vezes para alcan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se amoldam \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o\u201d prevista na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, existem grandes contenciosos travados entre operadoras e Fiscos estaduais quanto ao enquadramento dos Servi\u00e7os de Valor Adicionado (SVAs) prestados por essas empresas, servi\u00e7os esses que n\u00e3o se incluem na defini\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o\u201d pela LGT (artigo 61). Nesses casos, discute-se se os SVAs configuram (1) \u201cservi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o\u201d tribut\u00e1veis pelo ICMS, o que costuma ser a vis\u00e3o das autoridades, (2) outros servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS, ou mesmo (3) servi\u00e7os n\u00e3o tribut\u00e1veis por nenhum desses impostos, por n\u00e3o configurarem \u201cservi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o\u201d e falta de previs\u00e3o na lista de servi\u00e7os da LC 116\/03 (lei nacional do ISS).<\/p>\n\n\n\n Transpondo essa discuss\u00e3o para o PLP 68\/2024, a vagueza do termo \u201cservi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o\u201d poderia ocasionar a cobran\u00e7a do IBS por mais de um munic\u00edpio ou mesmo mais de um Estado, ante a potencial aplica\u00e7\u00e3o do inciso IX do artigo 11 (local da recep\u00e7\u00e3o), por alguns, e da cl\u00e1usula residual do inciso X do artigo 11 (crit\u00e9rio do domic\u00edlio principal), principal), por outros.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, considerando que as operadoras costumam comercializar combos contendo tanto servi\u00e7os prestados por meio de cabos de fibra \u00f3tica quanto telefonia m\u00f3vel, bem como que os consumidores podem acessar alguns servi\u00e7os tanto em terminais fixos quanto no celular (ex.: TV a cabo), poderia haver dificuldade de determina\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e\/ou a aplica\u00e7\u00e3o de distintas al\u00edquotas aplicadas nas mesmas contas, o que poderia causar complexidade.<\/p>\n\n\n\n Por tudo isso, o texto do PLP 68\/2024 poderia ser aprimorado no Senado Federal para substituir a utiliza\u00e7\u00e3o do amb\u00edguo termo \u201ccomunica\u00e7\u00f5es\u201d por \u201ctelecomunica\u00e7\u00f5es\u201d, de modo a conferir maior precis\u00e3o sem\u00e2ntica \u00e0 previs\u00e3o legal e ter maior ader\u00eancia aos dispositivos constitucionais de cunho regulat\u00f3rio (al\u00e9m da pr\u00f3pria imunidade contida no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 155 da CF\/88). Al\u00e9m disso, adotar o domic\u00edlio principal do consumidor tenderia a evitar conflitos e complexidades desnecess\u00e1rios, com maior ades\u00e3o ao novo princ\u00edpio constitucional da simplicidade.<\/p>\n\n\n\n Maur\u00edcio Barros \u00e9 s\u00f3cio de Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados, doutor em Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio pela USP, mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC\/SP, ex-juiz contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo e pesquisador s\u00eanior do NEF-FGV.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/ibs-local-da-operacao-e-as-operacoes-de-telecomunicacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal monta equipe para acelerar andamento de processos administrativos<\/strong> Um sistema automatizado, nas m\u00e3os de um novo grupo especializado de auditores fiscais, passar\u00e1 a fazer a gest\u00e3o de todos os processos administrativos tribut\u00e1rios do pa\u00eds. A Receita Federal criou a Equipe de Contencioso Administrativo (Ecoa) para dar maior celeridade e efetividade a essas discuss\u00f5es, na primeira inst\u00e2ncia e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n Esse sistema est\u00e1 em uso desde o ano de 2021 na 8\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (S\u00e3o Paulo), onde j\u00e1 se constatou que ele acelera o andamento dos processos. \u201cNa parte que o prazo depende da Receita, vai ser mais r\u00e1pido\u201d, afirmou Marco Ant\u00f4nio de Oliveira Scafi, delegado adjunto da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP).<\/p>\n\n\n\n Scafi exemplifica que o sistema permite o envio, a uma Delegacia de Julgamento (DRJ), de 300 processos em 15 minutos, o que, de forma manual, demora dois dias. Antes da operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, a 8\u00aa Regi\u00e3o tinha um estoque de 50 mil processos. Hoje n\u00e3o chega a 10 mil, segundo o auditor fiscal.