Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/06 a 01\/07<\/p>\n\n\n\n
Relat\u00f3rio da reforma tribut\u00e1ria deve ser apresentado no in\u00edcio de julho, na C\u00e2mara, diz Padilha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nessa segunda-feira (24), que o relat\u00f3rio do projeto da reforma tribut\u00e1ria deve ser apresentado no dia 3 de julho, na C\u00e2mara. Ele disse tamb\u00e9m que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve indicar o relator do projeto na Casa.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s reuni\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Padilha avaliou que concluir a vota\u00e7\u00e3o do texto na C\u00e2mara \u00e9 uma prioridade do governo. O ministro ressaltou que tanto Pacheco, quanto o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), v\u00e3o concluir os mandatos com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma at\u00e9 o fim de 2024. Padilha afirmou que tratou ainda das Letras de Cr\u00e9dito de Desenvolvimento (LCD) do BNDES, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m esteve com o relator da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), Conf\u00facio Moura (MDB\/RO), e avaliou que a conversa foi \u201cbastante positiva\u201d. \u201cEle v\u00ea a import\u00e2ncia da LDO na reafirma\u00e7\u00e3o das metas fiscais que o governo j\u00e1 encaminhou na proposta\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ele observou que as emendas est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, e que o governo deve continuar acompanhando o assunto. \u201cDeve-se manter aquilo que est\u00e1 no padr\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sobre a defini\u00e7\u00e3o de um novo nome para assumir o cargo de secret\u00e1rio de Pol\u00edtica Agr\u00edcola do Minist\u00e9rio da Agricultura, afirmou que o \u00fanico nome recebido como sugest\u00e3o foi o do ex-deputado e atual superintendente federal da Agricultura em S\u00e3o Paulo, Guilherme Campos. \u201cN\u00e3o temos nenhuma obje\u00e7\u00e3o a esse nome, muito pelo contr\u00e1rio, \u00e9 um pedido da bancada do PSD e \u00e9 uma pessoa qualificada\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/24\/relatorio-da-reforma-tributaria-deve-ser-apresentado-no-inicio-de-julho-na-camara-diz-padilha.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco tributa criptoativo como aplica\u00e7\u00e3o financeira<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entendeu que ganhos que resultam da cess\u00e3o tempor\u00e1ria de criptoativos devem ser tributados como rendimentos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa e n\u00e3o como aluguel, como pretendia o contribuinte. O posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00b0 86, de 16 de abril, que orientar\u00e1 os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi feita por uma empresa, optante pelo Simples Nacional, que atua em atividades auxiliares de servi\u00e7os financeiros. Para a empresa, essa cess\u00e3o tempor\u00e1ria de criptoativos, deveria ser considerada um aluguel, com dura\u00e7\u00e3o de um ano. Em troca da cess\u00e3o, afirma receber, na condi\u00e7\u00e3o de locat\u00e1ria, uma remunera\u00e7\u00e3o de 8% do valor.<\/p>\n\n\n\n A empresa decidiu perguntar \u00e0 Receita Federal se deve tributar os alugu\u00e9is mensais como receita de loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, se o valor recebido mensalmente de aluguel depositado na conta da pessoa jur\u00eddica tomar\u00e1 por base o montante total recebido e se sobre esse valor ser\u00e1 calculado o imposto do Simples.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno Tax Lawyers, a Receita optou pelo caminho que, na maioria dos casos, deve ser mais caro para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Se fosse considerada aluguel, poderia pagar de 6% a 33% de imposto no Simples Nacional. Nesse caso, existem faixas de acordo com a receita bruta anual da empresa. At\u00e9 R$ 180 mil, a al\u00edquota \u00e9 de 6%. De R$ 3,6 milh\u00f5es a R$ 4,8 milh\u00f5es, com al\u00edquota de 33%. No caso de rendimento financeiro, que deve ser tributado com imposto de renda fora do simples, pode variar de 15% a 22,5%.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a consulta, a Receita Federal explicou que, na sua vis\u00e3o, os ativos virtuais s\u00e3o uma representa\u00e7\u00e3o digital de um ativo (token). Logo, s\u00e3o bens incorp\u00f3reos, conforme o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Nessa condi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o bens m\u00f3veis tais como os outros citados pelo artigo 83 do C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406, de 2002).<\/p>\n\n\n\n \u201cSendo m\u00f3veis, a cess\u00e3o remunerada de ativos virtuais de propriedade da optante n\u00e3o configura loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pr\u00f3prios, que seria vedada ao Simples Nacional pelo artigo 17, inciso XV, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A Receita ainda afirma que os criptoativos s\u00e3o ativos virtuais criptografados. \u201cEnt\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o um programa de computador, na defini\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Logo, sua cess\u00e3o n\u00e3o configura um licenciamento de software (art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.609, de 1998) remunerado por royalties (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 75, de 31 de mar\u00e7o de 2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Fisco tamb\u00e9m destacou que os criptoativos, no caso, s\u00e3o quantificados em determinadas unidades, que n\u00e3o s\u00e3o individualizadas uma a uma. Ou seja, s\u00e3o considerados bens fung\u00edveis, nos termos do artigo 85 do C\u00f3digo Civil. \u201cOra, como o criptoativo em tela \u00e9 fung\u00edvel, sua cess\u00e3o n\u00e3o configura a loca\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 565 do C\u00f3digo Civil, que s\u00f3 pode ser de bens infung\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda ressalta que como o cession\u00e1rio n\u00e3o opera esses criptoativos no mercado em favor do cedente, n\u00e3o administra investimentos para ele. \u201cPortanto, essa atividade n\u00e3o caracteriza um gerenciamento de ativos (asset management), que tamb\u00e9m seria vedado pelo artigo 17, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006\u201d. E tamb\u00e9m n\u00e3o caracteriza corretagem ou distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, que seriam vedadas pelo art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso VIII.<\/p>\n\n\n\n Dep\u00f3sito banc\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9, segundo a solu\u00e7\u00e3o de consulta, seja por n\u00e3o ter sido firmado com uma institui\u00e7\u00e3o financeira, seja porque seu objeto n\u00e3o \u00e9 import\u00e2ncia em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n E assim, de acordo com o Fisco, resta, portanto, configurar como um chamado contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio (m\u00fatuo banc\u00e1rio) no qual os juros remunerat\u00f3rios (que a empresa afirma serem \u201calugu\u00e9is\u201d) s\u00e3o tributados por fora da base de c\u00e1lculo do Simples e s\u00e3o tributadas pelo imposto de renda como rendimento em aplica\u00e7\u00e3o de renda fixa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Matheus Bueno, a solu\u00e7\u00e3o de consulta, apesar de indicar uma carga tribut\u00e1ria maior para o contribuinte, parece ter se aprofundado no assunto. \u201cO auditor fez sua li\u00e7\u00e3o de casa bem-feita, descartando as outras hip\u00f3teses, ou seja, tem uma l\u00f3gica\u201d, diz. Para o advogado, o assunto ainda \u00e9 muito novo, por isso a dificuldade em classificar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Raphael Lavez, do Lavez Coutinho Advogados, o caso \u00e9 interessante, pois demonstra a posi\u00e7\u00e3o da Receita em qualificar criptoativos como ativo financeiro, que deve ser enquadrado como rendimento de renda fixa. Essa cess\u00e3o de criptoativos, afirma, n\u00e3o poderia ser considerada como aluguel, na vis\u00e3o da Receita, porque n\u00e3o se trata de um bem concreto, como uma obra de arte, por exemplo, que poderia ser cedida temporariamente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/24\/fisco-tributa-criptoativo-como-aplicacao-financeira.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n IRPJ e CSLL e a incid\u00eancia em cr\u00e9dito compens\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de julgamento em mar\u00e7o deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobran\u00e7a do IRPJ e CSLL incidentes sobre o patrim\u00f4nio no caso dos contribuintes que obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis por terem realizado o pagamento indevido dos impostos.<\/p>\n\n\n\n O ministro relator Francisco Falc\u00e3o entendeu que o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidem sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel ap\u00f3s a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o pela Fazenda e antes da efetiva homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi julgada no REsp 2.071.754\/SC e envolveu uma ind\u00fastria de embalagens que obteve de forma judicial o direito de compensar o valor de R$ 28,2 milh\u00f5es, que foram pagos indevidamente com a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O entendimento \u00e9 de que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio representa um acr\u00e9scimo patrimonial da empresa, o que significa que est\u00e1 sujeito ao IRPJ e \u00e0 CSLL. Assim, a discuss\u00e3o era de qual o momento a Fazenda poderia incluir o montante na base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o contribuinte, o marco temporal seria apenas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal, pois seria o momento que o cr\u00e9dito a ser compensado se torna certo e l\u00edquido. Em outras palavras, para o contribuinte, o oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos impostos para fins de compensa\u00e7\u00e3o tem que ser contado a partir do momento em que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada e homologada. Essa argumenta\u00e7\u00e3o foi rejeitada pela 2\u00aa Turma, e o ministro relator entendeu que o marco temporal \u00e9 o pedido de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro explica que a decis\u00e3o judicial reconhece o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o define qual o valor a ser compensado \u2014 consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em incid\u00eancia imediata do IRPJ e da CSLL. Isso porque a cobran\u00e7a desses dois tributos pressup\u00f5e a disponibilidade econ\u00f4mica e jur\u00eddica da renda, que s\u00f3 ocorre com a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesse modo, o IRPJ e a CSLL incidir\u00e3o ap\u00f3s o deferimento do pedido de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jur\u00eddica do acr\u00e9scimo patrimonial, ocasi\u00e3o em que passa a ser poss\u00edvel proceder \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, ainda que esta esteja sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita pela Fazenda Nacional\u201d, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n Questionamentos ao entendimento no STJ<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, o entendimento da 2\u00aa Turma merece questionamentos. A habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito feita perante a RFB representa t\u00e3o somente o momento no qual a empresa fornece os aspectos formais da decis\u00e3o transitada em julgado, tais como a certid\u00e3o de inteiro teor decorrente do processo judicial no qual o direito fora pleiteado, a correspondente mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e o respectivo per\u00edodo de composi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito convalidado pelo Poder Judici\u00e1rio. Essas s\u00e3o algumas formalidades necess\u00e1rias para a Receita aprovar os pressupostos do cr\u00e9dito a ser futuramente compensado.<\/p>\n\n\n\n Contudo, ainda que seja um procedimento importante, essa \u00e9 t\u00e3o somente uma etapa formal em rela\u00e7\u00e3o a todo o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o. Por mais que o contribuinte tenha a materialidade calculada para fins do seu pleito, nesse momento efetivamente n\u00e3o h\u00e1 qualquer fluxo de caixa positivo e efetivo benef\u00edcio econ\u00f4mico para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, considerando tal marco temporal para fins da incid\u00eancia do IRPJ e CSLL, a grande quest\u00e3o \u00e9 que o contribuinte dever\u00e1 antecipar de uma vez s\u00f3 todo o pagamento do IRPJ e da CSLL sem, ao menos, ter a certeza de in\u00fameras vari\u00e1veis, quais como da efetiva possibilidade de escoar todo seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, eventual glosa das compensa\u00e7\u00f5es pela Receita Federal e\/ou discord\u00e2ncia parcial ou total do c\u00e1lculo feito pelo contribuinte quando da apresenta\u00e7\u00e3o das mem\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a empresa tem a incid\u00eancia dos impostos antes mesmo de ela ter tido aproveitamento econ\u00f4mico efetivo no seu caixa, de forma que essa empresa ter\u00e1 que pagar os impostos antes do benef\u00edcio econ\u00f4mico. Pois, at\u00e9 o momento, o que ocorreu foi t\u00e3o somente o deferimento dos aspectos formais da habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas sem a garantia de que a RFB vai glosar esse valor.<\/p>\n\n\n\n A tentativa de resolver uma quest\u00e3o acaba por aumentar ainda mais as possibilidades de discuss\u00f5es judiciais levantadas pelos contribuintes. Nesse contexto, \u00e9 de fato importante conseguir delimitar a partir de qual momento a Receita Federal tende a fazer a cobran\u00e7a, ou seja, a partir de qual momento a empresa deve oferecer os valores que foram transitados em julgados para serem tributados pelo IRPJ e pela CSLL.<\/p>\n\n\n\n Entendemos, permissa v\u00eania, que a melhor op\u00e7\u00e3o de marco temporal para fins da incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL seria o momento da transmiss\u00e3o da PER\/DCOMP, pois a\u00ed sim o contribuinte j\u00e1 aproveitado o efetivo ganho decorrente da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-24\/irpj-e-csll-e-a-incidencia-em-credito-compensavel\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita vai revogar trecho de IN que impedia benef\u00edcios da Sudene a exportadoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal vai revogar trechos de uma instru\u00e7\u00e3o normativa (IN) que prev\u00ea que empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) n\u00e3o podem usufruir dos benef\u00edcios fiscais da Sudam e da Sudene. A anula\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Ap\u00f3s receberem uma demanda relacionada \u00e0 IN, representantes da c\u00e2mara se reuniram com a Receita, que admitiu que o texto est\u00e1 desatualizado e precisa ser alterado.<\/p>\n\n\n\n O debate gira em torno da IN 267\/02, que, em seu artigo 129, prev\u00ea que n\u00e3o poder\u00e3o se aproveitar de benef\u00edcios de IRPJ as pessoas jur\u00eddicas instaladas em ZPEs. De acordo com o advogado Paulo Hon\u00f3rio, s\u00f3cio do William Freire Advogados e presidente do Instituto Mineiro de Direito Tribut\u00e1rio (IMDT), que levou o tema \u00e0 Sejan, o dispositivo impedia que as companhias localizadas em ZPEs fizessem jus aos benef\u00edcios da Sudam e da Sudene.<\/p>\n\n\n\n O ponto \u00e9 particularmente prejudicial \u00e0s companhias pelo fato de existirem duas ZPEs ativas hoje: no Cear\u00e1 e Piau\u00ed, \u00e1rea de abrang\u00eancia da Sudene. Por meio das ZPEs, companhias majoritariamente exportadoras contam com desonera\u00e7\u00f5es e incentivos tribut\u00e1rios de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS, Cofins, PIS-Importa\u00e7\u00e3o, Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante. J\u00e1 as companhias localizadas na regi\u00e3o da Sudene possuem uma redu\u00e7\u00e3o de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n \u00c0 Sejan, o IMDT apontou que o artigo 129 da IN foi superado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 11732\/08, que expressamente permite que empresas em ZPEs aproveitem os benef\u00edcios da Sudam e da Sudene. O artigo 470 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9580\/2018) traz reda\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n Houve, na vis\u00e3o de Hon\u00f3rio, uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da norma da Receita, ou seja, a IN 267, apesar de n\u00e3o revogada, \u00e9 incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente no ponto em que trata das ZPEs. Apesar da lei de 2008, entretanto, o advogado diz que a IN \u00e9 utilizada por fiscais da Receita para suspender os benef\u00edcios da Sudene a companhias em zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o. H\u00e1, inclusive, processos administrativos em curso relacionados ao tema.<\/p>\n\n\n\n A pretens\u00e3o da Receita de anular os trechos da IN 267 foi anunciada pelo coordenador do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio da Sejan, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Alvim, durante reuni\u00e3o da c\u00e2mara nesta quinta-feira (20\/6). Segundo ele, ap\u00f3s reuni\u00f5es a Receita concordou que a IN est\u00e1 desatualizada, por\u00e9m ainda n\u00e3o mexeu no artigo 129 porque outros trechos da norma precisar\u00e3o ser revistos.<\/p>\n\n\n\n Hon\u00f3rio, do IMDT, entretanto, afirmou se preocupar com a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da revoga\u00e7\u00e3o. Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio que fique claro que a IN n\u00e3o produziu efeitos desde 2008, ano em que foi editada a Lei 11732. Isso impediria, por exemplo, a manuten\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o de empresas da Sudene com base na instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a primeira vez que a interven\u00e7\u00e3o da Sejan gera a anula\u00e7\u00e3o de uma norma. Presidida pela secret\u00e1ria-geral de consultoria da AGU, Clarice Calixto, a c\u00e2mara j\u00e1 garantiu a retifica\u00e7\u00e3o de posicionamentos sobre o prazo m\u00e1ximo de n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o aux\u00edlio-creche.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-vai-revogar-trecho-de-in-que-impedia-beneficios-da-sudene-a-exportadoras-25062024#:~:text=A%20Receita%20Federal%20vai%20revogar,da%20Sudam%20e%20da%20Sudene.<\/a><\/p>\n\n\n\n Debate sobre Imposto Seletivo para carros el\u00e9tricos deve ficar para 2\u00aa etapa da reforma tribut\u00e1ria no Congresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) antecipou o debate em torno do Imposto Seletivo em audi\u00eancia p\u00fablica na segunda-feira e prop\u00f4s que o tributo incida n\u00e3o apenas sobre ve\u00edculos a combust\u00e3o, mas tamb\u00e9m sobre carros, motos e caminh\u00f5es el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n O Imposto Seletivo, ou \u201cImposto do Pecado\u201d, foi criado pela emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria com o objetivo de desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os que prejudicam o ambiente e a sa\u00fade, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e refrigerantes.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei complementar enviado pelo governo (PLP 68\/2024) para regulamentar a reforma define sobre quais produtos incidir\u00e1 o Imposto Seletivo e tra\u00e7a apenas as linhas gerais sobre como ser\u00e1 seu funcionamento: incid\u00eancia \u00fanica, base de c\u00e1lculo e isen\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No caso dos ve\u00edculos automotores, o projeto estabelece que as al\u00edquotas ser\u00e3o definidas numa futura lei ordin\u00e1ria e progressivas conforme a pot\u00eancia do ve\u00edculo, efici\u00eancia energ\u00e9tica, desempenho, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono e densidade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n A proposta do governo \u00e9 que o Imposto Seletivo funcione da mesma forma que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje, com taxa\u00e7\u00e3o maior sobre os carros, motos e caminh\u00f5es com maior emiss\u00e3o de gases de efeito estufa. O IPI teve seu car\u00e1ter modificado pela reforma.<\/p>\n\n\n\n Pelo projeto, os ve\u00edculos que atenderem aos crit\u00e9rios espec\u00edficos sobre emiss\u00e3o de di\u00f3xido de carbono ter\u00e3o al\u00edquota zero do imposto seletivo, mas esses crit\u00e9rios s\u00f3 ser\u00e3o estabelecidos na futura lei ordin\u00e1ria. Ou seja, a discuss\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 mais para frente no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n As normas para emiss\u00e3o de gases com efeito estufa levar\u00e3o em conta o ciclo \u201cdo po\u00e7o \u00e0 roda\u201d, ou tamb\u00e9m conhecido como do \u201cber\u00e7o ao t\u00famulo\u201d, e a \u201creciclabilidade veicular\u201d.<\/p>\n\n\n\n Foi o motivo que levou representante do MDIC a defender a taxa\u00e7\u00e3o sobre os ve\u00edculos el\u00e9tricos e n\u00e3o apenas sobre aqueles movidos a combust\u00e3o. Segundo a diretora do departamento de Desenvolvimento da Ind\u00fastria de M\u00e9dia-Alta Complexidade do MDIC, Margarete Gandini, os carros el\u00e9tricos s\u00e3o movidos a baterias fabricadas com fontes poluentes de energia, o que aumentaria suas emiss\u00f5es pelas regras adotadas pelo governo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO objetivo (da taxa\u00e7\u00e3o) \u00e9 influenciar os consumidores a comprarem ve\u00edculos mais seguros e ambientalmente mais amig\u00e1veis e estimular inova\u00e7\u00e3o dos fabricantes\u201d, disse Gandini.<\/p>\n\n\n\n Resist\u00eancia<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea) atua no Congresso para evitar a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre qualquer ve\u00edculo, n\u00e3o apenas sobre os el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n Na mesma audi\u00eancia p\u00fablica em que a representante do MDIC defendeu a taxa\u00e7\u00e3o, o vice-presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes, afirmou que a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cveementemente contr\u00e1ria\u201d \u00e0 proposta do governo e que desestimular o consumo de ve\u00edculos com o Imposto Seletivo causar\u00e1 mais preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade e ao ambiente por retardar a renova\u00e7\u00e3o da frota.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00f3 para exemplificar, um carro dos anos 2000 polui 20 vezes mais do que um ve\u00edculo novo. O resultado ser\u00e1 o oposto da inten\u00e7\u00e3o: mais polui\u00e7\u00e3o nas nossas cidades, mais CO2 na atmosfera e mais acidentes de tr\u00e2nsito\u201d, disse Moraes. Segundo ele, isso aumentar\u00e1 os gastos do governo com o sistema p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/25\/debate-sobre-imposto-seletivo-para-carros-eletricos-deve-ficar-para-2a-etapa-da-reforma-tributaria-no-congresso.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita informa que contribuintes ainda n\u00e3o aderiram a pagamentos especiais do Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, informou nesta ter\u00e7a-feira (25\/6) que ainda n\u00e3o houve ades\u00e3o de contribuintes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamentos introduzidas na Lei do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf). At\u00e9 ent\u00e3o, havia um sil\u00eancio na equipe econ\u00f4mica sobre a medida – estimada em R$ 55,6 bilh\u00f5es, \u00e9 a maior em termos arrecadat\u00f3rios tomada no primeiro ano do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para elevar as receitas e atingir o d\u00e9ficit zero.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Malaquias, a Receita Federal ainda est\u00e1 consolidando dados de arrecada\u00e7\u00e3o a partir de julgamentos do conselho recursal da Receita Federal. \u201cAinda estamos vivendo o processo de ades\u00e3o. A gente acredita que esse processo vai desenrolar at\u00e9 o final do ano\u201d, alegou.<\/p>\n\n\n\n Na apresenta\u00e7\u00e3o do \u00faltimo Relat\u00f3rio Bimestral de Receitas e Despesas, em maio, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, havia dito que o Fisco estava trabalhando em um processo de etiquetagem para apresentar os dados com a arrecada\u00e7\u00e3o do Carf, o que n\u00e3o ocorreu na divulga\u00e7\u00e3o dos dados de arrecada\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n A nova lei, sancionada em 20 de setembro do ano passado, prev\u00ea que, caso o contribuinte seja condenado por voto de qualidade no Carf, h\u00e1 exclus\u00e3o de juros de mora em caso de manifesta\u00e7\u00e3o para pagamento pelo contribuinte no prazo de 90 dias, que poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais. Al\u00e9m disso, h\u00e1 exclus\u00e3o de multas e cancelamento de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n\n\n\n cancelamento de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, o Fisco negou um pedido do Valor via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) sobre quantos contribuintes estavam aderindo \u00e0s regras especiais de pagamento previstas na lei do Carf, bem como quanto havia ingressado nos cofres p\u00fablicos at\u00e9 o momento. Ap\u00f3s descumprir o prazo de recurso em segunda inst\u00e2ncia, a Receita alegou que os dados ainda n\u00e3o estavam consolidados.<\/p>\n\n\n\n Questionado sobre se ser\u00e1 fact\u00edvel manter a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 55,6 bilh\u00f5es a partir de julgamentos no \u00f3rg\u00e3o, Malaquias se limitou a dizer que uma nova estimativa ser\u00e1 feita e atualizada na apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio bimestral em junho.<\/p>\n\n\n\n O Carf vem batendo recorde de julgamentos. Em abril, conforme mostrou o Valor, foram cerca de R$ 110 bilh\u00f5es em processos analisados, a melhor marca desde dezembro de 2019, mas isso n\u00e3o significa que todo o valor entrar\u00e1 nos cofres, j\u00e1 que os contribuintes costumam recorrer das decis\u00f5es ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/25\/receita-informa-que-contribuintes-ainda-no-aderiram-a-pagamentos-especiais-do-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Pacheco volta a negociar novas medidas para compensar desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter\u00e1 uma nova rodada de conversas com representantes do governo nesta ter\u00e7a-feira (25) em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e para a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos Estados.<\/p>\n\n\n\n Pacheco recebe o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, o l\u00edder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, para um almo\u00e7o na resid\u00eancia oficial da Presid\u00eancia do Senado.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, havia expectativa de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tamb\u00e9m participasse da reuni\u00e3o, mas isso n\u00e3o confirmou. Ele n\u00e3o foi ao encontro e tamb\u00e9m n\u00e3o tinha compromissos oficiais na agenda para o momento.<\/p>\n\n\n\n Na semana passada, Pacheco promoveu uma reuni\u00e3o com o mesmo intuito na resid\u00eancia oficial e Haddad tamb\u00e9m n\u00e3o participou. A aus\u00eancia do ministro da Fazenda irritou o presidente do Senado, de acordo com alguns de seus interlocutores. Na ocasi\u00e3o, Haddad tamb\u00e9m foi substitu\u00eddo por Durigan.<\/p>\n\n\n\n Um dos maiores inc\u00f4modos de Pacheco em rela\u00e7\u00e3o a Haddad envolve a falta de entendimento sobre a proposta de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos Estados com a Uni\u00e3o. O presidente do Senado tenta convencer o governo a encaminhar um projeto que envolva a federaliza\u00e7\u00e3o de ativos, o que beneficiaria diretamente o seu Estado, Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n Aliados de Pacheco dizem que Haddad promete uma solu\u00e7\u00e3o para o impasse desde novembro do ano passado. O presidente do Senado sinalizou que apresentaria ele mesmo um texto sobre o tema na semana passada, mesmo \u00e0 revelia da equipe econ\u00f4mica, o que n\u00e3o se confirmou.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 expectativa de uma conversa entre Pacheco o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para tratar do assunto, ainda sem data para ocorrer.<\/p>\n\n\n\n Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o modelo de desonera\u00e7\u00e3o da folha permite o pagamento de al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A partir do projeto de lei, proposto pela equipe ap\u00f3s acordo com o Congresso Nacional, a desonera\u00e7\u00e3o fica mantida neste ano e haver\u00e1 um aumento do progressivo a partir de 2025.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota dos setores contemplados passar\u00e1 a ser de 5% sobre a folha de sal\u00e1rios em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027; e 20% (valor cobrado hoje das demais empresas que n\u00e3o s\u00e3o atingidas pela desonera\u00e7\u00e3o) em 2028.<\/p>\n\n\n\n O modelo de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de setores da economia foi institu\u00eddo em 2011, como forma de estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos. Desde ent\u00e3o, foi prorrogado diversas vezes. \u00c9 um modelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mais adequada a setores intensivos em m\u00e3o de obra. Juntos, os 17 setores da economia beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o geram cerca de 9 milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, o Congresso prorrogou a medida at\u00e9 o fim de 2027. Al\u00e9m disso, estabeleceu que munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a 156 mil habitantes poder\u00e3o ter a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria reduzida de 20% para 8%.<\/p>\n\n\n\n O texto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. Mais tarde, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, como resposta, o Executivo enviou uma medida provis\u00f3ria prevendo novamente o fim dos dois tipos de desonera\u00e7\u00e3o, entre outros pontos da agenda fiscal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/25\/pacheco-volta-a-negociar-novas-medidas-para-compensar-desonerao-da-folha.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Arrecada\u00e7\u00e3o federal cresce 10,46% e chega a R$ 202,98 bilh\u00f5es em maio<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com impostos e outras receitas teve recorde para o m\u00eas de maio, alcan\u00e7ando R$ 202,98 bilh\u00f5es, segundo dados divulgados nesta ter\u00e7a-feira (25) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 10,46%, ou seja, descontada a infla\u00e7\u00e3o, em valores corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), em compara\u00e7\u00e3o com maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o maior valor para meses de maio desde 1995, in\u00edcio da s\u00e9rie hist\u00f3rica. Tamb\u00e9m \u00e9 o melhor desempenho arrecadat\u00f3rio para o acumulado de janeiro a maio de 2024. No per\u00edodo, a arrecada\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou o valor de R$ 1,09 trilh\u00e3o, representando um acr\u00e9scimo pelo IPCA de 8,72%.<\/p>\n\n\n\n Os dados sobre a arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no site da Receita Federal<\/a>. Quanto \u00e0s receitas administradas pelo \u00f3rg\u00e3o, o valor arrecadado no m\u00eas passado ficou em R$ 196,68 bilh\u00f5es, representando acr\u00e9scimo real de 10,4%.<\/p>\n\n\n\n Os resultados foram influenciados positivamente pelas vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas, resultado do comportamento da atividade produtiva e, de forma at\u00edpica, pela tributa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos, atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributa\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (PIS\/Cofins) sobre combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, houve perda de arrecada\u00e7\u00e3o no m\u00eas de maio em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul. O estado enfrenta o pior desastre clim\u00e1tico<\/a> da sua hist\u00f3ria e vem trabalhando na recupera\u00e7\u00e3o de estruturas ap\u00f3s enchentes nos meses de abril e maio que impactou fam\u00edlias e empresas. Dos 497 munic\u00edpios ga\u00fachos, 478 foram afetados, uma popula\u00e7\u00e3o de mais de 2,4 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cSem considerar os pagamentos at\u00edpicos, haveria um crescimento real de 5,71% na arrecada\u00e7\u00e3o do per\u00edodo acumulado e de 7,14% na arrecada\u00e7\u00e3o do m\u00eas de maio\u201d, informou a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Calamidade no RS<\/p>\n\n\n\n O chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explicou que alguns fatores n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis medir, mas h\u00e1 estimativas como sobre o diferimento de tributos federais em raz\u00e3o dos decretos de calamidade p\u00fablica dos munic\u00edpios. Com isso, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o em maio chegou a R$ 4,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cParte dos tributos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles 499 munic\u00edpios, que foram decretados a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, tiveram a prorroga\u00e7\u00e3o por dois meses. Em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes do Simples [Nacional], a prorroga\u00e7\u00e3o foi de um m\u00eas s\u00f3, em rela\u00e7\u00e3o a esses munic\u00edpios. E depois n\u00f3s temos o efeito da calamidade, ou seja, houve quebra de estrutura da atividade produtiva, voc\u00ea teve ali nitidamente a interrup\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de renda. Ent\u00e3o, voc\u00ea teve tamb\u00e9m a queda da arrecada\u00e7\u00e3o por esses fatores\u201d, disse Claudemir Malaquias durante coletiva de imprensa para apresentar os resultados da receita.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando a gente est\u00e1 estimando R$ 4,4 bilh\u00f5es \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ano anterior. \u00c9 claro que a gente n\u00e3o consegue isolar os efeitos, uma vez que h\u00e1 um concurso de fatores que v\u00e3o interferir no resultado final. Parte desses tributos poder\u00e1 ser recuperada ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de diferimento, mas parte certamente n\u00e3o vir\u00e1 em raz\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o ou da perda realmente de receitas decorrente da atividade que foi obstru\u00edda pelo efeito [das enchentes]\u201d, acrescentou. No total, a arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF-Rendimento de Capital teve alta de 6,46% em rela\u00e7\u00e3o a maio de 2023, alcan\u00e7ando R$ 8,22 bilh\u00f5es. No acumulado do ano, a arrecada\u00e7\u00e3o com esse item chega a R$ 52.85 milh\u00f5es, crescimento real de 25,08%, sendo R$ 12,1 bilh\u00f5es decorrentes da tributa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos.