{"id":339,"date":"2021-03-03T12:02:00","date_gmt":"2021-03-03T15:02:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=339"},"modified":"2021-03-25T11:44:24","modified_gmt":"2021-03-25T14:44:24","slug":"auditoria-da-receita-em-creditos-de-pis-cofins-pode-travar-compensacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=339","title":{"rendered":"Auditoria da Receita em cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins pode travar compensa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

O impacto na arrecada\u00e7\u00e3o pelo uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, resultantes da exclus\u00e3o do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma equipe exclusiva para verificar os valores que as empresas dizem ter direito. Essa estrat\u00e9gia, afirmam advogados, poder\u00e1 dificultar – ou at\u00e9 inviabilizar – as compensa\u00e7\u00f5es (o uso de cr\u00e9dito para pagar tributo).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma equipe nacional de auditoria. Esse grupo vai concentrar as fiscaliza\u00e7\u00f5es dos valores obtidos pelos contribuintes com as a\u00e7\u00f5es judiciais. Em 2020, as empresas utilizaram R$ 63,6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos ficais decorrentes de disputas na Justi\u00e7a – 174% a mais que no ano anterior. O forte crescimento est\u00e1 relacionado \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, de acordo com a Receita.<\/p>\n\n\n\n

Os balan\u00e7os referentes a 2020 mostram que a arrecada\u00e7\u00e3o federal poder\u00e1 ser novamente afetada pelas compensa\u00e7\u00f5es. A Ambev informa, por exemplo, que os resultados do quarto trimestre \u201cforam impactados positivamente por R$ 4,3 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u201d decorrentes de decis\u00e3o judicial sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O GPA (P\u00e3o de A\u00e7\u00facar), nas suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, tamb\u00e9m relata ter vencido a disputa, \u201cresultando o registro de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no montante de R$ 1,6 bilh\u00e3o\u201d. Acrescenta que a compensa\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito est\u00e1 sujeita a determinados processos administrativos e estima realiz\u00e1-lo em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins est\u00e1 amparada em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano de 2017. Esse julgamento ainda n\u00e3o est\u00e1 completamente encerrado. O desfecho depende da an\u00e1lise de um recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) que foi apresentado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Nos tribunais regionais federais, no entanto, os processos est\u00e3o tramitando e \u00e9 por esse motivo que as empresas v\u00eam obtendo as decis\u00f5es finais (tr\u00e2nsito em julgado) dos seus casos – que servem como passaporte para as compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de auditoria que foi criada pela Receita vai, portanto, se debru\u00e7ar sobre esses valores. Os profissionais ficar\u00e3o vinculados \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e de Direito Credit\u00f3rio (Codar). Eles ser\u00e3o respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do direito aos cr\u00e9ditos e das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 a essa equipe emitir os despachos decis\u00f3rios e fazer o lan\u00e7amento de tributos e multas caso entendam que h\u00e1 erro na declara\u00e7\u00e3o do contribuinte. A atua\u00e7\u00e3o desse grupo ocorrer\u00e1 pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrog\u00e1vel se o \u00f3rg\u00e3o entender necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A for\u00e7a-tarefa da Receita est\u00e1 sendo vista no mercado como um esfor\u00e7o da equipe econ\u00f4mica para tentar reduzir as perdas na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, na vis\u00e3o dos advogados, deve gerar um n\u00famero grande de autua\u00e7\u00f5es e, consequentemente, mais brigas administrativas e judiciais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa portaria causa preocupa\u00e7\u00e3o e, de certa forma, mexe com o psicol\u00f3gico, interfere na conduta dos contribuintes de querer ou n\u00e3o continuar compensando. E isso \u00e9 muito ruim, especialmente neste momento de crise\u201d, diz o advogado F\u00e1bio Calcini, s\u00f3cio do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados acreditam que a auditoria da Receita vai se concentrar na quest\u00e3o do ICMS que foi retirado do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins: se o que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido pelo contribuinte aos Estados. O \u00f3rg\u00e3o entende que deve ser o imposto recolhido, que geralmente tem valor menor – esse posicionamento consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13, de 2018.