Not\u00edcias em Destaque da Semana – 17\/06 a 25\/06<\/p>\n\n\n\n
Juiz autoriza venda de R$ 14,5 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Uma exportadora de soja conseguiu uma autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para transferir R$ 14,5 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de ICMS sem precisar estar sujeita aos limites do programa ProAtivo, do governo estadual, que s\u00f3 permitiria a venda R$ 1,2 milh\u00e3o para terceiros. Segundo a senten\u00e7a, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz) imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es indevidas ao uso dos cr\u00e9ditos pela empresa, contr\u00e1rias ao disposto na Lei Kandir e na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Criado em 2021 pelo Decreto n\u00ba 66.398, o ProAtivo facilita a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre contribuintes, especialmente para empresas que investem no Estado, concedendo maior liquidez a elas. Ao contr\u00e1rio do procedimento tradicional na Sefaz, que pode levar um ano, o programa permite a venda dos cr\u00e9ditos entre empresas de forma mais c\u00e9lere, que leva em torno de dois meses, segundo especialistas.<\/p>\n\n\n\n Ao todo, desde o in\u00edcio do ProAtivo, foi autorizada a libera\u00e7\u00e3o de R$ 4 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos. A cada rodada h\u00e1 um teto global, que resulta em um teto individual por empresa, que n\u00e3o comprometa as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Hoje, est\u00e1 aberta a 11\u00aa rodada, que libera R$ 700 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos acumulados de ICMS limitando o uso em R$ 30 milh\u00f5es por CNPJ. Empresas que investem mais em ativo imobilizado, como maquin\u00e1rio, e compram mais em S\u00e3o Paulo do que em outros Estados t\u00eam cotas maiores.<\/p>\n\n\n\n Apesar de considerarem o programa ben\u00e9fico, tributaristas dizem que, para exportadores, ele torna o que \u00e9 um direito em um benef\u00edcio, impondo restri\u00e7\u00f5es contra a previs\u00e3o legal, constitucional e precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). Tanto a legisla\u00e7\u00e3o quanto a jurisprud\u00eancia determinam que cr\u00e9ditos constitu\u00eddos em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ter limites no uso, seja por um teto ou por parcelas.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o proferida no dia 29 de maio, o juiz F\u00e1bio Alves da Motta, da 9\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, indica que o artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o determina a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre exporta\u00e7\u00e3o e o direito de aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS. J\u00e1 a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) autorizaria a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS para terceiros no mesmo Estado. Para ele, a LC j\u00e1 estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia do estoque, \u201cn\u00e3o tendo deixado margem aos Estados-membros para imposi\u00e7\u00e3o de outras que limitem o seu exerc\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A limita\u00e7\u00e3o do ProAtivo, acrescenta, deve obedecer aos \u201climites impostos pelo legislador, posto que invade, ainda que indiretamente, patrim\u00f4nio jur\u00eddico de sociedade empres\u00e1ria em regular exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica\u201d. Ele ainda determinou a corre\u00e7\u00e3o dos valores dos cr\u00e9ditos de ICMS pela Selic, algo incomum, para evitar \u201cenriquecimento indevido da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d (processo n\u00ba 1040134-87.2023.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tributarista Mauricio Barros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, o programa \u00e9 ben\u00e9fico pois agiliza a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, mas n\u00e3o deve ser encarado como um benef\u00edcio. \u201c\u00c9 um direito do contribuinte. A Constitui\u00e7\u00e3o fala que ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo, ent\u00e3o o contribuinte n\u00e3o pode ficar acumulando saldos credores\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n No caso dos cr\u00e9ditos oriundos de exporta\u00e7\u00e3o, mais ainda, diz ele, pois al\u00e9m de prevista a n\u00e3o cumulatividade, \u00e9 direito da empresa o aproveitamento. \u201cN\u00e3o se pode criar entraves\u201d, completa Barros.