<\/p>\n\n\n\n Com base na mesma lei das offshores, as pessoas f\u00edsicas que moram no Brasil e mant\u00eam aplica\u00e7\u00f5es financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior tiveram at\u00e9 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Com isso, em maio, o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica apresentou uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 23,02 bilh\u00f5es, com crescimento real de 44,82%. S\u00f3 com a regulariza\u00e7\u00e3o, foram arrecadados R$ 7,26 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a reonera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS\/Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) sobre combust\u00edveis contribuiu para evitar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Em maio de 2023, a desonera\u00e7\u00e3o com esses tributos havia sido de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Outros destaques<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foram destaque da arrecada\u00e7\u00e3o de maio o PIS\/Pasep e a Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), que apresentaram, no conjunto, uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 40,52 bilh\u00f5es no m\u00eas passado, representando crescimento real de 11,74%. No acumulado do ano, o PIS\/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 210,61 bilh\u00f5es. O desempenho \u00e9 explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os combust\u00edveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) \u2013 Trabalho apresentou uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 16,81 bilh\u00f5es, crescimento real de 12,58%, em fun\u00e7\u00e3o do crescimento da massa salarial. De janeiro a maio, a arrecada\u00e7\u00e3o desse item chega a R$ 94,63 bilh\u00f5es, alta de 6,56%.<\/p>\n\n\n\n Considerando o acumulado do ano, a Receita Previdenci\u00e1ria totalizou uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 263,97 bilh\u00f5es, com crescimento real de 5,92%. Esse resultado tamb\u00e9m se deve \u00e0 alta real de 6,76% da massa salarial. Al\u00e9m disso, houve crescimento de 15% no montante das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com d\u00e9bitos de receita previdenci\u00e1ria, no per\u00edodo de janeiro a maio de 2024 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n Apenas em maio, a Receita Previdenci\u00e1ria teve aumento real de 2,74%, chegando a R$ 51,67 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Indicadores macroecon\u00f4micos<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal apresentou os principais indicadores macroecon\u00f4micos que ajudam a explicar o desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o no m\u00eas. Entre eles, est\u00e3o o crescimento da venda de bens e servi\u00e7os, respectivamente, em 4,9% e 5,6% em abril (fator gerador da arrecada\u00e7\u00e3o de maio) e alta de 3,6% e 1,51% entre dezembro de 2023 e em abril de 2024 (fator gerador da arrecada\u00e7\u00e3o do per\u00edodo acumulado).<\/p>\n\n\n\n A produ\u00e7\u00e3o industrial tamb\u00e9m subiu 10,27% em abril passado e 2,47% no per\u00edodo acumulado. O valor em d\u00f3lar das importa\u00e7\u00f5es, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 0,37% em abril de 2024 e de 0,98% entre dezembro de 2023 e abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m houve crescimento de 16,02% da massa salarial em abril e de 11,3% no acumulado encerrado no m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodos os indicadores positivos sinalizam uma explica\u00e7\u00e3o para o crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o na compara\u00e7\u00e3o com o ano passado. A trajet\u00f3ria de crescimento est\u00e1 na casa 8% em termos reais e 12% em termos nominais. Isso tudo est\u00e1 sendo explicado pela ativa\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica. Uma atra\u00e7\u00e3o maior na atividade econ\u00f4mica, no consumo, a gente vai ter um desempenho melhor dos tributos vinculados ao faturamento das empresas. E tamb\u00e9m a massa salarial, como j\u00e1 vem sido destaque desde meados do ano passado, a trajet\u00f3ria crescente da redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de desemprego est\u00e1 sendo respons\u00e1vel pelo crescimento do Imposto de Renda na fonte, sobre o trabalho e tamb\u00e9m da Previd\u00eancia\u201d, explicou Claudemir Malaquias.<\/p>\n\n\n\n Mat\u00e9ria alterada \u00e0s 14h13 para corrigir informa\u00e7\u00e3o no primeiro par\u00e1grafo. Houve aumento real da arrecada\u00e7\u00e3o de 10,46%, e n\u00e3o de 1.046%, como informado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2024-06\/arrecadacao-federal-cresce-1046-e-chega-r-20298-bilhoes-em-maio<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal imp\u00f5e prazo para uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e impede compensa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal n\u00e3o tem permitido a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de decis\u00e3o judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor. O Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solu\u00e7\u00e3o de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse per\u00edodo, enquanto os tributaristas argumentam que o prazo \u00e9 para dar in\u00edcio aos abatimentos, e citam jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o j\u00e1 foi levada ao Judici\u00e1rio. O escrit\u00f3rio WFarias Advogados conseguiu ontem liminar para que uma empresa do setor t\u00eaxtil possa usar cr\u00e9ditos oriundos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins – sem a limita\u00e7\u00e3o temporal prevista pela Receita Federal, que come\u00e7ou a ser aplicada neste m\u00eas. O cliente usaria os cr\u00e9ditos para abater tributos devidos, mas foi impedido pelo sistema do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Marina Gimenez Butkeraitis, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, afirma que o cr\u00e9dito obtido pela empresa foi habilitado em dezembro de 2018, dentro do quinqu\u00eanio prescricional. \u201cDessa forma, uma vez habilitado o cr\u00e9dito em cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado, o contribuinte poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo como a transmiss\u00e3o das DCOMP (declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o) em per\u00edodo posterior, caso o cr\u00e9dito n\u00e3o seja consumido no per\u00edodo referido\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o desse limite temporal \u00e9 mais uma pol\u00eamica envolvendo o tema. A Receita Federal, segundo especialistas, tem mudado as regras de uso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para arrecadar mais, diante da dificuldade de alcan\u00e7ar a meta de zerar o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Neste ano, entrou em vigor o limite mensal para abatimento de tributos com cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00e3o judicial. A equipe econ\u00f4mica tamb\u00e9m tentou restringir o uso de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins e acabar com os cr\u00e9ditos presumidos, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.227\/2024, texto que depois foi devolvido pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Na semana passada, al\u00e9m do caso judicializado, outras empresas buscaram tributaristas ao n\u00e3o conseguirem efetuar compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por meio do sistema eletr\u00f4nico da Receita – com a trava que impede pedidos com base em decis\u00f5es judiciais com mais de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Existem dois momentos nas compensa\u00e7\u00f5es. Primeiro o contribuinte pede a habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e depois come\u00e7a a compensar. Para a Receita Federal, os cinco anos se aplicam ao segundo momento, enquanto, para as empresas, no primeiro.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Receita ignora a habilita\u00e7\u00e3o, considera os cinco anos do pedido. Mas, \u00e0s vezes, depois do tr\u00e2nsito [em julgado], a empresa nem sabe qual valor vai compensar\u201d, afirma Luca Salvoni, s\u00f3cio do Cascione Advogados. O entendimento consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 239, de 2019.<\/p>\n\n\n\n No STJ, h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o positiva para o entendimento dos contribuintes. A 2\u00aa Turma, com base no voto do relator, ministro Herman Benjamin, indicou em decis\u00e3o de 2014 que o prazo de cinco anos \u00e9 para pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integramente (REsp 1480602).<\/p>\n\n\n\n Em 2015, outra decis\u00e3o da mesma turma (REsp 1469954) afirma que a jurisprud\u00eancia da 2\u00aa Turma \u00e9 de que o prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o de valores reconhecidos por meio de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado \u00e9 para pleitear o direito (compensa\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integralmente.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Salvoni, apesar do entendimento da solu\u00e7\u00e3o de consulta, o sistema da Receita Federal nunca tinha travado antes. Um de seus clientes que teve os cr\u00e9ditos bloqueados pretende buscar a Justi\u00e7a, tendo em vista os precedentes favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o mesmo caso de Rubens Fonseca, s\u00f3cio do WFaria Advogados. Ele conta que o escrit\u00f3rio n\u00e3o conseguiu fazer a transmiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins de tr\u00eas clientes – duas empresas de grande porte e uma de m\u00e9dio porte. Esse bloqueio, relata o tributarista, come\u00e7ou neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Para Fonseca, o bloqueio imposto pelo Fisco \u201c\u00e9 uma estrat\u00e9gia para pegar o contribuinte de surpresa e arrecadar mais\u201d. Ele classifica a trava como uma \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins da tese do s\u00e9culo. \u201cPrimeiro eles colocaram o limite global, depois a MP e agora, na canetada, est\u00e3o impedindo as transmiss\u00f5es\u201d, diz. \u201c\u00c9 uma empreitada perdida [para o Fisco na Justi\u00e7a], mas at\u00e9 l\u00e1 o contribuinte \u00e9 pego de cal\u00e7a curta, porque afeta o seu fluxo de caixa\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Salvoni considera que essa \u00e9 uma medida do governo para reter caixa porque, ao mesmo tempo em que auxilia a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ao obrigar as empresas a recolherem os tributos, prejudica os neg\u00f3cios, que n\u00e3o previam o desembolso em seu fluxo de caixa. \u201cParece vir no contexto da MP 1.227, que foi derrubada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Filipe Richter, s\u00f3cio do Veirano Advogados, o bloqueio das compensa\u00e7\u00f5es que t\u00eam mais de cinco anos foi \u201cmais um cap\u00edtulo das restri\u00e7\u00f5es impostas a contribuintes que t\u00eam direito a cr\u00e9ditos referentes a a\u00e7\u00e3o judicial\u201d. O advogado tamb\u00e9m destaca que, com a tese do s\u00e9culo e valores maiores para os contribuintes receberem, as compensa\u00e7\u00f5es passaram a demorar mais e, agora, pela primeira vez, ocorreu um \u201cbloqueio sist\u00eamico\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso causa um impacto imediato e direto no caixa das empresas, porque, se n\u00e3o pode compensar, a alternativa \u00e9 pagar\u201d, afirma. Ele acrescenta que outras possibilidades s\u00e3o a judicializa\u00e7\u00e3o ou a tentativa de compensa\u00e7\u00e3o por meio de formul\u00e1rio, que \u201c\u00e9 uma possibilidade mais burocr\u00e1tica\u201d. \u201cVemos [o bloqueio] como uma medida arbitr\u00e1ria, ilegal, somente arrecadat\u00f3ria pelo governo, que perder\u00e1 essa disputa [na Justi\u00e7a], mas que causa impacto imediato no caixa das empresas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a Receita Federal diz que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se n\u00e3o houve o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o na via judicial, o prazo \u00e9 cinco anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial. Se houve o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o na via judicial, acrescenta, o prazo \u00e9 de cinco anos contados da homologa\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, da desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial e ap\u00f3s o prazo de cinco anos n\u00e3o \u00e9 mais permitida a transmiss\u00e3o de DCOMP. A fundamenta\u00e7\u00e3o legal, afirma, o \u00f3rg\u00e3o, est\u00e1 no Decreto n\u00ba 20.910\/1932 (artigo 1\u00ba) e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021 (artigo 106).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/26\/receita-federal-impoe-prazo-para-uso-de-creditos-tributarios-e-impede-compensacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Grupo da reforma tribut\u00e1ria conclui audi\u00eancias com setores; saiba quais os pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria concluiu a fase de audi\u00eancias p\u00fablicas nesta ter\u00e7a-feira e hoje faz as \u00faltimas reuni\u00f5es fechadas para ouvir as demandas dos setores \u2013 encontros apelidados de \u201cmesas de di\u00e1logo\u201d, em que h\u00e1 maior aprofundamento t\u00e9cnico sobre os pedidos feitos por cada segmento.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o GT entra de vez na fase de elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio. O objetivo \u00e9 apresent\u00e1-lo at\u00e9 quarta-feira, dia 3, mas nem todos os impasses devem ser resolvidos at\u00e9 essa publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como antecipou o Valor, o documento j\u00e1 come\u00e7ou a ser elaborado em reuni\u00e3o na segunda-feira passada. Foram feitos ajustes de reda\u00e7\u00e3o para deixar o projeto \u201cmais claro\u201d, melhorias na defini\u00e7\u00e3o do que ser\u00e3o as \u201copera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas\u201d e exclus\u00e3o de remiss\u00f5es a posterior regulamenta\u00e7\u00e3o pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n O GT encontrar\u00e1 com o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, nesta quarta-feira, \u00e0s 17h. H\u00e1 expectativa tamb\u00e9m de uma reuni\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, at\u00e9 segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n Os integrantes do GT j\u00e1 enviaram para o governo quais os principais pontos que o grupo pretende alterar no projeto e v\u00e3o bater o martelo ap\u00f3s essas conversas. \u201cO que n\u00e3o tiver impacto na al\u00edquota, for ajuste de texto, de aprimoramento legislativo, o grupo j\u00e1 vai resolver agora\u201d, disse o deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE).<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota maior<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o que tiver impacto na al\u00edquota ou n\u00e3o for consensual entre os sete integrantes do GT ser\u00e1 levado para o col\u00e9gio de l\u00edderes e os presidentes de partidos decidirem junto com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL). Esses pontos de impasse provavelmente n\u00e3o constar\u00e3o da primeira vers\u00e3o do parecer, segundo os integrantes do GT. As mudan\u00e7as podem ocorrer at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, prevista para ocorrer na semana seguinte, entre os dias 9 e 12 de julho.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o nesse rol, principalmente, os itens da cesta b\u00e1sica nacional, que ter\u00e1 al\u00edquota zero. H\u00e1, por exemplo, press\u00e3o dos ruralistas e dos supermercados para que alimentos como a prote\u00edna animal estejam nessa tributa\u00e7\u00e3o favorecida. O governo os enviou dentro da lista que ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% no IVA, o que, segundo a Fazenda, manteria a m\u00e9dia da carga tribut\u00e1ria atual.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m movimentos dentro do Congresso para aumentar a lista de medicamentos e itens de higiene com tributa\u00e7\u00e3o reduzida. Mas tudo isso ter\u00e1 impacto na al\u00edquota cobrada sobre os demais produtos. Zerar o imposto sobre a compra de carne, tem alertado a Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, far\u00e1 com a al\u00edquota geral aumente de 26,5% para 27,1%.<\/p>\n\n\n\n Dentro do GT, h\u00e1 deputados que contestam os n\u00fameros sobre a al\u00edquota e dizem que o governo precisa abrir mais os n\u00fameros e torn\u00e1-los transparentes para comprovar o impacto. H\u00e1 discord\u00e2ncias desde o m\u00e9todo adotado, criticado pelos representantes dos supermercados, e d\u00favidas sobre se a redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o com o novo sistema n\u00e3o levar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o maior. O governo tem rebatido que todo o impacto foi estimado com base em dados e que \u00e9 confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Consensos<\/p>\n\n\n\n A partir de domingo, os sete integrantes do GT se reunir\u00e3o em Bras\u00edlia para conclu\u00edrem o relat\u00f3rio. Segundo eles, h\u00e1 pontos que ainda n\u00e3o foram debatidos, como o Imposto Seletivo, e outros que precisam ser finalizados, como as regras para o setor imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Como o grupo ficou concentrado nas audi\u00eancias p\u00fablicas e reuni\u00f5es setoriais, praticamente ainda n\u00e3o houve tempo para que todos os sete sentassem juntos e debatessem como resolver os problemas trazidos pelas empresas. Na maioria dos casos, os integrantes dos GTs n\u00e3o estavam juntos nesses encontros e se dividiam em grupos menores para receber as demandas.