Retrospecto Tribut\u00e1rio – 01\/07 a 08\/07<\/p>\n\n\n\n
Reforma prev\u00ea mecanismos para evitar lit\u00edgios sobre novos tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O principal projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP n\u00ba 68\/2024) prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea e de um f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o das regras da Contribui\u00e7\u00e3o (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que entrar\u00e3o em vigor a partir de 2027. O primeiro colegiado ser\u00e1 formado por representantes dos Fiscos e do Comit\u00ea Gestor do IBS e o segundo, pelas procuradorias da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. O objetivo \u00e9 que essas duas inst\u00e2ncias atuem em conjunto para garantir que haja um \u00fanico entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos tributos, prevenindo lit\u00edgios e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n As duas novas inst\u00e2ncias, que ainda ser\u00e3o criadas, v\u00e3o atuar, por exemplo, quando houver interpreta\u00e7\u00e3o diferente dada pela Uni\u00e3o e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS. A CBS e o IBS ter\u00e3o um mesmo regramento, mas h\u00e1 a possibilidade de haver diverg\u00eancia entre os contribuintes e os entes sobre a aplica\u00e7\u00e3o desses tributos. \u00c9 nesse contexto que ser\u00e3o criados o comit\u00ea e o f\u00f3rum, que buscar\u00e3o harmonizar o entendimento.<\/p>\n\n\n\n O f\u00f3rum poder\u00e1 ser provocado pelo presidente do Comit\u00ea Gestor e pelo ministro da Fazenda, enquanto o projeto de lei n\u00e3o delimitou a iniciativa para provoca\u00e7\u00e3o do comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 atuar de of\u00edcio, se n\u00e3o houver mudan\u00e7as no texto da proposta. As reuni\u00f5es ser\u00e3o peri\u00f3dicas, observado o qu\u00f3rum de participa\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de tr\u00eas quartos dos representantes. As decis\u00f5es ser\u00e3o por consenso entre os presentes.<\/p>\n\n\n\n As resolu\u00e7\u00f5es que forem aprovadas pelo comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ser seguidas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e dos munic\u00edpios. J\u00e1 as resolu\u00e7\u00f5es do f\u00f3rum valer\u00e3o para as procuradorias da Fazenda Nacional e dos entes subnacionais. Tamb\u00e9m pode haver ato conjunto do comit\u00ea e do f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o entendimento dever\u00e1 ser aplicado para os Fiscos e as procuradorias.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o [o comit\u00ea e o f\u00f3rum] um incentivo \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o faz sentido o Comit\u00ea Gestor [do IBS] e Uni\u00e3o terem interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes de tributos que s\u00e3o g\u00eameos. Ent\u00e3o, espero que a cada apontamento de diverg\u00eancia, tudo seja rapidamente harmonizado, que o contribuinte n\u00e3o tenha sinais diferentes\u201d, afirma Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional e assessor do advogado-geral da Uni\u00e3o para quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Ele \u00e9 membro da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o criada pelo governo para tratar dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Alvim esclarece que n\u00e3o h\u00e1 uma obrigatoriedade de harmoniza\u00e7\u00e3o, mas ela ser\u00e1 importante para garantir isonomia e evitar judicializa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do funcionamento das duas novas inst\u00e2ncias, mas deve acontecer t\u00e3o logo entrem em vigor os novos tributos.<\/p>\n\n\n\n Os dois colegiados n\u00e3o v\u00e3o substituir o trabalho que j\u00e1 \u00e9 hoje desempenhado pela Receita Federal ao responder consultas p\u00fablicas de contribuintes, nem o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tem como miss\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o assessoramento dos \u00f3rg\u00e3os do Executivo.<\/p>\n\n\n\n A novidade \u00e9 que ser\u00e1 acrescida a participa\u00e7\u00e3o da Receita e da PGFN no comit\u00ea e no f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o, respectivamente, com o objetivo de manter a simetria de tratamento entre os dois tributos. A harmoniza\u00e7\u00e3o buscada ser\u00e1 para a edi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos relativos.<\/p>\n\n\n\n O ganho maior ser\u00e1 para os Estados, j\u00e1 que alguns adotam modelo de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o realizada somente pelas secretarias de Fazenda, sem a participa\u00e7\u00e3o das respectivas procuradorias estaduais. \u201cO modelo federal, por sua vez, tem a atividade de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pela PGFN e pela RFB [Receita Federal], o que refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio da legalidade\u201d, explicou a PGFN. H\u00e1, ainda, a C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), que atua para resolver diverg\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal – que podem, inclusive, ser apontados por contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo \u00e2mbito estadual e municipal, \u00e9 um ganho imensur\u00e1vel [a cria\u00e7\u00e3o do comit\u00ea e do f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o]. Voc\u00ea tem um lugar para fazer a interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, diz Alvim, j\u00e1 que o IBS ser\u00e1 aplicado a todos os Estados e munic\u00edpios, ao contr\u00e1rio do ICMS e do ISS, com regramentos distintos.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Thais Shingai, s\u00f3cia no Mannrich e Vasconcelos Advogados, \u201cexistirem estruturas eficientes para os tributos serem o espelho um do outro \u00e9 essencial para que o sistema funcione como deveria\u201d. Por isso, acrescenta, estruturas como o comit\u00ea e o f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o muito importantes.<\/p>\n\n\n\n Segundo Maria Raphaela Matthiesen, do mesmo escrit\u00f3rio, ficou faltando apenas a quest\u00e3o do contencioso em si. \u201cHavia a expectativa no PLP 108 [do Comit\u00ea Gestor] que houvesse algum \u00f3rg\u00e3o dedicado a harmoniza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia administrativa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a advogada Ana Carolina Brasil Vasques, fundadora do escrit\u00f3rio Brasil Vasques Advogados, destaca que a cria\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum e, principalmente, do comit\u00ea \u00e9 relevante, mas n\u00e3o obrigat\u00f3ria. \u201cEstamos falando de tributos g\u00eameos, se tivermos interpreta\u00e7\u00f5es diferentes teremos mais complexidade, que \u00e9 contra a base da reforma\u201d, afirma. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 o que mais causa instabilidade tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com a advogada, ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente claro quando ser\u00e1 usado o comit\u00ea e seria relevante existir a obrigatoriedade. \u201cPoderia haver a previs\u00e3o de que o contribuinte n\u00e3o pode ser autuado enquanto o entendimento n\u00e3o for harmonizado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Em nota t\u00e9cnica, a Procuradoria-Geral de Goi\u00e1s alerta para \u201cpotencial submiss\u00e3o\u201d do comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o aos interesses da Uni\u00e3o, j\u00e1 que as disposi\u00e7\u00f5es comuns ao IBS e \u00e0 CBS ser\u00e3o aprovadas por ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e pela Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma cr\u00edtica ao poder dado ao Comit\u00ea Gestor na indica\u00e7\u00e3o dos nomes participantes do comit\u00ea e do f\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n Procurados, Receita Federal e o Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e dos Distrito Federal) n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/01\/reforma-preve-mecanismos-para-evitar-litigios-sobre-novos-tributos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF julgar\u00e1 exclus\u00e3o do ISS do PIS\/Cofins em agosto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclus\u00e3o do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto. O tema pode ter impacto para a Uni\u00e3o de at\u00e9 R$ 35,4 bilh\u00f5es em caso de derrota, conforme indicado no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n Oito ministros votaram no Plen\u00e1rio Virtual e o caso estava empatado. O voto dos ministros que se aposentaram \u00e9 mantido. Os demais podem mudar de entendimento at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento. O ministro Luiz Fux retirou o destaque do caso, liberando-o para julgamento.<\/p>\n\n\n\n O ministro Celso de Mello era o relator desse caso e havia votado a favor dos contribuintes, em agosto de 2020. Ele afirmou, em seu voto, que os fundamentos que deram suporte \u00e0 retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins em 2017 s\u00e3o \u201cinteiramente\u201d aplic\u00e1veis ao julgamento atual (RE 592616).<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise do caso foi interrompida, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista de Dias Toffoli, que divergiu. No voto, Toffoli lembra que, no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins ele ficou vencido junto com os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O ministro indicou que segue convencido de que o ICMS integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e destacou diferen\u00e7as entre ISS e o ICMS.<\/p>\n\n\n\n Entre os citados por Toffoli, apenas o ministro Gilmar Mendes ainda n\u00e3o votou. Os demais, tamb\u00e9m votaram pela manuten\u00e7\u00e3o do ISS na base do PIS e da Cofins. O ministro Alexandre de Moraes n\u00e3o participou do julgamento do ICMS e aderiu ao grupo.<\/p>\n\n\n\n Os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber (aposentada) e Ricardo Lewandowski (aposentado) seguiram o voto do relator (tamb\u00e9m aposentado).<\/p>\n\n\n\n Fux havia destacado o caso, ap\u00f3s o empate, para ser julgado no Plen\u00e1rio f\u00edsico. Em 23 de maio, ele cancelou o destaque, mas mesmo assim o caso foi pautado para julgamento no Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/01\/stf-julgar-excluso-do-iss-do-piscofins-em-agosto.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o haver\u00e1 taxa\u00e7\u00e3o sobre Fiagro e Fundo Imobili\u00e1rio, diz deputado Reginaldo Lopes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse nesta segunda-feira que n\u00e3o haver\u00e1 taxa\u00e7\u00e3o de fundos imobili\u00e1rios (FII) e de fundos de investimentos em cadeias industriais (Fiagros) no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria. Lopes participou de entrevista coletiva ao lado de outros parlamentares membros do Grupo de Trabalho (GT) ap\u00f3s reuni\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o Valor mostrou que o governo colocou na mesa a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o de fundos imobili\u00e1rios e Fiagros. A tributa\u00e7\u00e3o de fundos, no geral, j\u00e1 vinha no radar do mercado, por conta do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, que entende os fundos de investimento como fornecedores e, por isso, como contribuintes.<\/p>\n\n\n\n “[Taxa\u00e7\u00e3o sobre a] renda \u00e9 outra coisa, mas n\u00f3s n\u00e3o estamos tratando nada de renda”, afirmou Lopes. Na sequ\u00eancia, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), tamb\u00e9m do GT, repetiu que “n\u00e3o haver\u00e1 taxa\u00e7\u00e3o sobre o capital” dos Fiagros e dos fundos imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2024\/07\/01\/no-haver-taxao-sobre-fiagro-e-fundo-imobilirio-diz-deputado-reginaldo-lopes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo estuda manter isen\u00e7\u00e3o de fundos de pens\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O governo avalia isentar a gest\u00e3o das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, como s\u00e3o chamados os fundos de pens\u00e3o, da cobran\u00e7a de CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e de IBS (Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os). O tema tamb\u00e9m est\u00e1 sendo discutido com os grupos de trabalho de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria criados pela C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n Os projetos de lei apresentados pelo governo (PLP 68 e 108, de 2024) deixaram uma brecha para que a administra\u00e7\u00e3o dos fundos de pens\u00e3o possa ser equiparada a uma institui\u00e7\u00e3o financeira, como uma seguradora. Com isso, haveria cobran\u00e7a de CBS e IBS, num regime espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (Abrapp) apresentou ao governo e aos parlamentares uma minuta de ajuste na reda\u00e7\u00e3o dos textos, para garantir que a administra\u00e7\u00e3o dos fundos continue isenta de tributos.<\/p>\n\n\n\n Segundo apurou o Valor, o pedido est\u00e1 sendo avaliado pelo governo e h\u00e1 chances de ser acatado.<\/p>\n\n\n\n Jarbas de Biagi, presidente da Abrapp, afirma que institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam fins lucrativos. J\u00e1 as entidades fechadas apenas acumulam recursos para pagar benef\u00edcios aos participantes. Ou seja, s\u00e3o sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n “Os recursos [acumulados] s\u00e3o dos participantes para compor reserva destinada ao participante como benef\u00edcio complementar. N\u00e3o somos institui\u00e7\u00e3o financeira, nem prestador de servi\u00e7os e n\u00e3o emitimos nota fiscal”, diz Biagi.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescentou que, hoje, as entidades n\u00e3o pagam tributos. Havia somente uma cobran\u00e7a de PIS\/Cofins sobre o chamado Plano de Gest\u00e3o Administrativa (PGA), uma esp\u00e9cie de taxa de administra\u00e7\u00e3o cobrada pelas entidades. Essa cobran\u00e7a, contudo, j\u00e1 foi judicializada e levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2024\/07\/02\/governo-estuda-manter-iseno-de-fundos-de-penso-na-reforma-tributria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 mais \u2018tranquila\u2019 do que emenda, diz Haddad<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 mais \u201ctranquila\u201d do que a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional. \u201cTodo mundo est\u00e1 otimista com a qualidade do texto\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Haddad falou com jornalistas na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (2) ap\u00f3s reuni\u00e3o com parlamentares para debater o texto da reforma.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, a equipe econ\u00f4mica est\u00e1 confiante que o resultado dos aprimoramentos feitos pelo Congresso Nacional deixar\u00e1 o projeto ainda melhor do ponto de vista t\u00e9cnico, pol\u00edtico e social.<\/p>\n\n\n\n O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), que tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o, afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o da reforma ter\u00e1 mais de 400 votos.<\/p>\n\n\n\n O deputado Mauro Benevides (PDT\/CE) disse que \u201ch\u00e1 uma converg\u00eancia inquestion\u00e1vel\u201d ap\u00f3s a discuss\u00e3o de hoje. \u201cA troca de ideias, os aprimoramentos que foram sugeridos. N\u00f3s vamos agora fazer um aprimoramento”, apontou.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o parlamentar, amanh\u00e3 haver\u00e1 uma reuni\u00e3o com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar o projeto. A expectativa \u00e9 aprovar o texto at\u00e9 semana que vem, antes do recesso.<\/p>\n\n\n\n Benevides destacou tamb\u00e9m que o grupo vai potencializar a harmoniza\u00e7\u00e3o dos tributos no segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma e que todos chegaram a uma converg\u00eancia integral.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/02\/aprovao-da-regulamentao-da-reforma-tributria-ser-mais-tranquila-do-que-emenda-diz-haddad.