<\/p>\n\n\n\n O uso e gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS, acrescenta, \u00e9 essencial para as empresas com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. \u201cO governo vai devolver os cr\u00e9ditos em 20 anos, ent\u00e3o nossa orienta\u00e7\u00e3o para os clientes \u00e9 que at\u00e9 o final de 2032, t\u00eam que desovar o m\u00e1ximo poss\u00edvel os saldos credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Andr\u00e9 Buttini de Moraes, s\u00f3cio fundador do ButtiniMoraes Advogados, que atuou pela empresa no processo, o programa n\u00e3o pode ignorar as leis vigentes e tirar o privil\u00e9gio dos exportadores. \u201cO ProAtivo n\u00e3o pode violar o direito previsto na Lei Kandir\u201d, diz. \u201cO Estado n\u00e3o est\u00e1 tendo essa discricionaridade sobre a exporta\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n A empresa entrou com pedido de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito tanto na Sefaz, de R$ 13,2 milh\u00f5es, quanto no ProAtivo, de R$ 1,2 milh\u00e3o, que era o que tinha direito pelo programa. A Sefaz, no entanto, indeferiu os dois pedidos, o que motivou a empresa a entrar com o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a, diz Buttini, destaca que \u201cas limita\u00e7\u00f5es e f\u00f3rmulas do ProAtivo n\u00e3o podem gerar resultado inferior ao cr\u00e9dito de exporta\u00e7\u00e3o\u201d. Para ele, a empresa era prejudicada com uma cota menor, pois a produ\u00e7\u00e3o de soja n\u00e3o fica majoritariamente em S\u00e3o Paulo e a maioria das compras eram de fora do Estado. \u201cA cota do ProAtivo terminava ficando pequena\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Guilherme Tostes, s\u00f3cio do Bichara Advogados, o programa se tornou uma boa alternativa pelo costume da Sefaz de dificultar a autoriza\u00e7\u00e3o da venda de cr\u00e9ditos. \u201c\u00c9 muito comum ter que entrar com mandado de seguran\u00e7a porque existe um prazo m\u00e1ximo de 120 dias [para a libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos]\u201d. Para ele, a senten\u00e7a \u201cprestigia a jurisprud\u00eancia que existe quanto \u00e0 impossibilidade de a Sefaz recusar a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS de exportadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n No processo, a Sefaz afirmou que existem “diversos instrumentos de aproveitamento do cr\u00e9dito acumulado”. Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o e n\u00e3o comenta a quest\u00e3o fora dos autos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/17\/juiz-autoriza-venda-de-r-145-milhoes-em-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Local de incid\u00eancia do ISS n\u00e3o ser\u00e1 analisado em embargos de diverg\u00eancia no STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o da ministra aposentada Assusete Magalh\u00e3es que impediu a an\u00e1lise do caso como embargos de diverg\u00eancia, que \u00e9 uma forma de dirimir diferen\u00e7as de entendimento entre as turmas do STJ. Com isso, manteve-se a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma que definiu que o munic\u00edpio de incid\u00eancia do ISS \u00e9 aquele onde ocorre a coleta de material biol\u00f3gico dos clientes do laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas. Para a 1\u00aa Turma, no munic\u00edpio de coleta ocorre a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e \u00e9 estabelecida a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, incidindo, portanto, o tributo municipal.<\/p>\n\n\n\n A empresa havia recorrido de decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra aposentada Assusete Magalh\u00e3es, que indeferiu os embargos de diverg\u00eancia por aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica com o caso indicado como paradigma, o REsp 1060210\/SC (Tema 355), julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 2012.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima quarta-feira (12\/6) o caso foi julgado no bloco, quando n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia entre os ministros e dezenas de processos s\u00e3o julgados em conjunto. Assim, n\u00e3o foram informadas as raz\u00f5es de decidir do relator. O contribuinte defendia que a coleta do material biol\u00f3gico, realizada em Jaboat\u00e3o dos Guararapes, \u00e9 mera atividade-meio para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de an\u00e1lises cl\u00ednicas. J\u00e1 a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ocorreria em Recife, onde s\u00e3o realizadas as an\u00e1lises cl\u00ednicas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a empresa pedia que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o adequasse o julgamento da 1\u00aa Turma do STJ ao entendimento firmado no julgamento do REsp 1060210\/SC (Tema 355), em que a discuss\u00e3o envolvia a incid\u00eancia de ISS sobre opera\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n No Tema 355, o STJ decidiu que \u201co sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na vig\u00eancia do DL 406\/68, \u00e9 o munic\u00edpio da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116\/03, \u00e9 aquele onde o servi\u00e7o \u00e9 efetivamente prestado, onde a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econ\u00f4mica ou profissional da institui\u00e7\u00e3o financeira com poderes decis\u00f3rios suficientes \u00e0 concess\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do financiamento \u2013 n\u00facleo da opera\u00e7\u00e3o de leasing financeiro e fato gerador do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Conforme o contribuinte, mesmo se tratando de atividades econ\u00f4micas diferentes, as situa\u00e7\u00f5es podem ser comparadas. \u201cEm ambos os casos, analisa-se se a compet\u00eancia para a exig\u00eancia do ISS \u00e9 do munic\u00edpio em que efetivamente prestado o servi\u00e7o ou se no local em que o servi\u00e7o foi contratado, sendo que as decis\u00f5es em cotejo decidiram de forma manifestamente divergente\u201d, defendeu o laborat\u00f3rio nos autos do processo.