<\/p>\n\n\n\n Um dos assuntos que ainda n\u00e3o foi discutido pelo grupo \u00e9, por exemplo, o Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de produtos que causem preju\u00edzos ao ambiente e \u00e0 sa\u00fade. Na proposta do governo, ser\u00e3o taxados autom\u00f3veis, petr\u00f3leo, minera\u00e7\u00e3o, cigarros, bebidas alco\u00f3licas e refrigerantes, mas as regras e al\u00edquotas ser\u00e3o decididas numa futura lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O deputado Gast\u00e3o disse que o GT ainda vai discutir sobre esse novo tributo, mas que sua proposta \u00e9 utilizar o atual projeto de lei complementar para impor limites a al\u00edquota. \u201cN\u00e3o pode ficar algo solto. Acho necess\u00e1rio j\u00e1 estabelecermos algumas regras agora\u201d, sugeriu o parlamentar, que presidiu a audi\u00eancia p\u00fablica sobre este tema na segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/06\/26\/grupo-da-reforma-tributaria-conclui-audiencias-com-setores-saiba-quais-os-proximos-passos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita empaca sem ades\u00f5es a condi\u00e7\u00f5es especiais do Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, revelou nesta ter\u00e7a-feira, 25, que ainda n\u00e3o houve ades\u00e3o de contribuintes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamentos introduzidas em 2023 na Lei do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, havia sil\u00eancio na equipe econ\u00f4mica sobre o desempenho dessa medida, estimada em R$ 55,6 bilh\u00f5es e a maior em termos arrecadat\u00f3rios tomada no primeiro ano do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para elevar receitas e atingir o d\u00e9ficit zero este ano. A falta de informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 havia feito com que agentes financeiros desconfiassem sobre o potencial arrecadat\u00f3rio a partir de julgamentos no \u00f3rg\u00e3o. A ades\u00e3o zero, informada ontem, confirmou a tese, segundo especialistas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Malaquias, a Receita ainda est\u00e1 consolidando dados de arrecada\u00e7\u00e3o a partir de julgamentos do conselho recursal da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, mais uma vez, n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de n\u00fameros, ao contr\u00e1rio de outras medidas para elevar as receitas. \u201cAinda estamos vivendo o processo de ades\u00e3o. A gente acredita que esse processo vai desenrolar at\u00e9 o fim do ano\u201d, alegou.<\/p>\n\n\n\n \u201cHavia uma grande expectativa em torno da arrecada\u00e7\u00e3o que seria gerada\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Breno Vasconcelos<\/p>\n\n\n\n Na apresenta\u00e7\u00e3o do \u00faltimo Relat\u00f3rio Bimestral de Receitas e Despesas, em maio, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, havia dito que o fisco estava trabalhando em um processo de etiquetagem para apresentar os dados com a arrecada\u00e7\u00e3o do Carf, o que n\u00e3o ocorreu ontem.<\/p>\n\n\n\n A nova lei do Carf, sancionada em 20 de setembro do ano passado, prev\u00ea que, caso o contribuinte seja condenado por voto de qualidade (quando o desempate \u00e9 pr\u00f3-Uni\u00e3o), h\u00e1 exclus\u00e3o de juros de mora em caso de manifesta\u00e7\u00e3o para pagamento pelo contribuinte no prazo de 90 dias, que poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais. Al\u00e9m disso, h\u00e1 exclus\u00e3o de multas e cancelamento de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n\n\n\n As novas condi\u00e7\u00f5es eram tidas pela equipe econ\u00f4mica como fundamentais para que a Fazenda consiga arrecadar com os julgamentos, j\u00e1 que tradicionalmente os contribuintes, quando condenados, recorrem ao Poder Judici\u00e1rio antes de realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, o fisco negou um pedido do Valor via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) sobre quantos contribuintes aderiram \u00e0s regras especiais de pagamento previstas na lei do Carf, bem como quanto havia ingressado nos cofres p\u00fablicos at\u00e9 o momento. Ap\u00f3s o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o fornecer os dados solicitados e a Receita descumprir o prazo de recursos em segundo grau, o fisco alegou que os dados n\u00e3o estavam consolidados.<\/p>\n\n\n\n Questionado sobre se ser\u00e1 fact\u00edvel manter a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 55,6 bilh\u00f5es a partir de julgamentos no \u00f3rg\u00e3o com a ades\u00e3o zero at\u00e9 junho, Malaquias se limitou a dizer que uma nova estimativa ser\u00e1 realizada e atualizada na apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de receitas e despesas do 3\u00ba bimestre, a ser divulgado no dia 22 de julho. Uma eventual revis\u00e3o para baixo da previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o pode levar, por exemplo, o governo a realizar um contingenciamento de recursos para n\u00e3o descumprir a meta fiscal.<\/p>\n\n\n\n O Carf vem batendo recorde de julgamentos. Em abril, conforme mostrou o Valor, foram cerca de R$ 110 bilh\u00f5es em processos analisados, a melhor marca desde dezembro de 2019, mas isso n\u00e3o significa que todo o valor entrar\u00e1 nos cofres, j\u00e1 que os contribuintes costumam recorrer das decis\u00f5es ao Judici\u00e1rio quando condenados.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9, de fato, uma informa\u00e7\u00e3o preocupante [ades\u00e3o zero], j\u00e1 que, do lado do governo, havia uma grande expectativa em torno da arrecada\u00e7\u00e3o que seria gerada ap\u00f3s a mudan\u00e7a das regras de julgamento no Carf\u201d, afirmou o advogado tributarista Breno Vasconcelos, professor do Insper e s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos. \u201cEra esperado que a lei [do retorno do voto de qualidade] reduzisse a litigiosidade, porque criou um incentivo, antes inexistente, para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos discutidos no Carf, ao permitir a exclus\u00e3o de multas e juros de mora nos processos resolvidos pelo voto de qualidade. Esses casos deixariam de desaguar no Judici\u00e1rio\u201d, considerou.<\/p>\n\n\n\n A diretora da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) Vilma Pinto alertou que a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o com o Carf sempre foi sens\u00edvel, j\u00e1 que, mesmo com as condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, sempre h\u00e1 a possibilidade de recurso ao Judici\u00e1rio. \u201cFrustra\u00e7\u00f5es adicionais [de receita] adicionam risco ao novo regime fiscal e aumentam a probabilidade de amplia\u00e7\u00e3o do endividamento p\u00fablico para n\u00edveis ainda mais elevados\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Daniela Silveira Lara, s\u00f3cia do Rolim, Goulart, Cardoso Advogados, contou que, mesmo com as condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, os contribuintes, quando condenados no Carf, ainda t\u00eam analisado com bastante cuidado a op\u00e7\u00e3o de manter a discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio. \u201cEntende-se que, se \u00e9 voto de qualidade, tem argumento para os dois lados e prefere continuar a discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio, j\u00e1 que a discuss\u00e3o \u00e9 boa [juridicamente]. Assim, prefere arriscar do que pagar mesmo sem multa\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/06\/26\/receita-empaca-sem-adesoes-a-condicoes-especiais-do-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado aprova projeto que cria t\u00edtulo de cr\u00e9dito com isen\u00e7\u00e3o para investidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n O Senado aprovou o PL 6235\/23<\/a>, que cria a Letra de Cr\u00e9dito de Desenvolvimento (LCD), novo t\u00edtulo de renda fixa para capta\u00e7\u00e3o de recursos com isen\u00e7\u00e3o de IR para investidores. O projeto \u00e9 de autoria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e seguir\u00e1, agora, para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT).<\/p>\n\n\n\n O texto estabelece que o t\u00edtulo de cr\u00e9dito estar\u00e1 limitado a R$ 10 bilh\u00f5es ao ano por institui\u00e7\u00e3o emissora. Al\u00e9m disso, o projeto diz que o t\u00edtulo ser\u00e1 emitido, a partir de 2024, exclusivamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) ou por bancos de desenvolvimento autorizados pelo BC, como o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banco de Desenvolvimento do Esp\u00edrito Santo (Bandes) e o Banco de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE).<\/p>\n\n\n\n Segundo o PL, os rendimentos produzidos pela LCD ser\u00e3o isentos de Imposto de Renda em caso de pessoa f\u00edsica \u2014 que hoje \u00e9 tributada a uma al\u00edquota de 15% a 22%. No caso de empresas, a al\u00edquota ser\u00e1 reduzida para 15% (atualmente \u00e9 de 25%). A estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro aponta para um valor de ren\u00fancia da ordem de R$ 312,5 milh\u00f5es para 2024, R$ 937,4 milh\u00f5es para 2025 e R$ 1,24 bilh\u00e3o para 2026.<\/p>\n\n\n\n O relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), n\u00e3o realizou mudan\u00e7as substanciais no texto em rela\u00e7\u00e3o ao que foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Em seu parecer, o senador diz que: \u201cOs m\u00e9ritos de incentivos a investimentos para corrigir falhas de mercado decorrem das chamadas externalidades positivas, como os benef\u00edcios sociais e ambientais, a exemplo da redu\u00e7\u00e3o de acidentes e menor emiss\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o podem ser repassados ao consumidor e, dessa forma, n\u00e3o s\u00e3o captur\u00e1veis em suas receitas. Assim, os subs\u00eddios visam a reduzir o custo de financiamento dos projetos, de forma a aproximar a rentabilidade privada do retorno social, alinhando mais eficientemente os incentivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, a experi\u00eancia internacional indica que a oferta de cr\u00e9dito associada a incentivos, inclusive benef\u00edcios fiscais, \u00e9 essencial para a viabiliza\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura, ind\u00fastria, inova\u00e7\u00e3o, micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, impacto socioambiental, entre outras iniciativas que promovem o acesso ao desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/senado-aprova-projeto-que-cria-titulo-de-credito-com-isencao-para-investidores-26062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal disponibiliza dados e informa\u00e7\u00f5es a mais de 629 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal disponibilizou a 629.628 empresas dados e informa\u00e7\u00f5es para facilitar o preenchimento da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) 2024, ano-calend\u00e1rio 2023.<\/p>\n\n\n\n Essa iniciativa, que dever\u00e1 reduzir poss\u00edveis erros, est\u00e1 alinhada \u00e0 vis\u00e3o institucional de est\u00edmulo \u00e0 conformidade com a realiza\u00e7\u00e3o de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais orientadora.<\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, inclusive n\u00fameros por estado, acesse aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O prazo para entrega da ECF \u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de julho (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2004\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n A Portaria RFB 421\/2024<\/a> estabelece que empresas do Rio Grande do Sul, localizadas nos munic\u00edpios listados no Anexo \u00danico na Portaria RFB 415\/2024<\/a>, possuem prazo de entrega da ECF at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/junho\/receita-disponibiliza-dados-e-informacoes-a-mais-de-629-mil-empresas-para-facilitar-o-preenchimento-da-escrituracao-contabil-fiscal-ecf<\/a><\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o do Carf sobre a tributa\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Recente decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que advogados devem ser tributados como pessoa f\u00edsica ao exercerem a fun\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro. O entendimento consolida um tema que tem suscitado debates acalorados no meio jur\u00eddico nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n Por cinco votos a tr\u00eas, o colegiado concluiu que a atividade de arbitragem n\u00e3o pode ser considerada uma atividade da sociedade de advocacia, mas sim do indiv\u00edduo. No entanto, uma an\u00e1lise detalhada da legisla\u00e7\u00e3o e das pr\u00e1ticas profissionais tal como ocorrem na vida real, sugere que essa interpreta\u00e7\u00e3o pode ser demasiadamente restritiva e prejudicial tanto para os advogados quanto para as empresas ou as pr\u00f3prias c\u00e2maras de arbitragem que efetuam o pagamento de honor\u00e1rios arbitrais, em vista da necessidade de reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na fonte sempre que h\u00e1 pagamento de pessoa jur\u00eddica para pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n O Carf baseou-se na Lei n\u00ba 9.307\/1996, Lei da Arbitragem, argumentando que o servi\u00e7o de arbitragem \u00e9 prestado por pessoa f\u00edsica em seu pr\u00f3prio nome, e n\u00e3o pela sociedade de advocacia. Contudo, essa interpreta\u00e7\u00e3o ignora a evolu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas profissionais e as complexidades das atividades jur\u00eddicas modernas. A arbitragem, embora seja uma fun\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter personal\u00edssimo, \u00e9 frequentemente realizada por advogados que integram sociedades de advocacia e utilizam toda a estrutura dessas sociedades para prestar um servi\u00e7o de alta qualidade.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 11.196\/2005, conhecida como Lei do Bem, em seu artigo 129, permite que prestadores de servi\u00e7os de car\u00e1ter personal\u00edssimo sejam tributados como pessoa jur\u00eddica. Isso se aplica perfeitamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro desempenhada por advogados, que muitas vezes requer o suporte de uma equipe, infraestrutura administrativa, e recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis apenas em um ambiente corporativo. Portanto, limitar a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica desconsidera o papel essencial que a sociedade de advocacia desempenha no apoio ao advogado-\u00e1rbitro.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto cr\u00edtico ignorado pela decis\u00e3o do Carf \u00e9 o Provimento n\u00ba 196\/20 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estabelece que a atua\u00e7\u00e3o de advogados como conciliadores, mediadores, \u00e1rbitros ou pareceristas n\u00e3o desconfigura a atividade advocat\u00edcia e que a remunera\u00e7\u00e3o pode ser recebida pelas sociedades das quais sejam s\u00f3cios. Esse provimento \u00e9 uma clara indica\u00e7\u00e3o de que a OAB reconhece a import\u00e2ncia da estrutura societ\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de arbitragem e permite que os honor\u00e1rios sejam recebidos tanto pela pessoa f\u00edsica quanto pela jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um princ\u00edpio fundamental de nosso sistema. Norberto Bobbio, em sua \u201cTeoria da Norma Jur\u00eddica\u2019, destaca que a institucionaliza\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de regras de conduta andam juntas, sendo essencial para a exist\u00eancia de qualquer sociedade. Ele argumenta que \u201co processo de institucionaliza\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de regras de conduta n\u00e3o podem andar separados e que, portanto, onde quer que haja uma sociedade organizada, estaremos seguros de tamb\u00e9m encontrar um complexo de regras de conduta que deram vida \u00e0quela sociedade\u201d, ressaltando a fun\u00e7\u00e3o primordial da previsibilidade, hoje t\u00e3o desprestigiada em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Tributar os advogados exclusivamente como pessoa f\u00edsica ao exercerem a fun\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro n\u00e3o condiz com um ambiente de previsibilidade e estabilidade, permitindo a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o contra advogados e c\u00e2maras de arbitragem que agiram rigorosamente de acordo com o sistema normativo vigente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, segundo as regras de hermen\u00eautica, em caso de conflito entre o artigo 129 da Lei do Bem e a Lei de Arbitragem, deve prevalecer a norma tribut\u00e1ria em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade. O princ\u00edpio da especialidade estabelece que, quando h\u00e1 conflito entre uma norma geral e uma norma espec\u00edfica, a norma espec\u00edfica prevalece. Neste caso, a Lei do Bem \u00e9 a norma espec\u00edfica que trata da tributa\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os de car\u00e1ter personal\u00edssimo, enquanto a Lei de Arbitragem \u00e9 uma norma geral que regula a arbitragem como um todo. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o deve seguir o disposto no artigo 129 da Lei do Bem, permitindo que advogados que atuam como \u00e1rbitros possam ser tributados como pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastasse, a atua\u00e7\u00e3o como \u00e1rbitro gera impedimento para a sociedade da qual o advogado faz parte, algo que n\u00e3o ocorreria se fosse uma atividade aut\u00f4noma, totalmente desvinculada do escrit\u00f3rio que ele integra. Mesmo que o \u00e1rbitro prestasse o servi\u00e7o de forma independente, sem qualquer envolvimento da sociedade, recebendo como pessoa f\u00edsica, o impedimento ainda assim ocorreria.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a decis\u00e3o do Carf, embora baseada em uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da Lei da Arbitragem, carece de uma abordagem mais hol\u00edstica e atualizada da realidade profissional dos advogados, al\u00e9m de ofender a literalidade do texto do artigo 129 da Lei do Bem. A possibilidade de faturamento dos servi\u00e7os de arbitragem como pessoa jur\u00eddica deve ser considerada n\u00e3o apenas uma quest\u00e3o de justi\u00e7a tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m de manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Permitir que advogados utilizem suas sociedades de advocacia para faturar esses servi\u00e7os alinha-se perfeitamente com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, sendo essencial que o Carf e outras autoridades revisitem essa interpreta\u00e7\u00e3o para garantir que a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria esteja em sintonia com as pr\u00e1ticas profissionais modernas e o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Jos\u00e9 Andr\u00e9s Lopes da Costa \u00e9 advogado e mestre em direito tribut\u00e1rio internacional pelo IBDT-SP<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/a-posicao-do-carf-sobre-a-tributacao-de-arbitros.