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Imposto Seletivo pode conter al\u00edquota do IVA e ainda gerar receita, defende Br\u00e1ulio Borges<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que vir\u00e1 com a reforma tribut\u00e1ria sobre consumo dever\u00e1 ter uma das maiores al\u00edquotas do mundo. Mas uma amplia\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS), outro tributo que tamb\u00e9m ser\u00e1 criado pela mesma reforma, pode aliviar a al\u00edquota do IVA. Bem calibrado, o Imposto Seletivo merece maior aten\u00e7\u00e3o no debate da reforma porque pode garantir n\u00e3o s\u00f3 arrecada\u00e7\u00e3o recorrente e aproximar o Brasil do modelo de tributa\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cexcise taxes\u201d em outros pa\u00edses, inclusive latino-americanos, mas tamb\u00e9m melhorar o bem-estar da sociedade, com redu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos e privados com sa\u00fade e contribuindo para financiar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n Se al\u00e9m das cobran\u00e7as propostas pelo governo o Imposto Seletivo for ampliado para tamb\u00e9m incidir em 20% sobre alimentos processados e ultraprocessados e em 10% sobre combust\u00edveis, a al\u00edquota de refer\u00eancia do novo IVA pode cair dos 26,5% estimados atualmente pelo governo para 25,1%. Se mantidas essas mesmas condi\u00e7\u00f5es a parcela sobre combust\u00edveis for ampliada para 20% ou 30%, a al\u00edquota do IVA pode cair a 24,4% e a 23,6%, respectivamente. Ou seja, ainda que com fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, um IS mais amplo poderia aliviar a carga de IVA sobre produtos que n\u00e3o geram externalidades negativas \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise \u00e9 do economista Br\u00e1ulio Borges, consultor da LCA e pesquisador do Centro de Pol\u00edtica Fiscal e Or\u00e7amento P\u00fablico do Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV Ibre). As simula\u00e7\u00f5es para definir as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IVA em diferentes cen\u00e1rios de cobran\u00e7a do IBS foram feitas usando o SimVAT, ferramenta que o Banco Mundial disponibilizou para calcular o impacto da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Borges lembra que, da forma como foi estabelecida, \u00e9 muito prov\u00e1vel que a reforma resulte em carga tribut\u00e1ria sobre consumo maior que a atual. Isso porque a Emenda Constitucional (EC) 132\/2023, que instituiu a reforma, definiu que a soma da arrecada\u00e7\u00e3o dos novos tributos que ser\u00e3o criados n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a dos tributos que ser\u00e3o extintos, como propor\u00e7\u00e3o do PIB e considerando a m\u00e9dia entre 2012 e 2021.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota m\u00e9dia efetiva sobre consumo desse per\u00edodo de dez anos, por\u00e9m, ressalta o economista, considerando os cinco tributos atuais abarcados pela reforma, foi de 26,3% de 2012 a 2021, acima dos 24% em 2022 e dos 22,6% em 2023. O aumento de carga, portanto, deve acontecer, diz Borges, ainda que o IVA traga eleva\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o resultante de maior conformidade e efici\u00eancia do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para o c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva sobre consumo Borges baseou-e em dados das contas trimestrais do IBGE e considerou base estimada de consumo das fam\u00edlias menos aluguel imputado, mais compras governamentais de bens e servi\u00e7os. Foi subtra\u00eddo o total de impostos sobre produtos, l\u00edquidos de subs\u00eddios. Foi considerada a al\u00edquota calculada \u201cpor fora\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional estabeleceu um IVA dual, com a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a ser gerido conjuntamente por Estados e munic\u00edpios. Al\u00e9m desses dois tributos a emenda estabeleceu tamb\u00e9m o IS, que ser\u00e1 cobrado a partir de 2027, com natureza parafiscal, para bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Os tr\u00eas tributos – CBS, IBS e IS – ir\u00e3o substituir os atuais PIS, Cofins e IPI, federais, al\u00e9m do ICMS estadual e do ISS municipal. O IPI permanecer\u00e1 apenas residualmente, para opera\u00e7\u00f5es da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n Borges destaca que h\u00e1 v\u00e1rias combina\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de CBS, IBS e IS que permitiriam voltar \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o que os cinco tributos que ser\u00e3o substitu\u00eddos pela reforma tinham de 2012 a 2021. \u201cO ideal seria que boa parte dessa recomposi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga que temos agora, de 2023 a 2024, se concentrasse no Imposto Seletivo. Porque o Brasil foi na contram\u00e3o do que aconteceu l\u00e1 fora.\u201d<\/p>\n\n\n\n Borges explica que houve redu\u00e7\u00e3o expressiva da carga tribut\u00e1ria efetiva sobre consumo no Brasil nos \u00faltimos 15 anos. Antes de chegar \u00e0 m\u00e9dia de 26,3% entre 2012 e 2021, a carga com os cinco tributos que ser\u00e3o substitu\u00eddos pela reforma foi mais alta. A al\u00edquota efetiva conjunta dos cinco tributos saiu de 25,7% em 1999, subiu para 27,6% em 2000 e desde ent\u00e3o seguiu tend\u00eancia de crescimento gradativo at\u00e9 2004, quando atingiu 32% do consumo. Com algumas oscila\u00e7\u00f5es a carga se manteve acima de 30% at\u00e9 2008, quando atingiu o pico de 32,1%. A carga dos cinco tributos em 2023 e 2024, segundo levantamento do economista, ficou, respectivamente, 8,1 p.p. e 9,4 p.p. abaixo da de 2008.<\/p>\n\n\n\n \u201cIS \u00e9 instrumento de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/p>\n\n\n\n \u2014 Carolina Resende<\/p>\n\n\n\n Parte dessa evolu\u00e7\u00e3o foi resultado de mudan\u00e7a de mix, com aumento percentual da participa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no consumo, que s\u00e3o atualmente menos tributados. Houve tamb\u00e9m muita desonera\u00e7\u00e3o, boa parte delas \u201celeitoreiras\u201d, aponta. Ele destaca a desonera\u00e7\u00e3o de tributos federais na cesta b\u00e1sica, no governo Dilma [Rousseff]. \u201cA medida foi pouco focalizada e estudos indicam que boa parte da desonera\u00e7\u00e3o virou margem de lucro das empresas produtoras ou do varejo e n\u00e3o foi repassada para o consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em 2022, lembra, veio nova rodada de \u201cdesonera\u00e7\u00f5es eleitoreiras\u201d do governo federal, sob mandato de Jair Bolsonaro, com redu\u00e7\u00e3o de PIS, Cofins, IPI e com imposi\u00e7\u00e3o de corte no ICMS dos Estados. O impacto pleno das medidas aconteceu somente em 2023 e parte dessa redu\u00e7\u00e3o de carga n\u00e3o foi recomposta at\u00e9 agora, destaca.<\/p>\n\n\n\n Borges ressalta tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o de carga especificamente em tributos federais j\u00e1 existentes e que se enquadram no modelo do excise tax: a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) e o IPI. A Cide, lembra ele, passou a ser cobrada em 2002 e chegou a arrecadar o equivalente a 0,5% do PIB mas, apesar de continuar existindo formalmente, n\u00e3o arrecada praticamente nada desde 2018, ap\u00f3s a greve nacional dos caminhoneiros. \u201cA Cide poderia muito bem funcionar como um carbon tax, mas foi zerada.\u201d O IPI tamb\u00e9m passou por v\u00e1rias desonera\u00e7\u00f5es que nunca foram totalmente revertidas, diz.<\/p>\n\n\n\n Somadas, a arrecada\u00e7\u00e3o da Cide e do IPI chegou a representar 3,9% da base estimada de consumo brasileiro em 2002. A carga perdeu for\u00e7a gradativamente. Em 2009 ficou em n\u00edvel inferior a 3% da base de consumo – 2,1% – e em 2013 j\u00e1 estava abaixo dos 2%, em 1,8% do consumo. Em 2022 e 2023 essa carga foi de 1,2% e 1,1% da base de consumo, respectivamente, indicam dados elaborados por Borges.<\/p>\n\n\n\n A evolu\u00e7\u00e3o, diz, mostra que o Brasil est\u00e1 na contram\u00e3o do mundo, inclusive dos pa\u00edses considerados compar\u00e1veis. Com base em dados do Banco Mundial, ele destaca que em 2000 o Brasil tinha arrecada\u00e7\u00e3o em excise taxes equivalente a 1,56% do PIB, pr\u00f3ximo ao 1,4% da m\u00e9dia da Am\u00e9rica Latina e Caribe. Ap\u00f3s per\u00edodo de queda, os pa\u00edses latinos e caribenhos intensificaram a cobran\u00e7a desses tributos desde 2014, chegando a uma carga m\u00e9dia de 2,1% do PIB em 2022.<\/p>\n\n\n\n O Brasil, por\u00e9m, foi em caminho diferente. A carga brasileira dos excise taxes no pa\u00eds ficou em 0,9% do PIB em 2021, de acordo com os dados do Banco Mundial. \u201cCom os dados dispon\u00edveis da Receita Federal \u00e9 poss\u00edvel estimar que essa carga caiu para perto de 0,6% do PIB em 2022 e 2023\u201d, diz Borges. Os demais pa\u00edses, observa, elevaram os excise taxes tributando principalmente itens como bebidas a\u00e7ucaradas e combust\u00edveis f\u00f3sseis, enquanto o Brasil foi desonerando boa parte dos produtos que geram externalidades negativas.<\/p>\n\n\n\n A reforma sobre consumo, defende, traz boa oportunidade para tornar o sistema brasileiro mais racional. A emenda da reforma, lembra, estabeleceu o Imposto Seletivo para bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade ou meio ambiente, mas deixou para a regulamenta\u00e7\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o sobre produtos e setores. A emenda estabeleceu, por\u00e9m, a cobran\u00e7a do IS no setor extrativo mineral, com al\u00edquota de at\u00e9 1%.<\/p>\n\n\n\n Para Borges, \u00e9 prov\u00e1vel que o IS do setor extrativo mineral tenha sido estabelecido apenas como tentativa de gerar receita adicional – estimada por ele em R$ 8 bilh\u00f5es a R$ 9 bilh\u00f5es por ano, caso a al\u00edquota seja de 1% – que permita reduzir a al\u00edquota padr\u00e3o do CBS e IBS.<\/p>\n\n\n\n \u201cDebate precisa ser mais claro, com outros agentes se manifestando<\/p>\n\n\n\n \u2014 Luiz Schymura<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar 68\/2024, apresentado pelo governo para regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma e ainda em debate no Congresso, estabelece a cobran\u00e7a do IS sobre bebidas alco\u00f3licas e tabaco, algo que j\u00e1 era esperado porque os produtos j\u00e1 s\u00e3o sobretaxados atualmente. Nesses itens, a discuss\u00e3o, diz Borges, tem ficado sobre as diferencia\u00e7\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o do IS conforme o teor alco\u00f3lico, no caso de bebidas.<\/p>\n\n\n\n Como \u201cnovidades\u201d, destaca Borges, o projeto prop\u00f4s a tributa\u00e7\u00e3o de IS sobre ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves emissores de poluentes. O projeto tamb\u00e9m estabeleceu a tributa\u00e7\u00e3o de bebidas a\u00e7ucaradas, seguindo tend\u00eancia disseminada em outros pa\u00edses mas, destaca, como resultado da atua\u00e7\u00e3o de lobbies, alimentos processados e ultraprocessados ficaram de fora.<\/p>\n\n\n\n Borges defende a amplia\u00e7\u00e3o dos itens sujeitos ao IS, para alcan\u00e7ar n\u00e3o somente alimentos processados e ultraprocessados mas tamb\u00e9m para criar um carbon tax efetivo, na ponta do consumo. Ele defende tamb\u00e9m a inclus\u00e3o dos jogos de azar nas cobran\u00e7as do IS.<\/p>\n\n\n\n Os deputados do Grupo de Trabalho que analisa a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria t\u00eam informado que devem propor a cobran\u00e7a do IS sobre jogos de azar, mas defendem a desonera\u00e7\u00e3o das carnes do IBS e da CBS. Pela PLP 68\/2024, as carnes t\u00eam redu\u00e7\u00e3o de 60% no IBS e na CBS. Na discuss\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o, comenta Borges, todos querem a al\u00edquota zero ou a menor tributa\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS. \u201cNingu\u00e9m quer estar no Imposto Seletivo\u201d, diz o economista. Para ele, \u00e9 preciso calibrar as al\u00edquotas do IS de forma cuidadosa, para que n\u00e3o sejam nem muito baixas, nem \u201cconfiscat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n Borges cita recente estudo do Banco Mundial que analisa os efeitos no Brasil de um Imposto Seletivo de 20% sobre alimentos processados e ultraprocessados. Mesmo considerando o gasto extra com a incid\u00eancia do IS na cesta de produtos consumidos, a tributa\u00e7\u00e3o geraria ganhos expressivos para a sociedade quando se considera os anos de vida ganhos por melhoria da sa\u00fade, em termos monet\u00e1rios, e a redu\u00e7\u00e3o de gastos com medicamentos.<\/p>\n\n\n\n Os ganhos seriam sobretudo para os mais pobres, salienta Borges. O estudo do Banco Mundial, observa, mostra que h\u00e1 ganhos para quase todos os decis de consumo associados \u00e0 renda e neutralidade para o decil mais rico. Quanto mais pobre, maior o ganho do IS sobre processados e ultraprocessados, diz o estudo.<\/p>\n\n\n\n Quando se considera a discuss\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o de carbono, uma das principais da atualidade, diz, o Brasil n\u00e3o taxa emiss\u00f5es e tamb\u00e9m n\u00e3o tem um carbon tax, ou imposto sobre carbono. \u201cO Brasil est\u00e1 muito atrasado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo outro estudo divulgado h\u00e1 cerca de dois anos pelo Banco Mundial, diz, a introdu\u00e7\u00e3o gradativa da taxa\u00e7\u00e3o de carbono no Brasil sobre combust\u00edveis f\u00f3sseis poderia gerar arrecada\u00e7\u00e3o adicional de quase 1% do PIB at\u00e9 2030. Isso, destaca, poderia ser implementado no Brasil por meio do IS ou da Cide. Caso esse carbon tax fosse implementado via IS, isso permitiria reduzir a al\u00edquota padr\u00e3o de CBS e IBS brasileiro. Se a op\u00e7\u00e3o for pela Cide, a vantagem \u00e9 que apenas 29% de sua arrecada\u00e7\u00e3o seria partilhada – no IS a Uni\u00e3o fica apenas com 40% da receita. A Cide, por\u00e9m, tem um \u201cdefeito cong\u00eanito\u201d, diz Borges. A legisla\u00e7\u00e3o que criou o tributo em 2001 definiu teto de cobran\u00e7a de valores nominais por litro, na chamada cobran\u00e7a \u201cad rem\u201d, e n\u00e3o foi prevista atualiza\u00e7\u00e3o do valor pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de ajudar a reduzir a al\u00edquota dos novos CBS e IBS, a institui\u00e7\u00e3o de um carbon tax, defende Borges, poderia melhorar o resultado prim\u00e1rio, financiar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no Brasil e possibilitar os \u201cfeebates\u201d – contra\u00e7\u00e3o de \u201cfee\u201d e \u201crebate\u201d em ingl\u00eas, ou, respectivamente, \u201ctaxa\u201d e \u201cdesconto\u201d -, nos quais se poderia cobrar o carbon tax na gasolina e no diesel para subsidiar o etanol. \u201cFaz sentido num pa\u00eds em que a frota \u00e9 flex\u201d, diz Borges. Outra possibilidade de uso da receita extra seria uma amplia\u00e7\u00e3o do \u201ccashback\u201d, instrumento criado pela reforma para devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais pobre ao menos de parte do IVA pago.<\/p>\n\n\n\n Carolina Resende, pesquisadora do Ibre, lembra que at\u00e9 o momento a discuss\u00e3o sobre IS \u00e9 sobre os itens que devem ficar sujeitos ao imposto, porque as al\u00edquotas devem ser discutidas depois, em lei ordin\u00e1ria. Al\u00e9m dos alimentos ultraprocessados e do carbon tax, ela chama aten\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o dos agrot\u00f3xicos, que contam com ren\u00fancia fiscal significativa e acabaram blindados na emenda da reforma. A emenda garantiu aos insumos agr\u00edcolas redu\u00e7\u00e3o de 60% do IBS e da CBS e dessa forma tirou esses produtos da tributa\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo. Mas a discuss\u00e3o do IS, diz ela, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 sobre al\u00edquotas. \u201cO Imposto Seletivo precisa ter debate ampliado porque n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o somente econ\u00f4mica, \u00e9 instrumento de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade coletiva e de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Luiz Guilherme Schymura, diretor do Ibre, dada a repercuss\u00e3o que o IS tem, \u00e9 preciso que o debate atual sobre o imposto, que parece passar \u201cao largo\u201d, aconte\u00e7a de forma \u201cmais clara e transparente, com oportunidade de outros agentes se manifestarem.