<\/p>\n\n\n\n Com a cria\u00e7\u00e3o desse grupo especial, o efeito desse sistema ser\u00e1 amplificado. Isso porque os auditores fiscais que far\u00e3o parte dele ser\u00e3o respons\u00e1veis pelos processos administrativos ou autua\u00e7\u00f5es fiscais antes e depois do envio para a DRJ e o mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao Carf, inclusive quando houver recurso no conselho.<\/p>\n\n\n\n Para atingir o territ\u00f3rio nacional, a Ecoa ser\u00e1 vinculada \u00e0 Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal do Brasil da 8\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, em S\u00e3o Paulo, mas ter\u00e1 a colabora\u00e7\u00e3o das delegacias regionais da Receita do pa\u00eds. Segundo Scafi, hoje h\u00e1 dez equipes regionais, uma em cada regi\u00e3o fiscal, com 245 servidores para fazer esse trabalho.<\/p>\n\n\n\n Com o uso do sistema automatizado pela Ecoa, Scafi estima que cerca de 90 desses servidores poder\u00e3o ser realocados para outras \u00e1reas, gerando maior produtividade ao Fisco. \u201cO ganho ser\u00e1 maior produtividade com menor n\u00famero de servidores no processo de trabalho do contencioso, usando para o pa\u00eds inteiro a automatiza\u00e7\u00e3o que hoje \u00e9 utilizada em Campinas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para os contribuintes, uma novidade \u00e9 que a Ecoa destacar\u00e1 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o (negocia\u00e7\u00e3o do pagamento de d\u00e9bitos com o Fisco) e do aproveitamento de benef\u00edcios previstos para julgamentos com o voto de qualidade \u2014 desempate no Carf que permite ao contribuinte se livrar da cobran\u00e7a de multa e juros.<\/p>\n\n\n\n A Ecoa foi institu\u00edda por meio da Portaria da Receita n\u00ba 437, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) esta semana, e come\u00e7ar\u00e1 a funcionar no dia 1\u00ba de agosto. Segundo a nova norma, caber\u00e1 \u00e0 Ecoa \u201canalisar e executar, concorrentemente com as Delegacias Especializadas da Receita Federal do Brasil com jurisdi\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo, os procedimentos de gest\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do contencioso administrativo fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/13\/receita-federal-monta-equipe-para-acelerar-andamento-de-processos-administrativos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiram que o Santos Futebol Clube n\u00e3o tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins<\/a> referente aos anos-calend\u00e1rio 2011 e 2012. Prevaleceu o entendimento de que o clube n\u00e3o \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, e, portanto, n\u00e3o pode ter acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social s\u00e3o voltadas ao aux\u00edlio de necessitados, sob amparo estatal ou privado de natureza humanit\u00e1ria aos carentes e garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais.<\/p>\n\n\n\n O advogado do Santos defendeu que n\u00e3o houve fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas um grupo fiscalizat\u00f3rio que mirou os clubes profissionais que tinham receita relevante. Al\u00e9m disso, o defensor ressaltou que a agremia\u00e7\u00e3o desenvolve uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es sociais voltadas \u00e0 juventude, mesmo passando por delicada situa\u00e7\u00e3o financeira, mas que as atividades n\u00e3o foram avaliadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o fisco entende que as entidades desportivas profissionais de futebol n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por estarem enquadradas como sociedade empresariais. Por esse motivo, est\u00e3o submetidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o Santos n\u00e3o possui direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, pois as entidades de pr\u00e1ticas desportivas dedicadas ao futebol profissional, organizados sob qualquer natureza jur\u00eddica, n\u00e3o gozam de isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins, e devem ser geridas por sociedades empresariais. Desde 2021, a Lei das Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (Lei 14.193) estimula que os clubes constituam empresa e captem recurso, usufruindo um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O posicionamento do relator foi acompanhado por unanimidade pelo restante da turma.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 15983.720003\/2016-90.