{"id":3391,"date":"2024-07-03T10:00:47","date_gmt":"2024-07-03T13:00:47","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3391"},"modified":"2024-07-03T10:02:50","modified_gmt":"2024-07-03T13:02:50","slug":"noticias-em-destaque-da-semana-25-06-a-01-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3391","title":{"rendered":"Not\u00edcias em Destaque da Semana – 25\/06 a 01\/07"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal imp\u00f5e prazo para uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e impede compensa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal n\u00e3o tem permitido a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de decis\u00e3o judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor. O Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solu\u00e7\u00e3o de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse per\u00edodo, enquanto os tributaristas argumentam que o prazo \u00e9 para dar in\u00edcio aos abatimentos, e citam jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o j\u00e1 foi levada ao Judici\u00e1rio. O escrit\u00f3rio WFarias Advogados conseguiu ontem liminar para que uma empresa do setor t\u00eaxtil possa usar cr\u00e9ditos oriundos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins – sem a limita\u00e7\u00e3o temporal prevista pela Receita Federal, que come\u00e7ou a ser aplicada neste m\u00eas. O cliente usaria os cr\u00e9ditos para abater tributos devidos, mas foi impedido pelo sistema do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Marina Gimenez Butkeraitis, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, afirma que o cr\u00e9dito obtido pela empresa foi habilitado em dezembro de 2018, dentro do quinqu\u00eanio prescricional. \u201cDessa forma, uma vez habilitado o cr\u00e9dito em cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado, o contribuinte poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo como a transmiss\u00e3o das DCOMP (declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o) em per\u00edodo posterior, caso o cr\u00e9dito n\u00e3o seja consumido no per\u00edodo referido\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o desse limite temporal \u00e9 mais uma pol\u00eamica envolvendo o tema. A Receita Federal, segundo especialistas, tem mudado as regras de uso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para arrecadar mais, diante da dificuldade de alcan\u00e7ar a meta de zerar o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Neste ano, entrou em vigor o limite mensal para abatimento de tributos com cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00e3o judicial. A equipe econ\u00f4mica tamb\u00e9m tentou restringir o uso de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins e acabar com os cr\u00e9ditos presumidos, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.227\/2024, texto que depois foi devolvido pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, al\u00e9m do caso judicializado, outras empresas buscaram tributaristas ao n\u00e3o conseguirem efetuar compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por meio do sistema eletr\u00f4nico da Receita – com a trava que impede pedidos com base em decis\u00f5es judiciais com mais de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Existem dois momentos nas compensa\u00e7\u00f5es. Primeiro o contribuinte pede a habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e depois come\u00e7a a compensar. Para a Receita Federal, os cinco anos se aplicam ao segundo momento, enquanto, para as empresas, no primeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita ignora a habilita\u00e7\u00e3o, considera os cinco anos do pedido. Mas, \u00e0s vezes, depois do tr\u00e2nsito [em julgado], a empresa nem sabe qual valor vai compensar\u201d, afirma Luca Salvoni, s\u00f3cio do Cascione Advogados. O entendimento consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 239, de 2019.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o positiva para o entendimento dos contribuintes. A 2\u00aa Turma, com base no voto do relator, ministro Herman Benjamin, indicou em decis\u00e3o de 2014 que o prazo de cinco anos \u00e9 para pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integramente (REsp 1480602).<\/p>\n\n\n\n