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/02\/imposto-seletivo-pode-conter-aliquota-do-iva-e-ainda-gerar-receita-defende-braulio-borges.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Entidades questionam novas regras para sess\u00f5es de julgamento ass\u00edncronas no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Um conjunto de entidades representantes de advogados divulgou uma nota p\u00fablica criticando algumas das mudan\u00e7as recentes adotadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) para tentar diminuir seu estoque de processos.<\/p>\n\n\n\n Mais especificamente, os signat\u00e1rios se op\u00f5em ao modelo de sess\u00e3o de julgamento ass\u00edncrona, que entrou em vigor no come\u00e7o de 2024<\/a>, e \u00e0 rec\u00e9m-publicada Portaria Carf\/MF 1.040<\/a>, de 27 de junho, que definiu os valores de processos que ser\u00e3o julgados em reuni\u00e3o s\u00edncrona.<\/p>\n\n\n\n O principal ponto questionado pelas entidades \u00e9 o impedimento de que as partes fa\u00e7am sustenta\u00e7\u00f5es orais presencialmente ou de forma s\u00edncrona. No julgamento ass\u00edncrono, elas s\u00f3 podem enviar previamente um v\u00eddeo ou texto expondo suas raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O grupo tamb\u00e9m ressalta o fato de que o requerimento para que o processo seja julgado de forma s\u00edncrona est\u00e1 sujeito somente \u00e0 vontade do presidente da Turma, sem possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs julgamentos s\u00edncronos, com possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral e debates entre julgadores e partes, contribuem para a melhor avalia\u00e7\u00e3o das provas e necess\u00e1rio controle administrativo de legalidade, assim como prestigiam a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio, Previdenci\u00e1rio e Aduaneiro\u201d, afirmam na nota a Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados (AASP), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio (ABRADT), a Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios (APET), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).<\/p>\n\n\n\n No caso da portaria Carf\/MF 1.040, o grupo questiona a limita\u00e7\u00e3o dos processos que podem ser julgados no formato s\u00edncrono. De acordo com a portaria, s\u00f3 poder\u00e3o ser julgados assim os processos cujos d\u00e9bitos e penas, bem como direitos credit\u00f3rios, sejam iguais ou superiores a R$ 60 milh\u00f5es na 1\u00aa se\u00e7\u00e3o; a R$ 7,5 milh\u00f5es na 2\u00aa se\u00e7\u00e3o; e a R$ 30 milh\u00f5es na 3\u00aa se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para as entidades, \u00e9 preocupante que os lit\u00edgios tribut\u00e1rios sejam resolvidos majoritariamente em sess\u00f5es ass\u00edncronas. \u201cInfelizmente, \u00e9 uma medida que enfraquece o Carf, e causar\u00e1 maior litigiosidade judicial. Perde a sociedade como um todo, especialmente os menores contribuintes.\u201d, disse ao JOTA Antonio Amendola, diretor administrativo da AASP.<\/p>\n\n\n\n O conjunto de associa\u00e7\u00f5es defende que \u00e9 preciso garantir que as partes possam excluir seus processos das sess\u00f5es de julgamento ass\u00edncronas, independentemente do valor em lit\u00edgio ou de deferimento pela autoridade respons\u00e1vel, pois isso violaria o devido processo legal, n\u00e3o permitiria uma defesa plena, nem um adequado controle de legalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/entidades-questionam-novas-regras-para-sessoes-de-julgamento-assincronas-no-carf-03072024<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal fiscaliza c\u00e1lculo de Imposto de Renda sobre devolu\u00e7\u00e3o de capital a s\u00f3cio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Contribuintes come\u00e7aram a ser informados pela Receita Federal sobre o in\u00edcio de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o por causa de potenciais inconsist\u00eancias em declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda (IRPF) feitas no ano passado (ano-base 2022). Os procedimentos foram anunciados depois de o \u00f3rg\u00e3o enviar, no m\u00eas de maio, cartas alertando sobre diverg\u00eancias referentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de valores obtidos com redu\u00e7\u00e3o de capital de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no exterior – devolu\u00e7\u00e3o de capital a s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n A Receita entendia, at\u00e9 mudan\u00e7a legislativa do come\u00e7o deste ano, que os valores recebidos por s\u00f3cios deveriam ser tributados como rendimento, e n\u00e3o como ganho de capital – como defendem os contribuintes. Sobre rendimento, deve ser aplicada a tabela progressiva do Imposto de Renda, de at\u00e9 27,5%. Para ganho de capital, as al\u00edquotas variam entre 15% e 22,5%. Caso o contribuinte seja autuado ter\u00e1 que pagar, al\u00e9m da diferen\u00e7a, multa e juros.<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a Receita informa que foram encaminhados comunicados a diversos contribuintes com a inten\u00e7\u00e3o de orientar sobre a correta interpreta\u00e7\u00e3o e indicar a oportunidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o. Depois dessa fase, acrescenta, s\u00e3o iniciados os procedimentos fiscais, se houver necessidade. Foram priorizadas, neste momento, afirma o \u00f3rg\u00e3o, ocorr\u00eancias identificadas no ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n As primeiras cartas foram direcionadas para v\u00e1rios contribuintes como \u201cmala direta\u201d, segundo Jos\u00e9 Henrique Longo, s\u00f3cio do PLKC Advogados, o que gerou rea\u00e7\u00f5es diferentes. Alguns, afirma o tributarista, j\u00e1 se preocuparam, enquanto outros consideraram que era um engano. \u201cAgora est\u00e3o come\u00e7ando efetivamente as fiscaliza\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O advogado afirma que h\u00e1 poucos casos de clientes j\u00e1 autuados, mesmo sem receber a carta. Foi adotado pela Receita Federal a tributa\u00e7\u00e3o sobre ganho de capital, mas n\u00e3o foi reconhecida a origem em moeda estrangeira, com posterior convers\u00e3o – uma tese um pouco mais \u201cleve\u201d do que o \u00f3rg\u00e3o havia indicado nos comunicados que adotaria.<\/p>\n\n\n\n \u201cAgora a Receita subiu o tom\u201d, afirma Natalia Zimmermann, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Velloza Advogados. De acordo com ela, ainda existem clientes que est\u00e3o recebendo \u201ccartinhas mais gen\u00e9ricas\u201d, mas alguns j\u00e1 come\u00e7aram a receber avisos que sinalizam fiscaliza\u00e7\u00e3o e o termo de in\u00edcio do procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u201cAquela carta era um convite para que os contribuintes entendessem que, na vis\u00e3o da Receita, a opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital que tinham feito n\u00e3o estava aderente ao entendimento da Receita, que tributa como carn\u00ea-le\u00e3o [rendimento]. E eles poderiam se regularizar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A regulariza\u00e7\u00e3o antes da fiscaliza\u00e7\u00e3o permite a den\u00fancia espont\u00e2nea. Por meio dela, o contribuinte \u201ccorrige o erro\u201d antes da autua\u00e7\u00e3o, pagando o imposto devido com aplica\u00e7\u00e3o da Selic – por\u00e9m, sem incid\u00eancia de multa por ter avisado espontaneamente sobre o valor devido.<\/p>\n\n\n\n \u201cA partir do recebimento do termo de in\u00edcio de procedimento fiscal, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel fazer a den\u00fancia espont\u00e2nea porque a fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7ou e a Receita j\u00e1 est\u00e1 pedindo documentos que comprovem a opera\u00e7\u00e3o feita\u201d, afirma Natalia Zimmermann.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada, tradicionalmente, a Receita sempre entendeu que toda forma de disponibilidade de ativo que implique valor superior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra de ganho de capital. \u201cPor\u00e9m, nesse caso de redu\u00e7\u00e3o de capital de empresa no exterior, quis mudar a regra.\u201d<\/p>\n\n\n\n A advogada acredita que contribuintes que declararam que a origem prim\u00e1ria dos recursos era em moeda estrangeira v\u00e3o ser fiscalizados antes dos demais porque n\u00e3o pagaram nada de imposto usando a l\u00f3gica do ganho de capital. S\u00e3o casos em que o recurso veio do exterior, como uma heran\u00e7a recebida de residente fora do Brasil que ficou em conta fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Receita consta em solu\u00e7\u00f5es de consulta dirigidas a contribuintes que aderiram ao Regime de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct), do ano de 2016. O Fisco considera que, para configurar ganho de capital, seria preciso haver aliena\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, isso n\u00e3o acontece nos casos em que h\u00e1 o resgate de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A Receita alega que na diferen\u00e7a a maior entre o valor da devolu\u00e7\u00e3o de capital em dinheiro e o valor constante na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual podem estar inclu\u00eddos o lucro da sociedade e a varia\u00e7\u00e3o cambial decorrente dos valores integralizados pela pessoa f\u00edsica. Nos primeiros comunicados enviados aos contribuintes, indicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 678, editada em 2017 pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.754, (Lei das Offshore), de 2023, a situa\u00e7\u00e3o mudou. Desde 1\u00ba de janeiro, no retorno de capital de offshore ao Brasil, a pessoa f\u00edsica deve calcular o ganho de capital sobre o que foi aplicado na empresa, registrado em seu capital social ou rubricas equivalentes. O lucro da offshore, na sistem\u00e1tica da nova norma, passar\u00e1 a ser tributado automaticamente, no ano em que for auferido no exterior, \u00e0 al\u00edquota de 15%, ainda que n\u00e3o seja distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n A varia\u00e7\u00e3o cambial sobre o principal aplicado ser\u00e1 tributada somente no momento em que houver, efetivamente, uma devolu\u00e7\u00e3o de capital para a pessoa f\u00edsica residente no Brasil – por exemplo, quando houver uma redu\u00e7\u00e3o de capital. Essa varia\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada entre a data da remessa dos recursos e a data do retorno e ser\u00e1 enquadrada como ganho de capital e submetida \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda pela al\u00edquota de 15% para ganhos de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es a cada dois anos-calend\u00e1rio, ou al\u00edquotas superiores, chegando a at\u00e9 22,5%, no caso de ganhos de valor mais elevado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/04\/receita-federal-fiscaliza-calculo-de-imposto-de-renda-sobre-devolucao-de-capital-a-socio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: leia a \u00edntegra do relat\u00f3rio que regulamenta o IBS e a CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O grupo de trabalho da reforma tribut\u00e1ria<\/a> que analisou o PLP 68\/2024, sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos novos tributos, apresentou nesta quinta-feira (4\/7) o relat\u00f3rio final. A proposta consolida o texto enviado pelo governo e est\u00e1 aberta a ajustes, com expectativa de ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana. Leia a \u00edntegra do texto<\/a>. <\/p>\n\n\n\n O projeto traz normas gerais sobre a CBS<\/a> e o IBS<\/a>, regimes diferenciados e Imposto Seletivo<\/a>. O texto tamb\u00e9m trata dos regimes diferenciados e da tributa\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica. A expectativa do governo \u00e9 que IBS e CBS tenham, somados, uma al\u00edquota base de 26,5%<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria altera o modelo tribut\u00e1rio nacional, substituindo os cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS, enquanto o ICMS (estadual) e ISS (municipal) ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/reforma-tributaria-leia-a-integra-do-relatorio-que-regulamenta-o-ibs-e-a-cbs-04072024<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo consegue indeferimento de maioria das liminares em tema da subven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Levantamentos internos do governo indicam que a Uni\u00e3o est\u00e1 vencendo a queda de bra\u00e7o com as empresas privadas em torno da quest\u00e3o da possibilidade de abatimento das subven\u00e7\u00f5es<\/a> dos estados na base de IRPJ\/CSLL, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da MP 1185<\/a>, que se tornou a lei 14789\/2023.<\/p>\n\n\n\n O JOTA apurou que o n\u00famero total de a\u00e7\u00f5es que versam sobre o tema at\u00e9 o in\u00edcio de julho j\u00e1 superava a marca de 8 mil, mas a taxa de deferimento de liminares estava pr\u00f3xima de 9%. Se forem levados em conta concess\u00f5es parciais de liminares, o \u00edndice fica um pouco acima de 10%. Enquanto isso, mais de 20% dos pedidos de liminares pelos contribuintes foram negados. A diferen\u00e7a para o total \u00e9 de processos sem decis\u00f5es em andamento ou sem requisi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n Em uma amostragem menor, mas que busca ser representativa do total de a\u00e7\u00f5es ligadas diretamente a IRPJ\/CSLL (o tema tamb\u00e9m inclui PIS\/Cofins), a Uni\u00e3o v\u00ea uma taxa de indeferimento de liminares perto de 50% e um \u00edndice de concess\u00f5es completa dos pedidos abaixo de 10% e parcial um pouco acima de 5%. O restante \u00e9 entre pedidos em andamento ou processos sem requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em termos de valores, as liminares concedidas s\u00e3o baixas, segundo uma fonte.<\/p>\n\n\n\n O desempenho da lei derivada da MP 1185 \u00e9 um dos pilares do esfor\u00e7o arrecadat\u00f3rio do governo. No \u00faltimo relat\u00f3rio bimestral, a estimativa de impacto anual da iniciativa era de R$ 25,8 bilh\u00f5es. Fontes oficiais apontam que a lei est\u00e1 sendo bem-sucedida, diferentemente do que alguns interlocutores privados estariam indicando sobre o tema. Tanto h\u00e1 convic\u00e7\u00e3o sobre o tema que o governo prepara um balan\u00e7o dos resultados dessa lei e deve tratar do assunto no relat\u00f3rio bimestral de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dessa, o governo tem uma s\u00e9rie de medidas arrecadat\u00f3rias em andamento e prepara um enfrentamento maior do problema dos gastos tribut\u00e1rios. Parte desse esfor\u00e7o nas ren\u00fancias de tributos foi endere\u00e7ada na MP das subven\u00e7\u00f5es, no fim dos privil\u00e9gios de fundos exclusivos e offshores.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia dessa agenda, mais recentemente, o governo est\u00e1 buscando uma exig\u00eancia de cadastro para quem se beneficia de incentivos fiscais e centraliza\u00e7\u00e3o numa legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 (a MP 1227) das regras que impedem o usufruto dos benef\u00edcios. A Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (DIRBI) j\u00e1 pode ser entregue. Ontem, no primeiro dia para entrega da declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foram mais de duas mil transmitidas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/governo-consegue-indeferimento-de-maioria-das-liminares-em-tema-da-subvencao-04072024<\/a><\/p>\n\n\n\n Parecer da reforma traz esclarecimentos, mas n\u00e3o atende todas as preocupa\u00e7\u00f5es, diz tributarista<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O parecer do grupo de trabalho da C\u00e2mara sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria traz alguns avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00favidas que existiam por parte das empresariado, mas n\u00e3o resolve todas as quest\u00f5es pendentes, avalia a s\u00f3cia da Mannrich e Vasconcelos Advogados, Thais Shingai.