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/carf-santos-fc-nao-tem-direito-a-isencao-de-pis-cofins<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf permite amortiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de \u00e1gio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Por maioria de votos, os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) consideraram regular a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio pelo banco Santander. Ap\u00f3s analisar o caso, que est\u00e1 relacionado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do Banco Real pelo Santander, o colegiado considerou que a amortiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do \u00e1gio n\u00e3o tem efeito fiscal.<\/p>\n\n\n\n O processo, que envolve cobran\u00e7a bilion\u00e1ria, teve origem no fato de, em 2008, ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, o Santander ter realizado a amortiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do \u00e1gio. A amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do valor, ou seja, a redu\u00e7\u00e3o efetiva da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>), come\u00e7ou a ocorrer apenas a partir de 2009.<\/p>\n\n\n\n A amortiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil significa o registro do \u00e1gio na contabilidade, sem abatimento de valores da base dos tributos federais. Segundo a institui\u00e7\u00e3o financeira, a opera\u00e7\u00e3o foi feita dessa maneira por determina\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara Superior, por cinco votos a tr\u00eas, considerou-se que a amortiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil n\u00e3o impacta na posterior amortiza\u00e7\u00e3o fiscal. Ficaram vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. O processo tramita com o n\u00famero 16327.720777\/2019-60.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/carf-permite-amortizacao-contabil-de-agio<\/a><\/p>\n\n\n\n Ambev vence no Carf discuss\u00e3o sobre \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/strong> Uma decis\u00e3o in\u00e9dita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garante que o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – independe do regime pelo qual a empresa \u00e9 tributada. No caso concreto, a fabricante de bebidas Ambev se livrou de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de aproximadamente R$ 400 milh\u00f5es por compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indevida (valor atualizado, com juros e multa).<\/p>\n\n\n\n No julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o valor do imposto estadual deve ser retirado do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais por se tratar de receita do Estado, e n\u00e3o do contribuinte (Tema 69). Mas a Receita Federal entende que essa tese n\u00e3o se aplica para setores que apuram o PIS e a Cofins por meio de regimes especiais – como os de bebidas e combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Especialistas ponderam que se o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS n\u00e3o valesse para as empresas desses setores, que calculam o valor das contribui\u00e7\u00f5es aplicando uma al\u00edquota fixa sobre a produ\u00e7\u00e3o por litros ou metros c\u00fabicos, o impacto financeiro da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d para os cofres da Uni\u00e3o, que deve superar os R$ 300 bilh\u00f5es, poderia ser reduzido de forma significativa.<\/p>\n\n\n\n Com a defini\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, no ano de 2017, praticamente todas as empresas que pagam PIS e Cofins, entre elas a Ambev, buscaram obter no Judici\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o do direito aos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais com a exclus\u00e3o do ICMS da conta e de us\u00e1-los em compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Contudo, no caso da fabricante de bebida, mesmo com decis\u00e3o transitada em julgado (contra a qual n\u00e3o cabe mais recurso), a Receita Federal negou o pedido porque a companhia n\u00e3o apuraria PIS e Cofins sobre receita.<\/p>\n\n\n\n As empresas do setor de bebidas recolhem as contribui\u00e7\u00f5es sociais por meio de um regime especial, em que a base de c\u00e1lculo \u00e9 a quantidade de litros produzidos – calculados por meio de medidores de vaz\u00e3o aos quais a Receita Federal tem acesso. Advogados das empresas, por\u00e9m, afirmam que essa seria apenas uma t\u00e9cnica diferente de se medir a receita. O regime especial de tributa\u00e7\u00e3o das bebidas consta na Lei n\u00ba 10.833, de 2003. O dos combust\u00edveis, na Lei n\u00ba 9.718, de 1998.