Em 2015, outra decis\u00e3o da mesma turma (REsp 1469954) afirma que a jurisprud\u00eancia da 2\u00aa Turma \u00e9 de que o prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o de valores reconhecidos por meio de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado \u00e9 para pleitear o direito (compensa\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integralmente.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Salvoni, apesar do entendimento da solu\u00e7\u00e3o de consulta, o sistema da Receita Federal nunca tinha travado antes. Um de seus clientes que teve os cr\u00e9ditos bloqueados pretende buscar a Justi\u00e7a, tendo em vista os precedentes favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o mesmo caso de Rubens Fonseca, s\u00f3cio do WFaria Advogados. Ele conta que o escrit\u00f3rio n\u00e3o conseguiu fazer a transmiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins de tr\u00eas clientes – duas empresas de grande porte e uma de m\u00e9dio porte. Esse bloqueio, relata o tributarista, come\u00e7ou neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Para Fonseca, o bloqueio imposto pelo Fisco \u201c\u00e9 uma estrat\u00e9gia para pegar o contribuinte de surpresa e arrecadar mais\u201d. Ele classifica a trava como uma \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins da tese do s\u00e9culo. \u201cPrimeiro eles colocaram o limite global, depois a MP e agora, na canetada, est\u00e3o impedindo as transmiss\u00f5es\u201d, diz. \u201c\u00c9 uma empreitada perdida [para o Fisco na Justi\u00e7a], mas at\u00e9 l\u00e1 o contribuinte \u00e9 pego de cal\u00e7a curta, porque afeta o seu fluxo de caixa\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Salvoni considera que essa \u00e9 uma medida do governo para reter caixa porque, ao mesmo tempo em que auxilia a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ao obrigar as empresas a recolherem os tributos, prejudica os neg\u00f3cios, que n\u00e3o previam o desembolso em seu fluxo de caixa. \u201cParece vir no contexto da MP 1.227, que foi derrubada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo Filipe Richter, s\u00f3cio do Veirano Advogados, o bloqueio das compensa\u00e7\u00f5es que t\u00eam mais de cinco anos foi \u201cmais um cap\u00edtulo das restri\u00e7\u00f5es impostas a contribuintes que t\u00eam direito a cr\u00e9ditos referentes a a\u00e7\u00e3o judicial\u201d. O advogado tamb\u00e9m destaca que, com a tese do s\u00e9culo e valores maiores para os contribuintes receberem, as compensa\u00e7\u00f5es passaram a demorar mais e, agora, pela primeira vez, ocorreu um \u201cbloqueio sist\u00eamico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso causa um impacto imediato e direto no caixa das empresas, porque, se n\u00e3o pode compensar, a alternativa \u00e9 pagar\u201d, afirma. Ele acrescenta que outras possibilidades s\u00e3o a judicializa\u00e7\u00e3o ou a tentativa de compensa\u00e7\u00e3o por meio de formul\u00e1rio, que \u201c\u00e9 uma possibilidade mais burocr\u00e1tica\u201d. \u201cVemos [o bloqueio] como uma medida arbitr\u00e1ria, ilegal, somente arrecadat\u00f3ria pelo governo, que perder\u00e1 essa disputa [na Justi\u00e7a], mas que causa impacto imediato no caixa das empresas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao Valor, a Receita Federal diz que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se n\u00e3o houve o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o na via judicial, o prazo \u00e9 cinco anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial. Se houve o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o na via judicial, acrescenta, o prazo \u00e9 de cinco anos contados da homologa\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, da desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial e ap\u00f3s o prazo de cinco anos n\u00e3o \u00e9 mais permitida a transmiss\u00e3o de DCOMP. A fundamenta\u00e7\u00e3o legal, afirma, o \u00f3rg\u00e3o, est\u00e1 no Decreto n\u00ba 20.910\/1932 (artigo 1\u00ba) e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021 (artigo 106).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/26\/receita-federal-impoe-prazo-para-uso-de-creditos-tributarios-e-impede-compensacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por voto de qualidade, Carf mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

Julgador considerou que a conven\u00e7\u00e3o internacional para evitar bitributa\u00e7\u00e3o e a MP 2158-35\/01 s\u00e3o compat\u00edveis<\/p>\n\n\n\n

Com aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> sobre lucros de controladas no exterior. O processo \u00e9 o 16643.720051\/2013-59.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas passado, a turma decidiu da mesma maneira sobre o tema, em casos como o 16682.720429\/2018-62, da Petrobras<\/a>. O processo tem valor de R$ 178 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, relator do caso, ressaltou que a mat\u00e9ria j\u00e1 era conhecida da turma e j\u00e1 tinha se pronunciado sobre o tema. Em julgamentos de outubro, o julgador considerou que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre conven\u00e7\u00e3o internacional para evitar bitributa\u00e7\u00e3o e a MP 2158-35\/01, que prev\u00ea que os lucros no exterior ser\u00e3o considerados disponibilizados no Brasil na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados. Da mesma forma, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli tamb\u00e9m destacou que o tema j\u00e1 era conhecido, abriu diverg\u00eancia e votou pela impossibilidade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no mesmo processo, a turma, por seis votos a dois, entendeu que, para a tributa\u00e7\u00e3o de filiais e sucursais de controle indireto no exterior, \u00e9 necess\u00e1ria a consolida\u00e7\u00e3o no balan\u00e7o prevista no par\u00e1grafo sexto, artigo primeiro da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 213\/02. A decis\u00e3o da turma foi por enviar o processo para primeira inst\u00e2ncia para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m no mesmo caso, mas por unanimidade, o colegiado afastou a limita\u00e7\u00e3o de dois anos para compensa\u00e7\u00e3o de impostos pagos no exterior. O processo deve retornar para a primeira inst\u00e2ncia para exame dos documentos apresentados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/por-voto-de-qualidade-carf-mantem-tributacao-de-lucros-no-exterior-27062024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre adicional de insalubridade, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