<\/p>\n\n\n\n Ela elogia tamb\u00e9m a decis\u00e3o – que ainda pode mudar quando o texto for votado pelos deputados, de n\u00e3o incluir a carne entre os itens da cesta b\u00e1sica, que tem tributa\u00e7\u00e3o zerada. \u201cN\u00e3o \u00e9 melhor forma de se fazer distribui\u00e7\u00e3o de renda, j\u00e1 que toda a popula\u00e7\u00e3o de maior ou menor renda, come prote\u00edna. \u00c9 melhor focar no cashback do que elevar ainda mais a al\u00edquota de refer\u00eancia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Shingai, no entanto, critica a decis\u00e3o de deixar de fora do Imposto Seletivo as armas. Caso essa posi\u00e7\u00e3o prevale\u00e7a, nota, elas sofrer\u00e3o uma enorme queda da tributa\u00e7\u00e3o, dos atuais 89,25% para 26,5%. \u201cS\u00e3o bens que claramente geram preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n Entre os receios dos empresariado que foram endere\u00e7ados pelo GT, a tributarista destaca o esclarecimento sobre a incid\u00eancia de IBS\/CBS sobre doa\u00e7\u00f5es onerosas. Segundo ela, o texto original gerava apreens\u00e3o de que poderia haver tributa\u00e7\u00e3o sobre uma ampla gama de transa\u00e7\u00f5es dentro de empresas do mesmo grupo. A nova reda\u00e7\u00e3o, diz deixou claro que ela s\u00f3 vai ocorrer se houver contrapartida por servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o realizada pela doa\u00e7\u00e3o feita.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto destacado foi a cria\u00e7\u00e3o da figura do nanoempreendedor, aquele que realiza transa\u00e7\u00f5es mas n\u00e3o precisa se inscrever como contribuinte do IBS\/CBS. Shingai diz que o mecanismo est\u00e1 em linha com a experi\u00eancia internacional mas criticou o limiar para se enquadrar nesta categoria, de R$ 40 mil. Na Europa, a m\u00e9dia de faturamento \u00e9 de 40 mil euros, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao split payment, os deputados tamb\u00e9m atenderam uma preocupa\u00e7\u00e3o de empresas e bancos no sentido de garantir que eles n\u00e3o sejam responsabilizados em fiscalizar a ader\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 realidade ou o recolhimento correto por parte de fornecedores ou clientes. O novo texto deixa claro que s\u00f3 haver\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos – o split payment inteligente, se o sistema a ser constru\u00eddo para operacionaliz\u00e1-lo se mostrar vi\u00e1vel. A ado\u00e7\u00e3o de um mecanismo simplificado de recolhimento imediato tamb\u00e9m atende ao pleito de varejistas.<\/p>\n\n\n\n Entre os pontos que ainda podem ser melhorados, Shingai ressalta a situa\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, que ainda podem ser responsabilizadas por fiscalizar o recolhimento e emiss\u00e3o de nota fiscal por parte dos vendedores que usam a plataforma. \u201cHouve algum avan\u00e7o, como na previs\u00e3o de que cabe ao comit\u00ea gestor avisar \u00e0s plataformas que determinada pessoa deveria estar inscrita como contribuinte, mas a regra segue muito abrangente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/07\/04\/parecer-da-reforma-traz-esclarecimentos-mas-nao-atende-todas-as-preocupacoes-diz-tributarista.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Pontos mais pol\u00eamicos da reforma tribut\u00e1ria ficam de fora do parecer<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n Apresentado ap\u00f3s 40 dias de discuss\u00e3o, o parecer do projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria trouxe dezenas de mudan\u00e7as que foram consenso entre os integrantes do grupo de trabalho da C\u00e2mara \u2014 e, portanto, consenso tamb\u00e9m com o governo, representado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Mas os pontos mais pol\u00eamicos ainda ser\u00e3o decididos em negocia\u00e7\u00f5es nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n O GT entregou ao presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), uma lista de pontos em que n\u00e3o havia consenso e que devem ser decididos \u201cno voto\u201d: a inclus\u00e3o de carnes e sal na cesta b\u00e1sica (com al\u00edquota zero do novo IVA); a regra de transi\u00e7\u00e3o para as locadoras de ve\u00edculos; as listas de medicamentos com al\u00edquota 0%, 10,6% e cheia (26,5%); se os planos de sa\u00fade contratados pelas empresas dar\u00e3o direito a cr\u00e9ditos para elas; a taxa\u00e7\u00e3o de armas de fogo com o Imposto Seletivo; e o percentual de devolu\u00e7\u00e3o de impostos para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda (o \u201ccashback\u201d) nas contas de \u00e1gua, luz e esgoto.<\/p>\n\n\n\n Lira, e os pr\u00f3prios integrantes do GT, v\u00e3o continuar as negocia\u00e7\u00f5es agora. Uma reuni\u00e3o do grupo j\u00e1 est\u00e1 marcada para segunda-feira, \u00e0s 18h, com a bancada de deputados da regi\u00e3o Norte para falar sobre a Zona Franca de Manaus e a avia\u00e7\u00e3o regional. No caso da zona franca, a disposi\u00e7\u00e3o do grupo \u00e9 n\u00e3o alterar em nada o projeto enviado pelo governo. Na avia\u00e7\u00e3o regional, o GT definiu que apenas voos em rotas com menos de 600 passageiros\/dia ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota do IVA e pagar\u00e3o 15,6%. A mudan\u00e7a, afirmou um deles ao Valor, ocorreu a pedido das pr\u00f3prias a\u00e9reas.<\/p>\n\n\n\n Nesta noite, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) pediu regime de urg\u00eancia constitucional para o projeto, num ato publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d. Isso pode acelerar o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas pelos partidos e faz com que a proposta entre diretamente no plen\u00e1rio ap\u00f3s 45 dias, mas a C\u00e2mara pretende vot\u00e1-la antes. Na opini\u00e3o de t\u00e9cnicos, o requerimento serve mais para demonstrar apoio ao avan\u00e7o da reforma e press\u00e3o para que o Senado imponha um ritmo mais c\u00e9lere \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o mais pol\u00eamica, desde o envio do projeto pelo governo, s\u00e3o os itens da cesta b\u00e1sica, que n\u00e3o pagar\u00e3o nada do IVA. Produtos como arroz, feij\u00e3o e leite est\u00e3o nesse rol de 18 produtos, mas a bancada ruralista, os supermercados e o presidente Lula defendem a inclus\u00e3o de carnes \u2014 que est\u00e3o na lista que pagar\u00e1 10,6% do imposto ou, no caso de cortes mais nobres, como salm\u00e3o, na al\u00edquota cheia, de 26,5%.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m demandas para os queijos mais populares e sal, mas os deputados do GT e Lira decidiram compartilhar essa decis\u00e3o com o plen\u00e1rio porque, caso aceitem, haver\u00e1 aumento da al\u00edquota-padr\u00e3o para 27,1%. Um \u00fanico produto foi aceito na cesta b\u00e1sica no parecer: o \u00f3leo de babu\u00e7u, hidratante feito da planta de mesmo nome que, na medicina popular, efeitos anti-inflamat\u00f3rios e cicatrizantes.<\/p>\n\n\n\n Segundo apurou o Valor, a raz\u00e3o para esta escolha foi um acordo pol\u00edtico entre os deputados para inserir os \u00f3leos feitos de plantas regionais na cesta b\u00e1sica zerada. Com o recuo na inclus\u00e3o das carnes, o GT preferiu deixar tamb\u00e9m os \u00f3leos de fora, mas o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) bateu o p\u00e9 e o produto, muito popular no Maranh\u00e3o e Piau\u00ed, foi o \u00fanico mantido.<\/p>\n\n\n\n Outro assunto pol\u00eamico \u00e9 a taxa\u00e7\u00e3o dos medicamentos. H\u00e1 tr\u00eas listas: desonerada, principalmente para rem\u00e9dios contra o c\u00e2ncer; com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, que pagar\u00e3o 10,6%; e outra com al\u00edquota cheia, em que est\u00e3o dipirona, paracetamol e outros anti-inflamat\u00f3rios. O setor pressionava por redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o, mas os deputados preferiram manter a tabela como est\u00e1, para n\u00e3o afetar a al\u00edquota geral.<\/p>\n\n\n\n Mas fizeram uma altera\u00e7\u00e3o: o viagra (sildenafil), usado para disfun\u00e7\u00e3o er\u00e9til e hipertens\u00e3o pulmonar, n\u00e3o pagaria o IVA na vers\u00e3o do governo. Os deputados resolveram tax\u00e1-lo em 10,6%. Isso foi um movimento casado, ap\u00f3s protestos de movimentos feministas nas audi\u00eancias p\u00fablicas. No lugar, reduziram a zero a taxa\u00e7\u00e3o de itens de sa\u00fade menstrual, como absorventes.<\/p>\n\n\n\n O pol\u00eamico Imposto Seletivo, criado pela reforma para desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os que fazem mal \u00e0 sa\u00fade e ao ambiente, passar\u00e1 a incluir carros el\u00e9tricos, concursos de progn\u00f3sticos (loterias, apostas e sorteios) e \u201cfantasy games\u201d (em que o jogador simula uma equipe esportiva e ganha ou perde em cima dos resultados no mundo real). Armas de fogo, contudo, ficaram de fora, e ter\u00e3o a mesma tributa\u00e7\u00e3o de uma geladeira ou fralda, mas isso ainda pode mudar por emenda no plen\u00e1rio. \u201c\u00c9 muito melhor desonerar [na reforma tribut\u00e1ria] alimentos do que armas\u201d, disse na quinta-feira o vice-presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin (PSB).<\/p>\n\n\n\n O GT decidiu manter a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, cigarros e produtos com tabaco, bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas e bens minerais extra\u00eddos (min\u00e9rio de ferro e petr\u00f3leo), al\u00e9m de autom\u00f3veis, mas excluiu os caminh\u00f5es, independentemente do combust\u00edvel utilizado. \u201cO Brasil \u00e9 um pa\u00eds de modal rodovi\u00e1rio. Isso iria para o frete. N\u00e3o adianta dar com uma m\u00e3o e tirar com a outra\u201d, afirmou o deputado Claudio Cajado (PP-BA).<\/p>\n\n\n\n O parecer ainda fez mudan\u00e7as para contemplar setores com muitos votos e facilitar a aprova\u00e7\u00e3o. Os bares e restaurantes passar\u00e3o a ter direito ao regime de cr\u00e9ditos e poder\u00e3o excluir os gastos com entregas (\u201cdelivery\u201d) da base de c\u00e1lculo do imposto. Houve tamb\u00e9m redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o civil, determina\u00e7\u00e3o de que os fornecedores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 quitar\u00e3o os impostos ap\u00f3s receberem o pagamento, aprimoramento no sistema de cr\u00e9ditos e no \u201csplit payment\u201d (que far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos tributos com os Estados e munic\u00edpios e agilizar\u00e1 o creditamento dos tributos para as empresas).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/04\/relatrio-do-gt-da-tributria-no-inclui-carnes-na-cesta-bsica.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Grupo da reforma tribut\u00e1ria cria tr\u00eas modalidades de ‘split payment’<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n O parecer do grupo de trabalho (GT) da reforma tribut\u00e1ria alterou as regras do \u201csplit payment\u201d, criando tr\u00eas modalidades para o sistema, com o intuito de permitir que ele seja realizado de forma concomitante para todos os arranjos de pagamentos, como boletos, Pix e cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O \u201csplit payment\u201d \u00e9 o mecanismo que permitir\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos impostos \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. Na avalia\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos do governo, ele tamb\u00e9m ser\u00e1 fundamental para o ressarcimento r\u00e1pido dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e para a redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia, da sonega\u00e7\u00e3o e fraudes.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a no texto do governo Lula (PT) tem o objetivo de n\u00e3o prejudicar nenhum dos meios de pagamento na transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo, que ainda ser\u00e1 desenvolvido pelo Executivo e \u00e9 tido como a base da reforma sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n O mecanismo vincula a nota fiscal \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de pagamento, sendo poss\u00edvel separar do valor pago o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, estadual e municipal) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS, federal) devidos, entregando para o vendedor a diferen\u00e7a j\u00e1 sem os tributos. Al\u00e9m disso, como o recolhimento \u00e9 autom\u00e1tico, visa coibir a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n O parecer traz tr\u00eas modalidades para o modelo, diferentemente do texto enviado pela Fazenda, que s\u00f3 previa um tipo de \u201csplit payment\u201d. Agora, ele foi dividido em \u201cinteligente\u201d, \u201csimplificado\u201d e \u201cmanual\u201d.<\/p>\n\n\n\n O modelo \u201cinteligente\u201d prev\u00ea que o meio de pagamento deve consultar o sistema da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS para recolher apenas a diferen\u00e7a entre o valor que incidiria na opera\u00e7\u00e3o e quanto do imposto j\u00e1 foi pago mediante compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ao fornecedor. Na avalia\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos da Fazenda, isso assegura que n\u00e3o haja reten\u00e7\u00e3o em excesso do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o \u201csimplificado\u201d \u00e9 reservado para vendas no varejo para n\u00e3o contribuintes, em opera\u00e7\u00e3o na qual \u00e9 realizada a segrega\u00e7\u00e3o de um percentual fixo de IBS\/CBS. O sistema \u00e9 opcional ao fornecedor e a al\u00edquota de reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em conjunto pela Receita e Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, o \u201csplit payment\u201d \u201cmanual\u201d servir\u00e1 para os pagamentos fora do sistema financeiro, para quem comprar com dinheiro ou cheque, meios que n\u00e3o forem eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer caso, os meios de pagamento s\u00e3o respons\u00e1veis apenas pelo recolhimento, n\u00e3o sendo respons\u00e1veis em caso de inadimpl\u00eancia ou erro nas informa\u00e7\u00f5es prestadas. \u201cConseguimos avan\u00e7ar no modelo\u201d, avaliou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), integrante do GT, em entrevista aos jornalistas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito vinculada ao pagamento do d\u00e9bito est\u00e1 condicionada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma dessas modalidades de \u2018split\u2019. Essa \u00e9 a principal mudan\u00e7a positiva\u201d, explicou um t\u00e9cnico da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o parecer determinar\u00e1 que ser\u00e1 aprovado um or\u00e7amento pelo Poder Executivo e pelo comit\u00ea-gestor do IBS para desenvolvimento, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema, de forma a garantir seu funcionamento, o que causa preocupa\u00e7\u00f5es entre as empresas. E que, se n\u00e3o for adotado, as empresas poder\u00e3o utilizar os cr\u00e9ditos sem a exig\u00eancia de que o fornecedor tenha pagado corretamente seus impostos.<\/p>\n\n\n\n O parecer tamb\u00e9m reduziu o prazo de ressarcimento para os cr\u00e9ditos em dinheiro para empresas que aderirem a programas de conformidade desenvolvidos pelo comit\u00ea-gestor do IBS e pela Receita. Nesses casos, o pagamento ocorrer\u00e1 em at\u00e9 45 dias ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o. O contribuinte que n\u00e3o fizer parte desses programas teve mantido o prazo de 75 dias.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi reduzido o prazo para quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fora do padr\u00e3o, que representem valores muito superiores \u00e0 m\u00e9dia mensal de cr\u00e9ditos apropriados pelo contribuinte. O governo tinha sugerido uma devolu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 285 dias, mas os parlamentares reduziram para 185 dias. Haver\u00e1 ainda a possibilidade de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o especial por mais 360 dias.