{"id":3398,"date":"2024-07-10T09:24:58","date_gmt":"2024-07-10T12:24:58","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3398"},"modified":"2024-07-10T09:27:10","modified_gmt":"2024-07-10T12:27:10","slug":"noticias-em-destaque-da-semana-01-07-a-08-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3398","title":{"rendered":"Not\u00edcias em Destaque da Semana – 01\/07 a 08\/07"},"content":{"rendered":"\n

STF julgar\u00e1 exclus\u00e3o do ISS do PIS\/Cofins em agosto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclus\u00e3o do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto. O tema pode ter impacto para a Uni\u00e3o de at\u00e9 R$ 35,4 bilh\u00f5es em caso de derrota, conforme indicado no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Oito ministros votaram no Plen\u00e1rio Virtual e o caso estava empatado. O voto dos ministros que se aposentaram \u00e9 mantido. Os demais podem mudar de entendimento at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento. O ministro Luiz Fux retirou o destaque do caso, liberando-o para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Celso de Mello era o relator desse caso e havia votado a favor dos contribuintes, em agosto de 2020. Ele afirmou, em seu voto, que os fundamentos que deram suporte \u00e0 retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins em 2017 s\u00e3o \u201cinteiramente\u201d aplic\u00e1veis ao julgamento atual (RE 592616).<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do caso foi interrompida, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista de Dias Toffoli, que divergiu. No voto, Toffoli lembra que, no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins ele ficou vencido junto com os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O ministro indicou que segue convencido de que o ICMS integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e destacou diferen\u00e7as entre ISS e o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Entre os citados por Toffoli, apenas o ministro Gilmar Mendes ainda n\u00e3o votou. Os demais, tamb\u00e9m votaram pela manuten\u00e7\u00e3o do ISS na base do PIS e da Cofins. O ministro Alexandre de Moraes n\u00e3o participou do julgamento do ICMS e aderiu ao grupo.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber (aposentada) e Ricardo Lewandowski (aposentado) seguiram o voto do relator (tamb\u00e9m aposentado).<\/p>\n\n\n\n

Fux havia destacado o caso, ap\u00f3s o empate, para ser julgado no Plen\u00e1rio f\u00edsico. Em 23 de maio, ele cancelou o destaque, mas mesmo assim o caso foi pautado para julgamento no Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/01\/stf-julgar-excluso-do-iss-do-piscofins-em-agosto.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: leia a \u00edntegra do relat\u00f3rio que regulamenta o IBS e a CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

O grupo de trabalho da reforma tribut\u00e1ria<\/a> que analisou o PLP 68\/2024, sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos novos tributos, apresentou nesta quinta-feira (4\/7) o relat\u00f3rio final. A proposta consolida o texto enviado pelo governo e est\u00e1 aberta a ajustes, com expectativa de ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana. Leia a \u00edntegra do texto<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

O projeto traz normas gerais sobre a CBS<\/a> e o IBS<\/a>, regimes diferenciados e Imposto Seletivo<\/a>. O texto tamb\u00e9m trata dos regimes diferenciados e da tributa\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica. A expectativa do governo \u00e9 que IBS e CBS tenham, somados, uma al\u00edquota base de 26,5%<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria altera o modelo tribut\u00e1rio nacional, substituindo os cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS, enquanto o ICMS (estadual) e ISS (municipal) ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/reforma-tributaria-leia-a-integra-do-relatorio-que-regulamenta-o-ibs-e-a-cbs-04072024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo consegue indeferimento de maioria das liminares em tema da subven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

Levantamentos internos do governo indicam que a Uni\u00e3o est\u00e1 vencendo a queda de bra\u00e7o com as empresas privadas em torno da quest\u00e3o da possibilidade de abatimento das subven\u00e7\u00f5es<\/a> dos estados na base de IRPJ\/CSLL, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da MP 1185<\/a>, que se tornou a lei 14789\/2023.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA apurou que o n\u00famero total de a\u00e7\u00f5es que versam sobre o tema at\u00e9 o in\u00edcio de julho j\u00e1 superava a marca de 8 mil, mas a taxa de deferimento de liminares estava pr\u00f3xima de 9%. Se forem levados em conta concess\u00f5es parciais de liminares, o \u00edndice fica um pouco acima de 10%. Enquanto isso, mais de 20% dos pedidos de liminares pelos contribuintes foram negados. A diferen\u00e7a para o total \u00e9 de processos sem decis\u00f5es em andamento ou sem requisi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