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Carf corrobora a argumenta\u00e7\u00e3o dos contribuintes. \u201cEntendo, neste ponto, que a ado\u00e7\u00e3o do regime j\u00e1 disposto inicialmente, mediante mensura\u00e7\u00e3o por unidade de litro, para se contabilizar a opera\u00e7\u00e3o de venda, por se utilizar de pre\u00e7os m\u00e9dios de mercado, em nada desconfigura o conceito de receita e faturamento, constitucionalmente disposto, de modo que deve a fiscaliza\u00e7\u00e3o guardar devida observ\u00e2ncia e exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, conforme mandamento judicial\u201d, afirma em seu voto a relatora do caso, a conselheira Mariel Orsi Gameiro (processo n\u00ba 10880.908971\/2022-17).<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o primeiro caso sobre o assunto julgado pelo Carf, segundo especialistas. A decis\u00e3o foi proferida, por unanimidade, pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento. Por isso, \u00e9 um importante precedente para outras empresas que tamb\u00e9m se submetem a regimes especiais para o pagamento do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Essa inseguran\u00e7a tribut\u00e1ria eclodiu no ano de 2019, quando a Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 177, passou a orientar os fiscais do pa\u00eds no sentido de que empresas sob regime diferenciado de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam como excluir o ICMS do PIS e da Cofins. O argumento adotado foi o de que, nessa situa\u00e7\u00e3o, o imposto estadual n\u00e3o estaria expl\u00edcito na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. A consulta havia sido feita por uma empresa do setor de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n O advogado tributarista Fabio Calcini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Mathes Advocacia, destaca que v\u00e1rias dessas empresas, dos setores de bebidas e combust\u00edveis, t\u00eam cr\u00e9ditos de PIS e Cofins parados at\u00e9 hoje por inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cTemos dado parecer na mesma linha da decis\u00e3o do Carf, indicando que a empresa pode compensar e usar o cr\u00e9dito. N\u00e3o indicamos judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo o tributarista T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, essa decis\u00e3o poder\u00e1 ser \u00fatil para outras empresas, como clientes do escrit\u00f3rio do setor de bebidas, porque demonstra o que a banca tem defendido na esfera administrativa. \u201cEmbora seja de c\u00e2mara baixa e ainda caiba recurso da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional], a decis\u00e3o \u00e9 importante porque para a discuss\u00e3o subir para a C\u00e2mara Superior do Carf s\u00f3 se houver algum ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, sobre o mesmo assunto, em sentido contr\u00e1rio, o que desconhecemos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Ambev afirmou ao Valor que \u201ca decis\u00e3o do Carf se pautou nos aspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, reafirmando que a postura da companhia seguiu e segue a correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a PGFN informou que n\u00e3o vai comentar a decis\u00e3o do Carf.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/15\/ambev-vence-no-carf-discussao-sobre-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Kits para refrigerantes n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de IPI, decide Carf<\/strong> Por 7 votos a 1, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ao contribuinte o direito de aproveitar cr\u00e9ditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o kit de concentrados para produ\u00e7\u00e3o de refrigerantes. Prevaleceu a tese da Fazenda Nacional, de que a classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos kits n\u00e3o deve ser feita como se o kit fosse um produto \u00fanico, e sim como mat\u00e9rias-primas separadas. Com isso, a empresa deve arcar com a cobran\u00e7a de R$ 28 milh\u00f5es, em valores n\u00e3o atualizados.<\/p>\n\n\n\n O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a Spal, empresa do grupo Coca-Cola, aproveitar cr\u00e9ditos de IPI sobre os kits de concentrados adquiridos da Recofarma, empresa situada na Zona Franca de Manaus. A Recofarma adotou para os kits a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de prepara\u00e7\u00e3o concentrada para bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que a classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos concentrados como se constitu\u00edssem um produto \u00fanico \u00e9 incorreta. Para o fisco, a classifica\u00e7\u00e3o deve ser feita separadamente para cada componente desses kits. Isso resultaria na inexist\u00eancia de cr\u00e9ditos a aproveitar, pois eles s\u00e3o, na sua grande maioria, tributados \u00e0 al\u00edquota zero do IPI.