De forma un\u00e2nime, os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiram, em sede de repetitivo, que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos pela empresa aos funcion\u00e1rios a t\u00edtulo de adicional de insalubridade. Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado aprovou a seguinte tese: \u201cIncide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o adicional de insalubridade em raz\u00e3o de sua natureza remunerat\u00f3ria\u201d. O relator, ministro Herman Benjamin, argumentou que o STJ tem uma \u201cs\u00f3lida jurisprud\u00eancia\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao tema e o voto foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, o tema havia sido afetado como repetitivo sob o fundamento de que ele \u00e9 apresentado reiteradamente no STJ e representa quest\u00e3o de relev\u00e2ncia e impacto significativos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm pesquisa \u00e0 base de jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e9 poss\u00edvel recuperar aproximadamente 209 ac\u00f3rd\u00e3os e 3.782 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidos por Ministros componentes das Primeira e Segunda Turmas, contendo a controv\u00e9rsia destes autos\u201d, afirmou o ministro Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) haviam sido encontrados 1.442 ac\u00f3rd\u00e3os referentes \u00e0 controv\u00e9rsia retratada no Recurso Especial.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada nos Resp 2.050.498, Resp 2.050.837 e Resp 2.052.982 (Tema 1252).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-adicional-de-insalubridade-decide-stj-24062024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nova modula\u00e7\u00e3o do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o feita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a na data a partir da qual o ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins representa um al\u00edvio para os contribuintes, por favorecer aqueles que n\u00e3o haviam contestado a quest\u00e3o judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A tese foi firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/a> em dezembro de 2023 e marcou a primeira vez que o tribunal modulou os efeitos temporais de uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Modular os efeitos de uma decis\u00e3o significa restringir sua efic\u00e1cia temporal. Ou seja, ela passa a ter efeito a partir de uma determinada data, de forma prospectiva \u2014 dali para frente \u2014, de acordo com as especificidades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

O marco escolhido inicialmente<\/a> foi a data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento no ve\u00edculo oficial de imprensa \u2014 o Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe) \u2014, o que ocorreu em 14 de dezembro de 2023.  <\/p>\n\n\n\n

No entanto, neste m\u00eas o colegiado reavaliou essa posi\u00e7\u00e3o ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o e decidiu alterar a data de corte<\/a>. Ela retroagiu em mais de seis anos e passou a ser 17 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u2018Tese do s\u00e9culo\u2019<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do dia em que o Supremo Tribunal Federal fixou a chamada \u201ctese do s\u00e9culo<\/a>\u201d no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, segundo a qual o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. Os efeitos temporais dessa decis\u00e3o tamb\u00e9m foram modulados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A adequa\u00e7\u00e3o do STJ faz sentido porque o tema do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins \u00e9 uma das chamadas \u201cteses-filhote<\/a>\u201d da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o ICMS-ST pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017, exceto nos casos em que o contribuinte j\u00e1 tinha feito esse pedido administrativa ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes que entraram com a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o julgamento do STJ podem obter a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente pelos cinco anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Coer\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