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, para a ministra Assusete Magalh\u00e3es, n\u00e3o h\u00e1 similitude f\u00e1tica entre os casos. \u201cO servi\u00e7o de leasing financeiro (\u2026) possui diversas peculiaridades que o afastam de forma significativa do servi\u00e7o de an\u00e1lise cl\u00ednica (\u2026). Cabe ressaltar que a circunst\u00e2ncia de os ac\u00f3rd\u00e3os em confronto tratarem de controv\u00e9rsia relativa \u00e0 legitimidade ativa para exig\u00eancia do ISS n\u00e3o conduz, por si s\u00f3, ao entendimento de que h\u00e1 similitude f\u00e1tica\u201d, afirmou na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A magistrada disse ainda que, no ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma, ficou evidenciado que o laborat\u00f3rio possui estabelecimento prestador de servi\u00e7os em Jaboat\u00e3o dos Guararapes, \u201conde, inclusive, emite nota fiscal da an\u00e1lise cl\u00ednica que realiza, muito embora possua outra unidade em Recife encarregada de tal an\u00e1lise\u201d. Segundo Magalh\u00e3es, no caso que trata do ISS sobre arrendamento mercantil foi determinado que a incid\u00eancia do tributo n\u00e3o deve ocorrer no munic\u00edpio onde h\u00e1 assinatura de contrato, sem emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n Assim, Assusete Magalh\u00e3es n\u00e3o admitiu os embargos de diverg\u00eancia opostos pelo contribuinte, mantendo, na pr\u00e1tica, o entendimento da 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n O caso foi julgado no EREsp 1.439.753 e envolve o Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises Cl\u00ednicas Gilson Cidrim Ltda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/local-de-incidencia-do-iss-nao-sera-analisado-em-embargos-de-divergencia-no-stj-17062024<\/a><\/p>\n\n\n\n Despesas com correspondentes banc\u00e1rios integram a base do PIS\/Cofins, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as despesas das institui\u00e7\u00f5es financeiras com a contrata\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, os ministros conclu\u00edram que essas despesas s\u00e3o administrativas, devendo ser tributadas. O julgamento do tema \u00e9 in\u00e9dito na 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes defenderam que esses valores deveriam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, por se enquadrarem em despesas com intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Desse modo, a sua exclus\u00e3o estaria autorizada com base no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo sexto, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei 9.718\/1998. Segundo esse dispositivo, despesas com intermedia\u00e7\u00e3o financeira podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento e caixas econ\u00f4micas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Gurgel de Faria, no entanto, concluiu que a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o se confunde com as dos correspondentes banc\u00e1rios. A primeira, disse, consiste na capta\u00e7\u00e3o financeira de recursos dos agentes econ\u00f4micos superavit\u00e1rios, poupadores, remunerados com juros, para emprest\u00e1-los aos agentes deficit\u00e1rios, tomadores, com a cobran\u00e7a de juros. As dos correspondentes banc\u00e1rios, em regra exercidos por pessoas jur\u00eddicas, com exce\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os notariais pessoas f\u00edsicas, s\u00e3o contratadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para atender os seus clientes e usu\u00e1rios. \u00c9 da contratante, ou seja, da institui\u00e7\u00e3o financeira, a inteira responsabilidade do atendimento prestado por meio dos contratados (correspondentes).<\/p>\n\n\n\n \u201cO valor da remunera\u00e7\u00e3o paga aos correspondentes banc\u00e1rios, que pode ser composta por comiss\u00f5es, na verdade constitui despesa administrativa decorrente da escolha da institui\u00e7\u00e3o financeira de se valer dessa forma de estrutura\u00e7\u00e3o interna para melhor prestar atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n O ministro observou que \u00e9 op\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras contratar os correspondentes em substitui\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o direta de empregados e da expans\u00e3o do n\u00famero de ag\u00eancias e pontos de atendimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Gurgel de Faria ressaltou que a 2\u00aa Turma j\u00e1 tem entendimento contr\u00e1rio ao contribuinte na mat\u00e9ria. No julgamento do REsp 1.820.150 (agravo interno em embargos de declara\u00e7\u00e3o), em 2023, a 2\u00aa Turma consignou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica ao afirmar que as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios e agentes aut\u00f4nomos de investimento (AAIs) devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, uma vez que \u201cos servi\u00e7os prestados pelos referidos profissionais n\u00e3o se enquadram no conceito de intermedia\u00e7\u00e3o financeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n O caso atual foi julgado no AREsp 2.001.082 e envolve o BMG.