<\/p>\n\n\n\n A representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), procuradora Maria Concilia de Arag\u00e3o Bastos, afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que somente a autoridade fiscal tem a prerrogativa de dizer qual \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos kits. Conforme a procuradora, os componentes dos kits s\u00e3o insumos e, somente ap\u00f3s misturados, formando um xarope, se transformam em um concentrado para a prepara\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas. \u201cCada kit consiste em um conjunto de mercadorias distintas, e apenas por uma quest\u00e3o de ordem comercial s\u00e3o tratadas como produto \u00fanico\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n A advogada da empresa argumentou que embora a fiscaliza\u00e7\u00e3o tenha compet\u00eancia para determinar a classifica\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o pode reclassificar um produto que, segundo ela, foi definido pela legisla\u00e7\u00e3o como concentrado para bebida n\u00e3o alco\u00f3lica. Segundo ela, na Portaria Interministerial 8\/1998, \u201cfica claro\u201d que a classifica\u00e7\u00e3o abrange tanto misturas homogeneizadas quanto n\u00e3o homogeneizadas.<\/p>\n\n\n\n A portaria dos antigos minist\u00e9rios do Planejamento e Or\u00e7amento (MPO), da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo (MICT) e da Ci\u00eancia e Tecnologia (MCT), prev\u00ea que os extratos arom\u00e1ticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes e corante caramelo industrializados na Zona Franca de Manaus devem seguir processos produtivos b\u00e1sicos, entre eles a homogeneiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Vin\u00edcius Guimar\u00e3es, deu provimento ao recurso da Fazenda, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o da turma ordin\u00e1ria. O julgador adotou as raz\u00f5es de decidir do conselheiro L\u00e1zaro Soares, que redigiu voto vencido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Segundo Soares, \u201cnenhum componente dos \u2018kits de prepara\u00e7\u00f5es\u2019, isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado\u201d. O conselheiro Alexandre Freitas Costa abriu diverg\u00eancia, afirmando que a Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa) reconheceu que os kits concentrados cumpriram os requisitos necess\u00e1rios. Por\u00e9m, os demais conselheiros acompanharam o relator.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 15504.725903\/2017-50.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/kits-para-refrigerantes-nao-geram-creditos-de-ipi-decide-carf-15072024?non-beta=1#:~:text=Por%207%20votos%20a%201,concentrados%20para%20produ%C3%A7%C3%A3o%20de%20refrigerantes.<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Juiz autoriza ades\u00e3o de hospital a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Por constatar que o edital autorizava a ades\u00e3o independentemente de rescis\u00e3o pret\u00e9rita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz Jo\u00e3o Paulo Nery dos Passos Martins, da 2\u00aa Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que a Fazenda Nacional permita a entrada de um hospital em um programa de parcelamento de sua d\u00edvida fiscal.<\/p>\n\n\n\n Com os incentivos fiscais, o hospital ter\u00e1 um desconto de at\u00e9 70% do valor total da d\u00edvida ativa. Seu saldo poder\u00e1 ser parcelado em, no m\u00e1ximo, 133 vezes.<\/p>\n\n\n\n O hospital \u00e9 um instituto assistencial sem fins lucrativos que presta servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A a\u00e7\u00e3o foi movida porque a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de seus d\u00e9bitos fiscais com a Uni\u00e3o n\u00e3o estava dispon\u00edvel no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n Falta de pagamento anterior<\/p>\n\n\n\n A Fazenda alegou que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia acontecer, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o tinha quatro transa\u00e7\u00f5es anteriores rescindidas por falta de pagamento de parcelas. Outro argumento foi que a autora da a\u00e7\u00e3o tinha capacidade de pagamento suficiente para quitar a d\u00edvida sem descontos ou negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Mas o juiz Jo\u00e3o Paulo Nery Martins ressaltou que o pr\u00f3prio edital da transa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, publicado no \u00faltimo m\u00eas de maio, permitia de forma expressa a ades\u00e3o \u201cmesmo havendo parcelamento anterior rescindido\u201d.