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita nega Imposto de Renda menor para servidor p\u00fablico em teletrabalho no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta avisar a Receita Federal que foi morar no exterior para ser considerado \u201cn\u00e3o residente\u201d e ter o direito de pagar al\u00edquota menor de Imposto de Renda (IRRF) sobre sal\u00e1rio. \u00c9 necess\u00e1rio comprovar a inten\u00e7\u00e3o de seguir residindo fora do pa\u00eds e ter essa possibilidade comprovada por meio da fonte pagadora. O entendimento do \u00f3rg\u00e3o, que deve ser seguido por todos os auditores fiscais do pa\u00eds, est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 133, editada neste m\u00eas pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n O caso analisado foi apresentado por uma auditora fiscal, que trabalha de forma remota para a Receita Federal. Ela saiu do pa\u00eds em fevereiro de 2021 para acompanhar o marido, que n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico e foi transferido. A auditora informou que n\u00e3o apresentou \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds\u201d, por ter d\u00favidas se seria necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o vai na mesma linha de outra solu\u00e7\u00e3o de consulta publicada tamb\u00e9m neste m\u00eas, de n\u00ba 130, que envolve uma servidora do Senado. No caso, o Servi\u00e7o de Opera\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias do Senado havia considerado que o domic\u00edlio fiscal da contribuinte n\u00e3o seria o Brasil, sem apontar onde seria, e alterou a forma de reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n As respostas podem ser aplicadas em outros casos, e n\u00e3o apenas naqueles que envolvem teletrabalho de servidor p\u00fablico, segundo Hermano Barbosa, s\u00f3cio do BMA Advogados. As explica\u00e7\u00f5es, diz o advogado, s\u00e3o relevantes. \u201cDetalham o entendimento da Receita sobre quando a pessoa deixa de ser considerada como residente no Brasil, mesmo tendo apresentado formalmente uma comunica\u00e7\u00e3o de sa\u00edda definitiva\u201d, afirma. \u201cN\u00e3o basta dizer que saiu. Tem que reunir ind\u00edcios que demonstrem que queria sair, com \u00e2nimo definitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n No Brasil, o residente est\u00e1 sujeito \u00e0 al\u00edquota progressiva de at\u00e9 27,5% sobre o sal\u00e1rio. A al\u00edquota do n\u00e3o residente \u00e9 de 25%. Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 importante tamb\u00e9m por impactar outras receitas, de acordo com tributaristas. O n\u00e3o residente n\u00e3o paga Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos obtidos no exterior, enquanto o residente \u00e9 tributado.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o envolve a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 208, de 2002. A norma traz algumas exce\u00e7\u00f5es que poderiam ser aplicadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da auditora fiscal. Por isso, ela resolveu formular uma consulta.<\/p>\n\n\n\n Na resposta, a Receita Federal destaca que o caso n\u00e3o trata de trabalho executado para \u00f3rg\u00e3os da Receita Federal situados no exterior. E que, para ser considerado como n\u00e3o residente, o contribuinte deve se retirar do pa\u00eds com inten\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n \u201cA mera sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para caracterizar a perda de resid\u00eancia fiscal, exigindo-se que o afastamento seja acompanhado de um elemento de vontade espec\u00edfico\u201d, afirma a Receita Federal na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o acrescenta que o contribuinte que quer se retirar em car\u00e1ter permanente deve apresentar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva. Por\u00e9m, diz, essa comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada meramente declarat\u00f3ria, n\u00e3o sendo capaz de caracterizar, por si s\u00f3, a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara que o contribuinte passe a ser considerado como n\u00e3o residente, a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva deve refletir a vontade de se ausentar em car\u00e1ter permanente do pa\u00eds. A Comunica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estiver revestida deste pressuposto volitivo n\u00e3o merece f\u00e9, n\u00e3o sendo suficiente para que o contribuinte brasileiro passe a ser considerado, para fins fiscais, como n\u00e3o residente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para a Receita, o simples desejo de morar em outro pa\u00eds n\u00e3o descaracteriza a resid\u00eancia fiscal do contribuinte. No caso concreto, definiu o \u00f3rg\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da auditora fiscal n\u00e3o permite que ela opte pela sa\u00edda definitiva do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cO regime jur\u00eddico de seu v\u00ednculo de trabalho com o Estado brasileiro pressup\u00f5e que a servidora deva voltar ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es no local de sua lota\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a autoriza\u00e7\u00e3o dada pela Portaria da RFB para que a consulente desempenhe suas atividades em regime de teletrabalho no exterior \u00e9 prec\u00e1ria, existindo somente enquanto perdurar o evento que justificou sua concess\u00e3o\u201d, diz a Receita.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a auditora se mantenha em regime de teletrabalho no exterior, os seus rendimentos, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, devem ser tributados pela regra geral, assim como ocorreria se estivesse exercendo suas atividades presencialmente no Brasil – al\u00edquota progressiva de at\u00e9 27,5%.<\/p>\n\n\n\n Essa tributa\u00e7\u00e3o vale para o primeiro ano fora do pa\u00eds. Segundo a Receita, tamb\u00e9m se aplica \u00e0 auditora fiscal a previs\u00e3o de que contribuintes residentes no pa\u00eds que estiverem ausentes no exterior por per\u00edodo superior a doze meses passar\u00e3o a ser tributados como n\u00e3o residentes, submetendo seus rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25%. O mesmo entendimento foi aplicado no caso da servidora do Senado.<\/p>\n\n\n\n Hermano Barbosa afirma que a Receita n\u00e3o se contentou com uma declara\u00e7\u00e3o prestada pelo contribuinte de que estava saindo do Brasil de forma definitiva. O \u00f3rg\u00e3o, acrescenta, quis avaliar se aquela pessoa realmente demonstrava que a declara\u00e7\u00e3o refletia a realidade. Ainda segundo o advogado, embora seja um caso peculiar, a resposta mostra uma forma mais complexa e potencialmente mais subjetiva de a Receita tratar essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/27\/receita-nega-imposto-de-renda-menor-para-servidor-publico-em-teletrabalho-no-exterior.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma prev\u00ea mecanismos para evitar lit\u00edgios sobre novos tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n O principal projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PLP n\u00ba 68\/2024) prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea e de um f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o das regras da Contribui\u00e7\u00e3o (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que entrar\u00e3o em vigor a partir de 2027. O primeiro colegiado ser\u00e1 formado por representantes dos Fiscos e do Comit\u00ea Gestor do IBS e o segundo, pelas procuradorias da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. O objetivo \u00e9 que essas duas inst\u00e2ncias atuem em conjunto para garantir que haja um \u00fanico entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos tributos, prevenindo lit\u00edgios e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n As duas novas inst\u00e2ncias, que ainda ser\u00e3o criadas, v\u00e3o atuar, por exemplo, quando houver interpreta\u00e7\u00e3o diferente dada pela Uni\u00e3o e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS. A CBS e o IBS ter\u00e3o um mesmo regramento, mas h\u00e1 a possibilidade de haver diverg\u00eancia entre os contribuintes e os entes sobre a aplica\u00e7\u00e3o desses tributos. \u00c9 nesse contexto que ser\u00e3o criados o comit\u00ea e o f\u00f3rum, que buscar\u00e3o harmonizar o entendimento.<\/p>\n\n\n\n O f\u00f3rum poder\u00e1 ser provocado pelo presidente do Comit\u00ea Gestor e pelo ministro da Fazenda, enquanto o projeto de lei n\u00e3o delimitou a iniciativa para provoca\u00e7\u00e3o do comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 atuar de of\u00edcio, se n\u00e3o houver mudan\u00e7as no texto da proposta. As reuni\u00f5es ser\u00e3o peri\u00f3dicas, observado o qu\u00f3rum de participa\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de tr\u00eas quartos dos representantes. As decis\u00f5es ser\u00e3o por consenso entre os presentes.<\/p>\n\n\n\n As resolu\u00e7\u00f5es que forem aprovadas pelo comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ser seguidas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e dos munic\u00edpios. J\u00e1 as resolu\u00e7\u00f5es do f\u00f3rum valer\u00e3o para as procuradorias da Fazenda Nacional e dos entes subnacionais. Tamb\u00e9m pode haver ato conjunto do comit\u00ea e do f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o entendimento dever\u00e1 ser aplicado para os Fiscos e as procuradorias.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o [o comit\u00ea e o f\u00f3rum] um incentivo \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o faz sentido o Comit\u00ea Gestor [do IBS] e Uni\u00e3o terem interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes de tributos que s\u00e3o g\u00eameos. Ent\u00e3o, espero que a cada apontamento de diverg\u00eancia, tudo seja rapidamente harmonizado, que o contribuinte n\u00e3o tenha sinais diferentes\u201d, afirma Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional e assessor do advogado-geral da Uni\u00e3o para quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Ele \u00e9 membro da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o criada pelo governo para tratar dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Alvim esclarece que n\u00e3o h\u00e1 uma obrigatoriedade de harmoniza\u00e7\u00e3o, mas ela ser\u00e1 importante para garantir isonomia e evitar judicializa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do funcionamento das duas novas inst\u00e2ncias, mas deve acontecer t\u00e3o logo entrem em vigor os novos tributos.<\/p>\n\n\n\n Os dois colegiados n\u00e3o v\u00e3o substituir o trabalho que j\u00e1 \u00e9 hoje desempenhado pela Receita Federal ao responder consultas p\u00fablicas de contribuintes, nem o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tem como miss\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o assessoramento dos \u00f3rg\u00e3os do Executivo.<\/p>\n\n\n\n A novidade \u00e9 que ser\u00e1 acrescida a participa\u00e7\u00e3o da Receita e da PGFN no comit\u00ea e no f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o, respectivamente, com o objetivo de manter a simetria de tratamento entre os dois tributos. A harmoniza\u00e7\u00e3o buscada ser\u00e1 para a edi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos relativos.<\/p>\n\n\n\n O ganho maior ser\u00e1 para os Estados, j\u00e1 que alguns adotam modelo de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o realizada somente pelas secretarias de Fazenda, sem a participa\u00e7\u00e3o das respectivas procuradorias estaduais. \u201cO modelo federal, por sua vez, tem a atividade de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pela PGFN e pela RFB [Receita Federal], o que refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio da legalidade\u201d, explicou a PGFN. H\u00e1, ainda, a C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), que atua para resolver diverg\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal – que podem, inclusive, ser apontados por contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo \u00e2mbito estadual e municipal, \u00e9 um ganho imensur\u00e1vel [a cria\u00e7\u00e3o do comit\u00ea e do f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o]. Voc\u00ea tem um lugar para fazer a interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, diz Alvim, j\u00e1 que o IBS ser\u00e1 aplicado a todos os Estados e munic\u00edpios, ao contr\u00e1rio do ICMS e do ISS, com regramentos distintos.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Thais Shingai, s\u00f3cia no Mannrich e Vasconcelos Advogados, \u201cexistirem estruturas eficientes para os tributos serem o espelho um do outro \u00e9 essencial para que o sistema funcione como deveria\u201d. Por isso, acrescenta, estruturas como o comit\u00ea e o f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o muito importantes.<\/p>\n\n\n\n Segundo Maria Raphaela Matthiesen, do mesmo escrit\u00f3rio, ficou faltando apenas a quest\u00e3o do contencioso em si. \u201cHavia a expectativa no PLP 108 [do Comit\u00ea Gestor] que houvesse algum \u00f3rg\u00e3o dedicado a harmoniza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia administrativa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a advogada Ana Carolina Brasil Vasques, fundadora do escrit\u00f3rio Brasil Vasques Advogados, destaca que a cria\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum e, principalmente, do comit\u00ea \u00e9 relevante, mas n\u00e3o obrigat\u00f3ria. \u201cEstamos falando de tributos g\u00eameos, se tivermos interpreta\u00e7\u00f5es diferentes teremos mais complexidade, que \u00e9 contra a base da reforma\u201d, afirma. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 o que mais causa instabilidade tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com a advogada, ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente claro quando ser\u00e1 usado o comit\u00ea e seria relevante existir a obrigatoriedade. \u201cPoderia haver a previs\u00e3o de que o contribuinte n\u00e3o pode ser autuado enquanto o entendimento n\u00e3o for harmonizado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Em nota t\u00e9cnica, a Procuradoria-Geral de Goi\u00e1s alerta para \u201cpotencial submiss\u00e3o\u201d do comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o aos interesses da Uni\u00e3o, j\u00e1 que as disposi\u00e7\u00f5es comuns ao IBS e \u00e0 CBS ser\u00e3o aprovadas por ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e pela Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma cr\u00edtica ao poder dado ao Comit\u00ea Gestor na indica\u00e7\u00e3o dos nomes participantes do comit\u00ea e do f\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n Procurados, Receita Federal e o Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e dos Distrito Federal) n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/07\/01\/reforma-preve-mecanismos-para-evitar-litigios-sobre-novos-tributos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal implementa novas regras para as importa\u00e7\u00f5es por e-commerce<\/strong> Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28\/6), as novas diretrizes para a tributa\u00e7\u00e3o de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudan\u00e7a anunciada diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas a\u00e9reas internacionais. Compras de at\u00e9 US$ 50 ser\u00e3o tributadas em 20%. J\u00e1 para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 60%, com uma dedu\u00e7\u00e3o fixa de US$ 20 no valor total do imposto. A nova tributa\u00e7\u00e3o foi aprovada juntamente da Lei que instituiu o Programa Mover, sancionado esta semana pelo presidente Lula, e visa dar uma maior isonomia na cobran\u00e7a de impostos entre produtos estrangeiros e nacionais.<\/p>\n\n\n\n Robinson Barreirinhas, secret\u00e1rio especial da Receita Federal, explica que foram publicadas nesta sexta-feira uma Medida Provis\u00f3ria (1.236\/2024) e uma Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda (Portaria MF 1.086) sobre o tema. Segundo os textos, remessas inclu\u00eddas no Programa Remessa Conforme at\u00e9 US$ 50,00 com declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o registrada at\u00e9 31 de julho de 2024 seguem dispensadas do pagamento do tributo. O in\u00edcio de vig\u00eancia da nova taxa, segundo a MP, \u00e9 a partir do dia 1\u00ba de agosto deste ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cIndicamos a aplica\u00e7\u00e3o dessas novas normas tribut\u00e1rias a partir de 1\u00ba de agosto para termos esse tempo de transi\u00e7\u00e3o. Assim, tanto o sistema da Receita Federal quanto os sistemas das plataformas aderentes ao programa de conformidade estar\u00e3o preparados para a cobran\u00e7a adequada e transparente com os usu\u00e1rios, para que o consumidor n\u00e3o seja surpreendido com cobran\u00e7as de tributos ap\u00f3s a chegada da mercadoria ao Brasil”, afirma.<\/p>\n\n\n\n Acesse a Apresenta\u00e7\u00e3o feita pela Receita Federal para esclarecer d\u00favidas sobre as novas regras.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista coletiva, o secret\u00e1rio reiterou o compromisso do Fisco brasileiro com a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia. \u201cEu gostaria de lembrar que, h\u00e1 um ano, n\u00f3s praticamente n\u00e3o t\u00ednhamos controle do que entrava no Brasil via remessas internacionais. Logo no in\u00edcio do ano passado, nos deparamos com uma situa\u00e7\u00e3o em que apenas cerca de 2% das mercadorias que entravam no Brasil pela via de remessas internacionais, de remessa postal, tinham algum tipo de registro de importa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n Ao enaltecer o Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para aprimorar o controle aduaneiro sobre os servi\u00e7os prestados pelas plataformas internacionais, ele acrescentou que, “embora todas as mercadorias passassem por raio-x para fins de controle de armas e drogas, n\u00e3o havia um registro aduaneiro relacionado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do exportador, principalmente, do adquirente aqui no Brasil, e do conte\u00fado dessas mercadorias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A expectativa \u00e9 que, a exemplo do que j\u00e1 acontece hoje com a al\u00edquota de 17% de ICMS cobrada pelos estados, as plataformas adequem seus servi\u00e7os para que, a partir de 1\u00ba de agosto, no ato da compra o consumidor j\u00e1 saiba o quanto deve pagar para conseguir importar o produto inclusive aqueles abaixo de US$ 50. Com todos os impostos pagos no momento da compra, a libera\u00e7\u00e3o na chegada da mercadoria no Brasil se torna mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n Essas novas regras t\u00eam o objetivo de criar um ambiente mais justo para os produtores nacionais, garantindo que a importa\u00e7\u00e3o por meio de remessas n\u00e3o afete negativamente a competitividade das empresas brasileiras. Ao todo, segundo c\u00e1lculos da Receita Federal, 18 milh\u00f5es de remessas postais internacionais chegam ao Brasil mensalmente.