<\/p>\n\n\n\n Esses prazos s\u00e3o utilizados para empresas que n\u00e3o possuem impostos suficientes para gastarem todos os seus cr\u00e9ditos dentro da cadeia produtiva. O imposto pago pelo fornecedor gera um cr\u00e9dito para ser abatido do imposto devido pelo comprador. A empresa contratante utiliza esses cr\u00e9ditos para quitar seus impostos com a Uni\u00e3o, Estado ou munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o tenha outros tributos a abater, o projeto permite um ressarcimento em dinheiro. Mas, para as empresas, os prazos estabelecidos pelo governo eram muito longos e as obrigavam a buscar meios mais caros para financiar seu capital de giro, como empr\u00e9stimos. Os deputados abrandaram esses prazos, embora com algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Se o governo atrasar os pagamentos al\u00e9m desse prazo, ter\u00e1 que corrigir os valores pela Selic, taxa b\u00e1sica de juros da economia. Neste ponto, as empresas pediam uma remunera\u00e7\u00e3o maior para evitar a reten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, mas o pedido n\u00e3o foi atendido pelo GT.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/04\/exclusivo-gt-da-tributaria-determinara-adocao-concomitante-do-split-payment-para-todos-os-meios-de-pagamento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Deputado do PT prop\u00f5e que STF avalie constitucionalidade do parecer sobre a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n Integrante do grupo de trabalho que elaborou o parecer sobre o texto principal da regulariza\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu nesta quinta-feira que o colegiado se antecipe e submeta o novo sistema tribut\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo \u00e9 que a Corte aprecia a constitucionalidade do parecer elaborado por eles e apresentado nesta quinta-feira (4).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de buscar evitar o risco de judicializa\u00e7\u00e3o pelos contribuintes, a iniciativa ocorre para que, em caso de o STF considerar algum ponto do projeto inconstitucional, o Legislativo possa fazer altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 o ano que vem. \u00c9 uma medida preventiva para evitar atrasos na implementa\u00e7\u00e3o da reforma, prevista para come\u00e7ar em 2026.<\/p>\n\n\n\n “Essa reforma, n\u00f3s vamos submeter ela ao Supremo Tribunal Federal. N\u00f3s vamos entrar com um pedido [perguntando] ‘o que \u00e9 inconstitucional?’. E se tiver inconstitucionalidade, n\u00f3s mudaremos ano que vem, porque n\u00e3o vamos ter mais um sistema tribut\u00e1rio que as pessoas v\u00e3o para a Justi\u00e7a e n\u00e3o pagam seu imposto. Rigidez, porque todo mundo vai ter que pagar imposto neste pa\u00eds”, disse o petista.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o de Lopes tamb\u00e9m \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o ao diagn\u00f3stico de alguns tributaristas de que o texto possui alguns pontos inconstitucionais, o que, na avalia\u00e7\u00e3o deles, deve deflagrar judicializa\u00e7\u00f5es em algum momento.<\/p>\n\n\n\n Ao externar essa disposi\u00e7\u00e3o em ir ao STF, Lopes indica que os membros do GT querem se precaver e tentam barrar uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es que adiem o pagamento dos tributos por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n Divulgado o relat\u00f3rio, os parlamentares j\u00e1 iniciaram a coleta de assinaturas para colocar o requerimento de urg\u00eancia em vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira. O objetivo \u00e9 abrir caminho para cumprir o cronograma desenhado pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), que prev\u00ea a vota\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito entre quarta e quinta-feira da semana que vem.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/07\/04\/deputado-do-pt-propoe-que-stf-avalie-constitucionalidade-do-parecer-sobre-a-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n D\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o eleg\u00edveis ao Programa Lit\u00edgio Zero 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal lan\u00e7ou em mar\u00e7o o Edital de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 com a proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria em contencioso administrativo no \u00e2mbito do Lit\u00edgio Zero 2024. Prazo para que pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas fa\u00e7am sua ades\u00e3o termina em 31 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, desde que cumpram os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n Limite de Valor: D\u00e9bitos, por contencioso, de at\u00e9 R$ 50.000.000,00.<\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00f5es Sociais:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Contribui\u00e7\u00f5es das empresas incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Contribui\u00e7\u00f5es devidas por lei a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Regime Especial Unificado: D\u00e9bitos do Simples Nacional devem observar o art. 141-E da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018.<\/p>\n\n\n\n Contencioso Administrativo:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Pend\u00eancias de resolu\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Contenciosos previstos na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/julho\/debitos-de-contribuicoes-sociais-estao-elegiveis-ao-programa-litigio-zero-2024<\/a><\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7a no Brasil teve in\u00edcio com a chegada dos portugueses e sua primeira previs\u00e3o legal data de 1867, regulando o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). A constru\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds gerou diversas desigualdades, que se propagam at\u00e9 os dias atuais, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de riquezas e \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de terras, resultando em alguns grupos mais privilegiados que outros. Portanto, \u00e9 essencial que a justi\u00e7a fiscal seja eficaz e produza efeitos contra as desigualdades.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 155, I e \u00a71\u00ba), que estende a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o para qualquer bem ou direito que possua valor econ\u00f4mico e \u00e9 da compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota m\u00e1xima, que pode ser atualmente estabelecida pelos estados e Distrito Federal, foi fixada pelo Senado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/92, conforme determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o, em 8%.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a emenda constitucional relativa \u00e0 reforma tribut\u00e1ria trataria apenas da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. No entanto, fomos surpreendidos com relevantes altera\u00e7\u00f5es no ITCMD.<\/p>\n\n\n\n No final de 2023, com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 pelo Congresso Nacional, ficou expressa a previs\u00e3o da progressividade das al\u00edquotas do ITCMD em raz\u00e3o do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o (nova reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao artigo 155, \u00a71\u00ba, VI da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A progressividade exige a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas a serem aplicadas levando-se em conta o valor da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n No ITCMD, a progressividade de al\u00edquotas j\u00e1 era facultativa para os estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 2\u00ba da citada Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 09\/1992, e sua constitucionalidade foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 21 [1].<\/p>\n\n\n\n Entretanto, com a inclus\u00e3o no texto constitucional do regime progressivo de tributa\u00e7\u00e3o pelo ITCMD, torna-se obrigat\u00f3rio aos estados e ao Distrito Federal adequarem a legisla\u00e7\u00e3o estadual para institu\u00edrem a cobran\u00e7a progressiva.<\/p>\n\n\n\n Progress\u00e3o de al\u00edquotas<\/p>\n\n\n\n A institui\u00e7\u00e3o da progressividade de al\u00edquotas \u00e9 medida especialmente relevante, em um contexto em que as disparidades econ\u00f4micas e sociais s\u00e3o persistentes, tornando mais efetiva a justi\u00e7a fiscal, em raz\u00e3o da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n Assim, estados como S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Amazonas e outros que ainda estabelecem al\u00edquotas fixas para o ITCMD devem adequar suas leis, de forma a implantar o regime da progressividade, conforme exig\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n A reforma n\u00e3o se limita \u00e0 progressividade do ITCMD, mas tamb\u00e9m altera a compet\u00eancia, na hip\u00f3tese da transmiss\u00e3o \u201cmortis causa\u201d de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, para o estado onde era domiciliado o \u201cde cujus\u201d, no lugar do estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento (nova reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao artigo 155, \u00a71\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o), n\u00e3o sendo mais facultado ao sucessor escolher o estado onde processar o invent\u00e1rio e consequentemente o estado competente para a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n Outra novidade trazida \u00e9 a imunidade sobre as transmiss\u00f5es e as doa\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, e por elas realizadas na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos sociais, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei complementar (nova reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao artigo 155, \u00a71\u00ba, VII da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o dessa imunidade constitucional encontra-se prevista no artigo 161 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional n] 32\/2023, em seu artigo 16, tamb\u00e9m trouxe a permiss\u00e3o e estabeleceu a compet\u00eancia provis\u00f3ria dos estados para cobrar o ITCMD nas transmiss\u00f5es de bens, nas hip\u00f3teses em que os bens, o \u201cde cujus\u201d<\/em> ou o doador encontram-se no exterior, antes da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar prevista no artigo 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 16. At\u00e9 que lei complementar regule o disposto no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o imposto incidente nas hip\u00f3teses de que trata o referido dispositivo competir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior:<\/p>\n\n\n\n a) ao Estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou ao Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n b) se o donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 relativamente aos bens dode cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domic\u00edlio o sucessor ou legat\u00e1rio, ou ao Distrito Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Entretanto, os estados e o Distrito Federal ainda precisar\u00e3o editar suas leis ordin\u00e1rias, instituindo a cobran\u00e7a do ITCMD nas hip\u00f3teses acima elencadas, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que institu\u00edram a cobran\u00e7a antes da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar constitucionalmente prevista:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.\u201d<\/em>[2]<\/p>\n\n\n\n Mesmo com a reforma do sistema tribut\u00e1rio nacional no que se refere ao ITCMD, ao comparar com outros pa\u00edses, ainda temos uma das menores tributa\u00e7\u00f5es sobre a transfer\u00eancia de bens. Aqui, a al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 8%, enquanto em alguns pa\u00edses a taxa\u00e7\u00e3o pode chegar at\u00e9 80% do valor dos bens transferidos, como \u00e9 o caso da B\u00e9lgica [3], que possui a tributa\u00e7\u00e3o mais alta do mundo. Sendo o imposto sobre heran\u00e7a dividido em dois tipos: o imposto de sucess\u00e3o e o imposto de transfer\u00eancia. Mas j\u00e1 h\u00e1 projeto no Senado para altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD de 8% para 16%, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2019.<\/p>\n\n\n\n Ainda que merecesse uma discuss\u00e3o mais aprofundada em alguns pontos, a reforma tribut\u00e1ria trouxe avan\u00e7os significativos em rela\u00e7\u00e3o ao ITCMD. Ao implementar a progressividade na tributa\u00e7\u00e3o do ITCMD e ao ajustar compet\u00eancias estaduais, o sistema se torna mais equitativo e alinhado com a realidade econ\u00f4mica e social do Pa\u00eds. \u00c9 fundamental que os estados adaptem suas legisla\u00e7\u00f5es para cumprir as novas diretrizes, garantindo que a tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es contribua efetivamente para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e promova o bem-estar social.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-04\/a-tributacao-da-heranca-na-reforma-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal j\u00e1 recebeu quase 10 mil declara\u00e7\u00f5es de Pessoas Jur\u00eddicas que utilizam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal recebeu em apenas 3 dias, cerca de 10 mil declara\u00e7\u00f5es de Pessoas Jur\u00eddicas que utilizam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de benef\u00edcios fiscais (DIRBI).<\/p>\n\n\n\n O prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 1 de julho e se encerrar\u00e1 no dia 20 deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Para o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, M\u00e1rio Dehon, \u201cos relatos que temos recebido tem sido de bastante facilidade e rapidez no preenchimento da declara\u00e7\u00e3o, que em muitos casos n\u00e3o chegam a 5 minutos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui<\/a> para acessar Live realizada com orienta\u00e7\u00f5es sobre o preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS SOBRE A DIRB<\/p>\n\n\n\n FORMA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n A Declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada em formul\u00e1rios pr\u00f3prios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribinte \u2013 e-CAC, dispon\u00edveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.gov.br\/receitafederal<\/a><\/p>\n\n\n\n PRAZO<\/p>\n\n\n\n A Dirbi ser\u00e1 enviada at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Relativamente aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o de janeiro a maio de 2024, a apresenta\u00e7\u00e3o da Dirbi ocorrer\u00e1 at\u00e9 o dia 20 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n INFORMA\u00c7\u00d4ES QUE DEVEM CONTER NA DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n – informa\u00e7\u00f5es relativas a valores do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a impostos e contribui\u00e7\u00f5es que deixaram de ser recolhidos em raz\u00e3o da concess\u00e3o dos incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios e imunidades de natureza tribut\u00e1ria usufru\u00eddos pelas pessoas jur\u00eddicas constantes do Anexo \u00danico.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL dever\u00e3o ser prestadas:<\/p>\n\n\n\n I – no caso de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral, na declara\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n II – no caso de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anual, na declara\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de dezembro.<\/p>\n\n\n\n PENALIDADES<\/p>\n\n\n\n Quem deixar de declarar ou apresentar a declara\u00e7\u00e3o em atraso estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades abaixo, calculadas por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, incidentes sobre sua receita bruta, limitada a 30% do valor dos benef\u00edcios usufru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n 1) 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a receita bruta de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);<\/p>\n\n\n\n 2) 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milh\u00e3o de reais e um centavo) at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<\/p>\n\n\n\n 3) 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal est\u00e1 organizando uma s\u00e9rie de encontros\/lives para, junto \u00e0s Entidades da Classe Cont\u00e1bil, dar amplo conhecimento da norma e esclarecer poss\u00edveis d\u00favidas que possam surgir.