<\/p>\n\n\n\n O edital tamb\u00e9m n\u00e3o tinha qualquer previs\u00e3o que exclu\u00eda ou impedia a ades\u00e3o de um devedor com o \u201cgrau de recuperabilidade\u201d da institui\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, a possibilidade de devedores com tal capacidade de pagamento aderirem \u00e0 transa\u00e7\u00e3o era mencionada no pr\u00f3prio site da PGFN.<\/p>\n\n\n\n Atuaram no caso os advogados Luiz Fernando Nogueira Derenusson e Vinicius Armagni de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-09\/juiz-autoriza-adesao-de-hospital-a-transacao-de-debitos-fiscais\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a Federal derruba cobran\u00e7a de impostos sobre benef\u00edcio fiscal de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas recentes decis\u00f5es judiciais afastaram a tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS – tipo de benef\u00edcio fiscal dado a empresas. Duas delas s\u00e3o senten\u00e7as proferidas pela Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e a outra \u00e9 uma liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto, da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3). As a\u00e7\u00f5es questionam a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789\/2023), uma das apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda para cumprir as metas fiscais deste ano.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o as primeiras senten\u00e7as da 3\u00aa Regi\u00e3o, que engloba S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, que se tem not\u00edcia. Uma delas, favor\u00e1vel a uma ind\u00fastria t\u00eaxtil, afastou a cobran\u00e7a de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, assim como os efeitos da nova norma, editada no fim do ano passado. A outra foi parcialmente favor\u00e1vel a uma empresa de latic\u00ednios, vedando a incid\u00eancia at\u00e9 a entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A partir da lei atual, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.185\/2023, a Uni\u00e3o passou a poder cobrar imposto sobre os benef\u00edcios fiscais de ICMS. Por\u00e9m, para tributaristas, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e desrespeita a jurisprud\u00eancia s\u00f3lida do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na vis\u00e3o deles, h\u00e1 uma ofensa ao pacto federativo e \u00e0 pr\u00f3pria natureza do cr\u00e9dito presumido, que \u00e9 diferente dos outros tipos de benef\u00edcios – como isen\u00e7\u00e3o, diferimento, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito presumido, afirmam os especialistas, seria o que a doutrina chama de \u201cgrandeza positiva\u201d, enquanto os demais s\u00e3o \u201cgrandezas negativas\u201d. Isso quer dizer que eles t\u00eam efeitos cont\u00e1beis diferentes – em um o cr\u00e9dito \u00e9 dado \u00e0 empresa e representa uma ren\u00fancia fiscal para o Estado e, nos outros, h\u00e1 uma desonera\u00e7\u00e3o, que reduz despesa para o contribuinte. Esse foi um dos principais fundamentos na tese estabelecida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em abril do ano passado, em recurso repetitivo (Tema 1182).<\/p>\n\n\n\n Nesse ac\u00f3rd\u00e3o, o ministro relator Benedito Gon\u00e7alves refor\u00e7ou julgamento anterior, em que se exclui a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL para cr\u00e9dito presumido. Ficou definido que \u201ca concess\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS representa ren\u00fancia a parcela de arrecada\u00e7\u00e3o, de modo que a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o desses valores significaria \u2018a irradia\u00e7\u00e3o de efeitos indesejados do seu exerc\u00edcio sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa pol\u00edtica diversa, em desarmonia com valores \u00e9ticos-constitucionais inerentes \u00e0 organicidade do princ\u00edpio federativo\u201d (EResp 1517492).<\/p>\n\n\n\n Esses dois precedentes foram citados pelo juiz Alexey Suusmann Pere, da 2\u00aa Vara Federal de Guarulhos (SP), que concedeu senten\u00e7a a uma ind\u00fastria t\u00eaxtil. Na vis\u00e3o dele, essa \u00e9 uma jurisprud\u00eancia \u201cconsolidada\u201d de que o cr\u00e9dito presumido \u00e9 um \u201cincentivo fiscal voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos\u201d, portanto, n\u00e3o assume \u201cnatureza jur\u00eddica de receita ou faturamento para efeito de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ele lembrou ainda de uma a\u00e7\u00e3o pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em que houve a forma\u00e7\u00e3o de maioria, no Plen\u00e1rio Virtual, pela exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE 835818). O placar, por\u00e9m, foi zerado ap\u00f3s pedido de destaque – o que transferiu o caso para o plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n Para o juiz, a nova lei editada ano passado \u201cn\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do instituto\u201d. Por isso, permitiu que o contribuinte exclu\u00edsse os quatro impostos federais da base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio fiscal (processo n\u00ba 5002069-31.2024.4.03.6119).