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de 20% de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre compras de at\u00e9 US$ 50 pela internet n\u00e3o incidir\u00e1 sobre medicamentos comprados por pessoas f\u00edsicas, que seguem sem a necessidade de pagamento de tributo, conforme o texto da Medida Provis\u00f3ria e regulamenta\u00e7\u00e3o da Portaria MF. Essa medida foi adotada em resposta a d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o manifestadas por diversas associa\u00e7\u00f5es de pacientes e profissionais da sa\u00fade. NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf aprova s\u00famulas sobre cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins e PLR paga a diretor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s tr\u00eas anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a aprovar s\u00famulas, e na \u00faltima semana validou 14 novos enunciados, incluindo textos sobre insumos de PIS e Cofins e sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretor. As s\u00famulas do Carf vinculam os conselheiros do \u00f3rg\u00e3o e as delegacias regionais de julgamento (DRJs), 1\u00aa inst\u00e2ncia da esfera administrativa. A expectativa do presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, \u00e9 de que a aprova\u00e7\u00e3o dos textos tenha impacto em at\u00e9 10% dos processos que ser\u00e3o resolvidos total ou parcialmente no conselho.<\/p>\n\n\n\n Entre os textos favor\u00e1veis aos contribuintes est\u00e1 o que permite o creditamento, pelo PIS e pela Cofins, dos \u201cinsumos de insumos\u201d e o que impede a altera\u00e7\u00e3o do regime de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL na fase administrativa. Outra boa not\u00edcia foi a retirada da proposta que previa a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, considerando que houve modula\u00e7\u00e3o do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> ap\u00f3s decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A maioria das s\u00famulas foi aprovada por unanimidade. Os assuntos foram analisados pelas turmas da C\u00e2mara Superior do tribunal entre 20 e 21 de junho, com a exig\u00eancia de qu\u00f3rum de 3\/5 do colegiado para a valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PLR e ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/p>\n\n\n\n Um dos textos que gera preocupa\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, e que foi aprovado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que \u201cos valores pagos aos diretores n\u00e3o empregados a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d. O texto gerou cr\u00edticas por parte dos representantes dos contribuintes<\/a>, que apontaram diverg\u00eancias entre os conselheiros na an\u00e1lise da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, por outro lado, decidiu retirar da pauta de vota\u00e7\u00e3o o enunciado sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias. O colegiado declarou a proposta prejudicada ap\u00f3s o recente julgamento do STF<\/a> que definiu que a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias deve produzir efeitos a partir de 15 de setembro de 2020. A decis\u00e3o da Corte pela modula\u00e7\u00e3o considera a data da ata de julgamento de m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1072485, Tema 985 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n Insumos dos insumos<\/p>\n\n\n\n Entre os destaques aprovados pelos conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior est\u00e1 a s\u00famula que permite o cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre os chamados \u201cinsumos dos insumos\u201d. O entendimento \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes. Os \u201cinsumos dos insumos\u201d dizem respeito \u00e0 fase agr\u00edcola pr\u00e9via \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, que normalmente \u00e9 realizada pela mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u00danico caso decidido por maioria<\/p>\n\n\n\n Veio da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior o \u00fanico enunciado que n\u00e3o foi aprovado por unanimidade. Por maioria de 7X3, o colegiado validou uma s\u00famula que trata da dedutibilidade de tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do artigo 151 do CTN.<\/p>\n\n\n\n Ao se manifestar de forma contr\u00e1ria \u00e0 s\u00famula, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli afirmou que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 discutida de forma recorrente e n\u00e3o est\u00e1 madura na C\u00e2mara Superior. \u201cExiste regra jur\u00eddica espec\u00edfica que regulamenta os tributos com exigibilidade suspensa no regime de compet\u00eancia e determina a adi\u00e7\u00e3o s\u00f3 para efeitos no lucro real\u201d, defendeu. Seu posicionamento foi seguido pelos conselheiros Maria Carolina Maldonado e Jandir Jos\u00e9 Dalle Lucca.<\/p>\n\n\n\n Efeitos pr\u00e1ticos<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a aprova\u00e7\u00e3o dos enunciados ajudar\u00e1 a resolver os processos j\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia administrativa, evitando que alguns casos cheguem ao conselho.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora n\u00e3o vinculantes para a \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita, os auditores, verificando que determinado tema n\u00e3o vai prosperar sequer na DRJ, tamb\u00e9m v\u00e3o evitar o lit\u00edgio desde o in\u00edcio. N\u00e3o basta tentar dar celeridade aos julgamentos, \u00e9 importante conseguir atuar na gera\u00e7\u00e3o do contencioso que vem da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou ao JOTA.<\/p>\n\n\n\n Alencar tamb\u00e9m considera importante a an\u00e1lise dos enunciados para garantir maior previsibilidade da jurisprud\u00eancia. A \u00faltima vez que o conselho aprovou s\u00famulas<\/a> foi ainda no per\u00edodo da pandemia, em 2021, e, de l\u00e1 para c\u00e1, algumas quest\u00f5es impactaram os julgamentos, como as mudan\u00e7as legislativas sobre o voto de qualidade e a greve dos auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n Leia abaixo a \u00edntegra dos textos aprovados<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/p>\n\n\n\n *\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, para forma\u00e7\u00e3o de saldo negativo de IRPJ, das reten\u00e7\u00f5es na fonte correspondentes \u00e0s receitas financeiras cuja tributa\u00e7\u00e3o tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jur\u00eddica em fase pr\u00e9-operacional.<\/p>\n\n\n\n * \u00c9 defeso \u00e0 autoridade julgadora alterar o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado no lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hip\u00f3tese legal de arbitramento do lucro.<\/p>\n\n\n\n *Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, s\u00e3o indedut\u00edveis para efeito de determinar a base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/p>\n\n\n\n * Para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, os escreventes e auxiliares de cart\u00f3rios filiam-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21\/11\/1994.<\/p>\n\n\n\n * Os valores pagos aos diretores n\u00e3o empregados a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n * No caso de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal, bem como de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela falta de declara\u00e7\u00e3o em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, os valores lan\u00e7ados sob amparo da antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 35 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 dever\u00e3o ser comparados com o que seria devido nos termos da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, os valores lan\u00e7ados nos termos do art. 32, IV, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, de forma isolada ou n\u00e3o, dever\u00e3o ser comparados com o que seria devido nos termos do que disp\u00f5e o art. 32-A da mesma Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n * Os valores recebidos a t\u00edtulo de diferen\u00e7as ocorridas na convers\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor \u2013 URV s\u00e3o de natureza salarial, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.<\/p>\n\n\n\n * N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n * A isen\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, \u201cd\u201d, do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976 se aplica a aliena\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 7.713\/1988, desde que j\u00e1 completados cinco anos sem mudan\u00e7a de titularidade das a\u00e7\u00f5es na vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976.<\/p>\n\n\n\n * Incab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN \u00e9 apurado sem levar em conta a aptid\u00e3o agr\u00edcola do im\u00f3vel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.<\/p>\n\n\n\n * S\u00e3o isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por t\u00e9cnicos a servi\u00e7o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de seus programas ou de suas Ag\u00eancias Especializadas expressamente enumeradas no Decreto n\u00ba 59.308\/1966, abrangidos por acordo de assist\u00eancia t\u00e9cnica que atribua os benef\u00edcios fiscais decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 27.784\/1950, contratados no Brasil por per\u00edodo pr\u00e9-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores.<\/p>\n\n\n\n 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/p>\n\n\n\n * \u00c9 permitido o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre as despesas com servi\u00e7os de fretes na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos n\u00e3o onerados pela Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e pela Cofins n\u00e3o cumulativas, desde que tais servi\u00e7os, registrados de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n * Os gastos com insumos da fase agr\u00edcola, denominados de \u201cinsumos do insumo\u201d, permitem o direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins n\u00e3o cumulativas.<\/p>\n\n\n\n * Para fins do disposto no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, os disp\u00eandios com loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de carga ou de passageiros n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins n\u00e3o cumulativas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-aprova-sumulas-sobre-creditos-de-pis-cofins-e-plr-paga-a-diretor-24062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, Carf mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Julgador considerou que a conven\u00e7\u00e3o internacional para evitar bitributa\u00e7\u00e3o e a MP 2158-35\/01 s\u00e3o compat\u00edveis<\/p>\n\n\n\n Com aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> sobre lucros de controladas no exterior. O processo \u00e9 o 16643.720051\/2013-59.<\/p>\n\n\n\n No m\u00eas passado, a turma decidiu da mesma maneira sobre o tema, em casos como o 16682.720429\/2018-62, da Petrobras<\/a>. O processo tem valor de R$ 178 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, relator do caso, ressaltou que a mat\u00e9ria j\u00e1 era conhecida da turma e j\u00e1 tinha se pronunciado sobre o tema. Em julgamentos de outubro, o julgador considerou que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre conven\u00e7\u00e3o internacional para evitar bitributa\u00e7\u00e3o e a MP 2158-35\/01, que prev\u00ea que os lucros no exterior ser\u00e3o considerados disponibilizados no Brasil na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados. Da mesma forma, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli tamb\u00e9m destacou que o tema j\u00e1 era conhecido, abriu diverg\u00eancia e votou pela impossibilidade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda no mesmo processo, a turma, por seis votos a dois, entendeu que, para a tributa\u00e7\u00e3o de filiais e sucursais de controle indireto no exterior, \u00e9 necess\u00e1ria a consolida\u00e7\u00e3o no balan\u00e7o prevista no par\u00e1grafo sexto, artigo primeiro da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 213\/02. A decis\u00e3o da turma foi por enviar o processo para primeira inst\u00e2ncia para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m no mesmo caso, mas por unanimidade, o colegiado afastou a limita\u00e7\u00e3o de dois anos para compensa\u00e7\u00e3o de impostos pagos no exterior. O processo deve retornar para a primeira inst\u00e2ncia para exame dos documentos apresentados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/por-voto-de-qualidade-carf-mantem-tributacao-de-lucros-no-exterior-27062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Blisteriza\u00e7\u00e3o de comprimidos \u00e9 industrializa\u00e7\u00e3o, decide Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu que a blisteriza\u00e7\u00e3o, ou seja, a inser\u00e7\u00e3o dos comprimidos em cartelas de alum\u00ednio, bem como seu acondicionamento em caixas, s\u00e3o parte do processo de industrializa\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o girou em torno do m\u00e9todo correto para c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia no caso de produtos que t\u00eam aumento de valor agregado ap\u00f3s serem embalados. O contribuinte usou o m\u00e9todo PRL 20, enquanto o fisco defendia uso do m\u00e9todo PRL 60.<\/p>\n\n\n\n A empresa defendia que a blisteriza\u00e7\u00e3o, bem como o acondicionamento em caixas, n\u00e3o s\u00e3o etapas do processo produtivo, e sim da comercializa\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios, sendo poss\u00edvel, assim, aplicar o m\u00e9todo PRL 20.<\/p>\n\n\n\n Os pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00e3o um conjunto de m\u00e9todos para definir o real valor em opera\u00e7\u00f5es envolvendo empresas relacionadas que atuam em pa\u00edses distintos. M\u00e9todos como o PRL 20 e o PRL 60 eram usados, na \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o, para calcular o pre\u00e7o par\u00e2metro, utilizado para verificar se as empresas est\u00e3o aumentando ou reduzindo os pre\u00e7os praticados com empresas vinculadas ou do mesmo grupo em rela\u00e7\u00e3o aos praticados no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n Enquanto o m\u00e9todo PRL 20 aplicava-se a produtos destinados \u00e0 revenda, o PRL 60 destinava-se a bens usados no processo produtivo de outro bem, conforme estabelecido pela lei 9430\/96, que instituiu o regime dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O advogado do contribuinte, Daniel Vitor Bellan, afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que os comprimidos v\u00eam prontos do exterior, e que tanto a blisteriza\u00e7\u00e3o quanto o acondicionamento em caixas destinam-se apenas a atender \u00e0s normas regulat\u00f3rias brasileiras, que n\u00e3o permitem vender comprimidos a granel.<\/p>\n\n\n\n \u201cO produto importado j\u00e1 vem pronto para o consumo\u201d, afirmou. \u201cTem a mesma fun\u00e7\u00e3o, a mesma efic\u00e1cia.\u201d O advogado tamb\u00e9m citou jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao contribuinte no Carf.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, entretanto, concordou com o argumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o de que a blisteriza\u00e7\u00e3o e o embalamento, ao agregarem valor ao medicamento, teriam caracter\u00edstica de industrializa\u00e7\u00e3o por modificarem o produto final, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo PRL 60.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita com o n\u00famero 16643.000321\/2010-69 e envolve a Sandoz do Brasil Ind\u00fastria Farmac\u00eautica Ltda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/blisterizacao-de-comprimidos-e-industrializacao-decide-carf-28062024<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre adicional de insalubridade, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n De forma un\u00e2nime, os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiram, em sede de repetitivo, que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos pela empresa aos funcion\u00e1rios a t\u00edtulo de adicional de insalubridade. Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O colegiado aprovou a seguinte tese: \u201cIncide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o adicional de insalubridade em raz\u00e3o de sua natureza remunerat\u00f3ria\u201d. O relator, ministro Herman Benjamin, argumentou que o STJ tem uma \u201cs\u00f3lida jurisprud\u00eancia\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao tema e o voto foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n\n\n\n Anteriormente, o tema havia sido afetado como repetitivo sob o fundamento de que ele \u00e9 apresentado reiteradamente no STJ e representa quest\u00e3o de relev\u00e2ncia e impacto significativos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm pesquisa \u00e0 base de jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e9 poss\u00edvel recuperar aproximadamente 209 ac\u00f3rd\u00e3os e 3.782 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidos por Ministros componentes das Primeira e Segunda Turmas, contendo a controv\u00e9rsia destes autos\u201d, afirmou o ministro Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) haviam sido encontrados 1.442 ac\u00f3rd\u00e3os referentes \u00e0 controv\u00e9rsia retratada no Recurso Especial.