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 discuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a isso e os contribuintes v\u00eam obtendo decis\u00f5es favor\u00e1veis nos tribunais. Em algumas das decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado consta expressamente que o ICMS a ser exclu\u00eddo \u00e9 o da nota fiscal. Nesses casos, dizem advogados, a Receita Federal, mesmo entendendo de forma diferente, n\u00e3o poderia desconsiderar o cr\u00e9dito por meio dessas fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o minoria, as mais recentes, afirmam Luca Salvoni e Rafael Vega, do escrit\u00f3rio Cascione. \u201cNa maior parte das a\u00e7\u00f5es, a exclus\u00e3o do ICMS consta de forma gen\u00e9rica. Essa discuss\u00e3o sobre qual o imposto deve ser exclu\u00eddo surgiu depois do julgamento do STF. As a\u00e7\u00f5es que foram ajuizadas antes, portanto, n\u00e3o tratam disso\u201d, diz Vega.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tamb\u00e9m poder\u00e1 ir al\u00e9m dessa discuss\u00e3o, afirmam os advogados. Um dos temores \u00e9 de que sejam exigidos os comprovantes de pagamento do imposto estadual de um per\u00edodo mais remoto.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Nichele, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Nichele Advogados Associados, cita o caso de uma empresa, por exemplo, que entrou com a\u00e7\u00e3o em 2008. Ela tem por direito receber os valores que pagou a mais nos cinco anos anteriores. Se a decis\u00e3o que a favorece transitou em julgado em 2018, portanto, ela poder\u00e1 incluir no c\u00e1lculo – para a soma dos cr\u00e9ditos aos quais t\u00eam direito – os valores que foram pagos a mais desde 2003.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos falando de quase 20 anos. A empresa faz o c\u00e1lculo com base nos seus registros cont\u00e1beis. Mas a maioria s\u00f3 guarda os comprovantes de recolhimento do ICMS dos \u00faltimos cinco anos. Se a fiscaliza\u00e7\u00e3o exigir os comprovantes de quase duas d\u00e9cadas, se n\u00e3o bastar o que consta nos registros cont\u00e1beis, pode complicar\u201d, pondera.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados, cita uma outra situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser levantada pela Receita Federal: a compensa\u00e7\u00e3o cruzada. Afeta as empresas que usaram os cr\u00e9ditos da exclus\u00e3o do ICMS para pagar d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 em 2018, com a unifica\u00e7\u00e3o do sistema, \u00e9 que passou a ser permitido aos contribuintes compensar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com d\u00e9bito previdenci\u00e1rio e vice-versa. Antes n\u00e3o era poss\u00edvel. H\u00e1 discuss\u00e3o – inclusive no Judici\u00e1rio – se as empresas que obtiveram decis\u00f5es depois de 2018, mas referentes a fatos ocorridos anteriormente, podem fazer a compensa\u00e7\u00e3o cruzada. \u201cA Receita entende que n\u00e3o. Para ela, vale a data do fato gerador\u201d, diz Caio Malpighi.<\/p>\n\n\n\n

A for\u00e7a-tarefa da Receita pode, ainda, interferir em um momento anterior \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, alerta Carlos Vidigal, do escrit\u00f3rio Vinhas e Resenschi. Consta no artigo 4\u00ba da Portaria n\u00ba 10, publicada na noite de segunda-feira para criar a equipe de auditoria, que caber\u00e1 a esses profissionais expedir Termo de Distribui\u00e7\u00e3o do Procedimento Fiscal (TDPF).<\/p>\n\n\n\n

Esse procedimento serve para confirmar \u201ca certeza e a liquidez\u201d do cr\u00e9dito. S\u00f3 que quando utilizado trava as compensa\u00e7\u00f5es. A empresa pode ter o cr\u00e9dito habilitado, mas n\u00e3o poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo para pagar tributos. Esse \u201ccongelamento\u201d ocorre durante todo o per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inicialmente previsto para 120 dias, mas sem limites para prorroga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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