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/despesas-com-correspondentes-bancarios-integram-a-base-do-pis-cofins-decide-stj-20062024<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ retroage modula\u00e7\u00e3o da tese do ICMS-ST na base de PIS\/Cofins em 6 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu alterar a data para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Nesta quarta-feira (20\/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o no caso e retroagiu em seis anos o per\u00edodo a partir do qual o contribuinte poder\u00e1 aproveitar a tese favor\u00e1vel fixada pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n Modular os efeitos de uma decis\u00e3o significa restringir sua efic\u00e1cia temporal. Ou seja, ela passa a ter efeito a partir de uma determinada data, de forma prospectiva \u2014 dali para frente \u2014, de acordo com as especificidades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n O marco escolhido pelo colegiado foi 15 de mar\u00e7o de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a> no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral \u2014 aquele em que retirou o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins e que tamb\u00e9m teve seus efeitos temporais modulados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que o ICMS-ST s\u00f3 pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins a partir dessa data, exceto nos casos em que o contribuinte j\u00e1 havia feito esse pedido administrativa ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n A coincid\u00eancia de datas se justifica, segundo o ministro Gurgel de Faria, relator, porque h\u00e1 evidente identidade entre os casos. Ao decidir o caso do ICMS-ST, o STJ aplicou as mesmas raz\u00f5es de decidir que o STF usou para o ICMS.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o \u00e9 boa para o contribuinte porque aumenta em seis anos a janela temporal em que a tese pode ser plicada.<\/p>\n\n\n\n Quem pagou PIS e Cofins a mais pela indevida inclus\u00e3o do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo desde mar\u00e7o de 2017 ter\u00e1, em tese, como pedir a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O prazo prescricional para o pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 de cinco anos contados do pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n Bom para o contribuinte<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio inicial usado a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no ve\u00edculo oficial de imprensa, o que ocorreu em 14 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Esse caso marcou a primeira vez que o STJ usou a modula\u00e7\u00e3o temporal em casos tribut\u00e1rios. Essa pr\u00e1tica era restrita ao STF, mas, desde ent\u00e3o, ganhou corpo do STJ.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou<\/a> a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o modulou tr\u00eas posi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e adotou tr\u00eas crit\u00e9rios diferentes, o que ligou alerta nos contribuintes e escrit\u00f3rios dedicados ao tema.<\/p>\n\n\n\n Com a mudan\u00e7a do crit\u00e9rio de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para a tese do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, o cen\u00e1rio se mant\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n Outros dois crit\u00e9rios<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o modulou os efeitos de uma tese tribut\u00e1ria pela segunda vez quando entendeu que as taxas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (Tusd e Tust) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio usado foi a data da decis\u00e3o que fixou essa jurisprud\u00eancia pela primeira vez. Isso ocorreu quando a 1\u00aa Turma do STJ julgou o REsp 1.163.020<\/a>, decidindo em 27 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n Quem obteve decis\u00f5es at\u00e9 essa data para autorizar o recolhimento do ICMS sem essas taxas na base de c\u00e1lculo pode continuar com esse privil\u00e9gio at\u00e9 o dia de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n O terceiro crit\u00e9rio foi usado quando o colegiado mudou de posi\u00e7\u00e3o para considerar que o limite de 20 sal\u00e1rios<\/a> m\u00ednimos para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S deixou de existir com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 2.318\/1986.