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi tomada nos Resp 2.050.498, Resp 2.050.837 e Resp 2.052.982 (Tema 1252).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-adicional-de-insalubridade-decide-stj-24062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Valor da Selic em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito comp\u00f5e base de PIS e Cofins, fixa STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Os valores decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos pelo Fisco devem integrar a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que fixou tese em julgamento na tarde da \u00faltima quinta-feira (20\/6). O enunciado aprovado \u00e9 vinculante e precisa ser obedecido por ju\u00edzes e tribunais de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O resultado apenas confirma a posi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 estava pacificada<\/a> na 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do STJ, que se dedicam a temas de Direito P\u00fablico. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme posi\u00e7\u00e3o do ministro Mauro Campbell, relator.<\/p>\n\n\n\n Renda x Receita<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia envolve os chamados ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u2014 valores gastos indevidamente pelo contribuinte em tributos e que precisam ser devolvidos pelo Fisco. Esses montantes s\u00e3o corrigidos pela taxa Selic, que embute juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional<\/a> a incid\u00eancia IRPJ e CSLL sobre os valores referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Selic. A tese teve sua aplica\u00e7\u00e3o temporal modulada<\/a> em 2022.<\/p>\n\n\n\n O STF entendeu que a Selic apenas recomp\u00f5e as perdas sofridas no valor pago indevidamente ao Fisco. Por isso, n\u00e3o gera aumento da renda do contribuinte. Logo, n\u00e3o entram no c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n O STJ, por sua vez, adotou uma diferencia\u00e7\u00e3o importante: entendeu que essa caracter\u00edstica n\u00e3o afeta o conceito de renda usado para tributar pelo IRPJ e CSLL, mas sim o de receita, em que se baseiam PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Tese<\/p>\n\n\n\n Valores de juros calculados pela taxa Selic ou outros \u00edndices recebidos em face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso, por se caracterizarem como receita bruta operacional, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e Cofins cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de receita bruta, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e Cofins n\u00e3o cumulativas<\/p>\n\n\n\n REsp 2.065.817 https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-24\/valor-da-selic-em-repeticao-de-indebito-compoe-base-de-pis-e-cofins-fixa-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF vai reiniciar an\u00e1lise sobre multa de 150% por sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Um pedido de destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino interrompeu, na \u00faltima sexta-feira (21\/6), o julgamento de repercuss\u00e3o geral no qual o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal discute a validade da multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a an\u00e1lise do caso ser\u00e1 reiniciada em sess\u00e3o presencial, ainda sem data marcada. Antes do pedido de destaque, o julgamento era virtual, com t\u00e9rmino previsto para a pr\u00f3xima sexta-feira (28\/6).<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, apenas dois ministros haviam se manifestado. Ambos consideraram leg\u00edtima a aplica\u00e7\u00e3o da multa de at\u00e9 150% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em casos de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Contexto<\/p>\n\n\n\n O recurso em quest\u00e3o contesta uma multa de 150% aplicada com base na antiga reda\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430\/1996<\/a>, que previa tal san\u00e7\u00e3o nos lan\u00e7amentos de of\u00edcio em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo ano, essa lei foi alterada<\/a>. Na reda\u00e7\u00e3o atual, a multa para tais casos \u00e9 de 100% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. Se houver reincid\u00eancia, a taxa sobe para 150%.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a Receita multou um posto de combust\u00edvel em 150%, por entender que o estabelecimento fazia parte de um grupo econ\u00f4mico, mas se separava das demais empresas com o intuito de n\u00e3o pagar impostos.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o validou a multa. Em recurso extraordin\u00e1rio, o posto alegou que o percentual tinha car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e argumentou que o inciso IV do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o uso de tributo com efeito de confisco.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n Antes do pedido de destaque de Dino, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, j\u00e1 havia depositado seu voto, acompanhado por Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n Para os dois ministros, at\u00e9 que seja aprovada uma lei complementar sobre o tema, os percentuais definidos em 2023 (100% para primeiras ocasi\u00f5es e 150% em caso de reincid\u00eancia) s\u00e3o os tetos para multas tribut\u00e1rias por sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/p>\n\n\n\n Eles propuseram que o entendimento tenha validade a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento e n\u00e3o seja aplicado a a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, sugeriram que os entes federados ainda tenham compet\u00eancia para criar regras diferentes, desde que mais favor\u00e1veis ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n No voto, Toffoli considerou que a gravidade das condutas justifica o percentual elevado da multa, proporcional ao il\u00edcito cometido.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, n\u00e3o \u00e9 justo penalizar no mesmo patamar um contribuinte que deixa de pagar ou de declarar um tributo sem inten\u00e7\u00e3o e outro contribuinte que sonega, frauda ou age em conluio.<\/p>\n\n\n\n Neste \u00faltimo caso, a puni\u00e7\u00e3o deve ser mais severa. Para o relator, o percentual de 150% \u00e9 razo\u00e1vel, porque reprime tais condutas.<\/p>\n\n\n\n O magistrado ainda destacou que a ideia de confisco envolve atingir uma parcela significativa do patrim\u00f4nio ou da renda do contribuinte, capaz de amea\u00e7ar sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, h\u00e1 enriquecimento il\u00edcito. Por isso, \u00e9 dif\u00edcil diferenciar a riqueza l\u00edcita da il\u00edcita, e consequentemente saber se a multa ultrapassa as possibilidades do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Toffoli ainda ressaltou a necessidade de grada\u00e7\u00e3o da multa at\u00e9 o teto de 150%, \u201clevando-se em conta a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, como o TRF-4 n\u00e3o mencionou reincid\u00eancia do posto, o ministro considerou necess\u00e1rio reduzir a multa para 100% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-24\/stf-vai-reiniciar-analise-sobre-multa-de-150-por-sonegacao-fiscal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a afasta cobran\u00e7as de ITCMD sobre heran\u00e7as ou doa\u00e7\u00f5es de bens no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Contribuintes t\u00eam conseguido na primeira e segunda inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio afastar a cobran\u00e7a de ITCMD sobre heran\u00e7as ou doa\u00e7\u00f5es de bens no exterior. Uma das decis\u00f5es, proferida recentemente pela 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, \u00e9 considerada inovadora por tributaristas por n\u00e3o estar entre as situa\u00e7\u00f5es definidas na modula\u00e7\u00e3o de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o de 2021, os ministros decidiram que os Estados e o Distrito Federal s\u00f3 poderiam cobrar ITCMD se fosse editada lei complementar, o que ainda n\u00e3o aconteceu (Tema 825 ou RE 851108). No julgamento, modularam os efeitos da decis\u00e3o, definindo que a partir de abril daquele ano n\u00e3o poderiam mais exigir o imposto. E que quem tinha a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento teria o tributo exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Os ministros, por\u00e9m, n\u00e3o falaram nada sobre discuss\u00f5es na esfera administrativa, como o caso analisado pela 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. O processo envolve cobran\u00e7a de R$ 6,9 milh\u00f5es de ITCMD contra um brasileiro que recebeu um im\u00f3vel localizado em M\u00f4naco de heran\u00e7a da sua av\u00f3.<\/p>\n\n\n\n No caso desse contribuinte, ele chegou a ter, em primeira inst\u00e2ncia, decis\u00e3o administrativa favor\u00e1vel. Contudo, por maioria, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) reverteu o entendimento. Ao ser cobrado por meio de um boleto, resolveu entrar com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a advogada do contribuinte, Mariana Zonenschein, do Zonenschein Advocacia, havia um processo administrativo em andamento e o Supremo foi claro pela n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD enquanto n\u00e3o houver a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. \u201cN\u00e3o obstante o entendimento do STF, o Estado vem cobrando os contribuintes, sem que exista respaldo legal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O advogado Luigi Terlizzi, que atua no mesmo escrit\u00f3rio, afirma que historicamente, em termos de modula\u00e7\u00e3o, o STF jamais prestigiou o contribuinte que buscou a via judicial em detrimento daquele que buscou a via administrativa. \u201cSeria um contrassenso, violaria a isonomia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o pedido, a ju\u00edza Cynthia Thome, da 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, citou o julgamento do Supremo e ainda destacou que \u201cembora tenha havido a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, tal modula\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o seria aplic\u00e1vel, porquanto, o C. \u00d3rg\u00e3o Especial [do TJSP] reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 10.705\/00, desde 2011 [que institu\u00eda a cobran\u00e7a do ITCMD]\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para ela, com a aus\u00eancia de lei complementar que regulamente o tema, \u201cseria invi\u00e1vel a incid\u00eancia de ITCMD em transmiss\u00f5es realizadas no exterior, por pessoa que tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior\u201d (processo n\u00ba 1035027-28.2024.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, realmente se trata de uma \u201csitua\u00e7\u00e3o de limbo\u201d, porque o Supremo n\u00e3o se manifestou expressamente sobre a situa\u00e7\u00e3o dos processos administrativos. Para ele, esse caso pode ser um importante precedente para situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<\/p>\n\n\n\n Nos processos que estavam em andamento na Justi\u00e7a, os contribuintes tamb\u00e9m t\u00eam conseguido impedir a cobran\u00e7a do ITCMD. Em um deles, a 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) foi un\u00e2nime para manter senten\u00e7a favor\u00e1vel a uma pessoa que herdou de seus pais a\u00e7\u00f5es e quotas de empresas sediadas no exterior e recebeu esses valores em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n \u201cO STF n\u00e3o se manifestou sobre a situa\u00e7\u00e3o dos processos administrativos\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Bruno Sigaud<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o relator, desembargador Oswaldo Luiz Paulo, destacou os julgamentos do Supremo e do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP, de 2011, que j\u00e1 havia decido pela inconstitucionalidade das cobran\u00e7as de ITCMD de bens no exterior (argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00ba 0004604-24.2011.8.26.0000). Ainda deixou claro que o caso concreto chegou \u00e0 Justi\u00e7a em mar\u00e7o de 2021, portanto, antes do julgamento do STF, em abril de 2021 (processo n\u00ba n\u00ba 1012934-76.2021.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n De acordo com Bruno Sigaud, que atuou no caso, esse tem sido o posicionamento do TJSP mesmo antes do julgamento do Supremo. \u201cEm S\u00e3o Paulo, os que optavam por judicializar, afastavam a cobran\u00e7a, que sempre foi inconstitucional\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Esse contexto, contudo, deve mudar com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que confirma o posicionamento de que os Estados e o Distrito Federal podem cobrar o ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as provenientes do exterior, desde que exista lei complementar. Al\u00e9m disso, com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, o ITCMD passar\u00e1 a ter, obrigatoriamente, no pa\u00eds, uma al\u00edquota progressiva. Na pr\u00e1tica, aumentar\u00e1 de acordo com o valor do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, advogados afirmam ter registrado um aumento no volume de consultas por fam\u00edlias que pensam em fazer planejamento sucess\u00f3rio e que possuem bens no exterior, at\u00e9 mesmo para evitar o aumento da al\u00edquota progressiva.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m existem julgamentos recentes do tribunal paulista que afastam a cobran\u00e7a de ITCMD em doa\u00e7\u00e3o de bens localizados no Brasil por quem n\u00e3o \u00e9 mais residente no pa\u00eds. Em um dos casos, os desembargadores decidiram a favor de uma matriarca, que decidiu viver na It\u00e1lia h\u00e1 alguns anos e queria deixar resolvida a sucess\u00e3o de im\u00f3veis, direitos credit\u00f3rios e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no Brasil para seus herdeiros. A 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP manteve senten\u00e7a que aplicou o julgamento do Supremo (processo n\u00ba 1047533-70.2023.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n A despeito do julgamento do Tema 825 pelo Supremo, Sigaud afirma que a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo segue com o entendimento equivocado de que o ITCMD seria devido em determinadas hip\u00f3teses, como a que inclui doador no exterior com im\u00f3vel no Brasil. Nesse sentido, na solu\u00e7\u00e3o de consulta tribut\u00e1ria n\u00ba 15343, de 31 de mar\u00e7o de 2023, a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz -SP) entendeu que doa\u00e7\u00f5es provenientes do exterior (na forma de trust) seriam tribut\u00e1veis pelo ITCMD.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) informou que, no caso da senten\u00e7a, \u201co fato gerador do ITCMD ocorreu em 31 de dezembro de 2010 e o mandado de seguran\u00e7a foi impetrado em 23 de maio de 2024\u201d. E que, por isso, \u201co caso concreto n\u00e3o se amolda \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos do julgamento do Tema n\u00ba 825\/RG do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/25\/justica-afasta-cobrancas-de-itcmd-sobre-herancas-ou-doacoes-de-bens-no-exterior.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a t\u00edtulo de juros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que incidem PIS e Cofins<\/a> sobre os valores de juros recebidos em face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (devolu\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente), na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados em atraso por clientes.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do relator, o ministro Mauro Campbell Marques<\/a>, que entendeu que o aumento do valor do cr\u00e9dito das pessoas jur\u00eddicas por aplica\u00e7\u00e3o de taxa de juros, por for\u00e7a de lei ou contrato, atrelado ou n\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, possui natureza de receita bruta operacional. Isso, segundo o julgador, coloca os valores na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins sob o regime cumulativo ou n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n O ministro prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cos valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros \u00edndices, recebidos em face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso, por se caracterizarem como receita bruta operacional, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins cumulativas, e, por integrarem o conceito amplo de receita bruta, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins n\u00e3o cumulativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os demais julgadores acompanharam o entendimento por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) apontou que existem 7.126 processos em tr\u00e2mite sobre a quest\u00e3o que versam sobre a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e outros 1.696 que tratam de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado nos Resp 2.068.697, Resp 2.065.817 e Resp 2.075.276 (Tema 1237).