Em uma amostragem menor, mas que busca ser representativa do total de a\u00e7\u00f5es ligadas diretamente a IRPJ\/CSLL (o tema tamb\u00e9m inclui PIS\/Cofins), a Uni\u00e3o v\u00ea uma taxa de indeferimento de liminares perto de 50% e um \u00edndice de concess\u00f5es completa dos pedidos abaixo de 10% e parcial um pouco acima de 5%. O restante \u00e9 entre pedidos em andamento ou processos sem requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em termos de valores, as liminares concedidas s\u00e3o baixas, segundo uma fonte.<\/p>\n\n\n\n

O desempenho da lei derivada da MP 1185 \u00e9 um dos pilares do esfor\u00e7o arrecadat\u00f3rio do governo. No \u00faltimo relat\u00f3rio bimestral, a estimativa de impacto anual da iniciativa era de R$ 25,8 bilh\u00f5es. Fontes oficiais apontam que a lei est\u00e1 sendo bem-sucedida, diferentemente do que alguns interlocutores privados estariam indicando sobre o tema. Tanto h\u00e1 convic\u00e7\u00e3o sobre o tema que o governo prepara um balan\u00e7o dos resultados dessa lei e deve tratar do assunto no relat\u00f3rio bimestral de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessa, o governo tem uma s\u00e9rie de medidas arrecadat\u00f3rias em andamento e prepara um enfrentamento maior do problema dos gastos tribut\u00e1rios. Parte desse esfor\u00e7o nas ren\u00fancias de tributos foi endere\u00e7ada na MP das subven\u00e7\u00f5es, no fim dos privil\u00e9gios de fundos exclusivos e offshores.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia dessa agenda, mais recentemente, o governo est\u00e1 buscando uma exig\u00eancia de cadastro para quem se beneficia de incentivos fiscais e centraliza\u00e7\u00e3o numa legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 (a MP 1227) das regras que impedem o usufruto dos benef\u00edcios. A Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (DIRBI) j\u00e1 pode ser entregue. Ontem, no primeiro dia para entrega da declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foram mais de duas mil transmitidas.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/governo-consegue-indeferimento-de-maioria-das-liminares-em-tema-da-subvencao-04072024<\/a><\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o eleg\u00edveis ao Programa Lit\u00edgio Zero 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal lan\u00e7ou em mar\u00e7o o Edital de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 com a proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria em contencioso administrativo no \u00e2mbito do Lit\u00edgio Zero 2024. Prazo para que pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas fa\u00e7am sua ades\u00e3o termina em 31 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, desde que cumpram os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

Limite de Valor: D\u00e9bitos, por contencioso, de at\u00e9 R$ 50.000.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es Sociais:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Contribui\u00e7\u00f5es das empresas incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Contribui\u00e7\u00f5es devidas por lei a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Regime Especial Unificado: D\u00e9bitos do Simples Nacional devem observar o art. 141-E da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Contencioso Administrativo:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Pend\u00eancias de resolu\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Contenciosos previstos na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/julho\/debitos-de-contribuicoes-sociais-estao-elegiveis-ao-programa-litigio-zero-2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

CNJ suspende cadastro obrigat\u00f3rio para empresas no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) suspendeu o cadastro obrigat\u00f3rio para empresas no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE). A suspens\u00e3o consta na Portaria n\u00ba 224, publicada no fim de junho. O cadastro fica suspenso at\u00e9 que nova funcionalidade seja implementada no sistema.<\/p>\n\n\n\n

A ferramenta centraliza as comunica\u00e7\u00f5es de processos de todos os tribunais brasileiros em uma \u00fanica plataforma digital, exceto as emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico tem como objetivo facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es de processos enviadas pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Na portaria, o presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, aponta a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do sistema para implementar funcionalidade que barre a abertura de in\u00edcio da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos autos do processo e de garantir a efetividade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ havia concedido 90 dias (a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o) para grandes e m\u00e9dias empresas se cadastrarem no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. Assim, as companhias seriam notificadas pelo sistema sobre andamentos processuais e a\u00e7\u00f5es judiciais \u2013 o que hoje acontece, em geral, por meio de oficiais de Justi\u00e7a e envio de cartas.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o do CNJ era que 20 milh\u00f5es de empresas deveriam aderir ao programa, obrigat\u00f3rio para grandes e m\u00e9dias. O CNJ estimava que, com a implementa\u00e7\u00e3o do sistema, os tribunais pudessem reduzir em 90% os custos de envio das comunica\u00e7\u00f5es que antes eram expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico foi institu\u00edda no artigo 246 do C\u00f3digo de Processo Civil. Em 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455 do CNJ regulamentou a lei e determinou que as comunica\u00e7\u00f5es processuais fossem realizadas exclusivamente pelo DJE. O cadastro passou a ser obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Aline Nack Hainzenreder, do Diehl & Cella, a suspens\u00e3o do prazo de cadastramento das m\u00e9dias e grandes empresas no DJE deve se dar at\u00e9 que o sistema seja alterado para impossibilitar que as empresas abram intima\u00e7\u00f5es judiciais quando j\u00e1 houver advogado constitu\u00eddo nos processos.<\/p>\n\n\n\n