<\/p>\n\n\n\n Essa Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamenta o artigo 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 1227\/2024. Para mais informa\u00e7\u00f5es acesse aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/julho\/receita-federal-ja-recebeu-quase-10-mil-declaracoes-para-pessoas-juridicas-que-utilizam-creditos-tributarios-decorrentes-de-beneficios-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n CNJ suspende cadastro obrigat\u00f3rio para empresas no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) suspendeu o cadastro obrigat\u00f3rio para empresas no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE). A suspens\u00e3o consta na Portaria n\u00ba 224, publicada no fim de junho. O cadastro fica suspenso at\u00e9 que nova funcionalidade seja implementada no sistema.<\/p>\n\n\n\n A ferramenta centraliza as comunica\u00e7\u00f5es de processos de todos os tribunais brasileiros em uma \u00fanica plataforma digital, exceto as emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico tem como objetivo facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es de processos enviadas pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Na portaria, o presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, aponta a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do sistema para implementar funcionalidade que barre a abertura de in\u00edcio da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos autos do processo e de garantir a efetividade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n O CNJ havia concedido 90 dias (a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o) para grandes e m\u00e9dias empresas se cadastrarem no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. Assim, as companhias seriam notificadas pelo sistema sobre andamentos processuais e a\u00e7\u00f5es judiciais \u2013 o que hoje acontece, em geral, por meio de oficiais de Justi\u00e7a e envio de cartas.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o do CNJ era que 20 milh\u00f5es de empresas deveriam aderir ao programa, obrigat\u00f3rio para grandes e m\u00e9dias. O CNJ estimava que, com a implementa\u00e7\u00e3o do sistema, os tribunais pudessem reduzir em 90% os custos de envio das comunica\u00e7\u00f5es que antes eram expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico foi institu\u00edda no artigo 246 do C\u00f3digo de Processo Civil. Em 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455 do CNJ regulamentou a lei e determinou que as comunica\u00e7\u00f5es processuais fossem realizadas exclusivamente pelo DJE. O cadastro passou a ser obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a advogada Aline Nack Hainzenreder, do Diehl & Cella, a suspens\u00e3o do prazo de cadastramento das m\u00e9dias e grandes empresas no DJE deve se dar at\u00e9 que o sistema seja alterado para impossibilitar que as empresas abram intima\u00e7\u00f5es judiciais quando j\u00e1 houver advogado constitu\u00eddo nos processos.<\/p>\n\n\n\n A medida, segundo ela, foi resultado de um requerimento do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que apontou inconsist\u00eancias do sistema, que, al\u00e9m de ferirem diretamente as prerrogativas da advocacia, geravam inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as partes representadas e seus advogados.<\/p>\n\n\n\n Aline afirma que alertou a OAB do Rio Grande do Sul sobre o problema em abril, especialmente diante do fato de os advogados serem legalmente autorizados pelo par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 272 do C\u00f3digo de Processo Civil a requererem, nos processos judiciais, que as intima\u00e7\u00f5es se deem exclusivamente em seu nome. A OAB-RS, ent\u00e3o, entrou em contato com a OAB Nacional, que levou o tema ao CNJ.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado trabalhista Luiz Eduardo Amaral, do FAS Advogados, a maioria das grandes empresas j\u00e1 se cadastrou e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o afetadas por essa suspens\u00e3o. \u201cEssa suspens\u00e3o serve principalmente paras as empresas pequenas e m\u00e9dias, foi focada principalmente para as do Sul, que passaram por todo aquele transtorno. Para as empresas que j\u00e1 se cadastraram, nada mudou. Vai continuar a receber as notifica\u00e7\u00f5es normalmente conforme o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Lucas Silva, tamb\u00e9m do FAS Advogados, lembra que a suspens\u00e3o \u00e9 meramente para o cadastro no sistema. “O sistema continua funcionando normalmente para todas as empresas cadastradas, mesmo essas localidades ou nas condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam obrigatoriedade do cadastro at\u00e9 o momento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o, acrescenta Silva, n\u00e3o afeta o real problema trazido pela OAB e pela advocacia, quanto ao sistema do DJE, que \u00e9 a possibilidade de que a parte abra a contagem de prazo em um processo com advogado j\u00e1 cadastrado. Considerando que na Justi\u00e7a do Trabalho, ela tem sido usada apenas para cita\u00e7\u00e3o da empresa e n\u00e3o para intima\u00e7\u00e3o durante o processo, a medida n\u00e3o tem efeito pr\u00e1tico nessa seara.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do advogado Vin\u00edcius Caccavali, do VBSO Advogados, a suspens\u00e3o \u00e9 positiva pois havia uma preocupa\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica com o in\u00edcio de contagem dos prazos quando j\u00e1 existem advogados cadastrados nos autos. “Essa funcionalidade deveria ser opcional, pois coloca em risco o adequado cumprimento de prazos processuais. N\u00e3o podemos idealizar um sistema que funcione apenas para empresas com poucos processos, situa\u00e7\u00e3o em que o monitoramento \u00e9 mais simples”, afirma.<\/p>\n\n\n\n Caccavali diz que o modelo atual do DJE “compromete desnecessariamente o exerc\u00edcio do direito de defesa”. As empresas que j\u00e1 aderiram ao DJE tamb\u00e9m est\u00e3o lidando com esse problema, pois “precisam comunicar seus advogados de que foi recebida uma intima\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorria antes, quando cabia exclusivamente ao advogado monitorar o Di\u00e1rio Oficial ou os sistemas processuais dos tribunais”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/06\/cnj-suspende-cadastro-obrigatorio-para-empresas-no-domicilio-judicial-eletronico.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto prop\u00f5e mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o de investimentos em bolsa de valores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Um projeto de lei (PL) em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados busca mudar a tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos em bolsa de valores. De autoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), o texto trata da cria\u00e7\u00e3o de um Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Vari\u00e1vel (IRVari\u00e1vel) com al\u00edquota de 0,075%, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre todos as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda que envolvam renda vari\u00e1vel no mercado de capitais \u2014 mesmo quando houver preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Segundo especialistas, o tributo seria uma esp\u00e9cie de \u201cContribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF)\u201d da bolsa. Na vis\u00e3o deles, o texto simplifica a cobran\u00e7a de impostos e a emiss\u00e3o de documentos de arrecada\u00e7\u00e3o, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal Fisco, mas n\u00e3o respeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) por contrariar o conceito de renda.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara, IRVari\u00e1vel ser\u00e1 cobrado sobre qualquer opera\u00e7\u00e3o de renda vari\u00e1vel na bolsa ou em mercados de balc\u00e3o, futuros, de op\u00e7\u00f5es, de contratos a termo ou daytrade (opera\u00e7\u00f5es de curt\u00edssimo prazo, em que a compra e a venda acontecem no mesmo dia), independentemente de lucro ou preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Hoje, pela Lei n\u00ba 11.033\/2004, o tributo \u00e9 cobrado todos os meses apenas sobre os ganhos l\u00edquidos dos investidores. A al\u00edquota padr\u00e3o \u00e9 de 15%, sendo majorada em 20% para daytrade. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os ganhos inferiores a R$ 20 mil, isentos pelo Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Existe ainda o imposto \u201cdedo-duro\u201d, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cdelatar\u201d para a Receita Federal a movimenta\u00e7\u00e3o do investidor nas aplica\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel. Atrav\u00e9s dele, as corretoras recolhem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos de opera\u00e7\u00f5es, com al\u00edquota de 0,005%. Para daytrade, sobe para 1%.<\/p>\n\n\n\n O projeto revogaria essas previs\u00f5es legais para instituir um tributo \u201cdedo duro\u201d com al\u00edquota de 0,075%. O deputado Sidney Leite elenca como objetivos o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e \u201cdesburocratiza\u00e7\u00e3o no recolhimento de imposto de renda a partir da eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota simb\u00f3lica em trinta vezes\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cEspera-se que tal medida aumente a atratividade do mercado de renda vari\u00e1vel, aumente a arrecada\u00e7\u00e3o e reduza os custos de transa\u00e7\u00e3o para contribuinte e Estado, haja vista que o atual recolhimento do IR-Fonte simb\u00f3lico \u00e9 plenamente efetuado pelas institui\u00e7\u00f5es que integram o mercado\u201d, diz o deputado, na justificativa do PL.<\/p>\n\n\n\n Apresentado em mar\u00e7o, o texto est\u00e1 agora na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), sob relatoria do deputado federal Adail Filho (Republicanos-AM), que dar\u00e1 um parecer. Ainda \u00e9 preciso passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), pelo Senado e san\u00e7\u00e3o presidencial para se tornar uma lei. N\u00e3o foram propostas emendas.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Maur\u00edcio Braga Chapinoti, do escrit\u00f3rio Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados, a proposta \u00e9 \u201cabsurda\u201d e \u201cinconstitucional\u201d. Fere tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como criar uma tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda que deixa expresso no pr\u00f3prio texto legal que haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o independente de lucro. Isso fere o conceito de renda do artigo 43 do CTN e da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Se aprovada, Chapinoti diz que \u00e9 prov\u00e1vel surgirem questionamentos ao Poder Judici\u00e1rio e dificuldade no financiamento interno do Brasil. \u201cO mercado de opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores deve ser incentivado e n\u00e3o tributado, por se tratar de uma alternativa democr\u00e1tica de investimento de capital\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Rodrigo La Rosa, coordenador de Mercados do escrit\u00f3rio Sim\u00f5es Pires Advogados, afirma que o tributo lembra a CPMF e n\u00e3o poderia ser aplicado se houvesse preju\u00edzo. \u201cN\u00e3o \u00e9 um imposto sobre renda, \u00e9 um imposto sobre transa\u00e7\u00e3o de compra e venda e n\u00e3o tem restitui\u00e7\u00e3o em casos de preju\u00edzo. Acaba sendo uma reten\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e inexiste fato gerador, pois n\u00e3o tem renda\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O aspecto positivo do projeto \u00e9 a desburocratiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assim como uma redu\u00e7\u00e3o do contencioso sobre o assunto, pois o tributo a pagar seria igual para todas as opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel. Para investidores de longo prazo, tamb\u00e9m seria ben\u00e9fico, avalia La Rosa, pois o imposto s\u00f3 seria cobrado com a compra das a\u00e7\u00f5es e venda anos depois \u2013 e n\u00e3o sobre os ganhos mensais, quando houver. J\u00e1 para traders, o custo poderia aumentar, pois a tributa\u00e7\u00e3o ocorreria mesmo em casos de preju\u00edzo. O advogado lembra ainda que o projeto n\u00e3o prop\u00f5e mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos de renda fixa.<\/p>\n\n\n\n Ao Valor, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirmou estar acompanhando as discuss\u00f5es legislativas sobre o PL \u201cpara entender os poss\u00edveis impactos\u201d, mas ainda analisa o texto em conjunto com representantes do mercado.<\/p>\n\n\n\n Procurados, os deputados Sidney Leite e Adail Filho n\u00e3o deram retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, assim como a B3.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/07\/projeto-propoe-mudanca-na-tributacao-de-investimentos-em-bolsa-de-valores.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Grupo de trabalho apresenta relat\u00f3rio final sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os nesta tarde<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108\/24<\/a>) que regulamenta a cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) re\u00fane-se nesta segunda-feira (8) para apresentar seu relat\u00f3rio final. A reuni\u00e3o ser\u00e1 realizada no plen\u00e1rio 2, \u00e0s 18 horas.<\/p>\n\n\n\n O PLP 108\/24 \u00e9 a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria. Apelidado de \u201cLei de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o do IBS\u201d, o texto trata do funcionamento do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS) e detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS.<\/p>\n\n\n\n O IBS foi criado na reforma tribut\u00e1ria para englobar o ICMS e o ISS.<\/p>\n\n\n\n Grupo do IBS O colegiado \u00e9 formado pelos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1080397-grupo-de-trabalho-apresenta-relatorio-final-sobre-regulamentacao-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-nesta-tarde\/<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf valida IRPJ sobre gratifica\u00e7\u00e3o e PLR pagas a diretor empregado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso da contribuinte e manteve a cobran\u00e7a de IRPJ sobre gratifica\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o nos lucros pagas a diretores empregados. Para a turma, como se tratava de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria necess\u00e1rio analisar o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O relator, Luis Henrique Marotti Toselli, entendeu que o vinculo de emprego j\u00e1 \u00e9 suficiente para afastar o abatimento de valores, e que basta ser diretor empregado para poder deduzir. J\u00e1 a conselheira Edeli Bessa divergiu para n\u00e3o dar provimento, e seu entendimento foi acompanhado pelo presidente, Fernando Brasil. Assim, a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao contribuinte prevaleceu.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o processo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou valores usados como dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL relativos a gratifica\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o nos lucros. Foi para an\u00e1lise da C\u00e2mara Superior, no entanto, apenas o IRPJ. O auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado sob entendimento de que as despesas s\u00e3o indedut\u00edveis independente do regime de contrata\u00e7\u00e3o de dirigente.