<\/p>\n\n\n\n Francisco Leoc\u00e1dio, s\u00f3cio do Souza Okawa Advogados, escrit\u00f3rio que defende o contribuinte, diz que o entendimento confirma a jurisprud\u00eancia desde 2017 nos tribunais – que n\u00e3o poderia ser alterada pela nova lei. \u201cEla confirma que o cr\u00e9dito presumido, por sua natureza, n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo. \u00c9 um benef\u00edcio concedido pelo Estado, sem recupera\u00e7\u00e3o nas etapas seguintes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, as decis\u00f5es sobre cr\u00e9dito presumido t\u00eam sido mais favor\u00e1veis aos contribuintes do que outros benef\u00edcios fiscais por conta dos precedentes do STJ. Os entendimentos favor\u00e1veis \u00e0s companhias, acrescenta, mostram que \u201co Judici\u00e1rio tem prestado aten\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o pacto federativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a outra senten\u00e7a foi dada pela 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo para uma empresa de latic\u00ednios. Por\u00e9m, sem a mesma abrang\u00eancia. A ju\u00edza Denise Aparecida Avelar concordou que o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o pode ser tributado, mas entende que a nova lei n\u00e3o viola o pacto federativo por ser \u201cexpressa ao dispor que o valor do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o ser\u00e1 computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o estabelece requisitos para ser disponibilizado o cr\u00e9dito, assim como mecanismos de habilita\u00e7\u00e3o na Receita Federal. Por isso, na vis\u00e3o da ju\u00edza, \u201cap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.789\/2023, exige-se o preenchimento dos requisitos por esta previstos, para que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o seja computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL\u201d. O caso envolvia apenas o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL (processo n\u00ba 5034616-21.2023.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Guilherme Saraiva Grava, do Diamantino Advogados Associados, que representou a empresa, diz que vai recorrer para afastar a tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a partir da nova legisla\u00e7\u00e3o. Mas j\u00e1 v\u00ea a senten\u00e7a como positiva por ter confirmado o precedente do STJ. \u201cO argumento do STJ foi constitucional. Ele diz que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 invas\u00e3o da Uni\u00e3o na receita do Estado. O fato \u00e9 que a lei nova n\u00e3o muda esse argumento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em um agravo de instrumento, julgado pelo desembargador Rubens Calixto, uma empresa de produtos de limpeza e higiene conseguiu uma tutela para n\u00e3o pagar PIS e Cofins sobre o benef\u00edcio de ICMS. Para Calixto os cr\u00e9ditos presumidos \u201cconstituem verdadeiras ren\u00fancias fiscais dos Estados, o que impede a Uni\u00e3o de tribut\u00e1-los\u201d (processo n\u00ba 5015730-04.2024.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n Marcio Abbondanza Morad, do RVC Advogados, que atuou no caso, tamb\u00e9m elogia a preserva\u00e7\u00e3o de julgados do STJ, \u201cafastando expressamente a Lei n\u00ba 14.789\/23, que n\u00e3o teria o cond\u00e3o de alterar a natureza jur\u00eddica de ren\u00fancia fiscal do benef\u00edcio\u201d. O valor da causa \u00e9 de R$ 18 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em outra senten\u00e7a, a primeira que se teve not\u00edcia, a 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, da 2\u00aa Regi\u00e3o, afastou a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS. N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o abrangente como a de S\u00e3o Paulo, que alcan\u00e7a quatro tributos.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o quis comentar o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Data: 11\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 13\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n\n
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Carf: Santos FC n\u00e3o tem direito a isen\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Data: 15\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n
Data: 15\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n\n