A medida, segundo ela, foi resultado de um requerimento do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que apontou inconsist\u00eancias do sistema, que, al\u00e9m de ferirem diretamente as prerrogativas da advocacia, geravam inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as partes representadas e seus advogados.<\/p>\n\n\n\n

Aline afirma que alertou a OAB do Rio Grande do Sul sobre o problema em abril, especialmente diante do fato de os advogados serem legalmente autorizados pelo par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 272 do C\u00f3digo de Processo Civil a requererem, nos processos judiciais, que as intima\u00e7\u00f5es se deem exclusivamente em seu nome. A OAB-RS, ent\u00e3o, entrou em contato com a OAB Nacional, que levou o tema ao CNJ.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado trabalhista Luiz Eduardo Amaral, do FAS Advogados, a maioria das grandes empresas j\u00e1 se cadastrou e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o afetadas por essa suspens\u00e3o. \u201cEssa suspens\u00e3o serve principalmente paras as empresas pequenas e m\u00e9dias, foi focada principalmente para as do Sul, que passaram por todo aquele transtorno. Para as empresas que j\u00e1 se cadastraram, nada mudou. Vai continuar a receber as notifica\u00e7\u00f5es normalmente conforme o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Lucas Silva, tamb\u00e9m do FAS Advogados, lembra que a suspens\u00e3o \u00e9 meramente para o cadastro no sistema. “O sistema continua funcionando normalmente para todas as empresas cadastradas, mesmo essas localidades ou nas condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam obrigatoriedade do cadastro at\u00e9 o momento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o, acrescenta Silva, n\u00e3o afeta o real problema trazido pela OAB e pela advocacia, quanto ao sistema do DJE, que \u00e9 a possibilidade de que a parte abra a contagem de prazo em um processo com advogado j\u00e1 cadastrado. Considerando que na Justi\u00e7a do Trabalho, ela tem sido usada apenas para cita\u00e7\u00e3o da empresa e n\u00e3o para intima\u00e7\u00e3o durante o processo, a medida n\u00e3o tem efeito pr\u00e1tico nessa seara.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do advogado Vin\u00edcius Caccavali, do VBSO Advogados, a suspens\u00e3o \u00e9 positiva pois havia uma preocupa\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica com o in\u00edcio de contagem dos prazos quando j\u00e1 existem advogados cadastrados nos autos. “Essa funcionalidade deveria ser opcional, pois coloca em risco o adequado cumprimento de prazos processuais. N\u00e3o podemos idealizar um sistema que funcione apenas para empresas com poucos processos, situa\u00e7\u00e3o em que o monitoramento \u00e9 mais simples”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Caccavali diz que o modelo atual do DJE “compromete desnecessariamente o exerc\u00edcio do direito de defesa”. As empresas que j\u00e1 aderiram ao DJE tamb\u00e9m est\u00e3o lidando com esse problema, pois “precisam comunicar seus advogados de que foi recebida uma intima\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorria antes, quando cabia exclusivamente ao advogado monitorar o Di\u00e1rio Oficial ou os sistemas processuais dos tribunais”.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/06\/cnj-suspende-cadastro-obrigatorio-para-empresas-no-domicilio-judicial-eletronico.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o pode compor a base de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) s\u00e3o decorrentes de benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo pelos estados e, por isso, n\u00e3o se caracterizam como renda ou lucro, e n\u00e3o podem compor a base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). <\/p>\n\n\n\n