<\/p>\n\n\n\n O advogado do contribuinte buscou argumentar que, por haver v\u00ednculo empregat\u00edcio, os valores pagos aos diretores n\u00e3o deveriam ser tributados. Al\u00e9m disso, os diretores s\u00e3o subordinados ao diretor presidente e ao conselho de administra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a procuradora da Fazenda Nacional defendeu que esses diretores n\u00e3o podem ser considerados empregados. Segundo a procuradora, eles t\u00eam plenos poderes, ou seja, corporificam a empresa e n\u00e3o t\u00eam subordina\u00e7\u00e3o. Por fim, prevaleceu o entendimento contr\u00e1rio ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita com o n\u00famero 10314.720244\/2018-60 e envolve a Cosan S.A.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/beta.jota.info\/noticia\/carf-valida-irpj-sobre-gratificacao-e-plr-pagas-a-diretor-empregado<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m multa a empres\u00e1rio por planejamento tribut\u00e1rio abusivo via fundos de investimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o recente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) mant\u00e9m multa aplicada ao empres\u00e1rio Eduardo de Souza Ramos, s\u00f3cio da HPE Automotores, representante oficial da Mitsubishi Motors e Suzuki no Brasil, por planejamento tribut\u00e1rio abusivo. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a interposi\u00e7\u00e3o de fundos de investimento foi simulada, com \u00fanico intuito de usufruir de benef\u00edcio fiscal. O valor da multa n\u00e3o est\u00e1 p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O Fisco desconsiderou a estrutura tanto de um fundo multimercado exclusivo quanto a de um fundo de investimento imobili\u00e1rio (FII) e tributou Ramos pelo Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) – que tem al\u00edquota de 27,5%, quase o dobro dos 15% que seriam aplicados se a pessoa jur\u00eddica fosse considerada. A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o ainda manteve multa qualificada de 100% como puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Publicado no dia 3 de junho, o ac\u00f3rd\u00e3o incomodou tributaristas. Segundo eles, o entendimento contraria a previs\u00e3o legal espec\u00edfica para FIIs, que isenta de tributa\u00e7\u00e3o o rendimento com alugu\u00e9is para pessoa f\u00edsica. O caso ainda destoa de uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (ADI 2446) e recentes entendimentos do Carf favor\u00e1veis ao Ita\u00fa Unibanco (processo n\u00ba 16327.720206\/2020-69) e \u00e0 fabricante de bebidas Ambev (processo n\u00ba 16561.720180\/2015-19), em que a exist\u00eancia de fundo n\u00e3o configurou simula\u00e7\u00e3o e a autua\u00e7\u00e3o fiscal foi afastada.<\/p>\n\n\n\n No caso do s\u00f3cio da HPE, os principais fundamentos para manter o auto de infra\u00e7\u00e3o foram a falta de \u201cracionalidade empresarial\u201d e \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d do FII, que n\u00e3o fez capta\u00e7\u00e3o de recursos no mercado e n\u00e3o investiu no setor imobili\u00e1rio, o que desvirtuaria a finalidade b\u00e1sica da estrutura. Al\u00e9m disso, os conselheiros constataram que houve uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com a transfer\u00eancia de im\u00f3veis para o FII, detido por Eduardo Ramos – sem circula\u00e7\u00e3o de dinheiro – e que ele era o real benefici\u00e1rio dos rendimentos.<\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o foi aplicada em novembro de 2021, referente a renda supostamente omitida entre 2016 e 2019. A defesa do empres\u00e1rio ainda tentou argumentar que j\u00e1 havia passado o prazo de decad\u00eancia, de cinco anos, em que o Fisco poderia aplicar a multa. Mas isso n\u00e3o foi acatado, por conta da possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de fatos passados.<\/p>\n\n\n\n Para a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, as transa\u00e7\u00f5es do grupo societ\u00e1rio isoladas aparentam legalidade, mas, quando analisadas em conjunto, foi verificado um \u201cabuso de direito\u201d. Isso porque o empres\u00e1rio teria, por meio da reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, dissimulado o fato gerador de IRPF (Processo n\u00ba 10580.731272\/2021-68).<\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o, a relatora, a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, afirma que a pr\u00e1tica do contribuinte pode ser categorizada como uma elus\u00e3o fiscal ou elis\u00e3o ineficaz. \u201cEm uma an\u00e1lise mais rasa e s\u00f3 considerando cada elemento da estrutura, tem apar\u00eancia de legalidade, todavia, em uma an\u00e1lise mais apurada se verifica a atipicidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o uso de grande dose de artificialidade e a clara distor\u00e7\u00e3o das finalidades da norma tribut\u00e1ria\u201d, completa Flavia.<\/p>\n\n\n\n O entendimento majorit\u00e1rio do Carf, acrescenta, \u00e9 avaliar a simula\u00e7\u00e3o \u201cem um conceito mais amplo, n\u00e3o analisando s\u00f3 o resultado e a legalidade de cada elemento da estrutura do planejamento tribut\u00e1rio, mas verificando o resultado final, avaliando o qu\u00e3o \u2018artificioso\u2019 foi o caminho usado, a adequa\u00e7\u00e3o com a finalidade da norma, e o prop\u00f3sito que levou aquela estrutura\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada tributarista Maysa Pittondo Deligne, s\u00f3cia do CPMG Advocacia e ex-conselheira do Carf, a decis\u00e3o vai de encontro ao que foi decidido em casos recentes por impor um prop\u00f3sito ao fundo n\u00e3o exigido pela lei. \u201c[A decis\u00e3o] afirma, sem qualquer fundamento legal, imp\u00f5e que o prop\u00f3sito ou a finalidade do fundo de investimento seria ter pluralidade de cotistas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo ela, foi decidido pelo STF que s\u00e3o permitidos planejamentos tribut\u00e1rios com o objetivo de gerar economia, sendo desnecess\u00e1rias outras raz\u00f5es para embasar o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Ela afirma que isso consta no voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora da ADI 2446.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o vai de encontro ao que foi decidido em casos recentes\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Maysa P. Deligne<\/p>\n\n\n\n \u201cO CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional] n\u00e3o pro\u00edbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias leg\u00edtimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando n\u00e3o for configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada\u201d, completa Maysa.<\/p>\n\n\n\n A tributarista Andreza Ribeiro, s\u00f3cia do Stocche Forbes Advogados, destaca que o Carf usou um argumento gen\u00e9rico de artificialidade da estrutura societ\u00e1ria, \u201co que nos parece um contrassenso\u201d. Na vis\u00e3o dela, o precedente \u00e9 \u201c\u00fanico\u201d pois desconsidera a exist\u00eancia tanto do fundo multimercado, quanto do FII.<\/p>\n\n\n\n Segundo Reinaldo Ravelli, s\u00f3cio do Trench Rossi Watanabe, esse tipo de estrutura em dois n\u00edveis \u00e9 comum no Brasil e usado para haver um diferimento (adiamento) da tributa\u00e7\u00e3o. Nesse caso em espec\u00edfico, uma das peculiaridades, acrescenta, foi a transfer\u00eancia de valores para o FII de forma \u201csimult\u00e2nea e circular\u201d, sem a distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n Com o adiamento da tributa\u00e7\u00e3o \u201cs\u00f3 se tornaria tribut\u00e1vel no momento do resgate das cotas ou amortiza\u00e7\u00e3o das cotas enquanto os recursos gerados dentro da estrutura fossem reinvestidos\u201d. Mas isso at\u00e9 o fim de 2023, pois, a partir desse ano, a Lei n\u00ba 14.754 passou a exigir o recolhimento de impostos sobre rendimentos semestralmente.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Ravelli, a maioria dos julgados envolvendo FII n\u00e3o tem sido favor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cO Fisco tem estado atento a essas estruturas, principalmente se envolvem fundos de investimento imobili\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Caio Malpighi, do VBSO Advogados, afirma que as decis\u00f5es no Carf variam caso a caso, pois as provas t\u00eam mais peso ao convencer os conselheiros. \u201cPassa muito pelos elementos que o contribuinte consegue reunir de que o fundo n\u00e3o foi criado \u00fanica e exclusivamente para economizar tributos e que teria um prop\u00f3sito negocial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ele cita ac\u00f3rd\u00e3o recente favor\u00e1vel \u00e0 Ambev sobre uso de fundo de investimento como mecanismo de hedge. \u201cA empresa conseguiu trabalhar na defesa que o fundo teria uma pol\u00edtica de investimento clara e definida\u201d, afirma. Mas Malpighi discorda do entendimento do Carf no caso do empres\u00e1rio da HPE. \u201cCausa estranheza o fiscal desconsiderar o fundo para tributar na pessoa f\u00edsica se existe regra antielisiva espec\u00edfica para o FII\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a defesa de Eduardo de Souza Ramos disse que n\u00e3o vai comentar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/03\/carf-mantem-multa-a-empresario-por-planejamento-tributario-abusivo-via-fundos-de-investimento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf afasta contrato de afretamento e valida Cide sobre remessas ao exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024 <\/p>\n\n\n\n Os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) atenderam ao pedido da Fazenda Nacional e validaram a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas efetuadas ao exterior para pagamentos de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de pesquisa de dados s\u00edsmicos de reflex\u00e3o tridimensional (3D). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente dos casos em que o Carf analisa a biparti\u00e7\u00e3o de contratos, o processo envolvendo a PGS Investiga\u00e7\u00e3o Petrol\u00edfera LTDA diz respeito a apenas um contrato. De um lado, o contribuinte alega que se trata de afretamento (aluguel) de plataforma de petr\u00f3leo, cujos valores n\u00e3o integrariam a base de c\u00e1lculo da Cide. De outro, a Fazenda Nacional argumenta que o contrato era de efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para obten\u00e7\u00e3o de dados s\u00edsmicos, sendo devido o pagamento do tributo. A Fazenda Nacional defendeu que a plataforma foi entregue armada e tripulada e que os funcion\u00e1rios da embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a conduziam, mas faziam todo o servi\u00e7o contratado.<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara Superior, os julgadores descaracterizaram o contrato de afretamento e conclu\u00edram que se trata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O relator, conselheiro Vin\u00edcius Guimar\u00e3es, afirmou que as cl\u00e1usulas do contrato revelam que as empresas contratadas assumiram a gest\u00e3o n\u00e1utica e comercial. Entre as obriga\u00e7\u00f5es das contratadas estavam, por exemplo, a opera\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, o fornecimento de m\u00e3o de obra, e a coleta e processamento de dados. \u201cTrata-se de contrato de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de levantamento de dados s\u00edsmicos. Tal conclus\u00e3o se justifica pela an\u00e1lise das cl\u00e1usulas das obriga\u00e7\u00f5es da contratada\u201d, afirmou Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 10872.720070\/2015-67.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-contrato-de-afretamento-e-valida-cide-sobre-remessas-ao-exterior-04072024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o pode compor a base de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) s\u00e3o decorrentes de benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo pelos estados e, por isso, n\u00e3o se caracterizam como renda ou lucro, e n\u00e3o podem compor a base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). <\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento do juiz Jos\u00e9 J\u00e1como Gimenes, da 1\u00aa Vara Federal de Maring\u00e1 (PR), para reconhecer o direito de uma fabricante de colch\u00f5es a n\u00e3o ter inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins seus cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi provocada por mandado de seguran\u00e7a em que a empresa sustentou que \u00e9 detentora de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado do Paran\u00e1 e que eles v\u00eam sendo indevidamente inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal, por sua vez, manifestou-se pela improced\u00eancia do pedido e defendeu a legalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Entendimento do STJ<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o julgador citou o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema 618: valores de cr\u00e9dito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, portanto, n\u00e3o podem compor a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), sob pena de a Uni\u00e3o esvaziar a finalidade do benef\u00edcio concedido pelos estados. Para Gimenes, o mesmo racioc\u00ednio vale para PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora a Lei 14.789\/2023 tenha instaurado um novo regime baseado no reconhecimento de \u2018cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico\u2019, trata-se de norma inaplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido de ICMS, uma vez que, para este, o entendimento prevalecente no STJ e no TRF-4 \u00e9 no sentido de que a subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza como renda ou lucro, logo, n\u00e3o comp\u00f5e a base de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, do PIS\/Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n A empresa autora da a\u00e7\u00e3o foi representada pelos advogados Silvio Sunayama de Aquino e Carlos Alexandre Tortato. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-01\/credito-presumido-de-icms-nao-compoe-base-de-pis-cofins-decide-juiz\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Luiz Fux volta a suspender cobran\u00e7a milion\u00e1ria de PIS e Cofins a seguradoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), restabeleceu a liminar suspendendo uma cobran\u00e7a milion\u00e1ria de PIS e Cofins<\/a> sobre as receitas financeiras das reservas t\u00e9cnicas de seguradoras. As beneficiadas s\u00e3o a Mapfre Seguros Gerais S\/A, a Companhia de Seguros Alian\u00e7a do Brasil, a Alian\u00e7a do Brasil Seguros S\/A e a Mapfre Vida S\/A.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se deu na PET 9.607. O ministro ainda informou que prop\u00f4s, no RE 1.479.774, de sua relatoria, que a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre as reservas t\u00e9cnicas das seguradoras seja objeto de an\u00e1lise com repercuss\u00e3o geral. Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio que envolve o mesmo assunto.<\/p>\n\n\n\n As empresas informaram que j\u00e1 realizaram dep\u00f3sitos judiciais no valor de R$ 25,2 milh\u00f5es para assegurar os d\u00e9bitos cobrados no processo. Al\u00e9m disso, informaram que a Alian\u00e7a do Brasil Seguros foi autuada em R$ 5,5 milh\u00f5es para exig\u00eancia de PIS e Cofins. A Mapfre Seguros Gerais foi autuada para cobran\u00e7a de R$ 48,1 milh\u00f5es e a Brasil Ve\u00edculos Companhia de Seguros foi autuada para exig\u00eancia de R$ 20 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (27\/6), Fux voltou atr\u00e1s em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o adotada no in\u00edcio do m\u00eas<\/a>, quando revogou a liminar concedida pela ministra aposentada Rosa Weber<\/a> suspendendo a cobran\u00e7a de PIS\/Cofins. Na ocasi\u00e3o, Fux afirmou que deixou de existir expectativa de decis\u00e3o de m\u00e9rito favor\u00e1vel \u00e0s empresas que justificasse a liminar, uma vez que o STF decidiu, no Tema 372, que incide PIS\/Cofins sobre as receitas de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Agora, o ministro afirma que, ap\u00f3s novo exame, concluiu que as discuss\u00f5es s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n A reserva t\u00e9cnica \u00e9 o investimento obrigat\u00f3rio que seguradoras e resseguradoras devem manter como garantia de que podem arcar com eventuais pagamentos aos segurados. Na pr\u00e1tica, trata-se de aplica\u00e7\u00f5es que geram receita financeira.