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-decide-que-incidem-pis-e-cofins-sobre-valores-recebidos-a-titulo-de-juros-25062024<\/a><\/p>\n\n\n\n STF confirma a reinclus\u00e3o de contribuintes no Refis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) referendaram medida cautelar determinando a reinclus\u00e3o de contribuintes exclu\u00eddos do Refis<\/a> com base na tese de que estariam inadimplentes por pagar parcelas de valor insuficiente para a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A discuss\u00e3o \u00e9 conhecida como caso das \u201cparcelas \u00ednfimas ou impag\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, que concluiu que a exclus\u00e3o do Refis s\u00f3 pode ocorrer nas hip\u00f3teses previstas no inciso II do artigo 5\u00ba da Lei 9964\/2000, ou seja, \u201cinadimpl\u00eancia, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro\u201d. Para o magistrado, ao excluir os contribuintes, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal usurpou a compet\u00eancia do Poder Legislativo, a quem cabe fixar hip\u00f3teses de exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, Zanin determinou a reinclus\u00e3o no Refis, at\u00e9 o exame de m\u00e9rito da ADI, \u201cdos contribuintes adimplentes e de boa-f\u00e9, que desde a ades\u00e3o ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres p\u00fablicos os valores devidos\u201d. Sete ministros acompanharam o voto de Zanin, referendando a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Ficou vencida a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que considerou n\u00e3o estarem presentes os requisitos para concess\u00e3o de medida cautelar. O magistrado afirmou que a configura\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia como hip\u00f3tese para exclus\u00e3o do Refis com base nas \u201cparcelas \u00ednfimas\u201d foi fixada pelo Parecer 1206\/2013, da PGFN, h\u00e1 mais de 10 anos, per\u00edodo, segundo ele, similar \u00e0quele em que se consolidou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ratificando o entendimento adotado pela Fazenda Nacional. Assim, para Dino, n\u00e3o estaria caracterizado o perigo de demora, um dos requisitos para a concess\u00e3o de medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n O julgador citou ainda informa\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF) segundo as quais os parcelamentos objeto do processo t\u00eam impacto financeiro de R$ 2,2 bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, existem 113 mil parcelamentos, somando R$ 80,15 bilh\u00f5es, rescindidos por inadimplemento, incluindo principalmente a rescis\u00e3o por pagamento irris\u00f3rio. Segundo ele, o montante \u201cvultoso\u201d de recursos p\u00fablicos atingidos pela concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria indica que seu referendo poderia provocar efeitos irrevers\u00edveis. O voto foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o m\u00e9rito da ADI ser\u00e1 julgado. Originalmente, tratava-se de uma A\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Constitucionalidade (ADC), em que a OAB pedia a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos 5\u00b0 e 9\u00b0 da Lei 9964\/2000, que instituiu o Refis. Depois, a ADC 77 foi convertida na ADI 7.370.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-confirma-a-reinclusao-de-contribuintes-no-refis-26062024<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ aprova s\u00famula sobre incid\u00eancia de IPI em caso de furto ou roubo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n \u200bA 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, especializada em direito p\u00fablico, aprovou uma nova s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n As s\u00famulas s\u00e3o resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orienta\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica a respeito da jurisprud\u00eancia do tribunal. O enunciado ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em>, por tr\u00eas vezes, em datas pr\u00f3ximas, nos termos do artigo 123 <\/a>do Regimento Interno do STJ.<\/p>\n\n\n\n Confira a nova s\u00famula:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 671 \u2013 N\u00e3o incide o IPI quando sobrev\u00e9m furto ou roubo do produto industrializado ap\u00f3s sua sa\u00edda do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-26\/primeira-secao-aprova-sumula-sobre-incidencia-de-ipi-em-caso-de-furto-ou-roubo\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Cemig tem recurso rejeitado no STF e ter\u00e1 de pagar IPTU em MG<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig) teve rejeitado um recurso no Supremo Tribunal Federal no qual pedia o direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por im\u00f3veis que det\u00e9m no munic\u00edpio de Santa Luzia (MG).<\/p>\n\n\n\n A empresa ainda apresentou um agravo regimental para tentar reverter o entendimento da 2\u00aa Turma do tribunal, mas ele tamb\u00e9m foi rejeitado.<\/p>\n\n\n\n O caso teve origem na Justi\u00e7a de Minas Gerais, onde o pedido da concession\u00e1ria para n\u00e3o pagar IPTU foi negado na primeira inst\u00e2ncia e tamb\u00e9m no Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-MG). A Cemig foi ent\u00e3o ao STF.<\/p>\n\n\n\n No Recurso Extraordin\u00e1rio, ela alegava ao Supremo que, por ser uma sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, teria direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, regra constitucional que impede os entes federados de criarem impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros.<\/p>\n\n\n\n Cemig n\u00e3o atende requisitos<\/p>\n\n\n\n O relator do caso no STF, o ministro Gilmar Mendes, rejeitou o RE em decis\u00e3o individual, o que mobilizou o agravo regimental interposto pela empresa, tamb\u00e9m rejeitado na sequ\u00eancia pela 2\u00aa Turma, em sess\u00e3o virtual na \u00faltima sexta-feira (21\/6).<\/p>\n\n\n\n Gilmar pontuou que a jurisprud\u00eancia do STF (Tema 508 da repercuss\u00e3o geral) \u00e9 de que o benef\u00edcio da imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o se estende \u00e0s sociedades de economia mista que tenham a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsas de valores e que distribuam lucros a seus controladores ou acionistas particulares, como \u00e9 o caso da Cemig.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial n\u00e3o supera o fato de que a Cemig reparte lucros a seus acionistas privados e atua em ambiente competitivo com as demais prestadoras do servi\u00e7o de energia.<\/p>\n\n\n\n \u201cO reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria colocaria em risco o equil\u00edbrio concorrencial\u201d, escreveu o magistrado em seu voto, que foi seguido por unanimidade pelo colegiado. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n RE 1.433.522<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-26\/cemig-tem-recurso-rejeitado-no-stf-e-tera-de-pagar-iptu-em-mg\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova modula\u00e7\u00e3o do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o feita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a na data a partir da qual o ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins representa um al\u00edvio para os contribuintes, por favorecer aqueles que n\u00e3o haviam contestado a quest\u00e3o judicialmente.<\/p>\n\n\n\n A tese foi firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/a> em dezembro de 2023 e marcou a primeira vez que o tribunal modulou os efeitos temporais de uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Modular os efeitos de uma decis\u00e3o significa restringir sua efic\u00e1cia temporal. Ou seja, ela passa a ter efeito a partir de uma determinada data, de forma prospectiva \u2014 dali para frente \u2014, de acordo com as especificidades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n O marco escolhido inicialmente<\/a> foi a data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento no ve\u00edculo oficial de imprensa \u2014 o Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe) \u2014, o que ocorreu em 14 de dezembro de 2023. <\/p>\n\n\n\n No entanto, neste m\u00eas o colegiado reavaliou essa posi\u00e7\u00e3o ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o e decidiu alterar a data de corte<\/a>. Ela retroagiu em mais de seis anos e passou a ser 17 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n \u2018Tese do s\u00e9culo\u2019<\/p>\n\n\n\n Trata-se do dia em que o Supremo Tribunal Federal fixou a chamada \u201ctese do s\u00e9culo<\/a>\u201d no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, segundo a qual o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. Os efeitos temporais dessa decis\u00e3o tamb\u00e9m foram modulados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A adequa\u00e7\u00e3o do STJ faz sentido porque o tema do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins \u00e9 uma das chamadas \u201cteses-filhote<\/a>\u201d da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o ICMS-ST pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017, exceto nos casos em que o contribuinte j\u00e1 tinha feito esse pedido administrativa ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes que entraram com a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o julgamento do STJ podem obter a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente pelos cinco anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n Coer\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n Para Leticia Michellucci, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Loeser e Hadad Advogados, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ acertaram ao alterar a data da modula\u00e7\u00e3o e foram coerentes com o que o Supremo decidiu na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso demonstra um cuidado com a coer\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A decis\u00e3o favorece os contribuintes que n\u00e3o contestaram o tema da substitui\u00e7\u00e3o e tiveram seu direito reconhecido desde 15 de mar\u00e7o de 2017, bem como aqueles que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais e pleitos administrativos at\u00e9 essa data, podendo retroagir seu direito por mais cinco anos a partir do ajuizamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fernanda Martins, tributarista do Dalla Pria Advogados, considera \u201cnada mais l\u00f3gico\u201d que o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 seja adotado como marco para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese derivada definida pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso porque, considerando que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das teses estabelecidas pelos tribunais tem como escopo prec\u00edpuo a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a partir da defini\u00e7\u00e3o do Tema 69 do STF, j\u00e1 era esperado que teses dele derivadas pudessem vir a ser definidas sob a mesma ratio decidendi<\/em> (raz\u00e3o de decidir).\u201d<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Vitor Prado Bilharinho, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Diamantino Advogados Associados, concorda que a data n\u00e3o foi escolhida por acaso e tem rela\u00e7\u00e3o com a fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 69.<\/p>\n\n\n\n \u201cA medida foi sensata, pois garante uma seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema e seu alcance temporal, uma vez que ambas as teses se referem \u00e0 impossibilidade de o tributo estadual compor a base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins, seja ele ICMS pr\u00f3prio ou substitui\u00e7\u00e3o, diferenciando-se apenas quanto \u00e0 t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o (recolhido pelo contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio).\u201d<\/p>\n\n\n\n REsp 1.896.678 https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-26\/nova-modulacao-do-caso-icms-st-na-base-de-pis-e-cofins-alivia-contribuintes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF decide excluir benef\u00edcio fiscal de repasse do ICMS a munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram rescindir ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma que autorizou a inclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do ICMS na base de c\u00e1lculo do repasse constitucional do tributo ao munic\u00edpio de Macap\u00e1 pelo estado do Amap\u00e1. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, que julgou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do ente federativo procedente com base na premissa de que, no caso concreto, n\u00e3o houve efetiva arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar o assunto, a 2\u00aa Turma do STF havia aplicado ao caso o Tema 42, segundo o qual \u201ca reten\u00e7\u00e3o da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos munic\u00edpios, a pretexto de concess\u00e3o de incentivos fiscais, configura indevida interfer\u00eancia do Estado no sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias\u201d. A decis\u00e3o se deu no agravo regimental no ARE 1.288.639.<\/p>\n\n\n\n O estado do Amap\u00e1, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria argumentando que o entendimento aplic\u00e1vel seria o do Tema 653, que define que \u201c\u00e9 constitucional a concess\u00e3o regular de incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios e respectivas quotas devidas \u00e0s Municipalidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma deveria ser rescindida e aplicado o Tema 653, como solicitado pelo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o magistrado observou que a decis\u00e3o \u201cn\u00e3o importa o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do Tema 42 nos casos em que houver a constata\u00e7\u00e3o da efetiva arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado na AR 2.904 na sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual da Corte que se encerrou \u00e0s 23h59 da \u00faltima sexta-feira (21\/6).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-decide-excluir-beneficio-fiscal-de-repasse-do-icms-a-municipios-26062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Reembolso de ICMS-ST n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins, diz STJ <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Os valores despendidos pelo contribuinte substitu\u00eddo a t\u00edtulo de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST n\u00e3o geram cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese. O enunciado \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e dever\u00e1 ser obedecido por tribunais e ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, apesar de ser um tema que gerava diverg\u00eancia entre as turmas de Direito P\u00fablico do tribunal. A vota\u00e7\u00e3o seguiu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n Regime tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n O caso trata do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no qual o primeiro contribuinte (substituto) recolhe de forma antecipada o ICMS dos demais elos da cadeia de consumo (substitu\u00eddos).<\/p>\n\n\n\n Esse primeiro agente, por sua vez, vai repassar o custo da tributa\u00e7\u00e3o para os demais integrantes da cadeia, como as redes atacadistas e os comerciantes que atendem ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n No caso do ICMS-ST, seu valor n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, tributos que s\u00e3o calculados sobre a receita gerada.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia l\u00f3gica, o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria e, portanto, n\u00e3o pode gerar cr\u00e9dito sobre esse valor.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o se tornou pac\u00edfica depois que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou tese para dizer que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e mesmo a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, em dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, o tema do aproveitamento de cr\u00e9dito gerava diverg\u00eancia. A 1\u00aa Turma entendia ser poss\u00edvel o creditamento, enquanto a 2\u00aa Turma ia na linha oposta.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o l\u00f3gica<\/p>\n\n\n\n Relator do repetitivo julgado, o ministro Mauro Campbell apontou que a contribui\u00e7\u00f5es do PIS e Cofins n\u00e3o incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior. Portanto, na aus\u00eancia de lei expressa criadora do cr\u00e9dito presumido, n\u00e3o podem gerar cr\u00e9dito para ser usado em etapa posterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cAcaso fosse concedido o cr\u00e9dito, a distor\u00e7\u00e3o existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria agora em preju\u00edzo deste \u00faltimo\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte do ICMS-ST, al\u00e9m de exclui-lo da base de PIS e Cofins, ganharia direito ao cr\u00e9dito de valores correspondente ao ICMS-ST, o que caracterizaria duplo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u201cEle ganharia de volta o cr\u00e9dito sem ter o d\u00e9bito correspondente, sendo que o contribuinte de direito do ICMS normal nenhum benef\u00edcio mais tem depois do advento dos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei 14.592\/2003\u201d, afirmou o ministro Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n Tese<\/p>\n\n\n\n Os tributos recolhidos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o integram conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o previsto no artigo 13 do Decreto-Lei 1.598\/1977.<\/p>\n\n\n\n Os valores pagos pelo contribuinte substituo a t\u00edtulo de ICMS-ST n\u00e3o geram, no regime n\u00e3o cumulativo, cr\u00e9ditos para fins de incid\u00eancias das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS, Pasep e Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n EREsp 1.959.571<\/p>\n\n\n\n REsp 2.075.758<\/p>\n\n\n\n REsp 2.072.621<\/p>\n\n\n\n
Contribuindo para melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o, em maio, houve recolhimento extra de R$ 820 milh\u00f5es do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos, o que n\u00e3o ocorreu no mesmo m\u00eas de 2023. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada<\/a> em dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 01\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/julho\/receita-federal-implementa-novas-regras-para-as-importacoes-por-e-commerce<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
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REsp 2.068.697
REsp 2.075.276
REsp 2.109.512
REsp 2.116.065<\/p>\n\n\n\n
RE 736.090<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.958.265<\/p>\n\n\n\n