Esse foi o entendimento do juiz Jos\u00e9 J\u00e1como Gimenes, da 1\u00aa Vara Federal de Maring\u00e1 (PR), para reconhecer o direito de uma fabricante de colch\u00f5es a n\u00e3o ter inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins seus cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi provocada por mandado de seguran\u00e7a em que a empresa sustentou que \u00e9 detentora de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado do Paran\u00e1 e que eles v\u00eam sendo indevidamente inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal, por sua vez, manifestou-se pela improced\u00eancia do pedido e defendeu a legalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento do STJ<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o julgador citou o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema 618: valores de cr\u00e9dito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, portanto, n\u00e3o podem compor a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), sob pena de a Uni\u00e3o esvaziar a finalidade do benef\u00edcio concedido pelos estados. Para Gimenes, o mesmo racioc\u00ednio vale para PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora a Lei 14.789\/2023 tenha instaurado um novo regime baseado no reconhecimento de \u2018cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico\u2019, trata-se de norma inaplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido de ICMS, uma vez que, para este, o entendimento prevalecente no STJ e no TRF-4 \u00e9 no sentido de que a subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza como renda ou lucro, logo, n\u00e3o comp\u00f5e a base de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, do PIS\/Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A empresa autora da a\u00e7\u00e3o foi representada pelos advogados Silvio Sunayama de Aquino e Carlos Alexandre Tortato. 
Processo 5006410-40.2024.4.04.7003<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-01\/credito-presumido-de-icms-nao-compoe-base-de-pis-cofins-decide-juiz\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cl\u00ednica m\u00e9dica pode ter redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas quando prestados servi\u00e7os hospitalares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) decidiu que uma cl\u00ednica m\u00e9dica especializada em cardiologia pode ter a tributa\u00e7\u00e3o equiparada a de um hospital, para apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, presumida em 8% e 12%, respectivamente, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares. A decis\u00e3o do colegiado, publicada na \u00faltima sexta-feira (21\/6), mant\u00e9m a senten\u00e7a de 1\u00b0 grau, proferida pelo juiz Jos\u00e9 Luiz Paludetto, da 2\u00aa Vara Federal de Campinas.<\/p>\n\n\n\n

Para a relatora do caso, desembargadora Consuelo Yoshida, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares fazem jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 8% e 12% na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Nos autos, a cl\u00ednica m\u00e9dica alega que \u00e9 especializada em atividade m\u00e9dica ambulatorial com recursos para realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares, com maquin\u00e1rio espec\u00edfico, de modo que \u00e9 ilegal a exig\u00eancia do IRPJ e da CSLL com coeficiente presumido de base de c\u00e1lculo de 32%.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, a relatora cita o REsp 1116399\/BA, em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ interpretou a express\u00e3o \u201dservi\u00e7os hospitalares\u201d, para fins da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas na mencionada lei, como \u201daqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, de sorte que, em regra, mas n\u00e3o necessariamente, s\u00e3o prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas m\u00e9dicas, atividade que n\u00e3o se identifica com as prestadas no \u00e2mbito hospitalar, mas nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, considera que a an\u00e1lise da presen\u00e7a dos requisitos para a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas deve ser realizada de forma objetiva. \u201dConsoante a supracitada orienta\u00e7\u00e3o do STJ, as atividades de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade devem ser prestadas em regra, mas n\u00e3o necessariamente, em ambiente hospitalar, exclu\u00eddas as simples consultas m\u00e9dicas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se admite a concess\u00e3o deste benef\u00edcio\u201d, pontuou a desembargadora.<\/p>\n\n\n\n

A relatora observou ainda que, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.727\/2008, passou-se a exigir tamb\u00e9m, como condi\u00e7\u00f5es para o deferimento do benef\u00edcio, a organiza\u00e7\u00e3o sob a forma de sociedade empres\u00e1ria, bem como o atendimento \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), cuja comprova\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento, expedido pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

Conforme analisou nos autos, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da Anvisa, a cl\u00ednica juntou licen\u00e7a sanit\u00e1ria emitida pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria da prefeitura de Campinas para o exerc\u00edcio da atividade m\u00e9dica ambulatorial. Tamb\u00e9m consta que o estabelecimento colecionou documentos que demonstram a realiza\u00e7\u00e3o de diversos exames na \u00e1rea de cardiologia, tais como teste ergom\u00e9trico, ecodopplercardiograma e holter de 24 horas, al\u00e9m de ultrassonografias.<\/p>\n\n\n\n

\u201dDemonstrada, assim, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares mediante documenta\u00e7\u00e3o anexada aos autos, em sintonia com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, cumpre manter a senten\u00e7a que concedeu parcialmente a seguran\u00e7a, deferindo o benef\u00edcio quanto \u00e0 atividade m\u00e9dica ambulatorial com recursos para realiza\u00e7\u00e3o dos exames complementares indicados na inicial (os quais se referem, cumpre frisar, ao diagn\u00f3stico de doen\u00e7as cardiovasculares, de modo a estarem voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade)\u201d, concluiu a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada que atuou no caso, essa \u00e9 uma tese importante para cl\u00ednicas de todos os tipos que realizam procedimentos invasivos e hospitalares voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