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Tema 372, o STF fixou a tese: \u201cAs receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial t\u00edpica das institui\u00e7\u00f5es financeiras integram a base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei n\u00ba 9.718\/98, mesmo em sua reda\u00e7\u00e3o original, ressalvadas as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legalmente prescritas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Controv\u00e9rsia relevante<\/p>\n\n\n\n Ao reconsiderar sua decis\u00e3o anterior, Fux afirmou que ao analisar o voto do ministro Dias Toffoli, relator do Tema 372, percebeu que o julgador afastou a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento adotado no tema de repercuss\u00e3o geral \u00e0s seguradoras. \u201cO fato \u00e9 que o ministro Dias Toffoli, redator do ac\u00f3rd\u00e3o, afastou expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento adotado naquele feito \u00e0s empresas seguradoras, reconhecendo, implicitamente, que acerca destas \u00faltimas pode haver particularidades, ligadas ao delineamento de suas atividades t\u00edpicas, que conduzam \u00e0 solu\u00e7\u00e3o diversa daquela adotada para as institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00edpicas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Fux observou ainda que, em julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o no agravo no RE 400.479, o ministro Dias Toffoli \u201cassentou sua compreens\u00e3o de que a aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos oriundos das reservas t\u00e9cnicas das empresas seguradoras n\u00e3o constitui atividade t\u00edpica destas empresas, raz\u00e3o pela qual as receitas decorrentes destas aplica\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam integrar a base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fux concluiu ainda que h\u00e1 \u201ccontrov\u00e9rsia relevante\u201d acerca da natureza das receitas das seguradoras provenientes das aplica\u00e7\u00f5es financeiras de reservas t\u00e9cnicas. Por isso, segundo ele, prop\u00f4s no RE 1.479.774, de sua relatoria, \u201cque o Plen\u00e1rio reconhe\u00e7a a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, o magistrado entendeu que h\u00e1 probabilidade do direito das companhias. O ministro disse ainda que haveria periculum in mora, ou seja, perigo de demora, no caso de n\u00e3o suspens\u00e3o da \u201cexecu\u00e7\u00e3o de valores elevados, como s\u00e3o aqueles objeto do processo de origem, a recomendar a concess\u00e3o de efeito suspensivo no presente caso concreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/luiz-fux-volta-a-suspender-cobranca-milionaria-de-pis-e-cofins-a-seguradoras-01072024#:~:text=Luiz%20Fux%20volta%20a%20suspender%20cobran%C3%A7a%20milion%C3%A1ria%20de%20PIS%20e%20Cofins%20a%20seguradoras,-Ministro%20voltou%20atr%C3%A1s&text=O%20ministro%20Luiz%20Fux%2C%20do,das%20reservas%20t%C3%A9cnicas%20de%20seguradoras.<\/a><\/p>\n\n\n\n Cl\u00ednica m\u00e9dica pode ter redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas quando prestados servi\u00e7os hospitalares<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) decidiu que uma cl\u00ednica m\u00e9dica especializada em cardiologia pode ter a tributa\u00e7\u00e3o equiparada a de um hospital, para apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, presumida em 8% e 12%, respectivamente, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares. A decis\u00e3o do colegiado, publicada na \u00faltima sexta-feira (21\/6), mant\u00e9m a senten\u00e7a de 1\u00b0 grau, proferida pelo juiz Jos\u00e9 Luiz Paludetto, da 2\u00aa Vara Federal de Campinas.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora do caso, desembargadora Consuelo Yoshida, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares fazem jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 8% e 12% na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Nos autos, a cl\u00ednica m\u00e9dica alega que \u00e9 especializada em atividade m\u00e9dica ambulatorial com recursos para realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares, com maquin\u00e1rio espec\u00edfico, de modo que \u00e9 ilegal a exig\u00eancia do IRPJ e da CSLL com coeficiente presumido de base de c\u00e1lculo de 32%.<\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, a relatora cita o REsp 1116399\/BA, em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ interpretou a express\u00e3o \u201dservi\u00e7os hospitalares\u201d, para fins da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas na mencionada lei, como \u201daqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, de sorte que, em regra, mas n\u00e3o necessariamente, s\u00e3o prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas m\u00e9dicas, atividade que n\u00e3o se identifica com as prestadas no \u00e2mbito hospitalar, mas nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por isso, considera que a an\u00e1lise da presen\u00e7a dos requisitos para a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas deve ser realizada de forma objetiva. \u201dConsoante a supracitada orienta\u00e7\u00e3o do STJ, as atividades de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade devem ser prestadas em regra, mas n\u00e3o necessariamente, em ambiente hospitalar, exclu\u00eddas as simples consultas m\u00e9dicas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se admite a concess\u00e3o deste benef\u00edcio\u201d, pontuou a desembargadora.<\/p>\n\n\n\n A relatora observou ainda que, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.727\/2008, passou-se a exigir tamb\u00e9m, como condi\u00e7\u00f5es para o deferimento do benef\u00edcio, a organiza\u00e7\u00e3o sob a forma de sociedade empres\u00e1ria, bem como o atendimento \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), cuja comprova\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento, expedido pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n Conforme analisou nos autos, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da Anvisa, a cl\u00ednica juntou licen\u00e7a sanit\u00e1ria emitida pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria da prefeitura de Campinas para o exerc\u00edcio da atividade m\u00e9dica ambulatorial. Tamb\u00e9m consta que o estabelecimento colecionou documentos que demonstram a realiza\u00e7\u00e3o de diversos exames na \u00e1rea de cardiologia, tais como teste ergom\u00e9trico, ecodopplercardiograma e holter de 24 horas, al\u00e9m de ultrassonografias.<\/p>\n\n\n\n \u201dDemonstrada, assim, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares mediante documenta\u00e7\u00e3o anexada aos autos, em sintonia com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, cumpre manter a senten\u00e7a que concedeu parcialmente a seguran\u00e7a, deferindo o benef\u00edcio quanto \u00e0 atividade m\u00e9dica ambulatorial com recursos para realiza\u00e7\u00e3o dos exames complementares indicados na inicial (os quais se referem, cumpre frisar, ao diagn\u00f3stico de doen\u00e7as cardiovasculares, de modo a estarem voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade)\u201d, concluiu a relatora.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada que atuou no caso, essa \u00e9 uma tese importante para cl\u00ednicas de todos os tipos que realizam procedimentos invasivos e hospitalares voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u201dPodemos pensar em cl\u00ednicas de cardiologia, cl\u00ednicas de diagn\u00f3stico por imagem, cl\u00ednicas que aplicam quimioterapia, cirurgi\u00f5es, todos esses tipos de cl\u00ednicas podem ter essa redu\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido em quase 12%, reduzida de 32% para 20%\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita sob o n\u00famero 5008442-91.2022.4.03.6105.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/saude\/clinica-medica-pode-ter-reducao-de-aliquotas-quando-prestados-servicos-hospitalares-03072024<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-3 exclui ICMS do c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL a empresa de embalagens<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O desembargador Federal Wilson Zauhy, da 4\u00aa turma do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, concedeu liminar em favor de uma empresa de embalagens, determinando a exclus\u00e3o dos valores referentes aos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n O magistrado considerou que a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo independente de sua classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, segundo precedentes do STJ;<\/p>\n\n\n\n O caso<\/p>\n\n\n\n A empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a buscando a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que esses valores constituem ren\u00fancia fiscal por parte dos Estados e n\u00e3o podem ser considerados para fins de tributa\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia havia indeferido o pedido de liminar, levando a empresa a interpor agravo de instrumento no TRF-3.<\/p>\n\n\n\n O desembargador destacou que a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL configura viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos embargos de diverg\u00eancia no REsp 1.517.492. Segundo esse entendimento, considerar tais cr\u00e9ditos como lucro sujeita a tributa\u00e7\u00e3o federal e desvirtua os incentivos fiscais concedidos pelos Estados.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m mencionou que a lei 14.789\/23, que regulamenta a subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, n\u00e3o altera a aplicabilidade do veredito dado pelo STJ, que afasta a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Assim, deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para reconhecer o direito da empresa de excluir os valores dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Pis e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: 5014849-27.2024.4.03.0000<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/410623\/trf-3-exclui-icms-do-calculo-do-irpj-e-da-csll-a-empresa-de-embalagens<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas poder\u00e3o utilizar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sem limita\u00e7\u00e3o temporal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba concedeu liminares a favor de empresas t\u00eaxteis, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sem a limita\u00e7\u00e3o temporal de cinco anos, prevista em normas internas da Receita Federal. As decis\u00f5es foram proferidas pela ju\u00edza Federal substituta Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2\u00aa vara de Jo\u00e3o Pessoa\/PB.<\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, as empresas t\u00eaxteis impetraram mandados de seguran\u00e7a contra atos da Receita Federal, solicitando a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios habilitados, decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, sem a limita\u00e7\u00e3o de cinco anos estabelecida no art. 106 da instru\u00e7\u00e3o normativa RFB 2.055\/21 e na solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT 239\/19.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza deferiu os pedidos liminares, destacando que o prazo prescricional para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial at\u00e9 o in\u00edcio do procedimento de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para ela, uma vez iniciado o processo, \u00e9 poss\u00edvel o aproveitamento total dos cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente at\u00e9 o seu esgotamento, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal. A decis\u00e3o ressaltou que a norma interna da Receita Federal criou uma limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no CTN.<\/p>\n\n\n\n A magistrada fundamentou sua decis\u00e3o destacando que, conforme os artigos 165 e 168 do CTN, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a limita\u00e7\u00e3o temporal imposta pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza argumentou que a limita\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o encontra amparo legal, configurando uma inova\u00e7\u00e3o legislativa vedada pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a ju\u00edza salientou que a finalidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 compensar o contribuinte por tributos pagos indevidamente ou a maior, e a imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal para a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos prejudica essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o refor\u00e7ou que a Receita Federal n\u00e3o pode restringir direitos dos contribuintes al\u00e9m do que est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, garantindo que as empresas possam utilizar integralmente seus cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n As liminares concedidas pela Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba garantem \u00e0s empresas t\u00eaxteis o direito de utilizar integralmente os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente, sem a restri\u00e7\u00e3o temporal imposta pelas normas internas da Receita Federal, que foram consideradas extrapoladoras do poder regulamentar.<\/p>\n\n\n\n Processos Relacionados: 0804729-58.2024.4.05.8200 e 0804139-81.2024.4.05.8200<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/410709\/empresas-poderao-utilizar-creditos-tributarios-sem-limitacao-temporal<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-1 nega pedido de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins por falta de industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), no Distrito Federal, negou o pedido de uma ind\u00fastria de castanhas para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, referentes \u00e0 compra de castanha de caju natural de fornecedores rurais e cerealistas. A 8\u00aa Turma foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O Ju\u00edzo da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Piau\u00ed (SJPI) concluiu que o valor da aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tributado e, por isso, o aproveitamento dos cr\u00e9ditos n\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n Na apela\u00e7\u00e3o ao tribunal, a empresa, que tinha como objetivo o cultivo de caju, industrializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de terceiros, e a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos de caju, castanha de caju e derivados no mercado nacional e internacional, adquirindo grandes quantidades dessa mat\u00e9ria-prima, argumentou que tinha o direito de aproveitar integralmente os cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias-primas de produtores rurais de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator do caso, desembargador federal Nov\u00e9ly Vilanova, n\u00e3o est\u00e1 demonstrado que a empresa realiza o processo de industrializa\u00e7\u00e3o desses gr\u00e3os adquiridos de pessoa f\u00edsica ou recebidos de cooperados, transformando-os em produtos diversos para obter o correspondente cr\u00e9dito (processo: 0000213-25.2007.4.01.4000).<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m destacou que, conforme a jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o benef\u00edcio fiscal aplica-se somente \u00e0s sociedades que industrializam gr\u00e3os de soja, trigo, milho e outros adquiridos de pessoa f\u00edsica ou cooperado, transformando-os em produtos como \u00f3leo de soja e farinha de trigo (com informa\u00e7\u00f5es do TRF-1).<\/p>\n\n\n\n
O grupo de trabalho do comit\u00ea gestor do IBS tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e se encerra em 3 de agosto, caso n\u00e3o haja prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n
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Processo 5006410-40.2024.4.04.7003<\/p>\n\n\n\n