Para Leticia Michellucci, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Loeser e Hadad Advogados, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ acertaram ao alterar a data da modula\u00e7\u00e3o e foram coerentes com o que o Supremo decidiu na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso demonstra um cuidado com a coer\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A decis\u00e3o favorece os contribuintes que n\u00e3o contestaram o tema da substitui\u00e7\u00e3o e tiveram seu direito reconhecido desde 15 de mar\u00e7o de 2017, bem como aqueles que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais e pleitos administrativos at\u00e9 essa data, podendo retroagir seu direito por mais cinco anos a partir do ajuizamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fernanda Martins, tributarista do Dalla Pria Advogados, considera \u201cnada mais l\u00f3gico\u201d que o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 seja adotado como marco para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese derivada definida pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso porque, considerando que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das teses estabelecidas pelos tribunais tem como escopo prec\u00edpuo a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a partir da defini\u00e7\u00e3o do Tema 69 do STF, j\u00e1 era esperado que teses dele derivadas pudessem vir a ser definidas sob a mesma ratio decidendi<\/em> (raz\u00e3o de decidir).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Vitor Prado Bilharinho, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Diamantino Advogados Associados, concorda que a data n\u00e3o foi escolhida por acaso e tem rela\u00e7\u00e3o com a fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 69.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA medida foi sensata, pois garante uma seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema e seu alcance temporal, uma vez que ambas as teses se referem \u00e0 impossibilidade de o tributo estadual compor a base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins, seja ele ICMS pr\u00f3prio ou substitui\u00e7\u00e3o, diferenciando-se apenas quanto \u00e0 t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o (recolhido pelo contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio).\u201d<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.896.678
REsp 1.958.265<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-26\/nova-modulacao-do-caso-icms-st-na-base-de-pis-e-cofins-alivia-contribuintes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reembolso de ICMS-ST n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins, diz STJ <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n

Os valores despendidos pelo contribuinte substitu\u00eddo a t\u00edtulo de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST n\u00e3o geram cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese. O enunciado \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e dever\u00e1 ser obedecido por tribunais e ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, apesar de ser um tema que gerava diverg\u00eancia entre as turmas de Direito P\u00fablico do tribunal. A vota\u00e7\u00e3o seguiu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n

Regime tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

O caso trata do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no qual o primeiro contribuinte (substituto) recolhe de forma antecipada o ICMS dos demais elos da cadeia de consumo (substitu\u00eddos).<\/p>\n\n\n\n

Esse primeiro agente, por sua vez, vai repassar o custo da tributa\u00e7\u00e3o para os demais integrantes da cadeia, como as redes atacadistas e os comerciantes que atendem ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No caso do ICMS-ST, seu valor n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, tributos que s\u00e3o calculados sobre a receita gerada.<\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia l\u00f3gica, o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria e, portanto, n\u00e3o pode gerar cr\u00e9dito sobre esse valor.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o se tornou pac\u00edfica depois que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou tese para dizer que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e mesmo a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, em dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o tema do aproveitamento de cr\u00e9dito gerava diverg\u00eancia. A 1\u00aa Turma entendia ser poss\u00edvel o creditamento, enquanto a 2\u00aa Turma ia na linha oposta.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o l\u00f3gica<\/p>\n\n\n\n

Relator do repetitivo julgado, o ministro Mauro Campbell apontou que a contribui\u00e7\u00f5es do PIS e Cofins n\u00e3o incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior. Portanto, na aus\u00eancia de lei expressa criadora do cr\u00e9dito presumido, n\u00e3o podem gerar cr\u00e9dito para ser usado em etapa posterior.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAcaso fosse concedido o cr\u00e9dito, a distor\u00e7\u00e3o existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria agora em preju\u00edzo deste \u00faltimo\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte do ICMS-ST, al\u00e9m de exclui-lo da base de PIS e Cofins, ganharia direito ao cr\u00e9dito de valores correspondente ao ICMS-ST, o que caracterizaria duplo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEle ganharia de volta o cr\u00e9dito sem ter o d\u00e9bito correspondente, sendo que o contribuinte de direito do ICMS normal nenhum benef\u00edcio mais tem depois do advento dos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei 14.592\/2003\u201d, afirmou o ministro Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n

Tese<\/p>\n\n\n\n

Os tributos recolhidos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o integram conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o previsto no artigo 13 do Decreto-Lei 1.598\/1977.<\/p>\n\n\n\n

Os valores pagos pelo contribuinte substituo a t\u00edtulo de ICMS-ST n\u00e3o geram, no regime n\u00e3o cumulativo, cr\u00e9ditos para fins de incid\u00eancias das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS, Pasep e Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

EREsp 1.959.571<\/p>\n\n\n\n

REsp 2.075.758<\/p>\n\n\n\n

REsp 2.072.621<\/p>\n\n\n\n

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Confira o Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/06 a 01\/07 (ayadvogados.com.br)<\/a><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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