<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio temporal usado nesse caso foi a data em que o colegiado come\u00e7ou a decidir a tese.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que a tese n\u00e3o vale para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedido administrativo at\u00e9 25 de outubro de 2023, desde que tenham obtido decis\u00e3o judicial ou administrativa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Essas empresas poder\u00e3o continuar recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais calculadas sobre o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas apenas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, que ocorreu em 2 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n Esse caso gera uma linha de corte mais ampla porque, quando o STJ afetou o tema ao rito dos repetitivos, em dezembro de 2020, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema. Ou seja, judicialmente, ningu\u00e9m obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.896.678 https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-20\/stj-reatroage-modulacao-da-tese-do-icms-st-na-base-de-pis-cofins-em-6-anos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ decide que gasto com ICMS-ST n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou a contribuinte o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins em caso de reembolso de ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). O contribuinte pedia os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins relativos ao valor da aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda, que incluiriam o ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e em julgamento de recurso repetitivo, portanto, servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O advogado Ivan Allegretti destacou na sustenta\u00e7\u00e3o oral, ontem, na sess\u00e3o de julgamento, a diverg\u00eancia entre as Turmas da Corte sobre o tema. No ano de 2016, a 2\u00aa Turma do STJ decidiu de forma contr\u00e1ria ao contribuinte mas, em 2019, a 1\u00aa Turma julgou o assunto pela primeira vez e reconheceu o direito do contribuinte. Agora, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o pacifica o entendimento da Corte sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, um contribuinte (substituto) \u00e9 respons\u00e1vel por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substitu\u00eddos) de uma cadeia de consumo.<\/p>\n\n\n\n O caso concreto n\u00e3o se confunde com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens que n\u00e3o sofreram incid\u00eancia de PIS e Cofins, segundo Allegretti. \u201cHouve incid\u00eancia regular, se trata de um distribuidor qualquer, que adquiriu bens em que tiveram a incid\u00eancia de PIS e Cofins\u201d, afirmou. O Fisco quer \u201cdevassar\u201d a base de c\u00e1lculo da etapa anterior, aponta o advogado.<\/p>\n\n\n\n A sustenta\u00e7\u00e3o oral do procurado da Fazenda foi dispensada.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, aceitou o pedido da Fazenda. Para ele, n\u00e3o sendo receita bruta do substituto tribut\u00e1rio, o ICMS-ST n\u00e3o est\u00e1 na base do PIS e da Cofins. Ainda segundo o ministro, se n\u00e3o houver tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do vendedor, n\u00e3o h\u00e1 creditamento na entrada para o adquirente. Qualquer cr\u00e9dito concedido nessa situa\u00e7\u00e3o seria presumido ou fict\u00edcio, o que demandaria lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, seguiu Marques, as contribui\u00e7\u00f5es sobre PIS e Cofins n\u00e3o incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior, ent\u00e3o, sem lei expressa que crie cr\u00e9dito presumido, n\u00e3o podem gerar cr\u00e9dito para ser usado na etapa posterior.<\/p>\n\n\n\n No voto, o relator destacou que os tributos recolhidos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o integram o conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o, sendo antecipa\u00e7\u00e3o de tributo que incidiria na venda, n\u00e3o uma onera\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, Marques ponderou que, seja pelos limites impostos pelo princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade ou pela impossibilidade de tratamento anti-ison\u00f4mico entre os contribuintes, ou por n\u00e3o ser custo de aquisi\u00e7\u00e3o, os valores gastos pelo contribuinte substitu\u00eddo, a t\u00edtulo de reembolso do substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, n\u00e3o geram cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Felipe Kneipp Salomon, do Levy Salom\u00e3o Advogados, ao negar a tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o ICMS-ST, o STJ potencialmente reduziu de modo substancial o ganho que os contribuintes obtiveram com a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo dessas mesmas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o advogado, o STJ balanceou a