\u201dPodemos pensar em cl\u00ednicas de cardiologia, cl\u00ednicas de diagn\u00f3stico por imagem, cl\u00ednicas que aplicam quimioterapia, cirurgi\u00f5es, todos esses tipos de cl\u00ednicas podem ter essa redu\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido em quase 12%, reduzida de 32% para 20%\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita sob o n\u00famero 5008442-91.2022.4.03.6105.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/saude\/clinica-medica-pode-ter-reducao-de-aliquotas-quando-prestados-servicos-hospitalares-03072024<\/a><\/p>\n\n\n\n

TRF-3 exclui ICMS do c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL a empresa de embalagens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

O desembargador Federal Wilson Zauhy, da 4\u00aa turma do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, concedeu liminar em favor de uma empresa de embalagens, determinando a exclus\u00e3o dos valores referentes aos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado considerou que a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo independente de sua classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, segundo precedentes do STJ;<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/p>\n\n\n\n

A empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a buscando a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que esses valores constituem ren\u00fancia fiscal por parte dos Estados e n\u00e3o podem ser considerados para fins de tributa\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia havia indeferido o pedido de liminar, levando a empresa a interpor agravo de instrumento no TRF-3.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador destacou que a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL configura viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos embargos de diverg\u00eancia no REsp 1.517.492. Segundo esse entendimento, considerar tais cr\u00e9ditos como lucro sujeita a tributa\u00e7\u00e3o federal e desvirtua os incentivos fiscais concedidos pelos Estados.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m mencionou que a lei 14.789\/23, que regulamenta a subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, n\u00e3o altera a aplicabilidade do veredito dado pelo STJ, que afasta a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Assim, deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para reconhecer o direito da empresa de excluir os valores dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Pis e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Processo Relacionado: 5014849-27.2024.4.03.0000<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/410623\/trf-3-exclui-icms-do-calculo-do-irpj-e-da-csll-a-empresa-de-embalagens<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas poder\u00e3o utilizar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sem limita\u00e7\u00e3o temporal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba concedeu liminares a favor de empresas t\u00eaxteis, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sem a limita\u00e7\u00e3o temporal de cinco anos, prevista em normas internas da Receita Federal. As decis\u00f5es foram proferidas pela ju\u00edza Federal substituta Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2\u00aa vara de Jo\u00e3o Pessoa\/PB.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos, as empresas t\u00eaxteis impetraram mandados de seguran\u00e7a contra atos da Receita Federal, solicitando a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios habilitados, decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, sem a limita\u00e7\u00e3o de cinco anos estabelecida no art. 106 da instru\u00e7\u00e3o normativa RFB 2.055\/21 e na solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT 239\/19.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza deferiu os pedidos liminares, destacando que o prazo prescricional para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial at\u00e9 o in\u00edcio do procedimento de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, uma vez iniciado o processo, \u00e9 poss\u00edvel o aproveitamento total dos cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente at\u00e9 o seu esgotamento, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal. A decis\u00e3o ressaltou que a norma interna da Receita Federal criou uma limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no CTN.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada fundamentou sua decis\u00e3o destacando que, conforme os artigos 165 e 168 do CTN, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a limita\u00e7\u00e3o temporal imposta pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza argumentou que a limita\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o encontra amparo legal, configurando uma inova\u00e7\u00e3o legislativa vedada pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a ju\u00edza salientou que a finalidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 compensar o contribuinte por tributos pagos indevidamente ou a maior, e a imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal para a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos prejudica essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refor\u00e7ou que a Receita Federal n\u00e3o pode restringir direitos dos contribuintes al\u00e9m do que est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, garantindo que as empresas possam utilizar integralmente seus cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

As liminares concedidas pela Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba garantem \u00e0s empresas t\u00eaxteis o direito de utilizar integralmente os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente, sem a restri\u00e7\u00e3o temporal imposta pelas normas internas da Receita Federal, que foram consideradas extrapoladoras do poder regulamentar.<\/p>\n\n\n\n

Processos Relacionados: 0804729-58.2024.4.05.8200 e 0804139-81.2024.4.05.8200<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/410709\/empresas-poderao-utilizar-creditos-tributarios-sem-limitacao-temporal<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Confira na integra! Retrospecto Tribut\u00e1rio – 01\/07 a 08\/07 (ayadvogados.com.br)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STF julgar\u00e1 exclus\u00e3o do ISS do PIS\/Cofins em agosto Data: 01\/07\/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclus\u00e3o do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto. O tema pode ter impacto para a Uni\u00e3o de at\u00e9 R$ 35,4 bilh\u00f5es em caso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3274,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-3398","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia-do-dia","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nNot\u00edcias em Destaque da Semana - 01\/07 a 08\/07<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Atualidades Tributarias ,fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Not\u00edcias em Destaque da Semana - 01\/07 a 08\/07\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3398\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Not\u00edcias em Destaque da Semana - 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