equa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito e d\u00e9bito e, de certa forma, evitou o desequil\u00edbrio provocado com a decis\u00e3o do STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que a Corte excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Os contribuintes continuaram a calcular seus cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o ICMS incidente na aquisi\u00e7\u00e3o, diz ele, o que aumentava a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Salomon, ao negar o direito ao cr\u00e9dito com base no fundamento de que n\u00e3o havendo tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda pelo vendedor, n\u00e3o deve haver creditamento na entrada do comprador, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sinalizou que pode julgar de modo desfavor\u00e1vel tese similar: a do aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente em aquisi\u00e7\u00f5es (de varejistas e da ind\u00fastria, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n Este assunto do IPI surgiu em dezembro de 2022 com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.121. Ao considerar que o IPI n\u00e3o comp\u00f5e a receita bruta do vendedor, a Receita passou a dispor que o comprador n\u00e3o poderia mais obter cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o a este custo (REsps 2072621 e 2075758 e EREsp 1959571).<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Vasconcelos, do ButtiniMoraes Advogados, afirma que essa decis\u00e3o afeta a neutralidade que deveria pautar o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e vai ocasionar um aumento da carga tribut\u00e1ria dos produtos sujeitos ao ICMS-ST. \u201cIsso porque, o custo com o ICMS-ST ser\u00e1 integrado ao pre\u00e7o da mercadoria, mas o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 se creditar do montante correspondente a esse custo\u201d, diz. (Colaborou Adriana Aguiar, de S\u00e3o Paulo)<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/06\/20\/stj-decide-que-gasto-com-icms-st-no-gera-crdito-de-piscofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ mant\u00e9m incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre Selic<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/06\/2024<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre juros Selic recebidos por restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos a maior (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) e na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, em julgamento de recurso repetitivo, portanto, dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia ganhou for\u00e7a depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2021, em repercuss\u00e3o geral, afastar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a Selic. Os ministros entenderam que esses valores s\u00e3o mera recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, n\u00e3o se inserindo no conceito de lucro, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que tamb\u00e9m n\u00e3o comp\u00f5em o conceito de receita para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Contudo, no STJ, prevaleceu a possibilidade de o PIS e a Cofins incidirem sobre os juros. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que no caso de recebimento de verba por pessoa jur\u00eddica, os juros remunerat\u00f3rios (que abrangem os juros Selic) s\u00e3o receita financeira, portanto integram o lucro operacional e o conceito maior de receita bruta. J\u00e1 os juros remunerat\u00f3rios, recebidos em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, incluindo juros Selic, s\u00e3o excepcionalmente recupera\u00e7\u00f5es ou devolu\u00e7\u00f5es de custos da receita bruta operacional, segundo o relator.<\/p>\n\n\n\n A lei tribut\u00e1ria estabelece expressamente que o aumento do valor de cr\u00e9ditos de contribuintes pela aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa de juros, seja qual for, por for\u00e7a de lei ou contrato, atrelada ou n\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, possui a natureza de receita bruta operacional, ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa natureza jur\u00eddico tribut\u00e1ria dos juros de mora ou remunerat\u00f3rios como receita bruta operacional os coloca dentro da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins sob o regime cumulativo e n\u00e3o cumulativo\u201d, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, foi fixada a seguinte tese de repetitivo: \u201cOs valores de juros calculados pela taxa Selic ou outros \u00edndices recebidos em face de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso, por se caracterizarem como receita bruta operacional, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins cumulativas e por integrarem o conceito amplo de receita bruta, na base do PIS e da Cofins n\u00e3o cumulativo”(REsp 2065817\/RJ, REsp 2068697\/RS, REsp 2075276\/RS, REsp 2109512\/PR e REsp 2116065\/SC).<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.958.265<\/p>\n\n\n\n